{
    "2009-02-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "721193": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.497 \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nSuspende, até ulterior deliberação, os efeitos da Resolução GPGJ nº 1.488, de 14 de janeiro de 2009, que versa sobre a padronização da denominação das Promotorias de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução GPGJ nº 1.488, de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a nomenclatura dos órgãos de execução repercute nos sistemas informatizados da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça e da Diretoria de Recursos Humanos, inclusive no que concerne aos efeitos pecuniários das designações em auxílio ou acumulação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a padronização das denominações das Promotorias de Justiça, embora necessária, deve ser precedida de estudos e providências que mantenham a higidez dos sistemas existentes, bem como o contínuo e imprescindível cruzamento de dados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram identificados problemas técnicos decorrentes da publicação, no dia 15 de janeiro de 2009, da Resolução GPGJ nº1.488, de 14 de janeiro de 2009, e de sua aplicação,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos, até ulterior deliberação, os efeitos da Resolução GPGJ nº 1.488, de 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.498\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nInstitui o Grupo de Trabalho do Programa Administração Presente, que especifica, e dá providências correlatas.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual no. 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de proceder ao mapeamento das instalações físicas das Promotorias de Justiça da Capital e do Interior, visando a estabelecer programa destinado a prover o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de estruturas condignas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de proceder ao levantamento de rotinas de trabalho das Promotorias de Justiça, visando à implementação de padronização de atos administrativos,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho da Administração Presente, visando à análise da atual situação das estruturas físicas das Promotorias de Justiça da Capital e do Interior, bem como dos recursos humanos e rotinas de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - O mapeamento da estrutura física das Promotorias de Justiça deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte e dias).\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pelo Promotor de Justiça Cristiano dos Santos Lajoia Garcia e integrado pelos Promotores de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria e Paulo Wunder de Alencar.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho deverá ser encaminhado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional e à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das atividades de mapeamento.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios parciais de cada visita deverão ser encaminhados à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional e à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração no prazo máximo de 02 (dois) dias após a realização da visita.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.499\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o Núcleo de Apuração Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, e do artigo 167, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que tem por objeto a criação do Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de destinar a órgãos específicos da Procuradoria-Geral de Justiça a tarefa de coordenação, orientação, supervisão e execução das atividades ligadas à atuação nos inquéritos policiais oriundos das Delegacias de Acervo Cartorário,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, o Núcleo de Apuração Criminal (NAC), destinado a prestar auxílio consentido às Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no que se refere aos inquéritos policiais oriundos das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo de Apuração Criminal (NAC) será dirigido por um Coordenador e integrado por Promotores de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador será designado por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Os demais integrantes serão escolhidos mediante concurso, pelo critério de antiguidade, dentre Promotores de Justiça vitalícios, ficando afastados voluntariamente de suas funções para atuação no Núcleo de Apuração Criminal (NAC) pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser reconduzidos por ato do Procurador-Geral de Justiça, aferida a produtividade no período, mediante provocação do Coordenador.\r\n\r\n§ 3º - No caso de não haver interessados no concurso, a escolha será realizada através de designação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do NAC deverá apresentar trimestralmente ao Procurador-Geral de Justiça um relatório sobre as atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica afastada a incidência do artigo 2º da Resolução GPGJ nº 1.344/2006 aos membros do Ministério Público cujo órgão de execução respectivo receba auxílio do NAC.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 721193"
                    ],
                    "721194": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 13.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital, no dia 13 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no período de 14 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO, no dia 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuar na 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 15 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 22 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 22 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, no dia 27 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí, no dia 28 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES e CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo, no dia 28 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça IVANY BASTOS FRANÇA DAVID para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no dia 28 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SANDRO FERNANDES MACHADO e IZABELLA FIGUEIRA para atuarem no evento “Ação Social”, na Penitenciária Vicente Piragibe - Complexo Penitenciário de Bangu, nos dias 28 e 31 de janeiro de 2009, respectivamente.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no período de 29 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para atuar na Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude de Maricá, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para cumprir o plantão do dia 31 de janeiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA, na Comarca de Maricá.\r\n\r\nQuebra Designa o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, no mês de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no mês de fevereiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende , por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS, CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO e ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 5 ª Vara de Família de Duque de Caxias, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de São João da Barra, no mês de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, no mês de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para cumprir o plantão do dia 31 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para cumprir o plantão do dia 01 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, no mês fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa, no mês fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no período de 01 a 18 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS e PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS e CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14 e 23 de fevereiro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO e ALINE PALHANO ROCHA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 21 e 22 de fevereiro de 2009, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Direito Público, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, ROBERTO MINGOZZI MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 3507, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00013888).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de julho de 2006, que designou ROBERTO MINGOZZI MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 3507, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00013888).\r\n\r\nNomeia PAULO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 3567, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Mingozzi Martins dos Santos, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2009, a servidora JAQUELINE SOARES LEAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1599, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº MP-2009.00015555).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2009, a servidora MARLUCE LARANJEIRA MACHADO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1737, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Soares Leal (Processo nº MP-2009.00015555).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MIRIAN QUEIROZ BRAGA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4288, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00060009 (Interessada: Cecília Lúcia Ramalho) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 395, III do Código de Processo Penal, do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00198052 (Requerente: Denise Ramalho Nascimento - Assunto: Licença sem Vencimentos - Reassunção) - Defiro a contar de 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 721194"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JORGE DO CARMO DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato n.º 085 de 29 de junho de 2007, publicado no D.O. em 12 de julho de 2007, que havia designado o Promotor de Justiça José Luiz Ferreira Marques para atuar no feito (Processo nº MP-2005.001.43898.03).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FABIANA DOS SANTOS PONTES, sem prejuízo de suas demais atribuições. (Processo nº MP-2008.00058111).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na antiga Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCOS DAVID LIMA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições. (Processo nº MP-2008.00097213).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006649 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente ao fornecimento de energia elétrica nas dependências do MPRJ, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006652 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente ao fornecimento de energia elétrica nas dependências do MPRJ, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00015693 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, referente ao fornecimento de energia elétrica nas dependências do MPRJ, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nRemove a servidora TATIANA JOGAIB JARDIM, Técnico Superior Processual, matrícula nº 4212, da Assessoria de Assuntos Institucionais para a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2009, JÉSSICA DE BRITO MACHADO, matrícula nº 4513, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00010725).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2009, MARIA CAROLINA ARRAIS DE ALMEIDA, matrícula nº 4511, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2008.00199552).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2009, ROSANA CARVALHO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, matrícula nº 4512, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2008.00199552).\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2009, SONIA MARIA FERNANDES, matrícula nº 4153, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital.\r\n\r\nRemove o servidor ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 198228, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística para a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor CARLOS HENRIQUE PINTO SEIXAS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3809, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2009, a servidora JAQUELINE SOARES LEAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1599, do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal para a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n212\r\n\r\nRoseane de Fátima Pelegrino Mello \r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, a servidora ANA EMILIA DA COSTA BANDEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 2621, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri, Capital para a Assessoria de Assuntos Parlamentares. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, a servidora SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3781, da Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri, Capital. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2009, a servidora MICHELE ZAVA DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3802, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenadoria de Modernização Organizacional. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o servidor CARLOS HENRIQUE PINTO SEIXAS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3809, na Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, o servidor FLAVIO CAMPOS GONÇALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1271, na Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal.\r\n\r\nId: 721195"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "721196": [
                        "IA - Despachos",
                        "DE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00020310 (Interessado: Alberto Moreira Jorge) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00044410 (Interessadas: Gláucia Fernandes Mayrinck de Andrade e Gisele Fernandes Mayrinck de Andrade, representadas pelo Advogado Nelson Ribeiro Alves Filho, inscrição OAB/RJ nº 12.686)- Aprovo o parecer para determinar o envio destes autos ao Exmo Sr. Coordenador da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00057883 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis)- Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00013411 (Origem: Notícia de Crime anônima)- Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.018.50665.00 - Desmembrado nº 01 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o encaminhamento dos presentes autos à Procuradoria-Regional da República no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00006738 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o encaminhamento dos presentes autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00127958 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o encaminhamento dos presentes autos à Promotoria de Justiça Criminal de Magé para adoção das providências porventura cabíveis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00051128 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00162816 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o envio destes autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00019222 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nId: 721196"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "721197": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de 2009, às 16 horas, a Comissão Disciplinar do processo CGMP 586/07, reunida na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberou por designar os dias 09 de fevereiro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, e 13 de fevereiro de 2009, às 11 horas, para oitiva de testemunhas de defesa, arroladas às fls. 224 do processo em referência. \r\n\r\nId: 721197"
                    ],
                    "721198": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00162294\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de telefonia fixa para o Ministério Público, conforme especificações do lote 1 do edital de pregão eletrônico 089/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 63,04.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 02.02.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00120877\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INFO OFFICE SHOP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de componentes de passivo de rede para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo serviços de manutenção e assistência técnica, bem como garantia de 12 (doze) meses, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº. 085/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 313.467,36\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA: 29.01.2009\r\n\r\nId: 721198"
                    ],
                    "721199": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público, em especial Promotores de Justiça com atribuições em matéria de infância e juventude (não-infracional), e CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em Estágio Confirmatório para a reunião a ser realizada, no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), das 14 às 16h, com a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude e com o 4º Centro de Apoio Operacional, na sala multimídia situada no térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/no - Castelo).\r\n\r\nNo evento, em que será apresentado o 2º censo da população infanto-juvenil abrigada no Estado do Rio de Janeiro, serão debatidas as estratégias para a implementação da Recomendação CSMP-RJ no 5, de 8.1.2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA todos os Membros do Ministério Público para a solenidade de posse dos novos integrantes do Conselho Superior do MP-RJ, que se realizará no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/no - Castelo).\r\n\r\nId: 721199"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "721200": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de fevereiro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 721200"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "721201": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISAM aos membros do Ministério Público que será realizado, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2009, o Curso “Crimes Cibernéticos - Perícias e Propriedade Imaterial”, em parceria com o Consulado-Geral dos Estados Unidos. Serão 27 (vinte e sete vagas), a serem preenchidas por ordem de inscrição até o dia 9 de fevereiro de 2009, através do e-mail: cejur@mp.rj.gov.br. O Curso, cujas inscrições são gratuitas, acontecerá no Centro de Convenções da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), situado na Avenida Graça Aranha, nº 1, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Crimes Cibernéticos - Perícias e Propriedade Imaterial”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n16/02/09 - Segunda-feira\r\n\r\n09:00h às 10:00h\r\n\r\nCerimônia de Abertura\r\n\r\nRLA/LEGAT/Presidente da FIRJAN/Governador\r\n\r\n10:00h às 11:00h\r\n\r\nVisão Geral\r\n\r\nProva Cibernética e Crime\r\n\r\nCrimes Cibernéticos e contra a Propriedade Imaterial\r\n\r\nProva Cibernética e crime \r\n\r\nEstudo de Caso\r\n\r\nCrimes Cibernéticos e Propriedade Imaterial\r\n\r\nPalestrante: Matthew Bassiur\r\n\r\n11:00h às 12:00h\r\n\r\nFundamentos da Internet\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n12:00 às 13:30h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h às 15:00h\r\n\r\nReconhecimento Online \r\n\r\nTipos de informações que podem ser achados\r\n\r\nInvestigando seu alvo criminal \r\n\r\nNomes de Domínios\r\n\r\nProvas Digitais\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n15:00h às 16:00h\r\n\r\nProvas Digitais\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n16:00h às 16:15h\r\n\r\nCoffee Break \r\n\r\n16:15h às 16:45h\r\n\r\nComo Computadores \"salvam\" e \"deletam\"\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n16:45h às 17:15h\r\n\r\nDados Voláteis\r\n\r\nTipos de provas criminais que podem ser perder para sempre\r\n\r\nReações a incidentes \r\n\r\nExaminando o RAM - uma análise conceitual\r\n\r\nProgramas que estão rodando atualmente\r\n\r\nVírus\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n17:15h às 18:00h\r\n\r\nPerguntas e Respostas sobre o Tema\r\n\r\nPreletores Brasileiros\r\n\r\n17/02/09 - Terça-feira\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\nFundamentos de Perícia\r\n\r\nComo Exames de Perícia são conduzidos\r\n\r\nBuscas Gráficas \r\n\r\nIdentificação de Usuário\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nRecuperando arquivos deletados\r\n\r\nArquivos \"linkados\" \r\n\r\nAnálise de Internet\r\n\r\nQue termos de busca o alvo da investigação utiliza\r\n\r\nComo o alvo da investigação chegou a um determinado website?\r\n\r\nValor da Informação encontrada no registro \r\n\r\n12:00h às 13:30h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h às 14:30h\r\n\r\nAspectos Cibernéticos do Caso \"Xu\"\r\n\r\nPalestrante: ED Tarver\r\n\r\n14:30h às15:30h\r\n\r\nApresentação de Caso: Leilão de Pirataria Online\r\n\r\nPalestrante: Jim Doyle\r\n\r\n15:30h às 16:15h\r\n\r\nUso de provas eletrônicas em investigações e em juízo: Lições de \r\n\r\nPropriedade Imaterial e outros casos criminais\r\n\r\nPalestrantes: Mark Krotoski\r\n\r\n16:15h às 16:30h\r\n\r\nCoffee Break\r\n\r\n16:30h às 17:00h\r\n\r\nBrazilian Addressing questions\r\n\r\nPreletores Brasileiros\r\n\r\n17:00h às 18:00h\r\n\r\nUma Perspectiva do Judiciário: Provas eletrônicas em Juízo\r\n\r\nPalestrantes: Judge Foegel\r\n\r\n18:00h às 18:45h\r\n\r\nApreensão de armazenamento de provas eletrônicas\r\n\r\nPalestrantes: Mick Walsh\r\n\r\n18:45h às 19:00h\r\n\r\nQuestões/Observações finais.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas no Centro de Estudos Jurídicos-CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nId: 721201"
                    ],
                    "721202": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO AVISA aos Promotores de Justiça que, em razão do disposto no artigo 1º, §1º, III, da Resolução nº 30 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada em 27 de maio de 2008, o membro que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por atraso injustificado no serviço não poderá ser indicado para o exercício de função eleitoral, razão pela qual, constatado esse fato, haverá imediata comunicação ao Procurador-Geral de Justiça para a adoção das providências necessárias para o cumprimento do referido ato normativo. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/2009)\r\n\r\nId: 721202"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "720942": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 14/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.152-6/2001 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO, por intermédio de seu procurador JURACIÁRA SOUZA MENDES DA SILVA, OAB-RJ nº 92.382, contra decisão proferida na sessão de 06.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.051-9/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, por intermédio de sua procuradora ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA, OAB-RJ nº 122.587, contra decisão proferida na sessão de 07.08.2008.\r\n\r\nId: 720942"
                    ],
                    "721018": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "* PAUTA ESPECIAL Nº 7/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.188-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, contra decisão proferida na sessão de 06.11.2007.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 721018"
                    ],
                    "721019": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "* PAUTA ESPECIAL Nº 8/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.591-8/2001 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, contra decisão proferida na sessão de 25.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.626-7/2004 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERTE CALIL DE FREITAS, contra decisão proferida na sessão de 15.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.556-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MARICÁ/Imputação de Débito a PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 721019"
                    ],
                    "721020": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "* PAUTA ESPECIAL Nº 9/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.358-3/2004 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 721020"
                    ],
                    "721021": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "* PAUTA ESPECIAL Nº 11/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.951-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RESENDE/Imputação de Débito a ALCIDES DE CARLI, CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO E CARLOS ALBERTO DA FONSECA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 721021"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "718046": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n27581\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200670-5/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36160\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGLEICE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33460\r\n\r\n213395-6/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35241\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27595\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27592\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240185-6/2008\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n37840\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA R. RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35247\r\n\r\n233862-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35379\r\n\r\n234019-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35590\r\n\r\n202920-0/2008\r\n\r\nNILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35681\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nZULEIDO SOARES DE VERAS\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n35026\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS NEVES DA MOTTA\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n32101\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n30630\r\n\r\n221866-1/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n35258\r\n\r\n207147-1/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n35319\r\n\r\n209909-9/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29404\r\n\r\n242423-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n37172\r\n\r\n222449-6/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35064\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n114055-2/2002\r\n\r\nSÉRGIO ABREU COSTENPLATE\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n27696\r\n\r\n215246-5/2008\r\n\r\nINGRID JUNGER DE ASSIS\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n34742\r\n\r\n241308-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n34143\r\n\r\n223102-9/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35496\r\n\r\n234019-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n35591\r\n\r\n217718-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n37279\r\n\r\nId: 718046"
                    ],
                    "718047": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n441/2009\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n447/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n444/2009\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n449/2009\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNEWTON NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36775/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n445/2009\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n450/2009\r\n\r\nId: 718047"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "721117": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n27.01.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.475 - Exonera, a pedido, CRISTIANA CARVALHO SAIEG, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2390/0-9, do cargo em co missão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CPG, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.528 - Exonera ADRIANA HUDSON DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2948/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 5ª IGE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.529 - Exonera SIMONE AMORIM COUTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3129/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.530 - Exonera ANDRE SA CARVALHO GAVINHO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3521/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 2ª IGE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.531 - Exonera SERGIO BAHIENSE COLÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2997/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.532 - Exonera JOANA STEINIGER DE PINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2418/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Elizabeth de Souza, matr. 02/3060/0-3, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.533 - Exonera ROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3130/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Márcia Delgado Saluh, matr. 02/3486/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.534 - Exonera LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3768/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 6ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.535 - Nomeia GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2983/0-6, para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.536 - Exonera ROSANE MARIA POPPE ARARIPE, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3053/0-6, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Joana Steiniger de Pinho, matr. 02/2418/0-5, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.537 - Exonera MARCOS FERREIRA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2767/0-0, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 6ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.538 - Exonera CLAUDIA CRISTINA SANTOS PARISI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1981/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.539 - Exonera WILLIAM MELO DE CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3424/0-5, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jackson Pinto Góis, matr. 02/2839/0-9, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.540 - Exonera LUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2817/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Haroldo de Moraes Cavalcanti, matr. 02/1884/0-9, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.541 - Nomeia MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2869/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, matr. 02/3130/0-8, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.542 - Nomeia HELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2938/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luis Cláudio Costa Vasconcelos, matr. 02/3768/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.543 - Exonera ROBERTO CUSSA DE SOUZA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2899/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Simone Amorim Couto, matr. 02/3129/0-3, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.544 - Nomeia REGINA MARIA THEMISTOCLES ESPERANÇA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/0960/0-4, para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL-4, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rosane Maria Poppe Araripe, matr. 02/3053/0-6, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.545 - Exonera MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2677/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 2ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Márcia Delgado Saluh, matr. 02/3486/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.546 - Exonera ELIZABETH DE SOUZA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3060/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 1ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Cussa de Souza, matr. 02/2899/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.547 - Exonera MARCIA DELGADO SALUH, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3486/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 2ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Cardoso Figueira, matr. 02/2817/0-9, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.548 - Exonera JACKSON PINTO GOIS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2839/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 3ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Denisio Magalhães Pinto, matr. 02/2851/0-9, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.549 - Exonera HAROLDO DE MORAES CAVALCANTI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1884/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 5ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Inspetor-Geral da 5ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Hudson da Silva, matr. 02/2948/0-4, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.550 - Exonera ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2797/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Inspetor-Geral da 6ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 5ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Bahiense Colão, matr. 02/2997/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.551 - Nomeia PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3117/0-6, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 6ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Márcia Nogueira Perdigão, matr. 02/2677/0-9, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.552 - Nomeia ADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2671/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Inspetor-Geral da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Sa Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.553 - Exonera ELOI ANGELO COPPEDE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1747/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Secretário-Geral da SGE, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nQuebra Ato Executivo nº 16.554 - Exonera MARIA IVONE JERONIMO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1914/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Secretário-Geral da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.555 - Exonera VALERIA PEREIRA DE AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1628/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Secretário-Geral da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.556 - Exonera RENATO DOS SANTOS SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1841/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI-4, do Secretário-Geral da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.557 - Nomeia CESAR MAIA LOURENÇO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2841/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.558 - Exonera LIEGE DE FATIMA HEISER SOUZA DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3430/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da CEE, da SGE, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.559 - Nomeia BRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2813/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Liege de Fatima Heiser Souza de Almeida, matr. 02/3430/0-0, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.560 - Exonera CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3496/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral, da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento,, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Bastos Monteiro, matr. 02/3706/0-5, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.561 - Exonera DENISIO MAGALHÃES PINTO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2851/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IGE, da SUE, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.562 - Exonera TONEYPSON DA SILVA ABREU, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3675/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Lino da Silva Carvalho, matr. 02/3637/0-2, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.563 - Exonera VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3597/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CAM, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral, da Coordenadoria da Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Cristina de Campos Casanova, matr. 02/2904/0-4, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.564 - Exonera SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3593/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral, da Coordenadoria da Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vania Marisa Dias Miranda, matr. 02/3597/0-6, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.565 - Nomeia RENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3467/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matr. 02/3593/0-8, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.566 - Nomeia LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1894/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Eloi Angelo Coppede, matr. 02/1747/0-9, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.567 - Exonera IZIO MARCOLINO DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3455/0-6, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.568 - Exonera CLAUDIO SOARES DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3059/0-8, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 7ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.569 - Exonera ELIPI MONTENEGRO MOURA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2868/0-6, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 7ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.570 - Exonera ARNAUD BARROS DINIZ, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3466/0-1, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02. 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.571 - Exonera CARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3423/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.572 - Exonera FLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2855/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.573 - Exonera CLAUDIA CASTRO ALVES PALHAS DE LIMA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2203/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Regional da 7ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.574 - Exonera LIVIA VIEGAS FRANÇA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3404/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.575 - Exonera NORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2771/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL 1 da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.576 - Nomeia FLAVIA EYER MENEZES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3647/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.577 - Nomeia MARCO ANTONIO DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3648/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.578 - Exonera CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3512/0-2, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nQuebra Ato Executivo nº 16.579 - Exonera PAULA GOMES DE CARVALHO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2951/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.580 - Exonera ROSANE SIL MIRANDA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3462/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 2ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.581 - Exonera GIL VICENTE LEITE TAVARES, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2373/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Inspetor Regional da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Inspetor-Geral da 2ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.582 - Exonera FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3785/0-7, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL-3, da 4ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL-3, da 3ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.583 - Exonera MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2895/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL-3, da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL-4, da 3ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.584 - Exonera CLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2923/0-8, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 4ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 3ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.585 - Exonera ALBANO DA SILVA PINTO TEIXEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1835/0-6, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL-4, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 3ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.586 - Exonera JORGE LUIZ SARTORI BON, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3544/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 4ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 3ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.587 - Exonera MARCELO LIMA DE CASTRO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3651/0-6, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 4ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 3ª Inspetoria Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.588 - Exonera OSVALDO VALENTIM DE SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2777/0-3, do cargo em comissão de Inspertor-Regional, CCDAL 1, da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.589 - Exonera JOÃO BATISTA GOMES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2766/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Regional da 4ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.590 - Exonera DILMO DO CARMO BORBA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3650/0-4, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.591 - Exonera SIMONE QUINTÃO DE MORAES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2902/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.592 - Exonera RAFAEL SEGURASSE FARIA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3644/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.593 - Exonera ROSALIE HAAS FIORI, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3446/0-5, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.594 - Exonera LEANDRO PEREIRA RIBEIRO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3538/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.595 - Exonera FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3790/0-0, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.596 - Exonera ANDRE ROLDAN CARNEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3447/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCAL 5, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.597 - Exonera ADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3528/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Regional da 3ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral, da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.598 - Exonera JOSE ROBERTO GOMES DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3557/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.599 - Exonera MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3633/0-4, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.600 - Exonera JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3536/0-6, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.601 - Exonera JOSE NORBERTO SIMOES NOVAES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3786/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.602 - Exonera JOSE CARLOS GOMES SOARES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3034/0-2, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.603 - Nomeia CLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3457/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.604 - Nomeia VITOR PICONE NETO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3418/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.605 - Exonera FREDERICO SOUZA MENDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2035/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Regional da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.606 - Exonera GEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2790/0-5, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL-3, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL-3, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.607 - Exonera MYRTHARISTIDES DE TOLEDO PIZA WATZL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2091/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 7ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.608 - Exonera VALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3051/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 7ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.609 - Exonera SERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2832/0-5, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.610 - Exonera WASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3534/0-2, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 3ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.611 - Exonera ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2992/0-7, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL-3, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.612 - Exonera SAVIO ARAUJO RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2014/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Regional, CCDAL-1, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.613 - Exonera LISIANE LUCENA FERREIRA, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3791/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Inspetor-Regional da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Inspetor-Geral da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.614 - Exonera MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3628/0-1, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.615 - Nomeia MONICA FONTANA DO CARMO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3646/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.616 - Exonera MARIO FERNANDES LOURO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3003/0-1, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 1ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.617 - Exonera CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1725/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 7ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.618 - Exonera ROBSON ZANATA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2743/0-6, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL-4, da 5ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.619 - Exonera MARCOS ANDRE MONERO MASSON, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3524/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL-5, da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.620 - Exonera MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2926/0-4, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL-4, da 6ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nId: 721117"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "721027": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 79/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.232-8/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS REMOVÍVEIS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nFIRMA INABILITADA: SJR COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 100/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.062-8/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS NOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: LC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com o valor global registrado de R$ 630.031,68 (seiscentos e trinta mil, trinta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 721027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "721120": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.230-7/2008 - Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matr. 02/2953/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 11.03.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.926-8/2008 - Reynaldo de Araújo Silva, matr.. 02/1616/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.057-0/2009 - Gil da Costa Faria, matr. 02/2913/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.101-7/2009 - Marcelo Xavier Milward, matr. 02/3444/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.040-7/2009 - Nilo Sérgio Corrêa da Costa,, matr. 02/1977/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 721120"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "721185": [
                        "II - Emendas",
                        "A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL N° 40 DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° O art. 128 da Constituição passa a vigorar acrescido dos §§ 5° e 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 128 - ...\r\n\r\n(... )\r\n\r\n§ 5° - São infrações administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento pela Assembléia Legislativa e sancionadas, mesmo na forma tentada, com o afastamento do cargo:\r\n\r\nI - impedir o funcionamento administrativo de Câmara Municipal ou da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nII - desatender, sem motivo justo, pedido de informações, de auditoria ou de inspeção externa, formulado por Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nIII - não cumprir prazo constitucional ou legal para o exercício de sua atribuição;\r\n\r\nIV - deixar de prestar contas à Assembléia Legislativa;\r\n\r\nV - incidir em quaisquer das proibições do art. 167 da Constituição da República;\r\n\r\nVI - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;\r\n\r\nVII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses, sujeitos à administração do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.\r\n\r\n§ 6° - Assegurados o contraditório e ampla defesa, o processo administrativo por fato descrito no parágrafo anterior obedecerá ao seguinte rito:\r\n\r\nI - a notícia, por escrito e com firma reconhecida, poderá ser formulada por qualquer pessoa;\r\n\r\nII - a instauração do processo administrativo dependerá de aprovação pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, após a leitura da notícia em Plenário;\r\n\r\nIII - constituir-se-á comissão processante especial, composta por cinco Deputados sorteados, os quais elegerão o Presidente e o Relator;\r\n\r\nIV - recebidos os autos, o Presidente determinará a citação do noticiado, remetendo-lhe cópia integral do processo administrativo, para que, no prazo de cinco dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;\r\n\r\nV - o noticiado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;\r\n\r\nVI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao noticiado, para razões escritas no prazo de cinco dias, após o que a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da notícia;\r\n\r\nVII - havendo julgamento, o parecer final será lido com Plenário e, depois, o noticiado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de uma hora para produzir sua defesa oral.\r\n\r\nVIII- concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na notícia, considerando-se afastado do cargo, o noticiado que for declarado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos Deputados, como incurso em qualquer das infrações especificadas na notícia;\r\n\r\nIX - o processo será concluído em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nId: 721185"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "721186": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1966/2009\r\n\r\nABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES. \r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto, no orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 2009, no valor de vinte milhões de reais, destinado à transferência voluntária de recursos a Municípios Fluminenses atingidos por intempéries.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros correspondentes ao crédito especial objeto da presente Lei decorrerão exclusivamente de valores já integrantes do caixa da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - As transferências voluntárias de recursos observarão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ADEMIR MELO, 1º Suplente; WALDETH BRASIEL, 4º Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 1966/2009, de autoria da Mesa Diretora, que “ABRE NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADOS À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, André do PV, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Waldeth Brasiel, Ademir Melo, Alair Correa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcelino d'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO GDMF Nº 006/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nOs Deputados Estaduais do Partido Social Cristão - PSC, Audir Santana, Coronel Jairo, Marco Figueiredo, Sabino e Tucalo, indicam o Deputado Marcos Figueiredo como líder do partido nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito o ensejo para apresentar-lhe meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputados AUDIR SANTANA CORONEL JAIRO, MARCO FIGUEREDO, SABINO, TUCALO.\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 34/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nOs Deputados Estaduais do Partido Democratas, Átila Nunes, Graça Pereira, João Pedro, Marcelino d'Almeida, Pedro Fernandes e Rodrigo Dantas, abaixo assinados, indicam o Deputado Pedro Fernandes como líder do partido nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MARCELINO D'ALMEIDA, PEDRO FERNANDES, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDPA Nº 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência PEDIDO DE LICENÇA, tendo em vista que estarei ausente do país, no período de 03 a 11 de fevereiro de 2009, quando cumprirei agenda de trabalho na cidade do México.\r\n\r\nInformo, ainda, que a viagem será custeada com recursos próprios. Na oportunidade reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 01/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de integrantes da bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT - nesta Casa Legislativa, temos a honra de nos dirigir a V.Exa. para indicar o DEPUTADO PAULO RAMOS como Líder da Bancada do PDT para o próximo biênio 2009/2010.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, OLNEY BOTELHO, CIDINHA CAMPOS, MARCOS SOARES.\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 33\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a V.Exa., em anexo, cópia do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Quadrimestre de 2008, exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nReitero a V. Exa. os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEvolução da Receita realizada nos últimos 12 meses\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(últ.12m)\r\n\r\nPrev. Atual./08\r\n\r\nJan/08\r\n\r\nFev/08\r\n\r\nMar/08\r\n\r\nAbr/08\r\n\r\nMai/08\r\n\r\nJun/08\r\n\r\nJul/08\r\n\r\nAgo/08\r\n\r\nSet/08\r\n\r\nOut/08\r\n\r\nNov/08\r\n\r\nDez/08\r\n\r\nReceitas correntes(I)\r\n\r\n3.289.466\r\n\r\n3.858.488\r\n\r\n2.921.199\r\n\r\n2.776.223\r\n\r\n3.664.177\r\n\r\n2.971.639\r\n\r\n2.781.694\r\n\r\n4.302.753\r\n\r\n3.201.518\r\n\r\n3.259.225\r\n\r\n4.670.962\r\n\r\n3.371.118\r\n\r\n41.068.461\r\n\r\n35.758.893\r\n\r\nReceita tributária\r\n\r\n2.078.620\r\n\r\n2.041.390\r\n\r\n1.727.735\r\n\r\n1.745.656\r\n\r\n1.710.164\r\n\r\n1.833.052\r\n\r\n1.811.500\r\n\r\n1.967.064\r\n\r\n2.047.570\r\n\r\n1.943.541\r\n\r\n2.026.141\r\n\r\n1.988.312\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n21.308.160\r\n\r\nICMS\r\n\r\n1.509.883\r\n\r\n1.457.471\r\n\r\n1.233.473\r\n\r\n1.378.847\r\n\r\n1.362.231\r\n\r\n1.453.235\r\n\r\n1.428.638\r\n\r\n1.461.958\r\n\r\n1.662.621\r\n\r\n1.569.207\r\n\r\n1.670.521\r\n\r\n1.501.678\r\n\r\n17.689.763\r\n\r\n16.261.247\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n283.112\r\n\r\n264.600\r\n\r\n195.012\r\n\r\n107.983\r\n\r\n73.841\r\n\r\n56.242\r\n\r\n63.629\r\n\r\n49.557\r\n\r\n44.420\r\n\r\n35.746\r\n\r\n29.234\r\n\r\n34.281\r\n\r\n1.237.656\r\n\r\n1.246.927\r\n\r\nITCD\r\n\r\n23.829\r\n\r\n18.887\r\n\r\n18.658\r\n\r\n17.405\r\n\r\n18.693\r\n\r\n19.907\r\n\r\n26.841\r\n\r\n21.318\r\n\r\n20.730\r\n\r\n17.738\r\n\r\n16.520\r\n\r\n28.344\r\n\r\n248.871\r\n\r\n287.433\r\n\r\nOutras rec. trib.\r\n\r\n261.796\r\n\r\n300.431\r\n\r\n280.592\r\n\r\n241.422\r\n\r\n255.398\r\n\r\n303.667\r\n\r\n292.391\r\n\r\n434.231\r\n\r\n319.800\r\n\r\n320.850\r\n\r\n309.866\r\n\r\n424.007\r\n\r\n3.744.452\r\n\r\n3.512.551\r\n\r\nReceita de contrib.\r\n\r\n47.900\r\n\r\n81.661\r\n\r\n49.513\r\n\r\n64.927\r\n\r\n78.718\r\n\r\n58.072\r\n\r\n58.578\r\n\r\n68.242\r\n\r\n73.835\r\n\r\n64.794\r\n\r\n67.254\r\n\r\n144.881\r\n\r\n858.376\r\n\r\n882.217\r\n\r\nReceita Patrim.\r\n\r\n461.777\r\n\r\n1.106.652\r\n\r\n483.480\r\n\r\n251.393\r\n\r\n1.231.356\r\n\r\n351.760\r\n\r\n323.148\r\n\r\n1.595.384\r\n\r\n366.177\r\n\r\n354.304\r\n\r\n1.761.916\r\n\r\n337.795\r\n\r\n8.625.142\r\n\r\n6.408.492\r\n\r\nReceita Agropec.\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\nReceita industr.\r\n\r\n136\r\n\r\n114\r\n\r\n19\r\n\r\n193\r\n\r\n76\r\n\r\n108\r\n\r\n4\r\n\r\n100\r\n\r\n123\r\n\r\n196\r\n\r\n124\r\n\r\n133\r\n\r\n1.325\r\n\r\n1.693\r\n\r\nReceita de serviços\r\n\r\n286.686\r\n\r\n259.466\r\n\r\n256.168\r\n\r\n291.154\r\n\r\n239.908\r\n\r\n262.015\r\n\r\n245.550\r\n\r\n226.204\r\n\r\n247.772\r\n\r\n250.632\r\n\r\n233.609\r\n\r\n267.273\r\n\r\n3.066.435\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\nTransfer. Correntes\r\n\r\n332.094\r\n\r\n298.917\r\n\r\n339.186\r\n\r\n327.972\r\n\r\n315.987\r\n\r\n406.307\r\n\r\n259.272\r\n\r\n334.379\r\n\r\n362.137\r\n\r\n387.682\r\n\r\n410.250\r\n\r\n412.908\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n3.705.281\r\n\r\nCota-parte do FPE\r\n\r\n61.351\r\n\r\n67.430\r\n\r\n53.111\r\n\r\n61.563\r\n\r\n64.774\r\n\r\n55.845\r\n\r\n50.589\r\n\r\n61.793\r\n\r\n54.418\r\n\r\n51.792\r\n\r\n65.631\r\n\r\n69.077\r\n\r\n717.375\r\n\r\n627.941\r\n\r\nTransf. Da LC 87/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21.444\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n7.148\r\n\r\n85.776\r\n\r\n92.641\r\n\r\nTransf. Do FUNDEB\r\n\r\n121.170\r\n\r\n128.150\r\n\r\n115.791\r\n\r\n120.949\r\n\r\n113.733\r\n\r\n117.891\r\n\r\n120.524\r\n\r\n119.189\r\n\r\n133.494\r\n\r\n135.309\r\n\r\n133.799\r\n\r\n129.887\r\n\r\n1.489.886\r\n\r\n1.431.810\r\n\r\nOutras transf. Correntes\r\n\r\n149.573\r\n\r\n103.337\r\n\r\n148.840\r\n\r\n138.311\r\n\r\n130.332\r\n\r\n225.422\r\n\r\n81.011\r\n\r\n146.248\r\n\r\n167.077\r\n\r\n193.433\r\n\r\n203.672\r\n\r\n206.796\r\n\r\n1.894.052\r\n\r\n1.552.888\r\n\r\nOutras rec. correntes\r\n\r\n82.247\r\n\r\n70.287\r\n\r\n65.095\r\n\r\n94.925\r\n\r\n87.968\r\n\r\n60.326\r\n\r\n83.637\r\n\r\n111.374\r\n\r\n103.902\r\n\r\n258.069\r\n\r\n171.666\r\n\r\n219.808\r\n\r\n1.409.305\r\n\r\n739.767\r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n862.011\r\n\r\n856.578\r\n\r\n699.371\r\n\r\n725.950\r\n\r\n711.923\r\n\r\n714.760\r\n\r\n723.745\r\n\r\n733.651\r\n\r\n815.354\r\n\r\n765.706\r\n\r\n800.330\r\n\r\n807.064\r\n\r\n9.216.443\r\n\r\n8.580.626\r\n\r\nTransfer. Constit. e legais\r\n\r\n557.905\r\n\r\n532.531\r\n\r\n441.785\r\n\r\n439.264\r\n\r\n415.472\r\n\r\n429.643\r\n\r\n438.611\r\n\r\n435.252\r\n\r\n458.358\r\n\r\n458.768\r\n\r\n474.908\r\n\r\n425.687\r\n\r\n5.535.184\r\n\r\n5.078.747\r\n\r\nContrib. Plano Seg. Soc. Servidor\r\n\r\n47.900\r\n\r\n81.661\r\n\r\n49.513\r\n\r\n64.927\r\n\r\n78.718\r\n\r\n58.072\r\n\r\n58.578\r\n\r\n68.242\r\n\r\n73.835\r\n\r\n64.794\r\n\r\n67.254\r\n\r\n144.881\r\n\r\n858.376\r\n\r\n882.217\r\n\r\nCompens. Financ. Entre Regimes Previd.\r\n\r\n9.370\r\n\r\n3.236\r\n\r\n3.192\r\n\r\n3.240\r\n\r\n2.979\r\n\r\n2.708\r\n\r\n3.750\r\n\r\n2.887\r\n\r\n3.135\r\n\r\n3.455\r\n\r\n3.842\r\n\r\n5.906\r\n\r\n47.700\r\n\r\n64.104\r\n\r\nDeducação da Rec. p/ formação do FUNDEB\r\n\r\n246.835\r\n\r\n239.149\r\n\r\n204.881\r\n\r\n218.518\r\n\r\n214.754\r\n\r\n224.337\r\n\r\n222.806\r\n\r\n227.271\r\n\r\n253.027\r\n\r\n238.690\r\n\r\n254.326\r\n\r\n230.590\r\n\r\n2.775.182\r\n\r\n2.555.558\r\n\r\nRec. corrente líquida (I-II)\r\n\r\n2.427.456\r\n\r\n3.001.910\r\n\r\n2.221.828\r\n\r\n2.050.273\r\n\r\n2.952.254\r\n\r\n2.256.879\r\n\r\n2.057.949\r\n\r\n3.569.102\r\n\r\n2.386.164\r\n\r\n2.493.518\r\n\r\n3.870.632\r\n\r\n2.564.054\r\n\r\n31.852.018\r\n\r\n27.178.266\r\n\r\nFONTE: SIAFEM/RJ SIG - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nObs.: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nCoordenador - Matr. 819.655-2\r\n\r\nContador - CRC/RJ 65.311\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente - Matr. 820.033-9\r\n\r\nContador - CRC/RJ 60.449\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador-Geral Matr. 816.228-1\r\n\r\nContador CRC/RJ 76.154\r\n\r\nId: 721186"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA PARA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DESTINADA À ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA, REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nÀs 15h25min assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão preparatória da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, destinada à eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nGostaria de esclarecer aos nobres parlamentares que estou investido da direção dos trabalhos desta Sessão em função do disposto no artigo 5º do Regimento Interno, que dá esta atribuição: “Sempre que possível, sob a direção da Mesa da Sessão anterior.” O rito da eleição obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 5º, em sequência aos artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11 do Regimento Interno.\r\n\r\nO Sr. Presidente convida os Deputados Aparecida Gama e João Pedro para secretariar os trabalhos.\r\n\r\nA Presidência registra a entrada da chapa denominada: Transparência e Democracia, com autorização dos respectivos Deputados. Para Presidente: Deputado Jorge Picciani - PMDB; 1º Vice-Presidente: Deputado Coronel Jairo - PSC; 2º Vice-Presidente: Deputado Gilberto Palmares - PT; 3º Vice-Presidente: Deputada Graça Pereira - DEM; 4º Vice-Presidente: Deputado Olney Botelho - PDT; 1º Secretário: Deputada Graça Matos - PMDB; 2º Secretário: Deputado Gerson Bergher - PSDB; 3º Secretário: Deputado Dica - PMDB; 4º Secretário: Deputado Fabio Silva - PMDB; 1º Suplente: Deputado Ademir Melo - PSDB. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Já terminou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Por favor.\r\n\r\n2º Suplente: Deputado Armando José - PSB; 3º Suplente: Deputado Pedro Augusto - PMDB; 4º Suplente: Deputada Waldeth Brasiel - PR.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Nobre Presidente, é apenas para comunicar que estamos recebendo hoje os nossos novos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Marcos Soares - presença juvenil, infantil quase, no nosso plenário -, Raleigh Ramalho e o veterano e querido Noel de Carvalho.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu queria aproveitar a boa lembrança do Deputado Délio Leal para dar boas-vindas aos seis novos e velhos colegas, que, tenho certeza, neste momento importante que vivem o mundo e o nosso País, darão grande contribuição ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nNão havendo entrada de outra chapa, iniciamos os trabalhos. Solicito à Deputada Aparecida Gama que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os parlamentares chamados deverão, segundo o Regimento da Casa, vir ao microfone e proclamar em aberto seu voto favorável ou contrário à chapa proposta ou a algum dos seus integrantes ou abstenção. Ou seja, a deputada Aparecida Gama vai fazer a chamada nominal, em ordem alfabética, para a votação na chapa “Transparência e Democracia”, encabeçada pelo Deputado Jorge Picciani e com todos os outros membros aqui já nominados, representando o conjunto partidário de uma forma geral. \r\n\r\nO deputado poderá votar a favor da chapa integral; poderá votar contrário à chapa integral; poderá também se abster; ou poderá votar a favor, e votar contrário ao presidente, por exemplo, ou a outro membro. \r\n\r\nNo final, a Deputada Aparecida Gama e o Deputado João Pedro contabilizarão os votos e proclamarão os resultados: primeiro, o do presidente; e empossado o presidente, este proclama o resultado dos demais membros da chapa e empossa o restante da chapa. \r\n\r\nDeputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Favorável. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Alair Corrêa. \r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Favorável à chapa completa e com alegria por vê-lo ser reconduzido, se Deus quiser, nessa Presidência.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Favorável a toda chapa. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Contrário, Sra. Secretária. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Voto favorável à chapa toda e quero parabenizar o nosso Presidente pela sua atuação. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Favorável, Sra. Secretária. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Anabal. (Pausa) Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, com prazer, voto pela quarta vez, por três razões básicas: sob Presidência de V.Exa., implantamos aqui o Conselho de Ética; cortamos na carne, quando devíamos cortar; implantamos a TV Alerj e a Assembleia foi a primeira a aprovar, com o apoio de V.Exa., a Lei do Nepotismo. Portanto, V.Exa. continua a merecer a minha confiança pessoal e, com certeza, a confiança do PPS. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Favorável, desejando que os próximos dois anos sejam muito melhores que os dois últimos e que a gente possa fazer o trabalho que esta Casa sempre desenvolveu e que V.Exa., junto aos companheiros da Mesa, continuem a realizar. Parabéns. O meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputada Aparecida Gama. Meu voto é favorável. \r\n\r\nDeputado Armando José. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, nos últimos dois anos o trabalho da Mesa presidida por V.Exa. foi exaustivo, mas mostrou à sociedade que esta Casa tem um trabalho transparente. Não poderia deixar de votar favorável. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Inquestionavelmente, é essa a chapa, por tudo o que V.Exa. tem feito. Acho que o Deputado André Corrêa lembrou muito bem aqui, quando disse que nós cortamos na carne. A Assembleia do Rio tem passado por todos esses momentos e tem feito economia para os cofres públicos. A nosso ver, tem se conduzido, dentro do mar que está aí de Assembleias Legislativas, como uma das melhores e mais produtivas do Brasil. Isso se deve, Jorge Picciani, ao senhor. Meu voto é do senhor. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Audir Santana. \r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Meu voto é favorável. Ter um presidente igual ao senhor é uma honra. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Meu voto é favorável e desejo sucesso à Mesa Diretora na sua gestão. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bastaria dizer favorável, mas é bom aproveitar este momento para fazer algum reconhecimento pelo trabalho, porque criticar tem sido muito fácil. Eu quero agradecer toda a força, todo o empenho que V. Exa. teve para resgatar uma Comissão que praticamente não existia na Casa, e que tenho a honra de presidir. Faço, na Comissão, mais do que posso, porque tenho mais do que mereço. \r\n\r\nMuito obrigado. Voto favorável a todos os membros da Mesa, agradecendo ao Sr. Deputado Jorge Picciani e desejando muita sorte também para minha querida Graça Matos. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Corrêa, companheiro de bancada, já externou alguns dos motivos que caracterizam a gestão de V. Exa. Queria completar um que é, diria, central num parlamento: a convicção que V. Exa. tem - mesmo sendo um membro da bancada majoritária, governista - de garantir que as bancadas de representação pequena nesta Casa tenham seu papel garantido no processo legislativo. A transparência interna, a garantia dos processos e o debate permanente, não permitindo qualquer tendência a rolo compressor da maioria do Poder Executivo na Casa. V. Exa. merece o apoio do PPS e o voto pequeno de nossa bancada. \r\n\r\nMuito obrigado. Voto favoravelmente. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Favorável. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Favorável. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Rogando a Deus para que nos abençoe a todos, voto favorável. Agradeço à Mesa Diretora e ao Sr. Presidente Jorge Picciani o apoio que nos deu na prevenção e no combate à pirataria no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Favorável à chapa, Sra. Secretária. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Favorável, reconhecendo a excelência do trabalho realizado por toda a Mesa Diretora e pela Presidência de V. Exa., Sr. Deputado Jorge Picciani, durante os dois anos que se passaram. Certamente, haveremos de ter trabalhos muito mais eficientes nesses próximos dois anos, com muitos resultados para esta Casa e, principalmente, para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Favorável à chapa completa. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Favorável à chapa. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO - Favorável, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Geraldo Moreira. Sr. Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - Favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, voto pela reeleição à Presidência do Sr. Deputado Jorge Picciani e voto favorável a toda chapa. E digo que, entre vários motivos, há um fórum informal aqui, na Casa, que é o Colégio de Líderes, que é um fórum que tem peso, tem expressão nos momentos mais importantes desta Casa. A característica do Sr. Deputado Jorge Picciani de procurar o entendimento, dialogar com todas as pessoas, tem feito com que esse fórum, mesmo informal, tenha um peso importante na Casa. Então, junto com o Partido dos Trabalhadores, em toda a chapa e pela reeleição do Sr. Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, V. Exa. vem conduzindo ao longo dos anos com muita coerência esta Casa. Pela quarta vez vou votar em V. Exa., em nome também do meu partido, que por unanimidade vota em V. Exa., por pautar exatamente essa coerência, os acordos cumpridos, e conduzir tão bem a Assembleia Legislativa. Portanto, voto em V. Exa. mais uma vez. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente Jorge Picciani, antes de mais nada, quero parabenizar a Mesa Diretora que encerrou seu mandato. Quero parabenizar o trabalho de todos, mas quero destacar o trabalho de V. Exa., que levou esta Casa a estar nos noticiários por coisas boas, com as Comissões sempre funcionando. O nome da chapa, “Transparência e democracia”, é um nome muito bem colocado, porque é o que V. Exa. tem feito, junto com a Mesa Diretora, aqui, nesta Casa, durante esse tempo todo em que V. Exa. foi Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar também os novos deputados que chegam a esta Casa. Ainda, nossa Mesa Diretora vai ter mais “Graça”, agora seremos duas “Graças”, para trabalharmos com seriedade e transparência. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Meu voto é favorável, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Voto favorável, Sra. Secretária, e a toda chapa também. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nQuebra O SR. JOÃO PEIXOTO - Eu voto nessa chapa, Sr. Presidente, para dar continuidade a esse trabalho que foi feito no mandato anterior. Quem saiu ganhando com isso foi o povo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente do Norte e Noroeste. Com a economia que esta Casa fez, quem saiu ganhando foram aqueles prefeitos que foram prejudicados com a enchente e ganharam agora esse recurso que nós economizamos aqui, através de V. Exa. É por isso que meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, voto favorável à reeleição de V. Exa., com muito orgulho e satisfação.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Sr. Presidente, voto favorável e peço a Deus que continue abençoando cada vez mais o seu trabalho.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - O voto é favorável, inclusive, à chapa por inteiro.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Eu voto favorável à chapa.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Meu voto é favorável. E quero pedir a Deus que derrame muita graça sobre sua vida, Sr. Presidente, e sobre a nova Mesa Diretora, para que os trabalhos desta Casa venham a fluir cada vez melhor. Deus os abençoe.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente da votação, a bancada do PSDB decidiu pela totalidade dos seus membros apoiar a reeleição do Deputado Jorge Picciani e votar de forma fechada em todos os membros da Mesa Diretora ora propostos. Entendemos que na gestão do Deputado Jorge Picciani a Assembleia avançou no conceito da transparência, quer seja pelas compras através do pregão eletrônico, quer seja pelo uso do site da Assembleia Legislativa, quer seja pelo uso da TV Alerj, TV a cabo.\r\n\r\nA Assembleia avançou no que diz respeito aos princípios democráticos que devem reger o nosso País e o nosso Estado porque entende o Presidente Jorge Picciani que a Assembleia só será forte se os partidos de oposição ou os partidos independentes tiverem hora e vez de expressarem todo o seu poder de fiscalizar o Poder Executivo. \r\n\r\nA Assembleia tem avançado também na perseguição de princípios éticos e morais que deem exemplo para o Parlamento do nosso País. Esperamos poder avançar mais ainda no biênio 2009-2010, no sentido de termos uma TV Alerj não mais a cabo e sim de acesso livre a todo cidadão, na medida em que possamos incrementar mais todos os procedimentos de transparência, ter comissões permanentes mais fortes e efetivas e concurso público para fortalecer os quadros técnicos desta Casa. É com essa esperança e por toda a atuação pretérita que eu voto “sim”, e o PSDB expressa o mesmo voto.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - O voto é favorável e parabenizo o Deputado Picciani porque liderança é coisa de Deus e S. Exa. foi escolhido para ser Presidente. Sabemos das suas dificuldades, sabemos o que S. Exa. passa sentado atrás dessa mesa. Peço a Deus que lhe dê muita força para que nesses dois anos S. Exa. continue com a mesma sabedoria com que vem conduzindo esta Casa. Meus parabéns!\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o voto do Partido Socialismo e Liberdade, como tem que ser, e aqui represento o Partido Socialismo e Liberdade, é contrário. Mas é necessário reconhecer que esta Casa deu à oposição a possibilidade de agir de forma absolutamente respeitada e democrática. Em nenhum momento, como representante de uma oposição clara e definida desde o início, tive qualquer espaço cerceado nesta Casa, nem nas comissões nem no Plenário.\r\n\r\nO ano passado, 2008, foi ímpar na história desta Assembleia Legislativa. Tivemos um ano difícil porém vitorioso, como já disse inúmeras vezes nos meios de comunicação. Em fevereiro do ano passado, aconteceu o episódio conhecido como bolsa-fraude e esta Casa em nenhum momento abriu mão do seu papel diante do que a sociedade desejava e, mais do que desejava, exigia de cada um dos Deputados. Fez o debate honesto, duro, com as consequências que se tornaram públicas.\r\n\r\nNo meio do ano, aconteceu o episódio envolvendo o ex-Deputado Álvaro Lins, que talvez tenha sido, de todos os episódios, o mais duro e difícil desta Casa. A condução desta Assembleia foi absolutamente ímpar e inesperada por muitos, inclusive da própria oposição, e tomamos as medidas que tínhamos que tomar.\r\n\r\nNo final do ano, aprovamos primeiro o funcionamento e, depois, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a ação das milícias. Tive, nesta Casa, integral apoio a esse difícil trabalho, de consequências, até hoje, vivas e reais. E esta Casa contribuiu, sem dúvida alguma, para que o Rio de Janeiro recuperasse um pouco do papel de importância do estado democrático de direito na relação, que tem que ser democrática, com a oposição e com a base do governo.\r\n\r\nO voto do Partido Socialismo e Liberdade é contrário, mas fica aqui o reconhecimento pelos avanços conquistados e pelo espaço político recebido pelo Partido Socialismo e Liberdade.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, voto favorável a toda chapa e cumprimento pelos dois anos passados e tenho certeza de que os próximos dois anos serão ainda melhores. Parabéns. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PSC, em sua totalidade, vota favorável à recondução de S.Exa. à Presidência do Poder Legislativo e, na íntegra, a toda a chapa que compõe a sua diretoria. A composição da Mesa Diretora reflete, de forma proporcional, a vontade popular demonstrada pela eleição dos Srs. Deputados e os partidos estão bem representados na Mesa Diretora. E também um ponto fundamental para nossa bancada votar favorável, na sua totalidade, é a forma austera com que S.Exa. tem, ao lado dos companheiros da Mesa Diretora, administrado o Poder Legislativo. Com essa economia, será possível darmos, de forma pragmática, uma resposta à população do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos R$ 10 milhões que foram cedidos à unidade hospitalar do Iaserj; e, agora, o atendimento direto aos municípios do Norte e do Noroeste fluminenses, que sofreram com as enchentes.\r\n\r\nO PSC apoia a administração austera, transparente e, principalmente, a proporcionalidade da composição da Mesa Diretora. Que Deus abençoe essa nova etapa, mais esses dois anos, dando-lhe sabedoria e equilíbrio para gerir este Poder Legislativo. Parabéns a todos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Srs. Deputados, tem sido praxe chegar aqui e declarar meu voto à minha querida Deputada Graça Matos, que foi quem me trouxe para a política, e que sabe que meu voto, para o presidente da Casa, é por causa da Deputada Graça Matos. S.Exa. está levando meu voto por causa da Deputada Graça Matos, que todas as vezes eu declaro meu voto aqui. Parabéns a todos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - Sra. Secretária, Srs. Deputados, voto favorável e agradeço a todos por terem me recebido tão bem. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Srs. Deputados, o meu voto e o do Partido Trabalhista Brasileiro é favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Srs. Deputados, reitero ipsis verbis o pronunciamento do líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo, votando favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Favorável a toda chapa.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Primeiramente, quero dizer que o voto favorável a S. Exa. e em toda a Mesa é o nosso voto, mas representa,, também o voto do titular deste mandato, que é o Deputado Christino Áureo, hoje Secretário Estadual de Agricultura. Também quero dizer que estarei sempre à disposição de S.Exa., como também conto com S.Exa. para que, especialmente neste ano de 2009, possamos cada vez mais engrandecer a Assembleia, ir ao encontro da sociedade naquilo que a Casa tiver legal e moralmente condições de seguir. Também, parabenizo a Mesa pelo que observei, a forma reta, com o objetivo de levar o respeito da sociedade ao conjunto da Assembleia. V.Exa. contribuiu muito para isso. Portanto, estamos aqui para somar esforços pelo engrandecimento da Assembleia e do Parlamento.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Favorável, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Favorável. Parabenizando o Sr. Presidente Jorge Picciani pela condução dos trabalhos, coloco-me à disposição da Casa também nessa chapa, da qual faço parte hoje.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Graça Matos, dupla de comando desta Casa Legislativa, eu dizia que são quase 20 anos de convívio partidário, convívio político, em que tive o privilégio de estreitar os laços com V.Exa. e sua família. V.Exa. chegou a esta Casa oriundo de um partido ao qual eu fazia oposição, eleito pelo PSDB, e nos encontramos depois, na mudança partidária, no PMDB, que teve na figura de V.Exa. o grande artífice do processo de transformação e amadurecimento do PMDB no Rio de Janeiro. O PMDB voltou a governar o Rio de Janeiro, através da sua pujança e determinação, na figura de V.Exa., que engrandeceu, deu robustez e fez com que o partido aceitasse novos desafios. Nesta Assembleia, tenho o prazer de presidir a Comissão de Constituição e Justiça e poder trabalhar no dia-a-dia com V.Exa. e a Mesa Diretora.\r\n\r\nVoto sem nenhum tipo de ressalva, com muito orgulho e muita felicidade, na chapa completa, encabeçada por V.Exa. e a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, acredito que tenhamos, no legislativo estadual, alcançado a maturidade. E a maturidade se conjuga, ou se soma, à convi vência, fazendo com que, não obstante as divergências sempre necessárias, não obstante o contraditório, estejamos agora diante da oportunidade de fazer com que o legislativo estadual, reitero, mesmo com as divergências, caminhe de uma forma muito mais construtiva - situação e oposição, assumindo cada parte as suas posições, sempre respeitosamente, mas buscando o melhor para a sociedade. Naturalmente, isso foi possível graças à liderança de V.Exa.\r\n\r\nO meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Pedro Augusto. Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Voto favorável a toda a chapa, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de falar meu voto, gostaria de agradecer às pessoas que a mim confiaram o voto, na Cidade de Três Rios e circunvizinhança, para que eu pudesse estar aqui hoje, nesta Casa. Agradeço a recepção que tive, principalmente dos funcionários da ALERJ. Então, aos funcionários o meu carinho e a minha admiração; aos meus colegas Deputados o muito obrigado pela recepção.\r\n\r\nSr. Presidente, para mim, que estou chegando hoje, é um orgulho muito grande poder votar em V. Exa. e na Mesa. Meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, V. Exa. é firme na hora em que é preciso, carinhoso quando necessário, possuidor de grande talento e competência, amigo. O que marca em V. Exa. - V. Exa. não precisa que eu fale isso - é a sua humildade e tenho certeza de que Deus o conduzirá para muitos e muitos outros cargos, como merece. \r\n\r\nVoto favorável, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sra. Secretária, o meu parecer é favorável e espero que tanto a Presidência como a Mesa Diretora tenham uma relação boa com todos os Deputados - isto é importante para a Casa - e que continuem com determinação, competência e, ao mesmo tempo, sensibilidade para analisar os temas de interesse principalmente da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo Presidente Jorge Picciani, que comandará a Casa, desejo que tenha não só sucesso mas também o equilíbrio necessário para saber o momento certo de colocar na Mesa as coisas que são de interesse da população. Esta é a minha posição.\r\n\r\nParabéns a todos!\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto favorável. \r\n\r\nSr. Presidente, que o próximo mandato seja vitorioso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, acredito que, mesmo nas contradições, nos debates, nos limites, nossa Casa avançou, sobretudo no ano passado, quando, sob a Presidência de V. Exa. e com a participação de todas as bancadas, tivemos iniciativas e ações importantes, inclusive cortando na carne quando se fez necessário. Foram adotadas medidas para garantir a transparência, para garantir o respeito desta Casa junto à sociedade fluminense - isso já foi reconhecido por vários Deputados neste plenário no dia de hoje. A bancada do Partido dos Trabalhadores, a partir desse debate e dessa avaliação, decidiu, Sr. Presidente, votar na chapa encabeçada por V. Exa. e que conta com a participação de um companheiro da nossa bancada que tem contribuído na gestão de V. Exa., o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPor acreditarmos que com essa administração poderemos avançar ainda mais na independência do Poder Legislativo, na pluralidade do debate e especialmente no resgate da credibilidade e do diálogo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a sociedade civil fluminense, por conta de tudo isso, o voto da nossa bancada é favorável à chapa apresentada.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, o meu voto também é favorável. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para agradecer todo o apoio que tive durante os dois primeiros anos. V. Exa. e a Mesa Diretora nos confiaram a Comissão de Agricultura e procuramos fazer um trabalho em todo o Estado do Rio de Janeiro, em todo o interior, sempre levando o nome de V. Exa., da Mesa Diretora e desta Casa Legislativa. Portanto, se conseguimos fazer um bom trabalho, devemos isso a toda Mesa Diretora, que em nós confiou. Voto favorável, pedindo sempre a Deus que dê condições para continuarmos nosso trabalho. Que a Mesa Diretora possa estar sempre nos acompanhando e nos ajudando, porque sem esse o apoio jamais conseguiremos realizar um bom trabalho. Agradeço e sou favorável também à Mesa Diretora.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS - Favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Favorável ao Presidente e a toda a Mesa.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Com muito prazer voto favorável à chapa completa. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Estive analisando as chapas assim como o perfil de cada candidato a Presidente. Mais importante do que tudo é a independência do Poder Legislativo. E para manter a independência do Poder Legislativo tem que ter pulso, tem que ter coragem. Para assumir a cadeira de presidente tem que colocar a cara a tapa. Isso só faz aquele que é valente, aquele que é destemido. Eu não preciso e não posso ter um covarde me guiando em algum lugar. Portanto, sou a favor da Presidência de Jorge Picciani, como também dessa Mesa seleta composta por V.Exas. Parabéns. Sou favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Sr. Presidente, sou favorável. Estou muito satisfeita de pela quarta vez estar votando em V.Exa.. Tenho certeza de que V.Exa. continuará iluminado por Deus, como sempre. Boa sorte.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Segunda chamada nominal. Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL - Sra. Secretária, favorável à chapa completa. Parabéns a todos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Favorável.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Deputado Pedro Augusto. (Pausa) \r\n\r\nAnuncio o resultado da apuração dos votos para Presidência, da chapa “Transparência” - biênio 2009/2010. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Votaram “não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Marcelo Freixo. Votaram 69 Senhores Deputados: 67 votos sim, 2 votos não, zero de abstenção. Está eleito para o biênio 2009/2010, e empossado, o Presidente Jorge Picciani. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em primeiro lugar, agradeço, e vou falar logo a seguir, mas vou empossar. \r\n\r\nEleito também com 67 votos a favor e 2 contrários, como 1º Vice-Presidente está empossado o Deputado Coronel Jairo. (Palmas)\r\n\r\nEleito como 2º Vice-Presidente, está empossado o Deputado Gilberto Palmares. (Palmas)\r\n\r\nEleita como 3º Vice-Presidente, com 67 votos, está empossada a Deputada Graça Pereira. (Palmas)\r\n\r\nEleito como 4º Vice-Presidente, está empossado o Deputado Olney Botelho. (Palmas)\r\n\r\nEleita como 1ª Secretária, está empossada a Deputada Graça Matos, com 67 votos. (Palmas)\r\n\r\nEleito como 2º Secretário, está empossado o Deputado Gerson Bergher, com 67 votos. (Palmas)\r\n\r\nEleito como 3º Secretário, está empossado o Deputado Dica, com 67 votos. (Palmas)\r\n\r\nEleito como 4º Secretário, com 67 votos, está empossado o Deputado Fabio Silva. (Palmas)\r\n\r\nEleito como 1º Suplente da Mesa Diretora, está empossado o Deputado Ademir Melo, com 67 votos. (Palmas)\r\n\r\nEleito como 2º Suplente da Mesa Diretora, está empossado o Deputado Armando José, com 67 votos. (Palmas) \r\n\r\nEleito como 3º Suplente, está empossado o Deputado Pedro Augusto, exatamente o Deputado que está ausente, mas eleito com 67 votos, senão seriam 68 em todos, pois está no horário do seu programa na Rádio Tupi, e por isso não chegou a tempo, já que esta Sessão está sendo realizada fora do horário normal. (Palmas)\r\n\r\nEleita como 4º Suplente, está empossada a Deputada Waldeth Brasiel, com 67 votos. (Palmas)\r\n\r\nEu vou solicitar ao 1º Vice-Presidente para assumir a Presidência, pois vou falar da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra o eleito e empossado Sr. Presidente Jorge Picciani. V. Exa. dispõe do tempo que quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Presidente Coronel Jairo. \r\n\r\nBoa tarde a todos.\r\n\r\nEu disputei sete eleições sucessivas para a Mesa Diretora. Três como 1º Secretário, na chapa encabeçada pelo hoje Governador e à época Deputado Sérgio Cabral, e quatro vezes sucessivas para Presidência, tendo ao meu lado, como 1ª Secretária, a Deputada Graça Matos e diversos outros companheiros que se revezaram na Mesa Diretora.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero agradecer a Deus. Quero agradecer o apoio da minha família, da minha mulher Márcia, dos meus três filhos, representado aqui pelo meu caçula, o Rafael. (Palmas) O Leonardo está em Brasília na eleição da Mesa da Câmara dos Deputados. O Felipe esteve aqui, mas não o estou vendo. Agradeço também aos meus cinco netos: Maria Eduarda, Pedro, João, Vitório e Pietra, nossa caçula. Digo que sem a proteção de Deus e a base familiar é muito difícil a vida política. \r\n\r\nQuero também agradecer ao meu Chefe de Gabinete, o Aloísio Neves, e ao fazê-lo, agradeço a todos aqueles que trabalham especificamente na Presidência. (Palmas) Sem o Aloísio também teria sido muito difícil cumprir esses seis anos de Presidência e, agora, iniciar esses dois últimos. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer ao Dr. Machado, diretor geral da Casa, e, ao fazê-lo, agradecer a cada um dos funcionários: ao Marquinhos e ao Walter, da Secretaria Geral da Mesa; a todos os funcionários que trabalham diretamente na parte legislativa da Casa, como a Taquigrafia e todos os outros departamentos. Agradeço a cada um dos meus colegas; aos que estiveram conosco e saíram porque foram eleitos prefeitos, ou foram exercer a função de secretário nos dois anos passados; aos que chegaram, traduzindo a alegria da retomada da convivência diária, como a minha queridíssima amiga Alice, a alegria do retorno do Noel e de todos os companheiros novos que chegam.\r\n\r\nNa disputa de sete eleições, sempre tive um carinho muito grande de meus colegas. Basicamente quase sempre fui eleito por unanimidade. Assim, começo dizendo do meu apreço por dois deputados que não puderam votar na nossa chapa. O Deputado Marcelo Freixo não pôde por uma decisão partidária, e sabemos o quanto é importante o respeito às decisões partidárias. Expresso minha gratidão e reconhecimento pelo pronunciamento que mostra que, se fosse um voto de decisão pessoal, teria, pelo trabalho que a Mesa fez, votado. E tenho muito respeito e admiração pessoal pelo Deputado Alessandro Molon, que é um deputado de muito valor.\r\n\r\nComeço chamando esses dois deputados para ajudarem nos dois anos, que acredito serão os mais importantes da minha carreira política, com a qual quero dar a melhor e maior contribuição ao Estado e povo do Rio de Janeiro. Não serei mais candidato a deputado estadual; portanto, essa é a última disputa. Quero agradecer a cada um pela generosidade, cortesia e amizade. Ao longo desses dois próximos anos, quero, com meus colegas de Mesa, com os líderes partidários, com os presidentes de Comissões e com cada um dos parlamentares, fazer um esforço para que tenhamos o melhor e mais moderno Parlamento do país. O Rio de Janeiro já teve um parlamento de vanguarda, de grandes quadros. \r\n\r\nColoco aqui, na palavra do companheiro Paulo Ramos e vários outros que vieram nessa linha - o Deputado Comte Bittencourt, André Corrêa, João Peixoto e vários outros -, que as divergências existem em qualquer setor da convivência humana, no seio da família, no local de trabalho, entre os que praticam o mesmo esporte no mesmo espaço, que freqüentam espaços comuns. É natural a divergência, mas o que deve sempre prevalecer, acima de tudo, é o respeito às idéias de cada um. Não é possível construir um país verdadeiramente democrático sem algumas questões básicas.\r\n\r\nA democracia brasileira é muito recente, mas vem se consolidando exatamente porque é possível praticar a democracia defendendo idéias divergentes, independentemente de que isso seja ofensa pessoal, não pensar como o deputado A, B ou C. Na democracia brasileira, acho que o Parlamento do Rio deve saber conviver bem. Estamos vendo um mau exemplo na Câmara Federal, onde formaram um blocão para impedir que diversos outros partidos possam participar da Mesa Diretora ou da Presidência de comissões, o que não é um bom princípio - pode ser até fruto da necessidade da disputa, mas não é um bom princípio. \r\n\r\nEu não me norteei nem me nortearei assim. Os Deputados que votaram e os que não votaram em mim terão os espaços correspondentes à sua vontade, à sua determinação, à sua vocação, ao seu preparo, à sua aptidão, à sua decisão de querer trabalhar pela sociedade, pelo povo do Rio de Janeiro que nos elegeu e pelo Parlamento. Todos terão espaços respeitados, independentemente do voto.\r\n\r\nÉ evidente que faço um agradecimento muito carinhoso a todos os que confiaram e que não tinham um mínimo de divergência que pudesse impedir o voto. Então, ao respeitar aqueles que não puderam votar, faço também um agradecimento muito especial a todos os que disseram: “Esta chapa se conduziu bem e deve ser reeleita.” O que devemos, sim, é procurar melhorar ainda mais. Acho que o Parlamento do Rio vem melhorando. \r\n\r\nFalou-se aqui dos momentos difíceis que tivemos no ano passado. Foram difíceis, mas o Parlamento, com seus instrumentos democráticos, foi capaz de enfrentá-los. O Deputado Marcelo Freixo foi muito feliz ao citar aqui alguns exemplos. Acho que é isso, é um momento de fortalecimento maior do Parlamento, de aprofundar mudanças que já foram feitas, tanto do ponto de vista administrativo quanto do ponto de vista político. \r\n\r\nNo ano passado, devolvemos 25 milhões de reais, em um Orçamento, ao Executivo, que fechava suas contas para pagar aposentados e pensionistas - nem demos divulgação a isto, mas já reduziram o nosso Orçamento. Para mais do que isso, apontamos uma redução de 8 % no nosso Orçamento, quer dizer, teremos que praticar um Orçamento este ano 8% menor do que o aprovado no ano passado. Em função de um trabalho vigoroso - já não é o primeiro ano - na Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt e com tantos outros bons quadros, não tendo de onde remanejar recursos orçamentários para atender à Uerj, à Uenf, à Universidade da Zona Oeste, Uezo, e à Cecierj, Universidade de Ensino a Distância, mais a Defensoria Pública e o Ministério Público, reduzimos, sob o comando do brilhante colega Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento, o nosso Orçamento, enquanto o Orçamento do Estado, do Executivo e dos outros Poderes crescem, para serem executados este ano, se assim as receitas o permitirem - tomara que permitam, tomara que a crise não diminua nossa receitas, Deputado Luiz Paulo. Aumentaram 14%, em média, os Orçamentos dos outros Poderes e esta Casa tomou a decisão de reduzir em 8% o seu Orçamento para destinar verbas ao ensino superior do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Acho que é uma decisão coletiva importante que esta Casa tomou. \r\n\r\nFui ao noroeste do Estado, instado por diversos Prefeitos - está aqui o Prefeito José Hylen, de São José de Ubá. Aconteceu uma catástrofe em Santa Catarina, em Minas Gerais, mas aconteceu também numa região muito pobre do Rio de Janeiro. No noroeste e em algumas outras cidades as chuvas foram muito localizadas. O Deputado José Nader me falava do sofrimento do povo de Cardoso Moreira, com 80% das casas debaixo d'água. Fui ao noroeste com o Governador em exercício Luiz Fernando Pezão, os Deputados Altineu Côrtes, João Peixoto, Dr. Wilson Cabral, Aparecida Gama e Tucalo, que me trouxeram reivindicações dos prefeitos daquela região, no momento mais grave da crise. \r\n\r\nSó que quando nós, de carro, fomos de uma cidade para outra, para chegar a Itaperuna, verificamos que a gravidade era muito maior. Fizemos, lá, uma reunião com 16 prefeitos - 14 do Noroeste, mais a Prefeita de Conceição de Macabu e o nosso Prefeito de São Francisco de Itabapoana. Bem, a situação era de uma gravidade tal que foi decretado estado de emergência nessas cidades por falta de água; com muitas famílias ainda em escolas, por não terem onde ficar; por falta de remédio; pela necessidade de limpeza e pela possibilidade de a população contrair doenças. Foi reconhecida a emergência estadual, alguns casos em tramitação para reconhecimento de emergência pela Defesa Civil Federal. \r\n\r\nTudo isso demanda tempo. O Governo do Estado está atento, o Governador Sergio Cabral me disse, na manhã de hoje, que vai ao Noroeste anunciar, pelo Invest-Rio, uma liberação de crédito subsidiado para pequenos empresários, pois muitos perderam capital de giro, perderam mercadorias. Então, que o Governo do Estado, o Governador Sergio Cabral tome uma medida efetiva, secundado por esta Casa, que elaborou projeto de lei na semana passada, por decisão da sua Mesa Diretora, o qual será submetido - após ouvir o Tribunal de Contas - ao Plenário desta Casa, amanhã, às 16h30, dentro da lei de responsabilidade fiscal, estabelecendo todo o rito de responsabilidade. Nós faremos uma redução no nosso orçamento, se o plenário desta Casa aprovar, soberano que é, de mais de R$ 20 milhões. \r\n\r\nIsto quer dizer que o Parlamento do Rio de Janeiro, além dos R$ 35 milhões destinados às universidades, Defensoria e Procuradoria, reduzirá o seu orçamento em mais R$ 20 milhões. (Palmas) Assim, teremos de praticar um orçamento em torno de 12,5% menor do que o orçamento aprovado no exercício anterior.\r\n\r\nAcho que vamos conseguir executá-lo, a causa é nobre. Nós vimos a situação das cidades, ouvimos os depoimentos dos prefeitos, vimos a documentação da catástrofe. Evidentemente que R$ 1 milhão não resolve a situação - são vinte municípios, R$ 1 milhão para cada município - mas ameniza, socorre na hora da emergência. Quem já foi prefeito aqui sabe que, como é um dinheiro livre no orçamento, eles terão que mandar mensagem equivalente para a Câmara Municipal para aprovar esse crédito especial e abrir uma rubrica para poder prestar contas ao Tribunal de Contas e à própria Alerj. Para uma prefeitura com orçamento pequeno, será de grande valia, tenho certeza.\r\n\r\nJosé Hylen, qual o orçamento lá de São José de Ubá? (Pausa) R$ 18 milhões/ano para todas as despesas. Então, dificilmente teria R$ 1 milhão livre para investimento. É uma ajuda para os municípios mais pobres, de uma região mais pobre, uma região que sofre discriminação desde o período da ditadura, com restrição creditícia, restrições tributárias, em favorecimento a outras regiões. Eu tenho certeza de que será de grande valia.\r\n\r\nIsso também nos legitima para cobrar posições - que o Governador já está tomando, como a questão do InvestRio, para atender até a um conjunto mais amplo, que é o do empresariado, e tenho certeza que o Governo Federal também fará - e mostra que esta Casa está dizendo que é possível se solidarizar, mesmo sendo austero. \r\n\r\nNão vamos inventar. Vamos diminuir as nossas despesas para apoiar uma ação efetiva aos municípios que muito sofreram, a uma população que tanto sofre com o que fica depois das chuvas.\r\n\r\nAcho que essa é a palavra de ordem desse novo mandato. Eu simbolizei no encerramento do ano legislativo na Comissão de Agricultura, presidida pelo Deputado Rogério Cabral, que percorreu esse Estado inteiro, fez reuniões estruturantes. Pela primeira vez o pequeno e médio produtor deste Estado se sentiu amparado e com possibilidade de diálogo. Fez isso numa Comissão que antes ninguém queria presidir. Não tinha ninguém que quisesse presidir. Hoje já tem disputa, mas evidentemente o Deputado Rogério Cabral será reconduzido pelo belo feito. \r\n\r\nEu simbolizo, como desafio, em diversas Comissões. Mas eu diria que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Inês Pandeló, é a Comissão que deve estampar esse novo momento. V.Exa. já vem fazendo um excelente trabalho, com essa campanha que V.Exa lançou em defesa das mulheres, mostrando aos homens que não podem agredir suas mulheres. Mas nós lemos nos jornais e vemos na televisão que é cada dia maior a violência contra a mulher, de todas as idades, desde as crianças, nossas meninas, até as mais idosas. Mulheres de todas as idades são agredidas dentro de casa, no trabalho, na rua. Esta Comissão, que já vem fazendo um belo trabalho, terá um apoio suplementar, da Mesa Diretora, porque nós vamos enfrentar isso, mesmo que tenhamos que prender muita gente. \r\n\r\nDa mesma maneira, nessa questão das milícias, Deputado Marcelo Freixo, é preciso continuar. Não como CPI, mas dentro das Comissões Permanentes. É preciso continuar, porque as milícias não terminaram, mesmo com a grande contribuição que a CPI e esta Casa deram. E assim em diversos outros temas do nosso cotidiano.\r\n\r\nO Estado deixou de ter uma Secretaria de Direitos Humanos, como deixou de ter uma Secretaria em Defesa do Consumidor. Na defesa do Consumidor, a população está coberta. Certamente o melhor órgão de defesa do Consumidor é presidido pela Deputada Cidinha Campos, mas é preciso que o da Comissão de Direitos Humanos também o seja. Tivemos alguns casos rumorosos, no ano passado, a que esta Casa, talvez pelo calendário político, não pôde estar mais atenta. À Comissão de Direitos Humanos e todos os seus membros, eu faço um chamamento. \r\n\r\nEu brincava com o Deputado Luiz Paulo, que me dizia: “É preciso diminuir o número de Comissões.” Eu vou estudar. Acho que é uma alternativa para o ano que vem a proposta que o PSDB me encaminhou, que é muito bem formulada. Mas eu dizia que vou me valer do governo Serra. O governo Serra tem Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria da Pessoa Portadora de Deficiência, que é outra Comissão que avançou muito com a Georgette Vidor, teve continuidade com a Deputada Sheila Gama, mas é preciso avançar muito mais. É preciso avançar muito mais e é possível avançar muito mais. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o governo do seu partido tem lá uma Secretaria de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, tem uma Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos. Nem sempre a redução por si só é o melhor caminho. O melhor caminho é a austeridade, o trabalho. O melhor caminho é que as Comissões funcionem, que cada deputado faça da sua Comissão a melhor Comissão, e é possível fazer a melhor Comissão. (Palmas)\r\n\r\nNunca estive com tanto bom ânimo para o trabalho legislativo, para, com esse apoio recebido, essa consideração, essa generosidade, tentar dar o melhor de mim, fazer o melhor de mim. Não tenho dúvida de que esta Casa, mesmo na adversidade, avançou, sim.\r\n\r\nEsta, hoje, é uma Casa aberta à sociedade civil. A UFF e uma série de outras entidades aderiram ao nosso Fórum Permanente de Debates e as câmaras setoriais estão funcionando. São quase 40 entidades da sociedade civil, respeitadas, que trazem a demanda para cá e aqui se debate. Foi assim que reduzimos o ICMS do setor de joias, que estava perdendo indústrias para outros estados.\r\n\r\nHoje vou fazer um pronunciamento na aula inaugural do MBA em Formação Política e Processo Legislativo da Escola do Legislativo, que foi criada por um projeto de lei da Deputada Andreia Zito, colega nossa, hoje Deputada Federal, filha do atual Prefeito de Duque de Caxias, nosso amigo Zito, que foi 2º Secretário da Mesa. Nesses dois últimos anos, a Escola do Legislativo foi dirigida, na Mesa Diretora, pelo Deputado Gilberto Palmares, a quem parabenizo pelo trabalho, que tem sido de grande valia. A Escola já ajudou vários funcionários terceirizados a concluir o primeiro e o segundo graus e, agora, nesse curso de formação política - há uma quantidade imensa de funcionários - estão inscritos os Deputados Alessandro Calazans e Luiz Paulo, ambos estudiosos, dedicados, o que demonstra a importância do curso.\r\n\r\nQuem pode falar com muito mais competência que eu sobre o que tem sido a Escola do Legislativo é o Deputado Gilberto Palmares. Não é à toa que já perdemos uma diretora e um diretor, tal é a qualidade das pessoas que têm dirigido a Escola - perdemos uma para o governo federal e o Marcelo é o atual Secretário de Desenvolvimento Econômico da Cidade do Rio de Janeiro. Aliás, não perdemos, ganhamos, porque tais pessoas foram ocupar posições também importantes. A nova diretora já assumiu demonstrando grande aptidão e valor. Assim tem sido.\r\n\r\nEstou dando aqui dois exemplos, mas o Poder Legislativo tem avançado muito, até nas adversidades. Assim como elegemos hoje a Mesa Diretora pelo voto aberto, no Senado e na Câmara Municipal a mesma eleição está sendo feita por voto secreto. Se pudéssemos, até a mais dolorosa função, que não deveria ser do Legislativo, julgar o colega, para cassar ou não o seu mandato, se dependesse da nossa Constituição, seria por voto aberto. Nós perdemos. O advogado Marcelo Cerqueira defendeu bravamente no Supremo Tribunal Federal o artigo da nossa Constituição que fala sobre isso. Perdemos mas tivemos dois votos e tivemos que seguir a regra da Constituição Federal, fazendo o processo mais doloroso do Parlamento, de cassação, pelo voto fechado. \r\n\r\nAinda assim, há a responsabilidade desta Casa, e destaco não só a coragem do Plenário como também, sobretudo, a Corregedoria e a Comissão de Ética, a primeira na figura do Corregedor Luiz Paulo e do Subcorregedor Comte Bittencourt; a segunda na figura do jovem Deputado Rodrigo Dantas, com uma participação ativa, dura e firme, como a da grande maioria dos membros, como Olney Botelho e outros. Os membros da Comissão de Ética têm uma tarefa muito difícil, mas tiveram coragem, determinação e, sobretudo, espírito de justiça, sem negligenciar, sem ceder - não cito nem o Deputado Paulo Melo, a quem mandamos os “abacaxis”, pois tem coragem para enfrentar tais questões.\r\n\r\nCitemos o Deputado André do PV na Comissão de Meio Ambiente, que a cada dia se destaca mais, é mais ativa. A questão ambiental merecerá destaque especial da Mesa Diretora, e faço um apelo às lideranças partidárias e aos demais Deputados para estes próximos dois anos. \r\n\r\nEstá visto que é preciso avançar muito na defesa do meio ambiente. Não é à toa que estamos buscando esforços para contratar, junto com as entidades da sociedade civil que produzem o nosso Fórum, um grande estudo hidrográfico para, mais do que ajudar os municípios que sofreram com as chuvas, ajudá-los cientificamente a se preservar contra as novas enchentes e intempéries.\r\n\r\nA questão da Comissão de Segurança Pública, presidida por esse brilhante e querido Deputado e amigo Wagner Montes. A segurança pública é tema diário. Então, tem de ter equilíbrio. A Comissão é vigorosa, é formada por companheiros que militam nessa área da Segurança e têm uma linha de pensamento nem sempre unificada. Estão ali os Srs. Deputados Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo e Wagner Montes: cada um com a sua linha de pensamento, mas representando o povo desse Estado e, sobretudo, representando-o com honestidade e correção. \r\n\r\nEsta tem sido então a tônica desta Casa. E, sendo a tônica desta Casa, para não me alongar quero fazer um agradecimento a todos os funcionários desta Casa, aos assessores dos Deputados, à imprensa que cobre os trabalhos desta Casa e que tem tido um espaço cada dia maior. O que se tem verificado é que praticamente todas as Sessões são transmitidas pela TV Alerj. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo coloca como demanda a questão da TV aberta. O Ministro Hélio Costa assumiu o compromisso com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de quando se instalasse a TV digital nos daria um canal para a TV aberta. Já foi instalada a TV digital. Nós vamos formar uma comissão para isso.\r\n\r\nOutra demanda cobrada pelos Deputados Fábio Silva e Pedro Augusto é a questão da Rádio Alerj. É outra questão que queremos colocar em funcionamento como instrumento de comunicação e de transparência com toda a população. Eu acho que nós temos uma série de demandas.\r\n\r\nPara terminar, queria agradecer o apoio que tive dos 69 Deputados. Quero agradecer a todos eles e a cada um dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Eu contei com o apoio, a cortesia, a consideração e o apreço, independente das diferenças e divergências de todos os 69 Deputados. Foi um ano difícil porque, além de todas as questões aqui colocadas, ainda foi um ano eleitoral. Esse ano é ano ímpar. Não teremos eleições. Isso nos permitirá avançar muito mais.\r\n\r\nE que Deus nos proteja. A minha gratidão e um abraço a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero parabenizar o nosso Presidente Jorge Picciani pela sua reeleição, pela sua maneira de conduzir esse Parlamento com toda transparência.\r\n\r\nEu pude participar com ele em outras ocasiões quando nós dois éramos do PDT. Ele foi líder de bancada, depois foi 1º Secretário e agora é Presidente. Uma trajetória bonita, um currículo que ele escreve na sua história de vida.\r\n\r\nQuero parabenizar a Márcia, sua esposa, hoje presente. Com certeza, é o equilíbrio de uma situação familiar. E quero dizer que, sempre ao lado de um grande homem certamente há uma grande mulher, e quero muito parabenizá-la por todo o apoio que ela lhe dá e pela pessoa simpática e carinhosa que ela é.\r\n\r\nEu estou retornando a esta Casa, estou muito feliz por este momento, agradeço a Deus por isso. Quero aqui me colocar à disposição de todos os meus pares e também me coloco à disposição de todos e dos funcionários desta Casa, dos servidores, enfim, com quem tenho contato, à disposição de toda imprensa, de todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou aqui nesta Casa para somar, para contribuir, para agregar, para dar também o meu melhor. Desejo que essa Mesa Diretora que ora assume os trabalhos da Casa realmente venha forte e que tenha êxito. Que Deus dê muita sabedoria e muita saúde a todos vocês. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência, antes de declarar encerrada a Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão preparatória de abertura dos trabalhos da 3ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura, com o recebimento do Plano de Governo, remetido ao Exmo. Sr. Governador do Estado, a realizar-se amanhã dia 03 de fevereiro, às 14h30min.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n*O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº1966/2009, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICIPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 34/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT, ROGÉRIO CABRAL, GLAUCO LOPES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, WAGNER MONTES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IRMÃ CELMA CALVÃO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. CLÁUDIO SCHMIDT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, TENENTE-CORONEL SR. EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO VETERINÁRIO, DR. MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR DIRCEU BENEDITO DE PAULA,\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 554/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONDO SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 779/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2.006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO “LAN HOUSES”, A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.\r\n\r\n*(Republicado)\r\n\r\nId: 721190"
                    ]
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            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "721188": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 728/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 980/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VOLPE MACIEL, matrícula nº 413.265-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 729/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1149/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICE CLEMENTE, matrícula nº 413.272-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 730/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1440/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEIZE ALVES LOPES, matrícula nº 413.263-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de MARIANA MAGRO CERQUEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 731/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1405/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CESAR FERREIRA, matrícula nº 413.277-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 732/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1437/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, matrícula nº 413.248-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2160/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALBINO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.305-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de DAILSON SABINO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17193/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL BRAGA DA SILVA, matrícula nº 413.262-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO LUIZ FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2164/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO DAMIÃO DA SILVA, matrícula nº 412.619-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2174/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUSSE LINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 303.960-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2156/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, matrícula nº 413.083-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2157/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 411.766-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO SOARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1771/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSE DE HOLLANDA CUNHA, matrícula nº 413.304-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de CAROLINA ALVES RANGEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2170/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO, matrícula nº 406.764-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16628/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 412.519-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16627/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 412.519-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 743/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2145/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 413.301-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GELSON CHAMBARELLI JUNIOR, matrícula nº 307.187-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1837/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA TONELOTO, matrícula nº 413.288-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1880/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE QUEIROZ BARBOSA, matrícula nº 413.275-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1346/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA VIRGINIA BANDEIRA VALENTE, matrícula nº 410.495-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1481/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DA COSTA TENORIO, matrícula nº 413.280-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2221/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISTELA RODRIGUES DE LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 412.157-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2222/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA, matrícula nº 413.307-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de MARISTELA RODRIGUES DE LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1496/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO MARCIANO DOS SANTOS, matrícula nº 412.876-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1497/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA ROCHA CAETANO, matrícula nº 409.785-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 753/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1547/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO SÁ, matrícula nº 403.441-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1609/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HOSANA MACHADO DOMINGOS, matrícula nº 413.279-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 755/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2108/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MACEDO DIAS, matrícula nº 413.303-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO, matrícula nº 413.312-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de MARIA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.498-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HENRIQUE LEONARDO DA SILVA, matrícula nº 413.269-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de BERNARDO ANDRADE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 957/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISABETE GOMES AYACHE, matrícula nº 411.358-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1605/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA REGINA AVELAR RAMOS, matrícula nº 413.313-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de ANGELICA MARIA ABILIO ALVARENGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1606/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA MARIA ABILIO ALVARENGA, matrícula nº 409.914-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 763/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1228/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA PEREIRA DE MELLO, matrícula nº 405.496-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 651/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2075/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA CRISTINA SENA FERREIRA GOUVEA, matrícula nº 412.927-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 691/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2127/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAIR DA CRUZ CAMPOS, matrícula nº 413.096-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 709/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, NIVIA MARIA DIAS, matrícula nº 411.993-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16798/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de setembro, outubro e novembro/2008 nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10877/2008 - DIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 36/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CARELE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11755/2008 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 34/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12719/2008 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação emergencial por 90 (noventa) dias do contrato de prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção do sistema de ar condicionado central do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, celebrado com a empresa OAM Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n309/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 35/2008 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor de BEIJA FLOR TINTAS LTDA, relativamente aos itens 01, 03 e 04 e CIDADE DAS TINTAS LTDA, relativamente ao item 02, adjudicando-lhes o fornecimento do material.\r\n\r\nEm 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15774/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação do SESI - Serviço Social da Indústria - visando a realização de cursos educacionais, sendo dispensável a licitação com base no art. 24, caput, VIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 62/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2158/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SÔNIA MORENO BATISTA, matrícula nº 305.993-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 63/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2159/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MÁRCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA, matrícula nº 306.926-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto a 3ª Vice-Presidência - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 64/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2175/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CARLOS DIAS FARIAS, matrícula nº 306.955-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto a 2ª Suplência da Mesa Diretora - Deputado Armando José.\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/GS/Nº 65/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FERNANDO MEIRA JUNIOR, matrícula nº 300.965-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da dispensa de Alcemir Pascoutto da Rocha.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02/02/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n1902/2009 - ADRIANA MARTINS DAVID DE SOUZA\r\n\r\n1903/2009 - EDYR AREAS\r\n\r\n1904/2009 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n1905/2009 - MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO\r\n\r\n1906/2009 - MONICA ROSEIRO LEITE\r\n\r\n1908/2009 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n1909/2009 - ROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1912/2009 - SONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 721188"
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                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.927/0001-07\r\n\r\nNlRE 33.3.002.6868-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RELIZADA EM 02/01/2009. Local e Hora: Na sede social de Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A. (\"Companhia\"), na Rua Victor Civita, n° 66, Bloco 1, Edifício 5, Sala 303, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. Deliberações: Uma vez abertos os trabalhos, foi deliberado pelos Acionistas da Companhia, por unanimidade, o seguinte: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da LSA. (2) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". (3) Devido à ocorrência de erro material, aprovar a retificação do item 3 da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de agosto de 2008, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"(3) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), passando-o de R$ 3.689.942,70 (três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) para R$ 6.024.942,70 (seis milhões, vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 10/05/2007, 14/11/2007, 13/12/2007, 10/01/2008, 01/02/2008, 14/03/2008, 10/04/2008, 08/05/2008 e 10/06/2008. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição de aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 6.024.942,70 (seis milhões, vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), dividido em 1.450.000 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" (4) Aprovar a extinção do Conselho de Administração da Companhia, com o conseqüente remanejamento de suas atribuições à Diretoria e à Assembléia Geral, conforme o caso. Os Acionistas prestam aos atuais membros do Conselho de Administração seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (5) Em virtude da deliberação acima, alterar a redação do Capítulo IV do Estatuto Social da Companhia, que passará a constar com a seguinte redação: \"Capítulo IV - Administração. Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) Membros, residentes no País, Acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico, quando for o caso. Parágrafo 1º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, o mesmo permanecerá vago até a realização da próxima Assembléia Geral. Reduzindo-se a menos de 2 (dois) os Membros da Diretoria, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral para eleição dos Substitutos, que exercerão o mandato até completarem o mandato dos Substituídos. Parágrafo 2° - Nos casos de ausência eventual de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3° - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente até a data da realização da próxima Assembléia Geral que vier a eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Parágrafo 5° - Os Membros da Diretoria que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Artigo 13 - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Artigo 14 - A Diretoria se reunirá sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia,ou local indicado na convocação. Artigo 15 - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus Membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no Livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 16 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Companhia. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá ainda, observado o disposto no Parágrafo Segundo abaixo, contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria não poderá adquirir ou alienar bens do ativo permanente classificados no ativo imobilizado e como investimentos, constituir ônus e nem prestar garantia a obrigação de terceiros quando o valor exceder a 2% (dois por cento) do capital realizado, salvo expressa autorização da Assembléia Geral. Artigo 17 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 18 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os Instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Companhia, sob pena de nulidade, serão assina dos, conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, no endosso de cheques e de ordens de pagamento para depósito em Banco em conta da Companhia, bem como no recebimento de Notificações, Intimações ou Citações, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2º - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de Mandatos outorgados a Advogados, Despachantes, Agentes de Propriedade Industrial, Agentes de Exportação e a Pessoas Jurídicas.Parágrafo 3º - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo os que contiverem os poderes da cláusula \"ad judicia\". Artigo 19 - A Diretoria poderá, ainda, designar um dos seus Membros para a prática de atos fora da Sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. Artigo 20 - Ao Diretor Presidente da Companhia compete: I. Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II. Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; III. Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV. Organizar e apresentar à Assembléia Geral, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório anual das operações da Companhia; V. Designar o seu Substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; VI. Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação da Diretoria, a execução das atividades da Companhia; e VII. Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da empresa. Artigo 21 - Os demais Diretores terão as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria\". (6) Aceitar a renúncia da Sra. Maria Tereza Coutinho Pereira ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Companhia, prestando à mesma votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (7) Em conseqüência da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano a contar desta data, o Sr. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 17.385.043, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. (8) Reeleger os demais membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano a contar desta data: como Diretor Presidente, o Sr. Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e, como Diretores sem designação específica, o Sr. Carlos Édem Sardenberg Mesquita, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 83.106.123-6, expedida pelo CREAIRJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 626.130.147-68, domiciliado na Rua Victor Civita, n° 66, Bloco 1, Edifício 5, Sala 303, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; o Sr. César Kato, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 15.839.942-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MP sob o nº 059.427.878-32, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14º andar, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Todos os Diretores ora eleitos ou reeleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (9) Aprovar a reforma e, conseqüentemente, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brascan Imobiliária Incorporações S.A., Nicholas Vincent Reade, Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. \r\n\r\nANEXO I ESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A. é uma Sociedade Anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: a) O planejamento e a execução de projetos e obras de construção civil e engenharia em todos os seus ramos e especialidades, sob o regime de empreitada, administração ou outros admitidos; b) Instalações técnicas de engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; c) A prestação de serviços administrativos ou técnicos; d) A realização de empreendimentos imobiliários urbanos e rurais; e) A participação em outras sociedades; f) A prática de outras atividades econômicas conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de importação e exportação, locação e compra e venda de equipamentos e transporte. Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional. Artigo 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5° - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 6.024.942,70 (seis milhões, vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), dividido em 1.450.000 (um milhão quatrocentas e cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Os títulos representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos e cautelas. Artigo 6° - Cada Ação Ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 7° - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas Ações na proporção das Ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista por escrito do seu direito de preferência ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que aprovar o aumento do capital social, caberá aos demais acionistas, na proporção das Ações possuídas, o direito à subscrição dessas Ações. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 8° - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social ou a Legislação em vigor exigirem o pronunciamento dos acionistas. Artigo 9° - O Presidente e o Secretário das Assembléias Gerais serão escolhidos dentre os Diretores presentes. Artigo 10 - Só poderão comparecer à Assembléia Geral os Acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no Livro de Registro de Ações Nominativas até 3 (três) dias antes da data marcada para sua realização. Parágrafo Único - Os acionistas poderão ser representados por Procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja Acionista, Diretor da Companhia ou Advogado, devendo os documentos comprobatórios do mandato ser depositados na Sede da Companhia dentro do prazo mencionado neste artigo. Artigo 11 - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Capítulo IV - Administração. Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) Membros, residentes no País, Acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico, quando for o caso. Parágrafo 1° - Em caso de vacância de cargo de Diretor, o mesmo permanecerá vago até a realização da próxima Assembléia Geral. Reduzindo-se a menos de 2 (dois) os Membros da Diretoria, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral para eleição dos Substitutos, que exercerão o mandato até completarem o mandato dos Substituídos. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência eventual de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3° - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente até a data da realização da próxima Assembléia Geral que vier a eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Parágrafo 5° - Os Membros da Diretoria que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Artigo 13 - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Artigo 14 - A Diretoria se reunirá sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia, ou local indicado na convocação. Artigo 15 - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus Membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no Livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 16 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Companhia. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá ainda, observado o disposto no Parágrafo Segundo abaixo, contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria não poderá adquirir ou alienar bens do ativo permanente classificados no ativo imobilizado e como investimentos, constituir ônus e nem prestar garantia a obrigação de terceiros quando o valor exceder a 2% (dois por cento) do capital realizado, salvo expressa autorização da Assembléia Geral. Artigo 17 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 18 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os Instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Companhia, sob pena de nulidade, serão assinados, conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, no endosso de cheques e de ordens de pagamento para depósito em Banco em conta da Companhia, bem como no recebimento de Notificações, Intimações ou Citações, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2º - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de Mandatos outorgados a Advogados, Despachantes, Agentes de Propriedade Industrial, Agentes de Exportação e a Pessoas Jurídicas. Parágrafo 3º - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo os que contiverem os poderes da cláusula \"ad judicia\". Artigo 19 - A Diretoria poderá, ainda, designar um dos seus Membros para a prática de atos fora da Sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. Artigo 20 - Ao Diretor Presidente da Companhia compete: I. Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II. Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; III. Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV. Organizar e apresentar à Assembléia Geral, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório anual das operações da Companhia; V. Designar o seu Substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; VI. Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação da Diretoria, a execução das atividades da Companhia; e VII. Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da empresa. Artigo 21 - Os demais Diretores terão as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 22 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) Membros e Suplentes em igual número, Acionistas ou não, eleitos e instalados pela Assembléia Geral, a pedido de Acionistas que representem no mínimo 10 % (dez por cento) do Capital Social e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá os seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio da convocação. Parágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Artigo 23 - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 24 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 25 - O Exercício Social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Parágrafo 1º - Ao fim de cada Exercício Social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Companhia com observância das prescrições legais e estatutárias e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 2° - Dos lucros líquidos anuais apurados serão deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, a qual não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 193 da LSA. O saldo terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento. Parágrafo 3º - A Companhia poderá levantar balanços intercalares em períodos menores que o semestre, por deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, e distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais. Parágrafo 4º - Ainda por deliberação da Diretoria, ouvido previamente o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas, de lucros existentes no último balanço. Artigo 26 - As Ações receberão como dividendo obrigatório em cada Exercício Social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado nos termos da lei. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 27 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em Lei ou em virtude de delibe ração da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e, opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. \"Estatuto Social consolidado e aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 2 de janeiro de 2009.\" Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1877589 em 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720772"
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                    "V - Ata",
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                "720760": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28/12/2008. Local e Hora: Na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; Convocação: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, devido à ocorrência de erro, a retificação da deliberação constante do item 1 da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 17 de novembro de 2008, arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1863229, em 2 de dezembro de 2008, para que a redação passe a constar da seguinte forma: \"(1) Aprovar o desligamento do Sr. Frederico Bonnard Dias da Costa do cargo de Diretor sem Designação Específica, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados\", Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade e Luiz Ildefonso Simões Lopes. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1877520 em 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720760"
                ],
                "720975": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.077.294/0001-61\r\n\r\nNIRE 33300278699\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 701, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9h30. Mesa: Marcio de Andrade Schettini (Presidente); Leocadio de Almeida Antunes Filho (Secretário). Quorum: Totalidade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Indicação, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30/04/2009, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho. 2. Ratificação da destituição do Diretor da Companhia Sr. Raphael Afonso Godinho de Carvalho, ocorrida em 03 de novembro de 2008. 3. Eleição, para ocupar o cargo de Diretor da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30/04/2009, do Sr. Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891, 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06. 4. Reeleição, para ocupar os cargos de Diretores da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30/04/2009, os Srs. Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891, 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 948.961.198-00; Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Carteira de Identidade nº 10601-1-CRE-RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 309.611.817-53 e Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF/MF nº 206.129.230-53. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Geraldo Travaglia Filho, José Roberto Haym, José Manuel Alves Borges, Ricardo Carvalho Maia e Leocadio de Almeida Antunes Filho. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini e Leocadio de Almeida Antunes Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001875438, em 21/01/2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720975"
                ],
                "720980": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.077.294/0001-61\r\n\r\nNIRE 33300278699\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 701, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h30. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Leocadio de Almeida Antunes Filho - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretor da Companhia, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Companhia. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º, Artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2007, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 14/03/2008, nas páginas 63 e 64, e no Jornal Valor Econômico, nas edições de 14/03/2008, 15/03/2008 e 16/03/2008, na página E3, com as modificações resultantes das deliberações tomadas pelos acionistas a seguir. 2. Rerratificação da aplicação do Lucro Líquido do exercício de 2007, no valor total de R$ 13.585.599,47 (treze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), da seguinte forma: (a) Ratificação da destinação de R$ 679.279,97 (seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos) para a Reserva Legal; (b) Retificação da destinação de R$ 3.233.600,00 (três milhões, duzentos e trinta e três mil e seiscentos reais) que haviam sido destinados para a Reserva de Margem Operacional, de forma que esse valor seja distribuído aos acionistas da Companhia na forma de dividendos; (c) Ratificação da destinação de R$ 3.226.579,88 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o pagamento de dividendos aos acionistas; e; ainda, (d) nos termos do parágrafo 6º do art. 202, da Lei das Sociedade Anônimas (“LSA”), aprovar que o valor R$ 6.446.139,62 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), registrado como Lucros Acumulados, seja distribuído na forma de dividendos aos acionistas. 3. Assim, considerando os itens “b”, “c” e “d” acima, o Conselho de Administração fica autorizado a determinar a data do pagamento de referidos dividendos, que deverá ocorrer até 31/12/2008, sendo que a distribuição dos dividendos obedecerá à razão de R$ 586,650886363 por ação, a serem pagos às pessoas que, nesta data, estiverem inscritas como proprietárias ou usufrutuárias das ações. 4. Reeleitos para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30/04/2009, os Srs.: (i) Marcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891, 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 662.031.207-15; (ii) Geraldo Travaglia Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891, 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.166.619-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 573.620.338-34; (iii) José Roberto Haym, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891, 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.905.819-4-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 634.949.067-34; (iv) Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF/MF sob nº 206.129.230-53; (v) José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Carteira de Identidade nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob nº. 341.124.217-53; e (vi) Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Carteira de identidade nº 10601-1-CRE-RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 309.611.817-53. 5. Fixar, as seguintes verbas mensais, globais, para o prazo de mandato, que encerrar-se-á na Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social de 2008, de remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas essas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Companhia, a serem atribuídas aos seus respectivos membros, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: para o Conselho de Administração até R$ 1.000,00 e para a Diretoria até R$ 1.000,00. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Leocadio de Almeida Antunes Filho - Secretário. Acionistas: p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.- Roberto Lamy - Diretor; p/ Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - Leocadio de Almeida Antunes Filho e José Manuel Alves Borges - Diretores; Marcio de Andrade Schettini; Geraldo Travaglia Filho; José Roberto Haym; Leocadio de Almeida Antunes Filho; José Manuel Alves Borges, Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Leocadio de Almeida Antunes Filho - Secretário.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001875451, em 21/01/2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720980"
                ],
                "720766": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 333.000.579.86\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 6 DE JANEIRO DE 2009. Local e Hora: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; Convocação: Avisos entregues aos Senhores Diretores; Mesa: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Presenças: A totalidade dos Senhores Diretores; Deliberação: Os Senhores Diretores deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, conforme artigo 3º do Estatuto Social, a alteração do endereço da filial da Companhia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.964.749/0002-11, que passará de Rua Joaquim Floriano, nº 466, 1º andar, parte, Edifício Corporate, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04534-002, para Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04794-000, ficando, desta forma, encerradas as atividades no antigo endereço. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata, que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Luiz Fernando Moura, Presidente, Denise Goulart de Freitas, Secretária; Alessandro Olzon Vedrossi, Cristiano Gaspar Machado, Márcio de Resende Matta e Sammy Frant. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia\". Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1877521 em 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720766"
                ],
                "720320": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2008, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 19 de dezembro de 2008, às 11h, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar, Centro - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: WAGNER GRANJA VICTER; SECRETÁRIA: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o acionista majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo DR. FRANCISCO VANDERLEY LIMA e outros acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 04/12, 05/12 e 08/12 de 2008, e no Jornal do Commercio, dos dias 04/12, 05/12 e 08/12 de 2008; V - ORDEM DO DIA: 1 - Eleição de Membros para o Conselho de Administração; 2 - Aprovação de Proposta para Capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), constante do Balanço Social da Companhia e demais providências pertinentes. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela eleição dos seguintes Membros para o Conselho de Administração: Presidente - Luiz Fernando de Souza, brasileiro, casado, Economista, Carteira de Identidade nº. 020495924-1 - DETRAN, CPF nº. 569.211.957-91, residente e domiciliado na Rua Capitão Manuel Torres nº. 159 - Centro - Piraí - RJ; Vice-Presidente - Wagner Granja Victer brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, Carteira de Identidade nº. 811.063.934-D - CREA/RJ, CPF nº. 763.609.467-34, residente e domiciliado na Rua Franco Job nº. 52 aptº. 101 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ; Membros: Hélio Cabral Moreira, solteiro, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 00513858310 DETRAN-RJ, CPF nº. 112.860.916-91, residente e domiciliado na Rua Alexandra nº. 223 Itanhanga - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, brasileiro, casado, Economista, Carteira de Identidade nº. 13.326-4 - CORECON-RJ - 1ª REGIÃO, CPF nº. 603.258.877-72, residente e domiciliado na Rua General Cristóvão Barcelos, nº. 280 - aptº. 403 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ; Sidney Levy, brasileiro, casado, Engenheiro de Produção, portador da Carteira de Identidade nº 3343401 - IFP, CPF nº. 441607557-04, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, 620 aptº. 1202 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ; Aristides Maria Ricci Corbellini, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 3.000.716 - IFP/RJ, CPF nº. 265.496.627-53, residente e domiciliado na Estrada da Gávea nº. 611 - Bloco 1 - Apto. 2504 - Cobertura - Gávea - Rio de Janeiro - RJ; para um mandato de 02 (dois) anos, a partir de 02/01/2009, fixando-se a remuneração mensal em valor equivalente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês; 2. Pela Aprovação da proposta de capitalização do “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)”, no montante de R$ 235.722.038,10 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil, trinta e oito reais e dez centavos), com registro contábil na conta 2.8.8. - Créditos para Futuro Aumento de Capital - Acionista Majoritário, na data de 31 de outubro de 2008, bem como novos recursos que venham a se acumular na mesma conta até o fim do presente exercício, em 31 de dezembro de 2008, tendo em vista os pareceres favoráveis emitidos pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal. 3. Em conseqüência, fica aprovado o aumento do capital social na proporção do aporte na conta 2.8.8. - Créditos para Futuro Aumento de Capital - Acionista Majoritário, na data de 31 de dezembro de 2008 e estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação de Aviso aos Acionistas, para o exercício do direito de preferência de que trata o artigo 171 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Presidente: WAGNER GRANJA VICTER, Secretária: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por FRANCISCO VANDERLEY LIMA, designado pelo Ofício GG nº. 591/08, de 19/12/08, HÉLIO CABRAL MOREIRA e DARIO MONDEGO.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro nº. 4 das Atas de Assembléias Gerais, fls. 189 a 190v. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nId: 720320. Por ofício"
                ],
                "720802": [
                    "V - Ata",
                    "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, hora e local: Em 05/01/2009, às 16h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, sala 607, Torre do Rio Sul, Botafogo, RJ/RJ. Convocação e Presença: Regularmente convocada, presente a unanimidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente, Raymundo Ornellas Freire Neto; e Secretário, Leandro Bittencourt Marcondes. Ordem do dia e deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Eleger como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Raymundo Ornellas Freire Neto, brasileiro, divorciado, economista, RG 3.611.207 SSP/BA, CPF/MF 347.460.805-34, residente e domiciliado na Av. Macuco, 175, apto. 211, Indianápolis, SP/SP e eleger como Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Sinval Zaidan Gama, brasileiro, casado, engenheiro, RG 2847528, CPF/MF 034.022.663-34, domiciliado na Av. Presidente Vargas, 409, 13º andar, RJ/RJ; (ii) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Augusto César Ferreira e Uzêda, ao cargo de Diretor Presidente da Cia., e dos Srs. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho e Leonardo Calado de Brito, aos cargos de Diretor sem designação específica; (iii) Eleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 05667182-27 SSP/BA, CPF/MF 886.522.465-72, residente e domiciliado na Rua Juquiá, 80, apto. 301, Leblon, RJ/RJ; para o cargo de Diretor Técnico da Cia. o Sr. Luciano Nobre Varella: brasileiro,casado,engenheiro civil, RG 01524083-1, IFP/RJ, CPF/MF 023643447-00, residente e domiciliado na Rua Sambaiba, 613 apto 101, Leblon, RJ/RJ; e, para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Leonardo Calado de Brito, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG 08176600-8 IFP RJ, CPF/MF 022.395.527-27, residente e domiciliado na Rua Dom Paulo Pedrosa, 673, apto. 82, Bloco A, Real Parque, SP/SP, todos com mandato de 2 anos, os quais, presentes à Reunião, desde logo declaram que estão aptos a exercer os respectivos cargos, não estando impedidos de exercer a administração da Cia. em virtude de lei, ou em virtude de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio e arquivados na sede da Cia.. Assim, os Diretores da Cia. são: Diretor Presidente: Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho; Diretor Técnico: Luciano Nobre Varella; e Diretor Financeiro: Leonardo Calado de Brito. (iv) Atribuir aos membros da administração as remunerações individuais brutas previstas no Anexo I, que fica arquivado na sede da Cia.. Entretanto, com o objetivo de redução de custos nesta fase inicial, os acionistas aprovaram, por unanimidade, que o Diretor Financeiro e o Diretor Técnico percebam uma remuneração mensal bruta de R$ 12.500,00 cada, que corresponde a 50% do montante ora aprovado; (v) Estabelecer que o orçamento prévio, entregue nesta reunião para avaliação, incluindo o cronograma de aportes a ser seguido pelos acionistas da Cia., será aprovado na Reunião do Conselho de Administração a ser realizada em 12/01/2009, que fica desde logo convocada; e (vi) Estabelecer que os membros do Conselho de Administração deliberarão, na Reunião do Conselho mencionada no item anterior, sobre os custos e despesas já incorridos por qualquer acionista, de acordo com o resultado da auditoria interna realizada em conjunto pelos acionistas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A.,nos termos dos itens 2.7 e 2.8 do Acordo de Acionistas da Cia., para integralização do capital social da Cia.. Na hipótese de haver valores em controvérsia, a Construtora OAS Ltda. integralizará o valor correspondente em moeda corrente, devendo a referida controvérsia ser resolvida de boa-fé pelos acionistas da Cia.. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Raymundo Ornellas Freire Neto, Secretário: Leandro Bittencourt Marcondes; Conselheiros: Raymundo Ornellas Freire Neto, Ricardo Ricardi, André Luiz Pereira Antunes, Christian Cardoso do Amaral Brito, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Haroldo Batuli Ricardo, Sinval Zaidan Gama, Luiz Augusto Pereira Andrade Figueira e Mauro Ramos Massa. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 05/01/2009. JUCERJA, 1878402 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720802"
                ],
                "720896": [
                    "V - Ata",
                    "DARO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.304.992/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Data, Local e Hora: 28/11/2008, na sede social, na Praia do Flamengo, nº 154/3º andar-parte, Flamengo, RJ/RJ, às 11:00hs. 2. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Daniel Miguel Klabin (Presidente) e Mônica Maria Welsing (Secretária). 4. Presenças: Totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2007, publicados em 30/04/2008, no DOERJ e no Diário Comercial. 6. Quorum de Instalação e Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reservas, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado pelo seu § 4º; b) Deliberada a retenção do saldo do lucro líquido do exercício, após a diminuição da conta destinada à constituição da Reserva Legal, esta no valor de R$ 659.581,62, na forma do art. 20, dos Estatutos Sociais; c) Deliberada a distribuição de dividendos, no ano de 2007, à conta de lucros acumulados, no valor total de R$ 8.699.000,00. d) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. e) Foram fixados, para cada diretor, em R$ 415,00 os honorários mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 9. Presenças e Assinaturas: Daniel Miguel Klabin (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa) e Mônica Maria Welsing (Secretária da mesa). Confere com o original. Mônica Maria Welsing - Secretária. Jucerja nº 1871357 em 30/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720896"
                ],
                "720769": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.927/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.002.6868-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 6 DE JANEIRO DE 2009. Local e Hora: Na sede social, na Rua Victor Civita, nº 66, Bloco 1, Edifício 5, Sala 303, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; Convocação: Avisos entregues aos Senhores Diretores; Mesa: Márcio de Resende Matta, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Presenças: A totalidade dos Senhores Diretores; Deliberação: Os Senhores Diretores deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, conforme artigo 3º do Estatuto Social, a alteração do endereço da filial da Companhia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.580.927/0003-60, que passará de Rua Joaquim Floriano, nº 466, 1º andar, parte, Edifício Corporate, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04534-002, para Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04794-000, ficando, desta forma, encerradas as atividades no antigo endereço. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata, que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Márcio de Resende Matta, Presidente, Denise Goulart de Freitas, Secretária; Alessandro Olzon Vedrossi, Cristiano Gaspar Machado, Carlos Éden Sardenberg Mesquita e César Kato. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia\". Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1877523 em 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720769"
                ],
                "720992": [
                    "V - Ata",
                    "Star Investimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.202.731/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.3.0003036-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 03/11/2008. Ata da AGE da Star lnvestimentos e Participações S/A, elaborada sob a forma de sumário conforme possibilidade legal. Data e Hora: 03.11.08, às 10hs. Local: Sede da Sociedade, na Av. Pres. Wilson, 231, 24º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro. Convocação: Em primeira convocação. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento de capital social, subscrição das ações emitidas, bem como reforma do Estatuto Social. Deliberações: Após amplos debates, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte deliberação: 1. Aumentar o capital social da Cia. em R$ 168.000,00 com emissão de 36.129 ações ordinárias, no valor de R$ 4,65 cada. Em decorrência deste aumento o capital social da Cia. passa a R$ 9.079.526,60, representados por 1.952.581 de ações ON e sem valor nominal. 2. A totalidade das ações emitidas (36.129) é subscrita e integralizada nesta data apenas pelo acionista Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Por fim, declaram os demais acionistas presentes que abrem mão do seu direito de preferência. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente - Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; Secretário - Luis Felippe Indio da Costa. Acionistas: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. Cópia fiel do livro de Atas. Rio de Janeiro, 03.11.08. Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa - Presidente. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001876981 em 26.01.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 720992"
                ],
                "720971": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de janeiro de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; Secretário, Sr. João Baptista de Carvalho Athayde. 4. Ordem do dia: (i) Eleição de Diretor de Relações Institucionais da Companhia; (ii) Alteração na composição do Comitê de Auditoria; e (iii) Alteração do Regimento Interno do referido Comitê. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade e sem reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: (i) Foi aprovada a eleição do Sr. João Luis Tenreiro Barroso, português, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 042917518, emitida pelo D.I.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 506.464.277-68, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 664, apartamento 501, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22.430-190, como Diretor de Relações Institucionais da Companhia, o qual tomou posse, neste ato, nos termos da lei e da regulamentação aplicável, para exercer o seu respectivo mandato pelo prazo de 02 (dois) anos a contar desta data, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia; (ii) Foi aprovada a alteração da composição do Comitê de Auditoria da Companhia, o qual passará a ser composto da seguinte forma: Srs. Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, brasileiro, casado, econo mista, portador da carteira de identidade nº 13.076.140, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.323.078-43, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.900, 7º andar; Victorio Fernando Bhering Cabral, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 1776, emitida pela OAB/ RJ, inscrito no CPF/ MF sob o nº 000.830.627-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Delfim Moreira, n° 250 - aptº. 301, Leblon; e Monika Dreyssig Kronemberger, brasileira, casada, administradora de empresa, portadora da carteira de identidade nº 06686120-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 852.967.087-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Sala 207, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (iii) Foi aprovada a alteração da redação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia, o qual dispõe, entre outras matérias, sobre o funcionamento, competências, atribuições e deveres do referido órgão colegiado, cujo texto alterado e consolidado passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo I. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original lavrado no “Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração” da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 720971"
                ],
                "720858": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 06.977.745/0001-91\r\n\r\nNIRE 35.300.316.614\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - NOVO MERCADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES, realizada em 27 de Janeiro de 2009. I. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Emissora, localizada na Av. Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar - Leblon - Rio de Janeiro - RJ. II. Presenças: Debenturistas representando 80% (oitenta por cento) das debêntures em circulação da 1ª Série da 1ª Emissão de Debêntures da BR Malls Participações S.A. (\"1ª Série\", \"Emissão\", \"Debêntures\", \"Emissora\", respectivamente) e representantes da Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"), da Emissora, da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., Ecisa Participações Ltda. e Proffito Holding Participações S.A. (atual denominação da Graúna Holding Participações S.A.) (\"Fiadoras\"), conforme assinaturas constantes ao final desta Ata. III. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Gastão Wagner Junior; e Secretário - Sr. João Pedro Barroso do Nascimento. IV. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 12, 13 e 14 de janeiro de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Valor Econômico, edição nacional. V. Deliberações: Após a exposição de motivos pela Emissora e considerações e debates a respeito, os debenturistas, representando 61,8% (sessenta e um vírgula oito por cento) das debêntures em circulação da 1ª Série, rejeitaram a proposta de alteração da redação da definição de \"Despesa Financeira Líquida\" constante do sub-item XVII da Cláusula 6.22 da Escritura de Emissão. O Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., representando 18,2% (dezoito vírgula dois por cento) das debêntures em circulação da 1ª Série, aprovou a deliberação, com ressalvas quanto ao texto proposto para a referida definição. Em decorrência da deliberação acima, torna-se sem objeto a deliberação referente à autorização para a alteração da Escritura. VI. Encerramento: Colocada a palavra à disposição dos presentes, ninguém fez uso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da assembléia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada por todos, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos representantes da Emissora, das Fiadoras e pelos debenturistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. Gastão Wagner Junior - Presidente; João Pedro Barroso do Nascimento - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878633 e data de 29/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES, realizada em 27 de Janeiro de 2009. I. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de janeiro de 2009, às 15:00 horas, na sede da Emissora, localizada na Av. Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar - Leblon - Rio de Janeiro - RJ. II. Presenças: Debenturistas representando 84,91% (oitenta e quatro vírgula noventa e um por cento) das debêntures em circulação da 2ª Série da 1ª Emissão de Debêntures da BR Malls Participações S.A. (\"2ª Série\", \"Emissão\", \"Debêntures\", \"Emissora\", respectivamente) e representantes da Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"), da Emissora, da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., Ecisa Participações Ltda. e Proffito Holding Participações S.A. (atual denominação da Graúna Holding Participações S.A.) (\"Fiadoras\"), conforme assinaturas constantes ao final desta Ata. III. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Luiz Carlos Marinho de Andrade; e Secretário - Sr. João Pedro Barroso do Nascimento. IV. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 12, 13 e 14 de janeiro de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Valor Econômico, edição nacional. V. Deliberações: Após a exposição de motivos pela Emissora e considerações e debates a respeito, os debenturistas, representando 81,21% (oitenta e um vírgula vinte e um por cento) das debêntures da 2ª Série da 1ª Emissão em circulação, aprovaram o aprimoramento da redação da definição de \"Despesa Financeira Líquida\" constante do sub-item XVII da Cláusula 6.22 da Escritura de Emissão, aprovando-se a seguinte redação proposta pelos debenturistas: \"Despesa Financeira Líquida\": a diferença entre despesas financeiras e receitas financeiras conforme demonstrativo consolidado de resultado da Companhia, excluídas (i) quaisquer variações monetárias ou cambiais não desembolsadas pela Companhia nos últimos 12 (doze) meses, tais como, mas não limitadas à, variação cambial incidente sobre o montante principal de bônus perpétuos já emitidos ou que venham a ser emitidos pela Companhia, e (ii) as despesas financeiras não recorrentes relativas à emissões de títulos e valores mobiliários no mercado de capitais, internacional ou nacional, incluindo, mas não se limitando à, comissões, taxas e emolumentos, sendo a presente definição de Despesa Financeira Líquida aplicável a partir da 1ª verificação, inclusive, relativa ao terceiro trimestre de 2008. Apenas o debenturista FPRF2 Albatroz Fundo de Investimento, representando 3,7% (três vírgula sete por cento) das debêntures da 2ª Série da 1ª Emissão em circulação, rejeitou a proposta de alteração da redação. Os debenturistas presentes autorizaram a Companhia, as Fiadoras e o Agente Fiduciário a formalizar a alteração da Escritura nos termos ora aprovados, por meio da celebração de instrumento aditivo à Escritura e seu respectivo registro perante a Junta Comercial competente. VIII. Encerramento: Colocada a palavra à disposição dos presentes, ninguém fez uso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da assembléia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada por todos, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos representantes da Emissora, das Fiadoras e pelos debenturistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. Luiz Carlos Marinho de Andrade - Presidente; João Pedro Barroso do Nascimento - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878634 e data de 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 720858"
                ],
                "720807": [
                    "V - Ata",
                    "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, hora e local: Em 04/12/2008, às 10h, na sede da Cia.. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros. Mesa: Presidente, Raymundo Ornellas Freire Neto; e Secretário, Ricardo Ricardi. Ordem do dia e deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, a seguinte deliberação foi tomada: Aprovar, nos termos dos arts. 11 (l) e 12 do Estatuto Social da Cia., o investimento da Cia. na sua subsidiária, Empresa de Generación Eléctrica Amazons Sur S.A.C. (“Egasur”), sociedade anônima fechada constituída sob as leis do Peru, mediante aumento de capital social da Egasur no valor equivalente a US$ 550.000,00, a ser integralizado pela Cia. até 30/01/2009, ficando desde logo os representantes da Cia. autorizados a votar neste sentido na Assembléia Geral da Egasur e a tomar as providências que se façam necessárias. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Raymundo Ornellas Freire Neto, Secretário: Ricardo Ricardi; Conselheiros: Augusto César Ferreira Uzêda, Raymundo Ornellas Freire Neto, Bruno Oliveira da Silva Ferreira, Ricardo Ricardi e André Luiz Pereira Antunes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 04/12/2008. JUCERJA, 1878403 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 720807"
                ],
                "721023": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SANTA HELENA INCORPORADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.750.069/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027178-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 01. Data, Hora, Local: Às 11:00 horas do dia 22 de dezembro de 2008, na sede social, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente - Sr. Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário - Sr. Rogério Dantas Freire Júnior. 5. Deliberações: Re-ratificar o item 4.3 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de Novembro de 2008 para que fique com a seguinte redação: “4.3 Ratificar a composição da Diretoria com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2009: Diretor sem designação específica - Sr. ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o nº 272.521.327-49, titular da carteira de identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1º Região, domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar; Diretor Administrativo - Sr. ROGÉRIO DANTAS FREIRE JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 03.464.112-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 665.212.627-34, domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 651 - 14º andar; e Diretor sem designação específica - Sr. THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA MORGADO, brasileiro, solteiro, administrador, titular da Carteira de Identidade nº 114979610, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.277.727-92 nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 09º andar.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada. A presente é cópia da original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. Antonio Carlos Dantas Mattos - Secretário. Registrada na Jucerja sob n°00001877850 em 28/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721023"
                ],
                "720927": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 2 de fevereiro de 2009. 2. Hora: 9h. 3. Local: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3400 - 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch, Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Yoshiaki Nakano, Dionísio Dias Carneiro, Mauro Molchansky, Darc Antonio da Luz Costa, Fernando Perrone e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Reabertura do programa de recompra de Ações de emissão da própria Companhia - O Conselho de Administração (“Conselho”) aprovou, por unanimidade, a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia, para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, nos termos do disposto no artigo 3º da Instrução CVM nº 10/80, mediante negociações em Bolsa de Valores, utilizando-se a intermediação das seguintes instituições financeiras: Itaú Corretora de Valores S.A., com endereço na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - São Paulo, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - São Paulo, Credit Suisse First Boston CTVM S.A., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º andar - São Paulo e Itaú USA Securities Inc., com endereço na 540 Madison Avenue - 23rd Floor - Nova York. O programa está limitado à recompra de até 9.720.000 ações de emissão da própria Companhia. As operações ora autorizadas poderão ser realizadas entre os dias 3 e 25 de fevereiro de 2009, inclusive. O preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores. A quantidade de ações da Companhia em circulação no mercado, nos termos do art. 5º da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, é de 444.543.843 ações. O objetivo da Companhia na operação é maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital. O Conselho delegou poderes à Diretoria Executiva para tomar todas as providências necessárias para implementar esta deliberação, inclusive definir a data do início da recompra ora aprovada. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis às da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional. Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 720927"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "718553": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Jovens e Adultos-2º/2001: Aline Freires Rodrigues, Antonio Jorge Alves Bispo. 1º/2002: Elidio de Oliveira Nunes, Elivaldo Souza Oliveira Júnior, Ronald Miranda Taveira da Silva. 2º/2002: Luiz Henrique Abreu dos Santos. 1º/2004: Cleiton Alves Pereira, Patricia Sales Silva. 1º/2007: Emanuelle da Silva e Silva, Flávia Barbosa da Silva.\r\n\r\nId: 718553"
                        ],
                        "719448": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 2006 AE149: Mariza de Lima Braga Santos, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2001 TE35: Eledy de Almeida Rodrigues, Jaqueline de Azevedo Vieira, Simone Mendonça Moura, 2002 TE45: Indiana Gomes, 2003 TE68: Aline Teixeira Soares, 2004 TE85: Sônia Regina Paula Cardoso de Jesus, TE86: Rosilene de Araujo Gonçalves, TE93: Alessandra Oliveira de Jesus Cardoso, 2005 TE97: Lívia Rosa da Silva, TE106: Silvio de Freitas, TE111: Claudio Wellington do Desterro, TE115: Patricia Alves Pereira, 2006 TE131: Diná de Souza Pinto Filha, TE133: Janaina Fonseca de Oliveira, TE135: Michelle de Souza Baptista, Viviane Cristina de Andrade Lima Tomaz, TE136: Solange Ferreira dos Santos Cunha, TE137: Adelma Alves dos Santos, Cristiane Barbosa Gomes, Leidinalva Guerra Araujo da Costa, TE140: Erivone Nunes dos Santos Pereira, TE144: Deise de Oliveira Sebastião, 2007 TE153: Ester dos Santos Prado Freire Paulo, TE155: Mariana dos Anjos Maggiorini, TE158: Aline dos Santos Trigueiro, Eny Avelino da Silva Capistrano, José Sales, Suzana Martins de Souza, TE159: Leticia Almeida da Costa, TE162: Miriam Coutinho Ferreira, TE166: Walber das Neves Lengruber, 2004 CCTEC13: Andrea Mendonça Tavares dos Santos, Ubiraci Barbosa, 2006 CCTEC20: Marcela Teixeira do Nascimento, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST21: Romulo da Silva Tempéra, TST22: Cleto Bispo Biasotto Ferreira, Jeferson Antonio Stumpf Figueiredo, TST23: Jactã Bispo Ferreira, Luiz Carlos dos Santos Lima, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2008 ENFT14: Alan Kardec Melo da Silva, Liziane Porfirio dos Santos, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 719448"
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                        "719897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nCNPJ nº 60.898.608/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da Bancred S.A. Crédito, Financiamento e Investimento a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2009, às 09h00, na sede da Sociedade, na Rua Funchal, nº 418 - 25º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a fim de ratificarem a adesão da Sociedade ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. (atual denominação do Banco Itaú Holding Financeira S.A.), órgão estatutário que atua em nome das instituições integrantes do Conglomerado Itaú Unibanco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada. São Paulo, 29 de janeiro de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 719897"
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                        "712767": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.571.044/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015410, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças estampadas em aço para a indústria automotiva, na AVENIDA RENATO MONTEIRO, 6200 A, TECNOPOLO I - PÓLO URBO AGRO INDUSTRIAL, município de PORTO REAL. (Processo n° E-07/202801/2001)\r\n\r\nId: 712767"
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                        "718396": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura Urbana da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, através do processo no 40065/2008, Licença de Operação N° 002/2009 para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.) do Centro de Integração do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, com localização na Avenida Presidente Kennedy, lote 02, bairro Estrela do Norte, em São Gonçalo. Esta Licença de Operação (LO.) é válida pelo período de 1460 dias, a contar da data de 20 de janeiro de 2009, observadas as condições nela estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes do processo N° 40065/2008.\r\n\r\nId: 718396"
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                        "703317": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015164, com validade até 09 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de um cais de 82 metros de comprimento e 10,75 metros de largura e dragagem de manutenção de 15.000 m³ de argila mole, na RUA ENGENHEIRO FÁBIO GOULART, 302 E 605 (PARTE), BAÍA DE GUANABARA - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/201581/2004)\r\n\r\nId: 703317. Valor: R$ 496,32"
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                        "717173": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015457, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO, 521 - CENTRO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200355/2007)\r\n\r\nId: 717173"
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                        "720249": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental 2008: Feliph Lucas e Silva, Jândhry Prates Almeida, Joseni da Silva Monteiro, Leonardo Silva Vidziunas, Rodrigo Aires Mattoso. Ensino Médio 2007 - Carlos Roberto dos Anjos Nogueira, José Antonio da Silva Bastos, Josias Rodrigues, Valmir Silva de Macêdo. Ensino Médio 2008 - Adilson Paiva da Silva, Adrielle Cristine Borges de Sousa, Adam Hernani Nunez, Allan Vargas de Oliveira, Alessandra Gonzalez Hespanha, Alexandre Faria Gonçalves, Alfredo Henrique Mota Gonzalez Pierre André, Aline de Souza Ferres, Aluízio Gonçalves, Alvaro de Oliveira Guedes, Amarildo Juliano, Amilton Lima, Ana Carolina do Valle Collares, Ana Maria Silva Schetttini, Ana Marly Ferreira Devens Chaves, Anderson Souza da Silva, Ângelo Luiz Cox da Cruz, Antonio Carlos da Paixão, Antonio Eduardo Santos, Augusto Pirozi Ribeiro, Aurélio Bossi Junior, Bruno de Souza, Bruno Eduardo Licheski Silveira, Camila de Lima Torres, Carla Adriana Brito Miguel, Carla Vanessa Maia Bueno, Carlos Frederico Kohler Filho, Carlos Roberto Guedes Botelho, Carlos Roberto da Silva, Carolina Rebula de Oliveira, Celio Batista de Oliveira, Claudinei Soares Justo, Clecio Ezequiel Ferreira Gonçalves, Dagnone Rodrigues dos Santos, Daniela de Souza Andrade, Denis Cardoso Chaves, Dirceu Destefani, Douglas Alberto Gomes, Eder Malveira da Silva, Ednei Carbonera, Eduardo Clarimundo Barbosa, Eduardo de Grossi Freitas Lima, Eduardo Franco Cotrim, Eduardo Luiz Gomez, Eleazar José de Ramos, Eliane Cristina Rodrigues da Rocha, Eliasafi Candido de Oliveira, Emileide da Silva Santos, Enilda Gomes Ferreira, Erllen José Pecoraro, Fabiana Leiras, Fabiana Lima da Silva, Fabio Belculfine, Fabio dos Santos Alves, Felipe Alves da Silva, Felipe Barbosa Barros, Fernanda Hannah Cruvinel Louly, Fernanda Layanne Fontes Pedrosa, Flavia de Souza Martins, Flavia Pereira Ribeiro, Filipe Xavier Martins, Flavio da Silva Miranda, Franciely Bonfim Matos, Francisco Carlos Ramos Filho, Franklin Christenson, Gerliene Alves Costa, Gerti José Nunes, Gilmar Pereira Machado, Gisele Aparecida Moreira, Gustavo Alessandro Gomes, Justino, Helio dos Santos Filho, Heliezio Campos Marinho, Hildomar Vicente de Aguiar, Holid Mar Naves, Iolanda Borges Pinheiro, Humberto Oto Tavares Novaes, Ingrid Telau Coutinho, Íris Nunes, Isabele de Morais Silva Gomes, Ivan Bloch, Ivanildo Nobre dos Santos, Ivo Raimundo dos Santos, Jacy Coulbert Filho, Jaqueline dos Santos Poerner, Jaqueline Patrícia de Carvalho Martins, João Castro Batista, João Maria de Moraes, Johnny Cirilo Silva, Joel Cristovam, Jorge Aluísio Siciliano Pires, José Antonio Nunes dos Santos, José Carlos Canuto de Souza Junior, José Freire, José Izo da Costa Rosa, José Roberto dos Santos, Josué Maciel, Josué Pereira da Silva, Julio César Ferreira de Carvalho, Julyana Dias Teixeira, Kamila Célia Ramos Pereira, Katharina Laboure Batista Ferreira, Laionel Sierpinski Dutra, Léa Maria Geraldo Coelho,Leandro Augusto do Rosário, Leonardo de Souza Colônia, Leonardo Jucá e Lubanco, Luana Machado Chiesse Coutinho, Lucas Rezende, Luciana Dias dos Santos, Luciano Antonio Silva, Luiz Cláudio de Sá Rabelo, Luiz Gustavo da Conceição Leite, Manoel Fagundes, Manoel Messias Matão, Marcelo Coelho Moreira, Marcio de Carvalho Ramos, Marcos Geovani Nunes Melo, Maria Alice de Sousa Vieira, Maria Márcia de Souza, Mario Cantiello Nunes, Mayara Rodrigues Sebastião, Misael Francisco Pereira de Oliveira, Monique Câmara Netto, Natalia Jamile Aedo Tadros, Nilson dos Santos Peireira Filho, Otaviano Ferreira dos Santos, Paulo Cesar Andrade de Amorim, Pedro Ferreira Duarte Rosa, Pedro Jorge Lima de Oliveira, Rafael Borba de Moraes, Roberta Pereira Santos, Rodrigo de Almeida Barbosa, Ronaldo Vieira da Silva, Sandra Cristina Andreoti Guimarães, Sandro José Gonzalez Hespanha, Sidnei Ferreira da Silva, Sidney Lima Antunes, Sheila Aparecida Santos, Suzi D'Arc Rezende Vale, Tatiane Messias Barros, Thays da Conceição Coutinho, Thiago da Silva Moura, Tiago Pegoraro, Valdemar Antonio da Silva, Valdomiro Soares de Oliveira, Valmir Araújo da Silva, Vantuil do Nascimento Matos, Victor Dorvillê Costa Abreu, Vilma de Fátima Neto, Vilmar Motta, Vilson Oliveira da Silva, Walfran Franklim Barbosa, Wanderley Silva de Oliveira, Wilian Cesar do Carmo de Oliveira, Willian Nobre de Souza, Willians de Carvalho Ferreira, Ensino Médio 2009: Luanna Amaral Ozolins, Nicholas Daudt Moreira Carneiro, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 720249"
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                        "720657": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ESPÍRITA CASA DE GERALDO\r\n\r\nCNPJ nº 30.136.634/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios que atendam aos requisitos do Estatuto desta Instituição, a comparecerem a Assembléia a ser realizada em 14 de fevereiro de 2009, às 18 horas em 1ª convocação, e, se necessário, em 2ª convocação às 19 horas, em sua sede à Rua Desembargador Lima Castro nº 157, Cubango - Niterói/RJ, tendo por finalidade eleger o Conselho Deliberativo para o qüinqüênio 2009 / 2014, e também para renovar o consentimento de alienação por doação do imóvel havido por sucessão testamentária de Adalgisa Olímpia da Costa; e por fim os assuntos gerais, tudo em conformidade com as disposições estatutárias.- Niterói/RJ, 02 de fevereiro de 2009. (ass.) Eliana Amarante Balla Thomaz.- Presidente.\r\n\r\nId: 720657"
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                        "704431": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE\r\n\r\nCNPJ 27. 222.652.0001 - 27\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Caxiense - entidade mantenedora: Natanael Severino de Melo - situado na Rua Jose de Alvarenga, 379, 4º andar, Centro, Duque de Caxias - RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes dos cursos do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e o Técnico em Enfermagem, ano de conclusão 2006. Janeiro - turma A: Georgina Helena de Medeiros, Jaíra de Sena dos Santos, Leandro de Lima Silva, Mariluce da Silva Firmino, Maria das Graças Alves de Souza, Rozana Anacleto da Silva, Sebastiana Leonel da Rocha, Walquiria de Souza Mondego. Turma B: Andréia Luiza do Nascimento Silva, Heloisa Helena Pereira, Lucia Helena de Oliveira Rodrigues, Marcelo da Paixão Aguiar, Maria das Graças Costa de Oliveira, Nádia Pinto de Carvalho, Roseli Almeida Machado Bernardes, Sonia Maria Cabral. Abril - Turma A: Alessandra Leal Marques Barboza. Maio - Turma A: Dayane Henrique da Costa. Turma B: Kátia Silene Jagge Teixeira, Rosa Maria Lucas. Outubro - Turma A: Antonia Rosa de Oliveira, Beatriz Rodrigues Segundo do Nascimento, Maria das Graças dos Santos Silva, Rosilda de Andrade Silva Santos. Turma B: Eliene Segundo Dutra, Maria Gleidy Batista da Rocha, Priscilla dos Santos Dutra da Silva, Rosangela Lima de Oliveira, Rosana Gonçalves da Silva Mattos. Relação dos alunos concluintes do curso de Técnico em Enfermagem do ano de 2006. Janeiro - Turma A: Ana Cristina Faria de Jesus, Andréa de Paula Augusto, Célia Regina de Siqueira Cardoso, Cristiane Santos Pereira, Darkson Gomes Vieira, Fábio Ponciano Ferreira, Keli Cristina Lima Fagundes, Luciana Moreira Monerat, Marcela de Souza Gomes, Maria Elizabeth Mendes Gomes da Silva, Michael Vinicius da Silva, Rosa Raimundo da Silva, Suzana dos Santos Siqueira. Turma B: Alexandra Beatriz Paim Pires, David Muniz Estorque, Elaine Cristina Araújo Moreira, Elen de Souza Pacheco, Gianni do Carmo Abreu, Giselle Móser Jorge Saad, Lucimar de Souza Werneck, Mariana Pinto Ferreira, Márcia Salomão da Silva Diniz, Maria de Fátima Costa Ataide, Rodrigo de Bragança Machado, Rosane Ferreira da Rosa, Sanea Martins de Freitas, Valdinéia Maria Nicácio Turibio. Abril - Turma A: Ana Claudia Aguiar Ribeiro, Alex Peixoto da Rocha, Catia Regina Cruz de Oliveira, Cristiane Urbano da Silva, Denise Luiza Gomes Fernandes, Evandro Lopes dos Santos, Fabiane Cardoso de Freitas, Grace Kelly Pereira da Costa, Jaciara Salles de Souza, Lezi da Silva Canto, Luciana Corrêa da Silva, Mara Vieira Gallo, Maelí Maximiniano Eleuterio, Mary Esther da Silva Cunha, Marcia da Conceição Lima Castro, Priscila Silva de Jesus, Silvia Evaristo Corrêa Salomão, Vivian Vasconcellos Tokuda. Turma B: Aline de Lima Amorim, Adriana de Souza Gonzales, Claudia Maria de Oliveira Flôr, Danielle Chaves Andrade, Edmilson de Oliveira Teixeira, Georgina Aparecida de Andrade Brigido, Jacira Rocha Cooke, Juliana de Mello Gonçalves, Luana Esteves de Souza, Luciane Rodrigues da Silva, Mario Sergio Correa de Andrade, Mauricio dos Santos, Maila Michelle Alves de Araujo, Marilene Costa Quinteiro, Rafaele dos Santos Linhares, Vagner Luiz de Miranda. Maio - Turma A: Antonio Marcio do Rosario, Aline Pimentel Martins, Carlos Roberto Torres Vaz Junior, Carla Florindo, Claudia Ferreira de Oliveira Machado, Cleide da Silva Cabral, Gracielle Araujo Machado Suzart, Gloria Lopes Moreira, Jeane Patrícia Oliveira Batista, Kátia Cilene Carvalho Pereira, Lúcia Helena Dutra Tagarro, Marilza Ferreira do Nascimento, Marcio Henrique da Rosa Granito, Michely Nascimento Pimentel, Pedro Henrique Rodrigues da Silva, Rita dos Santos Magalhães, Tatiane Marques da Silva, Viviane Brilhantino da Silva. Turma B: Alan Cordeiro da Costa, Beatriz Motta Rodrigues de Souza, Carla Lopes Torres, Cirlene França Celestino, Claudia de Souza Corrêa, Erica Silva dos Santos, Graciellle de Souza Soares, Isabela Motta de Lima, Juliana Machado Rosa, Luana de Andrade Silva dos Santos, Marilza Cristiane Joaquim Silva, Miriam Pereira Ferreira, Nelma de Souza Terrason Pestana, Regina Selha Santos de Andrade, Rose Lucy da Silva Neves. Outubro - Turma A: Ana Claudia Carvalho de Oliveira Bandeira, Andreia Matheus Freitas da Silva, Celeste da Silva Santos, Daniele Silva dos Santos, Josimar Uesli Garcia da Silva, Katia Paim da Silva Melo, Patrícia Silva de Sequeira, Rafaela Nunes Garcia, Rosilda de Andrade Silva Santos, Rodrigo Lessa, Uarlen Alves da Silva, Vinicius da Conceição Souza, Wallace Ferreira. Turma B: Andressa Sotero Sturm da Cunha, Andréia da Silva Delgado, Bárbara Jaccoud da Silva, Bruno Costa Lopes, Creuza Costa Correa de Sá, Denise Oliveira de Medeiros, Juliana de Carvalho Bacellar, Lucia Elena Correia Lopes de Paula, Mônica Vieira da Silva, Nathália Soares Liberato, Sonia Maria dos Santos Láu, Valeria Cristina de Jesus Silva. Relação dos alunos concluintes do curso Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre de 2001 Turma A: Ana Maria da Silva Oliveira, Diacrize Ferreira Dioza, Inaide de Souza Melo, Laudicéa da Silva Amorim, Lindaci de Lourdes Soares da Rocha, Maria Isabel Cristina Silva, Márcia Anselmo dos Santos, Rejane Gonçalves de Oliveira, Rita de Cassia Araújo de Oliveira, Sandra Chagas da Costa Feliciano, Vera Lucia Pereira da Silva. Maria da Conceição Pereira - reg. 3648MEC (diretora técnica) - Natanael Severino de Melo - reg. 1095 ( secretário escolar ).\r\n\r\nId: 704431."
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                        "720710": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE MACHADÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.120.426/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da sociedade denominada RESTAURANTE MACHADÃO LTDA, a comparecerem a Rua Senador Dantas 80 Grupo 1502/1507 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - no dia 12 de Fevereiro de 2009, às 19:00 horas, em primeira convocação, para deliberarem em Assembléia de Sócios sobre os seguintes assuntos: 1 - Extinção da Sociedade; 2 - Responsável pela guarda dos documentos até liquidação final; 3 - Apuração dos haveres; 4 - Designação dos sócios que assinarão a ata; 5 - Demais assuntos pertinentes a extinção da sociedade. A administração.\r\n\r\nId: 720710"
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                        "719781": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas a participar da AGE, a ser realizada em 09/02/2009, às 15h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, s/607, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Realização da Reunião de Confirmação para ratificação da pré-viabilidade técnica, econômica e financeira do Empreendimento, tudo nos termos do item 2.1. do Acordo de Acionistas da Cia.; II. Nomeação de empresa especializada para proceder à verificação de bens para integralização parcial do capital social da Cia. e aprovação do respectivo laudo; III. Aprovação do investimento na subsidiária Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C. mediante aumento do capital social no valor de US$ 2.600.000,00, valor equivalente a aproximadamente R$ 5.980.000,00, com a alteração do valor do capital social do equivalente em Nuevos Soles de US$ 1.700.000,00 para o equivalente em Nuevos Soles de US$ 4.300.000,00 no Art. 5º do Estatuto Social da Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C. IV. Criação de um novo cargo de Diretor Técnico da Cia., com as conseqüentes alterações no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas; V. Substituição do Sr. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães do cargo de membro do Conselho de Administração pelo Sr. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho; VI. Substituição do Sr. Silmar Conde de Paiva do cargo de membro suplente do Conselho de Administração pelo Sr. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; VII. Substituição do Presidente do Conselho de Administração. RJ, 30/01/2009. Raymundo Ornellas Freire Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 719781"
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                        "715708": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.163.108/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008 - Alex Thiago Mota Lourenço - Carla de Souza Santos - Carlos Augusto Mangueira Durães da Costa - Dayana Ferreira da Silva - Elen Neiva Fernandes - Érika Gomes Villela - Felipe Souza Lima de Freitas - Fellipe Machado Vilete - Frederico Belati Segal - Isabela do Nascimento Ornellas - Juliana Bomfim Almeida - Luis Felipe da Silva Medeiros - Luis Felipe Bastos de Menezes - Mariana Corrêa de Meneses - Paloma Izidoro Sant ´Anna - Renan Fernandes Mendes - Renato Freire de Lima - Rubens Costa Junior - Thábata de Oliveira Varella - Thiago Rômulo da Silva - Victor Correia Fuschi - Victor Machado Souza - Yasmim Jardim Estevam da Costa - - Nelson Cunha Mello - Diretor - 9602318- DEMEC / RJ \r\n\r\nId: 715708"
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                        "721043": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -. Concluintes do Ensino Médio -2003 - Cicero André de Oliveita Lima. 2008 - Adamo Leonardo Soares Garcia, Adervaldo Neres de Paula, Adolfo Sugino, Agerlan da Silva Machado, Agna Ricci de Jesus, Agnaldo Gomes de Jesus, Airton Jorge Gallo, Alessandro Silva, Alex Barcelos Cunha, Alexandre Carlos Martins Francisco, Alexandre da Silva, Alexsandro Garcia, Almiro Aparecido Neres de Paula, Alyssa Juliana Reverchon, Ana Carla Duarte, Ana Maria Pinto de Oliveira, Ana Paula Alves Borges, Ana Paula Oliveira de Miranda, Ana Paula Rúdio Frossard, Anderson Antunes Elias, Angelica Flaviane de Souza Lima, Anna Karolyne Correa, Anna Karolyne Correa, Antonia Francinaria Gonçalves da Silva, Antonio Carlos da Silva, Antonio Carlos Rodrigues Furtado, Aparecido Donizeti da Silva, Arley Willian Pereira Barraca, Babara Maria Felipe Bolivar, Barbara Eugenia Santos Oliveira, Barbara Kelly dos Santos, Benedito Moreira, Benedito Sergio da Silva, Bruno de Andrade, Bruno Rezende Freire, Bruno Ventura de Sousa, Caio Couto Sousa, Caio de Souza Matias Ribeiro, Carina Silva Barreto, Carlos Aurelio de Oliveira Martins, Carlos Eduardo Tome Lourenço da Silva, Carlos Roberto Campolina, Caroline Thebaldi do Amaral, Cassio Andre Fernandes da Silva, Ceilde Lima e Silva, Celia Regina Ferraz, Claudia Denise Rosa, Claudio Mateos Perez Junior, Cleiton Silva Rocha, Cosmo Manoel da Silva, Cristian Nardi, Cristiane da Silva Sirineo Pereira de Lima, Cristiane Rodrigues Soares, Criziella Araujo Silva, Daiane Santos Rosario, Daniel Eduardo Carvalho Miranda, Daniel Paterno Aliberti Galati, Daniele Frazato Filetti, Daniele Maria de Jesus, Danilo Cesar Saraiva Vicentini, Danilo Henrique dos Santos Oliveira, Darlan Nocera da Silva, David dos Santos Silva Peixoto, Dayvison Marques Nunes, Diogo Calatroia da Rocha, Diogo Santana da Silva, Donata Regina Pichiteli Almeida, Douglas Barbosa Veloso, Douglas Montini Moda, Eder Santin Calgarotto, Ederson Floriano da Rocha, Ederson Galbiatti Galego, Edilaine Aparecida Alves Moura Gimenez, Edlaine Zambon Rosa, Edmilson Pereira Monteiro, Edna Marcia de Moraes Silva, Edna Maria Pinheiro da Silva Souza, Edson Faustino de Castro, Eduardo Platinir Martins, Elaine Ribeiro Mendonça, Eliana de Lourdes Gomes, Eliana Pereira, Eliel Silverio das Neves, Elisangela Gonçalves de Oliveira, Elizabeth Oliveira da Silva, Elizangela Munhoz da Silva, Ellen de Castro Coleone, Emmerson Katsuhiro Hashimoto Bispo, Erika Micheli Lopes, Erivania Alves Batista de Lima, Estela Delibero Tatsch, Etevaldo Silva, Eulalia Aparecida dos Santos Veloso, Fabio Henrique Azevedo, Fatima Toledo de Sousa Freitas, Felipe Wagner Silva, Fernanda Covre Lima, Fernanda Marilda Duarte, Fernando Antonio de Oliveira Marinho Junior, Fernando Pereira de Andrade, Fernando Santos Ferreira, Flavio Lima Batista, Francisco Caninde Gomes da Silva Filho, Francisco Jesus Pirotti, Gabrielliy Mello Louzada, Geizon Clelio dos Anjos, Gerson Leonardo Tonon, Gilson Vieira da Silva, Gislene Ribeiro de Matos, Guilherme de Oliveira da Silva, Guilherme Magalhaes e Silva, Gustavo Miraldes Bulus, Heloisi Gonçalves Santos Passos, Hermano Durval Pecorari Melotti, Irineu Roversi, Isabel de Oliveira Gomes, Isabele Melo Silva , Isaura Alves Santana, Ivete Clara Nardi, Ivontuir Augusto de Sene, Jacilma Nayane Mendes Reis, Jacinto Batista da Silva, Jandira Marques Mendonça, Janete Silva Santos de Jesus, Jaqueline Cristina Perdigão, Jasson Rodrigues Dantas Junior, Jean Carlos Quinteiro, Jeferson Gritti, Jerson Mendes Leão, Jéssica Fernandes da Silva, Jesuel Aparecido da Silva, João Batista Marques, João Bosco Filho , João Henrique Rodrigues Pereira, Jocelania Souza Silva, Jonathan Lima Tabangcura, Jordana Justino Borges Narciso, Jose Carlos Valadão, Jose Irnaldo Firmino, Jose Waldir Vieira, Juliana Lopes dos Santos, Juliana Maria Raposo da Camara, Junior dos Santos Batista, Juraci de Freitas Viana, Jussara Aparecida Gonçalves, Karina Jesus de Faria, Katia Mendes de Almeida, Katia Regina Rodrigues Masson, Lannyo Roni Dejone Alvarenga, Larissa Rodrigues Araujo, Laura Augusto de Souza Jenz dos Santos, Lázaro Venturine de Oliveira, Leandro Gustavo Garbelini, Leandro Porfiro Dadalto, Lucas Neves da Silva, Lucena Brueth de Carvalho, Lucia Barrozo de Faria, Luciano Soares, Lucicleide Maria da Silva, Lucileide Sampaio Bezerra, Lucimara Romero Siqueira dos Santos, Lucineia Francisco da Silva, Luiz Fernando Marques Santos, Luiz Henrique Moreto Facio , Luiz Sergio Rodrigues Coutinho , Luka Rosetti Barros, Magno Neves, Maiara de Carvalho Souza, Maico Cardoso , Marcelo Biajotti Clementi, Marcelo Martins Bacelar, Marcelo Nogueira Bustamante, Marcio Jose Besson, Marcos Aurelio Felix, Marcos Davi Ribeiro, Marcos Vinicius Silveira Mello de Queiroz, Maria da Conceição Dias Coelho, Maria de Fatima Silva, Maria Ramos Teixeira, Mariana Urzeda de Castro Alves Pires, Marilia de Souza, Marinete Maria da Silva Sousa, Marly de Oliveira Pontes, Matheus Brito Kruschewsky, Mayamne Mendes e Silva, Merivaldo Jose Nunes , Michel Soares Nunes, Miguel Francisco de Araujo, Milene Gomes da Rocha, Mirian Heloise Pereira da Silva, Nadja Gomes de Pinho, Natalia dos Santos, Neusa de Oliveira Machado Araujo, Nilton Mendes, Oscarina de Souza Gomes, Patricia Machado Teixeira Nunes, Patrick Falcão Costa Gribel, Paulino Leite de Oliveira, Paulo Cesar Vaz Junior, Paulo Henrique Rodrigues Ferreira, Paulo Miguel Amorim da Silva, Paulo Santos Oliveira , Paulo Sergio Bandeira, Pedro Luis da Silva, Priscila de Oliveira Hernandes, Priscila Scaramussa Lima, Rafael Araujo da Silva, Rafael Marques de Almeida, Rafael Menegoni Macedo, Rafael Rôas da Costa, Rafaella Magalhães Santos, Rebeca Lemos Rocha, Reginaldo Vaz, Renan dos Santos Silva, Renan Resse da Silva, Renato Bartolomeu da Costa, Renato Teixeira Gonçalves, Ricardo Sarge Montemor, Robert Leandro Poli, Roberto Bortoletto Filho, Rodrigo dos Santos Tozzi, Rodrigo Henrique de Souza Barbosa, Rodrigo Melon, Rodrigo Reinaldo Matias Adami, Rodrigo Roberto Arruda Azevedo, Rodrigo Romano Veiga, Rodrigo Willian de Oliveira, Romulo Cesar de Moura Souza, Rosangela de Cassia Mendes, Roseni Aparecida Simões Quito, Rozemagna Fernandes Inacio dos Santos, Sandra Aparecida Rocha dos Santos Silva, Sandra da Penha Camelo, Sandro Luciano de Camargo, Silmara Regina de Souza Almeida, Silvana Maria Rodrigues Marques, Silvanio Jose de Barros, Silvia Leticia de Jesus Zangrandi, Silvio Victor de Freitas, Solange Fernandes de Oliveira, Sonia Aparecida Cavalin Rosa, Sueli Neire dos Santos, Suely Rafael de Souza Moraes, Tamires Valdoski Franco, Thais Feitosa da Silva, Thariston Jobin Gomes, Thiago Campos Pinto Melo, Tiago Henrique Lau, Tiago Xavier Pinheiro, Ueberton Rodrigues, Vagner Gomes Vieira, Valdecir Aparecido de Oliveira, Valdir Zanella, Vanessa Aparecida Kitabatake, Veronica Ferreira dos Santos, Wanderley Diogo de Melo, William Terra do Carmo, Willian Polli Torres. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 721043"
                        ],
                        "720029": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCGC 28304632/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Secretaria Escolar da Turma TSE01/2008 Sede: Ana Paula Gomes Guarabyra, Christine Brigitte Dodel, Cristiana Dieguez Bezerra, Cristiane Ventura da Gama, Denyse Guimarães de Sant”Anna, Everalda Maria de Mendonça Cardoso, Maibi Elifa da Silva de Souza, Márcia Camargo da Silva, Márcia Carneiro de Carvalho Carnauba de Menezes, Maria de Fátima Rodrigues Breia Costa, Maria Luiza Correia, Maristela Conceição da Rocha, Priscila Silva do Nascimento. Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves Aut. 15/84 SEEC, Secretária Lucy Ângela Stael Pinto Reg.1414/93 SEEC.\r\n\r\nId: 720029"
                        ],
                        "720941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FATO RELEVANTE - O Conselho de Administração da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL autorizou, nesta data, a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia (“Programa de Recompra”), para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento. O Programa de Recompra deverá observar os seguintes limites e condições, em conformidade com o disposto nas Instruções CVM nº 10/80 e 358/2002: I - Objetivo da Companhia na operação: maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital. II - Quantidade de Ações a serem adquiridas: até 9.720.000 ações. III - Prazo para a realização das operações autorizadas: entre 3 e 25 de fevereiro de 2009, inclusive. IV - Quantidade de Ações em Circulação no Mercado: 444.543.843. V - Local das Aquisições: Bolsa de Valores: VI - Preço Máximo das Ações: o preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores. VII - Instituições Intermediárias: Itaú Corretora de Valores S.A, com endereço na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - São Paulo, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - São Paulo, Credit Suisse First Boston CTVM S.A., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º andar - São Paulo e Itaú USA Securities Inc., com endereço na 540 Madison Avenue - 23rd Floor - Nova York. VIII - O Conselho delegou poderes à Diretoria Executiva para tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação, inclusive definir a data do início da recompra de ações. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. Companhia Siderúrgica Nacional - Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 720941"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "720752": [
                            "V - Extravio",
                            "FRIMAG ITAPERUNA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA \r\n\r\nCNPJ 07.369.018/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS: Em virtude das enchentes que assolaram a cidade onde se encontra estabelecida teve inundada suas dependências tendo sido alcançada pelas águas e inutilizada a documentação comprobatória do exercício da sua atividade até a presente data, sendo a seguinte documentação: Livros registro de Entradas de Mercadorias, Livros registro Saídas de Mercadorias, Livros Registro Apuração do ICMS, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, Livro Registro de Inventário, Livro de Controle da Produção e do Estoque, Livros Diário, Razão e demais relatórios contábeis/financeiros,Documentos de caixa, Comprovantes de Recolhimentos de Impostos e Taxas Federais e Estaduais, Pastas com Notas Fiscais de Entradas de produtos, Comprovantes de entregas de Declarações de informações sócio/econômicas, Arquivos Magnéticos, Documentos do Departamento de Pessoal ( livro registro empregados, folhas de pagamento, GPS, FGTS, RAIS,CAGED, ETC ), ITAPERUNA/RJ, 08 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nId: 720752"
                        ],
                        "718979": [
                            "V - Extravio",
                            "GINELE CONFEÇÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.950.611/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua Santa Martha, nº 41, lote 2, Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo - RJ, Inscrição Estadual nº 77.815.015, comunica o extravio do talão de nota fiscal nº. 151 a 200, sendo emitidas e contabilizadas as do nº. 151 a 158. \r\n\r\nId: 718979"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "720999": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,\r\n\r\nHIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.070.250/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Santa Luzia, 685 - 8º andar, convoca todos os membros da categoria no Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária da entidade para observar a seguinte Ordem do Dia: 1) Ratificação da Assembleia realizada em 10 de outubro de 1989, que alterou base territorial do Sindicato de Municipal, (Município do Rio de Janeiro) para ESTADUAL, passando a abranger todo o Estado do Rio de Janeiro, 2) Ratificar também a Assembleia de 21 de junho de 2005 para abranger além da Indústria Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias; as Indústrias de Instalações Telefônicas; 3) e a Assembleia de 10 de agosto de 2007 que explicitou no nome do Sindicato a categoria econômica das empresas de instalações telefônicas, já abrangida pelo Sindicato; 4) Assuntos Gerais; a realizar-se às 17 horas do dia 19 de fevereiro de 2009, na Rua Santa Luzia, 685 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. João Luiz Carvalho de Queiroz Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 720999"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaocara": {
                "Atos": {
                    "720333": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 001/2009\r\n\r\nObjeto: Eventual aquisição de medicamentos, com desconto sobre o Guia Farmacêutico BRASÍNDICE.\r\n\r\nTipo: Maior Desconto\r\n\r\nDia: 17/02/2009 às 13:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAGÊNCIA 2164-4 - CONTA CORRENTE 37.2001-2\r\n\r\nPublicação de Edital de Pregão Presencial 001/2009.\r\n\r\nId: 720333"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "720382": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 254/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO, os termos do Ato n° 078/09 publicado em 14/01/09. Câmara Municipal de Niterói, em 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 255/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 FABIO JOSE SALDANHA ESTRELA COIMBRA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador João Gustavo. Câmara Municipal de Niterói, em 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO CRONOGRAMA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n17/02 - terça-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n04/03 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n01/04 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n06/05 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n03/06 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n01/07 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n05/08 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n02/09 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n07/10 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n04/11 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\n02/12 - quarta-feira - 12h - Sala 70 da Câmara Municipal\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação deste Legislativo CONVOCA as empresas interessadas em participarem da licitação, referente à obra de recomposição de todo o telhado deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo nº 0890/08 da Divisão Administrativa, para que compareça a sala da Comissão de Licitação desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, 625, no Serviço de Compras, nesta cidade, a fim de retirar cópia do Projeto Básico, para apresentação de propostas do serviço a ser realizado. Comissão Permanente de Licitação, em 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 720382. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "718563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011634-1 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MARCELO MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028719-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 40- Manifestem-se as autoras.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o recurso de apelação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009968-0 DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a petição de fls. 75/81, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, bem como especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0018703-7 SIRENE PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 96.0019386-0 JOSE NICOLAU TOLEDO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008599-9 JOSE VIRGILIO MARTINS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face à certidão de fl. 206, cumpra a parte autora o despacho de fl. 205.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012420-9 ELISABETH RODRIGUES LEITE E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\nIntime(m)-se os devedor(es), ora autor(es), para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010010-3 EDNEUSA PAZ DE LIRA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x TERESINHA TEIXEIRA GALISA (Adv. SYLVIA VALERIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012126-0 PEDRO BRANDAO COTRIM LEITE (Adv. ANA PAULA LESSA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023829-1 AURELIO TEIXEIRA CORREIA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Comprove a CEF, o cumprimento do despacho de fl. 296, em 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0000377-1 LUIZ CARLOS PESSOA GUIMARAES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF), para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n12 - 94.0006832-8 ANA ELIZABETH DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0077765-9 VERA LUCIA SOUZA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027380-2 GENES ROCHA EVARISTO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . 1. Dê-se vista ao autor Genes Rocha Evaristo, por 05 (cinco) dias, para ciência da reconstituição de sua conta fundiária.\r\n\r\n2. Quanto aos autores Hilton Puertas e Laura Bailão, concedo prazo adicional de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão de fls. 275, item II. Intime-se pessoalmente a ré.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018625-9 FRANCISCO AUGUSTO DE BASTOS FERREIRA (Adv. LEONARDO COSTA BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nIntime-se o devedor(CEF) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022750-0 ADAILTON XAVIER ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002970-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019196-7 SOLANGE MARIA FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º, deixo de receber a apelação da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a ré o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024824-4 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando a conversão em renda da União do saldo existente nas contas nº 01002667-2 e 01002746-6, sob o código 7363. Deverá ainda informar a este Juízo a data da conversão e o valor convertido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013096-2 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor José Carlos de Melo Prado, em 30 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 00.0485114-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x JOAO BAPTISTA MIRANDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA (Adv. JOAO PERCY MACHADO). . Fls. 469/470 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao réu, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTO ISSA. . Face à certidão de fl. 94, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003348-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARIA CELIA ARRUDA DOS SANTOS. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: Telemar, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, TRE, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, PRN, CEG, CEDAE, BACEN, Receita Federal, DETRAN, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n?\r\n\r\na\r\n\r\nx \r\n\r\n;EF\r\n\r\nhhjkjçkçjlkjlç\r\n\r\njhlçjlçklçjkiouopiuopiuopui\r\n\r\niuyiopyupoiuiop\r\n\r\nuj;pklç;klç;kl\r\n\r\nmvmc\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004226-3 ELIZIETE MARTINS BERDUEGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005398-6 RAILSON SACRAMENTO LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0103306-0 MARILZA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 231 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.000626-0 ZELIA REGINA EVENGELISTA DA SILVA (Adv. MICHELLE RANGEL LEAL) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x PARTE BAIXADA (Adv. ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004818-2 DANIEL LESSA ZIELINSKI (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Defiro somente o desentranhamentos dos documentos originais.\r\n\r\nProvidencie o autor as cópias dos documentos originais, para que a Secretaria providencie o desentranhamento. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 718563"
                            ],
                            "718564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737189-6 ARNALDO VARGAS TRINDADE (Adv. LEA TRINDADE AHRENDS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101022689-5.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022312-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0323175-5 JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Requeira o autor, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012571-3 AURIMAR MIRIAM DA SILVA VALENTE (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101020428-0.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016760-9 ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Cumpra a Seadi o 3º § de fl. 225.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008274-1 ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016776-3 FRANCISCO DE SALES DANTAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0001387-0 ALVARO GEORGE MEE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista a manifestação de fls. 944 e a certidão de fls. 959, se nada mais for requerido pelas partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0021230-0 JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntimem-se os devedores (autores) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intimem-se pessoalmente os devedores para efetuarem o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelos devedores, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeçam-se os mandados de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntimem-se os devedores do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025522-5 TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027238-7 ESPOLIO DE WALTER DE SOUZA GONZAGA REP/ P/ MARIA BEZERRA GONZAGA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014688-3 GLORIA SANTOS CARDOSO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a ré para cumprimento do julgado, creditando na conta fundiária a diferença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020187-0 MARIA CANDIDA LOPES DA SILVA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a decisão de fls. 83/84, converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008747-0 DIVA ALVES FERREIRA (Adv. ANA PAULA DE SOUZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 23/31 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012876-9 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a CEF se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga o Autor sobre a contestação, no prazo de dez dias, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013419-8 ABIGAIL POUBEL XAVIER (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 17/22 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015381-8 NILO FREIRE COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 16/23 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga o Autor sobre a contestação, no prazo de dez dias, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015881-6 TAULINA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 13/24 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016282-0 CECILIA DE CAMPOS GONÇALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 25/36 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018602-2 RAYMUNDO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 09/11 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga o Autor sobre a contestação, no prazo de dez dias, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028312-0 GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 32/36 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003403-9 MAXWELL MAZZINI SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012093-0 GERMANO ANDRADE MARANDUBA (Adv. GIBRAN MARANDUBA SCHRODER) x CHEFE DO ESCALAO DE PESSOAL DA 1A REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014489-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROBERTO RAPOSO DA SILVA FILHO. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01022688-3.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: Telemar, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, TRE, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, PRN, CEG, CEDAE, BACEN, Receita Federal, DETRAN, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n?\r\n\r\na\r\n\r\nx \r\n\r\n;EF\r\n\r\nhhjkjçkçjlkjlç\r\n\r\njhlçjlçklçjkiouopiuopiuopui\r\n\r\niuyiopyupoiuiop\r\n\r\nuj;pklç;klç;kl\r\n\r\nmvmc\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ELENIO DE ABREU SILVA. . Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007353-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FABIANA NIDECK MONNERAT (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x GERALDO MAJELLA MEDINA MONNERAT E OUTRO (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001094-1 REGINA HELENA NEVES IGNACIO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Não sendo opostos embargos à execução, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3. Em tempo: esclareçam os interessados, comprovadamente, quem é o credor da verba honorária, fixada no processo originário.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002296-7 LEILA RODRIGUES BOURA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Não sendo opostos embargos à execução, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3. Em tempo: esclareçam os interessados, comprovadamente, quem é o credor da verba honorária, fixada no processo originário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020428-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x AURIMAR MIRIAM DA SILVA VALENTE (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK). . \r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009152-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Tendo em vista a certidão de fl. 252, intime-se pessoalmente a CEF, para os devidos esclarecimentos, em 48:00 horas.\r\n\r\nSuspendo o despacho de fl. 251.\r\n\r\nApós, apreciarei o item 2, de fl. 252.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017487-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA APIA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . \r\n\r\n1. Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\n2. À CEF para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação do Autor em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005531-5 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x FERNANDO EWERTON FERNANDES (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 00.0987319-8 JANDYRA BRITO NOGUEIRA PASSOS E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 386/387 e 388/392 - Intime-se o INSS.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022688-3 ROBERTO RAPOSO DA SILVA FILHO (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022689-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ARNALDO VARGAS TRINDADE (Adv. LEA TRINDADE AHRENDS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 718564"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
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                            "719963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021448-7 EVANDRO LUIZ XAVIER DOS SANTOS (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 42/43 - Anote-se.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 44, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003412-9 MARJAM KIEW TOLEDO MORAES (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 252-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0130910-2 JAIR JULIO DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1) Há erro material na decisão de fls. 495/496, no que se refere ao número das folhas do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, devendo constar fls. 296/297, ao invés de fls. 251/252\r\n\r\n2) Fls. 498/505:\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o “r. despacho de fls. 490/494” ao argumento de contradição “quanto a sua fundamentação, visto ter sido aplicado o artigo 1.062 do CC/1916, quando, de fato, a lei aplicável é o Código Civil de 2002, em seu artigo 406 c/c 161, §1º, do CTN.”\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs razões do recurso interposto estão dissociadas do que foi decidido às fls. 495/496, havendo, inclusive, menção, às fls. 498, de teor distinto da decisão proferida às fls. 495/496.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 97.0014529-8 ANANIAS VICTOR E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.530 - Defiro a dilação do prazo de 20 dias, como requerido pela parte autora .\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009226-6 OTTAVIO GAUDIO E OUTRO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 64/66 - Diga a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023922-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ROKEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA). . ( ... )\r\n\r\nCumpram os Executados corretamente a determinação constante da ata da audiência de fls. 74/75, juntando aos autos cópia dos atos constitutivos da primeira Executada - ROKEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023150-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x EVANDRO LADEIRA BEZERRA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0242776-1 SERGIO LOPES NARCISO (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO) x JACI VILELA DA PASCHOA (Adv. NEY F. GERHARD) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARAVELA LTDA (Adv. JORGE DE JESUS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Fls. 687/693 - A questão relativa aos índices de correção foi decidida às fls. 618/620, na medida em que foi determinada a elaboração do cálculo da condenação “de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal”.\r\n\r\n2. Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0011996-7 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA/ (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 133/134 - Providencie a Autora o depósito dos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012517-9 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. RICARDO KRAKOWIAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1) Fls. 425 - Expeça-se o alvará em favor da Perita para levantamento do saldo da conta nº 14003227-3 (fls. 409).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo de fls. 425/640, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019825-1 OSORIO TUYUTY DE BITENCOURT (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0020350-0 SEBASTIAO DE LEMOS VASCONCELOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 218/219 e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010535-4 MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CAVALCANTI MESSIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à Autora dos documentos anexados às fls. 111/128 (art. 398 do CPC).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000825-8 CRISTIANO SANTOS DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, em relação ao Autor Guilherme Falcão Ferreira e Cristiano Santos de Gouveia, mediante a retenção de R$ 675,75 (seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e R$ 4,81 (quatro reais e oitenta e um centavos), respectivamente, sobre os quais determino que recaia a penhora. Intimem-se os executados na pessoa de seu advogado. Com relação ao Autor Jorge Vidal Santos não houve saldo para ser efetuado o bloqueio.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026975-0 PAULO CONCEICAO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028321-7 MARIA DA PENHA SILVA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030597-3 CHRISTIANE NUNES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 324/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013929-9 EDUARDO RODRIGUES CARDOZO (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021113-2 ODINEA DE ALMEIDA PINNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nRegularize a Autora o documento de fls. 16, tendo em vista que no mesmo não consta a data de sua assinatura.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0123547-8 FELIPE DIAS LIMA MONTEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n21 - 94.0002849-0 REYNALDO FRANCISCO MANHAES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 226 - Compareça o patrono à Secretaria com o original do alvará de fls. 212 , a fim de revalidá-lo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0072189-2 ROSALI ERLICH (Adv. CORYNTHO ALVES FILHO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 256 - Ao(s) interessado(s) no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n23 - 99.0015891-1 VILMA ROCHA BERNARDES PEREIRA (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos à Autora a título de correção do FGTS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.030391-0 MARGARIDA EDVIGES OLIVEIRA CASALINI E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 166/169 e 234/235. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação aos Autores, como se verifica às fls. 282/286, o teor da certidão de fls. 355, e o depósito de fls. 367, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003306-7, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005285-9 MARIO ALVES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016743-2 MARGARETH PEREIRA MAGALHAES (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra a CEF os itens 1 e 2 de fls. 123, eis que foi determinada no despacho saneador a prova documental suplementar, consistente na instauração de procedimento interno, pela própria Ré, para a apuração das informações requisitadas sobre as transações (locais onde foram realizados os saques e compras a débito) contestadas judicialmente pela Autora, para apresentação em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021575-0 JORGE DE MOURA SARAIVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013487-0 MAURICIO MOSZKOWICZ E OUTROS (Adv. JAYME NIGRI MOSZKOWICZ, ALEXANDRE FIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Fls. 181 - Não conheço dos embargos, uma vez que o despacho de fls. 149 não tem conteúdo decisório, sendo certo que o momento processual oportuno para a apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, que não foi proferido no presente.\r\n\r\n2) Dê-se vista à Ré dos documentos de fls. 152/177.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para saneamento.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022511-4 JOSE RODRIGUES BORGES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 28.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024541-1 GILDA CARLA SILVEIRA DE MORAES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a proceder à atualização do montante existente na conta vinculada da parte Autora pelos índices de 16,65% no mês de janeiro de 1989 e 44,80% no mês de abril de 1990, creditando-lhe as diferenças devidas naquela, com correção monetária e com capitalização dos juros dos depósitos de acordo com a sistemática do fundo, e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês, estes a contar da citação\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, e do disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 91.0123777-2 YOLANDA TORQUATO FACANHA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x MAGLIANO (CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SAVIO ROMERO COTTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ARTHUR MONTEIRO GUERRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA). . Fls. 167 - Diga a parte autora, bem como, cumpra corretamente o despacho de fls. 114.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.002200-0 JACIRA MARIA DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011098-7 SAX- LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021059-3 HOSPITAL SAO MARCOS S/A (Adv. GAMALIEL ROSSI SEVERINO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1)Fls. 858/883 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\n2)Fls. 885/952 :\r\n\r\n2.1)Junte-se e intime-se a decisão do E. STF, para cumprimento.\r\n\r\n2.2)Oficie-se informando, conforme determinado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3)Cumpridos os itens 1 e 2, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016621-3 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.009443-5 FRIGORIFICO EXTREMO SUL S/A (Adv. LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018559-5 ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 56, e tendo a certidão de trânsito em julgado data posterior (25/07/2005, fls.58) ao retorno dos autos da ação coletiva à 7ª Vara Federal (20/07/2005, fls.57), junte o exeqüente certidão do processo nº 97.0018400-5, fornecida pela 7ª Vara Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.019161-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x MARIA JOSE GOUVEA BAPTISTA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 98.0010787-8 RUBEM BARRETO FILHO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.008809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. . Fls. 114 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 95, reiterado às fls. 112, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021550-2 VERA LUCIA CAVALCANTI SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a Autora o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.008697-6 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. RICARDO KRAKOWIAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 223 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se como requerido, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.020692-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ CARLOS MENDES COELHO (Adv. AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 719963"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022564-7 JOSE RICARDO NASCIMENTO BARROS (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 25 . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001627-3 DORIA SANTOS FAGUNDES E OUTRO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, pois o presente caso se esquadra na vedação constante da Lei nº 9.494/97, ocorrendo a impossibilidade legal do acolhimento.\r\n\r\nReferendando essa linha de entendimento, colhe-se ilustrativo precedente do TRF - 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES MILITAR E ESPECIAL POR MOTIVO DE ALIENAÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido, no qual pretende a autora a percepção de pensão especial por motivo de alienação mental, no mesmo valor cumulativamente à pensão militar já por esta recebida. Reconhecida a impossibilidade de concessão da tutela antecipada pretendida, na medida em que o artigo 2º-B da Lei 9494/97 veda a inclusão em folha de pagamento, antes do trânsito em julgado da decisão contra a Fazenda. Configurada a ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da tutela antecipatória pretendida, conforme previsto no artigo 273 do CPC.Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF- 2ª REGIAO - AG - 133143 - RJ, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTOS, DJU - Data::05/10/2006 - Página::176)\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0041700-6 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte au tora às fls. 193/194, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF comprovar o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519756-3 TEREZINHA MENDONCA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv. VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022562-3 LUIZA CLAUDIA ROCHA GONCALVES SANTOS (Adv. LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 20 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026594-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JEANNETTE DE QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 09/12 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521525-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522596-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISTELA MARINHO DA SILVA. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523014-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523175-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO CARVALHO TAVARES. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523189-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000096-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE RICARDO RODRIGUES QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 16/19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCCCPPM - CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA ajuizou a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, contra JOSÉ RICARDO RODRIGUES QUEIROZ, objetivando receber a quantia de R$ 2.808,45 (dois mil oitocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), valor calculado em 21/08/2008, relativa a um empréstimo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que as partes celebraram Contrato para Empréstimo Imobiliário no qual o executado se obrigou a pagar o valor mutuado em 72 prestações, ocorre que o mesmo não cumpriu com o pagamento das prestações, apesar de devidamente notificado.\r\n\r\nPetição inicial instruída com os documentos de fls. 05/27.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente defiro a isenção de custas.\r\n\r\nO processo deve ser julgado extinto por inadequação da via eleita.\r\n\r\nVê-se que as parcelas pretendidas no pedido exordial se encaixam no conceito de dívida ativa não-tributária e de receitas correntes.\r\n\r\nConforme ressalta Maria Helena Rau de Souza, et alii em “Execução Fiscal”, Saraiva, pág. 20, 1998:\r\n\r\n“Os créditos não-tributários decorrem de quaisquer débitos de terceiros perante a Fazenda Pública resultantes de obrigações vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato, que não tenham natureza tributária. Abrangem, exemplificativamente, multas (exceto as tributárias), foros, laudêmios, taxas de ocupação e aluguéis, preços, indenizações, reposições, alcances, créditos de obrigação em moeda estrangeira, sub-rogações de hipoteca, fianças, avais ou outras garantias e contratos.\r\n\r\nAssim, por força de inclusão no conceito de dívida ativa dos débitos de qualquer natureza, todas as fontes de receita da Fazenda Pública, desde que se revistam dos atributos de certeza e liquidez, podem configurar créditos exeqüíveis na forma da Lei n.6.830/80, necessário e suficiente, para tanto, sua prévia e regular inscrição, observadas as formalidades legais, como a seguir se examinará.\r\n\r\nImporta, ainda, salientar que, em decorrência da norma do § 1o., houve significativa ampliação do conceito de dívida ativa, de forma a abranger, como pondera Antônio Nicácio, qualquer importância que as entidades referidas no art. 1o. tenham com petência, instituída por lei, para arrecadar, ainda que não se trate de receitas próprias. Tal ampliação, ao que se depreende da Exposição de Motivos que acompanhou o Anteprojeto de Lei da Lei n. 6.830/80, objetivava a inclusão no seu regime especial da cobrança de outros créditos de interesse da Fazenda Pública, como os fundos de destinação social. A norma, com efeito, representa um alargamento na abrangência do conceito da jurídico-processual de dívida ativa, porquanto faz por incluir créditos que, nada obstante não se possam classificar rigorosamente como públicos, face à sua titularidade, revestem-se, em algum grau, de interesse público, a justificar, inclusive, sua arrecadação por um dos entes políticos ou suas respectivas autarquias. É o típico caso de fundos especiais, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.” \r\n\r\nNos termos do art. 39 da Lei 4320/64, os créditos da Fazenda Pública de natureza não-tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.\r\n\r\nPor outro lado, diz o § 2o. do mesmo artigo, de forma exemplificativa, que dívida ativa não-tributária são os créditos provenientes de multas, foros,laudêmios, alugueres, taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.\r\n\r\nO parágrafo 5o. do art. 39, determina que a Dívida Ativa será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que observará os trâmites previstos no Decreto 70.235/72 para apuração da certeza (existência) e liquidez (quantum) da dívida.\r\n\r\nNeste sentido, esclarece Heilio Kohama no seu “Contabilidade Pública”, Atlas, pág. 106, verbis:\r\n\r\n“Os créditos mencionados, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título, somente no exercício em que forem arrecadadas.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento de Carlos Henrique Abrão et alii na “Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada”, RT, 1997, pág. 33:\r\n\r\n“A doutrina é praticamente unânime em admitir a exigência da inscrição mesmo nos casos de dívida ativa não-tributária, nos exatos termos da lei. Nesse sentido: Milton Flaks, em seus Comentários à Lei de Execução Fiscal (Forense, Rio, 1981, p.62) e José da Silva Pacheco em Comentários à Nova Lei de Execução Fiscal (Saraiva, São Paulo, 1981, p.33). Donaldo Armelin, em conhecido artigo publicado na Revista de Processo, sustenta tão-só que a dívida ativa preexiste à inscrição, mas não duvida da exigência desta para a cobrança da dívida fiscal não-tributária (“Cobrança da Dívida Não-Tributária da Fazenda Pública”, in Revista de Processo 45, RT, p. 7-19).”\r\n\r\nTais créditos devem ser classificados como outras receitas correntes, nos termos do § 4o. do art. 11 da Lei 4.320/64 e que se constituem em fonte de receitas originárias de cobrança de multas e juros de mora, indenizações e restituições, receita de dívida ativa não-tributária, entre outras receitas diversas da tributária, as quais devem integrar o orçamento anual inclusive para o controle democrático do Poder Legislativo.\r\n\r\nExsurge, nesse passo, duas questões de grande relevo: a) os créditos não-tributários presentes nestes autos deveriam ter sido inscritos na dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional e b) deveria a PFN ter aviado a competente execução fiscal para a recuperação da já mencionada dívida de receita corrente.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE.\r\n\r\n1. As restituições de benefícios previdenciários indevidamente pagos enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária, sendo, portanto, passíveis de escrituração, a fim de adquirir liquidez e executividade.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(RESP 527143, DJ DATA:08/02/2007 PÁGINA:308 JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 2º DA LEF - DNER - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE DANO CAUSADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Afora os créditos tributários, somente aqueles de origem não-tributária previstos em lei, contrato ou regulamento podem ser, diretamente, inscritos em Dívida Ativa. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso improvido.\r\n\r\n(RESP 441099, DJ DATA:28/10/2003 PÁGINA:193 HUMBERTO GOMES DE BARROS)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - CONCEITO DE TRIBUTO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Consoante conceito esposado no Código Tributário Nacional, tributo \"é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade\r\n\r\nadministrativa plenamente vinculada.\" (Art. 3º)\r\n\r\n2. Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que,\r\n\r\nin casu, não é tributário.\r\n\r\n3. A Execução Fiscal ostenta esse nomen juris posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exequente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a \"dívida ativa\".\r\n\r\n4. Recurso Especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 410395, DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:162 LUIZ FUX LUIZ FUX)\r\n\r\nEm síntese, a exeqüente, estando submetida ao regime da Fazenda Pública, deve recuperar seus créditos segundo o regime adequado não só no aspecto procedimental, mas também sob o aspecto dos seus regulares privilégios, dentre os quais o manejo da competente execução fiscal.\r\n\r\nSendo tal regime indisponível, fica patente a inadequação da via eleita, reveladora da falta de interesse de agir, seja pela ausência de regular inscrição do crédito, seja pela ausência da propositura de execução fiscal corretamente aparelhada.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027188-8 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, WENDEL DOS REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 7/8 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022336-5 CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 15 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 95.0000251-5 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 138/139, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014658-9 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 24 . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016363-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MALHEIROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AN DRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 47/53 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015330-2 ELIEZER ANTONIO PEDRO PIRES MONTEIRO (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO, DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 21/23 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019609-0 ROBERTA MACEDO SOARES DE PAIVA (Adv. OTAVIO GAZINEU CYRANKA) x MINISTERIO DA FAZENDA - UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,50. . Ante o exposto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, IV c/c 284 § único, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificar o pólo passivo da demanda conforme fls. 94.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 720666"
                            ],
                            "720667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136602-5 JESUS LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv. WILLIAM RODRIGUES BATISTA, JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar se há interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nNa hipótese de decorrer o prazo sem manifestação, expeça-se edital com o teor do qual ficam cientificadas as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023731-5 ALCIDIO CELIBERTO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001976-6 VAGNER MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos documento comprobatório de seu licenciamento .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016612-5 LUIZ AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 347/365. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0014628-6 MARIA BOSCA FEITOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestarem se há interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nNa hipótese de decorrer o prazo sem manifestação, expeça-se edital com o teor do qual ficam cientificadas as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015971-1 NEIDE FELICIANO DE SOUZA (Adv. MANOEL RICARDO L. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestarem se há interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nNa hipótese de decorrer o prazo sem manifestação, expeça-se edital com o teor do qual ficam cientificadas as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027099-9 LEIA DA SILVA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 08 ao disposto no art. 282, IV do CPC;\r\n\r\n- juntar cópia legível do documento de fls. 14\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519525-6 WILTON DE CARVALHO FILHO (Adv. DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x UNIBANCO S/A. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519721-6 DOUGLAS DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. SANDRA ARAGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520005-7 HALLEY VASQUES MARTINS-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020050-5 LEONARDO PEREIRA DIAS (Adv. PEDRO BATISTA DANTAS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA PRAÇA DA BANDEIRA. . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar se há interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nNa hipótese de decorrer o prazo sem manifestação, expeça-se edital com o teor do qual ficam cientificadas as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025960-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ULICEIA GOMES DO NASCIMENTO. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026127-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARAES. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026145-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUIZA RIBEIRO PROVENZANO. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026168-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE RANGEL DOS SANTOS. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520544-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS DE FREITAS CORDEIRO. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522627-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REINER DE NAVARRO BRAGA. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522652-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LINDALVA PEREIRA DE MORAES. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001789-7 ELIANE RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- completar a inicial, nos termos do art. 284 c/c 869 do CPC, juntando aos autos cópia do comprovante de titularidade das contas-poupança.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n20 - 93.0012761-6 NOIR DE ALMEIDA (Adv. ALCYR SOARES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - 8A. DIRETORIA REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar se há interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nNa hipótese de decorrer o prazo sem manifestação, expeça-se edital com o teor do qual ficam cientificadas as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se a Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, bem como, ao MPF comunicando da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 720667"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011553-8 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS S/A (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO, NINA MACHADO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 104/108 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, converta-se o depósito em favor do INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0009253-5 CARMELITA XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO, ANA NERY DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 392/397: Dê-se vista à parte para ciência e manifestação, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0027037-9 THE GOODYEAR TIRE AND RUBBER COMPANY (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ELETROMECANICA DYNA S/A (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nºs 0017.000226-0/2008 e 0017.000227-4/2008 já foram retirados, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação à Ré ELETRÕNICA DYNA S/A .\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, considerando que o INPI, citado nos termos do artigo 730 do CPC (fls.298/299) , não opôs embargos, expeça-se o requisitório de Pequeno Valor (RPV), referente aos honorários advocatícios , valor de fls. 211.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0003310-4 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO, FELIPE DE MENDONCA MICELI, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO, ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 98/99 . Sendo assim, rejeito os embargos e condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor referente a 1% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016446-5 FRANCISCO DA ROSA ADOLFO (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelo autor que, intimado, não se manifestou (fl. 130).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelo autor, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016156-4 JUAREZ BUENO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, em relação ao autor remanescente (fls. 416/420).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente concordou expressamente com os valores (fl. 426).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento das custas depositadas pela CEF à fl. 374, em favor dos oito autores originários. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente, e levantadas as ordens de pagamento, dê-se baixa na distribuição, e, após a juntada dos alvarás quitados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019022-0 HR COMPAR PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 100/103 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 432, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022031-8 CARMELITA XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nA presente Execução Provisória perdeu seu objeto, diante do retorno dos autos principais, já em apenso, razão pela qual JULGO-A EXTINTA, com fulcro no art. 267, III, do CPC, por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026197-3 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 93/97 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação; em razão da improcedência do pedido falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque a JULGO IMPROCEDENTE, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017541-2 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 93/97 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação; em razão da improcedência do pedido falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque a JULGO IMPROCEDENTE, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 720668"
                            ],
                            "720669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007635-4 OLDEMAR MARCONDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 162/166 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021457-0 HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, JORGE CEZAR MOREIRA LANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 56/60 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 772, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005996-6 CRISTIANE DA CONCEICAO JOSE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 124/127 . \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pela autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, III do CPC. Custas “ex lege”. Honorários compensados.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015050-7 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. FOLHA 61/64 . \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001169-1 ANTONIO CARLOS PACHECO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS, LINDBERG FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 152/161 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre os autores e a CEF, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50;\r\n\r\nII) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO de denunciação da lide ao BANCO MORADA S/A, diante da constatação de sua manifesta ilegitimidade ad causam;\r\n\r\nIII) JULGO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS elencados pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013877-0 VERA LUCIA CALDAS AMANCIO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 128/151 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da EMGEA, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022259-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ANA BEATRIZ DE LIMA SCHEIDT CASTELO BRANCO (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 65/67 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré ao pagamento da importância de R$ 18.957,91 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária pelos índices utilizados na tabela de precatórios da Justiça Federal e de juros moratórios na razão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003953-0 SONIA SOARES GUIMARAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 80/92 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015163-9 MARLUCE DE ALMEIDA MATOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 68/79 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018097-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x VALDEMAR SEQUEIRA REIS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 122/123 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 77.028,95 (setenta e sete mil, vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), apurado às fls. 04/05, destes e condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 04/05, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 720669"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000417\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022897-6 FERNANDO ANTONIO PORTELLA CAMPOS E OUTROS (Adv. FABIANA PRADO PERDIGAO, JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o requerido à fl. 381, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (Fazenda Nacional), conforme determinado à fl. 378.\r\n\r\nCom o retorno e na ausência de requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028601-6 MIGUEL LARA MACANHAM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora o determinado na parte final de fl. 25, apresentando o seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial, e forneça as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810610-6 ROBERTO KOURY PEIXOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a interposição da Impugnação ao Valor da Causa nº 2008.5101020384-6, em apenso, suspenda-se o presente feito até decisão final naquela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012368-7 ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 405/407 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013536-7 MARCIO BRITO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023373-4 FRANCISCO MIGUEL SOARES NETO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 53/58 , dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004974-2 ZILMAN LOPES VIANA E OUTROS (Adv. FERNANDO AUGUSTO MARTINS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a suspensão do feito, nos termos em que requerida à fl. 105, por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, deverá a parte autora cumprir o determinado no despacho de fl. 101, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007305-7 JOSE RICARDO DUARTE FERREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014731-4 SAMUEL NOBRE DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020660-2 KAISER COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte ré sobre a petição de fls. 333/336, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025431-9 MARILDA DE ALMEIDA BACELLAR (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES, NELSON LAMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fornecidas as cópias da inicial, dos quesitos formulados pelas partes, bem como do prontuário e qualquer outro documento médico constante dos autos, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado à fl. 102, oficie-se ao Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho remetendo as referidas cópias, a fim de que indique profissionais médicos atuantes nas áreas de proctologia e psiquiatria, visando a realização de perícia neste feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011277-3 LUCIANA DUARTE SOARES (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016116-8 FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO. . Tendo em vista o certificado à fl.108, DECRETO a revelia, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011673-8 JAIME JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004707-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, FERNANDO GRAUNA DE MELO) x MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005133-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA E OUTROS. . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102 c do CPC).\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020384-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x ROBERTO KOURY PEIXOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.010525-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x PIERRE ERNEST BARROSO CHENU (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA). . Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 720891"
                            ],
                            "720892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000418\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022731-0 MUNICIPIO DE SEROPEDICA - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022322-4 DILCEA MARIA MORAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha a fim de que informe os rendimentos detalhados de José da Silva Moraes, matrícula SIAPE nº1499759, instituidor da pensão percebida pela autora (matrícula SIAPE nº04642937), em cada mês, desde julho/2000 a agosto/2005.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027141-3 JEISON BAINHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO EDUARDO S. FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 173 e nomeio o Doutor Armando César e Almeida Pacheco de castro, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários, em 05(cinco) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019555-2 NEYLDA DA COSTA LEAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 2003.5151011818-4, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008292-8 MARIANO DA SILVA CHAVES (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0022770-1 EDSON FERNANDES RIVAS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x ROBERTO PENSABEM - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 240/240 foi apresentado o pedido de habilitação pela viúva e das filhas do co-autor falecido ROBERTO PENSABEM.\r\n\r\nIntimada a se manifestar em relação ao requerido, a CEF não se opôs à habilitação da inventariante, conforme termo de fl. 279.\r\n\r\nFace ao exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE ROBERTO PENSABEM representado pela inventariante BERNADETTE DA SILVA PENSABEM LA-CAVA, segundo o disposto no art. 43 e 1060, I, ambos do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para promover as anotações devidas.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução em anexo.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005872-0 DAMARES FELIX PEREIRA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x CELIA CRISTINA VIANA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ARLINDO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante da manifestação da Contadoria às fls. 204/207, promova a parte autora a correta execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 5 (cinco dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023070-4 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014098-0 ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (Adv. CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010372-0 CECILIA ARONOVICH (Adv. SARA LERNER URYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016942-1 ADEMAR MESSIAS DE ARAGAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020685-5 RENATO COUTINHO DA ROSA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o seu pedido de prova testemunhal e pericial formulado à fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002908-1 ADNA TEIXEIRA MOREIRA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022763-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROSENEIDE DE JESUS ECA NERY SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nForneça a parte autora os endereços atualizados dos arrendatários Antonio Esteves Teixeira e Rosângela de Souza Esteves, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010526-8 GENI MEDEIROS (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de fls. 115/116, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005905-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x FRANCISCO PAULO MENDONCA BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 97V, requerendo o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011116-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x FRANSCISCO MARQUES DE MESQUITA. . Tendo em vista o certificado à fl. 47, regularize a autora sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 45, bem como do substabelecimento que o acompanha.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se sobre certidão de fl. 44, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 720892"
                            ],
                            "720893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000514\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011608-0 SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINORPA S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., JOSE LUIZ BULHOES PEDREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINORPA S/A opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo a necessidade de esclarecimentos em relação à prescrição apontada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nDe fato a fundamentação do decisum faz menção à ocorrência da prescrição de parcelas eventualmente vencidas em período anterior qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, o que contrariaria posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Jus tiça no sentido de se aplicar a regra dos “5 + 5” nas hipóteses de homologação tácita do lançamento para os casos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nNão obstante, o dispositivo exarado foi bastante claro, não fazendo qualquer referência a ocorrência de prescrição, julgando totalmente procedente o feito consoante pleiteado pela parte autora em sua peça exordial.\r\n\r\nRessalte-se, nesse sentido, o art. 469, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que a fundamentação do julgado, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, o que não foi o caso, não possui o condão de produzir coisa julgada.\r\n\r\nAssim, ainda que considerando os argumentos da embargante, não há razões para proceder à eventual retificação na sentença exarada, tampouco maiores esclarecimentos além daqueles ora declinados.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017821-8 UBS PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S/A DTVM (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nUBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A opôs o presente Embargos de Declaração contra alegada omissão na decisão de fl. 416.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara no que se refere aos efeitos nos quais foi recebido o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o mesmo já foi apreciado, e negado, quando da prolação da sentença, inexistindo qualquer alteração na situação fática que justifique nova apreciação do pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007528-0 EVANDRO SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEVANDRO SILVA CRUZ propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração a Marinha do Brasil, com todos os direitos atinentes ao militar reformado.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha em 11 de julho de 1994, após realização de concurso e rigoroso exame físico, tendo sido matriculado no Curso de Formação de Marinheiros com posterior incorporação ao serviço ativo, desempenhando regular serviço até maio de 1998, quando prestou compromisso de permanecer nas fileiras da Marinha até dezembro de 2001.\r\n\r\nInforma que durante o primeiro semestre de 1999 começou a sofrer distúrbios psiquiátricos, sendo encaminhado para o competente serviço de saúde, tendo sido declarado temporariamente incapaz para o serviço ativo.\r\n\r\nAduz que foi internado para tratamento psiquiátrico em 25 de julho de 2000, sendo encaminhado para inspeção de saúde em outubro do mesmo ano para fins de licenciamento, que veio a ser efetivado em 14 de novembro de 2000.\r\n\r\nRessalta, por fim, que o parecer que concluiu pelo licenciamento não veio acompanhado de laudo médico, o que retira a possibilidade de controle da administração Pública ou defesa por parte do ora autor, uma vez que não existem elementos que determinem a motivação do ato exarado pela Marinha, sustentando, por tal motivo, a ilegalidade do ato que culminou com seu licenciamento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 13/69;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 71/75, deferindo a liminar, agravada às fls. 88 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 85), a União apresentou sua contestação às fls. 134/143 e informações às fls. 144/189, alegando a legalidade do licenciamento do autor;\r\n\r\nV - Decisão à fl.198, nomeando a Drª Lawrence Anna Edwige Prilik como curadora do autor e deferindo a realização de prova pericial, conforme pleiteada pelo autor à fl. 197, nomeando para tal mister o Dr. Ivan Sérgio Nirenberg;\r\n\r\nVI - Quesitos do autor às fls. 205/207 e da União às fls. 210/211;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 228/232;\r\n\r\nVIII - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nIX - Deferida a gratuidade de justiça à fl.239;\r\n\r\nX - Decisão à fl. 243, fixando os honorário periciais, agravada às fls. 247 e seguintes; \r\n\r\nXI - Quesitos do Ministério Público Federal às fls. 257/258;\r\n\r\nXII - Laudo Pericial às fls. 271/275; \r\n\r\nXIII - Decisão às fls. 437/438, deferindo a liminar para fornecimento gratuito de medicamentos ao autor;\r\n\r\nXIV - Manifestação do autor às fls. 429/432 e da União às fls. 459/460, acerca da perícia realizada;\r\n\r\nXIII - Promoção do Ministério Público Federal às fls. 466/467, requerendo esclarecimentos do sr. Perito;\r\n\r\nXIV - Complementação do laudo pericial às fls. 471/473;\r\n\r\nXVI - Parecer do Ministério Público, à fl. 484/488, através da ilustre Procuradora da República, Drª. Marina Filgueira de Carvalho Fernandes, no sentido da procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, através da qual visa o autor a condenação da União a efetivar sua reforma decorrente de doença que o acometeu quando da prestação de serviço militar.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que, quando da seleção dos voluntários à prestação do serviço militar, os candidatos são submetidos às mais diversas formas de exames, para, assim, aferir se possuem condições de desempenhar a honrosa missão da caserna. Não foi diferente com o autor, que se submeteu a exames físicos, médicos e psiquiátricos.\r\n\r\nAnalisando a complementação do Laudo Pericial (fls. 471/473), verifica-se que a moléstia do autor se desenvolveu no período em que o mesmo prestou o serviço militar obrigatório, não restando patente, contudo, que guarde relação de causa e efeito com as atividades exercidas.\r\n\r\nDa mesma forma, não restou comprovada a incapacidade do autor para toda e qualquer atividade laboral, consoante verifica-se na resposta do “expert” ao item 3 (fl. 471), não tendo sido preenchido pressuposto necessário para a obtenção da reforma pleiteada. \r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no que se refere a casos similares à hipótese em tela, falecendo de razão o requerente. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL 438226 UF: RN Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 20/08/2002 Documento: STJ000468973 \r\n\r\nFonte DJ DATA:19/12/2002 PÁGINA:494\r\n\r\nRelator HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. A reforma ex officio será aplicada ao militar quando, em decorrência de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, for ele julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo nas Forças Armadas (artigo 108, inciso IV, da Lei 6.880/80).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAdemais, a legislação militar, especificamente no artigo 121, II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Administração Militar, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço;\r\n\r\nA Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo ao Judiciário, tão-somente, velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nA jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme pode-se verificar do aresto abaixo destacado: \r\n\r\nDocumento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDessa forma, não merecem prosperar as alegações autorais, tendo em vista que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que restou incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, tampouco persistindo relação de causa e efeito entre a moléstia que o atingiu e atividade desenvolvida nas fileiras militares.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022474-9 ANTONIO MACHADO BORGES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO MACHADO BORGES E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023635-1 MARCELO FARIA MORIER (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCELO FARIA MORIER, ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da complementação das verbas alusivas à ajuda de custo a que faz jus em virtude de realização de serviço fora de sua sede, acrescido de indenização por danos morais, em virtude de ter tido de arcar com as despesas referentes ao deslocamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que faz jus ao referido benefício, nos termos da MPV nº 2.215/2001, tendo sido inclusive o referido benefício deferido a outros militares.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/16. Gratuidade deferida à fl. 18;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 24), a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 27/33 e informações de fls. 34/70, aduzindo a ilegalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 106;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 106 e 108v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor objetiva a condenação da ré ao pagamento da complementação das verbas alusivas à ajuda de custo, em virtude de realização de serviço fora de sua sede, acrescido de danos morais.\r\n\r\nA matéria em tela não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação pertinente.\r\n\r\nO atual texto da Legislação de Remuneração dos Militares (MP nº 2215-10/2001) é taxativo ao dispor:\r\n\r\n“Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:\r\n\r\nI - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) ajuda de custo;”\r\n\r\nTodavia, tal legislação passou a ser regulada pelo Decreto nº 4.307, de 2002, que não permite a cumulação do benefício pleiteado com o benefício de diárias. Caso isso ocorra, fará o beneficiário jus a apenas um deles, aquele de menor valor, senão vejamos:\r\n\r\n\" Art. 19. Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando a alimentação, a pousada e a locomoção urbana forem garantidas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas;\r\n\r\nII - cumulativamente com a ajuda de custo; e\r\n\r\nIII - cumulativamente com a gratificação de representação, devida com base no parágrafo único do art. 14 deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, será devido ao militar o direito pecuniário de menor valor.”\r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nAssim, verifico que dos autos consta a prova de que o autor efetivamente recebeu o valor devido a título de diárias pelo período em que esteve fora da sede, haja vista o documento de fl. 11, não fazendo, desta forma, jus ao benefício pleiteado de ajuda de custo, cumulativamente.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão no sentido de eventual indenização por dano moral decorrente do não pagamento do benefício em tela, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima esposadas, deixando de condenar o autor nas custas e honorários advocatícios tendo em vista estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0004192-3 GILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS - PROHACOOP (Adv. SILVINO CORREA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGILSON DA SILVA FERREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando que seja a parte ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 27/38. Custas pagas à fl. 66.\r\n\r\nRegularmente citados, os réus não apresentaram sua defesa, sendo decretada a revelia, consoante decisão exarada à fl. 180.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a parte ré condenada a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, evidencia-se que o autor não implementa as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário desde 1997, ou seja, há mais de dez anos, tendo, inclusive, sido extinta uma Ação Consignatória, outrora em apenso ao presente feito, em razão de não ter o requerente logrado pagar sequer os valores que entende devidos.\r\n\r\nPor outro lado, em relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a parte autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor do autor o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas processuais. Sem honorários em face da revelia dos co-réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011076-8 ODETTE FAVERO ADUM (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nODETTE FAVERO ADUM ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 37/81.\r\n\r\nDecisão concedendo parcialmente os efeitos da tutela (fls. 83/86), ocasião em que foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 92 e seguintes).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 101 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRéplica às fls. 222 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 241), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada parcialmente deferida, por meio da qual a autora objetiva que seja a ré a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada pela Caixa, uma vez que se discute na presente lide as cláusulas do contrato firmado entre as partes, devendo, em conseqüência, a CEF compor o pólo passivo da lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante já apontado quando da apreciação do pedido de tutela antecipada, evidencia-se que a autora não implementa as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário desde março de 2002, ou seja, há mais de seis anos, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto pela parte autora, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006581-7 JOEL MARCIO TEIXEIRA BALTAZAR (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOEL MARCIO TEIXEIRA BALTAZAR propôs a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser incluído nas atividades do setor de radiologia do Hospital Geral de Bonsucesso, conforme edital de aprovação do concurso em que foi aprovado.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que se inscreveu em concurso público para trabalhar em cargo de técnico em radiologia no Hospital Geral de Bonsucesso, tendo sido aprovado e convocado para iniciar o trabalho em 1º de setembro de 2005.\r\n\r\nAcresce que, no dia em que iniciaria o referido trabalho, foi informado que deveria aguardar a apresentação dos demais candidatos também aprovados e que sua atividade seria de complementação, razão pela qual, passou a ficar de sobreaviso, tendo recebido seus vencimentos.\r\n\r\nArgumenta que a referida situação frustrou seus planos de trabalho, e que, inclusive o impediu de ser contratado para trabalhar no Hospital dos Servidores do Estado, para o qual foi aprovado posteriormente em processo seletivo simplificado, já que solicitou ao Réu sua exclusão dos quadros dos servidores , tendo sido-lhe negado.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/15; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 17/19, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 28 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 25v), apresentou a União sua contestação às fls.102/119, alegando que a procedência do pleito autoral ofenderia aos princípios da isonomia e eficiência, além da legalidade do procedimento adotado;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 44/46, negando seguimento ao agravo interposto;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 80 e 82v), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com liminar deferida, através da qual objetiva sua inclusão nas atividades do setor de radiologia do Hospital Geral de Bonsucesso, conforme edital de aprovação do concurso em que foi aprovado.\r\n\r\nCompulsando a documentação acostada aos autos, verifico que o Autor foi admitido como Técnico em Radiologia no Hospital Geral de Bonsucesso, com base em processo seletivo para contratação temporária, conforme a Portaria nº. 302, de 22 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 26/08/2005, cuja cópia se encontra acostada à fl. 11.\r\n\r\nDesta forma, tem o Autor o direito a ocupar o referido cargo, pelo tempo estipulado no contrato temporário, não podendo a Administração cercear-lhe o exercício da sua profissão, sob o argumento de indisponibilidade de vaga no setor para o qual foi designado.\r\n\r\nOutrossim, conforme informação de fls. 61/78, foi o autor admitido no Hospital Geral de Bonsucesso, onde se encontra exercendo o cargo objeto da presente lide.\r\n\r\nDesta forma, deve-se enfocar que o deferido em antecipação de tutela, encontra-se sob o pálio da Teoria do Fato Consumado, a qual aplico ao caso concreto com base na jurisprudência de nossos Tribunais, senão vejamos:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 139279 Processo: 199700470466 UF: ES Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 11/12/2007 Documento: STJ000826850\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONVALIDAÇÃO E TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n1. A teoria do fato consumado é discutível criação jurisprudencial, cuja invocação, quando admitida, somente é cabível em situações especialíssimas, mormente quando se preserva situação decorrente de liminar, embora irregular e ilegal, porque consolidada no tempo e irreversível.\r\n\r\n2. Pena de se atender mais à letra do que ao espírito da lei, forçoso reconhecer como caracterizada a convalidação da investidura no cargo público, a ensejar a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses tais, em que o candidato, por força de medida liminar, prossegue no certame e é aprovado, e assim permanece no exercício da função por mais de dez anos.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 422698 Processo: 200200358137 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 04/06/2002 Documento: STJ000440638\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME\r\n\r\nPSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL. INVIABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n- A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando, todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório.\r\n\r\n- Na espécie, ainda que a legislação que disciplina a carreira de Policial Federal exija a aprovação em exame psicotécnico, vedado é seu desdobramento em fase de entrevista restrita às conclusões exclusivas do avaliador, que avalia a aptidão do candidato por meio de critérios subjetivos, passíveis de ocorrência de arbítrio.\r\n\r\n- Tendo o candidato concluído com êxito o curso de formação para ingresso no cargo de Agente de Polícia, obtendo inclusive excelente desempenho no mesmo, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato para assegurar seu direito em prosseguir no certame.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 199701 Processo: 199800990100 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 04/09/2001 Documento: STJ000408329\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICÓTECNICO. INAPTIDÃO. APROVEITAMENTO DE EXAME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. \"TEORIA DO FATO CONSUMADO.\"\r\n\r\nAinda que a jurisprudência desta Corte venha, recentemente, se firmando no sentido da impossibilidade do pretendido \"aproveitamento\", é certo que já se manifestou diversas vezes sobre o contrário, conforme comprovado pela jurisprudência colacionada pelo recorrente, inclusive nos moldes do eg. STF.\r\n\r\nAplicação da \"teoria do fato consumado\", considerando que o recorrente encontra-se há quase 4 anos no exercício do referido cargo, por força de decisão judicial.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido pela alínea \"c\".\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, o autor não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que o autor não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 17/19, para condenar a União à inclusão do Autor no Setor de Radiologia, nos termos da a Portaria nº. 302, de 22 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. de 26/08/2005.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012710-0 ALAIDE JOSEFA DA CONCEICAO (Adv. PRISCILA SOTOMA, FABIO RIBEIRO GAGLIANONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALAIDE JOSEFA DA CONCEIÇÃO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices de 42,72%, quanto ao período de janeiro de 1989, 44,80%, quanto às perdas de abril de 1990, 18,02%, quanto a junho de 1987, 18,02%, para junho de 1987, 5,38%, relativo a maio de 1990 e 7,00%, para o período de fevereiro de 1991.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/34.\r\n\r\nIII - Deferido o pedido de gratuidade à fl. 36.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 38v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 39/49, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Juntou a CEF, à fl. 64, o termo de acordo firmado com a autora.\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 72 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 64), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010643-5 VERA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 125/126, a parte autora requereu a homologação do acordo proposto pela Caixa Econômica, acordo esse apresentado por meio de petição protocolada na mesma data em que foi assinada a sentença favorável à demandante.\r\n\r\nUma vez que as partes concordam com as cláusulas propostas, não há porque obstar o acordo que ora pretendem firmar, ainda que já publicada a respectiva decisão no presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo a petição de fls. 125/126 como embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes a fim de corrigir o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos propostos pela ré às fls. 82/83, pertinente à caderneta de poupança nº 374234-6, agência 0221, devendo ser atualizado o valor devido até o seu efetivo implemento, sendo certo que o descumprimento do prazo estipulado no item “f” de fl. 82 (trinta dias a partir da publicação da sentença homologatória), acarretará na execução do título judicial.”\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 123.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014559-3 LUIZ ANDRE BERTOZZI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ BERTOZZI ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/17.\r\n\r\nIII -Gratuidade deferida à fl. 34;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 59v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 60/76, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 88 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece esta prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018922-5 RUBENS BENEDITO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 41/48, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte ré deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002902-0 ELAINE GARCIA FERREIRA (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELAINE GARCIA FERREIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos Verão e Collor, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/24, tendo a gratuidade sido deferida à fl. 25;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 31), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 33/41, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 45 e seguinte.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada da autora descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS da autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020213-1 NEUSA FERREIRA MUNIZ (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 14/18), a parte autora moveu ação objetivando o deferimento da mesma pretensão pleiteada nos presentes autos, a qual se encontra em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da litispendência, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001845-5 PEDRO MATIAS DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 91/93, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina condenação em honorários advocatícios, contrariando posicionamento pacífico da jurisprudência no tocante aos ônus sucumbenciais em sede do remédio constitucional do mandamus. \r\n\r\nDiante do exposto, corrijo de ofício o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ex positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nCaracterizada a litigância de má fé, pelos fundamentos acima expostos, condeno a parte autora ainda à indenização por perdas e danos, a qual reverterá a favor da União Federal, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, ex vi art. 18, caput e § 2o do CPC, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004873-7 SOMISA SIDERURGICA OESTE DE MINAS LTDA (Adv. ALUISIO MESSIAS GOMES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAponta a embargante a ocorrência de omissão na sentença prolatada às fls. 126/133, uma vez que não teriam sido apreciadas questões referentes ao erro de terceiro, consubstanciado no equivoco cometido pela administração do Porto de Sepetiba, e à denúncia espontânea promovida pela impetrante.\r\n\r\nNão obstante, uma vez determinada pela liminar a inspeção alfandegária, a decisão estava implicitamente fazendo cessar os erros e omissões e suas respectivas conseqüências, tornando desnecessário, inclusive, o agravo oposto perante o Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005314-9 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007519-0 MARCOS ABREU PINTO (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando o percentual fixado para efeitos de condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008076-8 LUIZ ANDRE BERTOZZI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ BERTOZZI propôs a presente Ação Cautelar de Exibição, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado à ré que promova a exibição dos extratos das cadernetas de poupança nºs 252151 e 252141, que mantinha junto a instituição financeira, agência 0209, relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que pretende propor ação de cobrança dos expurgos de sua caderneta de poupança, verificados nos referidos meses, necessitando assim dos documentos objetos da presente lide.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/12;\r\n\r\nIII - Deferida a liminar e a gratuidade de justiça à fl. 14;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.18), a Caixa apresentou contestação (fls. 19/24), inicialmente argüindo ausência de condição da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência do pleito declinado na inicial;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, com liminar deferida, objetivando seja determinado à CEF que promova a exibição dos extratos da caderneta de poupança que mantinha com a instituição financeira, nos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente. \r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, conforme documento acostado à fl. 11, o autor possui, conta de caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em prestar aos seus clientes informações relativas às suas respectivas contas, mormente quando se trata da necessidade do interessado em promover a defesa de seus direitos, razão pela qual merece prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à CEF que exiba os extratos das contas de caderneta de poupança nºs 252151 e 252141, que mantinha ao autor junto à instituição financeira, relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002961-4 PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO ERNESTO GOMES, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos materiais e morais em virtude da quantia indevidamente retirada de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, ao se dirigir para fazer o levantamento de seu FGTS em agência da ré, foi surpreendido com a notícia de que o mesmo já havia sido sacado, por intermédio de termo de rescisão de contrato de trabalho fraudulento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/25;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 32;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 36), a CEF apresentou contestação às fls. 38/44 e informações às fls. 47/134, alegando que abriu procedimento administrativo para apurar o ocorrido, não fazendo jus à indenização por danos morais, vez que não provou o autor a sua ocorrência; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 137 e seguintes, alegando ser a presente relação consumerista;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o Autor objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da quantia indevidamente retirada de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nNo mérito, alega o autor que ao se dirigir para fazer o levantamento de seu FGTS em agência da ré, foi surpreendido com a notícia de que o mesmo já havia sido sacado, por intermédio de termo de rescisão de contrato de trabalho fraudulento.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil de instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência, in verbis: \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.\r\n\r\nI - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, pelo que se conclui que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, como assim dispõe o seu artigo 14 (Súmula 297 do STJ).\r\n\r\nII - É dever da CEF prestar o serviço aos seus clientes dentro de condições normais de segurança. A gestão do FGTS, bem assim o controle total dos depósitos efetuados nas contas vinculadas, inclusive no que diz respeito à remuneração do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre o que não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.\r\n\r\nIII - No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que houve saque indevido de valores depositados na conta vinculado de FGTS, relativos a depósito recursal da apelada/autora, estando configurado, assim, o dano material.\r\n\r\nIV - Apelação da CEF a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000083724 Processo: 200138000083724 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/07/2007 Documento: TRF100256905)\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nO cerne da questão trazida a juízo traduz-se em verificar se a parte ré, ao liberar a quantia ora pleiteada, violou o seu dever de cuidado, desrespeitando as normais pertinentes à matéria, de forma a lhe imputar a responsabilidade pelo dano.\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos (fls. 11 e 12), observa-se que foi efetuado saque da conta de FGTS do autor, mediante apresentação de termo de rescisão de contrato de trabalho com assinatura diferente daquela apresentada pelo mesmo em sua identidade civil (fl. 10v).\r\n\r\nNesse diapasão, tendo e vista a documentação apresentada e levando-se em consideração a condição de hipossuficiente do autor, a responsabilidade por tais saques deve ser imputada à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, pois, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante indevidamente sacado da conta do autor, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nNesse diapasão, os elementos trazidos aos autos pelo autor dão ensejo ao ressarcimento decorrente dos valores indevidamente sacados. Assim, caberá indenização pelos danos morais consoante acima declinado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.847,39 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como pagar à parte autora mais R$ 4.847,39 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 720893"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024390-0 LUIZA LAMBERT PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0027855-1 ALFREDO RISSO PEYNEAU E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 586: Homologo a habilitação, nos termos do art. 1060, I do CPC. À SEADI para substituir o nome dos seguintes autores pelo de seus sucessores: \r\n\r\n1 - Cavour Pieranti por: Lúcia Vieira de Andrade Pieranti (fls. 666)), Remo Luigi Pieranti (fls. 668) e Fernanda Lúcia Pieranti (667);\r\n\r\n2 - José Francisco de Moura Filho por: Francisca Kira Valdez de Moura, José Francisco de Moura e Eleonora Kira Valdez de Moura (fls. 1.519), ficando sem efeito o despacho de fls. 1.595, ante a informação de fls. 1.596.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, para que desmembre o valor referente a José Francisco de Moura Filho, por herdeiro.\r\n\r\nApós, cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0103526-7 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, ANA LUCIA RODRIGUES, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 618/653: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009007-9 NILCEIA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 31/35, da lavra do Ilustre Juiz Federal Dr; Guilherme Couto de Castro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009081-0 JOSE VIEIRA AUGUSTO (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Certificado pela Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 48/51, Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012203-2 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012216-0 DAVID ANDRADE MYNSSEN (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a folha dos mencionados quesitos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013593-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA MELO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018737-3 SUELI MENDES BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia da petição inicial dos autos do processo nº 2008.51.51.028844-0, visando à verificação de coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021148-0 ELINEA RAMOS BRAGA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023516-1 SIMONE ALVES PACHECO NASCIMENTO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018483-0 MAURICIO FERREIRA DA COSTA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . Fls. 434: Aguarde-se, por 90 (noventa) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023030-0 ROBERTO CASTRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 204/206, 223 e 225 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 92/96.\r\n\r\nDetermino a suspensão pela parte autora dos depósitos judiciais, ante o decidido nestes autos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento dos depósitos efetuados nos autos, devendo a empresa pública retirá-lo da Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, devendo efetuar, após o levantamento, o conseqüente abatimento no saldo devedor.\r\n\r\nRequeira a Caixa Econômica Federal o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015212-7 NELSON JULIANO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 155: Tendo escoado o prazo deferido, sem que o apelante cumprisse o determinado às fls. 154, julgo deserto o recurso de apelação. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 137/138. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022077-7 BARBARA MAIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, incluindo no pólo ativo a terceira mutuaria, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0108156-0 EDUARDO JORGE LINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 634: Dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o seu número de cadastramento no PIS e o nome do empregador.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013377-8 PEDRO JOAO BAZBUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 284: Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, que a CEF cumpra a determinação de fls. 283, decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 109: Assino o último prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 104, retirando o alvará da Secretaria do Juízo. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000022-4 SALVADOR RAMOS BARBOSA FILHO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo n.º 2007.51.01.002045-0, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003135-0 NILO MAGALHAES ROLIM (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, ELENA MENDES GOYTACAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 150: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017649-1 LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALD CLERC DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficência, ante o pedido de gratuidade de justiça. Pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019056-6 ANTONIO PORFIRIO DE MENEZES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020917-4 MARIO ROBERTO DE SOUZA MANHAES (Adv. GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021193-4 UBIRAJARA BAIMA (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021365-7 JOSE CARLOS MARCELINO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024312-1 PEDRO PAULO WOJTAS (Adv. RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025277-8 JOSE HENRIQUE PEREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020638-3 MARIA CANTUARIA PEREIRA DE MELLO (Adv. LEANDRO SANTOS BARCELLOS, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, ADILSON RODRIGUES PIRES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 30 e 34 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 85/90.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000237-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x JAIR DO NASCIMENTO FILHO (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA). . Fls. 131: Defiro à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 128. Decorrido sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002752-0 FUGRO GEOSOLUTIONS INC (Adv. MARCELA A CORREA TUCHERMAN, CARLOS G. E. RAMEH) x FONSECA ALMEIDA REPRESENTACAO E COM/ LTDA (Adv. ROMILDO FLORINDO DE LIMA, EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA). . Fls. 1.547: Expeça-se Alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de fls. 1.470. Expedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nApós, tendo em vista fls. 1.541, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.004771-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIGIBRAS VIG DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Assino à CEF o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que seja trazida aos autos o original da petição de fls. 166. Cumprida a determinação judicial, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS. . Fls. 77: Defiro. Mantenham-se os autos na Secretaria do Juízo, sem baixa, por\r\n\r\n30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010925-8 LUCIANA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 91: Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, que a CEF cumpra a determinação de fls. 90. Decorridos, sem providência, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023120-9 MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Designo o dia 19 de março de 2009, às 14:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação. Citem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODRIGO ROMULO COLONIA. . Fls. 35: Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 34. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024843-0 HELOISA HELENA DA SILVA TAVARES (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024576-2 HAROLDO GENTIL RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA, MARCELO BATISTA ESCOCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição dos documentos referentes à conta de poupança dos requerentes, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pagas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011111-6 LELY LOPES SILVERIO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . ...dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719902"
                            ],
                            "719903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028390-9 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MATHIAS G H VON GYLDENFELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 182, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011173-2 ANTONIO BENITO DERIZANS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019219-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023378-7 LUCIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x ELZIRA MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DALVA BERNARDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 169: Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031785-9 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007611-3 ADILSON RIBEIRO AMARAL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 154: Ante o motivo alegado, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015137-8 GERSON PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016875-5 ALVARO JOSE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 408: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018484-7 ELIAS CAMARGO ARTHOU E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 185/187: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002607-9 WELLINGTON DOS SANTOS LIMA (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Transitada em julgado a sentença, e tendo em vista que a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar quantia certa, determino que efetue o pagamento do montante, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019955-7 JOAO ALBERTO DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0019211-0 GERALCINA MARIA GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0106408-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ISAAC ZVEITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 591/592: Ante o requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012312-5 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS-EMGEPRON (Adv. JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA, VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Fls. 163 e 170: Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, por 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora (Defensoria Pública).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016961-8 ADAIL RODRIGUES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal trouxe aos autos o documento de fls. 201, comprovando que a autora assinou termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018994-4 WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 153: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011211-3 MARIETA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 150: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024510-1 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante os extratos acostados às fls. 89/102, com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, determino que a executada cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025242-0 CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025737-5 SEBASTIAO PERNES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o recolhimento de custas ao final. Se não tem condições de arcar com as custas do processo, a parte pode requerer a gratuidade de justiça, anexando, juntamente com o pedido, declaração de hipossuficiência. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para requerer a gratuidade, ou recolher as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.026789-8 REGINA CELIA MACIEL LOPES (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004807-2 VANESSA DE SOUSA SOUTO OLIVEIRA (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc..\r\n\r\nConforme narrativa da inicial, o prazo para inscrição para o 37º Exame da Ordem dos Advogados há muito se encerrou (17/12/2008), e a Administração tem direito à observância do cronograma previsto para a sua realização, de forma a assegurar a regularidade do certame. \r\n\r\nAcolher o pleito da Impetrante, impondo, às vésperas da prova, a inclusão de seu nome na lista dos inscritos, implicaria tumultuar a organização do certame, à essa altura, certamente já concluída, inclusive, quanto ao número de cadernos de provas, definido em função dos candidatos já inscritos. \r\n\r\nNão há, pois, razoabilidade no acolhimento de tal pleito, e basta dizer que o direito que vale para um, vale para todos; daí que, se 100, 200 ou 300 pedidos de liminares semelhantes ao formulado pela Impetrante (item “d” de fl. 04) fossem deferidos, estaria comprometida a própria viabilidade do exame. \r\n\r\nAssim, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025256-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x AUTO PECAS ILHA RIO LTDA E OUTROS. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar a existência do débito, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025305-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BELLAS MOVEIS E DECORACOES E OUTROS. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar a existência do débito, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LOCAMAR RENT A CAR LTDA ME E OUTROS. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar a existência do débito, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026471-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x INFORMATION TECHNOLOGY BUSINESS SC LTDA E OUTRO. . Fls. 51:Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026303-0 JACIARA SILVA DE AZEVEDO (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição do documento referente à conta de poupança do requerente, bem como fornecer o número da referida conta, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027164-5 WALDIR NASCIMENTO (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição do documento referente à conta de poupança do requerente, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025512-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DARCY DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 119: Dê-se vista à parte ré, ora exeqüente, para que, caso queira, inicie a execução do julgado apresentando cálculos e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010626-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . ...dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 88.0023865-3 NELMA DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO FERRAZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, (Adv. YARA MARIA VIEIRA FERREIRA, ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . ...dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 719903"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE JLSS DISCOS LTDA E OUTRO, PROCESSO 2005.5101.020197-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VIGÉSIMA VARA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que neste Juízo se processa a AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.5101.020197-6, em que é autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e réus JLSS DISCOS LTDA e JOSE LUIS DE SÁ E SILVA e que nesta referida ação foi exarado o seguinte despacho: “..., expeça-se edital para citação dos réus, com o prazo de 20 (vinte) dias, previsto no artigo 232, inciso II e III, do CPC.” Nestes termos é passado o presente Edital e afixado no lugar de costume, na Sede deste Juízo, à Av. Rio Branco, 243, anexo II/11º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO, nesta cidade, 09 de outubro de 2008. Eu, Jurema de Andrade Maia, Anal. Judiciária, o digitei, e eu Paulo Renato Martins Pinto, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Substituto da Vigésima Vara no exercício da titularidade.\r\n\r\nId: 715527. Valor: R$ 1714,68"
                            ],
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ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 240/244 e 245/249: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 239, item 1, publicada no D.O de 01.12.2008, que manteve a anterior decisão de fls.222/225, publicada no D.O de 08.09.2008, que, por sua vez, fixou os critérios para o cálculos do indébito de IR incidente sobre a complementação da aposentadoria dos autores, adotando os seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2) Folha 251: oficie-se em resposta, informando ao Exmo. Juiz Federal Convocado.\r\n\r\n3) Cumpra-se a decisão de fl. 239, expedindo-se o ofício à PETROS, conforme determinado.\r\n\r\n4) Após a resposta da PETROS, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000549-0 SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 18/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021278-4 ALEX SANDRO RIBEIRO DE MOURA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Tendo em vista o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e a prolação da sentença, por estar esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 194. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021749-6 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo do presente feito para: Espólio de Litínia de Souza Muniz.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006158-4 SERGIO RANGEL DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004687-2 FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 420/422: oficie-se, informando ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003017-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007258-2 SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de folha 198. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008707-0 AMILCAR RAPOSO BORGES E OUTROS (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014808-9 BIANCA CRISTINA SOUZA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiste o título executivo em homologação de acordo judicial, em que a CEF se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 4.821,35, atualizados desde julho/2008 (fl. 105).\r\n\r\nNoticia CEF a efetivação do depósito, conforme guia de fl. 108.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU POR CUMPRIDO O JULGADO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, expeça-se alvará de levantamento total do depósito de fl. 108, em favor da parte autora.\r\n\r\nPublique-se somente após a expedição do alvará.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027402-6 BOULEVARD DE FARIA DAHER (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observa-se que o objeto do processo nº 2007.5151025227-1, apontado no termo de possível prevenção de fl. 30, diz respeito apenas ao índice expurgado referente ao Plano Bresser (junho de 1987), conforme a cópia da respectiva sentença de fls. 32/36, e que os pedidos formulados na presente ação referem-se aos outros índices expurgados relativos aos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDestarte, reconsidero a decisão retro, para reconhecer a inexistência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519524-4 NIZETE MENEZES BORGES (Adv. DANIELLA MENEZES CAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519546-3 PAULA CAMPOS SERAFIM (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fornecimento dos extratos, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, o que ocorre no presente feito, já que o pedido administrativo de fls. 14/16 é datado de 11.11.2008, devendo a ré fornecer tais extratos no prazo da contestação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519801-4 ESTELA COHN (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 6.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519870-1 ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Verifica-se que a autora ajuíza a presente ação para obter os índices expurgados de suas contas de poupança, em face da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, nos quais mantinha as contas de nº 078501-7, agência da CEF nº 0204, bem como a conta nº 100.088.109-9, agência Figueiredo Magalhães, do Banco do Brasil.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos são distintos, por se referirem a duas contas de poupança de diferentes instituições bancárias; que não há qualquer litisconsórcio passivo necessário, nem a necessidade de apreciação conjunta de tais pedidos; e que esta Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, no caso, o Banco do Brasil, com fulcro no artigo 109 da Constituição da República, c/c artigo 162, §2º, c/c artigo 284 e parágrafo único do CPC, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL em relação aos pedidos formulados para pagamento dos expurgos referentes à conta de poupança nº100.088.109-9 do Banco do Brasil.\r\n\r\nSaliente-se que o pedido ora formulado deverá ser objeto de ação própria a ser ajuizada perante o juízo competente.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, desde já, defiro o desentranhamento dos documentos de fl. 18.\r\n\r\n2) Com relação aos pedidos formulados apenas em face da CEF, e em relação à conta de poupança nº078501-7, agência 0204, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519904-3 TANIA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519922-5 ELZA FERREIRA ALO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo especificar cada um dos índices percentuais expurgados que requer sejam aplicados sobre o saldo de sua conta de poupança em cada um dos períodos mencionados, quais sejam, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, maio de 1990, junho de 1990, e fevereiro de 1991, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520044-6 EDILSON DA CONCEIÇAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000161-0 JOANA VALERIA RANGEL VIEIRA DA COSTA (Adv. JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, devendo discriminar o nº da conta de poupança e a respectiva agência, objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2) Outrossim, emende a inicial, no mesmo prazo, devendo discriminar o índice expurgado que pretende seja a ré condenada a pagar, bem como os meses e anos sobre os quais eles incidiriam, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, forneça o instrumento de mandato do advogado signatário da inicial, sob pena de extinção, nos termos do artigo 13 do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000162-2 GENESIO RAUL GOUVEIAS DE SOUZA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Verifico ter a parte autora pedido a condenação das ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item c da inicial.\r\n\r\n3) Outrossim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo de 10(dez) dias, indicando quais órgãos de proteção ao crédito seu nome teria sido incluído, e que requer se abstenham de divulgar seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista o remanescente item “d” de fl. 09.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025954-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANA DE OLIVEIRA CAPPE. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a exeqüente OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço completo do executado, mencionando o bairro a que se refere a menção contida na inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025956-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a exeqüente OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço completo do executado, mencionando o bairro a que se refere a menção contida na inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520549-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE RODRIGUES PETITO. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pela executada, em 5 %(cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (OAB) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520602-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a exeqüente OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço completo do executado, mencionando o bairro a que se refere a menção contida na inicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520612-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA TERENCIO. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a exeqüente OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço completo do executado, mencionando o bairro a que se refere a menção contida na inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a exeqüente OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço completo do executado, mencionando o bairro a que se refere a menção contida na inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522590-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA FERREIRA MICHEL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, devendo indicar o endereço completo do executado, com a indicação do respectivo bairro, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522666-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, devendo indicar o endereço completo do executado, apontando o bairro onde o mesmo se localiza, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523102-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 %(cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (OAB) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523121-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDMAR DA SILVA FERREIRA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a exeqüente OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço completo do executado, mencionando o bairro a que se refere a menção contida na inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523208-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, a fim de indicar o endereço completo, com a indicação do bairro onde se localiza o executado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . ..., intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nNa hipótese de intimação positiva, fica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação, e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (artigo 475-J, § 3º, do CPC). Decorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x CLAUDIA GRABOIS DISCHON E OUTRO (Adv. AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo perícial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de fls. 105 e 169, no valor de R$ 800,00, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012812-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . V\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 43, do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele. Neste sentido: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ - Quarta Turma - Rel. Min. Antônio Torreão Braz - AgRg no Ag 8.545-0/SP - DJU: 29/11/93 - Pág: 25.881). Destarte, uma vez que a Diretoria de Engenharia Naval da Marinha do Brasil informou o falecimento da autora, ora embargada, Maria Isabel Silva como tendo ocorrido em 22 de fevereiro de 1995, através do Ofício nº 52/2005-DEN (fl. 25), intime-se a parte embargada a apresentar, no prazo de dez dias, a respectiva certidão de óbito, promover a habilitação do espólio, se for o caso, fornecendo comprovação da abertura do inventário, da nomeação do inventariante, formal de partilha, bem como do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo. Em seguida, voltem-me conclusos. Decorrido o prazo, se nada for requerido, suspendam-se os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019016-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (Adv. MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, MARCIO VIEIRA CONCEICAO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para confecção de cálculos, seguindo os exatos termos da sentença prolatada nos autos do processo nº 88.0023749-5, que julgou procedente o pedido para “(...) condenar o DNER na obrigação de reenquadrar o autor no cargo de Procurador Autárquico, desde a sua reversão à atividade, considerando como tempo de serviço, para os fins de promoção desde a data em que na Autarquia houve a transformação de cargos e empregos, em 1976; contar em dobro, para os fins de aposentadoria, todos os períodos e licença-prêmios e férias não gozadas por todo o período de afastamento da Autarquia; recolher as parcelas do PIS/PASEP desde a sua instituição, sobre os vencimentos do cargo de Procurador Autárquico; pagar as diferenças de vencimentos e demais vantagens pessoais ou inerentes ao cargo, desde a data de retorno do autor à atividade, mais os 13º salários, acrescidos dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação (...)” (fls. 80/81), bem como o acórdão de fl. 651, transitado em julgado em 02 de maio de 2005 (fl. 661).\r\n\r\nDeverão ser observados os seguintes parâmetros: \r\n\r\n- considerar a data de reversão do autor à atividade como 27 de novembro de 1985, a teor do voto-vista proferido no julgamento da Apelação nº 95.02.11242-3 (fl. 613).\r\n\r\n- deduzir os valores efetivamente pagos ao autor pelo DNER a partir da data da reversão.\r\n\r\n- deduzir as contribuições previdenciárias legalmente previstas.\r\n\r\n- aplicar a correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incluindo os expurgos inflacionários, de modo a refletir a real desvalorização da moeda.\r\n\r\n- aplicar juros de mora de 6% aa (seis por cento ao ano) a partir da citação, novembro de 1988 (fl. 53).\r\n\r\nObservar os seguintes documentos: \r\n\r\n- fichas financeiras dos servidores aposentados (paradigmas) Ed Bretas de Lima (fls. 757/767) e Ayrton Andrade Felizola (fls. 768/778), que abrangem o período de 1981 a 1991. \r\n\r\n- fichas financeiras do autor, de setembro de 1990 a janeiro de 1991 (fls. 827/881) e de janeiro de 1991 a setembro de 2006 (fls. 716/754).\r\n\r\n- plano de classificação de cargos de fls. 941/962, que contempla o intervalo de janeiro de 1994 a janeiro de 2007.\r\n\r\n- evolução funcional do servidor às fls. 148/149.\r\n\r\nAtentar para os seguintes fatos: \r\n\r\n- ausência de informações financeiras relativas ao período anterior a setembro de 1980 no acervo do extinto DNER (fl. 820).\r\n\r\n- modificação funcional do autor, ocorrendo a transposição de carreira a partir de 29 de junho de 2000, conforme afirmado pela União à fl. 03 dos presentes embargos.\r\n\r\nApós a entrega dos cálculos, dê-se vista à União e ao embargado pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000749-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x JOSE CARLOS FERRARI GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para confecção de cálculos, cujo termo inicial será 06 de junho de 1983, devendo ser observados os exatos termos da sentença prolatada nos autos do processo nº 88.0016448-0, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a “(...) proceder a revisão dos proventos dos autores em relação às prestações que não antecederam o qüinqüênio legal, acrescidos de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, assim como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação.” (fl. 249/252), indicando, também, o valor atualizado de metade das custas recolhidas pelos dois embargantes (fls. 186 e 188, verso), a teor da decisão de fl. 257.\r\n\r\nEm relação ao autor José Carlos Ferrari Gonçalves, notar os documentos de fls. 592/665, 1.156/1.164 e 1.295/1.301 daqueles autos, bem como as fls. 344 e 348/351 dos Embargos à Execução nº 98.0042551-9. Quanto a este embargante, determino seja levado em consideração que a Aeronáutica cumpriu erradamente o comando exarado deste Juízo, substituindo o Auxílio Invalidez, que vinha sendo recebido pelo militar, pela Diária de Asilado, conforme afirmado pela União (fl. 05, dos presentes embargos) e de acordo com os contracheques de janeiro de 1998 (fl. 653) e janeiro de 2001 (fl. 655). \r\n\r\nNo que concerne os embargados Maria Aparecida Alves Salomão (viúva meeira), Eliane Salomão Arburuas, Márcia Soares de Azevedo e Wagner Alves Nagib Salomão (filhos), todos sucessores do militar do Exército Felício Nagib Salomão, determino observar os documentos de fls. 666/707 e 1.165/1.170, atentando para a divisão dos valores entre a viúva meeira e os filhos habilitados, de acordo com a petição de fls. 1.268/1.269.\r\n\r\nLevar em conta o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, a qual promoveu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, elevando seus proventos e absorvendo vantagens de caráter individual anteriores à sua edição, bem como a promulgação da Lei nº 11.421/2006, quando o Auxílio Invalidez passou a ser pago no valor de 7,5 cotas do soldo ou R$ 1.089,00, o que fosse maior, com efeitos retroativos ao ano de 2006.\r\n\r\nApós a entrega dos cálculos, dê-se vista à União e aos embargados pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 88.0000728-7 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016753-9 ALEXANDER MARINS DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026145-3 IEDDA FLOR DOS SANTOS PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.028783-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ADALBERTO ARAUJO DE JESUS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 40.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.016653-3 ADEMIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA DE CONSTRUCOES PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016786-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv. MARCELO LANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvará de levantamento nº 08/2009 expedido em favor da CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 94.0001446-5 CITY II - FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTOS EM ACOES - CARTEIRA LIVRE (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. PAULO BAULER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 720887"
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Face à certidão retro, manifeste-se a parte autora, apresentando planilha do valor executado devidamente atualizado acrescido da multa de 10%. Cumprido, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020997-2 JOSE SILVA LEAL E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 29, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0022333-6 RONEY AMORIM DOS REIS ASSIST/ P/ NEITAMAR VENANCIO DOS REIS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Forneça o autor cópia da petição e dos cálculos do valor que pretende executar. Atendido, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento da importância de R$ 527.415,07.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008110-2 GILBERTO PAIVA SOARES REP/ GETULIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. TARIQUE CASTRO ROSA, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por Gilberto Paiva Soares, representado por seu pai, objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização decorrente de paralisia cerebral que acometeu o autor. \r\n\r\nO prontuário médico do autor no Instituto Fernandes Figueira (fls. 41/54) não indica qualquer constatação de paralisia cerebral que teria o acometido em decorrência da cirurgia realizada naquele hospital em 02.04.1993.\r\n\r\nPor outro lado, afirma-se na petição inicial que, constatado pelos pais do autor que “o mesmo babava e também não movimentava nem os membros superiores e muito menos os membros inferiores”, dirigiram-se ao Centro mèdico de São Mateus, onde “foram atendidos pelo Dr. João Lúcio, que após examiná-lo atestou que o demandante apresentava paralisia cerebral em razão da anestesia que lhe fora aplicada na mencionada cirurgia” (fl. 03). Entretanto, o documento de fl. 12, informando que o autor encontra-se sob seus cuidados profissionais, foi subscrito pelo Dr. João Lúcio Bento em 28.01.1995, dois anos após o ato cirúrgico.\r\n\r\nAdemais, no laudo pericial de fls. 296/298, ficou constatado que o autor apresenta sintomas de paralisia cerebral (respostas aos quesitos nº 5 do autor e nº 1 da União Federal), que não teria sido causada pelo ato operatórios, mas adquirida antes mesmo do seu nascimento(“seus déficits [do autor] embora não notados por seus pais, certamente antecedem ao ato operatório ao qual foi submetido - quesito nº 7 do autor; “de acordo com os estigmas ectoscópicos apresentados, muito provavelmente no período intra-útero” - quesito nº 2 da União Federal).\r\n\r\nPorém, o perito do juízo, médico neurologista, afirmou não ter condições de responder o quesito nº 8 do autor (“Houve imprudência do anestesista na utilização do anestésico e do intermitente acompanhamento do autor?).\r\n\r\nConsiderando que o cerne da presente demanda consiste na alegação de que a paralisia cerebral que acomete o autor teria sido causada pela anestesia aplicada durante a cirurgia realizada no Instituto Fernandes Figueira, entendo ser imprescindível identificar com precisão a causa da referida paralisa.\r\n\r\nAssim, revogo parcialmente o despacho de fl. 314 e determino:\r\n\r\n1) intime-se a parte autora para que forneça, em 10 (dez) dias, documentos comprobatórios do atendimento médico prestado a Gilberto após a cirurgia realizada em 02.04.1993 e até 28.01.1995, em especial eventual laudo médico ou outra documentação com indicação de que a paralisia cerebral teria decorrido da aplicação de anestesia no procedimento cirúrgico. No mesmo prazo, deve a parte autora indicar o local em que realizados os exames pré-natal e o nascimento de Gilberto, anexando a documentação referente;\r\n\r\n2) determino a realização de nova perícia, na especialidade ANESTESIA, , devendo o perito responder aos seguintes quesitos do juízo:\r\n\r\na) há compatibilidade entre os anestésicos administrados, a idade do autor e a cirurgia a qual foi submetido?\r\n\r\nb) da análise do “Relato Operatório“ e da “Ficha de anestesia” (fls. 52/53) e relatório de fls. 147, o que se pode depreender? Houve alguma irregularidade com relação à anestesia aplicada antes, durante ou após o ato cirúrgico?\r\n\r\nc) o quadro de paralisia cerebral apresentado pelo autor pode ter sido causado por administração de anestésicos?\r\n\r\n3) Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes e o Ministério Público indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes e o MPF da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001521-5 ANGELICA DA SILVA BELIZARIO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao cumprimento integral da obrigação pela parte Ré, conforme comprova o documento de fl.91, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015850-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA (Adv. FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 00.0608777-9 AADA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ALBERENICE SANTOS FORTUNATO, ANA VALERIA DOMINGUES MAIA, CARLOS FERNANDO DA SILVA PALMER, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, CORACY JOSE MOTA FERRER, DANIELE DA COSTA CARVALHO, DULCE DOS SANTOS FRANCO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, GILMAR DE ANDRADE SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, HERALDO BATISTA DA COSTA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, IONE DE CASTRO PIMENTEL ALVIM, ISABELLE MONTEIRO, JACKSON LUZ FONSECA, JANETE DE LIMA, JOSE MARIA APOLIANO LIMA, LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES, MARIA DA PENHA BUENO MELLO, MARIA HELENA MELLO, MARIA ZELIA DE SOUZA, MARIO CESAR BARCELLOS, MARIO DE AQUINO BORGES, MONICA FERREIRA RANGEL, MONICA SALES CABRAL, NAURIA REGINA MEIRELLES, NEUSA GOMES FERRER, NILZA SANDRI DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, REGINA FERREIRA FERNANDES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, SANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA, SERGIO MASCARENHAS VIANNA, SHANA M C MOTTA, DANIELE DA COSTA CARVALHO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, TANIA REGINA DA CONCEICAO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, RICARDO QUIROGA VINHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando que o presente feito permanecerá sobrestado na forma do comando de fls.10097, qualquer pedido deverá ser formulado pela parte interessada nos autos do feito 00.701785-5, ficando, desde já autorizada a devolução das peças de fls. 10119/10121 e 10125/10126 aos peticionários, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015434-3 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Vista ao Impetrante para fornecer as cópias necessárias á instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719186"
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De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a julho de 2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a pensão militar instituída pelo pai da autora, anistiado político, condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a este título, no período de julho de 2003 a junho de 2005, com incidência da SELIC, ressalvando-se valores eventualmente já restituídos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014254-0 ANA LUCIA QUEIROZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0739063-7 GENILSON DE ALMEIDA LIMA P/CURADORA ZELI SANTANA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Indefiro o requerido uma vez que o titulo de fls.147 determinou o cumprimento da obrigação e o pagamento dos atrasados a partir da citação, que ocorreu em 29/05/1986.\r\n\r\nDesta forma, foi a obrigação de fazer sendo implantada, conforme fls.235/238 e fls.241.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve o autor adequar seus cálculos de fls.397/402, ao título executivo judicial, requerendo a execução contra a Fazenda Pública na forma processualmente devida, uma vez que há nos autos os elementos necessários à sua elaboração.\r\n\r\n4 - 89.0016599-2 BBM AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA, EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Face aos termos do petitório de fls. 307, sobreste-se o feito na secretaria até julgamento final do Agravo de Instrumento 99.02.22719-8.\r\n\r\n5 - 98.0029389-2 GILSON DE MEDEIROS GONCALVES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010274-0 JOSE MARTINS FONSECA (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 95/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 das contas de poupança da parte autora (agência 0213, conta nº 00233199-3 e agência 0219, contas nº 03009033-7 e nº 03032822-8) os índices do IPC em março de 1990.\r\n\r\n3) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor I para as contas nº 00335896-7, nº 00349666-0, nº 03024426-1 e nº 0030200-2.\r\n\r\n4) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0027817-5 BBM AGROPECUARIO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA, EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Face aos termos do petitório de fls. 899, sobreste-se o feito na secretaria até julgamento final do Agravo de Instrumento 99.02.22719-8, interposto de decisão prolatada nos autos da ação ordinária 89.16599-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018547-4 ADEMAR SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ciência às partes da data e do local da perícia:\r\n\r\nData: 15/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua José Clemente, 94/1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nPerito: Dr. Adilson Ramos de Amoedo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.017119-6 AILTON MANOEL DE DEUS E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VERONICA TORRI). . Vista à CEF acerca dos cálculos retro.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013956-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015895-2 ESTHER GONCALVES SABBA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora para agendar a retirada do alvará. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719187"
                            ],
                            "719188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023485-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ Fazenda Nacional).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000959-8 LAIR CORNELIO RUMAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 388 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007375-6 ARMANDO SEBASTIAO FERREIRA DE MOURA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À União Federal para que em 5 dias traga aos autos cópia de toda a documentação relacionada ao autor, pois este somente trouxe aos autos o certificado de reservista.\r\n\r\nIndefiro a vista dos autos fora de cartório, pois para a juntada de documentos, não se acha necessária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0013894-1 UBIRATAN DA SIVA PALHARES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008007-0 ANDERSON DA MOTA E SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002345-1 FIRMINO DE AZEVEDO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA, FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 409/417 e 431/439 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR e RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016517-1 EDIMEA SOARES COUTINHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afasto a preliminar argüida, e indefiro todos os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010894-8 MARIA ANTONIETA FERRARA E OUTRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022053-0 ARY DE MATTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020367-7 ROSE MARY CIDADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719188"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016854-7 GIOVANNI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014927-0 TERESINHA LINS CORREIA DE MELO (Adv. CRISTIANE DE CARVALHO LOPES, JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 55 como aditamento da inicial. Intime-se pessoalmente a autora para que em 48 (quarenta e oito) horas forneça cópia da petição e do aditamento da inicial para citação da União Federal.\r\n\r\nFornecidas as cópias, à SEADI para inclusão da União Federal. Após, cite-se a UF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0015488-6 ADILSON CUNHA DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015033-0 FABRIKA COMUNICACAO E MULTIMEIOS LTDA (Adv. ALFONSO LAGES BESADA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, Elisa Goncalves Ribeiro) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003904-9 NEUSA REIS DA SILVA (Adv. ARMINDA PINA CAVALHEIRO) x PRO REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao IMPETRADO).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006685-8 FABRIKA COMUNICACAO E MULTIMEIOS LTDA (Adv. ALFONSO LAGES BESADA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao RÉU.(PRF-2).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0003053-0 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL (Adv. SILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719189"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008274-5 OLIVIO FREITAS VARGAS (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015535-9 EDGARD FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018483-4 EMMANUEL PISECES LOPES PASSOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 305/396 - Indefiro o sobrestamento do feito, bem como a expedição de ofício à OAB requeridos, uma vez que a questão trazida aos autos deve ser decidida em via própria. \r\n\r\nII - Fl. 398/399 - Defiro a vista requerida. Entretanto, cabe esclarecer que o acórdão proferido nos embargos à execução transitou em julgado e não foi favorável à parte autora.\r\n\r\nIsto posto, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.51.016691-9 ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015872-8 WANDA PEREIRA DA ROCHA REP/ P/ MARIA CRISTINA DA CUNHA (Adv. EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO) x SHIRLEY CAMARGO RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANE DE FÁTIMA BERALDO SCHULZ, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 140/154 - Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002166-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 220/221 e 225/228 - Mantenho a decisão de fl. 217 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012058-8 AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021667-1 LUPSY TORRES CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . I - Nos termos dos efeitos vinculantes da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o despacho de fl. 62 determinou que a União trouxesse, juntamente com a contestação, cópia do processo administrativo referente à pensão requerida pela autora, o que não ocorreu, reconsidero o despacho de fl. 75, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão de cópia do referido processo administrativo, no endereço indicado à fl. 74.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027807-0 PAULO CEZAR SALLES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519682-0 MARIA JOSE LESSA PERES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei n. 1.060/50) e a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2ª Reg.).\r\n\r\nNos termos dos efeitos vinculantes da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0016521-1 GILVAN DIOGO GUEDES E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebo a apelação de fls. 528/536 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002572-7 MAGDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para esclarecer, nos termos da fundamentação supra, que o Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional, pelo que deve ser mantido o dispositivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027278-0 ZELIA PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir a o valor do seguro a fim de que seja observado o que dispõe o contrato, adotando os valores apontados pela perícia. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF foi sucumbente em parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno as Autoras ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016918-3 EDELSON DIAS MOREIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,08. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000187-3 ALVIMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, GASPAR CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A CEF ofereceu impugnação aos cálculos, alegando excesso na execução, efetuando depósito no valor de R$ 87.922,82 (oitenta e sete mil e novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme se verifica à fl. 219. \r\n\r\nA Contadoria, à fl. 241, elaborou os cálculos segundo o título executivo e apurou como valor devido R$ 2.795,54 (dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até novembro de 2007. \r\n\r\nAcolho a impugnação da CEF, ante os cálculos da Contadoria, que é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho, e fixo o valor da execução em R$ 2.795,54 (dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). \r\n\r\nÀ Contadoria para que atualize esse valor.\r\n\r\nAtualizado, expeça-se alvará em favor do exeqüente.\r\n\r\nApós o seu levantamento, tendo em vista que o valor depositado foi superior ao devido, deverá ser o saldo restante restituído à CEF, através de alvará.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002541-1 MIGUEL ISKIN (Adv. ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade da multa imposta ao Autor no Auto de Infração n( nº 352805/D, e condenando o Réu no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do S.T.J.).\r\n\r\nExpeça-se alvará para o levantamento do depósito efetuado em favor do Autor, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009374-0 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA LIMA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista ao exeqüente da impugnação ofertada pela CEF às fls. 145/156. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009835-9 SERGIO LUIZ VALDEZ ROBALLO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareça a CEF, em 10 dias, se as contas de poupança indicadas na petição de fl. 98 (0213.013.00362454-4 e 0212.013.00907233-5) são efetivamente distintas, ou se assiste razão ao Autor em sua petição de fl. 41, na qual informa que houve o recadastramento de sua conta-poupança.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013895-3 MARIA ELISA DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fl. 180 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Fls. 177/178 - Desnecessária a ida dos autos à Contadoria por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014823-5 LEA MACIEL DE BARROS VASCONCELOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,87. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017227-4 GERALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, relativas ao vínculo empregatício com a empresa S/A COTONIFÍCIO GÁVEA, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN. \r\n\r\nDispensada a empresa do reembolso das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016301-0 JOSE CARLOS MOREIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 128 - Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, seu interesse no agravo retido, tendo em vista os extratos e documentos juntados às fls. 94/126.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). FOLHA 133 . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referente à conta de poupança nº 00022638-7, agência 0215, titularizada pelo Autor.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024339-0 MARIA DAS GRAÇAS LIMA VIEIRA (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026356-9 WILSON DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027968-1 EDEVAL LOPES DO PRADO E OUTRO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2007.5101009984-4, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028428-7 AUGUSTO ALVES PEQUENO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nI - AUGUSTO ALVES PEQUENO e OUTROS, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição do saldo de suas contas vinculadas de FGTS, mediante a incidência da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSuperada a possibilidade de prevenção, vieram os autos livremente distribuídos a esta 26a. Vara. \r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 156, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que juntasse cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 99.0000285-7, 98.0023930-8, 95.0021008-8, 97.0104684-6 e 2005.5151121979-5, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ fl. 165, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento. \r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - Não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar proferido, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nIII - Do Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inc. VI, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520357-5 NEWTON DO NASCIMENTO LAPA JUNIOR-ESPOLIO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo comprovadamente se há inventário de bens de Newton do Nascimento Lapa Junior em curso. Em caso negativo, deverá postular em nome próprio, pois, não havendo inventário em curso, não se pode presumir a existência de um espólio.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520921-8 LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino à Autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002340-0 ARTHUR LINS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, a fim de formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, devendo, outrossim, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique corretamente o pólo passivo, tendo em vista que o Ministério da Defesa não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 99.0061690-1 JESUINO VARGAS COARACY (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 265 - Intimem-se os habilitandos a autenticar os documentos de fls. 234/235, bem como juntar procurações, cópias das carteiras de identidade e CPF's autenticadas de MÔNICA MONTENEGRO COARACY, FRANCISCO AUGUSTO MONTENEGRO COARACY e PAULA DE FÁTIMA MONTENEGRO COARACY. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.490206-8 ISAIAS FELIX FERREIRA (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019335-0 GWM AUDITORES E CONSULTORES S/C (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES) x SECRETARIO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020708-6 SUZANA SCHIRMER CUNHA CAMPOS (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI) x COORDENADOR DA SIP - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO. FOLHA 134 . Nos termos do art. 398 do CPC, dê-se vista a Impetrante para manifestação, no prazo de 05 dias, devendo, na mesma oportunidade, informar se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, em face dos documentos juntados às fls. 46/87.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.025718-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a EMGEA a comprovar a publicação do edital na Imprensa Oficial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SALE STORE BOUTIQUE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMCIA FEDERAL ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de SALE STORE BOUTIQUE LTDA e OUTROS em razão do contrato de empréstimo - financiamento com recursos do FAT (fundo de amparo ao trabalhador) firmado entre as partes. \r\n\r\nDeterminada a citação dos executados, estes não foram localizados, conforme certidões de fls. 30, 33, 40, 62, 65 e 72. \r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar, a CEF quedou-se inerte, conforme noticiam as certidões de fls. 84 e 88.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da exeqüente na presente ação, declaro extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033438-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA (Adv. SANDRO COSTAS PINTO). . Fls. 53 e 66 - Manifeste-se a OAB sobre a proposta de parcelamento fornecida pelo Executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815463-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLO ALEXANDRE GRANJA FARANI VIEIRA (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de CARLO ALEXANDRE GRANJA FARANI VIEIRA, objetivando o pagamento das anuidades em atraso de 2002 a 2006.\r\n\r\nCitado, o executado interpôs exceção de pré-executividade (fls. 39/51), alegando que havia comunicou à OAB que havia ingressado na carreira pública em março de 1996 e que seria incompatível com o exercício da advocacia.\r\n\r\nEm resposta, a OAB requereu a extinção do feito, sem condenação em honorários, alegando que o executado não informou sua condição de incompatibilidade para fins de cancelamento de sua inscrição.\r\n\r\nA presente exceção é cabível, uma vez que objetiva apreciar matéria cognoscível de ofício pelo juiz, razão pela qual dela conheço.\r\n\r\nComprovada a incompatibilidade do executado em exercer a advocacia, restou sem objeto o presente feito, não sendo mais necessário o provimento jurisdicional solicitado.\r\n\r\nAcolho, portanto, a presente exceção de pré-executividade, e declaro extinta a execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo exeqüente. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que o executado não comprovou ter comunicado à OAB sua condição de incompatibilidade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009891-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x H C AGROPECUARIA LTDA E OUTRO. . Fl. 43 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023419-3 GETULIO IZAIAS DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023555-0 CLAUDIO LUCIANO BORGES DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023561-6 ELIANE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio a exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023581-1 CARLOS ALBERTO JULIÃO DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . In defiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023612-8 CLAUDIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio a exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023904-0 DORALICE DE JESUS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio a exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024002-8 JOSE ANTONIO DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024009-0 FABIO DA SILVA FRAGOSO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024043-0 JORGE MOTTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024209-8 ADILSON DE SOUZA CABRAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024221-9 ADRIANA DA FONSECA TORRES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio a exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024234-7 JORGE DIAS ROSALES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio o exeqüente pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2008.51.01.011081-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.008790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RENATO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA). . Defiro a citação de RENATO FONSECA DO NASCIMENTO por correio, conforme requerido à fl. 122.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000427-1 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2004.5101023805-3 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.001282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS. . Sobre a certidão negativa de fl. 170 manifeste-se a ECT no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.011103-0 HILDA ZARUR (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os habilitandos providenciem os documentos requeridos à fl. 163.\r\n\r\nFornecidos os mesmos, dê-se nova vista à CEF para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019817-6 POSTO RIO-SAO PAULO LTDA (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConverta-se em renda o depósito efetuado pelo Autor em favor da ANP, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002760-0 LUIZ CONRADO BENITES DE CARVALHO LIMA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Custas pela parte autora. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 97.0063354-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x BENILDO AMADO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Ante a infindável discordância a respeito dos valores devidos aos autores ALCIDES NASCIMENTO DA SILVA, JOÃO JOSÉ DA SILVA, JOSÉ CONSTÂNCIO DIAS E OSÉAS SANTA RITA, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são insuficientes para que o setor de contadoria elabore um parecer definitivo (fl. 354), concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o referidos autores tragam aos autos suas cartas de concessão ou qualquer outro extrato mensal relativo aos seus benefícios, possibilitando a localização da APS responsável (fl. 296). \r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista dos mesmos ao INSS.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018574-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SIDNEI LIMA DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a execução siga os parâmetros fixados nesta sentença.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002595-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE). . Recebo os embargos e declaro suspensa a execução.\r\n\r\nAo embargado para, no prazo de 15 dias, oferecer sua impugnação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 720595"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513715-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROSA KOCHEN (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 04/02/2009, às 15:00 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se. \r\n\r\nFls. 304: Não vislumbrando utilidade para a diligência requerida pela ré, indefiro a mesma, eis que a confirmação, ou não, da existência de ação fiscal oriunda da representação nº 03228/2005 em nada acrescentaria para o esclarecimento dos fatos. Ademais, findo o prazo para a antiga defesa prévia, precluso restou o direito de requerer diligências, tendo em vista não ser esta originária de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Por fim, a simples afirmativa de sua existência, ou inexistência, interessaria ao feito apenas em se tratando de crime contra a ordem tributária, o que não é o caso. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 720735"
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A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 36/37 data de 1999, não restando comprovado que os administradores ali indicados teriam operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 12/02/2001 (fls. 14verso), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 30/37.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3 - 94.0019137-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FISCHER BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que desconstituiu o crédito consubstanciado na CDA que originou o presente executivo (fls. 38/41 e 55/63), indefiro o pedido de extinção do feito, por cancelamento.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 72.\r\n\r\n4 - 97.0161447-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Intime-se o exeqüente para que atenda ao despacho de fl. 163.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0068426-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 99.0028360-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FOUR SEASONS GASTRONOMIA BUFFET LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 29: Dê-se vista à parte Executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n7 - 99.0084087-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DENTAL SHOPPING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31/35: \r\n\r\nDEFIRO o pedido de inclusão do sócio SEBASTIÃO MARCOS PEREIRA SALES, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 12). Nada obstante, à fl. 29, verificar-se a efetivação da citação da devedora, na pessoa do representante legal supra (fls. 19/20), esta quedou-se inerte ao pagamento do débito cobrado na execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, caso necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bem(ns) à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista à exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n8 - 99.0084264-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x A PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Fl. 23: Em face das alegações da exeqüente à fl. 26/verso, intime-se a executada para que junte cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 24.\r\n\r\nFeito, intime-se o Síndico, o 3o. Liquidante Judicial, cientificando-o do teor do presente processo executivo.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das diligências e não havendo manifestações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0085820-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x H PINHEIRO REPRESENTACOES LTDA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 13/40: Dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 45/50: Manifeste-se, ainda, a exeqüente sobre as alegações do devedor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a exeqüente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.500469-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANGLO BRASILEIRA DE COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/39: Dê-se vista à parte Executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e registro, para o endereço indicado à fl. 38.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.522204-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHEL ACAR NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. DANIEL NUNES ROMERO). . Fl. 160: Considerando que o veículo Placa GKJ1942 pertence a terceiro que não integra a relação jurídica processual (fl. 156), defiro, somente, a penhora dos veículos Placas GLY5710 e LHA8509 (fl. 72). Expeça-se o competente mandado para o endereço do co-executado Michel Acar Neto (fl. 63). \r\n\r\nFls. 177/184: Oficie-se ao DETRAN/RJ para que proceda ao levantamento do gravame incidente sobre o veículo Placa LBJ9610 (fl. 70), bem como para que obstaculize a eventual tentativa de alienação do veículo apontado à fl. 155 (Placa LHA8509).\r\n\r\nAnte a informação prestada no ofício de fl. 155, expeça-se carta precatória ao DETRAN/MG, determinando a abstenção da prática de qualquer ato relativo a transferência do veículo Placa GLY5710.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.540820-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PANIFICACAO LAMOSA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Fls. 170: Defiro a substituição da CDA nº 70 6 01 005831-58 de fls. 4/32 pela ora juntada às fls. 84/116.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou opor novos embargos, se assim entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.532393-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. MANOEL LUIS GUZZO). . Compulsando os autos, verifico que a sociedade executada foi citada, em 16.02.2004, na pessoa do Sr. João Luiz Schiavini (fls. 10/11), que peticionou às fls. 36/44, apresentando cópias do processo nº 2002.209.004371-7, em curso na 2ª Vara de Família, foro da Barra da Tijuca, no qual restou homologada por sentença, em 29/08/2002, sua separação consensual da Sra. Nadja de Araújo Schiavini.\r\n\r\nDe acordo com os termos da separação, coube à Sra. Nadja a totalidade das cotas da sociedade ora executada, e ao Sr. João Luiz, a propriedade do imóvel, sede da sociedade em comento, localizado na Av. Vinte e Oito de Setembro, 44, sala 512, Vila Isabel, tornando cada qual responsável pelos débitos oriundos dos próprios bens. \r\n\r\nIsto Posto, tendo em vista que o Sr. João Luiz Schiavini, ao tempo da citação de fls. 10/11 (16.02.2004), já não possuía poderes para representar a devedora, declaro nulas as diligências de citação e penhora realizadas, para determinar expedição de mandado de citação, penhora e avaliação da devedora, na pessoa da representante legal, Sra. Nadja de Araújo Schiavini, no endereço informado nos autos dos Embargos em apenso, à fl. 02, a saber: Rua Ana Néri, 36, Centro, Barra do Piraí, CEP: 27123-150.\r\n\r\nExpeça-se mandado, devendo a Secretaria informar ao Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados que a referida Sra. voltou a usar o nome de solteira, Nadja Emidio Correia de Araújo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.537478-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA, ALEXANDRE MAGNO CELESTINO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.540348-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIAB IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Fls. 36/40:\r\n\r\nConsiderando que a certidão da JUCERJA, juntada às fls. 73/74, aponta para saída de ANTONIO FRANCISCO GOMES - que exercia a função de Administrador - dos quadros da sociedade ora executada em 15/7/2005;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a manifestação de fl. 48, na qual a executada confirma que Antonio Francisco exerceu sua representação legal até 25/4/2005;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que a empresa foi citada em 20/4/2005, na pessoa do representante legal em epígrafe (certidão de fl. 33verso). \r\n\r\nNão vislumbro qualquer vício processual que possa configurar a nulidade da citação realizada. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da devedora, para o endereço assinalado à fl. 73.\r\n\r\nApós o resultado da diligência de constrição, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.545540-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A (Adv. RHOLMER ABREU LOUZADA, REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 11/33), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 48/53: Defiro. Apensem-se estes autos aos da execução fiscal nº 99.0069999-8, em curso neste Juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.549447-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo executado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521288-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO LAURENTINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAVIN 2004 UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69/79: Os executados já foram citados às fls. 50/51. \r\n\r\nIntime-se ANTONIO LAURENTINO DA SILVA a quitar o débito fazendário, no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. A diligência deve ser realizada no endereço informado à fl. 75.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.524155-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x AGUIEIRAS E SANTANA A E C S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nOs arts. 185-A do CTN e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. (grifei) \r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nTodavia, no caso em comento, não demonstrou o exeqüente ter exaurido as diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor, bem como a sua localização, tendo tão somente se limitado a requerer a aplicação da medida excepcional, o que se fosse deferida levaria a total afronta ao princípio da garantia do sigilo de dados pessoais (CRFB/1988, art. 5º, XII).\r\n\r\nNesse sentido julgou o Tribunal Regional Federal da 2 Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido”.\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - 164417/RJ; - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 1/9/2008, p. 476)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - SISTEMA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE - ART. 185-A CTN.\r\n\r\nI - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nII - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. \r\n\r\nIII- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República. \r\n\r\nIV -Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 145252/RJ; Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 27/3/2007, p. 318)\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que o exeqüente não demonstrou haver exaurido as diligências para localizar o(s) devedor(es), bem como a identificação de seus bens, afigura-se incabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros do(s) executado(s), a operacionalizar-se via PENHORA “ON LINE”, via BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 21/22.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.527510-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BIASINO OLIVA E OUTROS x REI DAS CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nREI DAS CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA. opõe Exceção de Pré-Executividade, às fls. 43/92, pleiteando a extinção da execução, ante a alegação de ocorrência de prescrição e decadência do crédito tributário, considerando-se a data de constituição definitiva, o ingresso da presente execução e a sua manifestação nos autos. \r\n\r\nÀs fls. 113/122, requer a Fazenda Nacional, em vista de alterações realizadas no PA nº 10768.225265/2003-51, a substituição da CDA nº 70 2 03 012585-65 (fls. 6/7).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, dou por citada a empresa executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nAlega a excipiente a decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\nPor se tratar o tributo em tela de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano base 1996 e 1998 (exercícios 1997 e 1999, respectivamente), o prazo decadencial de constituição do crédito tributário começou a fluir em 01/01/1998 e 01/01/2000, para extinguir-se em 31.12.2002 e 31/12/2004 (art. 173, I, CTN).\r\n\r\nNo tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano base 1995, 1996 e 1998 (exercícios 1996, 1997 e 1999, respectivamente), que também é cobrada nesta execução fiscal, o prazo decadencial de constituição do crédito tributário começou a fluir em 01/01/1997, 01/01/1998 e 01/01/2000, para extinguir-se em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2004 (art. 173, I, do CTN).\r\n\r\nTendo concluído a Secretaria da Receita Federal pela inexistência de pagamento dos tributos, determinou esta a inscrição em dívida ativa em 06/08/1999 e 24/12/2003 (fls. 4 e 6) dos débitos referentes ao I.R.P.J; e em 06/08/1999, 06/08/1999 e 08/04/2004 (fls. 8, 10 e 12) dos referentes à CSLL, anteriormente, portanto, ao termo final para constituição de todos os créditos tributários exigidos nesta execução fiscal. \r\n\r\nDeste modo, não há que se falar no esgotamento do prazo decadencial.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição do crédito tributário, melhor sorte não assiste à executada.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA prescrição do crédito tributário é matéria que já foi objeto de controvérsia na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, enquanto alguns julgados admitiam o manejo da referida alegação por meio de Exceção de Pré-Executividade, outros, ao contrário, refutavam a verificação da prescrição pela via excepcional de defesa do devedor, ao argumento de que tal matéria não poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado, com esteio no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, em sua redação original.\r\n\r\nHoje, contudo, a questão encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior de Justiça, tendo em vista a nova redação do art. 219, § 5º, do Código de Ritos, dada pela Lei nº 11.280/2006, que admite a possibilidade de o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nSendo assim, hoje o posicionamento consagrado pelo Colendo STJ é de que o marco a delimitar as matérias passíveis de apreciação pela via da Exceção de Pré-Executividade é a desnecessidade de dilação probatória para a análise da questão suscitada nos autos executivos (AgRg no Agravo de Instrumento nº 888.176-RJ - 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/05/2008).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA - REDIRECIONAMENTO - CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO - ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE AGIU O SÓCIO-GERENTE EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. O executado alegou, em exceção de pré-executividade, prescrição do crédito tributário, não dissolução irregular da sociedade em face ao processo falimentar, e também adequação da via eleita para sua defesa.\r\n\r\n2. As matérias tratadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória, bem como restou prequestionada a questão no tocante à não-inclusão do nome do sócio-gerente na CDA. Precedente: REsp 816.100/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário; cabendo à Fazenda o ônus de provar a presença dos requisitos do art. 135 do CTN.” (grifei)\r\n\r\n(STJ; ADREsp nº 701827/SC; 2ª T; DJ 14/12/2007, p. 385; Rel. Min. Humberto Martins) \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.\r\n\r\n3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4. Embargos de divergência improvidos.” (grifei)\r\n\r\n(STJ; EREsp nº 573467/SC; 1ª Seção; DJ 23/05/2005, p. 140; Rel. Min. Castro Meira) \r\n\r\nNo mesmo sentido, é a precisa lição de Mauro Luís Rocha Lopes, verbis:\r\n\r\nOportuno ressaltar que o acolhimento da exceção de pré-executividade não se deve restringir a hipóteses meramente formais, consistentes em vícios processuais ou no título executivo (CDA). Nada impede, segundo pensamos, a utilização do referido instrumento como meio de argüição de prescrição, decadência, imunidade, isenção, não-incidência, anistia, remissão, pagamento ou qualquer outra matéria que infirme a relação jurídica que enseja a cobrança, desde que mediante demonstração inequívoca e prova pré-constituída das evidências em que se funda.\r\n\r\n(Lopes, Mauro Luís Rocha; in “Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias”; Ed. Lumen Juris, 4ª Ed., revista, ampliada e atual., 2007, p. 109) \r\n\r\nNo caso em comento, verifico que a questão aventada está a demandar dilação probatória, uma vez que não há nos autos notícia da data da constituição definitiva do crédito tributário, marco inicial da contagem do prazo prescricional, não sendo suficiente para a determinação da prescrição a data em que foi instaurado o processo administrativo ou mesmo da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nEntendo, portanto, que somente de posse da cópia integral do processo administrativo, na fase probatória dos Embargos à Execução, é que seria possível constatar em que data se deu a constituição definitiva do crédito tributário, a fim de aferir a procedência do alegado pela executada.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 43/92. \r\n\r\nDefiro, contudo, a substituição da CDA nº 70 2 03 012585-65 (fls. 6/7) pela ora juntada às fls. 114/117.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro de bens dos co-executados BIASINO OLIVA, MATTEO MARIO OLIVA e CARMINE ALBERTI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541750-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ MADEIRA LEY SOMLEY (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO). . Fls. 139/168:\r\n\r\nTendo em vista a extinção, por cancelamento, das inscrições indicadas pela exeqüente, nºs 70 2 04 012572-77 e 70 2 04 012571-96, prossiga-se em relação às demais.\r\n\r\nDefiro a substituição das CDAs nºs 70 2 04 012570-05 e 70 2 04 012569-71, de fls. 05/20 pelas ora juntadas às fls. 140/164.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado nas novas Certidões de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou opor novos embargos, se assim entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.510276-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x W J L DISTRIBUIDORA E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTRO. . Fls. 34/36: \r\n\r\nO bloqueio de ativos financeiros - Penhora “On Line” - por meio do BACENJUD, dada a sua excepcionalidade, deve ser utilizado quando o exeqüente, efetivamente, tomou providências concretas visando à localização do executado e/ou de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. \r\n\r\nNo caso os autos, tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, o exaurimento de diligências, pelo credor, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a decisão de fls. 29/32, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.511601-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MAXLINE ENGENHARIA LTDA-EPP E OUTROS (Adv. WONG PAUZUM). . Fls. 74/75: Dou por citada a executada SOLANGE DO NASCIMENTO RAMOS PALACIO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDê-se vista à requerente, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, prossiga-se com a penhora de bens da referida sócia.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.518447-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x GENTIL DA SILVA MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.521429-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DIST OMEGA VTM S/A. . Fls. 21/23: \r\n\r\nO bloqueio de ativos financeiros - Penhora “On Line” - por meio do Sistema BACENJUD, dada a excepcionalidade, deve ser utilizado quando o exeqüente, efetivamente, tomou providências concretas visando à localização do executado e/ou de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. \r\n\r\nNo caso os autos, tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, o exaurimento de diligências, pelo credor, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a decisão de fls. 16/19, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.507677-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PADARIA CONFEITARIA E BAR POINT 555 LTDA EPP E OUTROS. . Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). Junte-se aos autos como mera petição, e dê-se vista à exeqüente das alegações ali expendidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.514995-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TOY CENTRO CULTURAL E RECREATIVO S/C (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Comprove o signatário de fl. 11, o Dr. Hylton Moniz Freire Junior, inscrito na OAB/RJ nº 25.371, que se encontra regularmente constituído neste feito. Dou-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o petitório de fls. 10/11.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n28 - 2006.51.01.519219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GULA EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. . Autorizo a alienação de bens penhorados (fl. 19), pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.526972-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x GILBERTO RODRIGUES CAVALCANTI (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO (Adv. ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO) x JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA E OUTROS. . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.546635-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM. . Fls. 25/27: \r\n\r\nO bloqueio de ativos financeiros - Penhora “On Line” - por meio do BACENJUD, deve ser utilizado quando o exeqüente, efetivamente, tomou providências concretas visando à localização do executado e/ou de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. \r\n\r\nNo caso os autos, tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, o exaurimento de diligências, pelo credor, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a decisão de fls. 20/23 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.546641-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 20/37), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFl. 41: Esclareça a exeqüente seu pedido, considerando que os bens indicados pertencem a terceiro que não é parte na relação processual.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.546686-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x GEOTECNICA S/A. . Vistos etc. \r\n\r\nOs arts. 185-A do CTN e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. (grifei) \r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nTodavia, no caso em comento, não demonstrou o exeqüente ter exaurido as diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor, bem como a sua localização, tendo tão somente se limitado a requerer a aplicação da medida excepcional, o que se fosse deferida levaria a total afronta ao princípio da garantia do sigilo de dados pessoais (CRFB/1988, art. 5º, XII).\r\n\r\nNesse sentido julgou o Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido”.\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - 164417/RJ; - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 1/9/2008, p. 476)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - SISTEMA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE - ART. 185-A CTN.\r\n\r\nI - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nII - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. \r\n\r\nIII- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República. \r\n\r\nIV -Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 145252/RJ; Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 27/3/2007, p. 318)\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que o exeqüente não demonstrou haver exaurido as diligências para localizar o devedor, bem como a identificação de seus bens, afigura-se incabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, a operacionalizar-se via PENHORA “ON LINE”, via BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 25/26.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.503754-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAVALO E COMPANHIA 2001 PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. . Autorizo a alienação de bens penhorados (fl. 19), pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.510647-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CFC-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MONA LTDA (Adv. REGINA LUCIA MARIANO). . Fl. 15: Regularize a executada CFC-CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONA LTDA. sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.529043-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, WANDA ANDRADE). . O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove a executada o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.503952-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x PAULO ROGERIO RIBEIRO LUZ COLAGROSSI. . Isto posto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nCitem-se, nos termos do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm sendo positiva a diligência e decorrido in albis o prazo para pagamento da dívida, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça designado ao cumprimento da diligência observar o bem indicado à fl. 19. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.500690-5 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 206, na qual o embargante informa que renuncia aos honorários advocatícios a que tem direito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.527003-0 ALCINO CARLOS PINTO AFONSO (Adv. OTAVIO FREDERICO E. SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Indefiro o pedido de fl. 123 de recebimento da apelação no efeito devolutivo, ante o teor do artigo 520, caput, do CPC.\r\n\r\nO pedido referente à garantia do Juízo deverá ser formulado nos autos da Execução Fiscal em apenso, cabendo esclarecer ao requerente que o depósito pode ser efetuado independente da expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 121.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.501869-6 SOC/ MADEIRA LEY SOMLEY (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.508370-6 LUCRO PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516020-8 ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, VIVIAN MARIA LIMA, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.514725-7 VOVO HOUSE HOTEL GERIATRICO LTDA E OUTROS (Adv. REGINALDO MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL, LEANDRO TADEU PASINATO ALVES, FRANCISCO MOREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 148 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101515634-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.504972-0 JOAO LUIZ SCHIAVINI (Adv. MANOEL LUIS GUZZO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 147 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença e de cópias dos documentos de fls. 03/11 para os autos da Execução Fiscal nº 200351015323935, bem como de fls. 10/11 e 48/49 daqueles para estes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.510412-3 TANIA CRISTINA BORGES DE CARVALHO (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 130 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 200851015049082, bem como de cópias de fl. 05 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n45 - 2004.51.01.505201-4 RICARDO FRANCA GUIMARAES (Adv. ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA, FREDERICO COELHO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista do laudo pericial às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.504908-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TANIA CRISTINA BORGES DE CARVALHO (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º, do art. 214, do CPC, por meio da oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nTendo em vista o oferecimento à penhora, naqueles autos, de bem impenhorável, nos termos do artigo 649, VI, do CPC, bem como a declaração de inexistência de outros bens de sua propriedade, intime-se a exeqüente para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias como pretende prosseguir no feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da peça inicial bem como de fls. 08 e 11para estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720468"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTO SPIRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TEREZINHA PINTO (Adv. BARBARA INGRID CORSO MAGALHAES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PAULA BENZI (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LEAL VALENTIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA PELLEGRINO DENTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE OLIVEIRA GOMES DE BRITTO (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA E SILVA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BENSABATH FILHO (Adv. MARCIO GABRIEL PLASTINA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.075408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZADOCK MINDA (Adv. MARCIA REGINA MINDA FERREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN LEWIN (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO SOARES PINHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BISAGLIA DE AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.087552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MENDES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DO AMARAL BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.018578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERNANDES PEREIRA PORTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.019110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO GRACA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.025841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO ACCIOLI DE VASCONCELLOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.037193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO MOTTA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.037587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLTON VALLE SIMOES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.037601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE BARROS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.037847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.038533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE POMPEA ARAUJO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.038836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA FERREIRA DE MELLO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.039677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GABRIEL DANTAS (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.043967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR THOMAZ DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043967-0\r\n\r\nAUTOR: GUIOMAR THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF:021.563.117-06\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a PRF novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMA ANGRA MAGALHAES (Adv. KEDMA HELEM GONCALVES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA MARIA VITAL BASTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA MARQUES (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE PAULA GUIMARÃES (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRA MESQUITA DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FONSECA SILVA (Adv. FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.051239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.051368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BITTENCOURT DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.051701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NAZARETH SA BRANT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARUO SOMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.052387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA POZZATO DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.053372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VIEIRA DE MENEZES (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.053373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MARQUES MENDONÇA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RIBEIRO SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.058905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SANT'ANNA DA COSTA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.059438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DA SILVA ANDRE (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.059936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA MARQUES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.060065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ROSA NEVES RIBEIRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLICE LOPES MACHADO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.065325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR THOMAZ FIGUEIREDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da informação prestada pelo Contador Judicial (fl. 44), devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.080780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER JOSE DE ANDRADE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.080936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO (Adv. GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União a restituir em favor do Autor a quantia indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio, férias não gozadas e abono assiduidade, declarando, por fim, a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre as rubricas acima descritas, devendo ainda incidir sobre o valor a ser restituído a atualização monetária segundo a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.084264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAM CRUZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.51.084516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BOTELHO NEPOMUCENO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.089043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEAM ALVES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.006121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DA SILVA MATTOS (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.002558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEZERRA DE MACEDO (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.002558-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA BEZERRA DE MACEDO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.51.004271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para que apresente, em 20 (vinte) dias, planilha de cálculos dos valores devidos ao autor JOEL ALVES DE AZEVEDO, uma vez que os documentos de fls. 115/116 referem-se a pessoa estranha ao presente feito.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.006068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TRINDADE VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.008332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA BUARQUE PERLINGEIRO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.022095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA AJUS RAMOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SAINT CLAIR ALVES BAPTISTA DA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.022932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR NOVELINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GOULART GOMES (Adv. MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA HUE (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.026893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS ANJOS MARINS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.027529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARIA BRANDAO SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.028038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.028327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMIR TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA DE AQUINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ARAUJO CANEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA PINHEIRO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA ROHAN GAVIAO (Adv. EMILIA SOARES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA ABRANTES DE MOTTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0213/309653-0 nas competências referentes aos Planos Verão (jan/89) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 7.932,55 (Sete mil, novecentos e trinta e dois Reais e cinqüenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 46/47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA VIEIRA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularização da representação processual, devendo apresentar nova procuração, bem como manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO STUMBO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIFFER KONIG (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DESTERRO ASSUMPCAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY COSTA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 . Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra, em relação ao percentual expurgado do Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/214005-1 nas competências referentes aos Planos Verão (jan/89) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.987,54 (Um mil, novecentos e oitenta e sete Reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 33/34 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008, \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE DE MENEZES VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. JAQUELINE QUINTELA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA MARQUES LEAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO COSTA DE SOUZA AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.037674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.037720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LUZIA DE SOUZA MEIRELLES (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERREIRA DEALTRY (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.038062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEY BATISTA DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR AZEREDO (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000225/2009 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial. Custas ex-lege. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA FABIANO DE SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA NEVES TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.038533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS BONFIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI JUSTINO LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA SMORZUK DIAS (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.038818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES VIEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.039036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR QUARESMA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE PINTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.039093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH ZOGHBY (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.039105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE FALCAO RABELLO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.039129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CESAR DE ALMEIDA PACHECO DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.039143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NILO DE MELO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.039147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY SALVADOR BRANCUTTI (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.039228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.039412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRAZAO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.039543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CARVALHO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.039581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.039769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARNEIRO DA CUNHA MOSCOSO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NOVELLINO BARBEITOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAPELO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.039891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.040048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE BARROS GONCALVES (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.040097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARVALHO ROCHA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.040152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MARRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.040262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.040678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACI FAUSTO DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.040683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.040729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CRESCENCIO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.040763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.040783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FREITAS FROSSARD (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.040804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LEMOS DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.040883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE OLIVEIRA FORTUNA CESPE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.040884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA TORRES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.040891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO CYRILLO DA SILVA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.040924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ESTEVES PEREIRA DE MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.040974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA ABRUNHOSA FONSECA RIBEIRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.041373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SEABRA PAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.041538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.041543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FERREIRA DAS NEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.041558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAZILDA BRAZIL DE MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.041577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.041776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MARIA RODRIGUES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.041904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA LUCIA PIRES DA SILVA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.041999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SANTANGELO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.042260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO RODRIGUES VIANNA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.042265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.042321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.042384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI RODRIGUES RIQUE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.042389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.042417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMEE FONSECA BESSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.042429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE PERDIGAO MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.042499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIXA PIMENTEL BARBOSA COUTINHO (Adv. MERICIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.042604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTO MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.042663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HENRIQUE DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.043614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CAMODEGO COELHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043614-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA CAMODEGO COELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.044068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL EURICO FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.045495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DA COSTA E OUTRO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.045673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE CARVALHO SILVA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.046589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA CLEMENTE DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.046602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIS FERREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.046828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY MACIEL LUZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.046876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. CELIO REINALDO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.046995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ROMAO DE ARAUJO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.046997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.047063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FERREIRA WOJTAS (Adv. RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.047082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TALLON DOS SANTOS (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n171 - 2008.51.51.047163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ALVES DA GAMA LEITE (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.047175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FORTUNATO WENTZEL (Adv. MARIA EMILIA ROSA KROEFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.047272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DEL NEGRO DE CASTRO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.047312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA DE AZEVEDO PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.047334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.047514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.047577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DA FONSECA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.047596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMA FRANCISCO DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.047645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.047798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENI EUZÉBIO DA SILVA AREDA (Adv. MICHELE PEREIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.047863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.047987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047987-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.048051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL ORSOLON (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048051-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO DO AMARAL ORSOLON\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.048105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.048173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORNER DOS MONTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.048263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CASTILHO (Adv. ROBERTO CESAR PROCOPIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.048264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CESAR PROCOPIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.048350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESMOND DYB WATKINS (Adv. JOAO QUINTINO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.048382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO MACHADO FERREIRA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.048421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GUIMARAES LAURIANO HENRIQUES (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.048434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MELLO FARIAS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.048447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE BERNARDO LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.048468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.048619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE RAMOS DE SOUZA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.048640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE SOUZA MATA (Adv. CARLOS SILVERIO HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.048641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MENDES LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.048643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARBOZA DUARTE (Adv. ALINE DUARTE NORBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.048665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FAUSTINO RAMOS (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.048689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.048701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DORNELAS GUARDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.048868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.048918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MENDONCA (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.048962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.048963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE DA COSTA FERREIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n205 - 2008.51.51.048985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON CABRAL DE ALMEIDA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.048986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE MEDEIROS RIBEIRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.049002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.049146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO FONSECA DE MATTOS (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.049149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR CASTANHEIRA PASCOAL (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.049184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE MENDONÇA MAHON (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.049211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIMAR FLORENCIA DE JESUS SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.049236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBED BERNARDO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.049290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIS VIDEIRA (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.049292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO (Adv. FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.049373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA PINTO NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.049400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BOHME E OUTRO (Adv. RONALDO BOHME RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.049546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.049629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049629-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA RIBEIRO BERENHAUSER\r\n\r\nCPF:049.473.717-49\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO-C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação do BACEN ao pagamento da diferença dos rendimentos da poupança da parte Autora, a fim de aplicar os índices expurgados pelos Planos Econômicos indicados na inicial.\r\n\r\nContudo, cumpre reconhecer ilegitimidade passiva ad causam do BACEN, na medida em que a relação jurídica decorrente da manutenção de caderneta de poupança tem como sujeitos ativo e passivo o depositante, titular da caderneta, e a instituição financeira depositária. O fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, consoante o entendimento que se consolidou na jurisprudência, salvo quanto ao Plano Collor, dado que os recursos estiveram bloqueados junto à Autarquia, porém, apenas, quanto às cadernetas de poupança com vencimento na segunda quinzena do mês de março de 1990, o que não demonstrou a parte autora tratar-se do caso vertente. Vale conferir o seguinte julgado a esse respeito, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CUSAM. PLANOS CRUZADO VERÃO E COLLOR. Nas ações em que se pleiteia diferença de correção monetária decorrente dos expurgos ocorridos nos Planos Cruzado e Verão, a legitimidade passiva para responder a demanda é da instituição financeira com a qual o poupador firmou o contrato de abertura. Incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito em face do Banco depositário. O Banco Central do Brasil é parte legítima passiva ad causam para responder pelas diferenças de incidência de IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupança cujo período de abertura/renovação deu-se na segunda quinzena de março/90, quando em vigor o Plano Collor. Não há falar em direito adquirido a determinada forma de atualização nos saldos de conta de poupança, sendo legal as alterações introduzidas pela Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90, no ponto que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data base posterior ao dia 16.03.90. (Precedentes jurisprudenciais) A fixação da verba honorária em 5% sobre o valor da causa, em favor da União Federal, há que ser mantida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R, AC 292525 - registro 200202010310634/ES, rel. Desemb. Fernando Marques, 4ª T, unanimidade, DJ: 12/12/2002, p. 303) (sem grifos no original)\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n219 - 2008.51.51.049640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZO FRANCESCO CITTADINO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.049671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA MARTINS GOMES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.049942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.049987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MOREIRA LOPES (Adv. MARISA DE ALENCAR VALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.050065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FREITAS DA COSTA E OUTRO (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.050097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON JOSE TENORIO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n225 - 2008.51.51.050145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BARBOSA VICENTE (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.050180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LIVIA GOMES ABREU (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.050367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BRANCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.050416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARNEIRO RODRIGUES (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.050481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BARRETO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.050487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BEATRIZ FREIRE ESTELLITA LINS (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.050489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CRISTINA FERREIRA DA CRUZ (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.050502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE DE MATOS SOUTO (Adv. MONICA MOTA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n233 - 2008.51.51.052297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), cor rigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.052380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA CATARINO MARAVALHAS (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n235 - 2008.51.51.053074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.053076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.053080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA REBELO E OUTRO (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.053138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA VILAS BOAS VICTOR (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.053140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA DUARTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.053148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.053162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA PRADEZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.054687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENNY ESTELA KNATZER (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.054705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE OLIVEIRA ARAUJO LOPES (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.055049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ESPOSITO IMBROSIO (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.055149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAIFREDE XAVIER (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.055161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES FERREIRA (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.055216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILANE CALAZANS DE ALEIDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.055240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SORIANO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.055582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA HORTENCIO MIRANDA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se pleiteou o fornecimento dos medicamentos em questão perante o Poder Público, devendo indicar o órgão e o motivo, se houver, da recusa administrativa, bem como apresentar cópia da declaração de Imposto de Renda de 2007 (ano base 2006) ou declaração de isento e laudo médico atualizado (datado de no máximo três meses) emitido por médico conveniado ao SUS em que especifique o diagnóstico, o tipo de medicação, a estimativa do tempo médio e do custo do tratamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.055668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.055697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LANCMAN GREIF (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.055704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.055705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA GURGEL MARQUES (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.055712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.055889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO (Adv. LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.055892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO DE MAGALHAES (Adv. LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE, MAURICIO ELIAS FRANCISCO PESTANA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.055893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PINTO VILELA (Adv. LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE, MAURICIO ELIAS FRANCISCO PESTANA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.055949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE MARIA GONÇALVES (Adv. IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.056044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA MARIA LOPES DIAS (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.056235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA CERATTI KURTZ (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.056282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE PROENÇA AIRES (Adv. JOSEMARY MOURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.056283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURINDA DE FIGUEIREDO CABRAL (Adv. RACHEL RANGEL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.056365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PAIXÃO DA SILVA (Adv. SCHEILA SESSA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n264 - 2008.51.51.056419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONÇALVES CORREA (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.062272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARCIO MARQUES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.062274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENNYSON SILVA FERREIRA (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.062691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE ANE DIAS PINHEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n268 - 2008.51.51.062707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRIANO GOMES DA COSTA (Adv. FLAVIO THADEU LOPES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\n269 - 2008.51.51.062756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON CANDIDO (Adv. MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.062768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.062851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, ,deverá ser jun tada aos autos a seguinte documentação, em dez dias, sob pena de extinção, , conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n272 - 2007.51.01.009994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SILBERMAN (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n273 - 2007.51.01.012268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE SHUABB E OUTRO (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.006479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA KATIA ROSA (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.012854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0208/246616 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 459,82 (Quatrocentos e cinqüenta e nove Reais e oitenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 51/52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.018886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SALGADO TISSE (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.020818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA MALHEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.021199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVALINA ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 40/41: O documento de fls. 10 não é prova cabal de titularidade da caderneta, vez que manuscrito. Sendo assim, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que se manifeste sobre o fato de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito. Ressalte-se que, para eventual inclusão do segundo titular no pólo ativo, deverá ser apresentado documento de identidade e CPF.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.021325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IEDA LEITE BEZERRA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.021562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NIVALDO DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos Juros Progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.021970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILTON PEREIRA GARCEZ (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os extratos apresentados estão ilegíveis, impossibilitando a elaboração dos cálculos pertinentes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, junte cópias de melhor qualidade ou compareça no balcão deste 4º JEF com os originais dos extratos apresentados, a fim de possa ser lavrada certidão com os saldos pertinentes, a fim de subsidiar a execução dos cálculos pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos, para que cumpra o disposto no terceiro parágrafo do despacho de fls. 17.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.022274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SUSSMANN (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.024255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA ANTUNES (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do valor de R$ 40,64 (quarenta reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor do prêmio de loteria cujo pagamento não restou comprovado, devidamente corrigido desde a data da premiação até a sua efetiva quitação, bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.025091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (Adv. LUIZ ANDRE COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.025364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA TIRRE CARNEVALE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.026636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO EMILIANO PINHEIRO NETO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/575684-0 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão) o que equivale ao montante de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos Reais) consoante cálculos de fls. 57/58 limitados ao teto de pagamento de sessenta salários mínimos em sede de juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n287 - 2007.51.51.027392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n288 - 2007.51.51.027616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MANOEL MARTINHO DE TOLEDO MENEZES (Adv. ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n289 - 2007.51.51.034571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PEREIRA FERNANDES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n290 - 2007.51.51.037391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 67 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n291 - 2007.51.51.058264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EUFRAZIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.065758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/62: Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n293 - 2007.51.51.071303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANNE MAIA FERNANDES PINHEIRO (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.074479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TANIA TARTARELLI (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n295 - 2007.51.51.076972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SARAIVA MENDONÇA (Adv. JOSE LUIZ SOARES MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 60/62: Intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n296 - 2007.51.51.077115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MACEDO DA COSTA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n297 - 2007.51.51.089204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA QUINTANILHA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n298 - 2008.51.51.000793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO IGNACIO MOREIRA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n300 - 2008.51.51.007117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERNANDES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n301 - 2008.51.51.007800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE MORAES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n302 - 2008.51.51.007900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NEIDE SANCHES BORGES (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0215/46055-0 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 16.351,69 (Dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e um Reais e sessenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 34/35 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90) tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n303 - 2008.51.51.008330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA CONCEIÇAO BERTO (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n304 - 2008.51.51.011075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUISA PIMENTEL NOVAES (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n305 - 2008.51.51.011306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO NUNES TEODORO (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n306 - 2008.51.51.011553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO DUTRA DE ANDRADE (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n307 - 2008.51.51.016661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO FERREIRA LIMA (Adv. ROBERTO GROSSI DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não comparecimento da parte autora à audiência anteriormente designada.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar justificativa para a ausência.\r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art.463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 43, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para designação de nova audiência.\r\n\r\n308 - 2008.51.51.017765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELIZÁRIO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 86: Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n309 - 2008.51.51.018693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA THOMAZ (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n310 - 2008.51.51.022449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEA DE CASTRO PINTO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n311 - 2008.51.51.022526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA JANDYRA DA SILVA PINHEIRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n312 - 2008.51.51.022780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ATALIA FONTES (Adv. LETICIA ANDRADE LEMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n313 - 2008.51.51.024376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA.\r\n\r\n314 - 2008.51.51.024744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDINO FAUSTINO DE LIMA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n315 - 2008.51.51.025330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SOARES FILHO (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n316 - 2008.51.51.025535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) para cada um dos Autores, acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% a partir desta data , bem como para proceder à exclusão dos nomes do Autores dos cadastros de proteção ao crédito no que tange ao objeto desta lide, contrato n.º 1.0219.0884.617 .\r\n\r\nOutrossim, confirmo os efeitos da tutela deferida à fl. 93 por presente os requisitos previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n317 - 2008.51.51.027262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DA SILVA (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n318 - 2008.51.51.027381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LINO CORREA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 213\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 720024"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "720458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000176-6 RONALDO DE ANDRADE BIANCOVILLI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição apresentada pela União, às fls. 213/226, especialmente sobre um possível pagamento do resíduo de 3,17%, por intermédio de alvará judicial em 02 de julho de 2007.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002394-8 ESDRAS LEMOS BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 65/69.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000610-5 NENI CABRAL BRAGA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000612-9 MARIA DAS DORES MARTINS PIMENTEL (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a intimação pessoal do autor para ciência da sentença, eis que está assistido por advogado devidamente nomeado nos autos.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, nos efeitos suspensivo e devolutivo. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.61.000084-2 TAINA COSTA SANTOS REP/ P/ ANDREA COSTA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de (05) cinco dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 37/54.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.61.000314-4 WALDOMIRO PEREIRA REIS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos documento que comprove a data de sua adesão ao FGTS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000088-7 ELIANE GUEDES MENEZES MOREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a intimação pessoal dos autos para ciência da sentença, eis que está assistida por advogado devidamente nomeado nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000470-4 ALTAMIR DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a intimação pessoal dos autos para ciência da sentença, eis que está assistida por advogado devidamente nomeado nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2003.51.61.000815-7 ANIZIO SOARES DE ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 150 - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 149.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.61.000030-0 TOMAZ MACHADO MENDES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 215/218 - Dê-se vista ao requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000190-4 MARIA LUCIA GOMES DE LIMA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista, o lapso temporal, entre a confecção do r. comando judicial até a presente data, e sendo certo que o perito anteriormente nomeado, não atualizou o endereço para a realização da perícia, NOMEIO, em substituição, na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciando(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciando(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? Especifique.\r\n\r\nl) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nm) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da data da realização da perícia.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.001841-2 GALDINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO DUARTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico que no cálculo de fls. 62/67 o valor apurado como devido em novembro de 2003, mês do ajuizamento da presente ação, foi de R$ 22.488,93 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) relativo à aplicação do índice de correção do mês de fevereiro de 1994 (IRSM -39,67%) no cálculo dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que servem de apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício.\r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal que podem ser processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal não devem superar 60 (sessenta) salários mínimos, teto este fixado pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, o salário mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deve ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nTendo em vista que foi apurado em novembro de 2003, mês do ajuizamento da presente ação, foi de R$ 22.488,93 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época, e não tendo a parte autora renunciado ao valor excedente após regularmente intimada (fl. 62), conforme preceitua o enunciado 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de fixação de competência (enunciado 47), este Juízo não tem competência para julgar a presente demanda, devendo proceder ao declínio de sua competência.\r\n\r\nProceda-se à redistribuição à Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\n13 - 2003.51.61.002345-6 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 07/09 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42.079601535-0 de titularidade do autor para R$ 369,69 (trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 1.353,09 (mil trezentos e cinqüenta e três reais e nove centavos centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.211,70 (doze mil, duzentos e onze reais e setenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.61.000099-0 RAIMUNDO MOREIRA PIRES (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 18 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000108-8 SEBASTIAO ISIDRO DE ARAUJO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 03 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.61.000113-1 IVO DE PAULA E SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000156-8 OLIER FERNANDES BEZERRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 20 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.61.000166-0 MARIA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64 - Defiro novo prazo, não superior a 30 (trinta) dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos, a cópia do CPF da herdeira Maria Helena Marques.\r\n\r\n19 - 2005.51.61.000090-8 ESMAINA DE AQUINO LEAO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 13/15 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42.079075144-5 de titularidade do autor para 2.769.382,15 e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 1.773,35 (mil setecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 729,51 (setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.61.000185-8 RAUL PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 07/09 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46.082714098-3 de titularidade do autor para 10.075,05 e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 1.570,99 (mil quinhentos e setenta reais e noventa e nove centavos centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.195,35 (três mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.61.000941-9 JANDIRA ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante dos cálculos elaborados pelo réu, às fls. 96/103, dê-se vista à autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.61.000976-6 JEFFERSON TAVEIRA (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 22 . Tendo em vista informação prestada às fls. 13, dando conta da existência de litispendência entre o presente feito e o processo de n.º 2003.51.61.000727-0, bem como pelo próprio cotejo das iniciais apresentadas aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.61.000081-0 FRANCISCO RAIMUNDO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 19 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.61.000091-3 AMANCIO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo efetuada pelo requerido às fls. 87/106.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.61.000326-4 MOYSES ELIAS CURY (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 01/02 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42.070396931-5 de titularidade do autor para 208.834,98 e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 779,88 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.702,41 (nove mil setecentos e dois reais e quarenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2006.51.61.000418-9 MAGNO NAZARE CAMPOS ESCOLASTICO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 12 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.61.000490-0 MAURO JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 42/46 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.61.000654-3 MARCOS ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR REP/ P/ ANA MARIA QUEIROZ DE CARVALHO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 13/14 . Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.61.000706-7 MARIO ZACHARIAS BARRETO (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 15 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.61.000379-6 JOAO MARCOS DOS SANTOS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/48 - Defiro a substituição do pólo ativo para ESPÓLIO DE JOÃO MARCOS DOS SANTOS, representado por sua Inventariante DENISE AFONSO DOS SANTOS SIQUEIRA, nos termos do art. 43 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista a parte Autora para se manifestar expressamente sobre a alegação de existência de coisa julgada formulada pela Ré às fls. 34/36, bem como da já ocorrência de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos\r\n\r\n31 - 2004.51.61.000754-6 JOSE CARLOS DE MELLO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 18/20 . Assim sendo, o presente processo deve ser julgado improcedente, eis que, no período não prescrito, os vínculos e a opção ao FGTS ocorreram em data posterior à publicação da Lei 5.705/71, isto é, em 15.12.1972 (Fl. 24), não tendo tido a natureza retroativa.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.61.001045-8 LEONARDO MELLO DE CARVALHO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a primeira parte do despacho de fl. 42, a fim de que seja realizada a intimação da CEF para o seu integral cumprimento, sob pena de apuração de possível responsabilidade pelo seu não atendimento.\r\n\r\n33 - 2006.51.61.000487-6 SINVAL GAUDINO PALMA (Adv. JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 23/25 . Desta forma, não há como prosperar a análise do presente feito em Juízo incompetente para tanto, razão pela qual JULGO EXTINTO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FGTS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE, JULGO EXTINTO o pedido de levantamento dos valores depositados no FUNDO PIS, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.61.000035-8 ANTONIA DE LURDES BIANCHINI TENORIO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 25/26 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000252-5 ARNALDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2008 FOLHA 447/449 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 7.616,18 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e dezoito centavos) - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Bresser) e do valor R$ 2.688,99 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) - quanto ao índice relativo ao período abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.61.000286-0 FLAVIA NUNES HAUAJI (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2008 FOLHA 450/452 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 505,11 (quinhentos e cinco reais e onze centaos) - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Bresser) e do valor R$ 2.251,61 (dois mil, duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos) - quanto ao índice relativo ao período abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.61.000306-2 JOSE LUIZ DA ROSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 16/17 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 21.266,86 (vinte e um mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.61.000361-0 JOSE ROBERTO VIEIRA DE MORAES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento acostado pela requerida à fl. 38.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.61.000651-8 VANESSA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do interesse na produção de outras provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.61.000653-1 COSME DA SILVA CARLOS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da petição da parte requerida acostada às fls. 47/49.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.61.000697-0 ANTONIO CORDEIRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 40.\r\n\r\nApós, voltem os autos concluso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 720458"
                            ],
                            "719593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000073-3 ANTONIO EUGENIO CHAVES (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2008 FOLHA 392/395 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.001008-2 ALEXANDRE PENACCHI (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo nº 00.0737657-0, no qual figura como demandante, a fim de viabilizar a constatação ou não de prevenção em relação ao presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000564-5 MARIA GARDENIA CARVALHO DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 324/326 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000560-8 ESPOLIO DE WALDYR TELLES REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO PETROCCI TELLES (Adv. ELAINE TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 83 - De fato, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nNa Medida Cautelar Inominada nº. 2008.51.11.000560-8, em apenso, foi proferida decisão determinado a CEF que juntasse a cópia do contrato de financiamento habitacional pactuado com Waldyr Telles, determinação que não foi cumprida por aquela empresa pública. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga cópia do referido contrato, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000486-4 FRANCISCO MARCONDES MACHADO (Adv. TARCIO HERVE DE ALBUQUERQUE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compulsando os autos, verifico que o autor também postula a aplicação dos índices reais de inflação relativo aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, além da taxa de juros progressivos (fls. 09/10).\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar eventuais diferenças referente à aplicação dos expurgos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já aplicados na época.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000988-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que restou infrutífera o mandado de penhora dirigido à residência dos executados, proceda-se à penhora on-line, alertando-se a Secretaria quanto à não publicação e vista dos autos para os réus até efetivada a diligência, sob pena de perda da eficácia da medida.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000684-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARMORARIA NOVA ANGRA JAPUIBA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 0/10/2007 Documento: TRF200173952 Fonte DJU DATA:21/11/2007 ÁGINA:190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000158-5 ESPOLIO DE WALDYR TELLES REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO PETROCCI TELLES (Adv. ELAINE TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 85/86, trazendo cópia do contrato de financiamento habitacional pactuado com Waldyr Telles, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.11.000160-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x ADAMASTOR VENCESLAU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE AFONSO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 114-118 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para anular a sentença homologatória de fls. 53, referente ao embargado ADAMASTOR VENCESLAU DOS SANTOS, da ação ordinária em apenso (no. 2000.51.11.000061-2), bem como todos os atos processuais subseqüentes. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de os honorários advocatícios em favor ao INSS em 20 % sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a Ação Ordinária no. 2000.51.11.000061-2 \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.11.000162-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x ABELARDO SIMAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2008 FOLHA 136/140 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para anular a sentença homologatória de fls. 60, referente ao embargado ABELARDO SIMÃO DE SOUZA, da ação ordinária em apenso (no. 99.0800920-6), bem como todos os atos processuais subseqüentes. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de os honorários advocatícios em favor ao INSS em 20 % sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a Ação Ordinária no. 99.0800920-64. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.11.001291-8 BRUNO CALFAT E OUTRO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA, PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS, BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2008 FOLHA 382/391 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente os pedidos nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00, pro rata, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 99.0801717-9 JOAO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA, ASER SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Retornem os autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore o cálculo das parcelas atrasadas em consonância com o r. Acórdão de fls. 149/151, visto que os cálculos de fls. 177/198 incluíram autores que não são portadores de título judicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS na forma do artigo 730 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 99.0801899-0 GUIOMAR CANDIDA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Consoante o acórdão de fls. 192/194, a sentença de primeiro grau foi reformada em relação aos autores GUIOMAR CÂNDIDA, LUCILENE DE JESUS DA SILVA, ANDREA DE JESUS DUARTE, LUCIANA DE JESUS DUARTE, HELDER DE OLIVEIRA JORDÃO, JOAQUIM PEREIRA DA LUZ, JORGE DE SOUZA COUTINHO e JOSE ALVES DE SOUZA para julgar improcedente o pedido, razão pela qual indefiro as petições de fls. 212, 221, 226, 231, 241 e 264. \r\n\r\nDefiro aos autores JOSE ANTENOR e JOÃO PEDRO BRAZ DE CARVALHO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que elabore os cálculos de liquidação da sentença de fls. 163/168, respeitando-se as reformas decorrentes do acórdão de fls. 192/194.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000973-6 LUIZ SILVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000272-6 MAX GOLLO (Adv. ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 45/47 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/082877783-7, de titularidade do autor para Cz$ 21.221,67 (vinte e um mil duzentos e vinte e um cruzados e sessenta e sete centavos) e a RMB do mês de outubro de 2008 para R$ 2.297,96 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 28.908,31 (vinte e oito mil novecentos e oito reais e trinta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda o INSS a pagar as custas eventualmente devidas par aa baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.001340-6 JORGE GONCALVES BERNARDO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 06/10 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de conversão de tempo de contribuição de natureza especial e IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto à concessão de aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nSem reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000280-2 MARIA DO CARMO DE JESUS MIGUEL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma do art. 3º e parágrafos e art. 6º e incisos, da Lei nº 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não o atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.\r\n\r\nSaliente-se que, da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja o restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte, cessado em 15/08/2007, bem como que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão.\r\n\r\nObviamente que, no caso em tela, a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) prestações das vincendas, a teor do art. 260, do CPC, não ultrapassa o limite para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Logo, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDessa forma, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à SEADI, para retificação e redistribuição definitiva do feito ao Juizado Especial desta Subseção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000494-0 SEBASTIAO MESSIAS DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a existência da doença que lhe acomete, a qual o impossibilitaria para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Getúlio Vargas, 1247, Loja A, Parque Mambucaba, telefone 3362-3972, nesta cidade\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.001004-5 MARINELSO DE ASSIS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 60 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.001007-0 ANTONIO PINHEIRO FILHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2008 FOLHA 457/460 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno, ainda a Autora a pagar as custas eventualmente devidas para baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, que ficam suspensas em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.001009-4 BENEDITO DA SILVA CLAUDINO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2008 FOLHA 453/456 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno, ainda a Autora a pagar as custas eventualmente devidas para baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, que ficam suspensas em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.001010-0 DELMIRO SANTOS MARQUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2008 FOLHA 461/464 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno, ainda a Autora a pagar as custas eventualmente devidas para baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, que ficam suspensas em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.001011-2 ANTONIO APOLINARIO SALGADO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2008 FOLHA 465/468 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno, ainda a Autora a pagar as custas eventualmente devidas para baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, que ficam suspensas em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000143-0 LUCIANA APARECIDA DE MATTOS CAMPOS E OUTROS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os documentos acostados aos autos demonstram cabalmente que as autoras não preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e nomeação de advogado dativo, razão pela qual devem providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como regularizar sua representação processual, eis que não há nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor da petição inicial para representá-las, menos ainda para desistir do processo.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.000166-4 DALMO PAES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 40/44 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA e a sucedânea GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04);\r\n\r\nd) a partir de 01/07/2006, a GDPGTAS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos (Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2000.51.04.002369-0 JUAN ZENON NAVARRO ALARCON (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Fl. 258 - Intime-se a parte ré para apresentação de proposta acerca das formas de pagamento (acordo) por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da mesma, dê-se vista ao Autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, em especial sobre a sua intenção em comparecer diretamente a uma das Agências da Ré para efetuar a negociação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000921-8 JOSE ALVES CORREA (Adv. CARMEN LUCIA R DE S MENEZES) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 61/62 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas processuais pelo autor.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao desapensamento deste feito da ação ordinária nº 2005.51.01.020078-9, remetendo-se, na sequência, os autos para baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.11.000116-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA JOSE LISBOA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 01/05 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno MARIA JOSÉ LISBOA a pagar à CEF a importância de R$ 21.912,30 (vinte e um mil e novecentos e doze reais e trinta centavos), corrigida monetariamente e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000512-4 FABIANO FRANCISCO DOS SANTOS RITA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.000914-2 FERNANDO ROSA DE AZEVEDO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 48/51 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.001296-7 FRATERNIDADE BRANCA UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em Réplica, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista a União para especificação de provas.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000312-0 WESLEY GONCALVES DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL ( INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 11/14 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de obrigação de fazer e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral no tocante ao pagamento de indenização por danos morais, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a existência de sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000822-1 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2009 . \r\n\r\nDessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão atacada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000823-3 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2009 . Dessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão atacada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000824-5 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2009 . Dessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão atacada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000825-7 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2009 . Dessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão atacada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000826-9 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000080/2009 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte autora IRATI IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão proferida às fls. 61/67, sob o fundamento de que há omissão e contradição na referida decisão. \r\n\r\nContudo, o presente arrazoado não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, uma vez que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou a embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, inc. I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nDesse modo, em que pesem os argumentos expostos pela parte, verifica-se que se insurge a embargante contra a decisão proferida, argumentando haver contradições em seus termos e omissão na análise de pedido, entretanto, o que de fato deseja é a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, através do manejo de recurso inapropriado para o fim pretendido.\r\n\r\nNesse contexto, impende ressaltar que a decisão proferida foi devidamente fundamentada, sendo que não cabe rediscutir questões já debatidas e decididas, nesse momento processual, através do recurso eleito, conforme já referido.\r\n\r\nDessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão atacada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000827-0 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000081/2009 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte autora IRATI IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão proferida às fls. 53/59, sob o fundamento de que há omissão e contradição na referida decisão. \r\n\r\nContudo, o presente arrazoado não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, uma vez que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou a embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, inc. I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nDesse modo, em que pesem os argumentos expostos pela parte, verifica-se que se insurge a embargante contra a decisão proferida, argumentando haver contradições em seus termos e omissão na análise de pedido, entretanto, o que de fato deseja é a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, através do manejo de recurso inapropriado para o fim pretendido.\r\n\r\nNesse contexto, impende ressaltar que a decisão proferida foi devidamente fundamentada, sendo que não cabe rediscutir questões já debatidas e decididas, nesse momento processual, através do recurso eleito, conforme já referido.\r\n\r\nDessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão atacada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 94.0012457-0 ESPOLIO DE RUY JOAO ALVES REP/ P/ TALITA CELIA GOMES ALVES E OUTRO (Adv. EMIL DE CASTRO, ELIS CHOKIDAKIS CASTRO, MARIA J. A. VALLE) x RUTH ROSA DA SILVA (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS). . Fls. 274/276 - Assiste razão a União. Intime-se a parte autora para proceder à respectiva emenda a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a incontrovérsia acerca da existência de terreno de marinha em parte do terreno.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o Autor esclarecer as provas que pretendem produzir para comprovação do seu direito, com a adoção dos requerimentos iniciais cabíveis para designação de Audiência de Justificação de Posse.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se nova vista a União para se manifestar de forma derradeira acerca da natureza de sua intervenção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000419-6 JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PIRES) x VICTOR DE SOUZA BREVES E MARIA SOUZA BREVES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA). . Inicialmente, à SEADI para inclusão no pólo passivo do ESPÓLIO DE VICTOR SE SOUZA BREVES e de MARIA SOUZA BREVES, conforme requerido à fl. 84.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se a parte Autora para recolhimento das custas devidas para publicação do edital de citação do ESPÓLIO DE VICTOR SE SOUZA BREVES e de MARIA SOUZA BREVES e dos eventuais confinantes.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação supra, cite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.11.000883-2 ALVELINO LINDOLFO DE MELO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOAO ALVES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 166/167 - Intime-se a parte Autora para se manifestar, bem como dar cumprimento às solicitações formuladas pela União em sua última petição.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.11.000313-2 LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x ERICO BARBOSA COELHO E OUTRO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, GISELA FRANCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2009 . Dessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pelos embargantes apenas demonstram seu inconformismo frente à referida sentença vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO GRAVINI. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 52/53 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.11.000099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x VERA LUCIA RODRIGUES SOARES. . A CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, formular o pleito que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.11.000519-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FABIOLA RABELO SILVA E OUTRO. . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta por este juízo (CEF).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a CEF inclusive para acostar novo endereço da executada VALQUÍRIA COUTINHO PORTO eis que ainda não se aperfeiçoou sua citação (fls. 41- certidão negativa).\r\n\r\n46 - 2008.51.11.000267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DEISE LUCIA OLIVEIRA BASTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 38 . Diante do exposto, tendo em vista a revelia da parte ré, que não ofereceu embargos, nem tampouco efetuou o pagamento dos valores devidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo à Caixa Econômica Federal o direito ao crédito no valor de R$ 13.735,88 (treze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) apurado em 14/02/2008 (fls. 33/36), devido pelos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DERMAPLUS COSMETICO E MANIP LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 39 . Diante do exposto, tendo em vista a revelia da parte ré, que não ofereceu embargos, nem tampouco efetuou o pagamento dos valores devidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo à Caixa Econômica Federal o direito ao crédito no valor de R$ 16.629,56 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos) apurado em 08/04/2008 (fls. 35/41), devido pelos réus Dermaplus Cosmético e Manipulação Ltda e Iolanda Francisca de Oliveira, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para se manifestar acerca das certidões das fls. 55 e 58, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2007.51.11.000531-8 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DE ARRUDA SAMPAIO) x JOSE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANTONIO INACARATO, SALEM MESSIAS) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM). . Fls. 180/191 - Intime-se a parte Autora para que proceda à regular emenda à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o requerimento de fl. 148 não é suficiente para tanto, bem como se manifeste expressamente acerca dos pedidos de desistência anteriormente homologados pelo Juízo Estadual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 97.0012419-3 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x ELIAS ANTONIO SANTOS MIGUEL E OUTROS (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS, FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY). . Intime-se os Réus para que se manifestem expressamente acerca da petição do Autor de fls. 337/344 e sobre a manifestação do Ministério Público Federal de fl. 346 verso.\r\n\r\nOutrossim, em decorrência da informação de não ter sido realizado o cumprimento integral da determinação judicial de fl. 316 quanto à pintura do gradil e colocação das seções faltantes, fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para o início da obra, que deverá ser finalizada no máximo em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5,000 (cinco mil) reais.\r\n\r\nPor fim, defiro a expedição de ofício para a Prefeitura de Angra dos Reis, nos mesmos termos do ofício de fl. 350, para reiterar a necessidade de comunicação do cumprimento da obrigação de fazer nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2001.51.11.000211-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. PAULO RAMOS COSTA). . À ré para que, no prazo de 05 dias, se manifeste quanto ao ofício de fls. 243/249.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000421-5 LEA TEIXEIRA BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. . DECISÃO\r\n\r\nA GEAP - Fundação de Seguridade Social - é uma entidade de previdência privada, sendo este Juízo Federal absolutamente incompetente para processar e julgar a ação, não cabendo intervenção da União Federal e dos entes públicos indicados no art. 109, I da Constituição Federal, nem como parte, nem como assistente.\r\n\r\nSobre a questão decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 20142 (proc. nº 199700543145), em 22/03/00, DJ 02/05/2000, rel. Min. César Asfor Rocha:\r\n\r\n“Conflito. Ação proposta contra entidade fechada de previdência privada instituída como fundação (GEAP - grupo executivo de assistência patronal). Hipótese que não se inclui no artigo 109, inciso I, da Constituição. Competência do juízo de direito suscitado.”\r\n\r\nNesse sentido ainda:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF/88, ART. 1o. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO SEU NASCEDOURO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de seguridade social, sob a forma de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos; logo, falece de competência a Justiça Federal para processar e julgar demanda em que não figure na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal. (Cf. STJ, CC 20.142/PB, Segunda Seção, Min. César Asfor Rocha, DJ 02/05/2000; TRF1, AR 1998.01.00.078499-2/BA, Primeira Seção, Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 23/10/2001; AC 1999.01.00.095906-5/DF, quarta Turma, Juíza convocada Daniele Maranhão Costa Calixto, DJ 27/10/2000).\r\n\r\n2. Sentença e demais atos decisórios anulados de ofício. Apelação conhecida, mas dada por prejudicada. Remessa à Justiça Estadual.”\r\n\r\n(TRF/1a Região, 1a Turma Suplementar, AC nº 01392734/MG, un., rel. Juiz Federal Convocado, João Carlos Mayer Soares, in DJ 03/10/2002, pág 201).\r\n\r\n“GEAP-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. A personalidade jurídica da GEAP-Fundação de Seguridade Social é fundação privada de seguridade social, constituindo-se, em entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, nos termos do art. 1o de seu Estatuto.\r\n\r\n2. Desta forma, não há que se falar em fundação pública federal, e muito menos de natureza autárquica. A competência para julgar o recurso é do Tribunal Estadual.\r\n\r\n3.Apelo não conhecido. Autos remetidos à Justiça Estadual.” (TRF/1a Região, 1a Turma Suplementar, AC nº 01274345/MG, un., rel. Juiz Federal Convocado, Hamilton de Sá Dantas, in DJ 29/08/2002, pág. 90).\r\n\r\nEm conseqüência, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive a baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca de Angra dos Reis, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n52 - 2008.51.11.001064-1 AGRICOLA SALLES DE GOUVEA (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 63/64 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2008.51.11.000314-4 LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000065/2009 . Dessa forma, por entender que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, nos termos do dispositivo legal supracitado, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pelos embargantes apenas demonstram seu inconformismo frente à referida sentença vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.11.000780-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, JOAO RABACA DO COUTO) x ELSON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 22/23 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo (fls. 278/291, autos em apenso), no valor de R$ 7.622,83 (sete mil e seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), atualizado até 28.02.2007, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2000.51.11.000455-1 ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Traga a autora Maria Célia Gomes Gonçalves a planilha de cálculos relativa às parcelas atrasadas decorrentes da sentença, para fins de instrução do mandado de execução.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2000.51.11.000194-0 ANTONIO VIEIRA MARQUES (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA, JOSE NASCIMENTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...) Dê-se ciência à parte requerente (...)”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2007.51.11.001046-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x TRANSPORTE PETROBRAS S/A TRANSPETRO (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Na seqüência, intime-se o requerido para que diga sobre as provas que pretende produzir e da possibilidade de acordo entre as partes.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 719593"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000301-7 JOSE GENEROSO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, TANIA MARIA FERREIRA MORAES, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O co-autor MANOEL DE OLIVEIRA faleceu no curso da lide, conforme se infere da cópia da certidão de óbito à fl. 446.\r\n\r\nO cônjuge do autor é falecido, conforme cópia da certidão de óbito à fl. 469.\r\n\r\nO pedido de habilitação e os documentos da filha MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA encontram-se às fls. 443/449, 468/469 e 498.\r\n\r\nRegularmente intimado às fls. 473/474, o INSS quedou-se silente.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA (co-autor falecido MANOEL DE OLIVEIRA), nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à alteração do pólo ativo da demanda, devendo constar o nome da sucessora MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF n. 928.652.917-15.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a sucessora habilitada MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento referente ao valor depositado à fl. 433, no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o requisitório em favor do co-autor MANOEL ANTUNES MOURA (fl. 417), tendo em vista o número do CPF fornecido à fl. 505.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 500-verso, EXPEÇA a Secretaria o requisitório do valor dos honorários sucumbenciais consignado à fl. 472, em favor do advogado Dr. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA - OAB/RJ n. 110.847 (co-autor falecido NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR).\r\n\r\nSem prejuízo, REITEREM-SE os ofícios expedidos às fls. 503 e 504.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001783-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL inicialmente em face de CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA.\r\n\r\nFoi interposta exceção de pré-executividade pelos sócios RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA (fls. 119/123).\r\n\r\nNa peça, os sócios sustentam, em síntese, que foram arrolados como co-responsáveis, e que a exeqüente pautou-se exclusivamente no art. 13 da Lei n. 8.620/93 para as inclusões, e que um fato superveniente e relevante foi trazido ao mundo jurídico, por força do artigo 65, inciso VII da Medida Provisória n. 0449 de 4 de dezembro de 2008, o referido dispositivo legal revoga o artigo 13 da Lei n. 8.620/93, revogando, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos sócios da responsabilidade limitada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO pedido de exclusão dos co-devedores, sócios da empresa devedora, com base no que foi exposto no parágrafo acima, não merece prosperar. Não se verifica nos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os executados não deveriam ser responsabilizados pelos débitos objeto da presente execução.\r\n\r\nAlém disso, no caso do nome dos sócios estar incluído na CDA, a presunção de responsabilidade tributária deverá ser desconstituída em sede de embargos. Nesse sentido, a posição do STJ, 1ª Seção, Eresp n. 702.232/RS, rel. Castro Meira.\r\n\r\nPrevalece, pois, a presunção de legalidade dos atos administrativos, assim como de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, vez que não elididas nestes autos.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 119/123, devendo a execução fiscal seguir o seu trâmite normal, conforme determinado à fls. 118.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001822-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x METALURGICA D R W LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA). . Petição fls. 311/321. Defiro.\r\n\r\nOs soldos e os salários estão amparados pela garantia da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, CPC.\r\n\r\nDessa forma, determino a liberação dos valores bloqueados em nome dos co-responsáveis Wendel Soares Salgado e Plínio Soares Salgado.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001828-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL inicialmente em face de CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA.\r\n\r\nFoi interposta exceção de pré-executividade pelos sócios RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA (fls. 119/123).\r\n\r\nNa peça, os sócios sustentam, em síntese, que foram arrolados como co-responsáveis, e que a exeqüente pautou-se exclusivamente no art. 13 da Lei n. 8.620/93 para as inclusões, e que um fato superveniente e relevante foi trazido ao mundo jurídico, por força do artigo 65, inciso VII da Medida Provisória n. 0449 de 4 de dezembro de 2008, o referido dispositivo legal revoga o artigo 13 da Lei n. 8.620/93, revogando, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos sócios da responsabilidade limitada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO pedido de exclusão dos co-devedores, sócios da empresa devedora, com base no que foi exposto no parágrafo acima, não merece prosperar. Não se verifica nos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os executados não deveriam ser responsabilizados pelos débitos objeto da presente execução.\r\n\r\nAlém disso, no caso do nome dos sócios estar incluído na CDA, a presunção de responsabilidade tributária deverá ser desconstituída em sede de embargos. Nesse sentido, a posição do STJ, 1ª Seção, Eresp n. 702.232/RS, rel. Castro Meira.\r\n\r\nPrevalece, pois, a presunção de legalidade dos atos administrativos, assim como de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, vez que não elididas nestes autos.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 119/123, devendo a execução fiscal seguir o seu trâmite normal, conforme determinado à fls. 118.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001829-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SPACEK CONSULTORIA COM/ E PRESENTACAO E OUTROS (Adv. RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Petição fls. 131/137. Defiro.\r\n\r\nOs proventos de aposentadoria estão amparados pela garantia da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, CPC.\r\n\r\nDessa forma, determino a liberação dos valores bloqueados no HSBC em nome do co-responsável Sérgio dos Santos Souza.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001848-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA E OUTROS (Adv. ORLANDO BARBOSA, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL inicialmente em face de CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA.\r\n\r\nFoi interposta exceção de pré-executividade pelos sócios RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA (fls. 119/123).\r\n\r\nNa peça, os sócios sustentam, em síntese, que foram arrolados como co-responsáveis, e que a exeqüente pautou-se exclusivamente no art. 13 da Lei n. 8.620/93 para as inclusões, e que um fato superveniente e relevante foi trazido ao mundo jurídico, por força do artigo 65, inciso VII da Medida Provisória n. 0449 de 4 de dezembro de 2008, o referido dispositivo legal revoga o artigo 13 da Lei n. 8.620/93, revogando, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos sócios da responsabilidade limitada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO pedido de exclusão dos co-devedores, sócios da empresa devedora, com base no que foi exposto no parágrafo acima, não merece prosperar. Não se verifica nos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os executados não deveriam ser responsabilizados pelos débitos objeto da presente execução.\r\n\r\nAlém disso, no caso do nome dos sócios estar incluído na CDA, a presunção de responsabilidade tributária deverá ser desconstituída em sede de embargos. Nesse sentido, a posição do STJ, 1ª Seção, Eresp n. 702.232/RS, rel. Castro Meira.\r\n\r\nPrevalece, pois, a presunção de legalidade dos atos administrativos, assim como de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, vez que não elididas nestes autos.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 119/123, devendo a execução fiscal seguir o seu trâmite normal, conforme determinado à fls. 118.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001944-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Tendo em vista a efetivação da conversão dos valores bloqueados em depósito - fls. 109/111 - , dê-se vista ao executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002080-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA (Adv. ORLANDO BARBOSA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Remetam-se os autos à distribuição para a inclusão do co-responsável Erci Pires Ferreira no polo passivo, conforme a decisão de fls. 72/74.\r\n\r\nDetermino a conversão dos valores bloqueados em depósito, bem como o levantamento da penhora de fl. 12.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado para, querendo, opor embargos no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002269-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALITEC ALIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . Fl. 43. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a executada para regularizar o parcelamento, no prazo de 05 dias, sob pena da expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000747-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA). . Dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento do débito.\r\n\r\nIntime-se o executado para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000759-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x ZIZA E FILHOS LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . Trata-se de requerimento da executada no sentido de suspender o curso do processo até o pronunciamento deste Juízo na Ação Declaratória de Nulidade, com pedido de antecipação de tutela, processo n. 2008.51.19.000885-1, alegando, em suma, que os débitos ora executados teriam sido consolidados no REFIS, cujas parcelas encontram-se em dia.\r\n\r\nNo entanto, a CDA encontra-se amparada pela presunção relativa de certeza e liquidez conferida pelo art. 3º da LEF, não sendo os documentos juntados pela executada, por si só, aptos a ilidir tal presunção.\r\n\r\nPara a verificação precisa da alegação da executada seria necessária a produção de provas, intimando-se a exequente para se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 204/251, o que seria inadequado nessa via processual.\r\n\r\nFinalmente, a simples interposição de ação para discutir o débito exequendo não está entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN.\r\n\r\nDessa forma, determino a continuidade da execução, com o integral cumprimento do mandado de fl. 203.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000772-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x ANTONIO JOSE SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . O executado requer o recolhimento do mandado de penhora que se encontra em poder do Oficial de Justiça. Entretanto, o mesmo não demonstrou a existência real de parcelamento, mas sim a pretensão de ingressar com o pedido administrativo junto ao exeqüente, tal fato não é o suficiente para ensejar o recolhimento do mandado de penhora.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de fl. 09 e determino o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se o executado.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000788-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, JOANA ANDRADE DRUBSCKY). . Petição de fls. 12/37.\r\n\r\nAnte a concessão da medida liminar pleiteada na Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se discute a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n. 17883.000219/2006-17, expeça-se ofício à 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para informar se a liminar concedida no processo n. 2008.51.01.013638-9 ainda está em vigor.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de citação, penhora e avaliação até ulterior determinação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001156-7 TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, PATRICIA SOARES PEGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento da quantia atualizada, a título de condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e tendo em vista o requerimento da embargada, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescentando-se a multa de 10% ao valor atualizado da condenação, observando-se os cálculos de fls. 111/112.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001832-0 UNICON PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA M E (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento da quantia atualizada, a título de condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e tendo em vista o requerimento da embargada, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescentando-se a multa de 10% ao valor da condenação, conforme os cálculos de fls. 475/476.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001930-3 PRO-LINE PROJETOS LTDA (Adv. LENI MARQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca dos documentos juntados às fls. 220/226, no prazo de 10 dias, sucessivamente, sendo primeiro a embargante.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000629-5 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 716551"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001525-5 LAURA SOARES SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001542-5 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002315-0 EDIO FERREIRA D'AVILA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum do período de 04/09/1970 a 31/10/1978, trabalhado em Schweitezer-Mauduit do Brasil S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à conversão em tempo comum, pelo fator 1.4, do período de 01/11/1978 a 03/11/1986, em que o autor, Edio Ferreira D'Avila, laborou em condições insalubres na Schweitezer-Mauduit do Brasil S/A. Ato contínuo, deverá o réu rever a renda mensal inicial do autor. As diferenças apuradas entre os valores do benefício pago e o valor devido serão corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219, CPC.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei n.º 9.289/96, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002359-8 CLAUDIO GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, considerando, como data inicial, a data da cessação do benefício (30/11/1993) e como termo final a data de 29/04/1994, data a partir da qual já foram efetuados, administrativamente, pelo réu o pagamento das parcelas vencidas. Juros de mora a taxa de 0,5 %, incidentes a partir da citação (08/08/1994), passando a 1% a partir de janeiro/2002, nos termos do art. 219 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nos termos da lei. Sem condenação em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, se o montante apurado exceder a quantia de 60 salários mínimos (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002449-9 SEBASTIAO MOREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do previsto no art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos de revisão do benefício com a aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, com o posterior recálculo na forma do art. 58 da ADCT e acerca da aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000013-6 LAURIDES RAMOS MELO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002230-2 MARIO MORRA VILARDO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 439/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002833-0 CREMILDA ROSA DOS SANTOS XAVIER (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 449/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 102,90 (cento e dois reais e noventa centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 142.805-0, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001646-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN, NATHALIA GUEDES BRUM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 729,88. \r\n\r\n. Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento, bem como, dê ciência acerca do levantamento da penhora de fls. 43. \r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001937-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, em razão da manifestação da exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, apenas em relação à inscrição n. 70.2.05.000462-07, com base no artigo 26 da LEF.\r\n\r\nA execução deverá prosseguir em relação às inscrições n. 70.6.05.000734-75 e 70.7.05.000209-21, com a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço informado pelo exequente.\r\n\r\nSem custas em relação à inscrição cancelada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002695-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x BARRA PRIMO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR). . Fls. 115/126: Indefiro o requerimento da executada que oferece como garantia o bem de propriedade do Sr. Marcos José de Andrade Pimenta, pelo fato do mesmo não estar incluído no pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nFls. 137/142: Defiro em parte o requerimento do exeqüente e mantenho o total do valor bloqueado (R$ 2.158,94 - dois mil cento e cinqüenta e oito reais e noventa e quatro centavos) até que seja efetivamente cumprido o parcelamento noticiado nos autos. \r\n\r\nTendo em vista a informação de parcelamento do débito exeqüendo, defiro a suspensão requerida pelo prazo de 06 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre a regularidade do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001530-5 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. RICARDO GOMES LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas em face do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. Transitado em julgado, dê-se a competente baixa e prossiga-se no processo de execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001648-6 THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO, JULIANO RIBEIRO DE LIMA, NATHALIA GUEDES BRUM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOs honorários já foram pagos conforme comprovante a fls. 220.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000727-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JOSE BENEDITO DAMASCENO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por reconhecido excesso de execução, determinando que se prossiga com a Execução na quantia de R$ 18.456,25 (dezoito mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos), apurada nos cálculos do INSS a fls. 04/06.\r\n\r\nCondeno o embargado no pagamento de honorários, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas judiciais, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para retificar o assunto do presente feito.\r\n\r\nAtendido, trasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 04/06 para os autos de n.º 2006.51.19.001919-4; e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001779-3 ANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará de Levantamento\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 717721"
                            ],
                            "717858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000024-4 ARIANE FIRMIDO RODRIGUES FILHA (Adv. ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA (Adv. ROSANIA LUCIA FIGUEIRA). . Ciência ao impetrado acerca da decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 98/101.\r\n\r\nApós, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000878-4 MARIANA VIEIRA LEITE (Adv. MARIA ANGELICA VIEIRA DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA (Adv. ROSANIA LUCIA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a liminar concedida e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar a participação da Impetrante na solenidade de colação de grau do Curso de Medicina da Universidade Severino Sombra, incluindo o juramento e o recebimento do diploma de conclusão do curso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000569-3 CENTRO ESPIRITA PAI JOSE CAMBINDA (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESIGNO o dia 18 de fevereiro de 2009, às 14h30, para realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 277, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o réu, nos termos do artigo 277, do CPC, sob a advertência prevista no §2º, do referido artigo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por publicação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001924-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAMON FERREIRA NUNES (Adv. WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA) x FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Fls. 117/118: DEFIRO, em termos.\r\n\r\nINTIME-SE a defesa de RAMON FERREIRA NUNES, para que informe a este juízo as razões do não-cumprimento das condições estabelecidas na audiência de suspensão condicional do processo, sob pena de revogação do benefício, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE a defesa de FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ, para que informe a este juízo inequivocamente o atual andamento do feito criminal em trâmite perante o juízo do 2º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro (fl. 115), bem como para que comprove o retorno à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme determinado em audiência (fls. 89/90), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, OFICIE-SE ao Juízo Deprecado (fls. 111/113), informando-lhe que este juízo encaminhar-lhe-á as informações necessárias, tão-logo seja cumprido este despacho em relação a RAMON FERREIRA NUNES.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002808-0 REGINA ADELIA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE). . “(...) Após a entrega do laudo e a manifestação das partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, bem como à Corregedoria Geral, dando-lhe ciência da fixação dos honorários periciais em montante superior ao mínimo previsto pela Tabela IV, do Anexo I, do referido ato normativo.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.(...)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717858"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0303945-8 SALVADOR DA SILVA VIANA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0072093-7 MARIA DE LOURDES BATISTA E OUTRO (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, FABIANE DOS SANTOS BARBOSA, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0037073-3 JAIR RIBEIRO DIAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0036312-9 LECY XAVIER CLARO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0300887-2 AMARO TAVARES RIBEIRO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002806-0 LUISA MARIA DAFLON GUIMARES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.010357-6, interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme certificado à fl. 192-v.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0301306-8 MARIA SALINA DA PIEDADE E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo E. TRF da 2ª Região, às fls. 139 e 185/187 (certidão de fl. 193) - que anulou a sentença exarada nestes autos (fl 54) - inicialmente, esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, a divergência constante no termo de adesão inserto na fl. 121, em relação ao nome de Maria das Graças Silva e Souza.\r\n\r\nApós, informe a CEF acerca de eventual assinatura de contrato de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 por parte dos demais autores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0302469-8 SANDOVAL PARAVIDINO TAVARES (Adv. GETULIO PEREIRA BRETAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Instado a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, o BANCO CENTRAL DO BRASIL informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da Lei nº 9.469, de 11/07/1997. \r\n\r\nA União-PFN, intimada do despacho de fl. 189 conforme documento de fls. 190/190-v, quedou-se silente.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos da autarquia federal e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000386-4 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA (Adv. PERSIO ROSALINO TERRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAPERUNA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência ao impetrante da redistribuição deste mandamus ao Juízo desta 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, devendo providenciar, no prazo de cinco dias, cópia da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2005.51.03.000051-4, relacionado no termo de fls.189, para fins de verificação da ocorrência da litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000773-2 PAULO SERGIO SANGUEDO BOYNARD (Adv. JOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência à parte autora da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de indeferimento da inicial, sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não se formou relação processual com a ré. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001583-6 LUISA MARIA DAFLON GUIMARAES E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0303457-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ALMIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LEONIDAS CORREA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, mantendo-os apensados à Ação Ordinária nº 91.0065233-4 para arquivamento em conjunto.\r\n\r\n13 - 99.0302900-4 UNIAO FEDERAL x ADEMIR COELHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001093-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x DARIO BERILO DAS CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 717689"
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                            "717690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0036111-8 PAU A PAU COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONÇALVES DE FREITAS, CARLOS CARDOSO TINOCO). . Requisite-se, em favor de Rubens Guimarães Souza, o valor de R$ 658,61 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizado até 08/09/2008, conforme cálculo de flS. 176/177.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000038-2 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. EDMUNDO FREITAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Insistentemente, tem a União (Fazenda Nacional), protestado pela aplicação do artigo 20 da Lei nº 11.033/04 após o recebimento de mandados de citação.\r\n\r\nInsistentemente, tem este Juízo ressaltado que quanto à citação não há que se falar em remessa dos autos como condição para a apresentação de resposta ou de embargos à execução, uma vez que tal fundamento somente se aplica às INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, o que é cumprido por esta Secretaria com a remessa semanal dos autos àquele órgão, entre outros que possuem a mesma prerrogativa.\r\n\r\nEm regra, após o cumprimento dos mandados de citação pelos Oficiais de justiça, aqueles são juntados aos processos, cujos autos são colocados em escaninho próprio, onde ficam à disposição dos réus citados, até que o prazo para cumprimento da ordem decorra. Procedimento que se aplica, igualmente, aos processos em que seja ré a União Federal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a não-apresentação de contestação no prazo legal, findado em 31/08/2008, decreto a revelia da União/Fazenda Nacional, com fulcro no art.319 do CPC, mas deixo de aplicar seus efeitos nos termos do art.320, II, daquele diploma legal, eis que estando a mesma inserta no conceito de Fazenda Pública, não lhe cabe a aplicação dos efeitos da revelia.\r\n\r\nNeste sentido, decidiu o E. TRF da 1ª Região: a inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos dos art. 319 do CPC, visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). (AC 20060199030526-6/MG, DJU de 11.12.2006; AR 2001.01.00.040886-6/MA, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 08/04/2005, p.05).\r\n\r\nIntimem-se as partes para especificação justificada das provas que porventura pretendam produzir, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, com a publicação deste despacho.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0067266-1 ESPOLIO DE LUIZ SILVEIRA DOMINGUES REP/ P/ EDNA TORRES GONZAGA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Requisite-se, em favor de Espólio de Luiz Silveira Domingues Rep/ p/ Edna Torres Gonzaga, o valor de R$ 23.166,79 (vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) e, em favor de Pedro Ernesto Rangel Alves, a título de honorários, o valor de R$ 1.733,21 (um mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), ambos os valores atualizados até 24/07/2008, conforme cálculo de fl. 374.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 94.0037305-8 HOMERO SANTOS CORDEIRO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Sentença de improcedência transitada em julgado com condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, o INSS informa que nada tem a requerer, em razão do valor apurado pelo seu setor de cálculos, solicitando a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos do INSS e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000213-0 RAFAEL FREITAS DE SOUZA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o teor das petições de fls. 282/284 e 286, tendo em vista a atual fase processual, qual seja, a de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da Federal da 2ª Região, bem como a data do despacho de fl. 281 (03/07/08) e o registro de movimentação do feito no sistema de acompanhamento processual acostado às fls. 292/293.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 281.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002412-2 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA GOMES (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA, ALANA SILVEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para que seja deferido do pedido de fl. 113 é necessário o cumprimento da determinação contida no despacho exarado à fl. 109.\r\n\r\nIntime-se para tanto, em igual prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0058551-0 GECY PINTO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A parte autora requereu o desarquivamento dos presentes autos, a fim de dar prosseguimento à execução em relação ao autor PAULO CESAR ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE (fl. 388, 396, 410 e 412).\r\n\r\nVerifico, portanto, que a execução neste processo encontra-se extinta por sentença transitada em julgado, como se vê de fls. 384/385 e 385-verso, proferida após manifestação da parte autora quanto à satisfação da obrigação imposta ao réu, onde requer, inclusive, a extinção da execução, nos termos do artigo 794, incisos I e II do Código de Processo Civil (fl. 383).\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem para determinar a baixa deste processo e o retorno dos autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0300577-6 EDIMO VIANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). . Intimados a se manifestarem acerca do cumprimento do julgado, os autores quedaram-se inertes.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0301742-1 FRIGORIFICO PRIMON LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 72/76, 93/94, 96/102, 104/105 e 111.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001711-9 CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 82/85, 115/116, 118/122, 124/125 e 130.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002413-6 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x RESPONSAVEL PELA SUBDELEGACIA DO TRABALHO E EMPREGO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Supremo Tribunal Federal, enviando a esta última cópia de fls. 145/149, 198/201, 203, 223, 226/227, 237/240, 242 e 244.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.03.003175-7 UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x GERENTE REGIONAL-LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Ante a informação prestada nestes autos, às fls. 215/220, publique-se o despacho exarado à fl. 214, que ora passo a transcrever:\r\n\r\nCiência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador do INSS, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 158/160, 163/166, 169, 177/180, 183, 196/197 e 212/213.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000249-4 AVELINA PIMENTA DA PENHA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o não cumprimento pela parte autora do despacho exarado à fl. 23, bem como que não houve recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 717690"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001884-9 MARGARETE LINHARES MOTA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS-CEFET/CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000378-0 SALVADOR DA SILVA PINTO (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003903-8 JOSE CARLOS CIAFRINO E OUTRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004213-0 DIOGO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000018-0 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000171-8 MARIA DAS GRACAS DA SILVA BARCELOS (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000287-5 PAULO DA MOTA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001820-2 DEILCE JUNQUEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000377-0 ANA LUCIA DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003515-0 DILSO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.005055-2 IRINEIA CORREA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003628-1 ERIC JOSE DE MENEZES (Adv. ISABELLE CRUZ DA SILVA, MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 719575"
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                            "719576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001730-5 ARLETE GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho anterior para, ante a expressa manifestação da parte ré à fl.31 quanto à possibilidade de conciliação, designar audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719576"
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                            "719969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS RIBEIRO GONCALVES (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004829-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/02/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOUZA DA SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005167-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/02/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE JESUS SOUSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005186-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/02/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005188-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/02/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACIMAR CANDIDO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005193-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/02/2009, às 17:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANDRADE MANSUR (Adv. JORGE BATISTA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005236-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/02/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 719969"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE ABREU CAROLINA (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004771-5\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 02/03/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALMEIDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004773-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE SOUZA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004807-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 720299"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HONORATO CRUZ MARTINS REP/ P/ GUIMOAR BAPTISTA NOGUEIRA MARTINS (Adv. GLAUCIA NOGUEIRA MARTINS QUARESMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MACHADO DA COSTA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES DE SOUZA TELES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA BITTENCOURT PONTES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIEL BIGO DA SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID NUNES MACHADO (Adv. DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA, KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AGUIAR (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA TAVARES RANGEL E OUTRO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 11:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE MELO FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 10:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DOS ANJOS GOMES (Adv. EVERALDO ROSA PAES, METUSALA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 17:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.408.902-9, do segurado ARLENE DOS ANJOS GOMES (CPF/MF - 030.460.327-90). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RAMOS CAMPOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.341.877-2, do segurado MARLI RAMOS CAMPOS (CPF/MF - 026.965.747-90). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARAL MACHADO BARCELOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.341.788-1, do segurado AMARAL MACHADO BARCELOS (CPF/MF - 082.799.917-86). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSA PESSANHA DE ARAUJO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.025-0, do segurado EDILSA PESSANHA DE ARAUJO (CPF/MF - 695.302.897-15). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA RODRIGUES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.158.470-9, do segurado NEUZA DA SILVA RODRIGUES (CPF/MF - 113.719.747-13). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA VELASCO BARRETO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.178.214-6, do segurado AMARA VELASCO BARRETO (CPF/MF - 011.167.257-03). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA ROCHA PAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02-03-2009, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133149994-9 , do segurado MANOEL DA ROCHA PAES (CPF/MF - 017.752.457-05). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 03-03-2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº , do segurado VERONICA RIBEIRO DE SOUZA (CPF/MF - 044.959.887-00). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA TAVARES CAMPOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04-03-2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.898.660-4, do segurado THEREZA CRISTINA TAVARES CAMPOS (CPF/MF - 724.880.507-68). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA TERRA BERNARDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04-03-2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ANTONIO DA SILVA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02-03-2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.107.347-5, do segurado MESSIAS ANTONIO DA SILVA (CPF/MF - 081.558.417-23). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02-03-2009, às 17:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.479.103-8, do segurado GENARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (CPF/MF - 007.143.397-09). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERY TERESINHA RODRIGUES CARDOSO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04-03-2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.342.480-2, do segurado ANA NERY TERESINHA RODRIGUES CARDOSO (CPF/MF - 030.467.207-69). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HENRIQUE DA SILVA MENEZES (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.151.438-7, do segurado LUCIA HENRIQUE DA SILVA MENEZES (CPF/MF - 990.635.067-91). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRECI DA SILVA FORTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.146.857-1, do segurado GRECI DA SILVA FORTES (CPF/MF - 014.151.137-00). \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DE SOUZA FILHO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JU NIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.342.405-5, do segurado JOSE LIMA DE SOUZA FILHO (CPF/MF - 027.027.057-40). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS CESARIO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.213-3, do segurado SILAS CESARIO DA SILVA (CPF/MF - 106.823.087-81). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.004125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04-03-2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.545-9, do segurado VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS (CPF/MF - 913.651.557-49). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.004637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA MANHAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05-03-2009, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.412.767-2, do segurado ANA MARIA DE SOUZA MANHAES (CPF/MF - 753.463.977-87). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.53.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MANHAES CARDOSO (Adv. SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADYR MARTINS MENEZES (Adv. JOSIE COELHO DE BARROS, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 06-03-2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 720300"
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ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a expressa vedação legal, inserta no art. 18, § 2º da Lei 9.900/95, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que diligencie no sentido de obter o endereço da segunda ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.10.008287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS MATEUS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.10.008287-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS MATEUS\r\n\r\nRÉU: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DE JESUS MATEUS, em face do FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a expedição de alvará judicial, com vistas ao levantamento de valores referentes à indenização devida pelo réu. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo Furnas - Centrais Elétricas S/A uma Sociedade de Economia Mista, e não estando as sociedades de economia mista elencadas no rol do artigo 109 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal, necessário se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso\".\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES MARINHEIRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIRA OLIVEIRA CARVALHO (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós intimação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBARA (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA DANTAS (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 24/30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR SANTANA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TEODORO DE JESUS (Adv. ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para retificar o pólo passivo da presente ação, passando a constar a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se a sua conta poupança encontra-se ativa ou inativa.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido o Autor de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEURA GREGORIO DOMINADOR (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISMIDIO BEZERRA DANTAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, AMERICO DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição das RPV's.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIRGINIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre fl. 129, manifeste-se a parte autora, devendo, na oportunidade, informar se possui outras provas a produzir.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.004352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUREA ALVES DEMETRIO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.004462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GUERRIERI PEREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA multa pecuniária pelo descumprimento da sentença de fls. 60/63 encontra-se fixada em patamar desproporcional ao valor do principal.\r\n\r\nOra, conforme pode-se verificar os cálculos em razão da aplicação da multa punitiva, chegam a aproximadamente oito vezes o valor do principal, configurando-se a desproporcionalidade entre a multa inibitória e o valor do principal.\r\n\r\nÉ certo que as decisões judiciais precisam ser respeitadas, porém o objetivo principal é dar-lhes efetividade.\r\n\r\nTodavia, tal caráter punitivo não pode ser traduzido em enriquecimento da parte contrária. Há de ser respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade entre os meios e os fins empregados.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão que a multa inibitória arbitrando-a em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RITA DE JESUS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODION JOSE DA SILVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE ANDRADE LEMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.10.000331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALLAS DOS SANTOS COSTA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ALVES SOARES (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CARLOS DE SOUZA LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de clínica médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 26/02/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO DE SOUZA PAIVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de clínica médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 26/02/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE MARQUES QUEIROS DE MELO (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSAMAM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO DE SOUZA MORAES FILHO (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a resposta da Secretaria Municipal de Belford Roxo, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, na Secretaria deste Juízo, os originais dos documentos de fls. 24/27 e quaisquer outros emitidos pela referida Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência dirigida ao Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento em 15 (quinze) dias, instruindo o expediente com as cópias dos documentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC DA SILVA BRAGA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a certidão de fl. 40.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo do INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS FEITOSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de esclarecimentos, uma vez que o laudo de fl. 68 e os esclarecimentos de fl. 81 são esclarecedores quanto à capacidade do autor. \r\n\r\nQuanto à realização de perícia psiquiátrica, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o autor ser portador da moléstia, vez que não há qualquer prova nos autos.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem manifestação, venham os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA UNGER (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o requerimento do perito, determino seja redesignada nova data para realização da perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica será realizada no dia 13/03/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA STHLER (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o requerimento do perito, determino seja redesignada nova data para realização da perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica será realizada no dia 20/02/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MACHADO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOSA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja designada nova data para realização de perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito será no dia 16/03/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que o não comparecimento na data acima, ensejará em perda da prova. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MARQUES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro determino seja redesignada a data para realização da perícia médica no presente feito.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica será realizada no dia 26/02/2009, às 17:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº. 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação e que o não comparecimento acarretará em perda da prova.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TARQUINO DA CRUZ (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARIA CARREIRO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIL ARAUJO PORTELA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 85, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOLINA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pela contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CARNEIRO MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FLOREZANO PENIDO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON NUNES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos solicitados pela contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU CASTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos solicitados pela contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BOTELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos solicitados pela contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS SOARES DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados pela contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para correta autuação do pólo ativo, fazendo constar SANDRA DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA HELENA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados pelo contador judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem à contadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY FLORES PIRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados pela contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA SALVADOR (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA MACEDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando-se que embora a inicial de fls. 1 a 4 diga respeito a Lucia Helena Moreira de Oliveira, a mesma fora autuada em nome de Lucia Helena da Silva Macedo (fl. 38), já que a documentação que a instruiu diz respeito a esta.\r\n\r\nA autarquia, ao contestar a ação, considerou autora da ação Lucia Helena da Silva Macedo impugnando a peça de fls. 52/58.\r\n\r\nAssim, em atenção aos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, norteadores dos juizados especiais, tenho como sanado o erro material. \r\n\r\nEntretanto reconsidero, em parte, o despacho de fls. 47/48 visto que o mesmo fora dirigido ao pedido do benefício de Amparo Social (LOAS). \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nTendo em vista que a RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora no processo, foi manifestada pelo patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 12/03/2009, às 16:00 horas, que será realizada na Rua Marechal Floriano, 685, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCiente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/02/2009, às 11:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mônica Almeida Venieris, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY ANDERSON FIDELIS REIS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/02/2009, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO MARTINS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/03/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA LUZ (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/04/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE ABREU (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta cidade, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÌNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 12/03/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VAZ DA SILVA NETO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a documentação de fls. 22/61, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar que a data de requerimento do benefício é diversa de 28/03/2007, não valendo como prova o simples agendamento eletrônico se não acompanhado de prova de comparecimento à Agencia da Previdência Social, como é o caso do documento de fl. 24, em que procuradora constituída pelo autor assina requerimento do benefício objeto da presente lide.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 20/02/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAs declarações de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, bem como a declaração de hipossuficiência devem ser da parte autora e não de sua representante, embora subscritas por esta.\r\n\r\nAssim, regularize a parte autora a referida documentação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vistas ao MPF, na forma do art. 82, I, do CPC. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006999-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nSENTENÇATIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parta autora objetiva, em síntese, obter a condenação da autarquia-ré a proceder a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário de acordo com os ditames do art. 29 §5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento dos valores pertinentes corrigidos monetariamente. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos e do teor da certidão de fls. 16, a presente demanda reproduz ação em curso, anteriormente ajuizada, em trâmite neste Juizado (Processo nº 2007.51.68.000822-0).\r\n\r\nCom efeito, as partes são as mesmas, são idênticos os pedidos e a causa de pedir, a caracterizar a ocorrência de litispendência e impedir a regular instauração do processo.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO DASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SOUSA BARRETO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 20/02/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DA SILVA COSTA MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que os fatos alegados na presente ação são posteriores à data de distribuição da processo nº 2003.51.10.003509-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA EUZEBIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 13/02/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARTINS DE PAIVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psicologia /Medicina Psicossomática, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 20/02/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER OSORIO BARGE E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.007417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FRANCISCO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o pólo ativo da ação, fazendo constar Ailton Francisco Alves representado por Maria do Socorro Santos Alves, conforme consta na petição inicial.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ROGERIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 20/02/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 14/04/2009, às 14:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA CRUZ (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 13/02/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CRAVO MUNIZ (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª: Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 13/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUTRA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ DA GUIA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, as Cartas de Concessão com memória de cálculo, contendo relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxilio doença e do beneficio aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período dos benefícios de auxilio doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSILDO GONCALVES FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, as Cartas de Concessão com memória de cálculo, contendo relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxilio doença e do beneficio aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período dos benefícios de auxilio doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR COSME DE SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a Carta de Concessão com memória de cálculo, contendo relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxilio doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período dos benefícios de auxilio doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2007.51.68.006294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DA SILVA (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, dando ciência do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.001287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INTECAP S/A (Adv. MARCELO SIMAO DE SA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nintime-se o Banco INTERCAP S/A para cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor, devendo informar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.003081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 720842"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAULINO DOS SANTOS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001319-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico no prazo de 10(dez) dias, bem como da perícia a ser designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE LIMA MENDONCA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001320-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico no prazo de 10(dez) dias, bem como da perícia a ser designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.57.001328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SMITH (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001328-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENIE NEVES CARVALHAL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001518-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO PORTO PINHEIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001520-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001522-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA ANTUNES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004441-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004444-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000231-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DOS SANTOS PEREIRA MACHADO (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000274-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA ALVES (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre o endereço apontado na petição inicial de fls. 1/4 e o constante do comprovante de residência juntado às fls. 24.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.07.000100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA GONCALVES GOMES (Adv. MARCELO DE SOUZA SILVA, ALEXANDRE MARTINS FLEXA, TEODORINDO RAMOS FLEXA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000100-2\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos presentes autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os artigos 654 do Código Civil e 38 do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o (a) autor (a) analfabeto (a), devendo a procuração, nesse caso, ser outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 13 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCENI PEREIRA DE NAZARETH (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000778-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO GARCIA ESTEVEZ, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 05/05/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON IGNACIO CORDEIRO (Adv. MARCIA LECY TOLENTINO GUIMARAES) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000785-6\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SEIXAS DE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000792-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FIGUEIREDO PINTO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000868-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCENIR FERREIRA COUTINHO (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000216-0\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000154-4\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VIEIRA BRAGA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000267-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor exce dente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000484-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG EVANGELISTA REIS (Adv. EULER DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000793-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 719534"
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JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007006-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x HELENA RAMOS DE AMORIM MACHADO VALENTE (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ). . Revejo o despacho anterior, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nSendo assim, a AUDIÊNCIA ali designada para o dia 12/03/2009, às 14:00 hrs., correrá nos termos dos dispositivos acima referenciados.\r\n\r\nIntime-se a testemunha OLINDA ROSA DE BRITO DUTRA, arrolada pela defesa da ré Carmem Salles de Oliveira Martins, para comparecer à audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000363-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Revejo o despacho anterior, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nSendo assim, designo o dia 07/05/2009 às 15:00 hrs. para AUDIÊNCIA, a ser realizada na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, arroladas pela defesa, às fls 276, para comparecerem à audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000608-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SEBASTIAO DE JESUS RODRIGUES (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 08 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 22/29 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 02 de abril de 2009, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000289-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 06 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 27/31, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 26 de fevereiro de 2009, às 14 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia e pelo acusado na defesa preliminar, à fl. 31.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.07.000714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR AUTORIA E MATERIALIDADE CRIME CPTLD ART 171 PRG 3 CPB (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . Ante a manifestação do MPF, defiro o pedido formulado pelo indiciado à fl. 232.\r\n\r\nAssim, proceda à Secretaria a devolução do material apreendido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000352-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ISALTNA MARTINS DE BARCELOS PAGLIASSE E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada nestes autos em face de ISALTINA MARTINS DE BARCELOS PAGLIASSE, brasileira, filha de Horácio Rodrigues de Barcelos e Clara Martins de Barcelos, nascida em 27 de outubro de 1943, portadora da cédula de identidade nº 06972135-5, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ e GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ, ABSOLVENDO-OS, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000354-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, e BELINHA ALBINO DA SILVA, brasileira, filha de Avelino Frederico Albino e Maria Rosa Braga, nascida em 14 de janeiro de 1943, portadora da cédula de identidade nº 06260937-5, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000364-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x GETULIO PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x AURORA DA ROCHA PEREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada, nestes autos, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ; AURORA DA ROCHA PEREIRA, brasileira, filha de Laudino Pereira da Silva e Anna Lagoas da Silva, nascida em 10 de março de 1939, portadora da cédula de identidade nº 10634748-7, expedida pelo IFP/RJ; e GETÚLIO PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, filho de Arthur Pereira da Silva e Diolinda Rodrigues de Figueiredo, nascido em 17 de março de 1937, portador da cédula de identidade nº 13043344-4, expedida pelo IFP/RJ, ABSOLVENDO-OS, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.07.000376-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x LUIS PAULINO DUARTE (Adv. RICARDO MONTEIRO ROCHA, CEZAR DE ALMEIDA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Isto posto, e considerando ainda o desmembramento do feito em relação à ré Alice da Conceição Ferreira, conforme decisão de folha 190, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3800758, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, e LUÍS PAULINO DUARTE, brasileiro, filho de Bertoldo Duarte Filho e Emerice Ferreira Duarte, nascido em 06 de janeiro de 1949, portador da cédula de identidade nº 993847, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 719907"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000027-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000408-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE COMÉRCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAILTDA E PAULO FERNANDO CASTILHO FROES, sócio(s) da executada, CPF.:615.538.917-91 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060202367713 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 9.790,11 (nove mil, setecentos e noventa reais e onze centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 02 de dezembro de 2008. Eu, Ludmila M Carmo, Supervisora, o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRUGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 715486"
                            ],
                            "715487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000028-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000191-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ATUAL SERVICOS EMPRESARIAS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DEMARISA RIBEIRO DE SOUZA e ELOISA DA CONCEIÇÃO, sócio(s) da executada inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060303078334 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 53.405,84 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 02 de dezembro de 2008. Eu, Ludmila M Carmo, (Supervisora), o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRUGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 715487"
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                            "715488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000029-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000980-2 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de JOSE VASCONCELLOS CORDEIRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DEJOSÉ VASCONCELLOS CORDEIRO, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 015RDAA268 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 1.117,06 (hum mil, cento e dezessete reais e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 02 de dezembro de 2008. Eu, Ludmila M Carmo, (Supervisora), o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRUGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 715488"
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                            "715489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000018-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000832-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LUIZ LTDA, ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE, JOSÉ MONTEIRO PINTO SALES E CARLOS RAMOS MOLINARI, sócio(s) da executada, CPF.: inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020401468995 (30/07/2004-2934,79); 7060402401893 (30/07/2004-1565,22) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 9.906,84 (nove mil, novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 02 de dezembro de 2008. Eu, Ludmila M Carmo, Supervisora, o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRUGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 715489"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038430-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,56. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 94.0038719-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,63. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0048146-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIF. E LANCH. ITALANDIA LTDA E OUTRO (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI, ALCELINO MALAFAIA FILHO). . Ante a informação retro deixo de receber, por ora, os Embargos à Execução (proc. nº 2008.51.12.000510-1).\r\n\r\nPromova o executado, caso tenha interesse, a emenda a inicial retificando a parte embargante. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação do executado pela retificação, encaminhe-se o feito a SEADI para a devida alteração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0851164-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORIOM COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,91. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851307-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x PANIFICACAO SANTA BRIGIDA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,19. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851386-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x LEPS DE ITAPERUNA IND/COM/ DE CONFECCOES L (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,18. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851561-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIA APARECIDA MUNIZ FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0851651-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FABRICA ESTRUTURA METALICA ITAPERUNENSE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,83. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0851673-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2443,72. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0851678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1226,43. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0851727-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SUPERMERCADO CAETANO ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1741,96. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0851776-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTE LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1175,95. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0852235-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S S DE SOUZA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,51. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0852236-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S S DE SOUZA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,51. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0852247-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S S DE SOUZA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,88. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0852248-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S S DE SOUZA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,67. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.12.000058-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ITAPERUNA COM/ E TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,27. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.12.000382-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORIOM COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,23. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000505-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORIOM COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,77. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.12.000164-7 S M G FREITAS-ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Fl. 25 - Anote-se.\r\n\r\nAo embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado, para especificar provas justificadamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.12.000384-0 IMOBILIARIA BRUMADO LTDA (Adv. IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA, MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 210 - Ante a apresentação de proposta de honorários do Sr. Perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto nos três últimos parágrafos do despacho de fl. 136.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 718846"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000126-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte executada atravessa petição em que se requer a suspensão do leilão do imóvel penhorado no presente feito sob a alegação “que foram e estão sendo tomadas várias medidas por parte do executado, de modo a quitar integralmente não só o débito em questão, mas sim as demais pendências financeiras do Clube” (...) “estando na dependência tão somente da realização de uma Assembléia Extraordinária do Conselho Deliberativo do Clube”, e que houve “excesso de execução, tornando meio mais oneroso para o devedor” . \r\n\r\nO pedido de cancelamento de leilão deve ser indeferido. Vejamos as razões.\r\n\r\nÀ fl. 55v foi certificado pela Sr. Oficiala de Justiça a concretização da citação dos executados ITAPERUNA ESPORTE CLUBE e NORTON NASCIF DE MENDONÇA, respectivamente, em 03/02/2004 e 05/02/2004.\r\n\r\nNão tendo ocorrido o pagamento da dívida, nem garantida a execução, foi procedida, à fl. 56, a penhora em bens do executado, tendo sido nomeado depositário o Sr. Guilherme de Freitas Alvim. \r\n\r\nÀ fl. 69 foi designado pelo Juízo a realização de leilão do bem penhorado, tendo sido expedido o Edital de Leilão nº EEF.1201.000004-3/2007 (fls. 85/88), publicado no DOERJ no dia 27/04/2007, p. 116, e intimados os executados às fls. 90/91. Não tendo havido licitantes foram expedidos os Autos de Leilão Negativos (fls. 97e 99).\r\n\r\nÀ fl. 107 foi requerido pela CEF (Caixa Econômica Federal) novo praceamento, deferido à fl. 108.\r\n\r\nÀ fl. 115 foi designado novo leilão, sendo assinalado o dia 04/02/2009 para primeiro leilão, e, não alcançando o valor mínimo, o dia 18/02/2009, para segundo leilão.\r\n\r\nIntimação, para ciência da realização do leilão, do primeiro devedor à fl. 122; do depositário à fl. 123 e do segundo devedor à fl. 124. \r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que o peticionante não aponta nenhuma ilegalidade ou irregularidade no processo de execução que, pelo visto, já teve, há muito, ultrapassada a fase de embargos do devedor.\r\n\r\nTambém, não há nada que demonstre que o executado tenha procurado o exequente requerendo o parcelamento da dívida, ou mesmo solicitado a substituição da penhora. Além do mais, o despacho de designação do leilão foi publicado no DOERJ no dia 11/11/2008, p. 64, o Edital de Leilão publicado no mesmo órgão oficial no dia 16/01/2009, p. 134/136, o representante legal do 1º executado intimado pessoalmente em 21/01/2009, e o 2º executado no dia 20/01/2009, tendo havido tempo suficiente para os executados fazerem gestões junto ao exequente, com vista à suspensão do leilão.\r\n\r\nQuanto ao excesso de execução alegado pelo executado vejamos o que diz o Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).\r\n\r\nArt. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:\r\n\r\nI - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios. \r\n\r\nAssim sendo, diante da garantia existente, certa ou errada, não foi impugnada, além do mais, não há evidências de que não foram obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nPosta assim a questão, não vislumbrando razões a obstar o prosseguimento da execução, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, dando ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000561-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte executada atravessa petição em que se requer a suspensão do leilão do imóvel penhorado no presente feito sob a alegação “que foram e estão sendo tomadas várias medidas por parte do executado, de modo a quitar integralmente não só o débito em questão, mas sim as demais pendências financeiras do Clube (...) estando na dependência tão somente da realização de uma Assembléia Extraordinária do Conselho Deliberativo do Clube”, e da “existência de outra execução (...) cuja penhora recaiu sobre um outro imóvel” de menor valor “ou seja, menos oneroso para o devedor, para suportar as duas execuções” . \r\n\r\nO pedido de cancelamento de leilão deve ser indeferido. Vejamos as razões.\r\n\r\nÀ fl. 10 foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a citação em 27/8/2007 do executado ITAPERUNA ESPORTE CLUBE, na pessoa de seu representante legal Sr. Roberto Almed Sued.\r\n\r\nNão tendo ocorrido o pagamento da dívida, nem garantida a execução, foi procedida, às fls. 11/12, a penhora em bens do executado, tendo sido nomeado depositário o representante do executado, Sr. Roberto Almed Sued. \r\n\r\nÀs fls. 25/26 foi designado pelo Juízo a realização de leilão do bem penhorado, sendo assinalado o dia 04/02/2009 para primeiro leilão, e, não alcançando o valor mínimo, o dia 18/02/2009, para segundo leilão, tendo sido expedido o Edital de Leilão nº EEF.1201.000001-6/2009, publicado no DOERJ no dia 16/01/2009, p. 134/136.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que o peticionante não aponta nenhuma ilegalidade ou irregularidade no processo de execução que, pelo visto, já teve, há muito, ultrapassada a fase de embargos do devedor.\r\n\r\nTambém, não há nada que demonstre que o executado tenha procurado o exequente requerendo o parcelamento da dívida. Além do mais, o Edital de Leilão foi publicado no DOERJ no dia 16/01/2009, p. 134/136, o depositário, Sr. Roberto Almed Sued, representante legal do devedor por ocasião da citação (fls. 11/12), foi intimado pessoalmente em 21/01/2009, tempo suficiente para o executado fazer gestões junto ao exequente, com vista à suspensão do leilão, ou mesmo o parcelamento do seu débito.\r\n\r\nQuanto ao alegado pelo executado em relação à penhora do bem, vejamos o que diz o Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).\r\n\r\nArt. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:\r\n\r\nI - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios. \r\n\r\nAssim sendo, diante da garantia existente, certa ou errada, não foi impugnada, além do mais não há evidências de que não foram obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nPosta assim a questão, não vislumbrando razões a obstar o prosseguimento da execução, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, dando ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 720027"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000074-8 CELINA GENEROSO PROFETA (Adv. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio da autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art.20 par.4º do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 13 de dezembro de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000103-0 ANTONIO DE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO VINICIO MOUZINHO ANTUNES, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, com exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal - em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria- acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano,contados a partir da citação, incidentes sobre todas as parcelas.\r\n\r\nDetermino, outrossim, de acordo com os Atos Normativos supramencionados e conforme jurisprudência pacifica do STJ, (Ag. Rg. 18504/92 e 20857/92), sejam devolvidos os expurgos da correção monetária de 70,28 % - relativo a janeiro de 1989, da correção de 30,46%, havido em março de 1990, e da correção de 44,80%, ocorrido em abril de 1990. \r\n\r\nDeverão os cálculos ser efetuados pelo contador judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93 e seguintes (Na 10/93, 11/93 e 05/94), do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nMacaé, 26 de agosto de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000213-7 ODILEA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 18 de julho de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000317-8 ALUISIO PIRES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio dos autores, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par.4º, do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 31 de janeiro de 1996.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000319-1 ECILDA TINOCO CARNEIRO (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000435-3 MARIA DO CARMO TANOS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio da autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20 par. 4º do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 1996.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000877-2 GILBERTO MARQUES DA FONSECA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio da autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art.20 par.4º do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 05 de dezembro de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002107-7 FRANCISCO PAULO ANDRADE DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária 42,72% em 01/89; 6,31% em 02/89; 30,46% em 03/90 e 44,80% em 04/90.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 13 de maio de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002174-0 VALTENIR DE ASSIS E OUTROS (Adv. SILVANIA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio, e limitado o reajuste à data de 09-12-91:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio da autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20 par.4º do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 12 de junho de 1996.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002194-6 ANTONIO GABRIEL DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, tendo em vista o disposto na aludida legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo contador judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1994.\r\n\r\nPaulo César Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002240-9 NEUZA MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\nIsto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, tendo em vista o disposto na aludida legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1994.\r\n\r\nPaulo César Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002288-4 SHIRLEI DA SILVA (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 09 de janeiro de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002314-1 MARIA NATALIS TAVARES PEREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 06 de novembro de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003118-6 OSMAR CARVALHO E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\nEfetuar o pagamento da gratificação Natalina referente aos anos de 1988 e 1989, utilizando como base o valor correspondente ao salário percebido pela parte no mês de dezembro de cada ano;\r\n\r\nEfetuar o cálculo do salário de junho/1989 com base na quantidade de salários mínimos percebidos pelo autor, considerando o valor do salário mínimo fixado pela Lei n º 7.789/89;\r\n\r\nEfetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré; \r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária 42,72% em 01/89; 6,31% em 02/89; 30,46% em 03/90 e 44,80% em 04/90.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 05 de agosto de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n15 - 2003.51.16.003662-7 ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio da autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º, do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n16 - 2003.51.16.003670-6 WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o beneficio da autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo ;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença,acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art.,20,,par.,4º, do CPC, em 5 % (cinco por cento) do montante apurado na liquidação.\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003774-7 MARINA PINHEIRO DE LURDE FRANCO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, conforme jurisprudência pacifica do STJ, (Ag. Rg. 18504/92 e 20857/92), sejam devolvidos os expurgos da correção monetária de 70,28 % - relativo a janeiro de 1989, da correção de 30,46%, havido em março de 1990, e da correção de 44,80%, ocorrido em abril de 1990. \r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo contador judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93 e seguintes (Na 10/93, 11/93 e 05/94), do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n18 - 2003.51.16.005153-7 LEONDIO PEDRO ALEXANDRIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária 70,28%, relativo a janeiro de 1979;de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2001.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n19 - 2004.51.16.001122-2 ISOLINO ANDRE (Adv. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1993.\r\n\r\nSandra Santarém Cardinali\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000206-0 IVO BARCELLOS ASSUMPCAO (Adv. EDSON GALASSI NEVES, PAULA MAY RIBEIRO, LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES, FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2006.51.16.000206-0\r\n\r\nAutor: IVO BARCELOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nIVO BARCELOS ASSUMPÇÃO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja declarado o tempo de serviço trabalhado como engenheiro químico, a partir de 03/04/1978 e enquanto perdurar o exercício dessa profissão, como atividade profissional insalubre/perigosa, por presunção legal, para efeito de aposentadoria especial, regido exclusivamente pelas regras e condições da Lei nº 5.527/68 e anteriores à Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/66 e suas alterações, independentemente de quaisquer outras exigências. \r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que é engenheiro químico, empregado da PETROBRAS, desde 03/04/1978, que presta serviços insalubres e perigosos, estando sujeito, assim, às condições específicas de sua categoria profissional (Lei nº 5.527/68).\r\n\r\nA parte autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 16/139. Custas recolhidas às fls. 16.\r\n\r\nContestação às fls. 158/172, aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 179/181.\r\n\r\nAssim vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar argüida pela defesa, inacolho, uma vez que é patente a pretensão resistida, devendo-se prestigiar o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. \r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. \r\n\r\nNO CASO DOS AUTOS, AS ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO ALEGADO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM O ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, ATÉ 04 DE 1995, PARA TANTO, VALHO-ME DAS IDENTIFICADAS PELO CÓDIGO 2.1.1 DO ANEXO II AO DECRETO Nº 83.080/79, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 83080/79 - Anexo II:\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nENGENHARIA\r\n\r\nEngenheiros-químicos.\r\n\r\nEngenheiros-metalúrgicos.\r\n\r\nEngenheiros de minas.\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nL\r\n\r\nN\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\nO tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico. - Tratando-se de Engenheiro Metalúrgico, sua atividade foi considerada como perigosa ou nociva pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos a fim de adequar o percentual destinado aos honorários advocatícios aos parâmetros descritos no art. 20, § 4.º do Código de Processo Civil. No caso, 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 1ª Turma, AC 329204, Des. Fed. Liliane Roriz, DJU 12.08.04) (grifei)\r\n\r\nIn casu, melhor sorte não assiste à parte autora, eis que se depreende, pela análise da CTPS de fls. 25 e Contrato de Trabalho de fls. 28/31, que a mesma foi admitida para o cargo de ENGENHEIRO DE PROCESSAMENTO I pela PETROBRAS, cargo este não enquadrado no referido Anexo do decreto.\r\n\r\nAssim, a parte autora não faz jus à presunção legal de atividade especial, uma vez que a categoria da mesma não se enquadra em uma das elencadas nos decretos de regência à época da prestação laboral. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENGENHEIRO QUÍMICO. CATEGORIA PROFISSIONAL QUE CONSTA DO ROL ESTABELECIDO NO ANEXO DO DECRETO 83.080/79. PRESUNÇÃO LEGAL QUE VINCULA A CATEGORIA PROFISSIONAL À ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SOB TAIS CONDIÇÕES. DIREITO NÃO CONFIGURADO\r\n\r\nIII - Assim, para a obtenção da aposentadoria especial, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032/95 basta demonstração de que a atividade profissional exercida pelo segurado era daquelas relacionadas como perigosas, insalubres ou penosas, em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo. \r\n\r\nIV - NÃO OBSTANTE A CATEGORIA PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO QUÍMICO CONSTAR DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.080/79, SENDO CONSIDERADA, POR PRESUNÇÃO LEGAL, ATIVIDADE INSALUBRE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE, TENDO EM VISTA CONSTAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO DE PROCESSAMENTO V.\r\n\r\n(AC 277045/TRF-2ªR, Rel. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJ 25/01/2008)\r\n\r\nNessa esteira, a atividade exercida no cargo de Engenheiro de Processamento I junto à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS não compõe o rol das atividades tidas como especiais, posto que não estão inclusas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nLogo, por não estar enquadrada a atividade de Engenheiro de Processamento I nos anexos dos Decretos que classificam o chamado “direito de categoria”, não há que se falar em presunção de que houve submissão aos agentes agressivos, tornando indispensável a comprovação de exposição a condições insalubres, perigosas ou penosas, no trabalho realizado.\r\n\r\nCorroborando o ora esposado, trago à colação os seguinte julgado, cuja razão de decidir avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL - ENGENHEIRO MECÂNICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INCABIMENTO. \r\n\r\n- Impossibilidade do reconhecimento como atividade insalubre e/ou perigosa, por presunção legal, o tempo de serviço exercido como engenheiro mecânico junto a Petrobrás, no período anterior à Lei 9.032 de 28.04.1995. - A atividade exercida no cargo de Engenheiro Mecânico junto à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, desde 08.09.75, não compõe o rol das atividades tidas como especiais, posto que não estão inclusas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. - Por não estar enquadrada a atividade de Engenheiro Mecânico nos anexos dos Decretos que classificam o chamado “direito de categoria”, não há que se falar em presunção de que houve submissão aos agentes agressivos, tornando indispensável a comprovação de exposição a condições insalubres, perigosas ou penosas, no trabalho realizado. Ausência da documentação suficiente para embasar o pedido formulado. Precedentes. \r\n\r\n(EIAC 257576/TRF2ªR, Rel. Márcia Helena Nunes, DJ 12/01/2006)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716687"
                            ],
                            "719845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR SIQUEIRA AZEREDO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista as alegações de fl. 27, determino realização de nova perícia médica em lugar da anteriormente marcada, para qual nomeio como perito o Dr. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria e que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo a nova data para o dia 03/03/2009, às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais itens constantes do despacho anterior ainda não efetivados.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, JOSEANE BERSOT GREGORIO, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 12/03/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZY STELLY DE BRITO MODESTO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 12/03/2009 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 10/03/2009 às 9:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE MOURA SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 04 de março de 2009 às 8:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARMINE BANHATO (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Como quesitos da parte autora, deverá o perito responder:\r\n\r\nQual o quadro clínico da autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, especificando-a se positiva a resposta;\r\n\r\nQual a explicação para o surgimento de tais doenças e qual o seu termo inicial?\r\n\r\nHá possibilidade de recuperação total da parte autora? Em quanto tempo? \r\n\r\nAs lesões poder ser revertidas cirurgicamente?\r\n\r\nÉ possível uma reabilitação profissional no caso em tela?\r\n\r\nEsclareça o Sr. Perito sobre a possibilidade da doença constatada, ter surgido de forma precoce ou se, mesmo já portadora, o trabalho teria contribuído para o quadro atual. \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009 às 8:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nNomeio como ADVOGADA DATIVA a subscritora da inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILDO BORGES DA COSTA (Adv. DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência/idosa.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias. \r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO FILHO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE LARANJEIRA ORTULAN (Adv. DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 12/03/2009 às 9:45 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE SOUZA PINTO PEREIRA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 12/03/2009 às 10:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FAGUN DES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 12/03/2009 às 10:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 719845"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA CUSTODIA DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.64.002398-1 \r\n\r\nAUTOR: MARISTELA CUSTODIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE DE ASSIS SOUZA TAVARES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente sentença de embargos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA ALVES DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.64.002417-1 \r\n\r\nAUTOR: CINTIA ALVES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROQUE BERTO DOS SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA DE MELO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GASTÃO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.64.002483-3 \r\n\r\nAUTOR: VILMA GASTÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove a sua qualidade de pensionista, bem como contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documentos essenciais à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIGUEL COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000005-5 \r\n\r\nAUTOR: ANA MIGUEL COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO ALVES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000109-6 \r\n\r\nAUTOR: LAERCIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MACHADO GOMES (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000286-6 \r\n\r\nAUTOR: SAMUEL MACHADO GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, intime-se a CEF para apresentar documento que comprove que o depósito no valor de R$ 80,00 foi efetivamente creditado na conta corrente nº 013.00675963-5, titularizada pela parte autora no dia 10/03/2008.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA CUNHA NUNES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SANTANA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CALDAS CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à indenização de campo na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARIA CONSTANCIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000525-9 \r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE MARIA CONSTANCIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE RONALDO DA PAZ GUARIROBA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000526-0 \r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE RONALDO DA PAZ GUARIROBA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000527-2 \r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LEONOR DE SOUZA ARAÚJO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000532-6 \r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE LEONOR DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRÉ SABINO DE SOUZA (Adv. DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.000831-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRÉ SABINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, intime-se a União Federal para apresentar documento que comprove o pagamento da quarta e quinta parcelas do seguro desemprego, uma vez que o documento juntado a fls. 15, demonstra que foram pagas apenas três parcelas das cinco, a que a parte autora faz jus, sob pena de aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CALDAS CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001034-6\r\n\r\nPARTES: EDIMAR CALDAS CARDOSO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência tão somente entre o presente feito e o processo número 2007.51.64.001497-9 relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que ambos se tratam de pedido de majoração do adicional de insalubridade. À SAJUD-MA para distribuição por dependência, bem como para retificação do pólo passivo, em que deverá constar Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RIBEIRO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA HORTENCIA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio do Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia da carteira de trabalho que comprove sua relação trabalhista e o seu período, com a empresa relacionada no extrato.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 021 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar exclusivamente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA VIEIRA DE MOURA (Adv. MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 De Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES DA FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PENNA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá juntar cópia de documento de identidade e seu CPF, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME AUGUSTO BASTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATIAS DA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE LOPES MOREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS RANGEL DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE VILAR (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUIDEN FRANCISCO DA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD MUSTRANGE FILHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JESUINO DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTILEA DA SILVA RAMOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários de janeiro, fevereiro e março de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.64.002304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SOUZA SANTANA DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.002407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PECLAT (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.64.002407-9 \r\n\r\nAUTOR: DAVID PECLAT\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação de planilha demonstrando apuração da nova RMI e dos valores atrasados, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA FRACHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DA NOBREGA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do INPC, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERENTINA ROSA TRINDADE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICIO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES SILVA (Adv. MARIA ISABEL CAMPANINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE JACINTHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELS DE ARAUJO DUTRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO REGADAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE ANDRADE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEIR PARREIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA ANGELO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERGIO DA MOTTA ROSA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE SANTANA LOURENÇO DA SILVA E OUTRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, eis que anotado equivocadamente SANTANA LOURENÇO DA SILVA, passando a constar RAMON DE SANTANA LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CONCEIÇÃO BASTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001102-8\r\n\r\nPARTES: LUZIA DA CONCEIÇÃO BASTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO LINHARES FERREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001104-1\r\n\r\nPARTES: EURICO LINHARES FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001107-7\r\n\r\nPARTES: LUIZ CARLOS COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANY DE ANDRADE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001110-7\r\n\r\nPARTES: JOEL ANY DE ANDRADE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE ASSIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001112-0\r\n\r\nPARTES: JOSE PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PIMENTA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001114-4\r\n\r\nPARTES: ORLANDO PIMENTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE CASTRO BONFÁ SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001118-1\r\n\r\nPARTES: LOURDES DE CASTRO BONFÁ SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é requisito essencial para restar configurado o interesse de agir. Na ausência de pedido anterior ao ajuizamento da ação na via administrativa, não há que se falar em pretensão resistida, muito menos em lide, lesão ou ameaça a direito, razão pela qual a parte autora deve ser considerada carecedora da ação, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a autarquia-ré apresentou resistência para fins de concessão do benefício em questão, sob pena de indeferimento da inicial, em conformidade com o disposto no Enunciado 77 do Fonajef. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILENE MARTINS DE ALMEIDA ROGER (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001130-2\r\n\r\nPARTES: ROZILENE MARTINS DE ALMEIDA ROGER\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ BRITO FERREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001132-6\r\n\r\nPARTES: JOSÉ LUIZ BRITO FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. DA SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONIR DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ALVES PEREIRA MARTINS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001136-3\r\n\r\nPARTES: ODETE ALVES PEREIRA MARTINS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SCHEIDEGGER SIQUEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FABIANO DA TRINDADE (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a sua inicial, esclarecendo quem é o “de cujos” referido no item “d” de sua exposição dos fatos.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ROSA MOREIRA RIBEIRO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, eis que não possui narração lógica. Devendo esclarecer sobre qual benefício, e sobre quais fundamentos, baseia-se o seu pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a também para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n70 - 2008.51.64.001489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ROSA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n71 - 2008.51.64.001492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOVALDO JOSÉ VERLIM (Adv. RUY CARLOS KASTALSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n72 - 2008.51.64.001518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NILO DE MELO (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.64.001538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON LOPES DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.64.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINÉIA ROMARIZ COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE SOUZA MENEZES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GONÇALVES ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ORLANDO DE SOUZA (Adv. EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da Declaração juntada, expeça-se Mandado de Constatação, no endereço contido na inicial, a fim de verificar se a parte autora reside no citado endereço.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000776-1 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por MARLENE DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, compelir a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nO cerne da questão meritória encontra-se jurisprudencialmente pacificado, considerando que o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 226.855-7/RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que não são devidos os índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nNão obstante, quanto aos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), reconheceu a Excelsa Corte a sua plena procedência, entendendo, ainda, quanto aos índices aplicáveis, que deveria o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, pacificar entendimento sobre os índices de tais expurgos inflacionários, o que já foi, em momento subseqüente, procedido por àquela Egrégia Corte de Justiça.\r\n\r\n“(...)Assentou o Pretório Excelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano Collor I' (maio/90 - BTN - 5,38%) e 'Plano Collor II' (fevereiro/91 - TR - 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao 'Plano Verão' (janeiro/89), matéria reconhecidamente de índole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).\r\n\r\n'Plano Collor I' (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e dar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal).\r\n\r\nEm resumo, a correção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica, firme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de 1990.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte, a fim de ser excluída a multa de 5% fixada no v. acórdão em razão da oposição de embargos declaratórios. Acolhido, também, o pedido quanto à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos 'Bresser', 'Collor I' e 'Collor II'(...)”\r\n\r\n(STJ, REsp 265.556/AL, 1a Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000, p. 151).\r\n\r\nRatificando o seu entendimento, o E. S.T.J. editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ou seja, o IPC, cuja ementa do verbete é a seguinte:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do F.G.T.S., pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF(RE 226 855-7-RS)”.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, somente sendo devidos, consoante posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento, os índices referentes a janeiro de 1989 e a abril de 1990.\r\n\r\nSegundo o Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os índices devidos no que se refere aos Planos Verão e Collor I, correspondem, respectivamente, aos percentuais de 16,64% e 44,80%, verbis:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)” (grifo nosso).\r\n\r\nAssim, no intuito de conferir racionalidade à prestação jurisdicional, curvo-me ao entendimento pacificado junto ao STF, STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para reconhecer à parte autora o direito à atualização de suas contas de FGTS correspondentes ao IPC apurado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA DA PENHA GUIMARÃES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a restituir à parte autora a quantia de R$ 200,00, corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o depósito (fls. 10), até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês o evento danoso (26/10/2006), bem como a pagar a importância de R$ 1.000,00, (um mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% desde o evento danoso (26/10/2006).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO JOAO DA CUNHA MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.64.002361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.64.002461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICÉA DOS SANTOS CABRAL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.64.000227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA SEVERINO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIDIO MARTINS COELHO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.64.001097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON BARBOSA SANTOS (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001097-8\r\n\r\nPARTES: GERSON BARBOSA SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de formular pedido certo e determinado, já que não é cabível em sede de Juizados Especiais o pedido de revisão genérico, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.64.001101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMASIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001101-6\r\n\r\nPARTES: CARLOS DAMASIO DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.64.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE FERREIRA VAZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001103-0\r\n\r\nPARTES: LAERTE FERREIRA VAZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.64.001105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOURENCO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001105-3\r\n\r\nPARTES: ROBERTO LOURENCO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.64.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTOLINO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001109-0\r\n\r\nPARTES: BERTOLINO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.64.001111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS PIRES LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001111-9\r\n\r\nPARTES: NICODEMOS PIRES LOPES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.64.001113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDIAEL GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001113-2\r\n\r\nPARTES: JARDIAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.64.001129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ROSA GAMA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001129-6\r\n\r\nPARTES: RUI ROSA GAMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, OAB/RJ nº 109.114 para atuar como Defensor Dativo no presente feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.64.001131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA COUTINHO LIMA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001131-4\r\n\r\nPARTES: GEILZA COUTINHO LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.64.001133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE MACEDO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001133-8\r\n\r\nPARTES: VERA LUCIA BATISTA DE MACEDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.64.001135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA SAMPAIO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001135-1\r\n\r\nPARTES: MARIA IGNEZ DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em data anterior à propositura desta ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” , salientando, ainda, que deverá provar nos autos a manutenção da qualidade de segurada, eis que o último vínculo empregatício encerrou-se em 2004. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.64.001137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BARCELLOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001137-5\r\n\r\nPARTES: JAYME BARCELLOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.64.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DO COUTO SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n100 - 2008.51.64.001373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BERNARDO MARINS (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, II, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.64.001417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001417-0\r\n\r\nPARTES: ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício assistencial de prestação continuada, com base na Lei 8.742/93 (LOAS).\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que os atestados médicos juntados, apesar de constituírem início razoável de prova, não me parecem suficientes, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem a parte autora reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora;\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.);\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido;\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE MATTOS TEIXEIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA GRIJÓ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 719100"
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                            "719101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003449-4 TERESINHA DE PROENÇA NEVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x SOLANGE COSTA SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição da parte ré, mediante peça de bloqueio juntada a fls. 18/22, resta evidenciada a resistência desta ao pedido autoral, tornando-se desnecessária a juntada do documento mencionado no despacho retro, que ora torno sem efeito.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifiquei que a Sr.ª SOLANGE COSTA SIQUEIRA percebe pensão por morte do segurado JACILDO DE JESUS DA SILVA na qualidade de companheira (docs. fls. 32/36), o que indica a existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que inclua a Sr.ª Solange no pólo passivo.\r\n\r\nPor oportuno, designo o dia 18/02/2008, às 14 horas, para a realização de ACIJ.\r\n\r\nCite-se a 2º ré, devendo o mandado ser instruído com cópia da petição inicial, e intimem-se as partes da data designada para a realização da audiência, bem como para que, na mesma ocasião, querendo, tragam as testemunhas que entender necessárias, ao limite de três, independentemente de intimação ou mediante esta, caso haja requerimento específico e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização, e ainda, desde que seja indispensável tal intimação (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000251-5 NILDA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SOUSA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Designo o dia 18/02/2009, às 15:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja re querimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 719101"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055082-5 NILCEA SARZEDAS DA CRUZ E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , CARMELITA DA SILVA SAES). . Fls. 282/311. Indefiro. Com efeito, a sentença de fls. 110/115 determinou a equivalência do benefício da parte autora no número de salários-mínimos à época da concessão, até 09/12/1991. A partir de então deve o benefício ser reajustado de acordo com a legislação aplicável, não havendo vinculação perpétua ao número de salários-mínimos da época em que foi concedido o benefício.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0206374-6 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl.. 150. Tendo em vista a sentença de fl. 144, que homologou o pagamento efetuado pela CEF, com o qual concordou a parte autora, basta que a mesma dirija-se à CEF e estando enquadrada nas hipóteses de saque previstas na Lei 8036/90, efetuá-lo. Retornem ao arquivo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003240-2 LAERT DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nProlatada sentença, a CEF adimpliu voluntariamente sua obrigação (fls. 72/73), tendo discordado a parte autora com o valor depositado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao SECON-NI, foram elaborados os cálculos de fls. 101/106 e intimada a CEF a depositar a diferença apurada, o que foi efetivado às fls. 118/123.\r\n\r\nAberta vista à parte autora, esta manteve-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001950-6 CARLOS ROBERTO STUART (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 57), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 66/70). Ouvida, a parte autora discorda dos valores depositados pela CEF (fl. 74). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nFl. 74. Indefiro, pois a parte autora não esclareceu especificadamente os pontos em que diverge dos cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.02.005160-5 DENIR ALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, trazendo aos autos a cópia da sentença proferida na ação coletiva e a certidão de transito julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 95.0051089-8 AUTO SERVICOS CAPRI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004523730, para MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COSTA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0054179-3 GEMASE MADEIRAS LAMINADOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004750531, para WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0204056-0 VIACAO RIO OURO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fls. 182/183. Ante o informado e tendo em vista a não manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 89.0042203-0 DAYSE CLEUSA AFFONSO DE BRITO E OUTROS (Adv. MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004466604, para DAYSE CLEUSA AFFONSO DE BRITO, nº 004576965, para KLÉBER DOMINGUES DE SOUZA, nº 004576957, para ESPÓLIO DE SYLVIO BEHN FRANCO, nº 004576973, para ESPÓLIO DE CARLOS SIMÕES AFFONSO e nºs 004466612 e 004576981, para MILTON DANTAS DE BRITO JÚNIOR. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 89.0044087-0 AGUINALDA DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003682869, para HELENA ARES FERRANDINI, nº 004922820, para LIA FONSECA MACHADO e nº 004922812, para LYDIA MACHADO VIANNA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumpra-se, ainda, o disposto no despacho proferido à fl. 352.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 89.0044551-0 PAULO CESAR BRAZIL E OUTROS (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004922375, para PAULO CESAR BRAZIL. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0033202-8 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BASTOS CORREA, PAULO CESAR BARRETO DIAS, MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004924106, para MARTINHO JOSÉ DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 90.0033916-2 DAGMAR LEITE BASTOS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nDagmar Leite Bastos move a presente ação em face do INSS.\r\n\r\nIntimada a parte autora, por carta precatória, para constituir novo patrono, não foi localizada, pois havia informação de que a mesma já era falecida; conforme certidão de fl.93v.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 90.0034004-7 MARINA LADEIRA ESTEVES E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHEIRO NANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004923851, para PAULO COSTA, nº 004923843, para MARINA LADEIRA ESTEVES e nº 006049180, para ROBERTO PINHEIRO NANTES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 90.0035006-9 MANOEL DA MATTA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004924017, para MANOEL DA MATTA, nº 004924025, para GUALBERTO GUIMARÃES, nº 004924033, para ENEDINA RODRIGUES LEAL, nº 004924041, para ÁLVARO CESAR PIMENTEL DE ARAÚJO, nº 004924068, para MARIA GRACIETTE DIAS MIGUEL, nº 004924076, para VALDEMAR ALVES DE FREITAS, nº 004924084, para COSME CARDOSO DUBOIS, nº 004924050, para ZELIA RUSHI EWALD e nº 004924092, para ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 90.0035408-0 SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4567737, para SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS e nº 4567745, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 90.0036077-3 NYLSA GUIMARAES SOARES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4922553 , para NYLSA GUIMARÃES SOARES.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0053174-0 VALMA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004246329, para MARIA ZINI ALVES, nº 004246337, para NICODEMOS RODRIGUES DE LIMA, nº 004246345, para PATRÍCIA DA SILVA, nº 004246353, para CLÁUDIA DA SILVA CHAVES CORDEIRO, nº 004246361, para RITA DE CÁSSIA CORDEIRO SANCHEZ, nº 004246370, para SÔNIA REGINA CORDEIRO DA SILVA, nº 004246388, para ELIANE COUTO CORDEIRO MOREIRA, nº 004246396, para VIVIANE COUTO CORDEIRO, nº 004451844, para ERNANI PEREIRA DA SILVA, nº 004537510, para MATILDE SABINO DE OLIVEIRA e nos 004246400, 004246418, 004246426, 004246434, 004246442, 004246450 e 004537528, para FERNANDO SARMENTO BASTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 91.0053738-1 CLOVIS PINTO CASCARDI (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004451933, para CLOVIS PINTO CASCARDI e nº 004451941, para CLEMERSON MACIEL NETO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 91.0056400-1 JUSELINO SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que o autor, JOSÉ CARLOS MONTEIRO, não foi localizado até a presente data, cancele a secretaria a RPV nº 2006091330 de fl.182, nos termos da Resolução nº 02/2006 do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se, com baixa, no arquivo, a manifestação do referido autor.\r\n\r\n21 - 91.0057084-2 ALZIMIRO CARVALHO FERREIRA REP/ P/ LEA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4848302, para Alzimiro Carvalho Pereira, representado por Lea da Silva Ferreira, nº 4848310, para Manoel Tavares da Silva, representado por Ivone Tavares da Silva, nº 4848329, para Horácio da Fonseca, nº 4848337, para Manoel Pereira da Silva, nº 4848345, para João Baptista da Fonseca, nº 4852237, para Francisco de Oliveira e nº 4848353, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do posterior desarquivamento para cadastro dos demais requisitórios, atendidas as determinações do Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 91.0058429-0 CARMEM DA ROCHA CAMPOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004750515, para CARMEM DA ROCHA CAMPOS, nº 004750507, para NAIR AUGUSTA DE SOUZA, nº 004750493, para NAIR FRANCISCA DA SILVA e nº 004750523, para CARLOS ERALDO LOPES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 91.0140284-6 AMELIA ANTUNES ASSUNCAO E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004750655, para BERNARDINA MARTA DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0141321-0 DALVO RAPOSO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, ANDREA SOARES LINTOMEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004589056, para GLABRO RICARDO FONTOURA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 92.0113944-6 S/A TRANSPORTE ITAIPAVA REP/ P/ ANTONIO CARLOS CHEBABE E PAULO ROBERTO MARTINS PIRES (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004534138, para SEVERINO JOSE DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 92.0114082-7 SIDNEI BARCELOS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004580148, para SIDNEI BARCELOS e nº 004580172, para ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 93.0080665-3 SONIA MARIA CARDOSO MENON E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x ADELY DE ABREU DOS SANTOS E OUTROS x ATHAYDE ANTAS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004851087, para ESPÓLIO DE NILSA COUTINHO NOVAES, nº 004851095, para ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, nº 004851109, para ADELY DE ABREU DOS SANTOS, nº 004851117, ADILZA DE OLIVEIRA MUNIZ, nº 004851125, para ANGELINA RODRIGUES ANTUNES, nº 004851133, para ATHAYDE ANTAS, nº 004851141, para ERNANI PEREIRA DA SILVA, nº 004851150, para SONIA MARIA CARDOSO MENON, nº 004851176, para DAVID JOSE DE OLIVEIRA FILHO, nº 004922774, para ALEXANDRE BILLO, nº 004922766, para MÁRCIA XAVIER DE OLIVEIRA DA SILVA, nº 004922758, para MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, nº 004922740, para CLÁUDIA HELENA BILLO RODRIGUES e nº 004851168, para ITACOLOMI LIMA CARDOSO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 94.0030938-4 UBERLANDO FONSECA SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004584127, para UBERLANDO FONSECA SANTOS e nº 004584135, para ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0203981-0 MANUEL AUGUSTO DIAS DA COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004537498, para MANUEL AUGUSTO DIAS DA COSTA e nº 004537501, para FRANK MARTINI CLARO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0067785-4 GERSON SOUZA AMORIM (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004585859, para GERSON SOUZA AMORIM e nº 004585883, para HELLEN NOGUEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006213-7 ORACI EDUARDO DA SILVA (Adv. PABRICIA JAHNEL, KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4579905, para ORACI EDUARDO DA SILVA e nº 4579921, para KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.006487-0 JOAO BENTO DA SILVA FILHO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004533948, para JOÃO BENTO DA SILVA FILHO e nº 004533956, para BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007103-5 ROBERTO BREVES VIANNA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004534073, para ROBERTO BREVES VIANNA e nº 004534081, para BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.007541-7 EDGARD COELHO SANCHO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4523640, para EDGARD COELHO SANCHO e nº 4523667, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.007567-3 GERSON DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004533964, para GERSON DOS SANTOS e nº 004533972, para VALDICEA DOS SANTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.007664-1 LUCILIO PEREIRA PINHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4527735, para LUCILIO PEREIRA PINHO e nº 4527743, para FRANK MARTINI CLARO.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007774-8 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004527689, para ORLANDO PAULO DOS SANTOS, nº 004527697, para CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA e nº 004527700, para CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007791-8 IWANIR JOSE WERLY (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4565920, para IWANIR JOSÉ WERLY e nº 4565939, para a advogada.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.008312-8 MARIA APARECIDA ALVES FONTANEZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004540910, para MARIA APARECIDA ALVES FONTANEZ e nº 004540928, para ROSI PAIVA SILVA DE ABREU. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.008338-4 FRANCISCO RODRIGUES GONCALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4531538 para FRANCISCO RODRIGUES GONÇALVES e nº 4531546, para ROSI PAIVA DA SILVA.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.003864-1 CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA S. BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº4531619, para CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT e nº 4531627, para ANIBAL BRUNO NETO.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.008552-7 PAULO CESAR CASTRO LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4533905, para PAULO CESAR CASTRO LEITE e nº 4533913, para HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.009994-0 DINA PINTO OLIVEIRA CORREA (Adv. BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO, RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4531554, para DINÁ PINTO OLIVEIRA CORREA e nº 4531562, para RICARDO PROENÇA PINTO.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.012692-0 MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SUZANA GARCIA GALLEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4527670, para MARIA DE JESUS DOS SANTOS.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.012750-9 CLERI GIANNINI DA COSTA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004540936, para CLERI GIANNINI DA COSTA e nº 004540944, para ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.013555-5 GILBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 . A Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 558, de 22 de maio de 2007 em seu art. 5º é clara quando dispõe: \r\n\r\n“É vedada a remuneração do advogado dativo, de que trata esta Resolução, quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes da sucumbência.”\r\n\r\nAssim, indefiro o peticionado às fls. 106/114.\r\n\r\nA parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004583791, para GILBERTO DE SOUZA E SILVA e nº 004583805, para VERA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.013579-8 EVA DA MOTA SANTOS (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4527638, para EVA DA MOTA SANTOS e nº 4527646, para IDICEA RODRIGUES BARBOSA.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.013901-9 EVANDRO GUINIM (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004566048, para EVANDRO GUINIM e nº 004566056, para ILSON CLEIR DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.014666-8 MARINALVA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4533883, para MARINALVA MENEZES DE OLIVEIRA e nº 4533891, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.014874-4 IRIS MENDES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4531597, para IRIS MENDES DE SOUZA e nº 4531600, para a advogada.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.015581-5 WILSON FAUSTO DE MELLO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004523691, para WILSON FAUSTO DE MELLO e nº 004523705, para ILSON CLEIR DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.017086-5 EDECIO CARVALHO DE LUNA FREIRE (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4533867 , para EDECIO CARVALHO DE LUNA FREIRE e nº 4533875, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.017335-0 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4523675, para FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e nº 4523683, para a advogada.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.017464-0 ANA CELIA REZENDE SAMEL (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4567699, para ANA CELIA REZENDE SAMEL e nº 4567702, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.001924-8 SALVADOR PINTO FILHO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004923932, para MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.002581-9 MARLEI DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004523713, para MARLEI DA SILVA e nº 004523721, para UIRÁ DE SOUZA MARTINS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.52.000233-0 ROSANGELA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004566021, para ROSÂNGELA DE OLIVEIRA BATISTA e nº 004566030, para DILMA ROSA DE ANDRADE. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.001225-5 ALICE DA SILVA LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-cor rente nº 4533921 , para ALICE DA SILVA LEITE e nº 4533930, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.52.003234-5 MARCIO DA ROCHA FORTES (Adv. ERIAN KARINA NEMETZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4567729, para MARCIO DA ROCHA FORTES e nº 4567710, para ERIAN KARINA NEMETZ.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.000937-5 JOSE SOARES DE MAGALHAES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004534090, para JOSÉ SOARES DE MAGALHÃES e nº 004534103, para DAGOBERTO NEY VIEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.007243-7 IBE CABREIRA SALZEDA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x ONDINA BARBOSA DE VASCONCELLOS E OUTROS x LINEA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4541169, para GLÓRIA PINTO DE CARVALHO.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.005431-0 LEOCILIO BASTOS DA FONTOURA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4537536 para LEOCILIO BASTOS DA FONTOURA e nº 4537544, para a advogada.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0043294-7 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004586006, para ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS e nº 004586049, para ADRIANA MONTEIRO VINCLER. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumpra-se, ainda, o disposto no despacho proferido à fl. 182.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 97.0121086-7 ALMIR ALEXANDRE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004540952, para ANTÔNIA XAVIER DE FREITAS RODRIGUES e nº 004540960, para ADRIANA MONTEIRO VINCLER. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF. \r\n\r\nCumpra-se, ainda, o disposto no despacho proferido à fl. 210.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.02.004747-1 WALMIR JOSE SANTOS MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi indeferida inicialmente, confirmada a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 99.0207002-7 ULISSES RONALDO RODRIGUES MOURA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 . A CEF promoveu execução de honorários advocatícios com base em título judicial em face do autor / executado. \r\n\r\nExpedido o mandado de intimação, a verba foi devidamente depositada (fl. 308). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOficie-se à CEF autorizando o levantamento do valor depositado à fl. 308.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 99.0203550-7 JANETE SOUZA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004537447, para JANETE SOUZA DA SILVA e nºs 004537455 e 004537463, para MARCO ANTÔNIO DA VEIGA SENNA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 99.0207096-5 HERMINIA PEREIRA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-cor rente nº 004567672, para HERMINIA PEREIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.02.005342-5 MARIA DAS DORES PAVANELLI DO AMARAL (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.112), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.116/119). Ouvida a parte autora, esta descordou do valor depositado pela CEF apresentando seus cálculos de liquidação (fls.122/129).\r\n\r\nRemetidos os autos ao setor de cálculos, foi apurada a diferença ainda devida pela CEF (fls.132/136), a qual, intimada pessoalmente efetuou os depósitos de fls.145/147 no valor apurado pela Contadoria. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n70 - 91.0054150-8 ARNALDO ELPIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4924114, para DEMERVAL MARIANO e nº 4924122, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 91.0054875-8 MARIA ZELIA VIANA DE OLIVERA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004922383, para NILDA DA COSTA CUNHA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 91.0056610-1 NORVALINA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA, ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004848019, para NORVALINA DOS SANTOS MACHADO e nº 004848027, para MANOEL BRANCO BRAGA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 91.0059639-6 FAUSTINO FRANCISCO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004922782, para FAUSTINO FRANCISCO DO CARMO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 91.0140602-7 FIDELIS SIGMARINGA PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004923924, para VALDEA VENÂNCIO DO ESPÍRITO SANTO, nº 004451747, para JOANNA FERREIRA FALCÃO e nº 004451739, para CLARICE BITTENCOURT BATISTA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumpra-se, ainda, o disposto na sentença proferida às fls. 212/213.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 91.0141669-3 HELOISA JORIO SANTANA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO, LUIZ VINICIUS DA SILVA JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA, LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004922448, para HELOISA JORIO SANTANA e nº 004922456, para RAPHAEL JORIO FILHO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 92.0110683-1 LINDAURA CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004922561, para LINDAURA CLEMENTE DOS SANTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 92.0114628-0 MARIA ALICE DE SOUZA MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4923967, para MARIA ALICE DE SOUZA MATTOS e nº 4923975, para LUIZ CARLOS DOS SANTOS.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 93.0080663-7 JACI SANTOS AZEVEDO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4922421, para JACI SANTOS AZEVEDO e nº 4922430, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 93.0082248-9 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FAGUNDES (Adv. MARLEI PORTO FRICKS, ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004923860, para MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FAGUNDES e nº 004923878, para ELZA TOBIAS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 93.0084549-7 MARIA NEUZA ANDRADE DE MORAIS MARCOS (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4922570, para MARIA NEUZA ANDRADE DE MORAIS MARCOS e nº 4922588, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 94.0031947-9 NEUZA MARIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004922391, para NEUZA MARIA DE ARAÚJO e nº 004680797, para VALÉRIA COSTA VIVIANI BITTENCOURT. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumpra-se, ainda, o disposto à fl. 888, no que tange à intimação dos demais autores quanto ao depósito de suas respectivas verbas.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 97.0046098-3 HELIO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROBERTO DAS CHAGAS CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4923886, para SILEA DA FONSECA LISBOA, nº 4923894, para CARLA REGINA FERNANDES SOARES, nº 4923908, para EDILSON FERNANDES SOARES JUNIOR, nº 4923916, para IARA REGINA FERNANDES SOARES, nº 4537641, para ITALO BALBI TODARO e nº 4537650, para ADRIANA MONTEIRO VINCLER.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 98.0207083-1 CURSO RIACHUELO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004850587, para CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2000.51.02.001672-2 AMELIA MARTINS ASSUMPCAO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004924009, para FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2000.51.02.003444-0 ALINE DA SILVA DE ARAUJO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4923983, para ALINE DA SILVA ARAÚJO e nº 4923991, para CELI DE CASTRO BRASIL.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2000.51.02.004007-4 JOSE PEDRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIntimada a CEF a adimplir sua obrigação (fls.127/159), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.132/137 e 167/168).Ouvida a parte autora acerca do cumprimento do julgado, não houve manifestação da mesma.\r\n\r\nÉ o relatório.DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custa, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito de fl.168.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n87 - 2006.51.02.000206-3 ESPOLIO DE DILSON FELICIANO PINTO REP/ P/ HORTENCIA TOFFANO MONTEIRO PINTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.48), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.81/86).Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.89). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.002999-8 SONIA MARIA AGUIAR DE SOUZA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 80), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 85/89). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 97). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n89 - 90.0031072-5 JOSE MANUEL PEREZ DIAS (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a parte autora a efetuar o pagamento (fl.132), a mesma atendeu à intimação judicial, conforme fls.134/135. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nOficie-se a CEF, autorizando levantamento do depósito de fls.134/135.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 91.0141387-2 PAULO ROBERTO COELHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004750566, para PAULO ROBERTO COELHO e nº 004750574, para ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 93.0082015-0 ROSA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004533824, para ROSA NOGUEIRA RODRIGUES e nº 004533840, para ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 93.0084814-3 MARIA CRISTINA QUINTELLA DE ARAGAO DA SILVA (Adv. EMMANUEL DO CARMO BICHARA, MARIA TAVARES GUILHERME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4923959, para MARIA CRISTINA QUINTELLA DE ARAGÃO DA SILVA e nº 4923940, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 88.0032733-8 NIVALDO LARCEDA DOS SANTOS (Adv. PAULO DERCY DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4527751 para NIVALDO LACERDA DOS SANTOS e nº 4527760, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 93.0084048-7 VITALINA COSTA DE FREITAS (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4527654 , para VITALINA COSTA DE FREITAS e nº 4527662, para a advogada. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 2008.51.02.001605-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOAO EVANGELISTA DE MORAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Fl. 22. Indefiro. Já há sentença transitada em julgado nos autos principais (fl. 135), só podendo o Juízo modificá-la nas hipóteses do art. 463 do CPC, o que não é o caso. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 720855"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000426\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000475-1 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consignada pelo autor às fl. 410, bem como levando em conta a anuência de ambas as partes (Banco Itaú - fl. 417/CEF - fl.423), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, ex vi do art. 269, V do CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça conferida a autora, conforme relato de 425/426. PRI. Considerando o teor do ofício expedido pelo Juízo da 1a Vara de Marica, defiro o levantamento da conta 4021177 em favor do autor. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do saldo da conta para a CEF, ag. 174, a fim de que o valor fique a disposição deste Juízo. Faculto desde já o cumprimento desta diligência pela parte autora. Com a comprovação da transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora.Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso (200751020004775, 200751020004799, 200751020004763 e 200751020004787). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002800-0 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cite-se na forma determinada à fl. 439. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720344"
                            ],
                            "717327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0052588-7 ANTONIO BAPTISTA PEDROSO MACHADO VIANNA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A norma invocada pelo autor / devedor à fl. 112 estabelece tão somente uma faculdade em favor da Fazenda Pública no tocante à postulação de execuções cujo crédito não supere a R$ 1.000,00. Isto posto, considerando o requerido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à fl. 114 / 116, determino o prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de penhora, conforme estabelecido à fl. 111.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 717327"
                            ],
                            "717328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004689-7 JOSE ABDON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 77/88 . Isto posto, ratifico a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 1056981528), desde a data de cessação, com renda mensal inicial revisada, para excluir do período básico de cálculo os salários-de-contribuição relacionados à empresa Navitec Reparos Navais Ltda. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas entre a cessação e a data do efetivo restabelecimento do benefício, de acordo com a nova renda mensal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Faculto ao INSS a compensação com os valores eventualmente pagos a maior (caso a nova RMI seja inferior à RMI original). Fixo os honorários advocatícios em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. P. R (tipo A). I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002539-4 PEDRO FRANCISCO CABRAL E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003489-9 JOSEFA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para especificar provas. Após, ao INSS no mesmo sentido, conforme determinado à fl. 210.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003018-5 JORGE DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Ao Exeqüente/CEF, conforme determinado à fl. 150.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003877-3 LEILA SOARES GONCALVES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002396-8 IOLANDA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003601-0 JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001829-4 NILCEA PEREIRA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls.373/399.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002006-2 EDHEMAR ALVES GONCALVES (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002941-7 ANDRE LUIZ PERES BORGES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001672-1 DIOGO ALVES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002454-7 FERNANDA FERNANDES LOPES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003134-5 JENNICE LISTE DOMINGUES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003399-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARCIO DE ABREU PRACA CARDOSO. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003782-7 VALERIA FREIRE VICTORIA (Adv. VALERIA FREIRE VICTORIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004571-0 MARICIR LUCIA LEMOS GOMES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à UF/AGU para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 94.0032101-5 MARIA DE LOURDES JACCOUD (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Ao autor sobre os documentos juntados pela UF (fls. 112/166).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717328"
                            ],
                            "717329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0035414-2 IBRAHIM LASMAR E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1. Defiro a habilitação de Maria do Carmo Bussinger de Simas, bem como de seus filhos Paulo César de Simas e Carmen Lucia de Simas em substituição a Jonas Vieira de Simas. Ao SEDIS-NI para anotar. 2. Após, expeça-se alvará de levantamento em face dos ora habilitados no tocante a conta informada à fl. 149. 3. Por derradeiro, oficie-se à Receita Federal, informando o levantamento do alvará de fl. 211.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0030828-7 ANATALINA ADAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 16/12/88 e lançada no sistema no período de 04/08/92 a 13/01/89 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Custas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Considerando que instada a parte Ré, o INSS vem aos autos concordando expressamente com a conta elaborada pela Contadoria Judicial (fl. 656/666 e 671), declaro devidos os seguintes valores: R$ 9.607,69 (Clarice Ferreira Gomes) e R$ 1.366,79 (Hilda Machado Rosa). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento. Por derradeiro, intimem-se as partes sobre o seu teor e venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n3 - 90.0031476-3 HELENIO NAZARETH DE MELO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\n1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 13/11/90 e lançada no sistema no período de 13/11/90 a 30/11/90 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o Réu a pagar a correção monetária, calculada de acordo com a Súmula 71 do TFR, incidente sobre as quantias pagas ao Autor e juros moratórios legais, a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu nas custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Ao MPF, conforme requerido à fl.218.\r\n\r\n3- Após, cumpra-se o despacho de fl. 216.\r\n\r\n4 - 93.0084827-5 MARIA APARECIDA BARBOZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora pelo prazo de 30 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0053080-5 WALDIR MAGALHAES DOS REIS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0203801-6 VILDA PAIXAO DIAS (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar a sua capacidade postulatória. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.004939-3 ROSALINA FRANCA BATISTA MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE M. FILHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0207796-0 IVAMAR SILVA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 535/550, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002248-5 PAULO SERGIO FONSECA ANTUNES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 436/ 447 pela parte autora, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004674-0 JOSE CARLOS DE MELLO NORA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.004519-6 CARLA PATRICIA PAES CORDEIRO E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.005697-2 MARIO JORGE DE LIMA SOARES E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003601-9 EDISON SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0007228-5 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação prestada pela Perita do Juízo, à fl. 235, no que tange ao não comparecimento do autor à perícia na data marcada, à parte autora para dizer se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 98.0206245-6 GISELLE LEHMKUHL WEBER (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 99.0200725-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x LUIZ HENRIQUE ROSATI ROCHA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Recebo a petição de fl. 187 como impugnação. O título executivo condenou o réu (Luiz Henrique) a pagar à União a quantia de R$ 676,19, nada mencionando sobre correção monetária e juros. Intimado para cumprimento do julgado na forma do art. 475-J, o réu não adimpliu a obrigação, sob a alegação de que, em razão da omissão da sentença, é devido apenas o valor histórico. Remetidos os autos ao contador, foi apurada a quantia de R$ 1.865,42, que inclui correção monetária e juros a partir da citação. É o relatório. Decido. Como já decidiu o STJ, “a incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída”(EREsp 711276/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 169). Desse modo, o valor histórico (R$ 676,19) dever ser corrigido e acrescido de juros de mora, passando a totalizar, em 07/07/2008, R$ 1.865,42, ao qual deve ser acrescida a multa de 10% (R$ 186,54), prevista no art. 475-J, em razão da ausência de pagamento no prazo legal. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e DECLARO devido pelo réu (Luiz Henrique) as quantias de R$ 1.865,42 (principal) e R$ 186,54 (multa). Como até o momento não há penhora, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004409-2 JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A sentença de fl. 117-118 condenou a CEF a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A decisão de fls. 160-161 repartiu o ônus da sucumbência, estabelecendo que os honorários devidos pela parte autora incidem sobre o valor atualizado da causa e aqueles devidos pela CEF incidem sobre o valor da condenação. A decisão não fixa, porém, qual o percentual dos honorários. A CEF alega que, em razão da repartição, os honorários passam a ser fixados em 5%. Já o autor sustenta que a alíquota deve ser mantida em 10%. É o relatório. Decido. A sentença de fls. 117-118 fixou os honorários na alíquota de 10%. A decisão de segundo grau não alterou esse percentual. Ao determinar a repartição do ônus da sucumbência, o v. TRF-2ª Região não determinou a sua compensação, mas a incidência separadamente dos honorários, em bases de cálculo distintas. Por isso, o percentual de honorários deve seguir o que foi fixado pela sentença, enquanto a base de cálculo deve ser aquela determinada na decisão. Outrossim, cabe destacar que o percentual de 10% é o mínimo legal e, como regra geral, é adotado na maior parte dos julgamentos. Desse modo, como o valor da condenação em 02/09/2008 era de R$ 62.868,23 (fl. 281), o valor dos honorários em favor do autor é de R$ 6.286,82 (atualizado até 02/09/2008). Já o valor da causa em 24/08/2007 era de R$ 5.388,79 (fl. 266), o que determina a quantia de R$ 538,87 (atualizado até 24/08/2007) de honorários, em favor da CEF. Isto posto, DECLARO devidos os valores de R$ R$ 6.286,82 (atualizado até 02/09/2008), em favor do autor; e R$ 538,87 (atualizado até 24/08/2007), em favor da CEF. Intimem-se as partes , por diário oficial, para pagamento acrescido das devidas atualizações e juros (posteriores aos cálculos), cientes de que a intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.001400-6 GENIRA GOMES DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. STEFANO BAYARD CEZANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fl. 175, no que tange à expedição de novo alvará de levantamento, haja vista que os créditos depositados através dos alvarás de fls. 167/168 já foram levantados. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006244-4 WANDA SOARES BRAGA (Adv. MONICA NUNES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001814-6 EDSON DE ANDRADE PEREIRA (Adv. WALNEI DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Considerando a comprovada extinção do feito de nº 20055151110420-7, em razão da incompetência absoluta do 1º juizado do Rio de Janeiro, para o processamento da causa, afasto a possibilidade de prevenção em decorrência ao aludido processo. 2- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 3- Cite(m)-se. 4- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002989-2 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para apresentar os extratos bancários das contas em nome do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.02.007438-0 ANTONIO DE BARROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x DIRETOR DA SIP I - NITEROI - 2 CSM - COMANDO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ao autor, no prazo de 10 dias, para o recolhimento das custas, junto à CEF. 2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a AGU, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005910-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO. . A fim de possibilitar a expedição do mandado de penhora e avaliação, apresente a CEF, no prazo de 10 dias, o endereço atualizado do devedor, que deverá ser objeto da diligência. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005976-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DAYSE MARIA M MAGALHAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003516-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x AILA BARBOZA MACHADO E OUTROS. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0035594-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.000576-1 LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (Adv. LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora a fim de que esclareça o requerido à fl. 119 haja vista já constar nos autos informação da CEF, à fl. 117, informando a inexistência de saldo na conta mencionada. Decorrido, in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n28 - 96.0033949-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JAIRO CABRAL DA PONTE (Adv. SILVIO DE ASSIS). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no tocante a guia de depósito de fl. 214. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000067-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AUGUSTO CESAR SALGADO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 23, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 717329"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004595-2 JUSTICA PUBLICA x EZIO DA COSTA COTRIM (Adv. GILDO ROLLEMBERG AGUIAR). . Designo o dia 19/02/2009, às 13:30 hs, para a audiência de instrução e julgamento, devendo o réu ser requisitado para o ato.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nInforme a parte ré o endereço completo e qualificação das testemunhas arroladas em sua defesa prévia, ou se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719949"
                            ],
                            "720199": [
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001800-1 JOSE RICARDO DE ALMEIDA TORREAO (Adv. MARCELO CURY PARETO PERDIGAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 94/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 281,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000925-8 ASSOCICAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-ASAPAE E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 24/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação à representada ODILIA MARIA DA ROCHA, por não possuir legitimidade ad processum para representar o contribuinte AGOSTINHO GONÇALVES DA ROCHA.\r\n\r\nII - RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente à representada LECI DE PAIVA MENDES (fls. 96/100), uma vez que o recolhimento indevido ocorreu no ano de 1991, condenando-a a arcar com as custas e a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor tributo indevidamente recolhido que pretendia repetir, devidamente atualizado.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e condenar a União Federal a restituir aos demais autores os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF incidente sobre as verbas recebidas por ocasião da extinção de seus contratos de trabalho, a título de adesão a programa de demissão voluntária e licença prêmio recebida em pecúnia, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o pagamento de condenações pecuniárias da Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, e por meio de precatório, nos termos do art. 100 da CRFB/1988.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% dos valores das respectivas condenações.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0040350-6 ANTONIA ANTUNES MERHI (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Trata-se de demanda na qual o INSS foi condenado a revisar o a RMI do benefício autoral por meio da aplicação da OTN/ORTN, a pagar integralmente o abono anual de 1989, a pagar o salário mínimo de NCZ$ 120,00 em junho do mesmo ano, e a rever a respectiva renda mensal para incorporar diferenças relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nCom razão o INSS quando afirma ser inexequível o título executivo na parte em que determina a revisão da RMI do benefício pela OTN/ORTN, uma vez tratar-se de benefício de pensão por morte concedido com base na renda mensal de aposentadoria do instituidor, que, por sua vez, houvera sido concedido com DIB no ano de 1976, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 6.423/77, que determinou a aplicação dos mencionados índices.\r\n\r\nTambém assiste razão ao INSS no tocante ao abono anual de 1988 e à equivalência salarial, tendo em vista que o título executivo refere-se exclusivamente ao do ano de 1989, e que exclui expressamente o critério da equivalência salarial na aplicação da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nFinalmente, quanto aos juros de mora, entendo que os mesmos deverão ser de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então, não havendo o que se falar em ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nCom efeito, considerando que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nOutro não é o entendimento do E. TRF da 2ª Região, como atesta o seguinte precedente:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos, aplicando-se os critérios apresentados pelo INSS na fl. 179, uma vez que estão de acordo com o título e com os critérios estabelecidos nesta decisão, exceto no tocante aos juros de mora, que deverão ser de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004315-2 GILMAR GONCALVES MOUTA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 141/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1- JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de Gelbert Gonçalves Mouta à parte Autora GILMAR GONÇALVES MOUTA, cuja data de início do benefício deverá ser a data do óbito de segurado, ou seja, 03 de outubro de 1989 (fl.24). \r\n\r\n1.2 - CONDENAR o INSS ao pagamento de valores em atraso da pensão à parte Autora a partir de 15/07/2005 (data do ajuizamento da ação - habilitação tardia), devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida.\r\n\r\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês” [STJ, REsp 944.357/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 284]\r\n\r\n2 - Custas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor da condenação e observados os termos da Súmula nº 111 do C. STJ,.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício previdenciário de Pensão por Morte à parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nP.R.I.Sentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003479-6 PABLO SANT ANNA DE FIGUEIREDO (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE o INSS. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003982-4 ELIA BRITO DA MOTA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004118-1 GERALDO JOSE MARCOLINI (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia da inicial para fins de instrução do mandado;\r\n\r\n2 - Recolher Custas Judiciais junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004159-4 MELITO DE SOUZA COSTA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que se busca a revisão de benefício acidentário.\r\n\r\nDesde há muito venho mantendo a competência da Justiça Federal para efeitos de revisão de benefícios acidentários, ressalvando meu entendimento de que a competência é da Justiça Estadual, na medida em que existe a necessidade de análise do fundo de direito que é acidentário.\r\n\r\nAssim vinha fazendo em homenagem à imperiosa necessidade de uniformização de interpretação do direito federal, tendo em vista que, não obstante o meu entendimento fosse lastreado em decisão do STF, a competência para julgamento de eventual conflito seria do STJ, cuja manifestação uníssona vinha sendo no sentido de que a competência era do judiciário federal.\r\n\r\nDeparo-me, todavia, com o novel entendimento do STJ, externado nas ementas de Acórdãos que evidenciam a adequação da jurisprudência da Corte Superior de Justiça àquela emanada da Corte Constitucional.\r\n\r\nNeste sentido,\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 30902 - Processo: 200001280961 - UF: RS - Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 26/03/2003 - Documento: STJ000481059 - Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:194 Relator(a) LAURITA VAZ Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nMercê dessa nova orientação jurisprudencial, forçoso me é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal - e via de consequência da 3a. Vara Federal de Niterói - para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para processar e decidir o presente feito e determino a sua remessa ao Juízo de Direito distribuidor da Comarca de Niterói. .\r\n\r\nAo SEDIS-NI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004179-0 WELLINGTON CHAVAO DE MOURA (Adv. WANTUIL FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004295-1 ANNA MARLY DE ALMEIDA KELLY (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipó teses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004469-8 VANILDO CIPRIANO DOS SANTOS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000765-4 ROSANGELA DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Fl.147 - Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos apontados tendo em vista a divergência dos nºs. dos CPF´s do autor da presente ação em relação aos dos demais processos.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a declinação de competência às fls131/134, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 25.315,00. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n4 - Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\n5 - Com o retorno dos autos, intime-se a parte Autora para que se manifeste sobre a contestação às fls. 60/79.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.02.008477-7 CARLOS VAZ (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista que a parte autora, intimada para tanto, não cumpriu espontaneamente o julgado, requeira a UFF o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo o crédito ser acrescido da multa de 10%.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004040-1 OSWALDO FERNANDES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende das informações a serem prestadas pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n4) Cite(m)-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004203-3 JOAO SILVEIRA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Fl. 129 - Intime-se o signatário do referido documento a fim de que traga aos autos novo Instrumento de Substabelecimento uma vez que o apresentado encontra-se sem data.\r\n\r\n4) Atendido, Cite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004204-5 ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 97.0040070-0 ANDRE LUIZ CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n18 - 97.0040573-7 MARCOS EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv. DILSO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n19 - 98.0202468-6 SOLANGE MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n20 - 98.0203544-0 JORGE RAMALHO RIGO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n4 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao expert para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n21 - 98.0206188-3 NADIR CASTELO MARINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n10 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n22 - 98.0206970-1 ELZA DE BARROS SOARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 260.\r\n\r\n23 - 99.0200072-0 MARCELO DE ASSIS GUERRA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl.163.\r\n\r\n24 - 99.0207106-6 ENESIO FREITAS SANTOS E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n10 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao expert para que formule a sua proposta de honorários.\r\n\r\n25 - 99.0207501-0 ENOK DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n4 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao expert para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000867-1 ANTONIO FERNANDO MARQUES BRAGA PARDAL E OUTRO (Adv. NELY CAFURE, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LAURA GIAQUINTO HERKENHOFF PINHEIRO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001356-3 LUZIA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado;\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000264-8 ZILDA FERREIRA BRAGA DE ABREU CARNEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao expert para que apresente a sua proposta de honorários\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002353-3 DALMO FERREIRA VAZ E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a título de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.003069-0 OSVALDO MANSAN E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Indefiro o quesito de nº 15 formulado pela parte autora por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença na hipótese de acolhimento integral da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a acrescentar os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado;\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n6 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao expert para que formule a sua proposta de honorários.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007722-0 CELIA CRISTINA PESSOA DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro os quesitos de nºs 12 e 13 formulados pela parte autora, pois são pertinentes a fase de cumprimento do julgado na hipótese de acolhimento integral da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a titulo de CES na prestação, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor.\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001506-6 ALINE NOGUEIRA BORGES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, reputo ausente a verossimilhança do direito dito violado, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no último parágrafo do despacho fl.32.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004030-9 ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o signatário da petição de fl. 75 que notificou a parte Autora sobre sua renúncia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0202762-8 SYLVIO ROBERTO BALDI (Adv. CIRILO DE OLIVEIRA NETO) x APEX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONTABEIS S/A (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,12. . Em vista do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão dos dados autorais (nome e CPF nº 390.496.477-15) de cadastros de inadimplentes no que se refere a débitos vencidos decorrentes dos títulos nº 647066 (protocolo nº 637, nº distr: 736925, vencimento em 16/03/1995) e nº 000172 (protocolo nº 639, nº distr: 736931, vencimento em 17/03/1995). \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 0,5 % ao mês a partir da data em que ocorreu o evento danoso até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a CEF que promova a exclusão dos dados autorais (nome e CPF nº 390.496.477-15) de cadastros de inadimplentes no que se refere a débitos vencidos decorrentes dos títulos nº 647066 (protocolo nº 637, nº distr: 736925, vencimento em 16/03/1995) e nº 000172 (protocolo nº 639, nº distr: 736931, vencimento em 17/03/1995), abstendo-se de realizar novas negativações, em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSalienta-se que o teor dessa decisão não se estende a outras hipóteses de negativação. \r\n\r\n4 - Condenar a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação;\r\n\r\n5 - Extinguir, por sentença, o processo com solução do mérito.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.004863-2 ESPOLIO DE MANOEL MOREIRA LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,25. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - Com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 219, do CPC, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição em relação dos valores depositados na conta vinculada nº 23068111 anteriores a 22/09/1970, e, em conseqüência, JULGO, por sentença, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido de levantamento dos valores depositados na conta vinculada nº 23068111 do falecido titular Manoel Moreira Lima.\r\n\r\n3 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. para condenar a CEF a aplicar, a partir de 22/09/1970, a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada nº 23068111 de titularidade de Manoel Moreira Lima, relativamente aos valores depositados em decorrência do contrato de trabalho iniciado em 01/07/1965 e rescindido em 20/01/1984 (fl.12), acrescidas de correção monetária com a aplicação dos expurgos inflacionários reconhecidos na Súmula 252 do STJ e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, ao mês, a posteriori. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, ao Setor de Distribuição de Niterói (SEDIS-NI) para retificar o polo ativo, fazendo constar ESPÓLIO DE MANOEL MOREIRA LIMA REPRESENTADO POR MARIA FELICIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003871-1 CRISTOVAO MOURA DE CASTRO (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 06/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001369-0 ENESIO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 01/2009 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n“Por todo o exposto,\r\n\r\n1 - Pronuncio a ocorrência da prescrição e, em conseqüência, JULGO, por sentença, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, com relação as parcelas vencidas referentes à correção das contas vinculadas do FGTS dos autores anteriores a 29/03/1975, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a aplicar, a partir de 29/03/1975 (por força da ocorrência da prescrição), a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre as contas vinculadas de titularidades de: ARAMYS CANELLAS LOPES, relativamente aos valores depositados em decorrência do contrato de trabalho iniciado em 30/09/1950 e rescindido em 31/03/1997; FRANCISCO ELIAS MANHÃES, relativamente aos valores depositados em decorrência do contrato de trabalho iniciado em 30/06/1966 e rescindido em 01/04/1997 e NELSON CARLOS DIAS DA SILVA LOPES, relativamente aos valores depositados em decorrência do contrato de trabalho iniciado em 13/06/1966 e rescindido em 28/07/1994, acrescidas de correção monetária com a aplicação dos expurgos inflacionários reconhecidos na Súmula 252 do STJ e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, ao mês, a posteriori. \r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, com relação aos autores RACSO ALIDO GARCIA e ENESIO FERREIRA LIMA. \r\n\r\nCustas ex-lege. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001695-0 ESPOLIO DE ARISTHEU GUIMARAES REP/ P/ JOSE ROBERTO MAIA CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela CEF às fls. 66/72, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 106.776,38. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3) Com o retorno dos autos, intime-se a parte Autora para que forneça “Declaração de Precariedade Econômica” para fins de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4) Oficie-se ao 2º Juizado Especial Federal de Niterói para que, nos termos do documento à fl. 17, envie a este Juízo a contestação fornecida pela CEF por meio do Ofício nº 241/2007/REJUR/NT.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002625-8 GERALDO LIMA COSTA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 21 - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora a fim de que cumpra corretamente, por meio de seu advogado, o determinado no item 02 do despacho de fl. 17.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sob pena de indeferimento de sua inicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003640-9 HELIO DE CASTRO DOMINGUES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5) Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6) Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003960-5 ALVARO MARCELO MESQUITA SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004016-4 VERONICA GALVAO BRITTO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, da VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, V.R.G. LINHAS AÉREAS e do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nOcorre, porém que a 2ª, a 3ª e a 4ª Rés são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado.\r\n\r\nDessa forma, as referidas Rés não têm foro no âmbito da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”\r\n\r\nDeve, portanto, a parte Autora, propor a ação referente ao que pretende em relação àquelas Rés, perante a Justiça Comum.Estadual.\r\n\r\nEm face dos exposto:\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição de Niterói - SEDIS-NI para fins de exclusão da VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, V.R.G. LINHAS AÉREAS e do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL do pólo passivo, mantendo apenas a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, Cite-se a União Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004133-8 RICARDO DA COSTA LEITE TAVARES CARMO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004173-9 FRANCISCO JOSE MENDES GUIMARAES E OUTRO (Adv. OSIRIS GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3 - Traga, a parte Autora, seu comprovante de residência.\r\n\r\n4 - Atendido, Cite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004552-6 MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 28 - Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre os presentes autos e o assinalado devido à divergência entre os nºs. dos CPF´s informados.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos a cópia de seu comprovante de residência.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004578-2 ANA MARIA RAMOS DE PINHO (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004599-0 DELCIO PEREIRA NUNES (Adv. KATIA CRISTINA PONTES DE ASSIS PEIXOTO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004623-3 EDNA MATHIAS DE MIRANDA (Adv. LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004687-7 EDNA CARVALHO SOARES (Adv. JOSE CARLOS BRAGANCA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004693-2 MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000004-3 DAYANA OLIVEIRA DE MOURA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000005-5 DANUSA OLIVEIRA DE MOURA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000009-2 ESPOLIO DE EWALDO RAPPARINI (Adv. MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000030-4 MARIA CECILIA DA CUNHA MACUCO (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000071-7 SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (Adv. SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.02.002963-6 RENATO BARRETO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO AGUIAR MONTEIRO) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO E OUTRO (Adv. CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,18. . \r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004819-9 LEANDRO CALVERT MACHADO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB. . A competência, em sede de Mandado de Segurança, é territorial funcional sendo, portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada, como se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais: RTFR 132/259 e RSTJ 2/347.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência e declino da competência desta 3a. Vara Federal de Niterói em favor de uma das Varas Federais localizadas na cidade do Rio de Janeiro, onde se situa a sede da Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição, remetendo-se, após.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004992-1 KATIA CHRISTINE DE AZEVEDO MANSUR SOARES (Adv. HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS AGENCIA EM NITEROI. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a Impetrante declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004802-3 FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004993-3 RIO ITA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Dê-se vista às Impetrantes sobre o Termo de Prevenção retro, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença dos processos: 2004.51.02.000882-2 e 96.0034125-7.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004309-8 MARIA ISABEL PEREIRA CONCEICAO DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.004337-2 JAIR DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos:\r\n\r\n3.1 - a Certidão de Óbito da titular da conta de caderneta de poupança informada;\r\n\r\n3.2 - Declaração afirmando “SOB AS PENAS DA LEI” de que é o único herdeiro da falecida titular da conta de caderneta de poupança informada.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004270-7 ORLANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processuais, recebo a petição inicial como demanda condenatória com requerimento incidental de exibição de documentos.\r\n\r\n2. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição qüinqüenal (v. REsp 1012194/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 26/03/2008). \r\n\r\n3. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação à CEF, nos termos do art. 295, II, do CPC, no tocante a pretensão relativa aos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, uma vez que em relação a esses períodos o BACEN é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252) \r\n\r\n4. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Considerando que a data de aniversário da poupança do autor é o dia 09 (fls. 17), cite-se e intime-se a CEF para que traga aos autos o extrato relativo aos meses de março e abril de 1990.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.004920-9 MARIA DE FATIMA ALVES ABREU (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 99.0201674-0 GERALDO PIRES DE BARROS PLACIDO E OUTROS (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nGERALDO PIRES DE BARROS PLÁCIDO E OUTROS, interpõem Embargos à Execução, aos cálculos apresentados pela CEF, argumentando, em síntese, a existência de excesso na execução. \r\n\r\nConsiderando a manifestação dos Embargantes à fl. 49, bem como a natureza da demanda, a qual exige maior acuidade técnica para elaboração dos cálculos, reputo necessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio o Sr. Francisco Pontes Correa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo. \r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargante, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Após intime-se o Perito para vista dos autos, devendo observar o valor apontado à fl. 10, dos autos principais, bem como o contrato firmado entre as partes, constante de fls. 06/09 dos autos principais.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.003860-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para fixar o valor executar a quantia de R$ 32.253,29 (montante principal) + R$ 1.612,66 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar de ter restado caracterizado o excesso na execução, deixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência, visto que o mesmo não pode ser penalizado por equivoco da Contadoria Judicial cometido na elaboração dos cálculos que nortearam a execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 18/24 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.001714-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ESPOLIO DE AUGUSTO LEITAO DE ALBUQUERQUE REPRESENTADO POR KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (Adv. KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 20/23 . \r\n\r\nDaí porque JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nPor motivo de economia processual e considerando que os cálculos de fls.43/46 são mera atualização dos cálculos que instruíram a execução com o acréscimo dos juros de mora devidos no período posterior a interposição dos presentes embargos, trasladem-se cópia destes bem como da presente sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.003758-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NOEMIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 30/31 . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar no montante de R$ 87.337,60 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C, suspendo contudo a sua exigibilidade no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06/10 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.004742-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x ANDRE GIL RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 720199"
                            ],
                            "720200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0035138-7 LUIZ ASSAD ABI NACIF E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x JAIME CEZAR DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Expeça-se o alvará de levantamento referente aos autores habilitados à fl. 418, sucessores processuais de Raimunda Angélica de Aguiar.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior prosseguimento do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003736-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IGOR GILSON GONCALVES DA SILVA. . 1) Designo o dia 15/04/2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\n2) Cite-se e intimem-se as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019102-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 720200"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0042004-6 AMYTO TEILLON FALCAO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR, JOSE RENATO FIUZA, PATRICIA BEZERRA DE MENEZES GALINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Fls. 196: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 93.0083662-5 ZELINA DA COSTA APERIBENCIO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 219: À SEDIS-NI para anotação. Com o retorno, suspende-se o feito com relação aos autores Ivan dos Santos Cardozo e Onezia Amado Braga com o prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001610-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 129/130: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004362-7 GILBERTO DA CONCEICAO (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 126/127: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001560-1 HELENA PENHA TODARO DE MARTINO (Adv. WALNEI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a Secretaria o despacho de fl. 66, suspendendo-se o feito até o final do agravo interposto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0054252-8 ARINA FERREIRA GUEDES (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Fl. 180 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista às habilitantes sobre a manifestação do INSS à fl. 190, devendo esclarecer acerca de abertura de inventário ou arrolamento de bens deixados pela autora falecida, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n7 - 96.0074808-0 JANETE MARQUES TOSTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de vista, por 05 (cinco) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002528-5 IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 269/279: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006472-6 ASTOR SALLES DOS SANTOS (Adv. CARLA MARIA O S FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001866-3 WILSON BASTOS LAGALHARD E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003822-4 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fl. 72 - Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0041880-4 MARIA TEREZA MACIEL (Adv. ARCENIO BRAZ MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 668: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 515/666 conforme determinado à fl. 513, devendo a mesma, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 97.0042250-0 EDELSON GALVAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.002926-1 ANTONIO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando os documentos apresentados pela parte autora, fls. 302/308, intime-se à CEF para cumprimento da obrigação de fazer, como determinado à fl. 222.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006518-2 RICARDO DE QUEIROS MATTOSO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista as alegações da ré, fls. 404/405, a respeito da greve deflagrada por seus empregados, defiro a dilação de prazo como requerido, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornando a empresa-pública às suas atividades normais, determino o prosseguimento regular do presente feito.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.015172-0 OTACILIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 173 - Deixo de exercer o Juízo de retratação para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001698-7 HAMILTON FARIA LECKAR (Adv. PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF por 10 (dez) dias, improrrogáveis. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003462-0 FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO (Adv. LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0202910-6 CELIO FERREIRA COELHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Encontra-se o presente feito em fase de liquidação do julgado que condenou a parte autora a pagar ao BACEN honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nMantida a sentença, no que se refere à condenação da CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente em julho/87 e janeiro/89, na conta nº 4107-3, agência 1337, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e correção monetária, apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nForam acostados aos autos os cálculos do contador judicial às fls. 680/683, atualizados até agosto/2007.\r\n\r\nA seu turno, manifestou-se a parte autora requerendo reparo dos cálculos que resultaram no resumo apresentado à fl. 680, para fins de se calcular a taxa de 0,5% (meio por cento) do mês da citação (08/98 - fls. 18) até janeiro/2003 (01/03). E a partir de fevereiro/2003 (02/03) até agosto/2007 (08/07 - fls. 683) no percentual de 1% (um por cento).\r\n\r\nAnte a divergência apontada, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, que informou ter aplicado os juros de 0,5% ao mês conforme o título executivo.\r\n\r\nEm nova manifestação de fls. 692/695, requereu a parte autora a remessa dos autos à contadoria para que este aplique as regras do art. 406 do CCB a partir do início de sua vigência aos cálculos realizados às fls. 680/683.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCorreta a manifestação da Contadoria Judicial, uma vez que os cálculos apresentados e ratificados encontram-se pautados no título executivo judicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou os cálculos de fls. 680/683.\r\n\r\nPreclusa a presente, intimem-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do CPC. Efetivado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000198-6 ANALIA LEAL (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 149 para que seja intimada a CEF a fornecer os extratos da conta fundiária no período de 01/12/1988 a 30/05/1990.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001544-4 MARIA BASILIO DIONISIO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 162/166: considerando a informação do INSS quanto ao óbito do autor, suspendo o processo nos termos do art. 265, inciso I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 30 dias para o advogado dos autos informar se existe beneficiário à pensão instituída pelo de cujus ou, em caso negativo, promover a habilitação de possíveis sucessores.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000654-0 PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Abra-se vista à parte autora sobre a alegação da CEF, fls. 145/151.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002916-4 GILDA BAPTISTA DE FREITAS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003034-8 ESPOLIO DE RAQUEL MITRANI CHONCOL (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004350-1 FRANCISCO EMANOEL SARACCHINI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de desbloqueio extrapola os termos da sentença, devendo ser formulado na via administrativa.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido à fl. 77.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001644-7 LUISA AUGUSTA DE FREITAS LEAL (Adv. JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 87 - Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001756-7 SANDRA DE CASTRO MERCADANTE (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40/50 - Mantenho a decisão de fl. 38 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDigam as partes se possuem outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001978-3 FLORDOALDO FIGUEIREDO LUZ E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 38 - Cumpra a parte autora a determinação de fl. 33, recolhendo as custas judiciais devidas em decorrência do desmembramento do feito originário, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2006.51.02.005454-3 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI - RJ E OUTRO. . Fls. 492/505: Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.02.005014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MONICA MARIA PEIXOTO FONSECA. . \r\n\r\nFls. 48- Anote-se.\r\n\r\nNão tendo sido o executado localizado quando da diligência referente ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, conforme fl. 33(verso), nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000868-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA. . Compulsando os autos, verifica-se que o exeqüente é domiciliado no Rio de Janeiro e que apesar de constar na Certidão de Débito de fl. 14 o endereço do executado em Niterói, foi indicado, posteriormente, pela OAB/RJ, endereço no Rio de Janeiro, dificultando o processamento do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, declino a competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Newton da Rocha e Silva sobre o teor da presente decisão, estando revogada a sua nomeação como Curador Especial nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x KATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fl. 53 (verso), a qual informa que não houve manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 53, suspendo o curso do presente feito, por 180 (cento e oitenta) dias, para que a autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VANESSA ALAINE DE OLIVEIRA GUEDES) x MARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA. . Através de consulta aos dados cadastrais da Receita Federal, foi verificado que o endereço da parte ré é o mesmo que consta na petição inicial.\r\n\r\nAssim, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003204-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANDRE LUIZ DE SEIXAS TOSCANO JUNIOR E OUTROS. . Fls. 37/40. Anote-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003442-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EDUARDO MACEDO ARAUJO E OUTROS. . Fls. 30/33. Anote-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0007762-8 HAYDEE VILLA NOVA FONSECA E OUTROS (Adv. ROSIMERE FORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando que a parte autora não se encontra amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita, indefiro a remessa ao Contador Judicial, devendo a mesma fornecer memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme determinado à fl. 220.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001664-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MILTON HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . O cálculo do Contador Judicial impugnado já contém os honorários deferidos nos autos principais, razão pela qual indefiro o requerido pela embargada à fl. 25.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003658-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE BAPTISTA TEIXEIRA ALVAREZ (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.52.016870-6 LAURO DE LIMA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que a UFF reconheceu como correto o valor total de R$ 35.311,98 (trinta e cinco mil, trezentos e onze reais e noventa e oito centavos), determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supra citado, sendo R$ 33.630,46 (trinta e três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) da parte autora e R$ 1.681,52 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) de honorários advocatícios, conforme cálculo de fl. 15 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2007.51.52.005223-0 GILSON FIGUEIREDO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, RAPHAEL CARDOSO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como há pedido para cobertura do seguro relativo ao contrato, necessária é a inclusão da CAIXA SEGUROS no feito. Promova a parte autora a citação, juntando cópia da inicial sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 98.0205616-2 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, LUIZ MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora sobre a alegação de nulidade da execução pela CEF, às fls. 494/495. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.000003-6 JURACIARA LOPES DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA, JOSE MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LAURO DE LIMA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução no tocante ao valor controvertido. \r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0074039-9 LENY PEREIRA DA CRUZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, às fls. 289/290, no que se refere ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002307-5 LAURO GARCIA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 2ª parte do despacho de fl. 38, para manifestar-se em réplica, bem como dizer em provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005800-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL GONZALES LIMA (Adv. ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Vista à parte autora sobre a impugnação à execução, apresentada pela CEF, às fls. 142/144.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2006.51.02.005084-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ANGELA MARIA ERTHAL TARDIN E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 719537"
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                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0599588-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x ANTONIO DE OLIVEIRA REI (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x CLEMENTE BASALO x JOSE CARLOS CAETANO PARDELLAS x NILLIS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN x JOSE PARDELLAS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ) x TUCHA IND/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n2 - 90.0035027-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x RENE ABI JAOUDI (Adv. DENISE LOPES LEMOS) x SIMONE VILLELA DE ARAGON (Adv. SEM ADVOGADO) x CORPOINTEIRO COM/ E CONFECCAO O O VESTUARIO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente sobre a petição de fls. 53/55.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 93.0080888-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, MARCELLE CHRISTINE FERNANDES LOUZADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 48 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 395,79. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 305/308), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 395,79.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0032125-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ALUISIO SALAZAR PESSOA x PARTE BAIXADA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (Adv. PEDRO LIMA). . I- Em face da informação do(a) exequente de que a executada foi excluída do Programa REFIS, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nIII- Não sendo localizada a pessoa jurídica ou bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do corresponsável, observado o endereço indicado a fls. 79 (Av.Filadelfo de Azevedo, 86 - Itanhangá - Rio de Janeiro RJ).\r\n\r\n5 - 95.0053976-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COMERCIAL E REP JOWIL DE PROD PARA CABELEREIROS LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 24 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 56/60), tornando, desta forma. sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nArbitro em seu limite mínimo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) Raquel Motta de Macedo, OAB 93.122, cadastrado(a) nesta Seção Judiciária, que atuou no presente processo como advogado dativo, nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0045515-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS FILHO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x MARCOS VINICIUS XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR MONTE NOVO (Adv. SEM ADVOGADO) x RGP REFEICOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 43 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 241/245), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 56,67.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0206449-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 44 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 235,43. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 223/225), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 235,43.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0206680-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GARRO MIL IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . I- Considerando que o veículo de placa KNJ0811 ainda permanece como propriedade da executada Maria Cristina Coutinho de Abreu Santos, oficie-se ao DETRAN, em resposta a fls. 143, determinando que proceda ao registro de indisponibilidade do referido veículo conforme determinado a fls. 126.\r\n\r\nII- Tendo em vista que a executada Maria Cristina Coutinho de Abreu Santos já foi citado(a) por edital, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o novo endereço indicado a fls. 144 (Rua Itapeva, quadra 07, lote 15 - Guaxindiba - São Gonçalo-RJ).\r\n\r\n9 - 99.0208432-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x WILSON FARIA DAFLON JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRIGERACAO TAVARES LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . Cumpra-se o item II do despacho de fls. 135, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Wilson Faria Dafton Júnior.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002884-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SILVIO ROBERTO DA CUNHA BARRETO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x CEREAIS NHO BARRETO LTDA. . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004990-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x RITA DE CASSIA TEIXEIRA MOREIRA x CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENA FERREIRA x JOSE MARIO DOS SANTOS x SALVADOR DA SILVA JARDIM (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x FORNECEDORA DE CARNES STA RTA DE CASSIA DO GRADIM LTDA E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade do executado SALVADOR DA SILVA JARDIM pelos débitos posteriores a 17/08/1994 e INDEFIRO seu pedido de exclusão quanto aos débitos concernentes aos vencimentos anteriores a 16/08/1994 (07/01/1994 a 16/08/1994).\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade do executado Salvador da Silva Jardim, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004743-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ERALDO MACHADO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a exequente para ciência da decisão de fls. 147/148 e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001918-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o valor da dívida atualizado informado a fls. 47, bem como o endereço indicado a fls. 27, ou seja, Travessa São Domingos, 20, c/2, São Domigos, Niterói-RJ.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CIERJ COOPERATIVA INSPETORES ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO). . Expeça-se mandado para que se proceda à nova avaliação dos bens penhorados às fls.138/139, na forma do parágrafo 1o. do art.13 da Lei 6.830/80, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça diverso do que procedeu à avaliação de fls. 139.\r\n\r\nCom o laudo, voltem conclusos para apreciar a petição de fls. 147 e a impugnação ao valor da avaliação (fls. 142/143).\r\n\r\n15 - 2003.51.02.003448-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FRED SOUZA HOFFMANN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRIGERACAO HOFFMANN SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN). . Considerando que os co-responsáveis já foram citados e não foram localizados bens penhoráveis, indefiro o requerimento de fls. 73.\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento da presente execução, mantenho o despacho que determinou a suspensão na forma do art.40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFace ao decurso do prazo do par.2o. do art.40 da Lei 6.830/80, nos termos do referido despacho, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004845-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHEMICAL SERVICE LTDA (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.004846-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHEMICAL SERVICE LTDA (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.005430-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRN CONSULTORIA LTDA (Adv. SUELI LUIZ VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 45 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.41/45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 51,89.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.005898-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRN CONSULTORIA LTDA (Adv. SUELI LUIZ VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 47 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 201,45. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.41/45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 201,45.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.005925-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRN CONSULTORIA LTDA (Adv. SUELI LUIZ VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 46 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 243,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 41/45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 243,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001049-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SANITARIA FLUMINENSE S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x GERALDO JOSE MARCOLINI E OUTROS. . Sendo o parcelamento da dívida obtido administrativamente, compete à exequente acompanhar seu cumprimento e, em havendo inadimplemento, comunicar ao Juízo uma eventual exclusão do(a) Executado(a) do Parcelamento Excepcional - PAEX, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido da exequente de fls. 102/103. \r\n\r\nEm face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003697-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROSIANY POSSATI CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005239-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EDUARDO PEREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO ITA LTDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Considerando a certidão de fls. 53, declaro nula a certidão de fls. 49 e reconsidero o ato ordinatório de fls. 50.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com a certidão do Oficial(a) de Justiça de fls. 44/45, apenas a camioneta, carga,marca Toyota, modelo Bandeirante BJ55LPBL3, ano 1996-1996, diesel, cor cinza, placa KPB4118, é propriedade da empresa executada, vez que os outros veículos estão arrendados à instituição financeira, DECLARO NULA a penhora no que se refere aos bens arrendados, mantendo a penhora da camioneta de placa KPB4118.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004583-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JULIO BOGORICIN x AURINO CRUZ MATOS x JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 45/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 115,87.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001948-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GUILHERME HENRIQUE KOHNERT. . Considerando a informação de fls. 35 de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70104017684-60 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nMantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70106002459-64 e 70107028051-01. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.006834-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO ESPIRIDIAO BRONDI DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 41 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.006895-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PEDRO SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.006957-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RICARDO ANTONIO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 42 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000978-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x PERLA - ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nCumprido o item I, dê-se vista ao(à) empresa executada, como requerido a fls. 28.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nNão localizada a empresa executada ou bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada Márcia Scopel Magalhães Willemsens.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000980-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nCumprido o item I, dê-se vista ao(à) empresa executada, como requerido a fls. 28.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nNão localizada a empresa executada ou bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada Márcia Scopel Magalhães Willemsens.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2001.51.02.003877-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x EDEL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA, MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES). . Dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 96.0034690-9 PERMA IND/ COM/ S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 29/31 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC para desconstituir em parte a CDA nº 70293004077-65, de modo a excluir a tributação a título de imposto de renda referente à conta “propaganda-participação-cervejas”. \r\n\r\nCondeno o Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido, na forma do art. 21, parágrafo único do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000953-2 DOGAO FAST FOOD LANCHONETE LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS VIDAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.004368-0 CIA/ COM/ E PARTICIPACOES - CCN (Adv. JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para sanar a contradição apontada de modo que a sentença passe a constar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n35 - 2004.51.02.004956-3 MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 64/74 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006336-9 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA, JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para sanar a contradição apontada de modo que a sentença passe a constar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n37 - 2006.51.02.005366-6 ADISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERV AUXILIARES LTDA (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 85/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nAtualize a secretaria o valor atribuído à causa. Se excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004035-8 RIO ITA LTDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Traslade-se, para os presentes embargos, cópia da procuração e dos atos constitutivos de fls. 16/21 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista a decisão hoje proferida na Execução Fiscal em apenso, que declarou a nulidade de parte da penhora realizada naqueles autos, e que, assim, o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 720568"
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A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BENTO DE ALMEIDA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o teor da certidão retro, dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu as obrigações de dar e fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LIMA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 até outubro de 2004, desde que não tivesse sido instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação;\r\n\r\nb) GDAMB, nos valores correspondentes a R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais) para os servidores ativos de nível superior, R$ 355,00 (trezentos e cinqüenta e cinco reais) para os de nível intermediário e R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) para os de nível auxiliar, a partir de 1º de novembro de 2004 e até julho de 2006, desde que não tenham sido editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei (ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e ato do Ministro de Estado e do Meio Ambiente que disponha sobre os critérios específicos de avaliação de desempenho);\r\n\r\nc) GTEMA, a partir de 1º de agosto de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, desde que não tenha sido regulamentada a referida gratificação e até o advento da MP nº 441/08, quando se atribui aos servidores ativos o valor correspondente à última pontuação atribuída a titulo da referida gratificação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONINA DA COSTA MARINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ROSA SCHIRMER (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do CPF.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fls. 29,49,61, e 64, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0175.013.00397375-6, 0175.013.00365581-9, 0175.013.00391600-0 e 0175.013.00391485-7 referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 61/62), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00391600-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (Adv. MARCELLE SILVA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv. BEATRIZ PEREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH ADRIANY ALMEIDA PERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVARENGA FROES E OUTRO (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, com base no art 3° da Lei 10259/01 e no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para fazer constar R$ 68.218,61 e DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de competência comum de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO REP/ YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GODINHO VIVEIROS DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, no valor constante da letra “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SOARES SODRE (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003606-0\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINÍCIUS SOARES SODRÉ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da planilha anexada às fls. 76/80, reitere-se a intimação da CEF a fim de que:\r\n\r\nproceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89, considerados os valores de Cz$ 458.553,10 e NCz$ 53.239,29, respectivamente, registrados em agosto/87(fl. 32) e outubro/89 (fl.33); apresentando planilha das diferenças decorrentes do expurgo do Plano Verão à poupança n° 0174.013.00419615-4;\r\n\r\napresente planilha de recomposição do saldo da conta supracitada pelo índice expurgado de maio/90 (7,87%), observado o saldo de NCz$ 50.250,00 registrado em 11/05/90 (fl. 34)\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5152000232-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de incorporação da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, bem como para que traga aos autos as fichas financeiras da remuneração percebida a partir do termo inicial da vantagem que pleiteia, cientificando-a de que o não atendimento à primeira exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a parte ré deverá ser intimada para que apresente a planilha de cálculo das diferenças de quintos, considerado o cargo comissionado de chefia que o autor alega ter ocupado no período de abril de 1998 a setembro de 2001, caso seja considerado procedente seu pedido. \r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA (Adv. CRISTIANO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.003954-0\r\n\r\nAUTOR: OLIVALDO CASTELA BRANCO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a comprovação da existência da poupança nº 0174.013.00459328-5 na vigência do Plano Collor I e a omissão em seus extratos (fls. 13/14) da movimentação financeira ocorrida em março/90, cujo índice constitui o objeto da presente demanda, reitere-se a intimação da parte ré para que apresente a planilha dos cálculos das diferenças originadas da aplicação do expurgo inflacionário apurado no mês em questão (84,32%).\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.52.003986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA TEIXEIRA VELOSO (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.003986-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópias da CTPS em que conste o termo de opção pelo FGTS, referente ao contrato de trabalho ocorrido no período de 1/09/1967 a 30/08/1975, bem como informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCumpridas as determinações contidas no item anterior, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, se for o caso, intime-se o banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade. \r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00417116-0, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89) e Bresser (junho/87); \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00417116-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.898,77 (seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.510,39 (dois mil, quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO DE OLIVEIRA MORGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1337.013.00022581-6, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89) e Bresser (junho/87);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00022581-6, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 68,13 (sessenta e oito reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 42/46), atualizados até 17/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE SOUZA DOS SANTOS COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004253-8\r\n\r\nAUTORA: CATIA CILENE SOUZA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteada, haja vista o valor percebido pela parte autora registrado no contra-cheque anexado à fl. 15.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora, na condição de servidora militar da Marinha do Brasil, objetiva a condenação da UNIÃO a proceder ao reajuste do valor de seu soldo em equiparação ao percebido pelos Policiais Militares do Distrito Federal, observada a graduação por ela ocupada atualmente.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a parte autora já percebe regularmente o soldo a que faz jus, não comprovando sua condição de miserabilidade ou de possível risco à sua sobrevivência, necessários para justificar a concessão dessa medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00393029-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.500,16 (dois mil e quinhentos reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 39/43), atualizados até 11/12/2008; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MALTA DE MENEZES (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA, CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004275-7\r\n\r\nAUTOR: VALERIO MALTA DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que as rés se abstenham de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor alega que recebeu um cartão de crédito sem ter solicitado e, aparentemente, receia que surjam débitos em seu nome e que as rés o inscrevam nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nNão obstante as alegações da parte autora, não se vislumbra a presenças dos requisitos que autorizam a excepcional medida antecipatória.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer indício de que haja débitos em nome do autor ou de que seu nome será inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nVerifica-se, inclusive, que o cartão foi enviado bloqueado, o que afasta ainda mais o receio da parte autora.\r\n\r\nDestarte, não vislumbro a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, pelo que INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nÀ SEDNI para retifique a autuação, incluindo o segundo réu.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial da requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCitem-se os réus para contestarem no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA SOUTO SAYAO PEGADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de outubro de 2003 até março de 2008, na forma da limitação explícita do pedido autoral. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tanto nos presentes autos quanto nos autos do processo prevento nº 2007.51.52.003074-0 a parte autora postula a aplicação da correção monetária atinente aos Planos Econômicos em sua conta poupança. Todavia, conforme cópia da petição inicial daquele processo prevento, tratam-se de contas distintas. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.003073-8, em trâmite na 02ª Turma Recursal, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06 até 29 de agosto de 2008 (na forma da limitação autoral), nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.005048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.005113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NEVES DA COSTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002483-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE BRAGANCA ALVES (Adv. RICARDO AUGUSTO CARVALHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000002-0\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO DE BRAGANCA ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0175.013.00390898-9 (extrato à fl. 22) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00390898-9, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) de n° 351329-6 existia(m) nos períodos do plano Verão em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SANTANA DA CRUZ (Adv. ROGERIO CYRIACO MONTEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e em nome próprio. \r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCumprida a exigência constante do item 1, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a CEF deverá apresentar os extratos da conta vinculada do FGTS pertencentes ao autor, em atenção ao nº do PIS, relativos à aplicação dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE JUNIOR (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000083-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE JUNIOR\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial da requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalta-se que a compra de relógios importados que atingem o valor de R$ 600,00, não condiz com a realidade daqueles que necessitam do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA DRUMOND (Adv. CELSO SEIXAS MARQUES FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 1247.013.01582067-8 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos a cópia do comprovante de residência (atualizado e em nome próprio). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MONTEIRO BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da exis tência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PINTO (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize a sua capacidade postulatória apresentando o documento de procuração. Após, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000196-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 1337.013.00024819-0 (extrato à fl. 21) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1337.013.00024819-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO CEZAR DE SOUZA (Adv. RENATO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000206-5\r\n\r\nAUTOR: NELIO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de março e abril/90 e fevereiro/91 em razão dos denominados “Plano Collor I” e “Plano Collor II”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.00538362-4 (extrato à fl. 16) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00538362-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 37 - 2009.51.52.000214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000214-4 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que herdeira de servidor público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (16/01/2009) e o momento em que se deu o termo final da conta (29/06/2003).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários de defensor dativo, tendo em vista o evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FRANCO (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000215-6 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ ( Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nComo conseqüência, entendo prescrito o direito à incidência de índice diverso do aplicado na correção da poupança da autora nos períodos dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), visto que decorreram mais de vinte anos da data da alegada violação ao direito do autor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269 inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO HORTA D ABRANTES FORTUNA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 93.0000341-0, em trâmite na 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA RODRIGUES (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000226-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Inexiste prevenção em relação ao processo constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 40, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\n2. Diante da confusa redação da exordial, que está a inviabilizar o julgamento da lide nos exatos limites em que foi proposta (art. 128 do CPC), determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a emende, nos termos do art. 282 do CPC. A autora deverá esclarecer se o seu pedido é de justificação judicial, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC ou de concessão de pensão estatutária por morte de companheiro. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, ou vindo esta aos autos, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA ROCHA DE MIRANDA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o Termo de Inventariança de Paulo Roberto da Rocha de Miranda. Após, conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CATHARINA MATTA (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000233-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ ( Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nComo conseqüência, entendo prescrito o direito à incidência de índice diverso do aplicado na correção da poupança da autora nos períodos dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), visto que decorreram mais de vinte anos da data da alegada violação ao direito do autor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269 inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ANTUNES CATARINO (Adv. MARIA ELIANA VIEIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000261-2\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA ANTUNES CATARINO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que o número da agência e conta-corrente informado na inicial difere daquele indicado nos comprovantes de depósitos acostados aos autos, intime-se a parte autora para que esclareça qual a conta-corrente a que se refere seu pleito.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será melhor apreciado após a informação supramencionada.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer cópia do contrato de abertura da conta do autor, bem como deverá informar as razões pela qual ainda não entregou o cartão bancário e os talões de cheque à autora.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BASTOS CARVALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora é domiciliada em Niterói, e considerando que foi prolatada sentença extintiva nos autos do processo prevento ajuizado no 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, inexiste a prevenção, não obstante o disposto no art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos a cópia do comprovante de residência (atualizado e em nome próprio). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA ALMEIDA BARRETO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se parte autora para que apresente a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO RIBEIRO DA SILVA (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.52.008145-0\r\n\r\nO valor apurado pelo INSS, em DEZEMBRO/2008, nos cálculos relativos aos atrasados referentes à implantação do benefício (fl.114), alcançou R$ 30.352,20.\r\n\r\nConsiderando que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento (31/10/2007), sem juros e correção monetária, somam R$ 4.538,19 (fl. 114) e que o limite de sessenta salários mínimos, referente ao valor de alçada, correspondia à época a R$ 22.800,00, considerado o salário mínimo de R$ 380,00, resta demonstrado o respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do expressamente previsto no artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o valor relativo às parcelas devidas, mais juros e correção monetária, através de precatório, num total R$ 30.352,20 (fl. 114), apurado em 01/12/2008;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00;\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. \r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.52.008217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 . EM FACE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINHEIRO PACHECO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n° 2007.51.52.008985-0\r\n\r\nAutor: Carlos Eduardo Pinheiro Pacheco\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto novamente o feito em diligência, visto que o autor não cumpriu a segunda parte do determinado no despacho de fls.133.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se o autor para que este, em 05 dias, manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após eventual conversão de tempo considerado especial em comum, na hipótese de não fazer jus à aposentadoria especial por falta de comprovação de tempo de serviço insalubre.\r\n\r\nApós a manifestação do autor, intime-se o réu para que este, em 05 dias, pronuncie-se acerca do peticionado pelo autor.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE AZEREDO CAMPOS (Adv. LEZIREE MARINHO BARROS JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de LUCY DE AZEREDO CAMPOS, com DIB em 05/06/2007, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a parte autora as prestações vencidas desde o requerimento administrativo, em 05/06/2007, até a presente data, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de pensão por morte, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAMPOS GUIMARAES (Adv. OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CORREA DO AMARAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.000842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152000842-7\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição juntada pela parte autora à fl. 75 e para total formação de certeza do juízo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Dra. ISIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES, CRM no. 52 44 723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias e, na mesma oportunidade cite-se o INSS. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNiterói, 20/01/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2008.51.52.000914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CALDAS MARQUES (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.001479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA LIMA RANGEL DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001479-8\r\n\r\nAUTORA: NILCEA LIMA RANGEL DE FIGUIREDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, com pedido de tutela antecipada, a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge.\r\n\r\nTenho por presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações apresentadas decorre do preenchimento pela parte autora dos requisitos para concessão do benefício. A condição da autora como dependente do pretenso instituidor da pensão restou comprovada pela certidão de casamento à fl. 14. Ademais, há indícios de que não houve a perda da qualidade de segurado, em razão do perito ter asseverado que o instituidor da pensão era incapaz para toda e qualquer atividade laboral desde 1997. Neste sentido, deve ser aplicado o art. 15, I, da Lei 8.213/91, que prevê a manutenção da qualidade de segurado para quem está em gozo de benefício, pois o falecido poderia ter recebido o auxílio-doença desde àquela época.\r\n\r\nHá, ainda, o perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que estabeleça em favor da parte autora o benefício de pensão por morte na sua cota-parte referente a 1/3 do valor do benefício, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (25/01/2008), e início de pagamento na presente data, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais),\r\n\r\nTendo em vista a informação na inicial da existência de dois filhos do casal, intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos demais dependentes na demanda.\r\n\r\nApós a inclusão dos litisconsortes, intime-se o INSS para manifestação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento de todas as diligências acima, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA DOS SANTOS COIMBRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora não tem condição de arcar com o custo do exame requerido pelo perito judicial, oficie-se ao HUAP solicitando que seja marcada dia e hora para realização do exame de Cintilografia Miocárdica de Esforço e de Repouso. Oportunamente, intime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARCELLOS MOREIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAMPOS FERNANDES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o não comparecimento da autora a perícia marcada para o dia 08/01/2009, motivo de encontrar-se acamada, intime-se novamente o perito do juízo, para agendamento de uma nova perícia.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (Adv. PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002315-5\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer cópia do processo administrativo concessório da pensão por morte percebida pelo autor (NB 128.185.627-4) e memória de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA REGO PESSOA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x FNS-FUNDACAO NACIO NAL DE SAUDE. . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA ABREU (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO RODRIGUES BAPTISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA LPES ALEIXO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, a partir da data da cessação administrativa, ou seja, em 01/05/2008 (fls. 41). Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor os atrasados por meio de PAB, com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 6% ao ano (nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do STF, na decisão proferida no RE 453.740) a partir da data em que for devida cada parcela. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, determino a imediata implantação do benefício de prestação continuada (LOAS), no valor de um salário mínimo, devendo a autarquia ré comunicar este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.002973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, como requerido pela parte autora, à fl. 80.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAUSTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 69 a73. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 38, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 79 a 85. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 52, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BRAGA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 60 a 65. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 25, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PORTUGAL DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA COSTA FILHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO BATISTA DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 95 a 100. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 53, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, bem como do envio da RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência à parte autora da realização do depósito da RPV.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃOPEREIRA MELLO (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003663-0\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos em seu benefício, referentes a um suposto empréstimo consignado.\r\n\r\nPara que seja possível a apreciação do mérito da presente ação, é necessário que se esclareça se os descontos são efetivamente indevidos, ou seja, se não houve de fato contratação de mútuo entre a autora e o Banco Itaú, o que, de acordo com a própria demandante, é objeto de ação autônoma ajuizada na vara cível.\r\n\r\nNessa esteira, não há como esse Juízo julgar o mérito da presente ação antes que seja prolatada decisão definitiva naquela ação.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à retificação do nome da parte autora conforme o documento de fl. 7.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que informe o número do processo e a vara onde tramita a ação ajuizada em face do banco Itaú em decorrência dos fatos narrados na exordial. Fica, desde já, intimada a parte autora a trazer a carta de sentença que, eventualmente, vier a transitar em julgado naquele processo.\r\n\r\nCom a vinda da carta de sentença ou transcorrido o prazo estabelecido no art. 265, §5º, do CPC, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAMEL (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.003681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152003681-2 \r\n\r\nAutor: ADINEA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA . ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pleiteia, por meio desta ação, a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu marido. Dentre as suas alegações, sustenta que, este, antes da perda da qualidade de segurado, estaria incapaz e que, portanto, teria feito jus a benefício por incapacidade. Com o fim de comprovar o alegado, traz aos autos os seguintes documentos: declaração médica quanto à incapacidade do falecido (fls. 34/42) e diversos laudos e prontuários relativos à patologia do autor realizados em 2006 (fls. 43/50).\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial indireta para aferir eventual incapacidade do autor decorrente da possível existência de problemas ortopédicos. \r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica INDIRETA e nomeio como perito do Juízo o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM no. 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O falecido, era portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando? \r\n\r\n(2) É possível determinar se, nesta época o autor já era incapaz?\r\n\r\n(3) O autor possuia condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2008.51.52.003742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.003776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA LOPES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000202/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152003776-2\r\n\r\nEMBARGANTE: JOÃO BATISTA MOREIRA LOPES\r\n\r\nEMBARGADA: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração à fl. 21, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 17/18. Insurge-se contra a mesma requerendo que seja elaborado cálculo anterior à prolação da sentença.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 05/11/2008 e protocolados os embargos no dia 06/11 /2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O embargante requer a realização dos cálculos antes da prolação da sentença, sendo que já houve decisão no sentido de improcedência do pleito autoral. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, sendo que tal fato não é passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE SOUZA ROMERO (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000198/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003869-9\r\n\r\nEMBARGANTE: GUIOMAR DE SOUZA ROMERO\r\n\r\nEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que os embargos de declaração de fl. 24 são manifestamente intempestivos, deixo de conhecê-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO VEJA NETO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.004622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS, JEFFERSON DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004622-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fls. 32/36, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão vislumbro, neste primeiro momento, o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nA autora apresentou documentação para comprovar a qualidade de segurada especial referente ao exercício de atividade rural no período de 24/10/1986 a 01/12/2005, tendo requerido o benefício por incapacidade apenas em agosto de 2008.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.52.005186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERNANDES BERNARDES (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005186-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, o réu deverá trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da autora (NB 137.047.162-6)\r\n\r\nO pedido de tutela específica será apreciado com a vinda aos autos da contestação.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.52.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA ROSA RIBEIRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000041-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurada, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que a demandante fez jus à percepção do benefício. \r\n\r\nConforme consta das declarações médicas de fls. 19/20, emitidas por médicos da Fundação Municipal de Saúde da Prefeitura de Niterói, a autora encontra-se em tratamento médico e fisioterápico, estando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas por tempo indeterminado.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor da autora do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral e cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n84 - 2009.51.52.000042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES FERREIRA DE MELLO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000042-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurada, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que a demandante fez jus à percepção do benefício. \r\n\r\nConforme consta da declaração médica de fl. 17, emitida por médico de Hospital Municipal da Prefeitura de Niterói, a autora encontra-se em tratamento em razão de problemas na coluna, sem condições de trabalho.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor da autora do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a reimplantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR CLEIDE HENRICE TEIXEIRA (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000065-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora esteve em gozo do auxílio-doença no período de setembro de 2006 a julho de 2008, cessado em razão da conclusão da perícia médica do INSS pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nConforme constam dos laudos de fls. 11/16, a autora é portadora de câncer de mama, tendo realizado mastectomia radical com esvaziamento axilar a esquerda, em 08/08/2006. Realizou quimioterapia, radioterapia e, no momento, em tratamento de hormonioterapia. Em razão do esvaziamento axilar apresenta restrição de movimento de braço devido ao risco de evoluir com quadro de linfedema.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preenche os requisitos exigidos em lei para a percepção do auxílio-doença, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor do autor do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nPelo que, determino, com urgência, a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR, CRM nº. 52.526953, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cirurgia Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n86 - 2009.51.52.000139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO JOSE MOREIRA DESMARAIS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000139-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção tendo em vista que, em análise ao termo de informação, nos autos do processo prevento o pedido autoral versa sobre reajuste de benefício previdenciário com base na súmula 260 do TFR, enquanto nos presentes autos a parte autora postula a revisão de seu benefício previdenciário aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.52.000216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152000216-8\r\n\r\nAUTORA: JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1. Defiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Inexiste prevenção em relação aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção de fls. 41, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\n3. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA MARIA DE CASTRO LIMONGI (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000228-4 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOR ALVES PINA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000239-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe, constante do documento em anexo às fls. 13/14.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE PAULA MACHADO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000241-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.52.000247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GEMINIANI ESCOBAR (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000247-8 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.52.000254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BALDISSARA PUREZA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152000254-5\r\n\r\nAUTORA: WELLINGTON BALDISSARA PUREZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVerifica-se, no documento de fls. 16, que o benefício de amparo social ao idoso que o autor recebia foi cessado em 16/09/2008. Consta, ainda, na inicial que o próprio autor requereu o seu cancelamento com a intenção de obter benefício de aposentadoria, sendo que este não lhe foi deferido. \r\n\r\nDiante disso, deverá o autor comprovar que requereu nova concessão do benefício social de amparo ao idoso, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.02.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 15075.013.01767308-8, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 15075.013.01767308-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 773,73 (setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 03/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.595,72 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/82), atualizados até 10/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.02.003157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILA DE ARAUJO BRAGA (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.01578003-0.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 1247.013.01566503-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 134,06 (cento e trinta e quatro reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 154/158), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 121,48 (cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 158/162), atualizados até 06/08/2008. \r\n\r\n2.2) n° 1247.013.01562028-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 46,06 (quarenta e oito reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 193/197), atualizados até 24/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 192,96 (cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 213/217), atualizados até 09/12/2008. \r\n\r\n2.3) N° 1247.013.01562182-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 197/202), atualizados até 24/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 830,90 (oitocentos e trinta reais e noventa centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 217/221), atualizados até 09/12/2008. \r\n\r\n2.4) N° 1247.013.01562207-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 83,41 (oitenta e três reais e quarenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 202/206), atualizados até 24/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 170,38 (cento e setenta reais e trinta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 221/225), atualizados até 09/12/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.02.003246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES POURCHET JOPPERT (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.02.003246-1\r\n\r\nEm aditamento ao despacho publicado em 21/01/09, retifico a multa de R$ 50,00 para R$ 150,00, esclarecendo que o cumprimento da determinação consignada no mencionado despacho deve se dar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 185 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2007.51.52.007167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEZIA CASTRO DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PEDIDO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247. 013.01590796-0, 1247.013.01568658-1 e nº1247.013.01562580-8, pela aplicação dos expurgos do Plano Collor I (janeiro e fevereiro/89);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), aplicadas às poupanças:\r\n\r\na) n° 1247.013.01568358-1, no valor de R$ 5.627,53 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 199/203), atualizados até 12/11/2008;\r\n\r\nb) nº nº1247.013.01562580-8, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 748,27 (setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 195/199), atualizados até 12/11/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FERNANDES LOPES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a:\r\n\r\na) CEF, a pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data;\r\n\r\nb) CEF, declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.525,67 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), bem como as multas ou juros dele decorrentes;\r\n\r\nc) Empresa Amigos da obra, a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.007593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CRISTINA THURLER BENEDITO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 112 a 127. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários da perita, Dra. Patrícia de Carvalho Castro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.007793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA SANTOS (Adv. JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF depositou os valores devidos na conta de FGTS, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.008054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ORLANDO BRAGA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF depositou os valores devidos na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo se manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.008356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO E OUTRO (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.00338855.1, pela aplicação dos expurgos dos Planos Bresser (junh/87) e Verão (fev/89).\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00338855.1, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.758,13 (dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl.102), atualizados até 23/10/2008; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.02.001525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS FERRAZ (Adv. RONALDO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5102001525-0\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista que os mandados de intimação da autora para a audiência e de citação da terceira ré retornaram com diligência negativa, cancelo a audiência designada para o dia 02/02/2009.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto à certidão do oficial de justiça de fls. 207, fornecendo, se for o caso, o endereço atual desta.\r\n\r\nCite-se a ré Domitila Rodrigues de Almeida Bastos no endereço fornecido pela autarquia às fls. 90.\r\n\r\nApós a manifestação do advogado da autora e o prazo para contestação, venham os autos conclusos para designação de nova audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.52.000096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000203/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152000096-9\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE BORGES\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração à fl. 59, pretendendo a reforma da sentença prolatada à fl. 55. Insurge-se contra a mesma alegando omissão no que tange à correção monetária e juros legais na sentença.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 03/11/2008 e protocolados os embargos no dia 07/11/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, pois os valores referentes aos cálculos juntados pela ré, e utilizados pelo juízo na realização da sentença, já possuem a devida correção monetária e juros legais, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n104 - 2008.51.52.000137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS WERNER CARNEIRO VIANNA (Adv. FERNANDA WERNER VIANNA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF depositou os valores devidos na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.000342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DOS REIS COSTA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Em petição de fls. 77/81, a parte autora informa o descumprimento pela ré do comando de recomposição de sua conta vinculada do FGTS, porquanto o saldo de R$ 969,64 apurado na data de 22/09/2008 (fl. 87) mostra-se inferior ao montante apurado pela contadoria judicial, R$ 5.566,61, em data anterior (fls. 57/59).\r\n\r\n2. Considerando que os lançamentos constantes dos extratos apresentados pela ré (fls. 83/87) não permitem aferir se a obrigação de fazer foi cumprida, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, forneça a documentação apta a comprovar o crédito determinado pela sentença na conta vinculada da parte autora, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do 6º dia.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.000566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES MACHADO (Adv. CAROLINA PAES BARRETO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DA 7A REGIAO PERNAMBUCO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.000711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA RODRIGUES BRAGA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.001161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SARDENBERG TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.52.001201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA (Adv. ANA ALICE DE CARLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,53. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.00343805-2, com relação ao expurgo do Plano Collor I (abril/90); \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora - MARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA, valor total de alçada no montante de R$ 24.900,00 ( vinte e quatro mil e novecentos reais), haja vista a expressa renúncia da parte autora ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fl. 159) e consideradas as remunerações das contas poupanças:\r\n\r\n2.1) n° 0175.013.00343805-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 14.091,23 (quatorze mil, noventa e um reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 173/177), atualizados até 08/12/2008;\r\n\r\n2.2) nº 0175.013.00353549-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.419,66 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 129/133), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.493,05 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 142/146), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n2.3) nº 0175.013.00376827-3, , com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 989,52 (novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 133/137), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.475,89 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 146/150), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n2.4) nº 0175.013.003.73697-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.317,01 (três mil, trezentos e dezessete reais e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 137/142), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.383,35 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 150/154), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.001432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES RAMOS (Adv. ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.001432-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA GOMES RAMOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF a fim de que proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 da poupança n° 0174.013.392.389-3, observados os valores de Cz$ 62.319,19 em agosto/87 (fl. 33) e de NCz$ 1.183,75 em setembro/89 (fl.97); e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.52.001520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL DE CASTRO FILHO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF depositou os valores devidos na conta de FGTS, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer.Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.001770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SERGIO SIMOES DE FREITAS (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF depositou os valores devidos na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo se manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.001776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ANTONIO VIEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF depositou os valores devidos na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo se manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.002404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA SILVA DE PAULA (Adv. CARLOS RENATO CORNER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.002418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SHIRLEY CIRINO FOLLADOR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 56/62, demonstram a existência da conta no período de 02/1990 a 04/1991, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 00769015-5 ou justifique a impossibilidade. sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n116 - 2008.51.52.001761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA NASCIMENTO LIMA SANTIAGO (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.002279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEREIRA RANGEL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2008.51.52.002794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.002808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO LIMA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.002859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU DOS SANTOS CARVALHO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.003221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO EDIFICIO ANNA MARIA JANOT (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2008.51.52.003262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO AUGUSTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.003392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON FERREIRA MACHADO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.003793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTILENE PIRES GOMES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.003802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARIANO DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2008.51.52.003813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA PORTUGAL VELLOSO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.004081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CAMPELLO MOREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.004208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SOUSA DOS ANJOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.004210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAULILIO DE ALMEIDA PORTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.004234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.004283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO LOPES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.004483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE MACEDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.004611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.004703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VRADEMIR TINOCO FIRMO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n135 - 2008.51.52.000398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA NETTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.001295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO PINTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.001499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODECIO EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 720336"
                            ],
                            "720378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004837-0 ZARA SARA MOREIRA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002412-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004967-2 MARIA LUCIA NUNES VIZEU (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.004275-3, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005037-6 JULYANA VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.003116-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.005042-0 ALUISIO GONCALVES COSTA (Adv. RODRIGO VILLARIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.004020-3, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004953-2 CORNELIO DE SOUZA MELO NETO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos dos processos 2007.51.52.002680-2, 2007.51.52.2682-6 e 2007.51.52.002684-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004955-6 PEDRO PAULO MUNIZ DA ROCHA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002679-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004958-1 ORITA MARIA LAMEGO DE SOUZA MELLO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002678-4, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005003-0 GELSON LUIZ FARIA MAIA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.003236-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005014-5 LUCILA MARINO LEAO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002066-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.52.007454-2 JANI FATIMA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas pela ré às fls.95/144 no tocante ao cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003099-3 RAPHAEL DEL PINO COSTA E OUTRO (Adv. ALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n1. Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n2. Considerando o teor da certidão de fl. 171, destituo o perito Ricardo Pereira de Araújo.\r\n\r\n3. Nomeio como perito do juízo o Dr. ÁLVARO MELO CARDOSO, que deverá ratificar ou elaborar novo laudo de acordo com os quesitos de fl. 104. Caso o perito ratifique o laudo, deverá responder à impugnação de fl. 125/126.\r\n\r\n4. Os honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da Resolução n° 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.000761-6 ALBERTO ALVES VIEIRA (Adv. ARILDA CAPELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA). . Recebo o recurso de ambas as partes em seus regulares efeitos. Aos recorridos parte autora e parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002745-0 MARIA DULCE CARDOSO MARQUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 186 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora no pagamento dos honorários do perito, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000082-5 DJALMA VIEIRA MOREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 272/273 . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.000082-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, os contribuintes poderão apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000762-5 TILDA PACKNESS VALLE FERNANDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que a União noticiou o cumprimento do julgado, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003900-6 MARIA DA CONSOLACAO BARCELOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de dar. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004564-0 ADEMIR FRANCISCO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004867-6 ANIZETH ANGELO (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005165-1 CATARINA XAVIER DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006439-6 CELY BECHARA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.004887-7 JOSE BATISTA CARVALHO MATTOZINHO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer a certidão de óbito de Newton Batista Tranqueira Caldas para a apreciação da devolução do prazo.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.005197-9 ALEXSANDRA KARINE JESUS DE AMORIM REPRESENTADA POR FABIANE FERREIRA DE JESUS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela contadoria, às fls.207/219, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls.224.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.011285-3 OLISON RIBEIRO PIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o INSS a comprovar a implantação da nova RMI. Após, conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.002635-7 MERCEDES DE CASTRO SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando que o juízo, à fl. 146, já se pronunciou acerca da questão da implantação, deixo de apreciar o pedido da parte autora.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002571-4 CARLOS AUGUSTO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando que a RPV, no valor de R$ 11.670,35, foi enviada em 12/03/2007, conforme tela de fl. 52 e que o INSS implantou a RMI nos termos do julgado (fls. 56/67), esclareça a parte o que de fato requer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001534-8 HELENA DE OLIVEIRA FRANÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004955-3 MARLENE VIANNA TERRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o demonstrativo apresentado pelo INSS (fls. 70/71) acerca do valor dos atrasados pagos administrativamente em virtude da revisão do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002119-5 VERA MARIA DA ROCHA BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a parte autora para que se esclareça se tem interesse na restauração do processo nº 2006.5152000480-2\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003745-8 RONALDO JOSE DE MELLO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para que, em atenção aos novos valores apurados pela PFN (fls. 448/485), seja apurado o valor da condenação nos moldes consignados no dispositivo da sentença (fl. 360).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o cálculo.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.006075-8 MANOEL ORNELLAS FILHO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A fim de ser apurado eventual crédito remanescente em favor da parte autora, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujos cálculos de fls. 209/215 foram submetidos à apreciação das partes. \r\n\r\nEm petição de fl. 2148, a parte autora manifestou sua concordância. A Caixa Econômica, por sua vez, levantou a diferença a maior ocorrida nos mencionados cálculos, em virtude da incidência de juros até 05/09/20017, quando o devido seria até a data do crédito, ocorrido em 28/04/2006 (fls. 221/222).\r\n\r\nEm atenção ao alegado pela ré, foram retificados os cálculos (fls. 231/214), no tocante ao cômputo dos juros de mora, atualizados até 05/09/2007. \r\n\r\nPelo exame do extrato juntado à fl. 252, observa-se o depósito da quantia remanescente, realizado na data de 05/09/2007, que, desta forma, integraliza a execução em tela. \r\n\r\nConsiderando as ponderações realizadas, sem que tenham sido articuladas pela parte autora razões precisas para o prosseguimento da execução (fl. 256), determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001353-0 SYLVIO PEREIRA BASTOS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro a dilação do prazo conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nAo Contador para atualizar os cálculos de fls. 141/145. Após, expeça-se mandado de sequestro.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001392-0 CLEISE PIRES (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para que recolha as custas no valor de R$ 50,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002593-3 MARCELO CORREA RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . 1) Considerando o teor da certidão de fl. 166, destituo o perito Ricardo Pereira de Araújo.\r\n\r\n2) Nomeio como perito do juízo o Dr. ÁLVARO MELO CARDOSO, que deverá ratificar ou elaborar novo laudo de acordo com os quesitos de fl. 77/78. Caso o perito ratifique o laudo, deverá manifestar-se sobre o parecer técnico de fls. 116 e seguintes e, especificamente, quanto à forma de capitalização de juros existente no contrato e os valores que foram apresentados nas planilhas de fls. 118 e seguintes.\r\n\r\n3) Os honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da Resolução n° 558/2007 do CJF.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o perito nomeado.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA SILVA ALCANTARA, RAFAEL CAVALCANTI CID) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Processo n° 2006 5152 002833-8\r\n\r\nEm petição de fls. 326, o Estado do Rio de Janeiro informa que possui o medicamento Alpeginterferona 100mg em estoque.\r\n\r\nNo dia 20 de janeiro, em audiência realizada por este juízo, foi determinada a expedição de ofício para que o réu, em 48 horas fornecesse o medicamento referido.\r\n\r\nTodavia, conforme noticiado pelo autor às fls.340, somente duas das 48 ampolas determinadas foram entregues no pólo de dispensação de Niterói.\r\n\r\nDiante do reiterado descumprimento das decisões deste juízo pelo Estado do Rio Janeiro, determino a reiteração de sua intimação para que, em 05 dias, entregue as 46 ampolas restantes no centro de dispensação de Niterói para posterior entrega ao autor. O descumprimento acarretará a incidência de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o autor para que este retire as ampolas já disponíveis no centro de distribuição de medicamentos de Niterói.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003163-5 MARIA LINHARES DE SOUZA (Adv. IANNE LINHARES KRANERT BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . A parte autora, às fls. 95/96 e 100/106, informa que a empresa-ré descumpriu o comando contido na sentença de fls. 72/75, que versava sobre a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como sobre a desconstituição do débito indevido.\r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que, não obstante a informação trazida pela ré acerca do levantamento da restrição objeto de apreciação no presente processo, em conformidade com as pesquisas aos cadastros restritivos de crédito adunados às fls. 79/80, datadas de 27/04/2007, com efeito, os documentos acostados pela autora às fls. 91, 96 e 104 dão conta de que voltou a figurar no sistema dos cadastros restritivos a negativação do seu nome em virtude do débito decorrente da cobrança de tarifas bancárias apurado em conta corrente aberta para a compra de um imóvel residencial, no valor de R$ 640,08, consolidado em 30/09/2006 (fl. 16). \r\n\r\nDessa forma, ao que tudo indica, merece acolhida a irresignação da autora.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, regularize as anotações porventura efetuadas em nome da parte, informando a data em que houve a efetiva retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, bem como esclareça o motivo pelo qual a anotação declarada indevida pelo Juízo voltou a ter registro junto aos bancos de dados de controle de crédito, cuja data de ocorrência deverá ser trazida aos autos, a fim de se demarcar o período em que perdurou a pendência cadastral. \r\n\r\nO não cumprimento das determinações contidas nesta decisão ensejará a majoração da multa prevista na sentença de fls. 77/78, para R$ 300,00 ao dia, limitada tão-somente à alçada dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público Federal para adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nComprovada a obrigação de fazer, e fixado o período em que o nome da parte permaneceu negativado, determino a apuração da multa astreinte, nos termos fixados na sentença de fls. 72/75, que confirmou a tutela deferida à fl. 19.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003183-0 GLORIA MARIA TEIXEIRA MARCHESINI (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 2° Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso n° 2006.5152003183-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de processo, no qual a autora obteve a correção das suas contas vinculadas de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos.\r\n\r\nA sentença prolatada em maio de 2007 condenou a ré a depositar a importância de R$ 9.152,32 nas contas vinculadas da parte autora, sendo que deste total R$ 7.578,69 na conta nº 90551008360, R$ 99,38 na conta nº 90474373859 e R$ 1.474,25 na conta nº 8337, tudo conforme planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 50/61. Tal decisão transitou em julgado em 15 de junho de 2007 (fls. 65). \r\n\r\nA ré em janeiro de 2008 (fls. 78/80) peticionou alegando equívoco na sentença proferida por este juízo, no que tange a divisão do quantum a ser creditado em cada conta vinculada.\r\n\r\nIntimado o contador judicial a se manifestar quanto à alegação da CEF, este ratificou os seus cálculos e esclareceu que os mesmos foram elaborados com base nos extratos juntados aos autos às fls. 31, 36 e 42.\r\n\r\nDiante do exposto e com base nos esclarecimentos fornecidos pela Contadoria Judicial, afasto a alegação da ré quanto a equívoco na sentença de fls. 62/64, sendo incabível qualquer nova discussão a seu respeito, em face da ocorrência do trânsito em julgado. \r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 66, depositando os valores devidos nas contas vinculadas da parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.02.000070-8 ESPOLIO DE MILTON HALLIDAY JUNIOR REP/ P/ DE ISABEL CARVALHO HALLIDAY (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o alvará de autorização de levantamento das contas vinculadas FGTS expedido pela 6º Vara de Órfãos e Sucessões em nome do de cujus Milton Halliday Junior, tem-se por encerrada a execução. Nada sendo requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.000697-9 SCYLLA PINTO DA CUNHA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da notícia do levantamento do depósito informado pela Caixa Econômica Federal à fl.80. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000989-0 MARIA ADILCEA DE BARROS ELIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls.104/113), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001567-1 MARIA JOSE ALVARENGA SOARES (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001567-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ ALVARENGA SOARES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 138 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002157-9 FRANCISCO ACCURSO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002194-4 LENI MACHADO D`AVILA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002194-4\r\n\r\nAUTORA: LENI MACHADO D`AVILA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos comprovante da existência de saldo nas contas poupança nºs 0202.013.00873651-0 e 0202.013.00873704-5 nos meses referentes aos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (março e abril/90), podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF do referido ano. Sob pena de extinção, dos períodos pleiteados em ambas as contas. \r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004252-2 CECILIA MARIA SETTIMI MARINHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152004252-2\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA SETTINI MARINHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de existência das contas de titularidade do autor, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias proceda ao cálculo projetado do saldo de junho/87, considerando os depósitos constantes das poupanças:\r\n\r\nn° 0174.013.111970-1, nos valores de Cz$ 201.520,72 em agosto/87 (fl. 110) e de NCz$ 190.510,89 em março/90 (fl. 113), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão;\r\n\r\nn° 0174.013.112944-8, nos valores de Cz$ 21.218,49 em agosto/87 (fl. 57) e de NCz$ 11.550,65 em fevereiro/90 (fl. 65), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n44 - 2007.51.52.004389-7 ISAURA LEITE ROCHA VALLIENGO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para que recolha as custas de R$ 220,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004704-0 JARLUCE DA MOTTA DELGADO (Adv. ADALTIVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls.85/92), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.005839-6 JORGE ROBERTO COELHO DE FREITAS (Adv. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando a notícia de depósito nas contas vinculadas (fls.62/69), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente as importâncias creditadas. \r\n\r\nManifeste-se ainda a parte autora acerca da alegação da ré quanto a não localização da conta n.º 79820612207005, em que a mesma suscita a necessidade de apresentação de documentos necessários à elaboração de ofício ao banco depositário anterior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2007.51.52.005957-1 FABIO NEVES DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720378"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001299-5 ART IN MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Vista à Eletrobrás, por 10 dias, para comparecimento ao cartório para a retirada da certidão expedida.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o apensamento dos títulos na contracapa, remetendo-se os autos ao arquivo, com a devida baixa, após o prazo concedido à ré.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002013-8 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDefiro desde já a produção de prova documental suplementar, cuja juntada deverá ser realizada no prazo de 30 dias, a partir do início do prazo supracitado.\r\n\r\nApós, não havendo outras provas a serem produzidas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000567-1 JEFERSON MARQUES DE MORAES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o autor para juntar os documentos relativos aos rendimentos percebidos no período em que indica terem sido prestadas declarações de Imposto de Renda falsas à Receita Federal, devendo, na mesma oportunidade, juntar eventuais declarações que tenha prestado ao Fisco ou esclarecer as razões pelas quais não as fez, pois mesmo os isentos deveriam informar seus rendimentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl.74, oficiando à empresa LOSANGO na forma ali determinada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.05.001460-8 ANTONIO CARLOS MOLIARI DO AMARAL (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Não é possível a expedição de RPVs na forma requerida pela parte autora. A resolução 558/2007 do CJF determina que a soma dos valores devidos ao autor e dos honorários advocatícios, quando feitos por RPV, não podem ultrapassar 60 salários mínimos. De acordo com o pedido feito pelo autor os valores ultrapassam tal patamar.\r\n\r\nAssim, requeira o autor a citação do INSS na forma do art.730 do CPC de acordo com os cálculos ofertados pela autarquia (cujo pagamento deverá ser feito por precatório tanto para o montante devido ao autor quanto em relação aos honorários) ou proceda à adequação dos valores para o recebimento via RPV, onde a soma do devido ao autor acrescidos dos honorários na ultrapassem R$ 24.900,00.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000168-8 MARIA RITA TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se RPVs no percentual de 25% para cada um dos habilitados.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001788-7 JOSÉ VERLINGE DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O INSS informou a implantação da aposentadoria conforme determinado em sentença. Assim, abra-se vista ao autor, por cinco dias, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls.134 remetendo-se os autos ao TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.002155-6 ANA LUCIA PACHECO KREBS (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Entendo pela necessidade de produção de prova oral, pelo que designo audiência de instrução para o dia 29/01/2009, às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl.07.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001177-4 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, por dez dias, sobre fls.42/52.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001374-6 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv. CLEILTON MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para juntada de prova documental superveniente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0016193-7 DERLY DO CARMO TORRES E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Constato que houve adesão ao termo introduzido pela Lei Complementar nº 110/2001, através dos documentos firmados entre as partes, e/ou outros documentos, juntados pela CEF, que demonstra a existência de um negócio jurídico de transação legal e prescinde da assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avenca, conforme vem decidindo o Egrégio STJ.\r\n\r\nAssim, homologo o(s) acordo(s) administrativo(s) firmado(s), constante(s) nos autos, e determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, dado a inexistência de valor a ser executado e/ou o cumprimento do julgado com a atualização da conta fundiária.\r\n\r\n11 - 99.0500944-2 ALTAIR TEIXEIRA CORREA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo as apelações da CEF (Fls.383/388) e do autor (Fls.390/413) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo da lei.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2° Região para julgamento dos recursos.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.001676-9 CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA OFTALMOLOGICA DE FRIBURGO S/C E OUTRO (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS (Adv. CELIO MACHADO). . À parte autora sobre a penhora on-line negativa e requerer o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para em trinta dias, juntar ao processo documento que comprove a existência da conta de poupança n° 020334582-6 no período em que requer a aplicação dos alegados expurgos.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001253-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF foi regularmente intimada para juntar ao processo extratos da conta de poupança n° 0186-013-261774-3 em 45 dias (mandado juntado em 03/12/08), aguarda-se o cumprimento pela empresa pública.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001263-4 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarda-se a nomeação de inventariante, momento em que o autor deverá juntar o termo e requerer a retificação do pólo ativo.\r\n\r\nCite-se a CEF e intime-se para que, no prazo de 45 dias, junte ao processo extrato da conta poupança n° 0186-013-299968-9.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001276-2 THEREZA LEITE DOS SANTOS (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a autora para, em 48 horas sob pena de extinção do processo, apresentar declaração de carência econômica e extratos da conta de poupança nos meses de maio à julho de 1987, período em que requer a condenação da CEF ao pagamento de expurgo inflacionário.Fica facultado à parte a juntada de comprovante da existência da conta no período acima mencionado.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001307-9 HERODIAS MACHADO PILLER (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No caso dos autos o patrono informa que houve inventário o qual se encontra arquivado. Pode a parte requerer a emenda à inicial incluindo no pólo ativo todos os herdeiros necessários de Almezin Libertino Piller, juntando a documentação pertinente.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS P TEIXEIRA ME (Adv. IZABELLA BARROSO TEIXEIRA). . À CEF, em replica.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000350-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOGRAM S/C (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça a União Federal (PFN) se pretende produzir provas, em cinco dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000616-0 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vista às partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDefiro desde já a produção de prova documental suplementar, cuja juntada deverá ser realizada no prazo de 30 dias, a partir do início do prazo supracitado.\r\n\r\nApós, não havendo outras provas a serem produzidas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000720-5 LEONARDO MACHADO TAVARES (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRetifique-se o valor da causa para R$ 33.000,00 (valor do contrato em discussão). Anote-se na inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao autor. \r\n\r\nDefiro as provas requeridas pela parte autora dando o prazo de quinze dias para juntada de documentos e nomeando o Sr. Claudius Moniz de Aragão para realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nFixo o valor da perícia em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001401-5 PAULO SERGIO DOS SANTOS DE PAULA (Adv. ANDERSON QUINTES DA MOTTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de produção de prova documental superveniente, dando prazo de 15 dias para juntada, contados da intimação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.05.000578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA THERESINHA BRAZ SOARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o término do prazo de parcelamento da dívida, diga a CEF, em trinta dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.000888-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x TACITO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por 180 dias na forma requerida pela União Federal (AGU).\r\n\r\nTranscorrido o prazo da suspensão abra-se vista à autora por quinze dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.002308-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FLAVIO DA SILVA LABRINCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão deferido, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.000713-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SIDNEY COML/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciências das diligências negativas de citação e requerer o que for de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001444-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JADIR FERREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência do óbito do réu e requerer o que for de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NATAN BOCKLIS, JORGE FERRARI, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS). . À CEF, por trinta dias, pra ciência do resultado do Bacen-Jud e para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos no prazo assinado, arquivem-se.\r\n\r\n29 - 98.0601794-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x RONDINELLI FERNANDES LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x JORGE GOMES HENRIQUES (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . A lei 11.232/05 alterou a redação do artigo 1102-C do CPC determinando que a monitória, após haver a constituição do título executivo, prossiga de acordo com o previsto no art.475-I a 475-R, do CPC.\r\n\r\nNos presentes autos a constituição do título se deu após a regular citação do réu e o decurso do prazo sem manifestação (fl.72).\r\n\r\nSeguindo o trâmite previsto na lei anterior o processo prosseguiu nos termos do art.652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nUma vez que o réu não foi localizado para ser citado e diante das alterações determinadas pela Lei 11.232/05 a CEF requereu o prosseguimento do feito com a intimação do executado na forma do art.475-J do CPC, o que foi deferido pelo Juízo no despacho de fls.140, acrescendo a possibilidade de intimação do réu por hora certa. \r\n\r\nFoi juntado ao processo (fls.168/176-em 31/03/2008) o mandado de penhora e avaliação de bem imóvel, ficando como depositário o executado.\r\n\r\nO executado apresentou petição que nominou de “embargos”, quando a lei processual (art.475-J, §1º, CPC) denomina impugnação, alegando impossibilidade jurídica do pedido, excesso de penhora e que o bem penhorado já foi destinado ao pagamento de outros débitos junto à 1ª. Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nJuntado ofício do cartório do 2º. Ofício de Notas que informa sobre o registro da penhora (fls.158/161).\r\n\r\nRéu junta documentos e requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls.179/193 - CEF responde à impugnação pela legalidade da penhora, não impedimento de penhora sobre o bem já dado como garantia para pagamento de outra dívida, regularidade do contrato e sua contratação, não aplicação do CDC em contratos bancários e não aplicação de limitação de juros.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e recebo a impugnação ofertada pelo réu no efeito suspensivo, nos termos do art.475-M, §2º. do CPC.\r\n\r\nAbro vista à parte ré, ora impugnante, para manifestação conclusiva em cinco dias, trazendo os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nApós, à CEF para a mesma finalidade e prazo.\r\n\r\nPor fim, venham para decisão.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JANICE LEOCADIA THURLER DE ORNELLAS (Adv. JOBER JOSE THURLER) x NEI HUGUENIM DE ORNELLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, para manifestar-se sobre o ínfimo valor bloqueado através do bacen-jud e requerer o que for de direito\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, sobre a certidão negativa de FL.77.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.001239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JORGE WILSON DIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre o resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação arquive-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . À CEF para, em quinze dias, esclarecer sobre a juntada de documentos (fls.190/195) uma vez que no presente feito a empresa pública requer o pagamento de empréstimo construcard, conforme consta da inicial.\r\n\r\nConfirmado que o contrato objeto da presente demanda é o empréstimo construcard, deve a autora trazer aos autos sua cópia. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.001248-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MAURO FERNANDO BARROS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre o resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação arquive-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.001439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS FERNANDO PANARO DIAS (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS) x FENIX DE FRIBURGO SOUND AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência de todo o processado e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimento no prazo assinado os autos serão arquivados.\r\n\r\n37 - 2007.51.05.001551-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x SONIA REGINA COSTA VITORIENSE (Adv. YANAE MELO DA COSTA). . \r\n\r\nDesigno, em substituição à perita indicada anteriormente, o Sr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria, fixando desde logo o valor de R$ 700,00 para honorários (valor que tem sido aceito pelo perito para realização de trabalhos análogos ao presente).\r\n\r\nÀs partes, em cinco dias (prazo comum), para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nCabe à parte embargante (ré) o adiantamento dos honorários periciais, conforme disposto no art.33 do CPC, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.001553-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IEDA PALMA KELLER E OUTRO (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 98 . Em seguida pelo Juiz foi dito: “Homologo o presente acordo para que surtam seus devidos efeitos, julgando extinto o feito nos termos do art. 269, III, do CPC. Honorários na forma do Art. 26, § 2º do CPC. Saem os presentes intimados.”.\r\n\r\n39 - 2007.51.05.001749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES x RAPHAELA CRISTINA BESSA NOVAES (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciado-se pelo embargante, para indicação de provas justificando a necessidade de sua produção.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.002315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ILKA CEREJA CRUZ (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Indefiro o pedido de prova testemunhal requerido pela parte ré, por entendê-lo impertinente à instrução da causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção do prova documental suplementar, dando prazo de quinze dias para juntada.\r\n\r\nUma vez que há divergências quanto ao exato valor da dívida faz-se necessária a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria, fixando os honorários em R$ 700,00 (valor que tem sido utilizado em diversos processos em tramitação neste Juízo e que necessitaram de perícia).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nEm razão do disposto no art.33 do CPC, cabe à embargante o adiantamento dos honorários.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001439-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x TEREZA CRISTINA MARQUES PACHECO DELORME (Adv. LARISSA DE MELLO COSTA). . Tendo em vista a manifestação da embargante demonstrando interesse em renegociar o débito, designo audiência especial para o dia 17/02/2009, às 13:30 horas, buscando a conciliação das partes.\r\n\r\nA publicação deste despacho no DOERJ servirá como intimação para comparecimento, devendo a CEF trazer proposta para renegociação da dívida.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2006.51.05.001835-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ON LY PLAY FRIBURGO DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA). . 1 - Quanto à quantia em moeda estrangeira (quatrocentos e vinte e nove dólares americanos) acautelada no PAB-Justiça Federal, determino a expedição de ofício à CEF para que os valores sejam entregues a um dos oficiais de justiça deste Juízo, o qual, portando um segundo ofício deverá dirigir-se à agência do Banco do Brasil em Nova Friburgo e procurar o Gerente Titular requererendo a realização da operação de câmbio, pelo valor da cotação no dia. Na hipótese de alegação de impossibilidade de efetivação do ora determinado na agência em Nova Friburgo, determino ao Sr. Gerente que retenha os referidos valores, dando recibo ao Sr. Oficial de Justiça, promovendo então as medidas necessárias para a efetivação da conversão da moeda estrangeira em reais, através de uma das agências com competência para tal desiderato, dentro do menor prazo possível;\r\n\r\n2 - Ao MPF para ciência da informação da CEF (fl.938), requerendo o que for de direito, manifestando-se ainda sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl.942); \r\n\r\nSendo apresentados novos dados para a transferência dos valores, oficie-se novamente à CEF para cumprimento, observando, entretanto, que a conversão somente deverá ser feita um dia após a data de aniversário da conta, objetivando não perderem-se os juros do período;\r\n\r\n3 - Oficie-se com urgência à Receita Federal informando os CNPJs, endereços e telefones das entidades definidas em sentença e que serão beneficiadas com a doação dos computadores;\r\n\r\n4 - Fl.935 - anote-se na capa e no sistema de informação processual.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000027-1 DALVA CUCO TRALLI (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se pessoalmente a autora para, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, juntar ao processo cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado dos autos onde foi determinada a retenção de valores do FGTS em seu favor.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 97.0051124-3 CECILIA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x LYDIA THEREZINHA CAPOSSI (Adv. VITALINO SALARINI) x AURORA DO ALMO PIRAN E OUTRO (Adv. VITALINO SALARINI) x AMARO GERVASIO MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DE DEUS PATUELI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ZENAYDE RUIZ LIMA (Adv. VITALINO SALARINI) x ANA GONCALVES RAMOS (Adv. VITALINO SALARINI) x IVANILDE RAMINELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VITALINO SALARINI) x LOURDES PIRAN KNUST (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA AURORA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ENILDA MARIA MACHADO HERDY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Resta nos autos o pagamento aos herdeiros de Dalvio Caetano da Silva e Maria El-Jaick Ribeiro devendo o patrono juntar as procurações dos habilitandos (fls.698/703 e 704/708) e certidão de óbito de Dalvio C. Silva, em trinta dias.\r\n\r\nQuanto ao valor depositado em favor do inventariante do espólio de Maria de Lourdes M. Kholer o Juízo expediu ofício à CEF para que o pagamento seja feito em favor de Hélio Marques Kohler (fl.691).\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF para que o valor do RPV em favor do Espólio de Renaldo Moreira Pinto seja pago ao inventariante Valcinei Sá Moreira.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.05.000024-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FÁBIO RIBEIRO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência da diligência negativa e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.000030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x MARCIA LUZIA LATINI WILSON (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência da diligência negativa e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000906-8 ERTHAL IRMAO CIA/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa nos autos, procedendo-se, oportunamente, ao seu arquivamento em conjunto com os autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.05.000294-2 C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Defiro à CEF a devolução do prazo de dez dias para cumprimento da parte final da Fl.100\r\n\r\n49 - 2008.51.05.000565-8 LILÁS DE FRIBURGO IND. E COM. LTDA E OUTROS (Adv. CICERO PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . À embargante, por cinco dias, sobre a petição da CEF que informa sobre a quitação do contrato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 99.0501562-0 CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR, HITLER LAVRA DA SILVA PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x BANCO ITAU S/A (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA, ROBERTO CEZAR PINTO, JERONIMO CUNHA PINTO). . Processo com vista à parte autora (impugnada) sobre os cálculos do contador, conforme determinado a fl.204, por cinco dias.\r\n\r\n51 - 2002.51.05.000434-2 SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito (valor bloqueado através de BACENJUD), conforme determinado a fl.172.\r\n\r\n52 - 2002.51.05.001095-0 PAULO ROBERTO ASSIS CASTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, os autos serão arquivados.\r\n\r\n53 - 2005.51.05.000937-7 DAVID PERES DE TOLEDO (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Uma vez que a CEF comprovou o recebimento dos valores, conforme decisão de fls. 183/184, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2005.51.05.000972-9 FERRO CIA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Processo com vista à CEF , por quinze dias, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, conforme determinado no r. despacho de fl. 166.\r\n\r\n55 - 2007.51.05.000769-9 THIAGO MORAES SILVA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Uma vez que a CEF comprovou o pagamento dos Alvarás, conforme despacho de fls. 123, não havendo novos requerimentos das partes, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 99.0501662-7 QUARUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, APARECIDA ANGELICA TULER FERREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao impetrante para dizer sobre o término da compensação administrativa, conforme determinado a fl.185.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.05.001042-5 LAURO THOMAZ RODRIGUES (Adv. ANA PAULA GOMES PINTO) x LUCINDA POMBO LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA ROSA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719674"
                            ],
                            "719171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000310-8 CONFECÇÕES VAIL-TEX DE FRIBURGO LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado n. 14 do STJ, devendo-se prosseguir com a execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópias desta senteça para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0051076-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ACI-PROJETO INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oferecidas por ACT- PROJETO E INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS, admitindo apenas como atingidos pelo fenômeno da decadência os períodos relativos a junho e julho de 1990. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0051572-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Indefiro o requerido pela Fazenda Nacional, uma vez que não se aplica ao caso em tela, em função da vedação legal prevista no parágrafo 2º do dispositivo apontado pela exeqüente , in verbis “ Não se aplica o disposto nesse artigo sempre que a condenação, ou direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60(sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor”. \r\n\r\nCumpra-se o despacho anterior com a remessa destes autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0051796-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 97.0051836-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Indefiro o requerido pela Fazenda Nacional, uma vez que não se aplica ao caso em tela, em função da vedação legal prevista no parágrafo 2º do dispositivo apontado pela exeqüente , in verbis “ Não se aplica o disposto nesse artigo sempre que a condenação, ou direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60(sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor”. \r\n\r\nCumpra-se o despacho anterior com a remessa destes autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0052620-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA. . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 97.0052649-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 97.0052742-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ACT - PROJETO INSTALACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Face ao exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0052760-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 97.0052780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 97.0052872-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 97.0052888-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Indefiro o requerido pela Fazenda Nacional, uma vez que não se aplica ao caso em tela, em função da vedação legal prevista no parágrafo 2º do dispositivo apontado pela exeqüente , in verbis “ Não se aplica o disposto nesse artigo sempre que a condenação, ou direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60(sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor”. \r\n\r\nCumpra-se o despacho anterior com a remessa destes autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0052903-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Indefiro o requerido pela Fazenda Nacional, uma vez que não se aplica ao caso em tela, em função da vedação legal prevista no parágrafo 2º do dispositivo apontado pela exeqüente , in verbis “ Não se aplica o disposto nesse artigo sempre que a condenação, ou direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60(sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor”. \r\n\r\nCumpra-se o despacho anterior com a remessa destes autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0053209-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 97.0053573-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 97.0053809-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 97.0054791-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 97.0055544-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 97.0055545-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 97.0055670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 97.0055732-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, DEFIRO à parte embargada (executada) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 99.0500260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra, para reconhecer o fenômeno da prescrição em relação ao sócio excipiente.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fls. 77/94, ante a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 119/125, cujas razões as emcampo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 75.\r\n\r\n23 - 2001.51.05.000984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRANCISCO SILVA x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fls. 77/94 nos autos do processo nº ,990500260-0, ante a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 119/125 do mesmo processo, cujas razões as encampo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 54.\r\n\r\n24 - 2002.51.05.000235-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x BAR E RESTAURANTE CHELITE LTDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). . \r\n\r\nConsiderando os autos negativos do leilão, determino a remessa à Caixa Econômica Federal, para que em 10(dez) dias requeria o que for do seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, entendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.05.000236-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (Adv. ROBERTO CANTIZANI). . \r\n\r\nConsiderando os autos negativos do leilão, determino a remessa à Caixa Econômica Federal, para que em 10(dez) dias requeria o que for do seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, entendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (Adv. ROBERTO CANTIZANI). . \r\n\r\nConsiderando os autos negativos do leilão, determino a remessa à Caixa Econômica Federal, para que em 10(dez) dias requeria o que for do seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, entendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.000099-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CRESCENCIO FILHOS E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEntendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.000107-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando os autos negativos do leilão, determino a remessa à Caixa Econômica Federal, para que em 10(dez) dias requeria o que for do seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, entendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.000126-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (Adv. ROBERTO CANTIZANI). . \r\n\r\nConsiderando os autos negativos do leilão, determino a remessa à Caixa Econômica Federal, para que em 10(dez) dias requeria o que for do seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, entendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000171-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x WANDERLEY CALDEIRA MENDONCA PEQUENO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x TOP SHOP COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte aos autos extrato da referida conta comprovando o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000204-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TOP SHOP COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Junte aos autos extrato da referida conta comprovando o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.000812-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ACT - PROJETO INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 123/124 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.05.000188-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 77/94 ante a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 119/125, cujas razões as encampo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 62.\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000357-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fls. 77/94 nos autos do processo nº ,990500260-0, ante a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 119/125 do mesmo processo, cujas razões as encampo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 54.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.000518-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 77/94 dos autos de nº 9905800260-0, ante a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 119/125 do mesmo processo, cujas razões as encampo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 76.\r\n\r\n36 - 2005.51.05.000689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 77/94 dos autos de nº 99.0500260-0, ante a manifestação da fazenda Nacional às fls. 119/125 do mesmo processo, cujas razões as encampo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 35.\r\n\r\n37 - 2007.51.05.000417-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . A determinação foi no sentido de que houvesse o depósito de 3% (três por cento) do faturamento mensal em Juízo, que, aliás, é mais favorável à executada.\r\n\r\nAssim, comprove a executada o depósito dos meses de agosto a dezembro de 2008, sob pena de rejeição dos embargos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PRODA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (Adv. PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo réu (embargante), para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nDefiro desde já a produção de prova documental suplementar, cuja juntada deverá ser feita em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.05.000720-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . \r\n\r\nDê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, para que \r\n\r\nse manifestem sobre a proposta de honorários do Perito.\r\n\r\n40 - 2006.51.05.000162-0 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 15 dias, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo da sentença ante a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a Fazenda Nacional acerca do desfecho do processo administrativo nº 10768.011155/99-47 que discute o pedido de compensação de crédito com débito de terceiro realizado pelo embargante..\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.000164-4 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 15 dias, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo da sentença ante a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a Fazenda Nacional acerca do desfecho do processo administrativo nº 10768.011155/99-47 que discute o pedido de compensação de crédito com débito de terceiro realizado pelo embargante..\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.05.000284-3 ADENIRO KLEIN (Adv. MIGUEL ANGELO GALLO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Determino que o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia do Processo Administrativo de nº 02022-001327/96-64, referente ao processo de nº 2001.51.05.000990-6.\r\n\r\nNesse mesmo prazo, deverá o IBAMA esclarecer sobre os dados do débito referentes à AI e RE do documento 132933 em que constam datas de vencimentos divergentes e a razão pela qual uma (AI) já se encontra quitada e a (RE) em cobrança judicial, conforme documento de fl. 15. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.001738-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Razão parcial assiste à Fazenda. Embora muitas das indagações formuladas pelo embargante estejam afetas ao corpo do Direito ou meramente fáticas (ex: itens 3, 5 a 8), outras (itens 1, 2 e 4) demandam análise contábil a ser dirimida por profissional qualificado.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a perícia anteriormente designada, devendo ser cumpridas as demais determinações de fl. 618.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2003.51.05.000388-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ACT - PROJETO, INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Face ao exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2003.51.05.000114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BREDER TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n46 - 2003.51.05.000630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMFRICOM EMPRESA FRIB COMP AUTOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n47 - 2004.51.05.000694-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CENTRO EDUCACIONAL CATARCIONE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n48 - 2005.51.05.000114-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROMMEL ALEXANDRE SAUERBRONN DA CUNHA x HELENICE PERIARD SAUERBRONN x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao conselho Regional de Medicina Veterinária, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.000635-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x NORTH AMERICAN ACESSORIOS E AFINS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n50 - 2007.51.05.000957-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RACHEL BARROS (Adv. LECIR BARROS DE ARAUJO). . Ao Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.05.000789-4 VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. RUY JOSE BARBOSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Processo com vista à parte embargante, por dez dias, conforme determinado a fl.69.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719171"
                            ],
                            "719172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MATEUS DONATO SCISINIO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, ROSSINE DIAS LEAL, ANGELO GOMES ROSALINO, FELIPE PERISSE VIANNA) x DIOGO TOSTES DIAS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ) x RENATO JOSE FERNANDES (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, ADRIANA JOSE FERNANDES, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x IGOR SCISINIO PONTES (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, BRUNO DE OLIVEIRA, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE) x CARLOS NICOLAU CURCIO (Adv. QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO APRIGIO, JOSEMERE PECANHA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME) x TALES DONATO SCISINIO (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER). . 1. Fls. 2120/2127 : O Ministério Público Federal apresenta ADITAMENTO à denúncia anteriormente oferecida, visando incluir outras pessoas no pólo passivo da demanda e ainda novos fatos criminosos aos réus outrora denunciados.\r\n\r\nConsta do aditamento que:\r\n\r\n“A partir dos documentos remetidos a este órgão ministerial por intermédio do ofício nº 082/2008 da Promotoria de Justiça Itaocara, datado de 08 de maio de 2008, declinando de suas atribuições - posteriormente ao oferecimento da denúncia - pode-se constatar que os já denunciados TALES, IGOR, DIOGO, MATEUS, CARLOS CURCIO e MARCOS THADEU, juntamente com os ora imputados LUIZ CESAR SOUZA COELHO e ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA, em comunhão de desígnios, incorreram na conduta delitiva do crime de falsidade ideológica, inserindo, fazendo inserir e concorrendo para a inserção de informações falsas em escritura pública, ao tempo em que, também em comunhão de desígnios, induziram a erro uma das autoras das ações previdenciárias propostas pela quadrilha, Sra. MARIA SEBASTIANA DE ANDRADE MARTINS, fazendo constar, sem sua anuência ou consciência, afirmações na dita escritura por ela firmada que não foram por ela proferidas.\r\n\r\nO documento objeto da falsidade consiste em escritura pública constante no Livro nº 00130, fls. 083/083 do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Itaocara, na qual aparece como declarante a Sra. MARIA SEBASTIANA. Em essência, as declarações da escritura referem-se a fatos ocorridos quando da audiência realizada no dia 19/04/2007, nos autos do processo nº 2006.034.000902-1, que tramita no juízo da Comarca de Miracema, mas jamais foram proferidas tais afirmações pela declarante perante o Tabelião, tendo o Réu Rogério consignado as afirmações à revelia da Outorgante e ainda sabendo que eram falsas, em comunhão de desígnios com os demais acusados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim agindo, incorreram os réus na pena do art. 299, parágrafo único, do CP, na forma do art. 20, § 2º, sendo Rogério o autor direto do delito e os demais respondendo na forma do art. 29 do CP, caput, comunicando-se inclusive a causa de aumento de pena do parágrafo único porque todos sabiam ou anuíram com a utilização do cargo por Rogério para a prática do crime. Somente em relação a Carlos Cúrcio há que se reconhecer a incidência do § 1º do art. 29 do CP.”\r\n\r\nDiante das provas colhidas na instrução, é possível vislumbrar, em tese, a existência de novos fatos que caracterizam crime, imputados aos acusados, e também a Luiz César Souza Coelho e a Rogério Marques Sequeira Costa, que anteriormente não integravam o pólo passivo da demanda, autorizando não só o aditamento objetivo, para inclusão do fato novo, como também o aditamento subjetivo, para inclusão de novos réus. \r\n\r\nPor tais razões : \r\n\r\na) RECEBO o ADITAMENTO OBJETIVO À DENÚNCIA apresentado pelo Ministério Público Federal às fls. 2120/2127 em relação aos réus TALES DONATO SCISINIO, MATEUS DONATO SCISINIO, IGOR SCISINIO PONTES, DIOGO TOSTES DIAS, RENATO JOSÉ FERNANDES, MARCOS THADEU DUARTE PEÇANHA, NIMER JUNI TITONELI MANSUR e CARLOS NICOLAU CURCIO. \r\n\r\nUma vez que veiculados novos fatos no aditamento, e em atenção ao princípio da ampla defesa, determino que os réus dele sejam citados para que apresentem resposta escrita através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008;\r\n\r\nb) RECEBO o ADITAMENTO SUBJETIVO À DENUNCIA quanto a LUIZ CESAR SOUZA COELHO e ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA em relação aos fatos narrados na peça de fls. 2120/2127.\r\n\r\nÀ Distribuição para as devidas inclusões.\r\n\r\nCitem-se os acusados para que apresentem resposta escrita à acusação no prazo legal, a teor dos arts. 396 e 396-A do CPP. \r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRequisite-se a FAC dos ora denunciados Luiz César Souza Coelho e Rogério Marques Sequeira Costa. Certifique a Secretaria a existência de ações penais em nome dos mesmos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do disposto no art. 397 do CPP.\r\n\r\n2. Fl. 2198 : À Secretaria para que proceda o acautelamento das carteiras da OAB dos réus Tales e Matheus;\r\n\r\n3. Dê-se ciência às partes da chegada da última carta precatória expedida para fins de inquirição de testemunha arrolada pela defesa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000771-0 MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, Equipe 22.\r\n\r\nÀs fls. 15/16, 17/18, 23/25 e 26/29 encontram-se acostadas, respectivamente, cópias do auto circunstanciado de busca, do relatório de análise dos documentos apreendidos, do Laudo nº 1628/2007 (Computador) e 1998/2007 (celular).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 33.\r\n\r\nÀ fl. 35 consta a concordância do requerente com os dados constantes dos laudos de fls. 23/29.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nUma vez que o HD e celular foram devidamente analisados, não tendo os laudos constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos mesmos, razão pela qual os mesmos devem ser restituídos.\r\n\r\nA eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de restituição de bens apreendidos na Operação Anos Dourados, tendo assim decidido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - PENAL - APREENSÃO DE BENS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO/INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO - LEI Nº 3.240/41 PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - Efetuada a perícia no laptop apreendido, com o arquivamento dos dados apurados no exame, não subsiste o interesse do bem ao processo, razão pela qual deve o mesmo ser restituído.\r\n\r\nII - Decorridos mais de noventa dias da apreensão de um relógio de pulso, uma máquina fotográfica digital, uma máquina filmadora e dois anéis, que serviriam ao ressarcimento de eventuais prejuízos à Fazenda Pública, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.240/41, sem que fosse oferecida a denúncia, impõe-se a restituição desses bens.\r\n\r\nIII - Apelação criminal a que se dá provimento. “ (ACR.2007.51.05.000029-2, TRF-2ª Região, 2ª T, Rel. Des. Messod Azulay Neto, un., DJ 17/06/2006, p. 298/299).\r\n\r\nDa mesma forma, o relatório de fls. 17/18 não detectou benefícios previdenciários vinculados aos documentos, nem mesmo indícios de irregularidades em desfavor do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a devolução dos bens/documentos constantes do auto de apreensão de fls. 15/16.\r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao indiciado MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE, ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nA devolução do HD e celular poderá ser feita diretamente ao requerente ou a procurador habilitado com poderes específicos, na Secretaria desta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, mediante Termo de Restituição que deverá ser juntado posteriormente aos autos.\r\n\r\nPara a restituição dos documentos, deverá o interessado ou seu procurador comparecer ao Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, Força Tarefa Previdenciária (Av. Rodrigues Alves, nº 01, 2º andar, sala 02, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, inclusive encaminhando a este Juízo, em dez dias, cópia do termo de restituição dos documentos acautelados, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos, bem como aos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000281-5 ROSALVO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, sendo que tal decisão não impede futura instauração de novo incidente, conforme aplicação subsidiária do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMantenho a Ação Penal suspensa até eventual modificação do estado de saúde do réu, na forma do art. 152, caput, do CPP.\r\n\r\nDeclaro suspensa a prescrição da pretensão punitiva, enquanto permanecer suspensa a Ação Penal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para indicar possível curador, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.05.001183-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM ILICITO TIPIFICADO EM TESE NO ART 289 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 67/68, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000273-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 299 CPB E OUTRO. . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 169/189, em razão da atipicidade da conduta dos investigados, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000203-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 168A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 85/86, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, com base no pagamento integral do débito, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719172"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls - 27/29: Indefiro pedido de expedição de ofício pelo juízo, eis que é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade de conta poupança. Defiro a suspensão do feito por 30 dias.\r\n\r\nAguarde-se. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO THOMAZ DE AQUINO HECKERT (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE JOSE RODRIGUES (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILEA PEREIRA LIMA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o atestado de saúde ocupacional trazido às fls. 17, datado de 29/10/2008 comprova que o demandante estava inapto, à época, para retornar ao trabalho. O documento de fls. 39, por seu turno, evidencia que o autor recebeu o benefício previdenciário até 30/10/2008. Assim sendo, infere-se que o autor recebeu o auxílio-doença no período coincidente com o atestado médico que declara sua inaptidão para o retorno ao trabalho.\r\n\r\nOcorre, contudo, que não há nos autos prova de que tenha havido requerimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos a eventual exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela incapacidade do demandante.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEITE IUNES (Adv. HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ECT para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SOARES (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente da seguinte sentença:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 718350"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001095-9 MARCIO BRAGA DIAS (Adv. ALEXANDRE BRAGA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 42/43, realizado em 13/01/2009, que aponta como devido o valor de R$ 575,32 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001219-1 WALTER BREDER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 43 e 44, realizado em 02/12/2008, que aponta como devido o valor de R$ 191,30 (cento e noventa e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 30.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002910-1 ELISABETH PEREIRA DA ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 71.706,81;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 9.799,00 (nove mil setecentos e noventa e nove reais), nos termos do cálculo de fls. 99/110. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 34.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. “\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004035-7 MARIA NAZARE BRAGA ARAUJO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fica a parte autora intimada do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 34/36, realizado em 01/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 644,80 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003739-5 SELMA ABOUMRARD (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo a seguir descrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 31/32, realizado em 01/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 628,34 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004047-3 TÂNIA MARIA BARROSA PECCI (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fica a parte autora ciente do dispositivo a seguir descrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 44/45, realizado em 12/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 216,63 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004093-0 CLEUZA DE AGUIAR LOUBACH (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 25/26, realizado em 13/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 1.681,88. (...).”\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004302-4 PAULO VIEIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. VITOR JOSE DE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%, das contas de n° 2060.013.02467107 e 2060.013.02465983-0. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a conta de n° 2060.013.02467568. Quanto as demais contas de n° 2060.013.02467983-0, 2060.013.2468111-8 e 2060.013.2467585-1, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO visto que os autores não lograram êxito em comprovar a existência de conta de poupança no período pleiteado. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 53/55, realizado em 17/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 2.992,29 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 718369"
                            ],
                            "718469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004897-6 ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001175-7 NADIR WERMELINGER BELLORIO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.001173-4 ALCIDES ESTEVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004516-1 RENATO AZEVEDO CUSTODIO (Adv. MAIKON RODRIGUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, quanto ao período de janeiro de 89, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004289-5 EDINA ROHEM GUALBERTO (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, quanto aos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, referente a março de 1990. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001137-0 HERNANDES JOSE BALONECKER E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFICA INTIMADA O PATRONO DA PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPA CHO:\r\n\r\n“\r\n\r\nFls. 28/29 - Defiro.\r\n\r\nRepublique-se a Sentença de fls. 23/24, para o atual patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNA MESMA OPORTUNIDADE, FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO SEGUINTE DISPOSITIVO DA SENTENÇA:\r\n\r\n“\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 718469"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000811-4 LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001352-3 DULCE NAZARE DE SOUZA VERLY (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003531-3 LINEIA SCHIMIDT DE LIMA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003556-8 LEONARDO COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004730-3 NERILDA PILLER (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005298-0 IRANETE DE SOUZA HOSKEN (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelos fundamentos supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005300-5 IRACY DE MELLO TEIXEIRÃO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001029-7 HILMA MARLENE DE OLIVEIRA WANDROFKI (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003650-0 MARLI DE CARVALHO RUFINO (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fica a parte ré intimada da sentença:\r\n\r\n“Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 718488"
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                            "718617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001310-5 ROGERIO CRUZ CAMPANATI (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005293-1 CARMELITA DE PAULA THOMÉ DIAS (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 182 e 188).\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho da fl. 187.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001170-8 ELAINE PINTO HOELZ (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Indefiro os pedidos formulados pela defesa na fl. 70, uma vez que a CEF já promoveu o depósito do valor da condenação (fls. 67-68).\r\n\r\nExpeça-se alvará e intime-se a parte autora para o levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000086-4 ODAIR VIEIRA DE AGUIAR (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES, JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.001056-0 VALDECI JOSE DOS SANTOS (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.001208-8 MOZART QUINTANILHA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.002202-1 REJANE DE JESUS BARBOSA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003022-4 WALDENYR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003339-0 SIDNEY CABRAL FERRAZ (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003588-0 CARLOS ANGELO POLO (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003956-2 MILTON CERQUEIRA (Adv. GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004050-3 WANDA AMARAL HERINGER (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO). . Nas fls. 47-49, foi proferida sentença condenando a CEF no pagamento de R$ 201,33, conforme cálculo das fls 45-46, realizado em 13.06.2008.\r\n\r\nNo entanto, a CEF, em cumprimento ao julgado, realizou dois depósitos judiciais, no valor excedente ao da condenação (fls. 55-58).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que informe o valor correto, bem para que proceda ao estorno do valor excedente, comprovando tudo nos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Alvará de Levantamento e intime-se a parte autora para sua entrega.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004770-4 NILCE GOMES DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor:\r\n\r\n“Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo para requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.55.001266-7 MICHEL ESTEFAN (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“Fls. 83 - Considerando a situação fática atual do executado, que comprova 4 (quatro) empréstimos consignados em folha de pagamento, além de isenção de Imposto de Renda no ano de 2004, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNada sendo impugnado em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005208-6 MARIA MAGDALENA RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 165/182, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003708-5 LUIZ CARLOS BERCOT (Adv. ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO) x BANCO BONSUCESSO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora intimada do seguinte despacho:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 718617"
                            ],
                            "718626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004966-0 ANA ALICE DE SOUZA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000999-1 ADIEL EMERICH E OUTRO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a petição da fl. 75 e considerando o lapso temporal decorrido desde o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o depósito dos valores mencionados na fl. 76 em conta judicial, a fim de viabilizar a expedição de alvará.\r\n\r\nConfirmado o depósito, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para o levantamento.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005175-6 MARIA MARGARIDA MADURO DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“Após a entregada do laudo(...) \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003975-6 JOSE EDYR MARQUES DA FONSECA (Adv. MARCELO DA SILVA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“(...)Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004092-8 DORCELINA PIRAN MAIA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência do despacho de fl. 96, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 718626"
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                            "718633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000791-9 MANOEL RODRIGUES TAVARES (Adv. NADER PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Revogo o despacho da fl. 191.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda ao estorno dos valores excedentes depositados nas contas nºs 4014.005.00001006-3 e 4014.005.00001041-1, comprovando tudo nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nConfirmado o estorno, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000487-7 MARCIA REGINA THURLER RICCI (Adv. RAFAEL CARNEIRO M. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Assiste razão a parte autora em sua petição às fls. 71/72. Dessa forma, converto o feito em diligência para que a CEF apresente o laudo pericial a cargo do BACEN, como noticiado à fl. 68. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000531-5 JALMIR ABREU DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fica a parte ré ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“Verifico que a parte ré efetuou o depósito do valor da condenação descrito na fl. 153, ou seja, atualizado até 02/12/2006 (fls. 192-193) e sem observar os cálculos atualizados das fls. 187-189.\r\n\r\nAssim, considerando o tempo decorrido desde a última atualização, remetam-se novamente ao Contador Judicial para que atualize o valor da condenação.\r\n\r\nApós, intime-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal para que efetue o depósito complementar referente à atualização do valor da condenação, bem como para que efetue o depósito do valor dos honorários advocatícios em conta judicial distinta. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 718633"
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                            "718676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.000883-7 MARIA NEZELTE HERINGER (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001001-7 FRANCISCO GONÇALVES BRANDÃO - ESPÓLIO (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001011-0 ACYR DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001121-6 ROBERTO DO COUTO GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001143-5 LUCIA HELENA DE LEMOS SERTA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001185-0 HISSAKO KIROCE SATOH (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001217-8 RITA DE CASSIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001416-3 PAULO ROBERTO LIMA NOGUEIRA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004062-0 LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004131-3 ARMANDO DE VASCONCELLOS DA SILVA VALENTE (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004174-0 CLARA MARIETA ASTH LAMBLET (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004178-7 PRISCILA DA SILVA VELLOSO (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004183-0 LÚCIA ELVIRA ALONSO DA SILVA (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004184-2 TEIKO SUDO E OUTRO (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004251-2 NIUTA SILA EMERICH DOS SANTOS (Adv. HETIENNE BON CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004306-1 NEIVALDO JOSIEL JARDIM DE MORAES (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004315-2 ANTONIO VANELLI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004322-0 JOSE DE ASSIS DE JESUS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004324-3 IDERLINDA JOVENTINA SCHWENCK (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004401-6 CLEUSA DULCINEA TARDIN BRINOL (Adv. ANA PAULA PIZZO GIRON, ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004431-4 HEINZ EGON JANKE (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004512-4 ONETE RAMOS VALENCA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004967-1 ROBERTO HUGO FERNANDES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 718676"
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                            "719637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005003-0 MARILENE DE MELLO VEIGA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 01/08/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) encaminhar a autora à reabilitação, caso constatado, após tratamento adequado, que não poderá a demandante retornar às suas atividades de costureira, devendo ser readaptada, se for o caso, a funções de natureza leve, que não exijam esforço dos joelhos, nos termos do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001277-0 ANTONIO LISBOA DE LIMA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.000619-1 JOSE MARTINS HERINGER (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAntes de decidir sobre os embargos, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários referentes à conta n° 00228437-0, agência 0189. \r\n\r\nRessalte-se que tais extratos devem referir-se ao período do chamado PLANO VERÃO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000058-0 MARIA EMILIA DOS SANTOS (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia do extrato de sua conta de FGTS do período em que deveria ser aplicada a progressividade dos juros (1966 a 1976).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.000904-1 ADRIANA DE DEUS MARTINS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x GRAZIELE DE DEUS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x HELIO MARTINS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que o saldo da conta vinculada de FGTS não teve a incidência da taxa progressiva de juros, no trintênio antecedente ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclsusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004257-3 MARIA HELOÍSA ERTHAL MARQUES (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719637"
                            ],
                            "720437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.002169-7 PENHA MARIA DA SILVA VARGAS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.002169-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.002169-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica. Concedo à autora a derradeira oportunidade de produção da prova. Nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 14:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004902-6 EDSON VARGAS RAMOS FILHO (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004902-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004902-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 39/40, eis que o auto de constatação de fls. 47 verso informa que o autor “reside só, de favor, em as dependências de um prédio inacabado, tendo como leito um colchão atirado ao chão e, como anteparo ao vento e à friagem, fazendo as vezes de janela, um sofá velho, ambos doados por parentes. O local é provido apenas do serviço público de energia elétrica. O autor, que sabe apenas assinar o nome, não tem renda própria, vivendo da ajuda de parentes, pois sofre de acentuado grau de esquizofrenia, que o impede da prática de atividade laborativa. (...) O autor vive em estado de extrema pobreza, subsistindo graças à caridade alheia, de parentes que, por sua vez, também vivem com dificuldade” (sem grifos no original).\r\n\r\nA incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por seu turno, é incontroversa, na medida em que o INSS não reconheceu ao demandante o direito ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que foi constatada que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de suas contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS (fls. 15, 18, 21 e 22). Não obstante, a documentação médica trazida aos autos (fls. 14, 19, 24, 25, 38 e 50) não deixa dúvidas acerca da gravidade da enfermidade que acomete o demandante.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. De efeito, a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sua sobrevivência. \r\n\r\nQuanto à suscitada ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo, esclareceu o autor, na petição de fls. 41/42, apresentada antes mesmo da contestação, que houve recusa da autarquia-ré em protocolar o requerimento do benefício sob a alegação de que o autor residiria com sua mãe, que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo mensal, de forma que a renda per capita seria superior a ¼ do salário mínimo. Tal circunstância, aliada às condições de saúde do demandante e ao seu baixo grau de instrução autorizam, no caso concreto e excepcionalmente, a dispensa do procedimento administrativo prévio.\r\n\r\nIsto posto, uma vez presentes os requisitos constantes no art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à autarquia ré que implemente em favor do autor o benefício assistencial no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004959-2 SANDRA CALDEIRA DE DEUS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004959-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004959-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegistro, de início, que não houve equívoco na marcação da perícia anteriormente designada, eis que o ato vinha efetivamente se realizando aos sábados, sendo prudente que a parte autora esclareça na Secretaria eventuais dúvidas, ao invés de simplesmente se ausentar.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica. Concedo à autora a derradeira oportunidade de produção da prova. Nomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de março de 2009, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 720437"
                            ],
                            "720461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR BOY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVerifico que a parte autora comprovou a existência da caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e tendo em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos mês de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4º da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nPor outro lado, a parte requer a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nObservo que o mesmo, atualmente, mantém em sua conta de poupança a quantia de mais de R$ 45.874,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais), segundo fl. 6. \r\n\r\nO art. 649, X do CPC, considera impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta de poupança (atualmente R$ 16.600,00). Isto porque entendeu-se que é o mínimo que uma pessoa pode reservar para se socorrer de algum revés que lhe aconteça no futuro (doença, dívida ou outro fortuito), ou mesmo para dispor de despesas extraordinárias.\r\n\r\nAssim, se a pessoa tem em conta um saldo maior que 40 salários mínimos presumiu o legislador que se trata de investimento, totalmente divorciado da questão do mínimo existencial, de sua subsistência. Evidentemente que um poupador com R$ 45.874,00, equivalente a 110,5 salários mínimos, dispõe de dinheiro suficiente para arcar com os custos do processo, não podendo se enquadrar na condição de hipossuficiente.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES FELIPE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nRevogo decisão de fls. 22.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nRegistre-se e Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nRevogo decisão de fls. 23 e 24.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nRegistre-se e Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO LUIZ FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS a fl. 104.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI APARECIDA BLAUT (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) Manter os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida nos autos;\r\n\r\n(II) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar da data do laudo médico pericial (19/07/2008); \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença de outubro de 2007 até a implementação do benefício por força da antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 15/17). As mensalidades e diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 (trinta) dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnada, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS REIS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nRevogo decisão de fls 10 e 11.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nRegistre-se e Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BALTHAZAR SOBRINHO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 25/03/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSINEA GARCIA SORDILLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 176.408,82;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 22.136,38 (vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), nos termos do cálculo de fls. 31/41. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CRUZ (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 25/03/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS, bem como a oitiva da Sra. Elza Rodrigues Ferraz, devendo a mesma ser intimada no endereço apontado às fls. 33 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nEm tempo, oficie-se à Casa dos Pobres São Vicente de Paulo, situada na Rua General Osório, nº 377, Centro - Nova Friburgo/RJ, para que informe ao Juízo se o Sr. Adão Rodrigues Ferraz já esteve interno naquele local e, em caso positivo, qual o período exato da internação, devendo apresentar ainda cópia de toda a documentação de que disponham acerca da mencionada pessoa.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SCARINI MARRETO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 430.689,98;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.889,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais), nos termos do cálculo de fls. 24/34. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE GEVU DA CRUZ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MARIA LEITE (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos um único atestado médico que efetivamente declare a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 17:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CORREA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de seus genitores, sustentando ser inválida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica / audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUCILEIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. \r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a alegada incapacidade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE FREITAS CORDEIRO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 16:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MENDONCA OLIVEIRA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, e sua posterior convolação em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de hérnia de disco e cálculos na vesícula biliar.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DA COSTA BORBOREMA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 17:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA SIMAO DOS REIS (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 15:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA CARLOS DE ARAUJO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos um único atestado médico recente, bem assim sequer um laudo médico que efetivamente declare a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de fevereiro de 2009, às 16:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 16 de março de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MONNERAT (Adv. MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 046.302.533-4) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 261,15 (duzentos e sessenta e um reais e quinze centavos), com fixação da renda mensal para a competência de março de 2005 em R$ 524,25 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 24/28.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 7.453,79 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), valor este atualizado até 07/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da Tutela Antecipada constante nas fls. 14 e 15.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de CONDENAR o INSS a, NO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS): (1) proceder ao cancelamento do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao autor (NB 79.811.682/0) sem exigir restituição dos valores pagos a seu título; e (2) expedir certidão de tempo de serviço/contribuição tomado para sua concessão (30 anos, 03 meses e 27 dias) para fins de contagem pelo regime especial ao qual o autor esteve vinculado como Juiz Federal do Trabalho.\r\n\r\nExtingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 720461"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002983-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição de fls. 137/142 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PAES LEME DA SALVA (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.009397-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANA DE ARAUJO SUELLA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.033319-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.74\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl.67.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003011-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.89\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl.75.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA SILVEIRA DA SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003281-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.33.\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl.30.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003289-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se, novamente, as partes do teor do despacho de fl. 70, a fim de darem cumprimento eficaz no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE MENEZES RODRIGUES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de pensão especial.\r\n\r\nCondeno a União a promover a implantação e o pagamento do benefício instituído pelos artigos 1o e seguintes da Lei nº 8.059, de 1990, observada a regra do art. 4o da mesma lei.\r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas em atraso e devidas a partir de 14 de novembro de 2008. A correção monetária deve observar os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494, de 1997, art. 1o-F).\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO GERALDO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003571-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora dos documentos e informações às fls. 44/46 e 50/54. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA MOREIRA (Adv. HELENA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003637-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 55, deixo de receber o recurso interposto por ser manifestamente intempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003762-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre a consulta CNIS acerca dos seus contratos de trabalho às fls. 32/40 . Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDEMIR DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO VALIM PELUZIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003793-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.36\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl.29.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PEREIRA DA SILVA (Adv. TAIS ROBERTA RODRIGUES LARANJEIRA PAGY, TARCISO GOMES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003811-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.49\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl.41.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALDA SOARES DE MOURA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003830-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAs poupanças nº 00563690-6 e 00998030-0 pertencem à Autora e à sua irmã falecida (v. documentos de fls. 14/15). \r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se Zenaide Ferreira da Costa - que faleceu solteira e sem deixar filhos (v. certidão de óbito de fls. 11/12) - vivia em união estável, bem como para esclarecer se seus pais estão vivos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculo Judicial para que esclareça se os cálculos de fls. 27/28 se referem às duas contas poupanças da Autora (fls. 13/16), retificando os cálculos em caso negativo.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA ASSUNCAO NASCIMENTO (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004026-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.98\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl.57.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DE MORAES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004035-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à autora dos documentos juntados pela ré às fls. 61/63. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004151-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 32/34 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, novamente, a Caixa Econômica Federal para que forneça ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos analíticos do autor no período de janeiro de 1969 a julho de 1993, oficiando, se necessário, o banco depositário anterior.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.70.004489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAURILIO DOS SANTOS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004489-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora dos documentos juntados pela ré às fls. 47/49. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA GOMES MOTTA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005108-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nAguarde-se possível apresentação de contestação por parte da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DA SILVA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005210-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 33 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS DAMIAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005229-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 10 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 3° e 4° daquele despacho.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMAZO FILHO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005355-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fl. 12 é de data inábil para fixar a competência deste Juízo, eis que não é atual.\r\n\r\nIsto posto, intime-se, derradeiramente, o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 3° e 4° do despacho de fl. 27.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GONCALVES PARGA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005356-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fl. 7 não permite qualquer identificação da instituição bancária, nem demonstra estar dentro do período imprescrito.\r\n\r\nCabe ao autor a apresentação do documento essencial, conforme diz o Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária c/c art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inversão do ônus da prova com relação ao documento supracitado, visto que não há qualquer fator que demonstre hipossuficiência técnica, pelo fato de os bancos fornecerem ao cliente, por ocasião da abertura da conta-poupança, documento comprobatório da operação, bem como o envio de extratos periódicos à residência do(s) titular(es).\r\n\r\nIsto posto, intime-se, derradeiramente, o autor para que junte aos autos qualquer dos documentos mencionados no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.70.005409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOUVEA APARICIO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005409-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 16 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PROVENCANO DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005412-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que esclareça o requerido à fl. 38 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO ANASTACIO DE PAULA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005421-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social, visto que os acostados à fl. 11 estão ilegíveis.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nEm caso de inexistir o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer ao Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MURTIM CALDAS (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005436-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 9 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005439-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 10 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nInicialmente, recebe a petição de fls. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.70.005484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005484-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 46/50 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNALDO MENDONCA DE CERQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005510-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo dilação de prazo por 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado à fl. 47.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 3° e 4° daquele despacho.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERSON ALVES (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a creditar a diferença dos expurgos inflacionários na conta poupança de titularidade da parte autora à época dos planos econômicos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELINO DE SOUSA PINTO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005584-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 33 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005590-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para inclusão de Cristina Oliveira Andrade dos Santos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, aguarde-se possível apresentação de contestação pela ré.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005617-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fl. 22 é inábil para que se fixe a competência deste Juízo, eis que de data distante. Isto posto, intime-se, derradeiramente, o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou junte declaração de residência, sob as penas da Lei. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAo contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora, aplicando os índices pleiteados na inicial sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas de poupança, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição vintenária.\r\n\r\nNa ausência de extrato bancário do mês de janeiro de 1989, o contador judicial deverá considerar os saldos constantes dos extratos de fls. 11/16, evoluindo/involuindo até janeiro de 1989, para, então, aplicar o índice expurgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005639-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 9 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE LIMA LACERDA SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005655-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se, derradeiramente, a autora e a sua patrona para que dêem eficaz cumprimento ao determinado à fl. 21 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARTINS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005720-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 11 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE TAVARES DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005742-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 14 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARLOS NICOLAU VAZ (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005743-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 12 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BEIROUTH KARAM (Adv. ROSEMARY KARAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005759-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 13 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE CARVALHO PAIVA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000071-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, sendo o caso, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDAS TADEU ARAUJO DIAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000271-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 15/23 são estranhos aos pedidos contidos na inicial. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias dos contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer ao Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA DA SILVA MARTINS (Adv. VALENTIN ELICEU AIOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja a ré condenada a cancelar qualquer débito, bem como exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) alegando não possuir qualquer relação jurídica com a mesma. Requer, ainda, condenação por danos morais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos ao requerimento da autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA PORTUGAL DE MOURA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré abstenha-se de efetuar cobrança da parcela do empréstimo que alega já estar inteiramente quitado, bem como para cancelar a positivação do nome da autora nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação das alegações autorais, principalmente no que respeita a inexistência de eventuais débitos em seu nome. Contudo, a fim de evitar maiores prejuízos à autora, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta da ré. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente os documentos relativos a empréstimos realizados que ensejaram os descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MOZA DE ORNELLAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja aRé compelida a implantar de imediato a importância relativa ao adicional de especialização no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor do soldo na remuneração do Autor.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à percepção do aludido adicional na forma pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.813429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiencia econômica. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.70.003502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR GUEDES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003502-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da informação da contadoria às fls. 47, para que providencie o que foi solicitado.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nEfetuado o cálculo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27/01/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.70.003949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003949-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o INSS se manifestou favoravelmente, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de Alzemira dos Santos.\r\n\r\nDetermino a remessa à SEDIS-IG que promova a autuação da sucessora indicada à fl. 60, para compor o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 do despacho de fl. 51.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.70.004848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARROS SANTOS DE FARIAS (Adv. MONICA DA SILVA LEITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004848-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27/01/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IECI DE ARAUJO ALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000149-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial de fls. 128/131.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000939-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAnte a possibilidade de existência de litispendência ou coisa julgada em relação ao feito nº 2007.038.011615-0 - em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, foi determinada a intimação da parte Autora a fim de que cumprisse o determinado às fls. 28 (v. fls. 29). Da análise das cópias apresentadas, (v. fls. 31/35 e 63/65) verifico que naquele feito o pedido versou sobre a concessão de benefício acidentário e através do presente postula a Autora o restabelecimento do benefício de auxilio doença (espécie 31) que alega ter sido indevidamente cessado, conforme consulta Plenus às fls. 47/49, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I da Constituição Federal.\r\n\r\nNa espécie, inexiste prevenção. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SARA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x LEIDYANE SANTOS DE BARROS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze), a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 20 de maio de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 20 de maio de 2007, autorizando a compensação dos valores pagos a Ana Carolina Azevedo de Barros a título de pensão por morte.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para providenciar o registro do número de inscrição no CPF da Autora, tal como consta no documento de fls. 86.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais ao Dr. Wilson Ribeiro Martins, conforme despacho de fls. 63/65.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DE ALMEIDA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002940-8\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 47. À Autora para se manifestar sobre a afirmação do Réu de que o número de CPF constante no CNIS de fls. 20 (nº 032.604.007-29) diverge do juntado pela Autora no anexo da petição inicial (nº 111.180.437-07). Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao perito para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Réu. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA TRAJANO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003000-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/01/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRIA GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 11 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003440-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls.62/63.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PEREIRA CRUZ (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e declaro a morte presumida e a ausência para fins previdenciários de Alexander Pereira Cruz.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIANO FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004379-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004933-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005143-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 39.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIDAL (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005322-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar por ora o pedido de gratuidade de justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana e o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega dos laudos: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentados os laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005652-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 37.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE SOUZA BENTO (Adv. ROSANGELA FRANCA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005671-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 17 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 3° a 5° daquele despacho.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO JULIO DE SOUZA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.006310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR NOBRE MOREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 91/92: A prova pericial produzida às fls. 84/87 atestou que a Autora é portadora de esquizofrenia paranóide, depressão grave e síndrome do pânico, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 84/87), as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, ao Réu sobre o laudo pericial de fls. 84/87 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.006416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006416-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES DE MEDEIROS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000092-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 78/79, uma vez que não existem vínculos ou recolhimentos anotados em seu favor no CNIS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade supra deverá a parte autora esclarecer o pedido formulado na inicial, emendando-o, caso julgue necessário. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE SALES PEREIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000153-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA RAMOS ROMOALDO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000330-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre os documentos de fls. 38/42.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SOARES BRAZA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000338-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 27, bem como o Termo de Informação de Prevenção de fls. 25, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da inicial do Processo nº 2004.51.10.005421-6 (apontado no referido termo) e da sentença, caso já tenha sido proferida. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26/01/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RICARDO CHAVES RODRIGUES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.000355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JOAQUIM (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000355-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Maria das Graças Basílio Rios, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS KNUPP (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000357-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, intime-se o autor para manifestar-se sobre os documentos de fls. 40/45.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JORGE RODRIGUES VITALINO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000365-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO SANT ANA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000369-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabíola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre os documentos de fls. 51/58.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000372-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Fabíola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre os documentos de fls. 77/81.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MEDEIROS SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000375-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GOMES DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000392-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000394-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE LIMA FERREIRA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000399-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre os documentos de fls. 27/33.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ABREU NOGUEIRA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000406-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre os documentos de fls. 38/42.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES VIANA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000411-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FATIMA MARQUES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000441-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2006.51.70.002272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO MACEDO MARANHAO (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002272-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a perícia grafotécnica requerida à fl. 60.\r\n\r\nNomeio o Dr. Édison César de Oliveira Paixão para realização da perícia, que acontecerá nas dependências desse Juízo no dia 09/03/2009, às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 90 - 2006.51.70.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA MOREIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002460-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fl. 103 pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2007.51.70.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE LOUZADA DA SILVA (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000943-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora do valor depositado e comprovado à fl. 108, ciente de que deverá apresentar cópia do acordo homologado à fl. 105 por ocasião da retirada, conforme os termos do mesmo.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2007.51.70.001186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR HERMENEGILDO RIBEIRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001186-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor do valor depositado e comprovado à fl. 103, ciente de que deverá apresentar cópia do acordo homologado à fl. 100 por ocasião da retirada, conforme os termos do mesmo.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2007.51.70.001385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISIO SACRAMENTO BACELAR (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO, JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001385-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da sentença de fls. 93/94.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2007.51.70.002058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002058-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 69/71 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2007.51.70.002117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BERNARDINO DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG S/A (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, LEONARDO EUTROPIO FERNANDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002117-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPerito nomeado à fl. 120.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia a ser realizada no dia 09/03/2009, às 13:30 h, nas dependências deste Juízo. Intimem-se, também, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2007.51.70.003058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS, ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil em relação ao 2o Réu (Banco ABC Brasil S.A.).\r\n\r\nConsiderando que as partes requereram a extinção do processo e o arquivamento dos autos, entendo que ficou manifestada a desistência da ação em relação ao 1o Réu, Instituto Nacional do Seguro Social. Desnecessária a intimação do 1o Réu para concordar com a extinção do processo porque segundo dispõe o enunciado nº 07 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no procedimento sumariíssimo, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil em relação ao 1o Réu (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.70.003187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA MACHADO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003187-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 66.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal, in casu, foi plena na medida em que reconheceu o direito aos índices expurgados da conta fundiária do de cujus. O préstimo jurisdicional se encerra, visto que a autora requer o levantamento dos valores do cônjuge falecido, competência esta que é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 161 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.”\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2007.51.70.004279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIMAR JOSE VIEIRA LISBOA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004279-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor do valor depositado e comprovado à fl. 71, ciente de que deverá apresentar cópia do acordo homologado à fl. 68 por ocasião da retirada, conforme os termos do mesmo.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2007.51.70.004407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004407-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 163.\r\n\r\nNomeio o Dr. Édison César de Oliveira Paixão, perito grafotécnico, para a realização de perícia, que ocorrerá no dia 09/03/2009, às 14:00 h, nas dependências deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.70.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CARDIM DA SILVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001661-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora dos documentos e informações às fls. 51/70. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.70.001928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOVIL BATISTA GIRARD (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001928-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora das informações juntadas às fls. 45/50. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que junte aos autos, caso exista, Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer ao Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.70.002137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LIMA SILVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002137-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 61/67.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do autor por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.70.006496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALESSANDRA PEREIRA MAXIMINO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006496-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.57\r\n\r\nAutorizo a CEF a efetuar a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta da parte autora a fim de dar cumprimento ao acordo de fl.49.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n104 - 2006.51.70.001126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LEANDRO FEIJO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001126-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2006.51.70.001370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMANO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001370-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2007.51.70.001117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CORREIA DE SOUZA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001117-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2007.51.70.002097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA DE AVILA ANASTACIO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002097-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2007.51.70.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDAISA FEIRE VILLAS BOAS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002151-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2007.51.70.002923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA DE SOUZA PASCOAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002923-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2007.51.70.003495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA GOMES (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003495-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2007.51.70.003618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003618-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2007.51.70.003627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BORGES (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003627-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2007.51.70.003746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003746-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.70.003080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SACRAMENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003080-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n115 - 2006.51.60.001880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FARIAS DA COSTA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.60.001880-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2006.51.70.000214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRUTUOSO DA COSTA FILHO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000214-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2006.51.70.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIOTI BALDUCI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000719-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2006.51.70.001419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Paula Souza das Neves (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001419-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2006.51.70.001471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DE SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001471-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2006.51.70.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001643-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2006.51.70.001708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO ALVES DA SILVA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001708-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2006.51.70.001795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BAUER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001795-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2006.51.70.002117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CAMPOS DE SOUZA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002117-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2006.51.70.002222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVELINA ALMERINDA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002222-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2007.51.70.000363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRISTEU DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000363-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2007.51.70.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DALVA CHAVES TERTO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000390-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2007.51.70.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE HELLEN MACHADO DE CARVALHO REP/P/ROSILENE HELLENN DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x VALERIA CRISTINA FARIA DOS SANTOS CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000776-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2007.51.70.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AMARO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000894-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2007.51.70.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000955-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2007.51.70.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDA CURTY PARREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001056-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2007.51.70.001143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GONZAGA DE MELO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001143-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2007.51.70.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSTINO CORREIA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001154-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2007.51.70.001158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001158-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2007.51.70.001738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001738-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2007.51.70.002052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SAMUEL DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002052-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2007.51.70.002187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA DE FREITAS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002187-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2007.51.70.002888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIUS EDUARDO MADALENA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002888-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2007.51.70.002908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002908-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2007.51.70.002946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002946-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2007.51.70.003003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DA SILVA REP/P/LEONARDO DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003003-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2007.51.70.003586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003586-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2007.51.70.004224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DOS ANJOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004224-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2007.51.70.004227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELORME PEREIRA REIS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004227-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2007.51.70.004260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA PENHA FILHO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004260-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2007.51.70.004307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA TOSTES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004307-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2007.51.70.004361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDA SOARES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004361-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2007.51.70.004556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI SABINO PINHEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004556-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2007.51.70.004613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA FERREIRA PINHAL (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004613-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2007.51.70.004681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DAS NEVES HENRIQUE SILVARES (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004681-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2007.51.70.004724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA CIDRACK PARADA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004724-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2007.51.70.004770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA MARTINS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004770-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2007.51.70.004844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BISPO DE SOUZA CHAVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004844-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2007.51.70.005072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARTINS DOS SANTOS (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005072-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2007.51.70.005243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005243-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2007.51.70.005278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005278-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2007.51.70.005332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES VERISSIMO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005332-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2008.51.70.000234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI DUARTE SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000234-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2008.51.70.000324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CESARIO DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000324-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2008.51.70.000337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000337-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2008.51.70.000614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASIR FRANCISCA FERREIRA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000614-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2008.51.70.000835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO LOPES DE AGUIAR (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000835-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2008.51.70.000859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI JACINTO RAMOS (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000859-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2008.51.70.001444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LIRIO DE MOURA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001444-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n164 - 2008.51.70.001771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DAS DORES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001771-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2008.51.70.001821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DE LIMA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001821-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2008.51.70.002093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA FERREIRA ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002093-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2008.51.70.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANDRE AZEVEDO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002731-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2008.51.70.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FIRMINO DE JESUS NEVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003093-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n169 - 2008.51.70.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN LIMA DA SILVA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003328-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n170 - 2008.51.70.003717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BARROS SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003717-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n171 - 2008.51.70.004109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA TELLES SOARES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004109-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 172 - 2008.51.70.004395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE MORAES OLIVEIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004395-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n173 - 2008.51.70.004499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004499-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n174 - 2008.51.70.004585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE MELO MARINI (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004585-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 9:00 horas do dia 18/02/2009 na sala de perícias desta Subseção com a Drª. Fabíola da Cunha Moraes.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n175 - 2008.51.70.006307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO EDUARDO PACHECO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006307-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 720767"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027968-8 JORGE LUIZ SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para especificação de provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001077-0 SOLATAY COM/DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001465-1 HILMA DOS SANTOS SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApesar dos réus terem focado suas manifestações nos argumentos trazidos na inicial de aplicação imediata dos arts. 40, § 7º da CR/88 e art. 75 da lei nº 8.213/91, verifico que a parte autora também alega que não está recebendo o valor total, com reajuste posteriores, do que se falecido marido recebia em vida, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nApresenta, para tanto, declaração de fl. 18 feita pelo INSS, extrato do benefício de fl. 19 e relação do histórico salarial, confeccionado pela RFFSA às fls. 21/22.\r\n\r\nAssim, antes de proceder ao julgamento, imprescindível a análise do processo administrativo concessório, da Carta de concessão e dos repasses feitos pela União ao INSS a título de complementação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para a juntada dos documentos supra-citados (processo administrativo concessório, carta de concessão, comprovantes dos repasses feitos pela União a título de complementação).\r\n\r\nIntime-se a União para a juntada do histórico salarial do falecido, conforme documento juntado à fl. 21 bem como relação dos repasses feitos a título de complementação.\r\n\r\nPrazo para cumprimento (INSS e União): 15 dias.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me para fixação de multa.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001004-0 MANOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOZAR DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. 67, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.06.002251-4 VENICIO CARBONE E OUTRO (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a data da distribuição do feito, determino a prioridade na tramitação. À Secretaria, para as anotações cabíveis. \r\n\r\nDe acordo com a inicial, pretendem os autores a revisão do contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca celebrado entre as partes, sob a alegação de existência de desproporcionalidade entre o reajuste do salário e o da prestação, incidência da T.R. e a nulidade do pacto de renegociação da dívida.\r\n\r\nNo que concerne ao reajuste das prestações, afirmam os autores que a ré não vem obedecendo o critério da equivalência salarial e que a majoração das parcelas ocorreu desde a 3ª, sendo que o primeiro reajuste salarial do autor apenas se deu com o vencimento da 5a prestação. Aduz ainda que a carência de 60 (sessenta) dias para o início do reajuste não é observado.\r\n\r\nDe acordo com a cópia do contrato adunado aos autos (fls. 17/19), verifica-se que o Plano de Reajuste das Prestações pactuado foi o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP (cláusula 15ª em diante).\r\n\r\nÉ mister esclarecer que o Plano de Reajuste das Prestações acordado foi criado pelo Decreto-Lei n. 2.164/84, o qual dispôs que o reajuste das prestações ocorreria na mesma periodicidade e pelos mesmos índices das alterações salariais da categoria profissional do mutuário, ou seja, não era vinculado ao salário individual do mutuário.\r\n\r\nSendo assim, ante o exposto, as alegações dos autores e as informações constantes no laudo pericial, intime-se o perito a fim de que responda os seguintes quesitos complementares no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1- Esclarecer se a CEF utilizou, para reajustar as prestações, os índices das alterações salariais da categoria profissional do mutuário durante o contrato, inclusive após a aposentadoria do autor.\r\n\r\n2- Caso a resposta acima seja negativa, deverá apontar os índices utilizados pela ré, discriminar os períodos em que foram aplicados e informar se os mesmos são superiores aos índices das alterações salariais da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\n3- A CEF observou a cláusula contratual que prevê que o reajuste das prestações ocorre no segundo mês subseqüente à data da vigência do aumento salarial da categoria profissional do mutuário? Em caso negativo, apontar o período em que a cláusula não foi obedecida.\r\n\r\n4- O valor da prestação apresentado pela CEF respeita a relação prestação/salário verificada na data da assinatura do contrato?\r\n\r\n5- A cláusula 19ª, caput, do contrato (fl. 18) foi observada pela CEF? Em caso negativo, deverá o perito apresentar planilha de cálculos aplicando a mencionada cláusula.\r\n\r\n6- De acordo com a resposta ao quesito 11 dos autores, o perito informa que ocorre a amortização negativa e o consequente anatocismo no contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, deverá o expert elaborar uma planilha de cálculos de forma que o valor pago a título de prestação seja destinado, prioritariamente, para o pagamento dos acessórios, da parcela de amortização e, por último, dos juros, nessa ordem.\r\n\r\nNos meses em que o pagamento da prestação não for suficiente para quitação dos juros, estes deverão formar um saldo devedor a parte, sem incidência de juros, mas com aplicação da correção monetária de acordo com os índices pactuados, a fim de se evitar o anotocismo.\r\n\r\n7- Após a elaboração dos cálculos com base no mecanismo acima mencionado, deverá informar o valor do saldo devedor e da prestação mensal.\r\n\r\n8- A taxa anual efetiva de juros foi observada pela CEF?\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vistas as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dias), iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000629-3 RAUL ALEXANDRE DE ALMEIDA CAMPOS E OUTRO (Adv. JOAO OSCAR PEREIRA JALES, MICHELE FOGEL OSCAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que providencie o reconhecimento de firma da procuração, considerando a outorga de poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado pela ré, conforme guia acostada à fl. 255.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001236-2 ANA MARIA DA SILVA BUENO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . À autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de carência, tendo em vista que foi requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.001319-6 EDSON MASSARU YOKOYAMA (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para recolher as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.001398-6 SYLVIO RODRIGUES (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante certidão de fl. retro, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nIntime-se o autor para instruir sua petição inicial com cópias do CPF, identidade e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000192-4 TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001605-3 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM PETRÓPOLIS (INSS). . Recebo a apelação da de fls. 412/425 somente no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51 c/c art. 520, VII do CPC), conforme determinado em sentença.\r\n\r\nAo impetrante para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2000.51.06.000433-0 CARBOGRAFITE COM/ E IND/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LENISE MARLI S KERN, Isabella Tiano) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se a parte autora para instruir o mandado de citação, devendo juntar aos autos cópia da petição de execução, bem como dos cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo as fls. 431/500 serem desentranhadas para instrução do mandado.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0083776-9 ABELARDO ANTONIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 97.0083833-1 LETICIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Providencie o(a) patrono da parte autora o contrato de honorários (original ou cópia autenticada), referente á habilitada Sra. LETÍCIA NOGUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima mencionada, ao Contador, conforme o disposto às fls. 222/223.\r\n\r\n15 - 98.0700579-5 THERESINHA BARRAGAT MANIAUDET (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 99.0552779-6 LUIZ CARLOS MEOBUS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, CIRO BARBOSA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000629-0 MARIA CANDIDA DE M CORREA E OUTROS (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Uma vez que a peticionaria de fl. 398 é patrona dos autores, conforme procuração acostada aos autos (que acompanham a inicial, revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para decisão sobre fls. 398.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001252-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES) x MANOEL ANTONIO DE ASSUMPCAO JUNIOR E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA). . (...) Ante o exposto, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que refaça os cálculos de fls. 79/95, utilizando:\r\n\r\n1. os índices aplicados pelo INSS para a correção do valor devido;\r\n\r\na taxa de juros anual de 6% (seis por cento).\r\n\r\nO Contador Judicial também deverá informar se, na conta de fls. 79/95, as RMIs dos benefícios dos embargados foram revistas em consonância com o art. 202 da CR/88.\r\n\r\nApós, vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x EMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante, em resposta ao ofício de fls. 591/592, com a informação constante na certidão de fl. retro.\r\n\r\nFl. 591. Intimem-se as partes acerca da data designada para oitiva da testemunha no Juízo Deprecado, qual seja, 10/02/2009 às 16 horas, devendo os réus serem intimados pessoalmente, a defesa por publicação e o MPF através de remessa dos autos.\r\n\r\nFls. 588/589. Assiste razão ao MPF, razão pela qual revejo em parte o despacho de fl. 584 para determinar o prosseguimento do feito, ressalvando-se que esta determinação pode ser revista no futuro caso a Carta Precatória não seja cumprida.\r\n\r\nAo MPF para requerer as diligências que entender cabíveis no prazo de 24 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2000.51.06.002862-0 JOSE VIEIRA SOBRINO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o retorno dos autos do INSS, publico para os autores:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, fica a parte autora desde já ciente que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entender devido, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n21 - 2002.51.06.000237-8 JOSE BRAZ DE FREITAS PASSI (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 237, publico para os autores.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 183/236.\r\n\r\nApós venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n22 - 2002.51.06.002315-1 DARCI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante juntada de petição do INSS, republique-se para o Autor, a parte final do despacho de fls. 127:\r\n\r\n“Com a manifestação do INSS dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n23 - 2004.51.06.002505-3 LUCY NOGUEIRA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante juntada de petição do INSS, republique-se para o Autor a parte final do despacho de fls. 143/144:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000531-9 MARIA THERESA NEVES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x UNIAO FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do setor de contadoria, publico para os autores:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para decisão.”\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000560-6 DEMERCILIA DOS SANTOS FIDELIS (Adv. CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em virtude da juntada da resposta do ofício deste juízo publico para os autores:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista à autora dos documentos de fls. 65/82 e dos eventualmente apresentados pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.06.000044-6 FREDERICO RIBEIRO MACHADO (Adv. IVANIR PINTO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante certidão de fls. retro, republique-se, para a CEF, o despacho de fls 69:\r\n\r\n“Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2002.51.06.000389-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x ALVARO DORNBUSH BATALHA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA). . Considerando o tempo chuvoso que está fazendo na cidade esta semana, bem como a previsão noticiada nos sites especializados, CANCELO a Inspeção Judicial marcada para quinta-feira próxima (dia 18/12).\r\n\r\nDESIGNO nova data para o dia 12/02/09, às 15hs.\r\n\r\nIntimem-se com a máxima urgência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 97.0082322-9 CARLINDA BORTOLOTTI DE RESENDE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o retorno dos autos do INSS, publico para os autores:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n29 - 97.0083974-5 CREMILDA DE MELLO BITENCOURT FLORIO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS MARQUES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Ante o retorno dos autos do INSS, publico para os autores:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n30 - 97.0085465-5 CICY DA SILVA SCHWARZ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Tendo em vista a juntada de petição do INSS, republique-se para o Autor a parte final do despacho de fls. 186/187:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.\r\n\r\nCaso não haja apresentação de proposta, ao INSS para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação requerida pela Contadoria à fl. retro. Com a vinda, retornem os autos a essa seção.”\r\n\r\n31 - 98.0703663-1 ADILSON LAMBERT E OUTROS (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Ante o retorno dos autos do INSS, publico para os autores:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n32 - 98.0703763-8 JOSE GERALDO MACIEL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x SERGIO PEDRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Ante o retorno dos autos do INSS, publico para os autores:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n33 - 2001.51.06.001177-6 GERALDO JORGE DEISTER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante retorno dos autos do INSS, publique-se para o Autor:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n34 - 2001.51.06.002091-1 FERNANDO BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Ante retorno dos autos do INSS, publique-se para o Autor:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n35 - 2002.51.06.001136-7 ESTERA LEVIS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante juntada de petição do INSS, republique-se, para o Autor, a parte final do despacho de fls. 161/162:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, fica o autor desde já ciente de que deverá, no mesmo prazo disposto no 1º parágrafo, apresentar a memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entender devido, bem como promover a execução do julgado.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2008.51.06.000233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x ALDANIR ALVES. . Ante o retorno dos autos do MPF, publico para a defesa:\r\n\r\n“ Ante o retorno da Carta Precatória, não havendo mais testemunhas a serem ouvidas, ao MPF para requerer as diligências cabíveis, em 24 horas.\r\n\r\nApós, à defesa para o mesmo fim.”\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n37 - 2008.51.06.000511-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAQUIM MILANI FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Tendo em vista a concordância do MPF à fl. 50, homologo a suspensão condicional do processo, nos termos ajustados às fls. 16/18.\r\n\r\nOutrossim, face à certidão de fl. retro, indefiro o pedido de substituição da entidade beneficente requerido à fl.47, tendo em vista que a entidade indicada não consta nos cadastros deste Juízo. Desta forma, os serviços devem ser prestados ao Grupo Assistencial SOS Vida, conforme disposto no item 01 de fl. 18.\r\n\r\nOficie-se a entidade beneficiada, bem como intime-se o réu pessoalmente para início da prestação de serviço, devendo ser observado, em ambos os casos, o correto endereço indicado à fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a defesa por publicação e o MPF através de remessa dos autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, à Secretaria para atualizar o cadastro no qual consta o endereço da entidade.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito até o integral cumprimento das condições ajustadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 720119"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "719196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002051-8 CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RENATO BISPO, MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000498-1 CRISTINA PEREZ GIMENEZ E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 86, 91 e 92. Anote-se.\r\n\r\nFls. 87-89. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001581-4 PAULO ROBERTO ACCON SOARES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte demandante para fornecer os elementos solicitados pelo Contador Judicial nas fls. 152.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem à Contadoria para o cálculo, em conformidade com a determinação anterior.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001591-7 CRISTIANE MARTURELLI SILVA TORRE (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte demandante para fornecer os elementos solicitados pelo Contador Judicial nas fls. 177.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem à Contadoria para o cálculo, em conformidade com a determinação anterior.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001306-8 LUIZ FERNANDO POZZATO (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNa inicial a parte autora, tratando de questões distintas (aduz que sua aposentadoria deverá corresponder a 100 % do benefício, pelo que conclui pela impossibilidade de desconto do Imposto de Renda, questões que, por certo, não se confundem), requer que seu benefício seja-lhe pago integralmente, se insurgindo contra a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\nO imposto de renda é instituído e cobrado pela União, razão pela qual esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se pretenda isenção do referido tributo.\r\n\r\nAssim, ante o tempo decorrido, atenta ao princípio da economia processual, bem como à celeridade processual, determino de ofício a inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especificar o tipo de patologia, com a respectiva classificação no CID. \r\n\r\nEm caso afirmativo, a patologia impede o autor de exercer atividade laborativa, de gerir sua própria vida e de administrar seus bens pessoais de forma independente?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nO periciando está acometido de qualquer das patologias descritas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004: “moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)”? Qual seria?\r\n\r\nEm caso afirmativo, queira o sr. Perito responder: Qual o estágio atual da enfermidade? Está sob controle? Seria progressiva? Qual o estado geral de debilidade física do periciando em função da doença ?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a), os Réus e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União (Fazenda Nacional), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002652-7 JOANNA TABOADA DE CASTRO DOLABELLA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 102. Tendo em conta o teor da informação de fls. 121, o disposto no art. 106 do Código de Processo Civil, e considerando que a causa de pedir e o pedido dos feitos tidos por conexos são semelhantes, o que, nesse caso, em tese, conduz ao risco da prolação de sentenças divergentes acerca da mesma matéria, oficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Petrópolis para se manifestar acerca da possível ocorrência de conexão e, por conseguinte, da conveniência da reunião dos feitos. Acompanharão o ofício cópia de fls. 02-05 e 121-124.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALVES VIEIRA (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001245-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 102-116 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT PHILLIP RIBEIRO RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n° 2008.515.6001393-8\r\n\r\nAUTOR: ALBERT PHILIP RIBEIRO RODRIGUES DA CRUZ LIMA e ANA MARIA BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCuida-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, envolvendo as partes acima nominadas, onde se formula requerimento no sentido de que seja determinado à ré o recebimento do requerimento de seguro-desemprego devido ao primeiro autor, bem como o pagamento das parcelas pertinentes à sua procuradora.\r\n\r\nNarra que, em razão de ter de ausentar-se do país outorgou a sua mãe poderes específicos para requerer e receber os valores referentes ao seguro-desemprego a que teria direito em razão da rescisão do contrato de trabalho com a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, ocorrido em 23 de julho de 2008. Prossegue dizendo que a Delegacia do Trabalho de Petrópolis, entretanto, indeferiu o pedido sob o argumento de que o seguro desemprego é benefício pessoal e intransferível.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 07-17.\r\n\r\nNas fls. 22 o Juízo determinou a citação e intimação da ré para manifestação prévia acerca do pleito antecipatório. \r\n\r\nA fls. 24-38, contestação da União, aduzindo,em síntese que o pagamento do benefício é um auxilio financeiro temporário e que não é um fim em si mesmo, constituindo apenas um dos pilares do programa do Seguro Desemprego. Aduz que a finalidade precípua do Programa é auxiliar o trabalhador no retorno ao mercado de trabalho. Sendo assim, argumenta que o recebimento do benefício por terceiro, mesmo que regularmente constituído por procuração com essa finalidade, desvirtua o programa. Finalmente afirma que a obrigatoriedade de comparecimento pessoal para recebimento é uma exigência legal necessária à correta recolocação do cidadão no mercado de trabalho, além de prevenir contra possíveis fraudes e desvio do dinheiro público.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNo caso em exame duas questões se mostram relevantes: 1. a possibilidade da parte autora receber seguro-desemprego enquanto reside no exterior. 2. se outra pessoa, que não o trabalhador, titular contrato rescindido, pode requerer e levantar as parcelas do benefício.\r\n\r\nO Programa de Seguro Desemprego, como bem destacado pela União em sua contestação, é um sistema complexo que visa não somente o amparo financeiro daqueles que estão em situação de desemprego, mas também a recolocação e capacitação do trabalhador para voltar ao mercado de trabalho. Portanto, o Programa em si é muito mais amplo do que o simples ajuda financeira durante o período de desemprego. \r\n\r\nO benefício do seguro-desemprego possui caráter alimentar e tem por finalidade guarnecer o segurado na situação involuntária de desemprego, em razão de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou dispensa indireta. De caráter temporário, evita que o trabalhador fique desamparado financeiramente no período em que busca sua reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nDaí se extrai a razão pela qual não se mostra razoável autorizar o pagamento da verba a terceiros em casos semelhantes ao destes autos. O fato do interessado estar fora do país descaracteriza-o como participante do Programa, uma vez que recebe o benefício como se fosse um substitutivo do salário, sem usufruir da recolocação e da qualificação funcional. \r\n\r\nA lei 7.998/90 arrola uma série de requisitos para a concessão do citado benefício, neste termos:\r\n\r\nArt. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:\r\n\r\nI - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;\r\n\r\nII - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nIII - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;\r\n\r\nIV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e \r\n\r\nV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.\r\n\r\nTais requisitos são inafastáveis, eis que o recebimento do seguro-desemprego não é um direito absoluto e incondicional do trabalhador.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a mãe da parte autora procurou a Delegacia do Trabalho em Petrópolis nome de seu filho, que, conforme afirmado na Inicial, encontra-se fora do país e por isso não poderia fazê-lo.\r\n\r\nNa situação narrada na petição inicial o indeferimento administrativo do pleito de recebimento de seguro desemprego se justifica uma vez que o agente pagador não tem como prever em quais condições o autor está vivendo fora do país, ou seja, se trabalhando, ou em gozo de alguma bolsa custeada pelo Governo Federal e/ou Estadual e, se ainda, a sua permanência no exterior está sendo custeada com recursos próprios. É requisito para a concessão do benefício que o requerente não tenha renda própria para sua manutenção e de sua família. Por certo, tal requisito se coaduna com a finalidade do seguro-desemprego, que é permitir que o segurado não fique totalmente sem renda enquanto procura outro emprego. A petição inicial limita-se a afirmar que o autor está estudando no exterior sem, no entanto, informar sobre a fonte de custeio ou a natureza do curso que frequenta.\r\n\r\nAssim, muito embora entenda que a disposição da Lei nº 7.998/1990, art. 6º, no sentido de que o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, não tenha o intuito de impedir que possa o valor ser sacado por outrem, o que não significaria delegação do benefício em si, considero que a parte autora não faz jus ao seguro-desemprego.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda titularidade da 2a Vara Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.56.005279-0 ITAMAR FERREIRA GARCIA (Adv. JOAO OSCAR, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 210-246 e 248-279. Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.007509-0 FLORISBELA PAULA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.008019-0 GERALDO MANOEL ANGELO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.001636-3 MONIQUE GUYER HINGEL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 61-68 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000570-9 VANDA AMARAL DA SILVA SIMOES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 362-369 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 269, I, do CPC, com data do início do benefício (DIB) em 15/04/2005, data do ajuizamento da ação, com o PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DOS VALORES ATRASADOS. \r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do titulo judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juro, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária, a serem verificados quando da expedição do ofício requisitório (RPV).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, cumprindo o que determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001935-6 SUELI REGINA DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA SANDRINE GURGEL BUTRUS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 324-330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno a UNIÃO A CONCEDER PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 08 de outubro de 1998, data do requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nComo o benefício foi concedido e vem sendo pago integralmente a Guilherme de Carvalho Aguiar Ferreira, menor que se encontra sob a guarda da autora, não cabe a condenação da União ao pagamento de parcelas em atraso, pois a autora não sofreu qualquer perda econômica.\r\n\r\nCom a informação da União acerca da implantação do benefício dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000048-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 110-115 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000308-4 JOSE RONALDO DE CARVALHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68. À vista de o valor de condenação ultrapassar significativamente 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o artigo 3º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se e Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002685-0 KAREN MATTOS MONKEN (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 341-347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, e extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002754-4 CILEA VIEIRA DA CRUZ (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 124-129 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.003209-6 MARIA HELENA MARTINS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 78-83 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000489-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 190-193 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.56.000729-8 MARIA DA GLORIA FERREIRA E OUTROS (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FABIANO JANTALIA BARBOSA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . D E S P A C H O \r\n\r\nI. Fls. 288-289. Inviável acolher o pleito de prosseguimento da execução, uma vez que a r. sentença de fls. 155-158 fixou os juros moratórios em 0,5% ao mês e, conquanto tenha sido prolatada antes do início da vigência do Código Civil de 2002, a parte autora foi intimada do teor da precitada sentença já quando da vigência do CC/2002 - fls. 159v. \r\n\r\nII. Ademais, conquanto ciente do teor da r. sentença, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem interpor recurso. Também quando cientificada do acórdão de fls. 195-196, quedou-se silente, motivo pelo qual transitou em julgado conforme certificado nas fls. 198. \r\n\r\nIII. Assim, desacolho o pleito\r\n\r\nIV. Intimem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.56.000823-0 LUIZ ALBERTO DALLIER DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 79. Intime-se a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação contida no ofício de fls. 77-78.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, identifique-se o responsável pelo atraso junto à CEF. Estabeleço a cominação de multa diária, para o caso de não atendimento, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir do 11º dia, devidamente certificado, sem prejuízo do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil c/c o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 e o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do contido no item “I”, dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.002247-4 JOAO DAGOBERTO DE SILVA E SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 138-140. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.56.002696-0 ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Fls. 93. Intime-se a parte vencida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar depósito judicial referente ao valor dos honorários de sucumbência junto à agência 0188 da Caixa Econômica Federal - CEF, e a seguir, apresentar cópia da guia autenticada correspondente.\r\n\r\nComprovado o pagamento, providencie-se a conversão do valor depositado em renda da parte beneficiária, consoante o artigo 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, do Conselho da Justiça Federal, com observância de seu anexo IV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.003559-0 JOSE CLEBER CALDARA (Adv. RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 49. Intime-se a CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação contida no ofício de fls. 47-48.\r\n\r\nEstabeleço a cominação de multa diária, para o caso de não atendimento, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir do 11º dia, devidamente certificado, sem prejuízo do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil c/c o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 e o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do contido no item “I”, dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000221-6 ANDREA DE FATIMA DE SOUZA SILVA (Adv. ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE MALDONADO, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 129. Intime-se a parte vencida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar depósito judicial referente ao valor dos honorários de sucumbência junto à agência 0188 da Caixa Econômica Federal - CEF, e a seguir, apresentar cópia da guia autenticada correspondente.\r\n\r\nComprovado o pagamento, providencie-se a conversão do valor depositado em renda da parte beneficiária, consoante o artigo 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, do Conselho da Justiça Federal, com observância de seu anexo IV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.001455-7 VALTER GABRIEL MALULY (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 52. O benefício da Gratuidade de Justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o requerente comprove que preenche os requisitos (art. 4º, § 1º da Lei nº 1060/1950). No entanto, segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício em comento deve compreender apenas os atos praticados a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, não sendo possível fazer retroagir seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários no processo já transitado em julgado, como se configura o presente caso. (Resp 271204/RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ de 04/12/2000).\r\n\r\nSendo assim, desacolho o pleito.\r\n\r\nAnte o acima exposto, intime-se a parte vencida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar depósito judicial referente ao valor dos honorários de sucumbência junto à agência 0647 (Ag. Capital/DF), da Caixa Econômica Federal - CEF, operação 003, conta 10450-0, em nome da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF e, a seguir, apresentar cópia da guia autenticada correspondente.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista à demandada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000040-0 IVAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x CAIXA-SEGURO FACIL ACIDENTES PESSOAIS (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fls. 65-95. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000540-8 ALAN AGUIAR LAGE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 40. Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para atendimento ao despacho de fls. 36.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000598-6 JOSÉ RENATO MAULER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000632-2 MARTA GARCIA PEREIRA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000707-7 LOURDES PINTO RAMOS E OUTRO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000901-3 ORLANDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. BRUNO VEIGA VOLGARI, RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 32-33. Convolo o rito para o comum ordinário.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000908-6 LUZIA DAS GRAÇAS MENDES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001046-5 ANGELA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001059-3 MARCOS ANDRÉ RIBEIRO COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001104-4 MARCELO FERREIRA DA SILVA BERNARDES (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001114-7 LEONARDO DA ROCHA CABRAL (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001126-3 JURACY BARCELLOS COUTINHO (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA, ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001162-7 MARCO AURELIO HOLDERBAUM (Adv. MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001258-9 NILTON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001260-7 SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001368-5 MARIA JOSE AZEVEDO CORREA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001392-2 MARIA NEUZA DA SILVA CAMPOS FROES (Adv. MARIA CRISTINA CAMPOS FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001589-0 WAGNER BOMTEMPO DA SILVA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Intime-se o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o documento de fls. 67.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001592-0 SANDRO FERNANDES (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a inexistência de pedido de Gratuidade de Justiça deferido, intime-se a parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso de sentença, sob pena de deserção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LUIZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 54-55 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 76-78:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 14-16 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 47-51:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS CORREA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 23-25 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 59-61:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n50 - 2008.51.56.001429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE JESUS THOMAZ (Adv. JOSIMAR GONZAGA, ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 23-25 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 37-38 E LAUDO PERICIAL DE FLS. 76-77:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.56.001655-0 FERNANDO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 70 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, (...)”\r\n\r\n52 - 2007.51.56.000557-3 ONESIO MARIANO HENRICHS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 160 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, (...)”\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001043-0 MARCELO GUIMARÃES MUNCH (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, (...)”\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001342-9 IVELONE SOUZA NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 21 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 719196"
                            ],
                            "720872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000139-0 WILSON DIEL SOUZA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000660-0 RAEDER IND/ E COM/ LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, CARLOS EDUARDO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 106 - Defiro. Intime-se o Impetrado para, em 05 (cinco) dias, informar, observado o endereço a fl. 85.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Impetrante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem ao gabinete.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001423-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. MILTON JOSE DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nIsso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001326-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR E OUTRO x CMN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 467- 469, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.06.001412-7 ZENÔR DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. AMILCAR MACHADO, PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 221-223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0554343-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Face ao exposto, reconheço a ocorrência de erro material e com fulcro no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, modifico, parcialmente, o dispositivo da r. sentença de fls. 211-215 para que passe a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Ante o exposto, mantenho a antecipação de tutela deferida a fls. 183-185 e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, a partir da data da indevida cessação (22/07/1999), descontado(s) o(s) pagamento(s) que eventualmente já lhe tenha(m) sido feito(s) a título de benefício de incapacidade, inclusive, os decorrentes do deferimento da antecipação da tutela.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá o INSS abater do montante devido os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas ante a Gratuidade de Justiça e o teor do art. 4º da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nFica a Autarquia ré condenada ao ressarcimento dos honorários periciais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000452-3 PAULO ROBERTO DIAS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrumento e julgamento para o dia 05/03/2009 às 15h.\r\n\r\nTraga a parte autora, na data da audiência, todos os originais dos documentos cujas copias estão nos autos, bem como outros documentos aptos ao deslinde do feito, tais como: extratos de FGTS, recibos de pagamento de salários, contra- cheques, etc.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000193-4 NILTON ROCHA DOS SANTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Processos: 2005.51.06.000193-4\r\n\r\nAutor: NILTON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNesta ação a parte autora busca a condenação da União em pagar-lhe diferenças supostamente devidas em virtude da redução do valor nominal do auxílio-invalidez no período compreendido entre fevereiro/2001 e abril/2004.\r\n\r\nAssim, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, mas a Constituição da República garante a irredutibilidade de vencimentos, deve ser verificado se houve redução da remuneração do autor, comparando-se o valor recebido antes da MP 2131/2000 e após a edição e vigor da mesma.\r\n\r\nNessas condições, intime-se, com URGÊNCIA, a União para que junte aos autos as fichas financeiras do autor referentes aos anos de 1999 a 2004.\r\n\r\nApós, voltem-me, rapidamente, conclusos para sentença. \r\n\r\nANTE O TEMPO DECORRIDO, DEFIRO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda titularidade da 2a Vara de Petrópolis\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000871-5 MARCIA MAZZONI (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 229-230 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000274-5 GELONITA CATRINCK PINHEIRO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RENATO JOSE LAGUN). . V. Assim, ausente o requisito da presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nVI. Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das contestações e dos documentos que as acompanham. \r\n\r\nVII. P.R.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000087-0 JULIO CESAR VIVARINI SUTTER (Adv. ALEXANDRE FINTELMAN DE MATTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nA inserção contextual dos fatos lançados na inicial, conjugada com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após a chegada das informações do impetrado.\r\n\r\nNotifique-se para tanto, no prazo da lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nProceda a impetrante ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de estilo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810367-8 PAULO CESAR LEAL (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Isso posto, defiro a medida liminar pleiteada, de sorte que determino ao impetrado que repute como especial o tempo de trabalho exercido pelo impetrante nos períodos de 27.02.1978 a 19.01.1984, 04.02.1985 a 15.01.1985, 21.10.1986 a 20.06.1991 e 1o.07.1991 a 20.10.2006, conforme tabela contida na fundamentação supra, aplicando o multiplicador 1,4, e, por conseguinte, implante, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral requerido pelo impetrante (benefício nO 42/139.127.181-2).\r\n\r\nOuça-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se rapidamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000714-4 ADEILDO BATISTA DE LIMA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - PETROPOLIS/RJ PERANTE A SEDCP x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Isso posto, desacolho o pleito liminar. \r\n\r\nOuça-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.06.001292-1 MAISON FASHION COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Isso posto, desacolho o pedido de medida liminar. \r\n\r\nOuça-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.06.000383-5 JOAO BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. JORGE FERNANDO ARAUJO, VLADIMIR VALTER ZUVANOV) x UNIAO FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Com tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABOSLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PETRÓPOLIS, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós a devida baixa, encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca de Petrópolis, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 99.0551118-0 SKETCH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 938 - Indefiro o pedido de intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para expedição de certidão negativa de débito suspendendo os efeitos da autuação decorrente da NFDL nº 32.706.378-5, uma vez que a decisão liminar de fls. 88 foi revista nas fls. 101, tendo em vista a ocorrência de erro material, e a suspensão dos efeitos da autuação efetuada decorreu da NFDL nº 32.593.428-2. Situação esta reforçada na r. Decisão de fls. 193.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, para apresentação de memoriais.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, encaminhem-se ao gabinete para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001242-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ESPOLIO DE CHRISTINA GABRIELA MARTINS SENNA E OUTROS (Adv. MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR, FABIO ALVES FERREIRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA). . DESPACHO\r\n\r\nCertifique-se quanto à tempestividade das Contestações.\r\n\r\nFls. 192, item 1- Defiro. Intime-se o inventariante Sr. JACQUES DA CRUZ SENNA JUNIOR, responsável pela manutenção e conservação dos bens e também o locatário do imóvel em questão, onde atualmente funciona a escola UNICRIANÇA, para se manifestarem sobre as alegações de fls. 190-192, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete, rapidamente, para apreciação dos pleitos de fls. 201-202 e 213-214 onde se requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000942-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CONCER - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. VALERIA DA SILVA SANT ANNA, MAURO NUNES DE GASPAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 309-315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, desacolho o pleito de reconsideração da decisão de fls. 226-228. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 4o, inciso III, da Lei no 9.289/1996 c/c o art. 18 da Lei no 7.347/1985).\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000582-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR (Adv. CELSO LUIS NEIVA). . Processo no 2007.510600582-1 - Classe no 6001\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA. ME.\r\n\r\nJuíza Federal MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico, a partir da decisão e pedido de informações do Exmo Sr. Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, que a situação processual se adequa ao disposto no § 2º do artigo 214 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o comparecimento da parte ocorreu apenas para alegar a nulidade da citação. Assim é, tendo em vista que o mandado de citação foi recebido por pessoa que não tem poderes de gerência nem ao menos participa do quadro societário da empresa ré, conforme se vê nas fls. 144-146.\r\n\r\nAdemais, entendo não ser o caso de aplicação da regra do artigo 245 do Código de Processo Civil uma vez que a manifestação de fls. 150-155 foi a primeira da ré nos autos. Anteriormente ao pedido de vista de fls. 142, a empresa ré não tinha conhecimento do teor do processo, portanto, não tinha condições de preparar sua resposta, seja sobre o mérito, seja sobre qualquer questão processual. Frise-se que até 13 de junho de 2008 não havia procurador constituído nos autos, o que impossibilitava, inclusive o acompanhamento das publicações via Diário Oficial.\r\n\r\nCom essas considerações, REVEJO os despachos de fls. 157 e 173 para renovar o prazo para apresentação de resposta, o qual deverá começar a fluir da data da intimação desta decisão.\r\n\r\nProceda-se à intimação pessoal da empresa INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA. ME., na pessoa de um de seus sócios-gerentes, Sr. Marcelo Percia da Penha e Sr.ª Neusa Cristina Fernandes, para ciência desta decisão, bem como para apresentar, querendo, resposta. \r\n\r\nOficie-se, COM URGÊNCIA, o eminente Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, Relator do Agravo interposto pelos demandados, comunicando a revisão do despacho de fls. 157. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000942-5 LEDA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 47-48, manifeste-se a parte ré, ora exeqüente.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009552-0 JOAO OCTAVIO FREITAS TORNO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DESPACHO\r\n\r\nI) Intime-se o autor, pessoalmente, para trazer planilha e documentos que demonstrem o quanto reclama nestes autos; para assim, mediante linguagem contábil poder-se aferir acerca do pleito autoral.\r\n\r\nII) Prazo de 15 (quinze) dias -Decorrido sem a providência, o processo será extinto e arquivado (art. 267 § 1º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0086695-5 ODETE ALBERTINO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO (fls. 226)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econô mica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.000119-3 NAJLA DADDE ARCHER (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 83-89, isto é, de R$ 1.846,08 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 54 e o art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem remessa necessária, tendo em vista a regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, acrescida pela Lei n.º 10.352/2001, que excepciona as hipóteses em que cabíveis o reexame necessário aliada ao valor da condenação (R$ 1.846,08), inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 98.0703271-7 SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO RENATO RIBEIRO SILVA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO, CLAUDIA HELENA LIMA, MARCELLE SOARES FARIA, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT, JORDANIA DUQUE DE FREITAS). . PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PARA PÓLO PASSIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, face à manifesta ausência de interesse apto a fazer incidir o comando do art. 109, inciso I, da Constituição da República, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para continuar presidindo o feito, em conformidade com o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil e de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 224 do eg. Superior Tribunal de Justiça; pelo que determino, após as anotações, registros e baixa de estilo, o encaminhamento dos autos ao MM Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Petrópolis-RJ, com nossos cumprimentos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.06.000958-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x LUCIA MARIA RUELA DE SOUZA (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR). . PUBLICAÇÃO PARTE FINAL DA SENTENÇA\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se a ré na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000129-7 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA seguir, façam-se com vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se, com urgência e com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 98.0702837-0 CLEA FRIAS FERRAZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . VD E C I S Ã O\r\n\r\nI. A impugnação do INSS quanto ao cálculo da RMI de CIDIO PETITET DE ALMEIDA não merece prosperar. A nova RMI apresentada pelo Setor de Contadoria (fls. 391) está em conformidade com a sentença de fls. 59-60, transitada em julgado (fls. 77), consoante se colhe do trecho seguinte da fundamentação, ipsis verbis: \r\n\r\nTambém o art. 202 da Constituição posta em vigência aos 05.10.88 é claro sobre o critério correto de efetuar-se o cálculo: a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, de modo a preservar seus valores reais. É evidente que se o autor contribuía sobre base maior de salários mínimos - conforme comprovou com documentos -, o valor de seu benefício não poderia resultar em valor inferior àquela base, fato gerador de enriquecimento ilícito para a autarquia em detrimento do direito do segurado, certo, ademais, que o equivalente, ao salário mínimo “é o Piso Nacional de Salários, e não o salário de referência” (III Grupo de Câmaras Cíveis do TJRJ, rel. Des. Rebello de Mendonça, Ementário no 35, DO de 05.10.89).\r\n\r\nII. A informação de fls. 483 ratifica a adoção pelo Setor de Contadoria dos critérios fixados na sentença de fls. 59-60, a par de afirmar que: “O valor do 'MAIOR VALOR TETO DE BENEFÍCIO', na DIB, foi considerado como limitador para apuração do salário de benefício” (fls. 483). \r\n\r\nIII. Logo, a pretensão do INSS de subsumir os critérios de cálculo fixados na sentença de fls. 59-60 à legislação previdenciária anterior à vigência do art. 202 da Constituição da República, se acolhida, resultaria na modificação do julgado, o que, neste caso, não tem cabida já na fase de execução. \r\n\r\nIV. Portanto, desacolho a impugnação de fls. 440-441, pelo que cumpra o INSS, relativamente ao autor CIDIO PETITET DE ALMEIDA, o segundo parágrafo do despacho de fls. 402 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nV. Sem prejuízo, relativamente aos autores WALDIR CUSTÓDIO DE MIRANDA e GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA, prossiga a Secretaria na forma do despacho de fls. 495. \r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se. D E C I S Ã O\r\n\r\nI. A impugnação do INSS quanto ao cálculo da RMI de CIDIO PETITET DE ALMEIDA não merece prosperar. A nova RMI apresentada pelo Setor de Contadoria (fls. 391) está em conformidade com a sentença de fls. 59-60, transitada em julgado (fls. 77), consoante se colhe do trecho seguinte da fundamentação, ipsis verbis: \r\n\r\nTambém o art. 202 da Constituição posta em vigência aos 05.10.88 é claro sobre o critério correto de efetuar-se o cálculo: a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, de modo a preservar seus valores reais. É evidente que se o autor contribuía sobre base maior de salários mínimos - conforme comprovou com documentos -, o valor de seu benefício não poderia resultar em valor inferior àquela base, fato gerador de enriquecimento ilícito para a autarquia em detrimento do direito do segurado, certo, ademais, que o equivalente, ao salário mínimo “é o Piso Nacional de Salários, e não o salário de referência” (III Grupo de Câmaras Cíveis do TJRJ, rel. Des. Rebello de Mendonça, Ementário no 35, DO de 05.10.89).\r\n\r\nII. A informação de fls. 483 ratifica a adoção pelo Setor de Contadoria dos critérios fixados na sentença de fls. 59-60, a par de afirmar que: “O valor do 'MAIOR VALOR TETO DE BENEFÍCIO', na DIB, foi considerado como limitador para apuração do salário de benefício” (fls. 483). \r\n\r\nIII. Logo, a pretensão do INSS de subsumir os critérios de cálculo fixados na sentença de fls. 59-60 à legislação previdenciária anterior à vigência do art. 202 da Constituição da República, se acolhida, resultaria na modificação do julgado, o que, neste caso, não tem cabida já na fase de execução. \r\n\r\nIV. Portanto, desacolho a impugnação de fls. 440-441, pelo que cumpra o INSS, relativamente ao autor CIDIO PETITET DE ALMEIDA, o segundo parágrafo do despacho de fls. 402 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nV. Sem prejuízo, relativamente aos autores WALDIR CUSTÓDIO DE MIRANDA e GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA, prossiga a Secretaria na forma do despacho de fls. 495. \r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.06.002550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x ODETE ALBERTINO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRequeira, o embargado, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.06.000047-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA GOUVEIA) x FOOT FEET COM/ DE CALCADOS LTDA ME (Adv. ROSANE DE FATIMA CACADOR, JOSE NILTON SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720872"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ALOIZIO PEREZ). . I - Ante o óbito do co-executado Rosalvo Maia Salgado Ferreira, cuja certidão de encontra-se juntada aos autos às fls. 73, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo para Espólio de Rosalvo Maia Ferreira.\r\n\r\nII - Após, em face da manifestação do exeqüente, suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo do item supra, certifique-se e, após, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n2 - 98.0950160-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . \r\n\r\nI - Fls. 70: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 71, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo exeqüente às fls. 67.\r\n\r\n3 - 98.0950203-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . \r\n\r\nI - Fls. 47: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 48, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Ante a possibilidade de decretação ex officio de prescrição intercorrente, intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão de prescrição, se for o caso.\r\n\r\n4 - 98.0950204-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . \r\n\r\nI - Fls. 44: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 45, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Ante a possibilidade de decretação ex officio de prescrição intercorrente, intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão de prescrição, se for o caso.\r\n\r\n5 - 98.0950313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . \r\n\r\nI - Fls. 102: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 103, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Após, em face do término do prazo de suspensão, retornem os autos ao exeqüente para que requeira o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n6 - 98.0950374-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x PANABEM PADARIA E MERCEARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o processo, nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0950528-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x ANTHONY DIN IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,40. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ANTHONY DIN IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA, ANTÔNIO DINIZ E IVONISE DE CASTRO ALVES DINIZ, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento e, como forma de provar o informado, acosta extrato com a seguinte descrição da situação “REGULARIZADA” (fls. 126-127). \r\n\r\nA executada, nas fls. 128-130, apresenta guia de regularização de débitos do FGTS - GRDE.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, a qual, conforme extrato que segue adiante, corresponde, em real, à R$ 3.840,80, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após: (a) oficie-se ao Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Justiça de Resende para cancelar a penhora da folha 113, informando-lhe, ainda, que o recolhimento de emolumentos do registro da penhora é devido pelos executados (fls. 115); (b) intime-se pessoalmente os executados para que: (b1) no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento; (b2) para que fique ciente de que deverá recolher os emolumentos de registro da penhora para que se efetive o levantamento da referida constrição, devendo, para tanto, se dirigir ao Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Justiça de Resende.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra (b1), deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada - e vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora -, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0950573-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIANS DE SOUZA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDA CRISTINA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PANABEM PADARIA E MERCEARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o processo, nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\n9 - 98.0950631-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x EUROROD LATINA PRODUTOS DE COBRE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 164/165: Considerando que através da consulta nos Cadastros da Receita Federal (extrato a seguir), obtido através de convênio firmado com o Eg. TRF 2ª R., o endereço atualizado do co-executado José Roberto Bisi diverge daquele em que foi ordenado sua citação a qual foi negativa (fls. 44), primeiramente, renove-se a citação do referente executado no endereço atualizado, via carta precatória.\r\n\r\n10 - 98.0950640-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . I - Fls. 46: Intime-se o requerente, por mandado, através de seu advogado constituído às fls. 47 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Após, em face do tempo decorrido, intime-se a exeqüente para manifestar-se acerca de todo o processado, notadamente acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, ante a possibilidade de decretação ex officio de prescrição intercorrente.\r\n\r\n11 - 98.0950858-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Cumpra-se, com urgência, o despacho de fls. 51.\r\n\r\nII -Após, com a vinda da confirmação da penhora do bem imóvel, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0951086-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x PAPELARIA RESENDE LTDA E OUTROS (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . I - Fls. 64: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 65, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao exeqüente nos termos já determinados no item II do r. despacho de fls. 61.\r\n\r\n13 - 98.0951572-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ORLANDINO KLOTZ (Adv. ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES). . I - Defiro a vista requerida pela interessada Juliana da Rocha Klotz pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, em face do tempo decorrido, intime-se o(a) exeqüente, agora União Federal/Fazenda Nacional, à luz do Ofício nº 240/2008, protocolado neste Juízo na data de 15/04/2008, para re-ratificar a peça de fls. 152, manifestando-se, ainda, acerca de todo o processado e requerendo, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como para fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n14 - 98.0951579-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ORLANDINO KLOTZ (Adv. ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES). . I - Defiro a vista requerida pela interessada Juliana da Rocha Klotz pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, em face do tempo decorrido, intime-se o(a) exeqüente, agora União Federal/Fazenda Nacional, à luz do Ofício nº 240/2008, protocolado neste Juízo na data de 15/04/2008, para re-ratificar a peça de fls. 115, manifestando-se, ainda, acerca de todo o processado e requerendo, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como para fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n15 - 98.0951580-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ORLANDINO KLOTZ (Adv. ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES). . I - Defiro a vista requerida pela interessada Juliana da Rocha Klotz pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, em face do tempo decorrido, intime-se o(a) exeqüente, agora União Federal/Fazenda Nacional, à luz do Ofício nº 240/2008, protocolado neste Juízo na data de 15/04/2008, para re-ratificar a peça de fls. 131, manifestando-se, ainda, acerca de todo o processado e requerendo, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como para fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n16 - 98.0951582-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ORLANDINO KLOTZ (Adv. ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES). . I - Defiro a vista requerida pela interessada Juliana da Rocha Klotz pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, em face do tempo decorrido, intime-se o(a) exeqüente, agora União Federal/Fazenda Nacional, à luz do Ofício nº 240/2008, protocolado neste Juízo na data de 15/04/2008, para re-ratificar a peça de fls. 105, manifestando-se, ainda, acerca de todo o processado e requerendo, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como para fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n17 - 99.0700885-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. HILDEBRANDO BAPTIS TA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição da fl. 51-52.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, traslade-se para os autos dos embargos à execução n. 2000.5109.000204-9 cópia desta sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0700984-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LAERTE FERREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Instado o exeqüente a se manifestar sobre alguma causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional (fls. 40), aduz o exeqüente, em sua petição de fls. 42-44, que, em 13.02.2004, foi protocolada uma petição requerendo a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação no novo endereço do executado, diligência esta que afastaria a possível prescrição intercorrente, ante o impulso processual pela parte. Com o fim de confirmar o alegado, o Conselho trouxe aos autos cópia de uma petição em que figura a mesma parte executada, no entanto, a petição não se refere a este executivo fiscal e sim ao feito n. 99.0403033-2, em trâmite na 3ª Vara Federal de Volta Redonda (fls. 47).\r\n\r\nAssim, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, cópia da petição que se refere a este feito, uma vez que não consta nos autos nem no Sistema Informatizado deste Eg. Juízo Federal petição do Conselho-exeqüente referente ao citado período.\r\n\r\nConsigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III c/c §1º do CPC.\r\n\r\n19 - 2000.51.09.000329-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . \r\n\r\nI - Fls. 24: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 25, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Ante a possibilidade de decretação ex officio de prescrição intercorrente, intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão de prescrição, se for o caso.\r\n\r\n20 - 2000.51.09.000423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . \r\n\r\nI - Fls. 27: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 28, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Ante a possibilidade de decretação ex officio de prescrição intercorrente, intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão de prescrição, se for o caso.\r\n\r\n21 - 2000.51.09.000445-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x PAPELARIA RESENDE LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ, ADALTO PEREZ). . \r\n\r\nI - Fls. 24: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado constituído às fls. 25, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça em que condição pretende figurar no pólo.\r\n\r\nII - Ante a possibilidade de decretação ex officio de prescrição intercorrente, intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão de prescrição, se for o caso.\r\n\r\n22 - 2000.51.09.000561-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA JARDIM JALISCO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA move esta execução fiscal em face de DROGARIA JARDIM JALISCO LTDA ME, fundado nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca de possível causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional (fls. 35), a exeqüente, reconhecendo a incidência da prescrição, requer a extinção do feito (fls. 38).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nEm razão da ausência de causa de suspensão/interrupção da prescrição, bem como do reconhecimento da prescrição pela própria exeqüente, imperioso se faz a extinção da execução.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Custas integralmente recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.09.000217-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x A M DA FONSECA (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO). . Diante da confissão e parcelamento da dívida exeqüenda (fls. 140-152), em data posterior à apresentação da exceção de pré-executividade, e diante dos esclarecimentos prestados pela exeqüente (fls.159 e 163), rejeito a exceção de pré-executividade, dada a perda superveniente de seu objeto e determino a suspensão da presente execução por dois anos. \r\n\r\nDecorrido o biênio, tornem os autos à exeqüente para que informe a situação do parcelamento. Se ativo, suspenda-se novamente. Caso contrário, tornem os autos conclusos. Consigno que este procedimento deverá ser adotado a cada dois anos.\r\n\r\n24 - 2003.51.09.000630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x A M DA FONSECA (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO). . Diante da confissão e parcelamento da dívida exeqüenda (fls. 146-158), em data posterior à apresentação da exceção de pré-executividade, e diante dos esclarecimentos prestados pela exeqüente (fls.165 e 172 ), rejeito a exceção de pré-executividade, dada a perda superveniente de seu objeto e determino a suspensão da presente execução por dois anos. \r\n\r\nDecorrido o biênio, tornem os autos à exeqüente para que informe a situação do parcelamento. Se ativo, suspenda-se novamente. Caso contrário, tornem os autos conclusos. Consigno que este procedimento deverá ser adotado a cada dois anos.\r\n\r\n25 - 2003.51.09.000824-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE GUTEMBERG LAMIM (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Inexiste, nos autos, demonstrativo de que o depósito alegado pelo exeqüente às fls. 26 está vinculado a este feito.\r\n\r\nII - Igualmente, não há o valor a ser levantado.\r\n\r\nIII - Sendo assim, intime-se o exeqüente, por imprensa e/ou por mandado, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja a transferência ou o levantamento do valor (via alvará), se for o caso.\r\n\r\n26 - 2003.51.09.001019-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMILSON SILVA DE MIRANDA CASA DE RACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, mais uma vez, o exeqüente para se manifestar sobre todo o processado, devendo requerer o que entender cabível, bem como apresentar extrato atualizado da dívida. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.09.001021-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE RACOES ALVORADA 92 LTDA ME (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . I -Imperioso destacar que muito embora o exeqüente não tenha se manifestado no decêndio conferido, sobre ele não se aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o título executivo extrajudicial formado pelo exeqüente é dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo à executada ilidir tal presunção mediante provas.\r\n\r\nDestarte, por não haver prejuízo à executada, determino a intimação, por derradeiro, do Conselho-exeqüente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nII -Manifestando-se o exeqüente ou decorrido o prazo do item supra in albis, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.09.000371-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Fls. 34: Ante a informação retro, expeça-se mandado de citação da empresa-executada no endereço de seu representante legal, Sr. Alexandre Teixeira.\r\n\r\nII -Caso a diligência seja negativa, cite-se a empresa-devedora no endereço dos representantes legais, Srs. Gustavo e Leonardo, via SEMAN/Volta Redonda.\r\n\r\nIII -Deixo consignado que o endereço atualizado dos mencionados representantes legais pode ser encontrado em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n29 - 2004.51.09.000420-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ACYR DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . I -Em face da manifestação do exeqüente, suspendo a presente execução por 03 (três) meses.\r\n\r\nII -Transcorrido o prazo do item supra, certifique-se e, após, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n30 - 2005.51.09.000046-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMILSON SILVA DE MIRANDA CASA DE RACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, mais uma vez, o exeqüente para se manifestar sobre todo o processado, devendo requerer o que entender cabível, bem como apresentar extrato atualizado da dívida. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.09.000173-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à exeqüente para ciência da ata de audiência de fls. 37, bem como acerca da manifestação do executado de fls. 14, devendo requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n32 - 2005.51.09.000202-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JURANDIR MIGUEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à exeqüente para ciência da ata de audiência de fls. 33, devendo ainda manifestar-se acerca da certidão de fls. 13, requerendo o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n33 - 2005.51.09.000205-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIO VIEIRA NORDSKOG (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à exeqüente para ciência da ata de audiência de fls. 33, devendo ainda manifestar-se acerca da certidão de fls. 13, requerendo o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n34 - 2005.51.09.000484-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x RETIFICA DE MOTORES RESENDENSE LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 53,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS move esta execução fiscal em face de RETIFICA DE MOTORES RESENDENSE LTDA ME E OUTROS, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito em razão do pagamento, juntando aos autos extrato de consulta da dívida ativa com a seguinte descrição “crédito liquidado por guia” (fls. 27/28).\r\n\r\nO executado peticionou nos autos apresentando comprovante de pagamentos do débito (fls. 41-42). \r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após: a) remetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional/INSS nos termos do Ofício Circular RJ-OCD-2008/00071 da Direção do Foro desta Seção Judiciária em virtude do disposto no parágrafo primeiro do art. 16 da Lei 11.457/07; b) intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 53,74 (cinqüenta e três reais e setenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nConsigno que, deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas as custas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.09.000519-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEN LUCIA GARDON RADEFELD MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO move esta Execução Fiscal em face de CARMEN LUCIA GARDON RADEFELD MEIRELLES, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, conforme petição de fls. 10.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, já estando satisfeita a verba relativa a custas, nos termos do Ofício Circular n. 24/95, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.09.000540-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA CORDOVIL PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO move esta Execução Fiscal em face de CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA CORDOVIL PIRES, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 14, que declara estar satisfeito e quitado o débito, apresentando, na oportunidade, extrato de consulta cadastral onde consta o pagamento da dívida (f. 15).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.09.000597-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA PRO-VIDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, mais uma vez, o exeqüente para se manifestar sobre todo o processado, devendo requerer o que entender cabível, bem como apresentar extrato atualizado da dívida. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.09.000291-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALAICE ALVES DA SILVA BISPO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,12. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPercuciente análise da petição inicial conduz à inequívoca ilação de que o feito não merece prosseguir.\r\n\r\nDe fato.\r\n\r\nO exeqüente viu-se instado a proceder ao recolhimento da diferença das custas judiciais, consoante as r. decisões de fls. 07 e 09. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo conferido, sem ofertar qualquer pronunciamento (positivo ou negativo) em resposta à determinação operada, conforme certificado às fls. 08 e 15.\r\n\r\nÀ luz do disposto no art. 267, § 1º, do CPC, foi o exeqüente, por mandado, pessoalmente intimado (fls. 13-14). Todavia, restou-se inerte (fls. 15).\r\n\r\nImperioso ressaltar que, muito embora a diferença das custas judiciais devidas seja no valor ínfimo de R$ 0,12, a medida ora adotada, qual seja, a extinção do feito, se dá em razão das reiteradas vezes em que o Conselho-exeqüente recolhe as custas judiciais inferior ao mínimo legal de R$ 10,64, conforme determina a Lei 9.289/96, Tabela I, “a”, bem como pelas vezes que, mesmo intimado, pessoalmente, mantém-se, não raras vezes, inerte.\r\n\r\nTal prática pelo exeqüente vai à contramão do tão discutido princípio da celeridade, princípio este que, inclusive, foi alvo da famigerada Reforma do Poder Judiciário, uma vez que conduz à atuação desnecessária do Magistrado em proferir despachos para renovar intimação da parte para a prática de um ato que já deveria ter sido por esta cumprido, bem como em ter que intimá-lo duas, três vezes, pela publicação e mandado, para promover tais atos. \r\n\r\nAssim, diante deste panorama, DECLARO EXTINTA a execução, o que faço com espeque no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente na diferença das custas judiciais no valor de R$ 0,12. Sem honorários, uma vez que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, certifique-se, e após, intime-se pessoalmente o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.09.000329-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PATRICIA CRISTIANA DA SILVA MARTINS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPercuciente análise da petição inicial conduz à inequívoca ilação de que o feito não merece prosseguir.\r\n\r\nDe fato.\r\n\r\nO exeqüente viu-se instado a proceder ao recolhimento da diferença das custas judiciais, consoante as r. decisões de fls. 07 e 09. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo conferido, sem ofertar qualquer pronunciamento (positivo ou negativo) em resposta à determinação operada, conforme certificado às fls. 08 e 15.\r\n\r\nÀ luz do disposto no art. 267, § 1º, do CPC, foi o exeqüente, por mandado, pessoalmente intimado (fls. 13-14). Todavia, restou-se inerte (fls. 15).\r\n\r\nImperioso ressaltar que, muito embora a diferença das custas judiciais devidas seja no valor ínfimo de R$ 0,64, a medida ora adotada, qual seja, a extinção do feito, se dá em razão das reiteradas vezes em que o Conselho-exeqüente recolhe as custas judiciais inferior ao mínimo legal de R$ 10,64, conforme determina a Lei 9.289/96, Tabela I, “a”, bem como pelas vezes que, mesmo intimado, pessoalmente, mantém-se, não raras vezes, inerte.\r\n\r\nTal prática pelo exeqüente vai à contramão do tão discutido princípio da celeridade, princípio este que, inclusive, foi alvo da famigerada Reforma do Poder Judiciário, uma vez que conduz à atuação desnecessária do Magistrado em proferir despachos para renovar intimação da parte para a prática de um ato que já deveria ter sido por esta cumprido, bem como em ter que intimá-lo duas, três vezes, pela publicação e mandado, para promover tais atos. \r\n\r\nAssim, diante deste panorama, DECLARO EXTINTA a execução, o que faço com espeque no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente na diferença das custas judiciais no valor de R$ 0,64. Sem honorários, uma vez que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, certifique-se, e após, intime-se pessoalmente o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.09.000330-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIZA JUNQUEIRA DE ANDRADE. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n41 - 2007.51.09.000503-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x CHAPEAU NOIR BAR E RESTAURANTE LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal em que a FAZENDA NACIONAL busca a satisfação de seus créditos em face de CHAPEAU NOIR BAR E RESTAURANTE LTDA ME, fundada nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca de possível causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional com relação à(s) CDA('S) de nº 70 4 02 001981-20, 70 6 98 007462-66, 70 6 98 007463-47, 70 6 99 057065-07, 70 6 99 057066-98, 70 6 99 057067-79 e 70 6 99 057068-50, a exeqüente informou que procedera ao cancelamento da(s) inscrição(ões) em razão da prescrição (fls. 58), juntando aos autos extratos (fls.68-74) com a seguinte descrição da situação: “extinta por cancelamento com ajuizamento a ser cancelado”.\r\n\r\nAnte o cancelamento da(s) inscrição(ões) em virtude do reconhecimento da prescrição pela própria exeqüente, imperioso se faz o não recebimento da inicial no tocante à(s) mencionadas CDA('S).\r\n\r\nAssim, a execução em epígrafe não merece prosperar em relação à(s) CDA('S) 70 4 02 001981-20, 70 6 98 007462-66, 70 6 98 007463-47, 70 6 99 057065-07, 70 6 99 057066-98, 70 6 99 057067-79 e 70 6 99 057068-50, ante o cancelamento das referidas inscrições. Quanto às demais CDA('S) deve o presente feito prosseguir.\r\n\r\nPreclusa a presente:\r\n\r\nEncaminhe-se os autos à Distribuição para excluir o registro das CDA's no sistema informatizado de dados;\r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente para aditar a petição inicial, no prazo de dez dias, devendo fornecer as cópias necessárias para instrução do(s) mandado(s);\r\n\r\nCom a vinda das cópias, deverá a Secretaria cumprir os itens I.b e segs do despacho de fls. 56.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.09.000211-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GEORGE WALDEMAR FUSCO. . I - Defiro a vista requerida pela parte exeqüente às fls. 14, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Aguarde-se a Secretaria a manifestação do exeqüente, para posterior cumprimento do r. despacho de fls. 12.\r\n\r\n43 - 2008.51.09.000438-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x HERCILIO GRÁFICA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal em que a FAZENDA NACIONAL busca a satisfação de seus créditos em face de HERCÍLIO GRÁFICA LTDA, fundada nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca de possível causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional com relação à(s) CDA('S) de nº 70 6 99 025785-59, 70 6 99 025786-30 e 70 6 99 025787-10, a exeqüente informou que procedera ao cancelamento da(s) inscrição(ões) em razão da prescrição (fls. 178), juntando aos autos extratos (fls.183-185) com a seguinte descrição da situação: “extinta por cancelamento com ajuizamento a ser cancelado”.\r\n\r\nAnte o cancelamento da(s) inscrição(ões) em virtude do reconhecimento da prescrição pela própria exeqüente, imperioso se faz o não recebimento da inicial no tocante à(s) mencionadas CDA('S). \r\n\r\nAssim, a execução em epígrafe não merece prosperar em relação à(s) CDA('S) 70 6 99 025785-59, 70 6 99 025786-30 e 70 6 99 025787-10, ante o cancelamento das referidas inscrições. Quanto às demais CDA('S) deve o presente feito prosseguir.\r\n\r\nPreclusa a presente:\r\n\r\nEncaminhe-se os autos à Distribuição para excluir o registro das CDA's no sistema informatizado de dados;\r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente para aditar a petição inicial, no prazo de dez dias, devendo fornecer as cópias necessárias para instrução do(s) mandado(s);\r\n\r\nCom a vinda das cópias, deverá a Secretaria cumprir os itens I.b e segs do despacho de fls. 176.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2004.51.09.000203-1 AM DA FONSECA SEGURANCA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, JOSE CANDIDO FRANCISCO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2008 FOLHA x . [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante AM FONSECA SEGURANÇA, DECLARO nulo o título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal embargada e, conseqüentemente, DECLARO extinta a execução fiscal nº 2003.5109000928-8.\r\n\r\nSem custas, à luz do disposto na Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nFixo, de ofício, o valor da causa em R$ 2.094,56 (valor executado, em 14/01/2003) e determino sua anotação.\r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverá ser corrigido monetariamente à época da liquidação, o que faço com espeque no art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se fotocópia desta sentença para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.09.000452-0 COOPERATIVA EDUCACIONAL DE RESENDE LTDA (Adv. RONALDO CORDEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n46 - 2005.51.09.000277-1 TV RIO SUL LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Decisão\r\n\r\nA embargante, TV Rio Sul Ltda, pretende ver desconstituído o título executivo (certidão de dívida ativa nº 70.2.04.007.549-51), por meio do reconhecimento da improcedência das cobranças relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e demais encargos constantes no título. Como causa de pedir alega não ter auferido lucro tributável no ano calendário de 1999, exercício de 2000, alega ser, inclusive, detentora de créditos fiscais de IRPJ decorrentes de saldo negativo do exercício anterior (exercício de 1999, ano-base de 1998). A petição inicial vem acompanhada de documentos (f.13-46).\r\n\r\nA embargada, Fazenda Nacional, pugna pela improcedência do pedido, sob o fundamento de ser indevida a retificação da DCTF após a inscrição do débito em dívida ativa. A impugnação (f.61-63), apresentada intempestivamente (f.60), vem acompanhada de documentos (f.64-445).\r\n\r\nEm réplica, a embargante suscita, em preliminar, a intempestividade da impugnação. Em provas, pugna por prova pericial contábil (f.451-453). A embargada aduz não ter interesse na produção de provas (f.456-458).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\n1) Indefiro o requerimento de desentranhamento da impugnação intempestiva apresentada pela União (Fazenda Nacional), haja vista não se operar os efeitos da revelia quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis (CPC, art.320, II), como no presente caso, que trata da cobrança de créditos públicos. A jurisprudência sobre o tema é pacífica, consoante aliás entendimento consolidado na Súmula 256 do extinto TFR. Ademais, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei 6.830/80) o que por si só afastaria os efeitos da revelia e imporia ao executado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\n2) Declaro saneado o feito, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\n3) Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela embargante (f.451-453), a quem caberá adiantar os honorários periciais. A perícia contábil deverá ser realizada com base nos fatos controvertidos da causa, em especial quanto à existência de prejuízo fiscal em 2000 (relativo ao ano-base de 1999).\r\n\r\n4)Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, formulem quesitos objetivos acerca dos fatos controvertidos;\r\n\r\n5) Tornem os autos à conclusão para que este Juízo, acaso entenda necessário, formule quesitos complementares aos das partes.\r\n\r\n6) Traslade-se para este feito a cópia do Ofício do CRC/RJ, juntado aos autos de n.º 2000.5109.000224-4 e/ou arquivado em pasta própria, certificando-se. Nomeio como perito do Juízo para atuar neste feito, o Sr. Marcelo Soares Bastida, CRC/RJ 075048/0-4. Intime-se, por mandado, o perito para ciência da presente nomeação, análise dos autos, exame da extensão da perícia, com base nos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, bem como apresentação da proposta de honorários. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7) Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pelo Sr. Perito e apresentarem, querendo, assistente técnico.\r\n\r\n8) Deixo consignado que a parte ré manifestou expressamente não ter provas a produzir (f.456-458).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nResende-RJ, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.09.000359-4 AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - SANEAR (Adv. WEYLA RAMALHO SEABRA, FERNANDO SALLES XAVIER) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Considerando que a exeqüente/embargada manifestou-se expressamente às fls. 60 que não tem interesse na produção de provas além daquelas que já constam nos autos, intime-se a parte embargante, para que, em 10 (dez) dias, querendo, indique as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2008.51.09.000054-4 ANGELA ROCHA DE LAMARA LEITE (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, JOSE MILTON VALENTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n49 - 2008.51.09.000055-6 DIONE NAUR PRADO FELIX E OUTRO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, JOSE MILTON VALENTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n50 - 2009.51.09.000008-1 JOSE GUILHERME DIONISIO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI -Considerando que o registro da penhora do bem objeto desta discussão ainda não foi efetivado, por faltar certidão de ônus reais atualizada, consoante se observa do ofício do Ofício Único do Município de Itatiaia, juntado aos autos da execução fiscal n. 98.0950858-1 (fls. 50), em apenso, aguarde-se os presentes embargos até que seja providenciada pela Secretaria deste Juízo a certidão em questão, bem como a confirmação da penhora do bem imóvel pelo Cartório de Itatiaia.\r\n\r\nII -Com a confirmação do registro da penhora (item I), tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.09.000009-3 JOSE GUILHERME DIONISIO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo os presentes Embargos de Terceiros para discussão.\r\n\r\nII - Cite-se a embargada para apresentar resposta no prazo do artigo 1.053 do CPC, observando-se o que dispõe o art. 20 da Lei n. 11.033/2004. \r\n\r\nIII - Deixo consignado, outrossim, que não haverá modificação no “status” da posse até que sejam solucionados os Embargos (estes e outros). Daí, prejudicada a liminar requerida, já abrangida pelo teor desta.\r\n\r\n52 - 2009.51.09.000010-0 JOSE GUILHERME DIONISIO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo os presentes Embargos de Terceiros para discussão.\r\n\r\nII - Cite-se a embargada para apresentar resposta no prazo do artigo 1.053 do CPC, observando-se o que dispõe o art. 20 da Lei n. 11.033/2004\r\n\r\nIII - Deixo consignado, outrossim, que não haverá modificação no “status” da posse até que sejam solucionados os Embargos (estes e outros). Daí, prejudicada a liminar requerida, já abrangida pelo teor desta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 99.0700677-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x CONSTRUTORA TACITO VIANNA RODRIGUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO HENRIQUE BOTELHO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . (PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 137, EXARADO NO DIA 27/11/2008, PARA INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA A FIM DE QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ITEM II DO R. DESPACHO, ANTE O BLOQUEIO JUDICIAL OCORRIDO NOS AUTOS)\r\n\r\nI. Considerando as novas regras introduzidas pela Lei nº 11.382/2006; considerando, ainda, a inércia dos devedores, devidamente citados, fls. 19v. e fls. 81, considerando, por fim, a manifestação, expressa, do credor, na fl. 124/126, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome dos devedores, devendo ser observado os documentos de fl. 129, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. \r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime(m)-se e o(s) executado(s) para os fins do art. 16 da Lei 6830/80, por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio dos valores que forem encontrados para conta à disposição do Juízo até o valor indicado na execução. \r\n\r\nIV. Após, cumprido o procedimento, intimem-se, o exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.09.000255-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MAURICIO GIFFONE MENANDRO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . (PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 36, EXARADO NO DIA 28/11/2008, PARA INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA A FIM DE QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ITEM II DO R. DESPACHO, ANTE O BLOQUEIO JUDICIAL OCORRIDO NOS AUTOS)\r\n\r\nConsiderando as novas regras introduzidas pela Lei nº 11.382/2006; considerando, ainda, a inércia do devedor, devidamente citado, fls. 09, considerando, por fim, a manifestação, expressa, do credor, na fl. 34, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome dos devedores, devendo ser observado os documentos de fl. 02 da exordial, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. \r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime(m)-se e o(s) executado(s) para os fins do art. 16 da Lei 6830/80, por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio dos valores que forem encontrados para conta à disposição do Juízo até o valor indicado na execução. \r\n\r\nIV. Após, cumprido o procedimento, intimem-se, o exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 720722"
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I - Na data de 26/01/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000563-7 JOB DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 10/12/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (Adv. ROGERIO KAHN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.51.040527-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FONTENELE FURTADO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar a vantagem salarial, que teria sido reconhecida como devida pela própria Administração, relativa aos anos de 2003 (maio a dezembro) e 2004 (janeiro a dezembro), bem como, a correção monetária e os juros de mora sobre ela incidentes, no valor total de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizados até a data de prolação da presente sentença. Sobre o valor dos atrasados, até o seu efetivo pagamento, deverão incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, de forma simples e decrescente, à razão de 6% ao ano, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Qualquer valor eventualmente excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais é inexeqüível, por disposição legal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA DA CONCEIÇÃO BENVINDO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 578,01 (quinhentos e setenta e oito reais e um centavo) atualizado até 08/01/2009. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES VIEIRA MOTINHA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000459-9\r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional), para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo referido pelo Autor em sua inicial e cuja juntada havia sido determinada ao INSS (35324.000394/2005-41 - Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária - Rua Paul Harris, 50 , Centro, Resende/RJ), por ocasião da mudança na representação judicial do ente público.\r\n\r\nFindo prazo, com ou sem juntada, à conclusão.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BIANCHI (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Vida e Previdência S.A., por incompetência do Juízo, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMARA SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000757-6\r\n\r\nTendo em vista os inúmeros incidentes envolvendo o cartão da Autora, sem que a Ré afirme inexistir saldo suficiente para as operações bloqueadas, mas sem, igualmente, precisar quais problemas ocorreram, designo audiência de instrução para o dia 18/03/09, às 15:20 horas, devendo as partes atentarem para o prazo de 15 dias até a data marcada, para fins de depósito do rol. A Ré deverá ser representada por preposto que saiba explicar o que ocorreu com as operações frustradas, envolvendo o cartão, para fins de depoimento pessoal, que ora determino, facultando-se a juntada de prova documental, até a data da audiência.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUIRINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 245,23 (duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizado até 09/01/2009. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DE FREITAS ABREU (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x SKY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000774-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações, tendo em vista a documentação apresentada pela CEF, que demonstram a probabilidade de existência de outra versão: a de que o Autor apresentaria um débito por pagamento parcial de fatura, em que pese o cancelamento do contrato de tv a cabo.\r\n\r\nA fim de solucionar a questão, faz-se necessária a verificação dos pagamentos efetuados e dos débitos cobrados, antes do cancelamento, para se saber se o Autor é mesmo inadimplente ou se a inscrição foi indevida.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que seja verificado, de acordo com a documentação acostada aos autos, se o Autor devia algum valor, relativo ao contrato com a DIRECTV, antes do cancelamento , como alegado pela CEF, informando, em caso positivo, o valor e a data do débito.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MOTTA DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000871-4\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LEAL DA SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000877-5\r\n\r\nTendo em vista a alegação de que o ato administrativo que o considerou apto para o serviço do Exército “com recomendações” estaria equivocado, em função da alegada gravidade da lesão no joelho, determino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, nomeando, para tanto, o Dr. RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, o qual, deverá, além de responder os quesitos eventualmente formulados pelas partes, esclarecer o seguinte:\r\n\r\n1)À vista dos documentos constantes dos autos, ao ser licenciado, estava o Autor plenamente apto para desempenhar qualquer trabalho no meio civil?\r\n\r\n2)Caso negativo, quais foram as suas limitações e o seu grau, à época ?\r\n\r\n3) Por quanto tempo duraram tais limitações, caso existentes?\r\n\r\n4) Apresenta, hoje, o Autor, alguma doença ou alguma incapacidade relacionada ao acidente narrado nos autos, envolvendo o seu joelho ?\r\n\r\n5) O Autor, atualmente, deambula naturalmente ?\r\n\r\n6) O Autor, atualmente, pode realizar esforços físicos ?\r\n\r\nSem prejuízo, determino ao Gabinete que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os dados do Autor constantes do CNIS, bem como, determino ao Autor que traga aos autos cópia integral de sua CTPS, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nCumprida a parte final do item acima, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS ANJOS DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000923-8\r\n\r\nTendo em vista as alegações da CEF, cite-se o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, o qual, deverá informar, no prazo de contestação, documentadamente, quais as instituições financeiras - além da própria CEF - que realizaram empréstimo consignado à Autora, como convenientes da autarquia, com desconto nos benefícios indicados na inicial.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000957-3\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intime-se.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JUAN JOSE MIRAVETE Y VINAU (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000961-5\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.59.000965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YUGO NOGUCHI (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000965-2\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA PANTOJA FONTENELLE x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao alegado dano material, por falta de interesse de agir, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar a Autora por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA DA COSTA E OUTROS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 . (...) Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV,do CPC. Transitada esta sentença em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO MEDEIROS MIRANDA x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VASCONCELLOS BARAO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco do Brasil, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao BACEN, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR QUEIROZ (Adv. JOEL LUIZ PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000083-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.59.000354-8 CUSTODIO LUIZ NOVAES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, RUI LACERDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 28/01/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000625-3 ROSA MARIA MARLI (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 10/12/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA DOS SANTOS VIANA (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença suspenso e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA EUNICE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000556-7\r\n\r\nInicialmente, determino o envio de ofício ao Hospital de Emergência de Resende, para que venham aos autos cópia integral do prontuário da Autora (remeter cópia da inicial e documentos), relativos à internação ocorrida naquele nosocômio, em março de 2004, que teria sido motivada por AVC. A referida documentação é solicitada, a fim de que as alegações de “falta de seriedade” e de “coincidência suspeita”, contidas na peça de fls. 69/70, sejam eficazmente esclarecidas.\r\n\r\nPor ora, há verossimilhança nas alegações, porque há 12 contribuições anteriores ao agravamento da doença e surgimento da incapacidade, incapacidade TOTAL, comprovada pelo laudo pericial, de forma totalmente científica.\r\n\r\nSe o próprio Réu, administrativamente, negou o benefício de auxílio-doença à Autora, em data posterior a 2004, por alegada inexistência de incapacidade, como pode o subscritor da peça de fls. 69/70 afirmar que a incapacidade seria anterior ?\r\n\r\nResta indagar quem é mais “sério”: se é o laudo pericial, que fixa as datas de início com base em documentos dos autos e na anamnese - declaradamente, na anamnese -; o Réu, que administrativamente negou o benefício, em data posterior a 2004; ou o seu representante, que, a fls. 69/70, sugere que a incapacidade seria anterior a 2004 ? Como pode o Réu dizer que a incapacidade não existiria depois de 2004 e , em seguida, para impugnar o laudo, afirmar que seria anterior a 2004 ? \r\n\r\nSe alguém está sendo leviano, providências serão tomadas por este Juízo, tão logo, chegue a documentação solicitada ao nosocômio.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, como doméstica, desde a ocorrência do acidente vascular cerebral, cuja data, até o momento comprovada nestes autos, é março de 2004.\r\n\r\nDesse modo, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença (ad cautelam, até que fique esclarecida a situação fática), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde a data de protocolização do procedimento administrativo que indeferiu o benefício.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VALDOMIRO DE ALMEIDA x BANCO BMC S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Primeiro Réu a suspender os descontos efetuados no benefício do Autor - mantida expressamente a medida emergencial -; bem como, de condenar o Segundo Réu a restituir os valores irregularmente descontados, montando, em seu valor histórico a R$ 33,62 (trinta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 07/08/2008, e a pagar ao Autor o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), a título de dano moral. Sobre o valor da condenação por danos materiais, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, da Justiça Federal, a contar de 07/08/2008, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Sobre o valor da condenação por danos morais, incidirá também a correção monetária, segundo os mesmos índices anteriormente mencionados, mas deverá contar da data da prolação da presente sentença. Do mesmo modo que os juros de mora, tudo isso em razão de haver condenação em quantum fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida nestes autos. Condeno o Segundo Réu, por litigância de ma-fé, nos termos do artigo 17, V, c/c o artigo 18, do Código de Processo Civil, a pagar a multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) - 1% sobre o valor atribuído à causa - , em benefício do Juízo, pelo fato de haver se negado a entregar cópia de documentação de que dispunha ou deveria dispor. Como o Segundo Réu agiu com má-fé nestes autos, condeno-o nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.Resende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE CARLOS DE CAMARGO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SOARES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000694-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de fls. 173/175, por evidente erro material.\r\n\r\nDetermino a retificação da autuação, eis que Julio César Soares Cipriano é o defensor público estadual signatário da petição inicial, não acompanhando o feito após o declínio de competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno a data de 11/03/2009, às 15h20min., para realização da audiência de instrução, para fins de oitiva das testemunhas arroladas pela Autora à fl. 172.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000777-1\r\n\r\nOficie-se à empresa RJ ENGENHARIA LTDA, remetendo cópias dos documentos de fls. 27 e 31, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação referente ao empregado Benedito Antônio Ferreira, tais como comprovantes de recolhimento de FGTS / contribuições previdenciárias, devendo informar até que data se manteve a relação empregatícia entre a empresa e o referido empregado. \r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000872-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/02/2009, às 15:00h no endereço que segue a seguir: SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LANDIM (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000949-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/02/2009, às 15:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEODORO DE ALMEIDA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000960-3\r\n\r\nI - Defiro a renúncia do perito anteriormente nomeado e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO FRANCISCO MORAIS DOS SANTOS, CRM 52.56553-9RJ, PNEUMOLOGISTA, com endereço profissional na AMAN.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a decisão de fl.12.I \r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GONCHE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000962-7\r\n\r\nComprove, documentalmente, o Autor, no prazo de 30 dias, que percebia a remuneração de R$ 1.500,00, como alegado na inicial. Intime-se, pessoalmente.\r\n\r\nFindo o prazo, com a vinda da documentação aos autos, à Contadoria Judicial. Caso o Autor não junte tais documentos ou não requeira alguma providência, no sentido da obtenção dos mesmos, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.59.001019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DA SILVA AMARAL (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001019-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.59.001025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA MOREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001025-3\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que juntem aos autos documentos onde constem os valores recebidos pela parte Autora a título de auxílio-doença.\r\n\r\nApós, tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.59.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA SOARES DO AMARAL (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001117-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova perícia na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.59.000076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROSA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000076-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de prova inequívoca do alegado. É preciso ouvir os Réus para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nCitem-se os Réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ADRIANO WERNECK (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, BIANCA MOTA VENEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000078-1\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII -Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.59.000079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARLOS DAS CHAGAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000079-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.59.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVILSON CAMACHO TAVARES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000080-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.59.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENICE DAS GRACAS SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000081-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.59.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000082-3\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.59.000087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MADASTAVICIUS DE ARAUJO (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000087-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n43 - 2008.51.59.000598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000598-1\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000085/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Determino que as publicações sejam feitas em nome de ambas advogadas da parte Autora (fls. 02 e 116). P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OLAVI HOHENTHAL (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000797-7\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.59.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA NEVES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 26,06% (junho de 1987). Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA CANDIDA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000504-0\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora descumpriu seu dever de atualizar endereço - se mudou para São Paulo, conforme informações de fls. 66 e não informou tal mudança ao Juízo - , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78004 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n48 - 2008.51.59.000754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 64 DA LEI 9.605/98 (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000092/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000754-0\r\n\r\nCópia de Decisão Proferida em Audiência\r\n\r\n“HOMOLOGO a composição e a transação obtida nesta audiência, na qual cumprirá o investigado nos seguintes termos: prestação pecuniária consistente em quatro parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, num total de R$ 1.000,00 (mil reais), a iniciar-se em 10 de fevereiro de 2009, destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos através de Guia de Recolhimento da União - GRU, no Banco do Brasil - SA, UG/GESTÃO: 200401/00001, código de depósito: 20074-3 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.59.000778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 DO CP (Adv. CAROLINA DE JESUS DA SILVA REZENDE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000093/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000778-3\r\n\r\nCópia de Decisão Proferida em Audiência\r\n\r\n“HOMOLOGO a composição e a transação obtida nesta audiência, na qual cumprirá o investigado nos seguintes termos: prestação pecuniária consistente em uma parcela de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga até 15 de fevereiro de 2009, destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, no Banco do Brasil - SA, UG/GESTÃO: 200401/00001, código de depósito: 20074-3 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 720183"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002495-4 EGINALDO BISPO DA CRUZ (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda à inicial (CPC 284), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta, esclarecer: (1) o(s) período(s) de contribuição que o AUTOR deseja sejam considerados para a revisão do benefício previdenciário pleiteado; (2) o(s) período(s) de contribuição exercido(s) sob condições especiais, cuja conversão se requer, na forma do art. 57, §5°, Lei n° 8.213-91; (3) os agentes nocivos aos quais o AUTOR esteve exposto em cada período relatado, bem como a atividade profissional que exercia; (4) a existência de formulários e laudos técnicos voltados à aferição da exposição a agentes nocivos em referência a cada período relatado.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, à Secretaria para que expeça ofício ao Chefe da APS de São Gonçalo, solicitando-lhe o envio, em 30 dias, de cópia do processo administrativo em que foi concedido o benefício n. 101088249-7.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002580-6 LENISIA DE SOUZA LISBOA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. DEFIRO o pedido de prioridade no processamento do feito, na forma do art. 71 da Lei 10.741/03, com base no documento de fls. 09.\r\n\r\n2. Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002519-4 JOSILDA DUTRA CAPA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 08/02/2006, na qual a Autora requer a revisão do financiamento a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Contrato assinado em 12/08/1997, com prazo de amortização de 240 meses e reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial. Adimpliu 29 prestações. Período de inadimplência desde 02/2000. Imóvel adjudicado pela credora em 24/08/2005, conforme Planilha de Evolução de Financiamento (fls. 141). \r\n\r\nLiminarmente requer, expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente; suspensão da execução extrajudicial; não inclusão do nome da mutuária nos cadastros restritivos ao crédito e depósito do valor incontroverso de R$ 344,96.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 125 informando que o imóvel foi adjudicado em 28/02/2005 e que não haveria possibilidade de pagamento do valor incontroverso diretamente em suas agências, porém poderia ser efetuado por meio de depósito judicial à disposição do Juízo. Notificação pessoal da devedora conforme fl. 162.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que o imóvel foi arrematado em 2005, com um período de inadimplência desde 2000 e somente em 2006 é que a autora ajuizou a presente demanda de revisão contratual, o que demonstra a provocação do periculum in mora pela Autora. Ausente também a urgência necessária, conforme verifica-se a documentação acostada aos autos, que não restou demonstrado a tentativa administrativa de acordo com a CEF.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei:\r\n\r\n(...) 4. Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda ao RGI.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, FJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002)\r\n\r\n(...) 5. Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI (...)\r\n\r\nTRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002)\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA parte inaudita altera (CPC 273, § 7º c/c 461) e de liminar cautelar.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nVerifico que até o momento a CEF somente foi intimada para cumprir determinação de fls. 74, não tendo sido citada para apresentação de resposta, portanto, cite-se a CEF, recomendando-lhe que responda objetivamente sobre vícios no procedimento extrajudicial e apresente a ficha de nº 02 da matrícula nº 1076 do Registro de Imóveis (fls. 163).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 01/06/2007 na qual o Autor requer a anulação da execução extrajudicial levada a efeito em 18/12/2000 com a adjudicação do imóvel pela CEF, cumulada com revisão de financiamento do contrato imobiliário. Assinou o contrato em 01/12/1994, com prazo de amortização de 240 meses, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) - Série Gradiente, sem cobertura do FCVS, com prazo de prorrogação de 108 meses. \r\n\r\nLiminarmente, requer a retirada do nome do mutuário dos cadastros restritivos ao crédito; e autorização para efetuar depósito judicial no valor de R$ 442,00, ou oficiar a Ré (CEF) sobre a proposta de quitação pela quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nQuebra INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIII.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000726-9 JOSE INALDO DA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000726-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 18/04/2008, na qual o Autor requer a anulação da execução extrajudicial levada a efeito pelo Decreto Lei 70/66 cumulada com revisional de contrato de financiamento. Contrato assinado em 11/07/1990, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial, com prazo de amortização de 240 meses. Imóvel arrematado pela credora em 12/05/2008, conforme certidão do Registro de Imóveis (fls. 115). Período de inadimplência desde 14/10/1999 (prestação nº 116).\r\n\r\nLiminarmente, requer a declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial; não inclusão do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito; e autorização para depósito mensal do valor incontroverso de R$ 222,00.\r\n\r\nII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, levando-se em consideração o período de inadimplência ( cerca de 08 anos), sem comprovação nos autos de tentativa de acordo administrativo, bem como a arrematação do imóvel pela Ré desde maio de 2008, o que demonstra que o Autor provocou o periculum in mora. Pelo mesmo motivo, ausente a urgência necessária.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nINDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nCite-se a CEF, recomendando-lhe que responda objetivamente à alegação de vícios no procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001122-4 ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001122-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 10/06/2008 na qual a Autora requer a revisão de financiamento imobiliário, com o efetivo recálculo das prestações desde o início do contrato. Contrato assinado em 09/05/1988, com prazo de amortização de 300 meses, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), sem cobertura do FCVS. \r\n\r\nLiminarmente, requer a não inclusão do nome da mutuária nos cadastros restritivos ao crédito; e autorização para efetuar depósito mensal do valor incontroverso de R$ 129,18, com a dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIII.\r\n\r\n“A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04. Para isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 129,18), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50. Incumbe à Caixa informar a suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nO depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, por força do disposto no art. 50 anteriormente transcrito, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF que deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000653-4 GERSON DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000653-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Defiro a dilação requerida pela CEF à fl. 167, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nII. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca da informação de pagamento da CEF (fls. 167/8).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000701-4 ESPOLIO DE SIDEMAR DUTRA CARDOSO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.17.002213-1 ALCIDES FREITAS BARCELOS (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. INDEFIRO o recolhimento de custas ao final do processo, uma vez que não há tal previsão na Lei 9.289/96.\r\n\r\n2. A CR dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nEm vista da certidão de fls. 23/4, intime-se o AUTOR para que dê cumprimento, no derradeiro prazo de 10 dias, ao despacho de fls. 19, trazendo aos autos cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e o consequente cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002524-7 LEONARDO BRANDÃO MAIA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002527-2 AMÉLIA MARIA FERREIRA FERNANDES DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, com base nos documentos de fls. 20/35.\r\n\r\n2. À parte AUTORA para que, em 90 dias, emende a inicial (CPC 284), para trazer aos autos extratos da caderneta de poupança referentes aos meses em que entende ter sido realizada de forma indevida a aplicação da correção monetária.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002549-1 CILEA CONCEICAO DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O TFR 261, acolhido em julgados recentes do STJ (Resp 765.235/RJ, T5, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/10/2007 p. 351; Eresp 314.130/DF, CE, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25/09/2006 p. 199), estabelece que, “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 10), de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), dividido pelo número de litisconsortes soma R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 10/12/2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (CPC 113). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002559-4 LUCIA FERREIRA DA LUZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002559-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA LUZ E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs AUTORES objetivam a condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Ao final, os demandantes indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 10.\r\n\r\nÉ sabido que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 5.200,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o AUTOR para que, em 5 dias, esclareça qual a relação entre o pedido e os documentos de fls. 10/21, emendando a inicial caso entenda necessário.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002577-6 NAZIRA COUTINHO DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002579-0 FRANCISCO ANTONIO PACE (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Intime-se a parte AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (CPC 284), sob pena de seu indeferimento, a fim de esclarecer os fatos narrados, de forma que deles se extraia logicamente o pedido deduzido em juízo (CPC 295 I).\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002582-0 DOLI JUDITH DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei não confere à AUTORA legitimidade para ajuizar ação em seu nome postulando direito de outrem (CPC 6°). É legitimado ativo, in casu, o espólio, representado em juízo pelo inventariante (CPC 12 V). O direito pleiteado faz parte de seu patrimônio jurídico, e somente nesta condição poderá a AUTORA postular os créditos que, após comporem a universalidade de bens, serão partilhados.\r\n\r\nIntime-se a AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (CPC 284), sob pena de seu indeferimento, a fim de corrigir o pólo ativo, fazendo dele constar o espólio, além de trazer aos autos o termo de inventariante.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002646-0 LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Encaminhem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002655-0 ELSON MOREIRA DE JESUS (Adv. JEAN SILVA LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002658-6 KATIA MARILIA DE CARVALHO EYER (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A lei não confere à AUTORA legitimidade para ajuizar ação em seu nome postulando direito de outrem (CPC 6°). É legitimado ativo, in casu, o espólio, representado em juízo pelo inventariante (CPC 12 V). O direito pleiteado faz parte de seu patrimônio jurídico, e somente nesta condição poderá a AUTORA postular os créditos que, após comporem a universalidade de bens, serão partilhados.\r\n\r\nÀ parte AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (CPC 284), sob pena de seu indeferimento, a fim de corrigir o pólo ativo, fazendo dele constar os espólios, representados pela inventariante.\r\n\r\n2. Junte a parte AUTORA, no mesmo prazo, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF do espólio ou da inventariante, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.17.002659-8 FERNANDO FERNANDES CORREA (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005431-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x OSORIO MARTINS COELHO E OUTRO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS). . CONHEÇO EM PARTE DA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE E REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço indicado às fls. 97, em razão da já relatada periculosidade do local em que foi construído o bem objeto do mandado. Uma vez cumprida a diligência, intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002531-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALOIZIO TEIXEIRA BILLE. . 1. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 14.601,15 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 parágrafo único).\r\n\r\n3. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, podendo requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x OSWALDO LUIZ BALIANO. . 1. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 14.908,90 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 parágrafo único).\r\n\r\n3. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, podendo requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002535-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JERONIMO CORREIA DE ALBUQUERQUE. . 1. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 17.507,11 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 parágrafo único).\r\n\r\n3. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, podendo requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 1.750,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002538-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS. . 1. Citem-se os EXECUTADOS para que, no prazo de 3 dias, efetuem o pagamento da dívida de R$ 23.903,12 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citados os EXECUTADOS, mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrados os EXECUTADOS para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-los, nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 parágrafo único).\r\n\r\n3. Caso os EXECUTADOS não mais se encontrem no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhes bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, podendo requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 2.400,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DANDARAH MACIEL DA SILVA LOPES E OUTROS. . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação monitória. DEFIRO a expedição de mandados de pagamento para que os RÉUS, no prazo de 15 dias, paguem a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereçam embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficarão os RÉUS isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC 1102c §1º). Não cumprida a obrigação nem oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DOUGLAS DOS SANTOS MORAES. . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação monitória. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento para que o RÉU, no prazo de 15 dias, pague a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereça embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficará o RÉU isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC 1102c §1º). Não cumprida a obrigação nem oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000021-8 EUNICE CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que, em 10 dias, se manifeste acerca da exceção de incompetência oposta (CPC 308).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000047-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DO CARMO (Adv. DENISE MARTINS). . Intime-se a EMBARGADA para que, em 15 dias, se manifeste sobre os embargos opostos (CPC 740).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2007.51.17.003621-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x FAUSTO FERREIRA FARIA (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003621-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 87, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719052"
                            ],
                            "719053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001759-4 ERASMO PEREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 10/11 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.67.001759-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nERASMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nO AUTOR pretende que este Juízo Federal determine o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição nº 135.105.404-7 que percebe desde setembro de 2006, sob o argumento de que a suspensão do referido benefício teria sido indevida. Afirma que nunca ajuizara ou fora citado em demanda perante a Justiça Federal, não obstante constar que o benefício foi suspenso em virtude de decisão judicial. Por fim, alega que a documentação comprobatória da regularidade na concessão do referido benefício previdenciário encontra-se no processo administrativo em poder do INSS.\r\n\r\nEm contestação, o INSS informa que a suspensão do benefício do autor foi determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, razão pela qual a Autarquia Previdenciária seria parte ilegítima na presente demanda, e este Juízo incompetente para apreciação do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDiante da documentação acostada aos autos (fls. 28/35 e 53/162), resta evidente que a suspensão do benefício antes percebido pelo autor foi ordenada pelo Juízo Federal da 1a Vara de Nova Friburgo, nos autos do Processo Criminal nº 2006.51.05.001972-7 que tramita em segredo de justiça.\r\n\r\nNa divisão constitucional de competências, não está prevista a possibilidade de um Juízo rever ordens proferidas por outro Juízo Federal (CRFB 109). Além disso, decisão proferida em processo criminal não pode ser combatida por meio de demanda cível autônoma, no mesmo grau de jurisdição. A parte, se quiser, que se valha de um dos meios impugnativos apropriados, perante o órgão jurisdicional competente (CRFB 108). \r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL (CPC 267 IV), deixando de determinar a remessa dos autos em face da imprestabilidade da via eleita. Em conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000489-0 ANGELO MIGUEL FRANCISCO DE PAULA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000489-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANGELO MIGUEL FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001337-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 94/95 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001337-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA parte AUTORA objetiva a condenação do INSS a revisar o ato administrativo de concessão de sua aposentadoria por idade, concedida em 26.05.1987.\r\n\r\nHistoricamente, o ato concessório podia ser alvo de revisão, a qualquer tempo, incidindo unicamente a prescrição qüinqüenal da pretensão com relação às parcelas anteriores à propositura da demanda (STJ 85, TRF 163). Esse quadro foi substancialmente inovado com a MP 1.523-9, de 27.06.1997, que alterou o art. 103, Lei 8.213/91, fixando o prazo de 10 anos para a revisão. A MP 1.663-15, de 22.08.1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, reduziu o prazo à metade, e a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839, de 05.02.2004, restaurou o prazo original, dando à Lei 8.213 esta redação: \r\n\r\nArt. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nHaja vista: 1) não haver previsão de prazo decadencial anteriormente à MP 1.523-9; 2) tratar-se de instituto de direito material, incapaz de colher situações pretéritas em prejuízo do segurado (irretroatividade da lex gravior: CR 5º XXXVI) e; 3) não ter havido solução de continuidade entre as diversas normas de regência que se seguiram, extrai-se que: a) o prazo decadencial só se tornou efetivamente aplicável dez anos após o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação depois da publicação da MP 1.523-9, que o criou - DO de 28.06.1997 -, isto é, 1o.08.2007; b) a partir de 1o.08.2007, fica fulminado o direito à revisão de todos aqueles cujo benefício foi concedido há mais de dez anos. \r\n\r\nA súmula das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inclusive, possui enunciado que corrobora o entendimento acima:\r\n\r\nEnunciado 63:Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPRONUNCIO A DECADÊNCIA (CPC 269, IV), condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (fl. 45), fica suspensa a execução dessas verbas (art. 12, Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002246-5 CELIA BRASIL DA CRUZ (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002246-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCELIA BRASIL DA CRUZ\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 337, não há prevenção. \r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 10 (dez), proceda a juntada do comprovante de ajuste anual do IRPF de 2007, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade. In albis, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.17.002509-0 ELIETE DOS SANTOS ABREU (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 92/93 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002509-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nELIETE DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA parte AUTORA objetiva a condenação do INSS a revisar o ato administrativo de concessão de sua pensão por morte, concedida em 09.12.1990.\r\n\r\nHistoricamente, o ato concessório podia ser alvo de revisão, a qualquer tempo, incidindo unicamente a prescrição qüinqüenal da pretensão com relação às parcelas anteriores à propositura da demanda (STJ 85, TRF 163). Esse quadro foi substancialmente inovado com a MP 1.523-9, de 27.06.1997, que alterou o art. 103, Lei 8.213/91, fixando o prazo de 10 anos para a revisão. A MP 1.663-15, de 22.08.1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, reduziu o prazo à metade, e a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839, de 05.02.2004, restaurou o prazo original, dando à Lei 8.213 esta redação: \r\n\r\nArt. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nHaja vista: 1) não haver previsão de prazo decadencial anteriormente à MP 1.523-9; 2) tratar-se de instituto de direito material, incapaz de colher situações pretéritas em prejuízo do segurado (irretroatividade da lex gravior: CR 5º XXXVI) e; 3) não ter havido solução de continuidade entre as diversas normas de regência que se seguiram, extrai-se que: a) o prazo decadencial só se tornou efetivamente aplicável dez anos após o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação depois da publicação da MP 1.523-9, que o criou - DO de 28.06.1997 -, isto é, 1o.08.2007; b) a partir de 1o.08.2007, fica fulminado o direito à revisão de todos aqueles cujo benefício foi concedido há mais de dez anos. \r\n\r\nA súmula das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inclusive, possui enunciado que corrobora o entendimento acima:\r\n\r\nEnunciado 63:Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPRONUNCIO A DECADÊNCIA (CPC 269, IV), condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (fl. 26), fica suspensa a execução dessas verbas (art. 12, Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001774-4 JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x JOSE LUIZ CASTRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.67.001774-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial fornecendo endereço atualizado do 2º RÉU, sr. José Luis Castro Santos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001563-1 JOSÉ HERIBERTO OLIVEIRA EUGÊNIO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 85/91 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001563-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE HERIBERTO OLIVEIRA EUGENIO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nPede-se a condenação da UNIÃO para contar a promoção do AUTOR a Terceiro Sargento, retroativamente a 13/12/2002, alegando-se:\r\n\r\n1) a ilegalidade da Portaria 88/2002 e sucessivas que a substituíram, do Comando da Marinha, correspondente ao PCPM - Plano de Cargo de Praças da Marinha, a qual teria violado o princípio da hierarquia, em razão da exigência de requisitos para o EAM - Estágio de Atualização Militar, oferecido aos cabos para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com modificação do critério de antigüidade para que viesse a consistir no efetivo exercício nas Forças Armadas, e não no tempo na graduação. \r\n\r\n2) por ingressar na Marinha em 26/07/1982 e ter sido promovido a Cabo em 10/10/1986, teria sido preterido na ordem de classificação, através das Portarias nº 1011, de 12/12/2002, e nº 1245, de 11/12/2006, que promoveram à graduação de Terceiro Sargento, militares paradigmas com menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça e negado o pedido de medida liminar (fls. 137/8).\r\n\r\nA União suscita a prescrição e, no mérito, defende a legalidade dos atos normativos impugnados, que estabeleciam requisitos não preenchidos à época, bem como o fato de o paradigma apontado pertencer ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN), cujo quadro não integra o autor, por ter ingressado no Corpo Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nHá que se reconhecer a prescrição acerca da pretensão de retroagir a promoção à graduação de Terceiro Sargento retroagir à edição da Portaria nº 1011, de 12/12/2002, em razão do transcurso do qüinqüênio prescricional para invalidar esse ato, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nEntretanto, tal não ocorre quanto a análise de validade da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não o incluiu no EAM, sob a alegação de nova preterição por militar de menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nNo mérito, os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças Armadas, para regular a carreira de praças e oficiais:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” \r\n\r\nA regulamentação da Lei 6.880/80 está no Decreto 4.034/01, cujo art. 5º determina a adoção de um Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), a ser aprovado pelo respectivo Comandante. Com base nessa competência normativa, o Comandante da Marinha editou a Portaria 88/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM, que condiciona a promoção de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento à habilitação em curso de formação, denominado EAM - Estágio de Atualização Militar -, cuja matrícula depende dos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Item 2.21.1 - Dos quadros especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\nOs Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e promovidos a 3º SG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nII) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n(1) possuírem vinte e dois (22) ou mais anos de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4 deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I), da alínea a) do mesmo inciso;\r\n\r\n(5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) anos ou mais de tempo de tropa, ou, em ambos os caso, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionais;\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP.”\r\n\r\nDe acordo com a Portaria 88/2002, um dos critérios para o ingresso no EAM é a antigüidade que, o conforme o subitem II.2, tem como parâmetro o tempo de efetivo serviço. Para o autor, a apuração da antigüidade deveria ser pelo tempo na graduação de Cabo, caso contrário, infringir-se-ia o princípio da legalidade e da hierarquia.\r\n\r\nA necessidade de um método impessoal, objetivo e abstrato para aferir a antigüidade é imposta pelo art. 60, caput, da Lei 6.880/80, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .”\r\n\r\nEntretanto, como o art. 60, caput, da Lei 6.880/80 não fez qualquer opção, seja qual for o elemento discriminador, tempo de serviço ou tempo de graduação, o importante é que ambos servem para avaliar a antigüidade do militar, sendo que a escolha de um ou de outro está no âmbito do poder discricionário do Comandante da Marinha.\r\n\r\nAlém do mais, o PCPM também prevê que o número de vagas para o EAM (atual Est-HabSG) será disponibilizado de acordo com um dos Corpos de Praças da Marinha, e não de forma genérica para todo e qualquer cabo. Veja-se, a propósito, o item 2.21 do PCPM, com a 7ª revisão operada pela Portaria nº 342/2007, que passou dispor sobre o atual curso de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), em substituição ao EAM:\r\n\r\n“Item 2.21 - Vagas para Cursos\r\n\r\nO número de vagas disponíveis para os diversos cursos do Sistema de Ensino Naval é distribuído pelos Corpos, Quadros, especialidades e subespecialidades, de modo a atender às necessidades do serviço e à qualificação das praças”\r\n\r\nConforme o art. 16 da Lei 9.519/97, o Corpo de Praças da Marinha constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI - Corpo de Praças da Armada (CPA);\r\n\r\nII - Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN);\r\n\r\nIII - Corpo de Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nNessa razão, o militar MARIO UBIRATAN FERREIRA, apontado como paradigma para a tese de preterição, integra o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN), cujo processo seletivo para o EAM de 2006 foi realizado com número de vagas estipulado para serem preenchidas por Praças do respectivo Corpo, distinto do que o AUTOR faz parte, eis que originário do Corpo Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nDesse modo, não se verifica qualquer violação ao princípio da hierarquia. A Administração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei 6.880/80, atuou nos limites da discricionariedade do Poder Regulamentar ao fixar, em norma secundária, os critérios de acesso ao estágio militar para ingresso em quadro especial de sargentos. \r\n\r\nRejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001913-2 HERIKA SCHMITT ARRUDA (Adv. LEINA MELLO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001913-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nHERIKA SCHMITT ARRUDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289-96), sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial apenas no caso extraordinário de não existir agência da referida instituição no local. Intime-se a AUTORA para que recolha corretamente as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), ciente desde já que o pedido de restituição do valor pago deverá ser realizado junto à Receita Federal do Brasil, mediante o preenchimento de formulário disponível através do seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Legislacao/Ins/2005/Anexo1INSRF6002005.doc.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002588-0 OLGA PIRES DA SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 8/9 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002588-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nOLGA PIRES DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIÃO FEDERAL - GEAP\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA AUTORA objetiva a condenação da GEAP ao fornecimento de insumos relacionados à cirurgia da qual necessita, bem como à contratação dos serviços profissionais do cirurgião Paulo Marcos Silva Nunes e sua equipe.\r\n\r\nInstada a esclarecer a natureza jurídica da RÉ (fl. 37), a autora requer a extinção do feito sem resolução do mérito por entender que se trata de demanda de competência da Justiça Estadual (fl. 40). DECIDO.\r\n\r\nAo AUTOR é facultado desistir da ação independentemente do consentimento do RÉU, desde que tal ato se dê em momento anterior à citação (art. 267, VIII e §4°, a contrario sensu).\r\n\r\nNesse caso, fica o AUTOR isento de despesas referentes a honorários advocatícios, posto que não efetuada a triangularização processual, porém responde pelas despesas processuais (art. 26 do CPC), conforme jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA.\r\n\r\n1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Resp 824.774/RS, rel Min. JOSÉ DELGADO, T1, 04/05/2006, DJ 29/05/2006 p. 204)\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 267, VIII), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004332-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004332-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA questão controvertida nos autos refere-se à existência, ou não, da conta-poupança número 013.00872233.6 (fl. 14) em junho e julho de 1987. Assim, manifestem-se as partes em provas no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004377-4 FABRICIO JOSE SALLES DUARTE (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004377-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFABRICIO JOSÉ SALLES DUARTE\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEste Juízo determinou, à fl. 31, que a CEF fornecesse cópia dos extratos bancários da conta poupança de titularidade do autor referente ao período compreendido entre julho de 1987 e maio de 1990. A RÉ, contudo, deixou de cumprir o determinado em relação aos meses de dezembro de 1988 a março de 1989.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça os extratos referentes a tal período, ou informe comprovadamente a razão de inexistência dos mesmos, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006118-1 CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 21/23 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006118-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nPede-se a condenação da CEF para entregar cautelas arrematadas em leilão, bem como a receber o preço do respectivo lanço realizado em 07/11/2007, alegando tratar-se de indevida recusa fundada na irregularidade com a Receita Federal, ante a apresentação de certidão obtida do sítio desse órgão, com a informação de situação cadastral regular, emitida em 08/11/2007 (fl. 13).\r\n\r\nNegado o pedido de medida liminar (fl. 71). \r\n\r\nA CEF rebate o pedido e traz informações de tratar-se de leilão de jóias, e não cautelas, cujo edital exigia a situação regular do CPF dos participantes. Aduz que os lanços foram realizados em 06/11/2007 e a apuração e divulgação do resultado em 07/11/2007. Sendo que, em consulta realizada a sistemas próprios, obteve a informação de que o AUTOR regularizou a situação cadastral, tão-só, em 09/11/2007, quando encerrado o referido procedimento licitatório (fls. 46/54).\r\n\r\nA Receita Federal informou que o AUTOR prestou a Declaração Anual de Isento para o exercício de 2007, em 07/11 desse ano, implicando na regularização de sua situação cadastral no prazo de 24 horas, ou seja, apenas para o dia 08/11/2007 (fls. 104/105), visto a última declaração prestada reportar-se ao exercício de 2005 (fl. 110).\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAs informações prestadas pela Receita Federal evidenciam que o AUTOR, no dia do leilão, não ostentava o CPF em situação regular para participar do referido certame, conforme exigido pelo item 4 do Edital de Licitação de Jóias (fls. 49/53).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor tualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000600-9 ADAIR SOARES DA FONSECA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000600-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nADAIR SOARES DA FONSECA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAlém de não ter informado o montante transferido ao Banco Central por força da Lei 8.024/90, os extratos fornecidos pela CEF às fls. 120/128 não correspondem ao período solicitado pelo Juízo à fl. 116. \r\n\r\nIntime-se a RÉ para que cumpra integralmente a determinação de fl. 116, no prazo de 20 dias, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002200-3 GEORGETE VIEIRA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002200-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGEORGETE VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\na. cumpra integralmente o determinado à fl. 11, fornecendo cópia dos extratos da caderneta de poupança, ou documento que indique a existência da conta-poupança nos períodos apontados na inicial, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nb. junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002482-6 IVAN ELIAS SANTIAGO (Adv. LUZIA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002482-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIVAN ELIAS SANTIAGO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 08, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002680-0 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002680-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial fornecendo cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento, bem como documento legível que comprove a existência e a titularidade da conta nº 013.417077-5, agência 0174, no período imprescrito (Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002682-3 SIDNEY MONTEIRO GUEDES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002682-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 100,00 (cem reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 19.12.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002684-7 FERNANDO FERNANDES DE ALBERNAZ (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002684-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ALBERNAZ\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 19.12.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000002-4 TÂNIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. NORMA COSTA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000002-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nTÂNIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO STJ entende que, mesmo em se tratando de ação proposta em face da CEF, nos processos de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. FGTS. PIS/PASEP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Cruz do Rio Pardo-SP, suscitante.\r\n\r\n(STJ, CC 39815/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, S1, DJ 01.03.2004 p. 119)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, (lei 6858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.\r\n\r\n2. Súmula 161 do STJ.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\n(STJ, RMS 14183/MA, rel. Min. LUIZ FUX, T1, DJ 16.12.2002 p. 245)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juízos de Direito desta Comarca, com as homenagens de estilo (art. 113, CPC). \r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002686-0 LEA MARIA SOARES QUINTES (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002686-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLEA MARIA SOARES QUINTES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (CPC 113). P.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002668-9 ESPÓLIO DE RICARDO MARTINS MOREIRA E OUTRO (Adv. LUCIENE ALVARES XAVIER INTRINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002668-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE RICARDO MARTINS MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 19.12.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 719053"
                            ],
                            "719054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002070-5 MARIA LUCIA DA SILVA PAULO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002070-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA PAULO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora à fl. 31, corrijo o valor atribuído à causa R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). À Secretaria para anotar o novo valor da causa.\r\n\r\nConsiderando o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 15.10.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005539-5 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005539-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, designo a PERÍCIA MÉDICA para o dia 18/02/2009, às 11:00h, a ser realizada na sede deste juízo que se localiza na Rua Coronel Serrado, 1000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAs partes deverão, em 5 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE. São quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando? Caso não seja possível especificar o momento de seu surgimento, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado fosse portador da doença/enfermidade/patologia/lesão, em 10/11/2004?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n2.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n2.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n2.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n3.1. Há relação de causa-efeito entre a atividade militar exercida pelo periciado (ou acidente ocorrido durante a realização da atividade) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n3.2. Qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado fosse considerado apto para a atividade militar em 17/04/2006, com a ressalva de que não poderia realizar serviços pesados; não servir embarcado em navios; não ficar em pé ou participar de formaturas por mais de uma hora; não participar de manobras operativas?\r\n\r\n4.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n4.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005929-0 ROBERTO SILVA DA CUNHA (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005929-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nROBERTO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a reconsideração de fls. 88/90, por falta de fato novo.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr ADILSON RAMOS DE AMOEDO, CRM 52.023810, para realizar perícia médica na especialidade de ortopedia, no dia 31.03.2009, às 15:00 h, na Rua José Clemente nº 94, Sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nIntimem-se as partes, que poderão, em 5 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo previsto na Resolução 558/2007 do CJF (R$ 234,80) devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da data de realização da perícia, ressaltando-se que os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico? Caso afirmativo, indicar a CID e descrever as repercussões da patologia no quadro clínico.\r\n\r\nHá relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nA resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão acarreta a incapacidade total do periciado para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença/enfermidade/patologia/lesão, ou só surgiu posteriormente em razão da respectiva evolução (especificar quando)? \r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000381-1 TEREZINHA DE JESUS NEGREIROS TEIXEIRA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 83/84 . ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) CONDENANDO a UNIÃO à incorporação da GDATA na forma referida no parágrafo anterior. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários compensados devido à sucumbência mútua (CPC 21 caput), existente no caso concreto (STF: AI 661.597-8, DJE 08.08.2007).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSem reexame necessário, por fundar-se em jurisprudência plenária do STF (CPC 475 §3º).\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001428-6 ISMAEL DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 79/80 . JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (CPC 269, IV), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de R$ 1.000,00 (CPC 20 §§ 3° e 4°), verbas cuja execução suspendo, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002574-0 AGUINALDO RAMOS DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 81/82 . JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (CPC 269, IV), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), cuja execução fica suspensa nos termos da fundamentação. Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016367-8 MARIA CARLOTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.016367-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa como sendo R$ 28.010,91 (vinte e oito mil, e dez reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, tendo em vista as fls. 43, 111/116.\r\n\r\nII. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 29/08/2008, na qual os Autores requerem a revisão das prestações e do saldo devedor, com a devida aplicação do Plano de Equivalência Salarial e quitação do financiamento. Assinaram o contrato em 24/06/1983, com prazo de amortização de 264 meses, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial. Período de débito a partir de 01/1999 (nº 187).\r\n\r\nLiminarmente, requerem a suspensão da cobrança das prestações; suspensão da execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66; expedição de ofício do Registro de Imóveis competente, além de exclusão de seus nomes nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nNo caso concreto, não há periculum in mora. Muito menos qualificado. Não há notícia de leilão do imóvel, e mesmo que houvesse, esta situação por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nAcompanho os inúmeros precedentes que admitem o depósito, nos autos de demanda pelo rito ordinário (RESP 383.129/PR, rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, T4, 02/05/2002; DJ 24.06.2002 p.00311), como expediente à disposição do mutuário para ensejar a suspensão da execução extrajudicial. “A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNo caso dos autos, argumenta-se que há quitação da dívida, em virtude de saldo credor em favor do Autor, não sendo requerido depósito de valor incontroverso, e sim a suspensão do pagamento das prestações vincendas, compensando-se o valores cobrados a maior, o que constitui mais um motivo para impedir a concessão de medida liminar, conforme artigo 50, § 5º da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nINDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001825-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial (fls.52/53).\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa como sendo R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nII. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 12/09/2008, na qual a Autora (cessionária dos direitos aquisitivos ao imóvel) requer a anulação da execução extrajudicial levada a efeito pelo Decreto Lei 70/66 por falta de notificação pessoal da mutuária do SFH. Contrato assinado em 30/04/1999, com prazo de amortização de 240 meses. Imóvel adjudicado pela credora em 19/09/2007, conforme certidão do Registro de Imóveis (fls. 35/36).\r\n\r\nLiminarmente, requer a sustação dos efeitos da execução extrajudicial; manutenção na posse; não inclusão do nome da mutuária nos cadastros restritivos ao crédito; expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente, bem como a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. Além do mais, o leilão do imóvel, por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nQuanto à suposta falta de intimação pessoal, tenho tratar-se de alegação para cujo exame é necessário embasamento factual próprio da instrução probatória. Não é possível determinar-lhe a exatidão antes de ouvido o RÉU.\r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei:\r\n\r\n(...) 4. Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda ao RGI.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, FJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002)\r\n\r\n(...) 5. Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI (...)\r\n\r\nTRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002)\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA parte inaudita altera (CPC 273, § 7º c/c 461) e de liminar cautelar.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nCite-se a CEF, recomendando-lhe que responda objetivamente à alegação de vícios no procedimento extrajudicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002163-1 ANDREIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002163-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e recebo fl. 89 como emenda à inicial.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 31/84, compendiando-se em apenso.\r\n\r\nApós, ao SEDIS para que seja retificada a autuação fazendo constar no pólo passivo tão-somente UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003296-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x THIAGO DA SILVA BATISTA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.003296-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. À Secretaria para que desentranhe os cheques acostados às fls. 05 (CEF nº SA-000143 e SA-000144), substituindo por cópias, devendo acautelá-los em Cartório.\r\n\r\n2. Após, cite-se o EXECUTADO para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 369,09 (CPC 652). \r\n\r\n2.1. Citado o EXECUTADO, mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n3. Não encontrado o EXECUTADO para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo, nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 parágrafo único).\r\n\r\n4. Caso o EXECUTADO não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, o EXEQÜENTE deverá ser intimado, podendo requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 37,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o EXECUTADO de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nA N D R É L E N A R T\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS. . 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 27/32. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n2. Citem-se os EXECUTADOS para que, no prazo de 3 dias, efetuem o pagamento da dívida de R$ 38.176,93 (CPC 652). \r\n\r\n2.1. Citados os EXECUTADOS, mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n3. Não encontrados os EXECUTADOS para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-los, nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n4. Caso os EXECUTADOS não mais se encontrem no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhes bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. \r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 3.800,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), cientes os EXECUTADOS de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALEXANDRE MARQUES LOBO E OUTRO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002132-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES LOBO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. À Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (fl. 38), bem como certifique o total das custas recolhidas (fl. 33 e 43).\r\n\r\n2. A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para os Réus, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a quantia cobrada pela Autora ou oferecerem Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficarão os Réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpram a obrigação nem ofereçam Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002169-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO. . 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 32/38. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento a fim de que o RÉU, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereça embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficará o RÉU isento de custas judiciais e honorários advocatícios (CPC 1102c §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000022-0 NEUZI RANGEL BARRETO (Adv. NEUZI RANGEL BARRETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000022-0\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nNEUZI RANGEL BARRETO\r\n\r\nEMBARGADO\r\n\r\n:\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo embargado, para que se manifeste acerca dos embargos à execução e, especificamente, acerca da existência de causa interruptiva da prescrição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003043-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x DJAIR SARAIVA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200451020030438\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nDJAIR SARAIVA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nHá divergência entre os Juízes desta Vara sobre o termo a quo do prazo prescricional concernente ao estelionato previdenciário, cada qual se amparando numa vertente da jurisprudência. De todo o modo, o capítulo da sentença que alude a uma possível prescrição não integra o dispositivo nem faz coisa julgada, constituindo mero obiter dictum. \r\n\r\nAo reconhecer a subsistência da pretensão punitiva, a decisão de fls. 96/7 também reconheceu a interposição da apelação pelo réu e mandou dar vista à defesa para apresentação de razões. Como aparentemente isso passou despercebido ao ilustre patrono, devolvo-lhe por esta única vez o prazo. Não apresentando razões, será designado defensor dativo para que o faça.\r\n\r\nINDEFIRO o arquivamento dos autos requerido. Intimem-se, seguindo-se, no caso de oferecimento de razões, o final da decisão de fls. 96/7.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.003094-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nVALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nNão é possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, pois o mínimo da pena do estelionato em prejuízo do INSS - 1 ano e 4 meses de reclusão, de acordo com o CP 171 caput c/c § 3o - excede ao teto estabelecido pela Lei n. 9.099/95 - que é de 1 ano.\r\n\r\nÉ inaceitável o apelo à causa de diminuição da pena do CP 29 §1o, pois a ACUSADA é suspeita de ser autora da fraude e sua principal beneficiária, e não participante de menor importância. \r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO.\r\n\r\nDiante da não-apresentação de resposta à acusação, a atitude correta deste Juízo seria a imediata designação de defensor dativo, às expensas da RÉ. Excepcionalmente, devolvo o prazo por esta única vez para que a defesa ofereça a resposta, tal como indicado na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002810-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MIRTES SILVA DA ROCHA x SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS (Adv. SONIA REGINA ADOLPH, CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO, NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200751170028104\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSEBASTIÃO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO prazo de 10 dias para a resposta à acusação se findou em 08.12.2008 (fls. 39). Defensor dativo foi designado (fls. 45) e a apresentou (fls. 56/8). Não há agora como admitir-se a vinda aos autos de uma segunda resposta. Constitui ônus das partes a observâncias dos prazos processuais.\r\n\r\nDEFIRO a vista, por 5 dias, com a advertência acima.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à parte AUTORA, por 5 dias, para que se manifeste sobre os cálculos. Havendo concordância, voltem conclusos para sentença. Havendo discordância, venham para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719054"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004415-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARILDA FONSECA RODRIGUES (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004415-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 48, referente à testemunha de defesa Paulo de Souza Ribeiro, intime-se, com urgência, o patrono do réu para que forneça novo endereço da referida testemunha até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência ou traga a mesma independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 720470"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000103-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x LAUDELINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000420/2008 FOLHA 296/306 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na inicial e CONDENO LAUDELINA DOS SANTOS CRUZ, filha de João Antonio de Oliveira e de Maria Augusta dos Santos, com identidade nº 548.434-0 MM e CPF n.º 297.752.647-15, com base no art. 171 caput e § 3º do CP, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. CONDENO, ainda, LUIZ CARVALHO LINHARES, brasileiro, filho de Othilio Linhares e de Eurides Carvalho Linhares, com identidade nº 81.087.455-2 IFP e CPF nº 298.883.107-63, pela prática do delito descrito no art. 312, § 2º do CP à pena de 06 (seis) meses de detenção, tudo de acordo com a fundamentação supra.\r\n\r\nRegime inicial do cumprimento das penas: \r\n\r\nLAUDELINA DOS SANTOS CRUZ: O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nLUIZ CARVALHO LINHARES: O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade de LAUDELINA DOS SANTOS CRUZ por uma pena restritiva de direitos mais uma pena de multa (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados os serviços à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade de LUIZ CARVALHO LINHARES por uma pena restritiva de direitos (art. 43, IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta. A instituição onde deverão ser prestados os serviços à comunidade será determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, extraiam-se as pertinentes cartas de execução de sentença, façam-se as devidas anotações, oficie-se aos órgãos de praxe, intimem-se os apenados para o pagamento das custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002638-0 RENATO JOSÉ GOMES SILVA (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, ficará suspensa a execução dessas verbas, no prazo e nos termos da Lei n. 1.060/50. Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangularizar-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001249-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MANUEL DE SOUZA VIEIRA (Adv. ARY PELEGRINO). . Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais por memoriais.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.002017-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ADEIR RANGEL PESSANHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Face a juntado do laudo de fls. 190/194, remetam-se os autos ao MPF para dizer se persiste o interesse nos quesitos se fls. 179 e, em caso negativo, para que apresente de suas alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004309-9 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001785-0 MARIA AUXILIADORA FARIA ALVES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 129 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 103/113..\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027853-2 JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela União.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009601-0 ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001329-4 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002440-2 ALEXANDRE DE AZEVEDO DOLORES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028564-4 MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001859-0 ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005434-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x LUCINEY RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fl.71).\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000287-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x VALDOMIRO FERREIRA DE CAMARGO. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fl. 57).\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RAULINO FERREIRA PONTES FILHO. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x OFICINA DO SABOR SERVIÇO E COM/ DE REFEIÇÕES LTDA ME E OUTRO. . Diga a(o) parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001169-0 NAIR LOPES TENORIO (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.149 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 137/146.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001172-0 SINVAL RICARDO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 168 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 159/166.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 720898"
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Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EUCLIDES ROBERTO PEIXOTO ESTEVES, inscrito no CPF com o número 300.291.207-72, até a importância de R$ 22.058,92 (vinte e dois mil e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 140).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n2 - 88.0031977-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SIMOES VEIGA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n88.0031977-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSIMOES VEIGA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos a Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 67/69).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando o débito exeqüendo de valor devido a título de contribuição ao FGTS - que não possui natureza tributária, conforme entendimento há muito pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal -, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico nos artigos 655, I c/c 655-A do Código de Processo Civil (aplicáveis à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nQuebra O primeiro desses dispositivos do CPC arrola o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. A mesma diretriz é seguida pela Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que faz a mesma previsão, em seu artigo 11.\r\n\r\nNessa esteira, justamente com o escopo de viabilizar a penhora em dinheiro, veio a lume o art. 655-A, acrescentado ao CPC pela Lei nº 11.382/06, introduzindo o que se convencionou chamar de “penhora online”, que já vinha sendo perpetrada em razão do Convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho da Justiça Federal. Por meio dela, o juiz da execução, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo ao mesmo tempo determinar a respectiva indisponibilidade do numerário até o limite do quantum executado.\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exeqüente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade do Executado seja prescindível, a Exeqüente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documento proveniente do DETRAN que contém o número do seu CPF (fls. 71), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e o documento entitulado “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 70), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por ele desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido da Fazenda, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRANCISCO PORTUGUÊS DA VEIGA, inscrito no CPF com o número 101.794.457-15, até a importância de R$ 10.743,42 (dez mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado às fls. 72.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 88.0033230-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x I. M. RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IZAÍAS MENDONÇA RIBEIRO, inscrito no CPF com o número 243.327.477-04, até a importância de R$ 884,96 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001472-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x IND/ DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA E OUTROS (Adv. AGUILAR SANTOS). . DECISÃO: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NEI ROBLIS MENDONÇA CAMARA, inscrito no CPF com o número 035.518.737-04, até a importância de R$ 185.872,32 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 93.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nRealizada a penhora dos ativos financeiros do executado com êxito - e apenas nesse caso -, desconstitua-se a penhora no rosto dos autos do Inventário dos bens deixados por Américo Ramos, autuado sob o nº 2001.002.001397-9, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001558-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA) x JOAO CARLOS ESPINDOLA x SOLANGE GARCIA VIANA x MERCADO FIEL BOX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Mercado Fiel Box Ltda, CNPJ 39.522.321/0001-91, João Carlos Espindola, CPF 179.532.009-53 e Solange Garcia Viana, CPF 490.766.717-53, até a importância de R$ 12.856,52 (doze mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001570-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO x ODUVALDO SOARES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MARINHO x ARGEMIRO FERREIRA MOURAO x UBIRATAN PEREIRA BRANCO x IZA COZI IND/COM/ LTDA. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, tão somente em relação aos ativos financeiros de JOSÉ CARLOS PORTO AZEVEDO MARINHO, ODUVALDO SOARES GOMES e ARGEMIRO FERREIRA MOURÃO, inscrito no CPF com o número 091.903.417-91, 092.975.967-20 e 322.704.107-34, respectivamente, até a importância de R$ 11.683,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 156.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002252-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CARLOS ANTONIO LIMA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CARLOS ANTONIO LIMA DE AZEVEDO, inscrito no CPF com o número 391.411.287-53, até a importância de R$ 17.012,48 (dezessete mil e doze reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 34.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002674-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SEBASTIAO FERREIRA SOARES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SEBASTIÃO FERREIRA SOARES FILHO, inscrito no CPF com o número 107.555.007-68, até a importância de R$ 307,70 (trezentos e sete reais e setenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002997-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x IND/ COM/ DE CALCADOS TRAJANO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLAUDIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 620.091.417-68, até a importância de R$ 1.766,73 (mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado a fls. 98.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004660-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x M C FLORESTAL MADEIRAS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Miguel Nogueira, inscrito no CPF com o número 677.787.397-04, até a importância de R$ 364.170,80 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005094-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JORGE LUIZ ALVES MOURÃO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JORGE LUIZ ALVES MOURÃO, inscrito no CPF com o número 075.063.157-00, até a importância de R$ 19.768,26 (dezessete mil e setenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005096-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CIONE COSTA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Cione Costa da Silva, inscrito no CPF com o número 077.497.717-51, até a importância de R$ 19.646,45 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005214-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x WALLACE EVERTON DOS SANTOS ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WALLACE EVERTON DOS SANTOS ALCÂNTARA, inscrito no CPF com o número 105.784.057-25, até a importância de R$ 48.224,34 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 48).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005300-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x COSTELAO NA BRASA ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Costelão na Brasa Alimentos Ltda ME, CNPJ 39.172.267/0001/00 e de Lourivaldo Costa Barbosa, CPF 622.042.547-20, até a importância de R$ 2.542,06 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.006179-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x UM MAIS UM LANCHES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Wilson Luiz de Barros Fonseca, CPF 987.010.887-34 e José Luciano Teixeira Coutinho, CPF 022.268.347-37, até a importância de R$ 10.721,74 (dez mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que corrija a autuação dos presentes autos, fazendo constar no pólo passivo, além da executada Um Mais Um Lances Ltda ME, Wilson Luiz de Barros Fonseca, CPF 987.010.887-34 e José Luciano Teixeira Coutinho, CPF 022.268.347-37, conforme determinado a fls. 16, verso e 17 e constante na etiqueta de autuação da Justiça Estadual.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000431-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PARQUE RESIDENCIAL CAPEMI INDUS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Cláudio Caputo de Almeida, inscrito no CPF com o número 093.049.917-49, até a importância de R$ 270.327,44 (duzentos e setenta mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000958-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x BLUDO SURF RIO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Roberto Pinto dos Santos, CPF 000.364.817-69, Djalmira Pinto dos Santos, CPF 676.286.217-91, Nielsen Ramos Teixeira, CPF 080.830.897-10 e Rosângela Valente da Silva, CPF 035.977.817-80, até a importância de R$ 16.362,87 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001912-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PED-DIST DOMICILIAR DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME E OUTRO (Adv. DENISE ARMINDA MURA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RUI UESLEI DE CASTRO E SOUZA, inscrito no CPF com o número 390.653.597-53, até a importância de R$ 4.950,18 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais e dezoito centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003289-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x VIDRAÇARIA MENEZES DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Roney Menezes de Faria, inscrito no CPF com o número 517.479.607-72, até a importância de R$ 11.950,25 (onze mil, novecentos e cinqüenta reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004438-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x JOANA MARIA DA COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOANA MARIA DA COSTA RIBEIRO, inscrito no CPF com o número 003.012.067-59, até a importância de R$ 6.173,73 (seis mil reais, cento e setenta e três e setenta e três centavos), correspondente ao valor do débito informado às fls. 53. Outrossim, DEFIRO A CITAÇÃO do executado Henrique de Lemos Ribeiro.\r\n\r\nImplementada a medida, proceda-se à citação determinada e intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004546-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x JOSE CARDOSO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ CARDOSO BRASILEIRO, inscrito no CPF com o número 077.846.517-91, até a importância de R$ 561,63 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) , correspondente ao valor do débito atualizado, informado às fls. 52.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004835-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARILDA IZABEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARILDA IZABEL DA SILVA, inscrita no CPF com o número 452.164.607-72, até a importância de R$ 47.157,87 (quarenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005167-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MANOEL LOURENÇO DE OLIVEIRA BASTONE. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MANOEL LOURENÇO DE OLIVEIRA BASTONE, inscrita no CPF com o número 136.217.506-49, até a importância de R$ 4.978,01 (quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e um centavo), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002164-3 ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SEIXAS GUINANCIO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, em que se requer a declaração de prescrição e, subsidiariamente, de anulação de constituição de débitos tributários pertinentes a Imposto sobre a Renda. O autor requer ainda a decretação de nulidade de multas entendidas como confiscatórias. Pugna, também, pela suspensão da ação de execução fiscal nº 2007.51.17.003313-6 e pela concessão de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da última declaração de ajuste de imposto de renda do Espólio ou - inexistindo tal documento -, traga a derradeira declaração de ajuste do mesmo tributo pertinente ao inventariante, para fins de apreciação do pleito de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005562-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORGE SA REGO PORTO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006257-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ILSON KLEBER FERNANDES SOUZA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006265-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OSVALDO EMIDIO DOS REIS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715642"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "719959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002288-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de cré dito, bem como a condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de 60 salários mínimos. Requereu, ainda, a condenação em danos materiais no valor de R$ 70,00. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PACHECO PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANT`ANNA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a GDATA foi objeto de outra ação ajuizada pela parte autora, julgo improcedente o pedido referente à mesma, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nQuanto à GDPGTAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA DAS GRACAS VELASCO DA SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003384-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 13/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 13/08/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de agosto de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDARA\r\n\r\n- a partir de agosto de 2004 com o valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CADENA DA SILVA CRUZ (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a presente ação foi proposta em 29/08/2008 e que eventuais valores devidos o seriam a partir dos cinco anos anteriores a esta data, quando já não mais subsistia para a parte autora o direito ao pagamento da GDATA, improcede o pleito autoral em relação a gratificação de desempenho mencionada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido referente ao recebimento da GDATA, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNo que tange a GDASST, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n- quarenta (40) pontos para o período correspondente a agosto de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\n- sessenta (60) pontos a partir de 1.º de maio de 2004.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOMINGOS QUINTANILHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 15/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 15/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO NORONHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 15/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 15/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DA CONCEICAO IOTTI (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA FERRAZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 16/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 16/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão (2/4) da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA COUTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BLANC RODRIGUES (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 01/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 01/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré na obrigação de incorporar ao benefício da parte Autora as gratificações acima explicitadas, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, descontadas as parcelas de mesma natureza já pagas administrativamente, conforme os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) GDAP - de setembro de 2003 a abril de 2004, computando-se os valores correspondentes a 60 pontos; \r\n\r\nb) GDASS - de maio de 2004 até fevereiro de 2007, com base no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação; \r\n\r\n- a partir de março de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, computando-se os valores correspondentes a 80 pontos.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA SARAÇA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 30/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 30/09/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré na obrigação de incorporar ao benefício da parte Autora as gratificações acima explicitadas, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão (2/4), descontadas as parcelas de mesma natureza já pagas administrativamente, conforme os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) GDAP - de setembro de 2003 a abril de 2004, computando-se os valores correspondentes a 60 pontos; \r\n\r\nb) GDASS - de maio de 2004 até fevereiro de 2007, com base no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação; \r\n\r\n- a partir de março de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, computando-se os valores correspondentes a 80 pontos.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ROENA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 02/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 02/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a outubro de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 08/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 08/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão (1/2) da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.005136-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: ZILDA BARBOSA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nZILDA BARBOSA propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação desta a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 10 (dez) dias, de comprovante de residência atualizado a demonstrar ser a mesma domiciliada na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERACI FERNANDES DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO (Adv. BARBARA NAGIME BARROS LOBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005212-4\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 14/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 14/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ELIAS DE MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA BRITO DOS SANTOS (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FREITAS NOGUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005464-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARMET BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 24/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 24/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PINTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 24/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 24/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VALENÇA FERNANDES E OUTRO (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005589-7\r\n\r\nParte Autora: SONIA MARIA VALENÇA FERNANDES e MARIA INÊS NASCIMENTO\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSONIA MARIA VALENÇA FERNANDES e MARIA INÊS NASCIMENTO propõem a presente ação em face da CEF objetivando o levantamento dos saldos existentes das contas de PIS e FGTS de seu falecido pai ESCI ANTUNES FERNANDES, bem como o décimo terceiro salário de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando a natureza dos bens, aplicável à hipótese a Lei nº 6.858/80, cujo artigo 1º que determina que o pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados, e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nAssim sendo, o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. \r\n\r\nPacífica é a jurisprudência neste sentido:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PIS. VALOR RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO AOS SUCESSORES. LEI Nº 6.858, DE 1980. Os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito de Tubarão - SC ( STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73).”\r\n\r\nAinda que figurasse no pólo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação ao pedido de levantamento do saldo do PIS e FGTS das respectivas contas do falecido pai das autoras, não se trata de hipótese afeta à competência da Justiça Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, IN VERBIS:\r\n\r\n\"É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULARDA CONTA\".\r\n\r\nDa mesma forma, em relação ao pedido de levantamento de valores do segurado da previdência social falecido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO. VALORES. SEGURADO FALECIDO. \r\n\r\n1. Competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito no qual se pretende a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido. \r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado (STJ, Conflito de Competência - 22122, Proc. Nº7 199800280065/RS, Relator Min. Anselmo Santiago, Terceira Seção, DJ 12/04/1999, pág. 95”\r\n\r\nOs enunciados enquadram-se com perfeição ao caso vertente, deslocando-se a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PIRES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA PEREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 04/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 04/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DIAS DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 05/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 05/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MARTINS DE SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 05/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 05/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 06/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 06/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRINA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 06/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 06/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PORTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 10/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 10/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RISPOLI DE MATTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 11/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 11/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré na obrigação de incorporar ao benefício da parte Autora as gratificações acima explicitadas, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, descontadas as parcelas de mesma natureza já pagas administrativamente, conforme os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) GDAP - de novembro de 2003 a abril de 2004, computando-se os valores correspondentes a 60 pontos; \r\n\r\nb) GDASS - de maio de 2004 até fevereiro de 2007, com base no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação; \r\n\r\n- a partir de março de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, computando-se os valores correspondentes a 80 pontos.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PALTGRAFF (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 11/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 11/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a novembro de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO AGUIAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 13/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 13/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GONCALVES PORTO (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS NAZARETH RIBEIRO DE SÁ (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 26/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 26/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 26/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 26/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 28/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO DA CUNHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 27/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 27/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 05/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 05/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO HURTADO MUNHOES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VELOSO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOVAES RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRE RAMOS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENISIA DE SOUZA LISBOA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PAZ GARCIA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 11/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 11/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n52 - 2008.51.67.007398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH JARDIM DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007398-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a abster-se de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a condenação em danos materiais no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.007408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALVES DE LIMA (Adv. SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCOS FERNANDO DE SA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007408-9\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de ex purgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.452799-1 e 0174.013.577655-3.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.452799-1 e 0174.013.577655-3 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom a resposta e a comprovação da existência da conta-poupança 0174.013.452799-1 e 0174.013.577655-3 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0174.013.452799-1 e 0174.013.577655-3 nos meses de abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.007426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARLENE FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007426-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.364500-1.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.364500-1 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89 e abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom a resposta e a comprovação da existência da conta-poupança 0174.013.364500-1 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0174.013.364500-1 nos meses de janeiro e fevereiro/89 e abril e maio/90, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.007448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA NORIMAR MOREIRA VERISSIMO DA COSTA (Adv. RENATA PORTO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007448-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.284787-4.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.284787-4 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom a resposta e a comprovação da existência da conta-poupança 0194.013.284787-4 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0194.013.284787-4 nos meses de junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000012-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0198.013.1057573-1.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0198.013.1057573-1 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom a resposta e a comprovação da existência da conta-poupança 0198.013.1057573-1 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0198.013.1057573-1 nos meses de junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA CRUZ PORTELA COSTA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000013-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.326945-9.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.326945-9 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom a resposta e a comprovação da existência da conta-poupança 0194.013.326945-9 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0194.013.326945-9 nos meses de junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA LIMA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000014-1\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.474435-6.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 41, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 40.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.474435-6 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom a resposta e a comprovação da existência da conta-poupança 0174.013.474435-6 no período reclamado e considerando a contestação encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 0174.013.474435-6 nos meses de junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.67.000205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIOMAR DE ARAUJO (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000205-8\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer a suspensão de hipoteca. Requereu, ainda, a revisão contratual e anulação da cláusula décima do contrato, bem como a condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de R$ 22.000,00. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2006.51.67.002676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002676-1\r\n\r\nOs cálculos do contador judicial ratificaram a informação de que a execução do julgado importaria em prejuízo à parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2007.51.67.002378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA ROCHA (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento do PECÚLIO em favor do autor, no montante de R$ 3.835,31 (três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), referente à restituição das contribuições previdenciárias vertidas no período de 03.04.1991 a 14.04.1994, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora até 03/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração pessoal nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito de RPV, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada do autor, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.005560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FONTANA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o expJosto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 21/12/1994 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizado até 31/07/2008, tendo em vista a renúncia ao excedente afirmada em fls. 79, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n63 - 2008.51.17.001835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA DA SILVA MENDONÇA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.000228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAURELINO PORTELA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000228-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.000400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000400-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA DA COSTA MOTTA DOS SANTOS (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que seja pago em favor da autora o acréscimo de 25% sobre a renda mensal do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/513.151.144-1), sistema de pagamento mensal que deve ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a implantar em favor de Maria Verônica da Costa Motta dos Santos o sistema de pagamento mensal do acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/513.151.144-1) a partir de 17.08.2006, além de apurar e informar a este Juízo, para posterior expedição de RPV, o valor das parcelas vencidas desde 17.08.2006, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS das requisições realizadas.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.002424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CO0NCEIÇÃO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.67.002424-4\r\n\r\nAutora: MARIA DOCARMO DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença nº 522.354.546-6, com pagamento das parcelas retroativas a data da perícia administrativa que ensejou o cancelamento da prestação, cessada sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nLevada a efeito prova pericial médica determinada por este juízo, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que a parte autora sofre atualmente da doença diagnosticada no laudo de fls. 38/39, salientando o especialista que as conseqüências da enfermidade diagnosticada determinam restrições para realização de atividades laborais habituais e para realização de algumas atividades diárias.\r\n\r\nIndagada se a doença teria sido curada, o especialista respondeu negativamente.\r\n\r\nA partir daí, o perito do Juízo concluiu que a Autora é incapaz apenas para atividade laborativa que exercia habitualmente, sobre a qual opinou que deve permanecer temporariamente afastada (resposta ao quesito judicial 7).\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a manutenção do benefício até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram dando azo à modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício, o qual tenho por indevidamente cessado.\r\n\r\nQuanto ao reinício do benefício, postula a parte autora que se efetive a partir do dia da suspensão do benefício.\r\n\r\nA esse respeito deve ser salientada a resposta ao quesito judicial de nº 10, na qual o médico perito afirmou categoricamente que em 16.09.2007 a paciente já apresentava incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDiante disso, é crível que à época do cancelamento do auxílio-doença (16.09.2007) já apresentava a demandante a incapacidade que também hoje a impede de trabalhar, pelo que deve ser acolhida também essa parte da pretensão, garantindo-se à segurada os efeitos financeiros do auxílio-doença a partir da data requerida.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que deve ser acolhida essa parte da pretensão material deduzida em Juízo, condenando-se a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.354.546-6, o qual tenho por indevidamente cessado, com o pagamento das respectivas parcelas desde 17.09.2007.\r\n\r\nEm relação ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, esse não deve prosperar.\r\n\r\nEmbora no laudo da perícia médica determinada por este Juízo o especialista tenha reconhecido e atestado que a Autora é portadora de doença que a torna incapaz para o trabalho, foi categórico ao afirmar que a incapacidade é temporária, não apenas em relação às atividades exercidas pela periciada, mas também para toda e qualquer atividade laborativa (resposta aos quesitos nº 7 e 8).\r\n\r\nAliás, aí reside a grande diferença entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, na natureza temporária da incapacidade protegida por este último, que não existe na aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente requisito básico para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, qual seja a incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa, conforme prevê o art. 42 da Lei 8.213/91, não há como acolher essa parte da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nDesse modo, forçoso é reconhecer apenas parte da pretensão material deduzida em Juízo, condenando-se a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença à Autora, com o pagamento das respectivas parcelas desde a data da realização da perícia médico-judicial.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da presente fundamentação:\r\n\r\na) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença Nº 522.354.546-6, em favor de MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, em 20 (vinte) dias, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de modo a: b.1) condenar o Réu a implantar em favor da Autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Fixo a data de reinício do benefício em 17.09.2007; e b.2) apurar e informar a este Juízo os valores atrasados retroativos à 17.09.2007, devidamente corrigidos de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRatifico a gratuidade de justiça deferida em fl. 19.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LUNA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM FERREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA FLORENCIO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.005608-3\r\n\r\nAUTOR : JOSEFA CRISTINA FLORENCIO\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito oncologista tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista oncológico sugere perícia ortopédica visto que a periciada provavelmente apresenta seqüelas da cirurgia de mama. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de março 2009, às 11:30 horas, na Rua coronel Serrado, nº 1000, 12° andar (sala de audiência), Zé Garoto, São Gonçalo, tel. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) Em qual data foi realizada a cirurgia? Ocorreu algum tipo de seqüelas decorrente desta cirurgia? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que essas seqüelas começaram a surgir? \r\n\r\n3) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n4) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\n5) É possível precisar em que época a autora começou a apresentar incapacidade para exercer suas atividades laborativas?\r\n\r\n6) Com base em sua analise clinica, em setembro de 2007, a periciada estava apta para o trabalho?\r\n\r\n7) Considerando que a incapacidade atual da periciada advém de seqüelas do procedimento cirúrgico, é possível afirmar se em setembro de 2007 ela já apresentava a mesma incapacidade laborativa?\r\n\r\n9) A partir de setembro de 2007 houve progressão ou agravamento da enfermidade a ponto de tornar a periciada incapaz para o trabalho?\r\n\r\n10) A periciada é incapaz para a atividade laborativa que exerce ou exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n11) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da integra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados á inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 10 (dias) toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nVindas as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003998-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALVES COUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004423-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, fls. 50/61, interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004521-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n...\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004718-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2008.51.67.004778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO VILELA GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004778-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004783-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVY COITINHO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004800-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2008.51.67.004862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2008.51.67.004862-5\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Março de 2009, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2008.51.67.004877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA DINIZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004877-7\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2008.51.67.004878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR MACHADO DA COSTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004878-9\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2008.51.67.004884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYR ALTIVO RIBEIRO CABRAL (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004884-4\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2008.51.67.004885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ANTUNES TOLEDO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004885-6\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2008.51.67.004915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOUZA ABREU (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004915-0\r\n\r\nParte Autora: CARLOS EDUARDO SOUZA ABREU\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2008.51.67.004918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY PERES CRUZ (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004918-6\r\n\r\nParte Autora: MAURY PERES CRUZ\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2008.51.67.004920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004920-4\r\n\r\nParte Autora: PEDRO EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO CAETANO DE ARAUJO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004925-3\r\n\r\nParte Autora: SERGIO ROBERTO CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2008.51.67.004926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE JESUS FERREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004926-5\r\n\r\nParte Autora: NILTON DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2008.51.67.004932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004932-0\r\n\r\nParte Autora: JORGE ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença antes proferida, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos va lores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n90 - 2008.51.67.004992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE MORAES ANSELMO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004992-7\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2008.51.67.005178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO ALVES MIGUEL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005178-8\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2008.51.67.005183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CLAUDINO DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005183-1\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n93 - 2008.51.67.005204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA ROCHA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005204-5\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2008.51.67.005243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE NEGREIROS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005243-4\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2008.51.67.005278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORDEIRO DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005278-1\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2008.51.67.005283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCI MONTEIRO FERNANDES (Adv. MAURICIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005283-5\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: JOCI MONTEIRO FERNANDES CPF: 641.096.077-87\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concedido com base na conversão de anterior benefício de auxílio doença, mediante o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nPostula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. \r\n\r\nNo caso em tela, o método de cálculo da RMI utilizado pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.213/91, em seu art. 29 § 5º, estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito determina que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcolho, portanto, a pretensão autoral deduzida em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2008.51.67.005398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY JOSE PARREIRAS DE MIRANDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n98 - 2008.51.67.005408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n99 - 2008.51.67.005649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005649-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2008.51.67.005658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TELLES BORDALLO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n101 - 2008.51.67.005668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FELIX DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n102 - 2008.51.67.005678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MAGGI MARTINS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n103 - 2008.51.67.005680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CAMELO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n104 - 2008.51.67.005685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO DOS ANJOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n105 - 2008.51.67.005688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VIEIRA DE MOURA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n106 - 2008.51.67.005708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FELICIANO RIBEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n107 - 2008.51.67.005728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SALVADOR PINHEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n108 - 2008.51.67.005738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n109 - 2008.51.67.005747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO LOURENÇO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005747-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n110 - 2008.51.67.005748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA DA SILVA MESQUITA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005748-1\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2008.51.67.005830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LUIZ TAVARES (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005830-8\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n112 - 2008.51.67.005850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTENOR MARTINS DE FREITAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n113 - 2008.51.67.005918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COUTINHO VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n114 - 2008.51.67.006194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRINI GOMES MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006194-0 \r\n\r\nA parte move a presente ação, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, em desacordo com o previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o titular do direito guerreado faleceu. Com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte dias) e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emende a inicial fazendo constar no pólo ativo da presente demanda o espólio do de cujus, que era titular do direito postulado na presente demanda. \r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, deve apresentar o competente termo de inventariança.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n115 - 2008.51.67.006355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ZEFERINO DE SOUSA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006355-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n116 - 2008.51.67.006358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006358-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n117 - 2008.51.67.006359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006359-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n118 - 2008.51.67.006360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAITA DO AMPARO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006360-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n119 - 2008.51.67.006361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006361-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n120 - 2008.51.67.006366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VIEIRA FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006366-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n121 - 2008.51.67.006367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA CARRILHO GABRIEL (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006367-5\r\n\r\nQuebra Trato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n122 - 2008.51.67.006369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR BAPTISTA MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006369-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n123 - 2008.51.67.006377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006377-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n124 - 2008.51.67.006378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEIXOTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006378-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n125 - 2008.51.67.006383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE LIMA BARREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006383-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n126 - 2008.51.67.006386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006386-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n127 - 2008.51.67.006388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA DO ROSARIO DE PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006388-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n128 - 2008.51.67.006389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSILDA DIAS ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006389-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n129 - 2008.51.67.006390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELY FERREIRA COELHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n130 - 2008.51.67.006394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA MELLO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006394-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n131 - 2008.51.67.006396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006396-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n132 - 2008.51.67.006397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PINHEIRO ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006397-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n133 - 2008.51.67.006400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINIA PORFIRIO DE FARIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n134 - 2008.51.67.006402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006402-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n135 - 2008.51.67.006409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA COUTINHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006409-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n136 - 2008.51.67.006410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006410-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n137 - 2008.51.67.006438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ELIAS DA SILVA (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n....\r\n\r\n138 - 2008.51.67.006445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n139 - 2008.51.67.006446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY ROSA DE ALVARENGA (Adv. MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\n...\r\n\r\n140 - 2008.51.67.006460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CARDOSO ALVES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n141 - 2008.51.67.006461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO COSTA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n142 - 2008.51.67.007351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIS LEONARDO BORGES (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007351-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.985.764-0, instituído em 17/09/2006 e cessado em 31/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, datados de novembro de 2008 e firmados por dois médicos diferentes, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 517.985.764-0, em favor de FRANCIS LEONARDO BORGES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Março de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M. DE ALMEIDA, CRM nº 52.4142-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n143 - 2009.51.67.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RODRIGUES VIÇOSO (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000089-0 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado NEUCY RAMOS DE SOUZA, falecido em 01/08/2007. O ex-segurado era titular do benefício 145.922.431-8, que não deixou dependentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de maio de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n144 - 2009.51.67.000216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE OSCAR LUIZ PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000216-2 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado AVELINO PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, falecido em 11/01/2008. O ex-segurado era titular do benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.272.189-0 e não deixou dependentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de maio de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2007.51.17.005398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DO SOL (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº. 2007.51.17.005398-6\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto desta demanda judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora apresentar as cotas vencidas, com cálculos atualizados ate os dias atuais, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais utilizados para a atualização dos aludidos cálculos, sendo certo que deve a parte autora apresentar todas as Atas da Convenção Condominial que fundamentam os valores utilizados para o cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n146 - 2007.51.67.001826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001826-4\r\n\r\nParte Autora: ZENI PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nZENI PEREIRA DOS SANTOS propõem a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido marido, do qual é sua dependente previdenciária, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas, bem como a incidência nas diferenças relativas aos planos econômicos dos planos Verão e Collor.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Primeiramente, conheço a legitimidade da parte autora para postular a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada de seu falecido marido, vez ser a mesma sua única dependente habilitada perante a Previdência Social, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDa análise da CTPS do falecido marido da autora, em especial fls.12,13 e 46, tenho que comprovado o direito à taxa progressiva de juros, eis que sua opção ao regime do FGTS quando laborou na Companhia Comércio e Navegação se deu em 28.06.1977, de forma retroativa a 01.01.1967; bem como comprovado que à sua conta vinculada de FGTS fora aplicada a taxa de juros simples de 3% (fls.46/56).\r\n\r\nAntes de se calcular a diferença devida ao autor, faz-se necessária a análise da ocorrência ou não da prescrição:\r\n\r\nJá se encontra pacificado que a prescrição em ações em que se pleiteia o recálculo do saldo de contas vinculadas de FGTS é trintenária, conforme o teor da seguinte súmula:\r\n\r\n”Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal.” \r\n\r\n(Súmula 28 - TRF 2a Região)\r\n\r\nAssim, as parcelas de juros creditadas antes de 10.04.1977 já estão prescritas, tendo em vista que a presente ação somente foi protocolada em 10.04.2007; somente sendo devidas as diferenças de créditos a partir de 10.04.1977.\r\n\r\nObtém-se dos extratos localizados e juntados às fls.46/56 as datas e os depósitos efetuados pelo empregador, bem como a data e valor do saque efetuado pela parte autora (fl. 57), assim é possível se calcular a diferença devida.\r\n\r\nA CEF elaborou os cálculos de fls.62/75, atualizados até maio de 2008, de onde se extrai o montante de R$ 3.322,43 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nEntretanto, o valor encontrado pela parte Ré deve ser atualizado e, ainda, acrescido de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. \r\n\r\nEm relação ao pedido de aplicação dos índices dos planos econômicos Verão e Collor sobre os valores decorrentes da diferença de valores na aplicação da taxa progressiva de juros, verifico que o saldo da conta vinculada do autor junto a Companhia Comércio e Navegação foi sacado ainda em 1980, conforme demonstra o documento de fl. 58 e o extrato de fl. 57 com saldo zerado. \r\n\r\nDesta forma, não assiste razão a parte autora à incidência dos índices dos planos econômicos de janeiro de 1989 (Verão) e abril de 1990 (Collor), por não haver mais base de cálculo para incidir os percentuais, vez que o cálculo apresentado pela ré diz respeito as diferenças advindas da incorreta aplicação da taxa progressiva de juros no período que a conta vinculada estava ativa (1967 -1980) não alcançado pela prescrição.\r\n\r\nPor tal razão, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 3.322,43 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), que se encontra atualizado até maio de 2008, devendo ser corrigido pelos coeficientes de remuneração do FGTS até seu efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês ao contar da citação (setembro/2007), em razão das diferenças da progressividade da taxa de juros sobre a conta do FGTS do autor com opção em 01.01.1967, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n147 - 2007.51.67.003559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA-ESPOLIO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.67.003559-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão assiste razão a parte ré.\r\n\r\nNo cálculo integrante da sentença de fls. 79/89 o valor apurado como devido em maio de 2007, mês do ajuizamento da presente ação, foi de R$ 22.690,02 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais e dois centavos) relativo as diferenças de 8,07% e 19,75% sobre os saldos de junho de 1987 e janeiro de 1989 da caderneta de poupança 0174.013.00116007-8 de titularidade da parte autora em razão da aplicação incorreta dos índices inflacionários expurgados dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nÉ verdade que as causas de competência da Justiça Federal que podem ser processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal não devem superar 60 (sessenta) salários mínimos, teto este fixado pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, o salário mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deve ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nOcorre que o valor de R$ 22.690,02 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais e dois centavos) apurado como devido em maio de 2007 (data do ajuizamento da presente ação), é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época, razão pela qual não havia o porquê da parte autora ter oferecido renúncia ao que excedia ao teto ou sido instada a fazê-lo, eis que a renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor, conforme preceitua o enunciado 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, intime-se a Caixa econômica Federal para que cumpra o julgado em 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n148 - 2007.51.67.003570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR AZEVEDO FIGUEIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAssim, em relação ao pedido em relação as contas poupança nºs 013.00277107-0, 013.00277878-9, 013.00236024-5, 013.00277107-0 e 013.00299797-3 DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I da lei adjetiva civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 495,26 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01180042-5, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até dezembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n149 - 2005.51.67.005226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HUMBERTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005226-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n150 - 2006.51.67.000673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000673-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n151 - 2006.51.67.004395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004395-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n152 - 2007.51.67.000385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000385-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n153 - 2007.51.67.000997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL LUIZ MORAES (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000997-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n154 - 2007.51.67.008629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA NAZARIA DE MELLO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008629-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n155 - 2008.51.67.002661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO PEREIRA NEUFELD (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002661-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n156 - 2008.51.67.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUCIANO DO NASCIMENTO (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003373-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n157 - 2008.51.67.003423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIANA CRUZ (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003423-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n158 - 2008.51.67.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DE ASSIS MORAES RAIMUNDO E OUTRO (Adv. EDSON DE MOURA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004235-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela Ré acerca do cumprimento do acordo homologado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n159 - 2008.51.67.005288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ALVES DE LIMA FERREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005288-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n160 - 2007.51.17.004324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA COUTO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004324-5\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n161 - 2007.51.17.004325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA JULIACE LOPES (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004325-7\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n162 - 2007.51.67.001791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA BARROSO (Adv. KATIA BRAGA ROSA, MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001791-0\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n163 - 2007.51.67.002782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DAS FLORES QUARESMA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002782-4\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n164 - 2007.51.67.003125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDIR DA COSTA (Adv. FERNANDA CAMPOS DA COSTA RABELLO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003125-6\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n165 - 2007.51.67.003180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERREIRA SANTOS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003180-3\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n166 - 2007.51.67.003269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIDALIA D'ALMEIDA ESTEVES E OUTRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003269-8\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n167 - 2007.51.67.003351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA MACEDO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003351-4\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n168 - 2007.51.67.003448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARIANO DE MORAES (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003448-8\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n169 - 2007.51.67.003494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR CARVALHO DE MOURA (Adv. VANESSA FERREIRA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003494-4\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n170 - 2007.51.67.003567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARRETO ESTELLITA (Adv. VERONICA BARRETO ESTELLITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003567-5\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n171 - 2007.51.67.003720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDILEIDE CABRAL DA SILVA (Adv. RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003720-9\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n172 - 2007.51.67.006704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ACHILLES VIVAS NETO (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006704-4\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n173 - 2007.51.67.007523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA COSTA (Adv. MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007523-5\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n174 - 2008.51.67.000696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIA PRISCILA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO CORREA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000696-5\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 719959"
                            ],
                            "720376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVÉ SERVIÇOS E COM/ AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CASA LOTÉRIA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.67.005618-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva compelir a ré no pagamento de danos matérias no valor de R$ 1.288,38, com repetição de indébito, referente a saque no valor de R$ 580,00 e compras no valor de R$ 24,18 e R$ 40,01, sob a alegação de que não efetuara o saque e as compras mencionadas e que teve o cartão clonado por ocasião de saque efetuado em Casa Lotérica. Requereu, ainda, a condenação no pagamento de danos morais no valor de R$ 23.611,62.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do processo administrativo originado face a reclamação com nº de protocolo 1214460. \r\n\r\nCite-se a 1ª ré, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR PIRES GONCALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006290-7\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOUZA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.006808-9\r\n\r\nParte Autora: Rodrigo Souza Silva\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora pretende obter a inscrição para o Exame da OAB 2008/3, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 135,00 (cento e trinta cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAntes da análise da pretensão autoral, necessário proceder à verificação da existência das condições para o regular exercício do direto de ação.\r\n\r\nA parte autora objetiva na presente ação, tão somente, a obtenção de isenção para a inscrição em Exame da OAB, pelo que pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nEntretanto, após a análise dos documentos que instruíram a inicial, em cognição sumária, não restou suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência autoral, razão pela qual a tutela antecipada foi indeferida. (fls. 19/20).\r\n\r\nVerifico, ainda, que o Exame da Ordem já fora realizado, não subsistindo o interesse de agir, traduzido pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, condição inafastável para o regular exercício do direito de ação. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDYR SERENO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007212-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007219-6\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES VIDAL (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007237-8\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE ARAUJO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007294-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000236-8\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possuem como objeto o reajuste de 11,98% e 28,86%, diversos portanto do desta ação.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.005354-9, em trâmite neste Juizado, obteve sentença procedente relativo ao GDATA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO RIBEIRO NUNES (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor dos artigos 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000941-3\r\n\r\nAutora: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nA parte autora postula seja condenado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a habilitá-la como beneficiária da pensão em razão da morte do segurado João Batista Marcelino da Silva.\r\n\r\nQuebra Embora tenha sido devidamente intimada, através de seu advogado, acerca da data da audiência marcada para o dia 15 de janeiro último, a parte autora não compareceu, tampouco o seu patrono, o qual sequer apresentou justificativa, não obstante tenha este juízo concedido o prazo de 48 horas para manifestação.\r\n\r\nDesse modo, autorizada está a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, aplicável em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002942-4\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE FÁTIMA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO objeto da lide versa sobre a possibilidade de restabelecer o benefício de auxílio-doença cessado pelo limite da perícia médica administrativa. Postula, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez, pretendido pela parte autora, deve ser concedido a todo o segurado que, tendo cumprido a carência exigida (no caso 12 meses), se encontre total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. Este benefício pode ou não ser precedido do benefício previdenciário de auxílio-doença, este, por sua vez, devido ao segurado que se encontre parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual por mais de quinze dias. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, levada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que a autora é portadora de enfermidades pormenorizadamente descritas no laudo de fls.68/76, devendo manter tratamento por toda sua vida, conforme afirmou a especialista.\r\n\r\nPor fim, foi categoricamente afirmado pelo médico perito do Juízo que a autora encontra-se definitivamente incapacitada, não apenas para o trabalho que exerce habitualmente, mas também para toda e qualquer atividade laborativa, isso corroborado com a negativa da possibilidade de melhora do seu quadro atual, (v. respostas aos quesitos nº 4, 7 e 8 ). \r\n\r\nAssim, resta demonstrada a incapacidade do autor não só para exercer a sua atividade habitual de serviço geral, mas qualquer outra atividade, e, infelizmente, de modo permanente.\r\n\r\nDiante disso, não vejo como se exigir que o autor seja submetido a processo de reabilitação para outra atividade, excluindo assim a hipótese de concessão de auxílio-doença. Na atual situação, o demandante não tem condições de trabalhar em outra atividade e sequer de se submeter a processo de aprendizagem.\r\n\r\nVeja-se a redação do art. 42 da Lei 8213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nAssim, há previsão legal de revisão do benefício, enquadrando-se a autora na exata situação prevista pelo dispositivo em questão.\r\n\r\nEsta é a face legal da lide que ampara devidamente a situação fática pela qual passa a autora. Não há nos dias atuais qualquer possibilidade de inserção desta no mercado de trabalho para desenvolver outro tipo de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nAssim, torna-se evidente que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que está total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sem prejuízo de ulterior reexame pela autarquia da manutenção das condições de incapacidade para o trabalho, que ora dão ensejo à concessão do benefício (cfe. art. 47 da Lei nº. 8.213/91).\r\n\r\nCabe ressaltar que, diante da afirmação do perito, ao responder o quesito de nº 2, de que as mencionadas enfermidades acometem o autor desde junho/2007, corroborada pelas declarações médicas anexadas aos autos pelo autor, fica comprovada a incapacidade laboral da autora em 11.04.2008 (DCB), desta forma, tenho que a mesma já não apresentava condições de trabalho quando viu cancelada sua prestação de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, tenho por indevido o cancelamento do benefício nº 520.754.229-6, pelo que deve ser acolhida a pretensão exposta na petição inicial, garantido-se o restabelecimento da prestação de auxílio-doença a partir data da cessação dos pagamentos (DCB: 11.04.2008), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica (19.08.2008).\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nNo mais, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Réu a:\r\n\r\nRestabelecer em favor de Maria de Fátima Silva o benefício de AUXÍLIO DOENÇA nº 520.754.229-6, a partir de 19.08.2008;\r\n\r\nApurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, no período de 11.04.2008 até 18.08.2008, e o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 19.08.2008 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nImplantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 19.08.2008, através da conversão do auxílio doença anterior. \r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nRatifico o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração apresenta nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FREITAS ALVES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDe todo o exposto, RECEBO os embargos de declaração (fls. 84/86 e fls. 87/92), para no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005653-1\r\n\r\nDiante da justificativa apresentada, revejo o despacho de fls. 27. Devolvo à parte autora, o prazo recursal em função do acidente sofrido por seu patrono.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.67.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PEREIRA VIDAL (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.069,49 (um mil, sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), referente ao valor atualizado expurgado nos mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00580090-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até dezembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.003113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EZEQUIEL DA COSTA - ESPOLIO (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 11.798,20 (onze mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01147076-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até dezembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.003465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA DA CONCEIÇÃO MORAES (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 192,42 (cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), referente ao valor atualizado expurgado nos mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00300546-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até dezembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 720376"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONIDES SEARA MARTINS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RANGEL ROLIM (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR TINOCO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO PROTASIO NESPOLI (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.67.002700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA DOS SANTOS CRUZ (Adv. ROSANA DUTRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL e EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À INDENIZAÇÃO MATERIAL, por falta de interesse de agir, nos termos dos artigos 269, I e 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MACHADO PINTO (Adv. ROSEMERI FONSECA MACIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Decisão de fls. 41/45, retornem o autos ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 21, calculando-se os juros de mora na proporção de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO VELLOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), conforme Acórdão de fls. 117/118, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 92/98.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SANTOS BONFIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.005734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.006390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.007649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANDRE ALVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES BAPTISTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.007715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES MACHADO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.007716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRAGA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.007759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLONELITA DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.007869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE QUADROS VALLE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.008035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.67.008035-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nALTAMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO, servidor da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, propõe a presente ação, objetivando a condenação da ré no paga mento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, sob a alegação de que a partir de dezembro de 1997 teve o referido adicional reduzido de 20% para 10%; requereu, ainda, que as diferenças apuradas em atraso sejam acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO direito dos servidores públicos à percepção do adicional de insalubridade está regulado pelo art. 12 da Lei nº 8.270/91, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 12 - Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.\r\n\r\n§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\nA Lei 8.112/90 dispõe acerca do adicional de insalubridade, nos art. 68 a 70, o seguinte:\r\n\r\nArt. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. \r\n\r\nArt. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. \r\n\r\nParágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. \r\n\r\nArt. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. \r\n\r\nSustenta o autor que a ré, em dezembro de 1997, reduziu o percentual referente ao adicional de insalubridade de 20% para 10%, sem fundamento legal ou aviso prévio.\r\n\r\nO adicional de insalubridade possui caráter provisório e é pago ao servidor enquanto durar as condições insalubres, em conformidade com o §2º do art. 68, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nDo mesmo modo, alteradas as condições de trabalho, com o aumento ou a diminuição da nocividade do ambiente para a saúde do servidor, os graus de insalubridade, por conseguinte, também se alteram, a teor do disposto no inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91.\r\n\r\nCumpre dizer que o grau de insalubridade é definido através de laudo pericial de especialistas na área de saúde do trabalho.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a redução do percentual do adicional de insalubridade foi baseada em laudo pericial de avaliação ambiental do local de trabalho, conforme Boletim de Serviço, juntado aos autos, onde restou apurada a classificação do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 10% sobre o vencimento do cargo de guarda de endemias, não comporta reprimenda a redução do referido adicional, porquanto que foram observados os preceitos legais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.67.008051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.67.008061-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nREGINALDO DE LIMA, servidor da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, propõe a presente ação, objetivando a condenação da ré no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, sob a alegação de que a partir de dezembro de 1997 teve o referido adicional reduzido de 20% para 10%; requereu, ainda, que as diferenças apuradas em atraso sejam acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO direito dos servidores públicos à percepção do adicional de insalubridade está regulado pelo art. 12 da Lei nº 8.270/91, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 12 - Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.\r\n\r\n§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\nA Lei 8.112/90 dispõe acerca do adicional de insalubridade, nos art. 68 a 70, o seguinte:\r\n\r\nArt. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. \r\n\r\nArt. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. \r\n\r\nParágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. \r\n\r\nArt. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. \r\n\r\nSustenta o autor que a ré, em dezembro de 1997, reduziu o percentual referente ao adicional de insalubridade de 20% para 10%, sem fundamento legal ou aviso prévio.\r\n\r\nO adicional de insalubridade possui caráter provisório e é pago ao servidor enquanto durar as condições insalubres, em conformidade com o §2º do art. 68, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nDo mesmo modo, alteradas as condições de trabalho, com o aumento ou a diminuição da nocividade do ambiente para a saúde do servidor, os graus de insalubridade, por conseguinte, também se alteram, a teor do disposto no inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91.\r\n\r\nCumpre dizer que o grau de insalubridade é definido através de laudo pericial de especialistas na área de saúde do trabalho.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a redução do percentual do adicional de insalubridade foi baseada em laudo pericial de avaliação ambiental do local de trabalho, conforme Boletim de Serviço, juntado aos autos, onde restou apurada a classificação do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 10% sobre o vencimento do cargo de guarda de endemias, não comporta reprimenda a redução do referido adicional, porquanto que foram observados os preceitos legais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.67.008063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOPHANES RODRIGUES DE MELLO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.008065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.008068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.008236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.008293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.008302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS ANJOS MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.008326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CHAVES DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.008415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE OLIVEIRA MARINS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.008429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MANOEL DA ROSA FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.008636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO ALCANTARA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DE ALMEIDA LEITE) x VIACAO MAUA LTDA x VIACAO PENDOTIBA S/A x AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que os réus sejam ordenados a retificar imediatamente todos os cadastros correlacionados à sua numeração do PIS, quais sejam: o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (INSS), o sistema do FGTS e do Seguro Desemprego, passando a configurar os períodos corretos de trabalho considerando também os períodos de auxílio-doença, requerendo, ainda, expedição de alvará para saque de resíduo de conta de FGTS.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que os réus cadastraram no CNIS do INSS e no sistema do FGTS pessoa desconhecida com o número de seu PIS (fl. 34), causando transtornos difíceis de solucionar, pois para o INSS e para a CEF o autor teria prestado serviços para as empresas Auto Ônibus Alcântara e Viação Pendotiba durante período em que gozava de auxílio-doença e se encontrava operando o coração.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta comprovada com a vasta documentação apresentada, demonstrando claramente que seu número do PIS foi utilizado associado a pessoa desconhecida, conforme se verifica no Sistema FGC da CEF (fl. 34).\r\n\r\nSENDO ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, estão presentes, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntimem-se cada um dos réus para que retifiquem os seus cadastros e os cadastros alimentados com informações por eles fornecidas, alterando o PIS do senhor EDSON MUSTRANGE NUNES DE MOURA para o seu número correto, ou seja, 1318294762-0, conforme disposto na fl. 69, no prazo de 5 dias, devendo comprovar a alteração nos autos, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta.\r\n\r\nApós, citem-se os réus. Deverão se manifestar em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Digam também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.67.000160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.000210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MEDEIROS EDUARDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.000267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA CUNHA PIRES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIARLE DE FRANÇA CONCEIÇÃO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAECIO ROSA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCELO SILVA CANDIDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.001356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LANNES JUNIOR (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGADIR MARTINS BORGES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO CARLOS MATOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA FONSECA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.001692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO NUNES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARQUES DE BRITO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA UZAY KNAUER (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAQUES ESTEVES TIENNE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.002331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DA FONSECA RIBEIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.002332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ FERNANDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.002934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n°: 2008.51.67.002934-5\r\n\r\nParte Autora: AYRA DA COSTA REZENDE \r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nJuíza Drª RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Ausência de documentos indispensáveis ao prosseguimento da demanda (artigo 283, CPC). Extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nExaminando a petição inicial, verifica-se que não foi instruída com alguns documentos indispensáveis ao prosseguimento do presente processo.\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos alguns dos demonstrativos de pagamento necessários ao deslinde desta demanda, em razão de serem essenciais para a elaboração do cálculo das diferenças devidas à parte autora. \r\n\r\nPor essa razão, foi determinada a emenda da inicial, para que se trouxesse tais documentos. \r\n\r\nContudo, tal diligência não foi cumprida, o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE ALVES MUNIZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os demonstrativos de pagamento constantes nos autos apresentam os períodos de transição entre as Gratificações de Desempenho, revogo o despacho de fl. 66.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LISBOA AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE CORREA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AGUIAR FIGUEIRÓ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.003839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNO QUIRINO SILVA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA OTEIRO SARTORI (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.005309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE FERREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.005322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRAGA DE MELLO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.005386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMERINO ROSA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias,, sob pena de extinção do processo sem julgamento, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.52.001652-9, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.67.005479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.005591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FREIRE DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, cópia da petição inicial do processo de nº 2007.51.01.023864-9, em trâmite na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de incidência de possível litispendência.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.67.005592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.005597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERREIRA VARGAS (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 10, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua valor à causa, devendo ser expresso em moeda corrente e não em quantidade de salários.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.67.005752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TENORIO CARVALHO E OUTRO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.005802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FERNANDES DE ARAUJO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.005863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FIDELIS WOLFF GUTERRERES (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.006473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR GONCALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.67.006474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZAEL PEDRO PIO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.67.006476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AUGUSTO SUEIROS DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.67.006480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RENATO LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 24, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.67.006601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 33, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDATA de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Deverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.67.006802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RAMOS CORREA DE MELLO (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que deles necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes do SERASA face a ausência de culpa do não pagamento à ré de algumas parcelas referentes a um contrato de empréstimo com débito em conta corrente.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que em agosto de 2008, ao tentar efetuar uma compra financiada, foi surpreendida com a notícia de que seu nome constava dos cadastros de inadimplentes, sendo informada pela ré de que teria havido um erro no sistema e por isso o empréstimo não estava sendo descontado. \r\n\r\nSustenta a autora que para sanar o problema a ré lhe informou que bastava ser efetuado o pagamento da 19ª parcela para que as restantes fossem debitadas normalmente da sua conta, informando ainda que seria retirado seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nInforma a autora que, mesmo após efetuar o pagamento da 19ª parcela (fl. 7), conforme acordado com a ré, não houve a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes assim como não foram efetuados os débitos restantes em sua conta corrente (fl. 11).\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos a existência de saldo disponível para os débitos das parcelas não quitadas, motivadora do pedido de inclusão do nome da autora no SERASA, não constando qualquer extrato da conta corrente no período em questão, não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.67.007138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA DA COSTA (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer, também, cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de conclusão para decisão fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.67.007287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ADED (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de maus pagadores (SPC e SERASA) e impedida de efetuar qualquer cobrança referente ao débito já quitado.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que possui um contrato de nº 1.0194.8005.119-0 com o Banco réu referente ao financiamento do seu imóvel, estando em dia com todas as prestações, embora tenha atrasado a prestação com vencimento em 25/7/2008, quitando-a em 1/9/2008, tendo sido surpreendida em 16/10/2008 em uma loja ao tentar obter crédito, sendo negado sob o argumento de que seu nome estaria inscrito em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nSustenta que através de consulta ao SPC descobriu que seu nome havia sido negativado na data de 23/9/2008, sob alegação de que a parcela referente ao mês de julho de 2008, quitada em 1/9/2008, não teria sido paga.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos que o nome da autora foi lançado nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e SPC), não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2005.51.67.005662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA DA COSTA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fl. 121.\r\n\r\nVerifico pelo sistema Plenus (HISCRE, fl. 123) o efetivo cumprimento do dispositivo da sentença (fls. 83/90) pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n86 - 2006.51.17.000731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 119: Defiro o requerido. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo estadual em decisão de fl.22. Quando a presente demanda foi encaminhada para este Juizado, não houve qualquer manifestação acerca da revogação da referida decisão.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, entendo que a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, sendo certo que o acórdão da Turma Recursal de fls.109/111, ratifica este entendimento, nos seguintes termos: “Condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados e R$ 300,00, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da lei 1060/50” (voto-fl. 110)\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n87 - 2006.51.67.002712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MASCARENHAS COELHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 110/115, com base nos quais foram apuradas as diferenças a serem pagas no total de R$ 14.012,10 - fls. 109 (valor atualizado até 03/12/2008), expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2007.51.67.002370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORICEA DE SOUZA CASSIANO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do acórdão de fls. 47/49.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n89 - 2007.51.67.004348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FORTUNATO DE SOUZA FILHO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro ao Autor o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração pessoal apresentada nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.006871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VIEIRA SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.006885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.007233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.007615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.007825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS ANJOS FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.007928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL CLEMENTE DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.008245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA COSTA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ de sabença que o perito nomeado pelo Poder Judiciário deve cumprir com diligência e integridade o encargo que lhe foi confiado, mormente quanto de seu laudo depende a concessão de benefício de natureza alimentar.\r\n\r\nDe acordo com os autos, além de não cumprir o determinado no prazo legal, o perito nomeado por este Juízo quedou-se inerte quanto intimado posteriormente.\r\n\r\nAssim,determino a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo pericial referente ao exame designado por este Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sem prejuízo de posterior fixação de multa pessoal, na forma do art.424, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício ao Conselho Regional do Rio de Janeiro - CREMERJ, comunicando a ocorrência da presente falta funcional.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuÍZA Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2007.51.67.008384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.008477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.008563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDY FAILLACE (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.008718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES FERREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.000014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR INTRINGER (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.000405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO DE ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSA MARINS PEREIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ de sabença que o perito nomeado pelo Poder Judiciário deve cumprir com diligência e integridade o encargo que lhe foi confiado, mormente quanto de seu laudo depende a concessão de benefício de natureza alimentar.\r\n\r\nDe acordo com os autos, além de não cumprir o determinado no prazo legal, o perito nomeado por este Juízo quedou-se inerte quanto intimado posteriormente.\r\n\r\nAssim,determino a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo pericial referente ao exame designado por este Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sem prejuízo de posterior fixação de multa pessoal, na forma do art.424, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício ao Conselho Regional do Rio de Janeiro - CREMERJ, comunicando a ocorrência da presente falta funcional.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuÍZA Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.67.000527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NUNES DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 45/47) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.67.000617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 38/40) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nQuebra 106 - 2008.51.67.000669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.001000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEODORO CORREA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.001075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRITO DO AMARAL (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.001078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.001159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO RAMOS DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.001316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO VIEIRA CALDAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 49/51) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.67.001864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA COSTA CARDOSO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANONI MAGALHÃES ROMÃO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002202-8\r\n\r\nZANONI MAGALHÃES ROMÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 2/3/2009, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.67.002247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SANTOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA ROSA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ de sabença que o perito nomeado pelo Poder Judiciário deve cumprir com diligência e integridade o encargo que lhe foi confiado, mormente quanto de seu laudo depende a concessão de benefício de natureza alimentar.\r\n\r\nDe acordo com os autos, além de não cumprir o determinado no prazo legal, o perito nomeado por este Juízo quedou-se inerte quanto intimado posteriormente.\r\n\r\nAssim,determino a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo pericial referente ao exame designado por este Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sem prejuízo de posterior fixação de multa pessoal, na forma do art.424, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício ao Conselho Regional do Rio de Janeiro - CREMERJ, comunicando a ocorrência da presente falta funcional.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuÍZA Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.67.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA SANTOS (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002446-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOÃO DA SILVA SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 5/3/2009, às 13:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.67.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA RIBEIRO BRAGANÇA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ de sabença que o perito nomeado pelo Poder Judiciário deve cumprir com diligência e integridade o encargo que lhe foi confiado, mormente quanto de seu laudo depende a concessão de benefício de natureza alimentar.\r\n\r\nDe acordo com os autos, além de não cumprir o determinado no prazo legal, o perito nomeado por este Juízo quedou-se inerte quanto intimado posteriormente.\r\n\r\nAssim,determino a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo pericial referente ao exame designado por este Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sem prejuízo de posterior fixação de multa pessoal, na forma do art.424, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício ao Conselho Regional do Rio de Janeiro - CREMERJ, comunicando a ocorrência da presente falta funcional.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuÍZA Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2008.51.67.002590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR ALVES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 36/37) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n119 - 2008.51.67.002646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.002744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA MACEDO MARCHI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.002749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 38/39) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n122 - 2008.51.67.002758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE AQUINO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.002761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.003025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PACHECO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 44/46) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n125 - 2008.51.67.003211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ARAUJO LEAL (Adv. BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003211-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ARAUJO LEAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/5/2009 às 09:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Noronha Torrezão, 362, Santa Rosa, Niterói, RJ.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, inscrito no CRM sob o no. 5248467-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n126 - 2008.51.67.003297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI JOSE DUARTE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003297-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMAURI JOSE DUARTE propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 2/3/2009, às 18:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.67.003331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MACHADO SAMPAIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.003379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003379-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMOISES DE SOUZA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 5/3/2009, às 12:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.67.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALZA FRANCISCA SILVA (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x ZILDA BARBOSA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se a notícia de que já existe beneficiária em gozo da pensão por morte do segurado JAIR DA SILVA, conforme fls. 51/55, a Audiência que seria realizada no dia 29 de janeiro de 2009, às 14h, deve ser remarcada, por se tratar de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para incluir, no pólo passivo, ZILDA BARBOSA DA SILVA, CPF: 041.145.857-45. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a segunda ré, no endereço de fls. 78, devendo esta manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01). \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência redesignada para o dia 24 de março de 2009, às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, cópia de certidão de nascimento ou casamento, sua e do pretendido instituidor da pensão. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas, etc). \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nCaso as partes necessitem que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.). \r\n\r\nIntimem-se COM URGÊNCIA a autora e o INSS, a respeito do cancelamento da Audiência marcada para o dia 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n130 - 2008.51.67.003491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CAROLINA DE SOUZA SOARES (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga a parte autora o número do benefício previdenciário ou o CPF do instituidor da pensão. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n131 - 2008.51.67.003513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIRANDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra a determinação da sentença, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. Para tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 10,00 (dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O próprio formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se em anexo à presente folha de despacho, podendo também ser buscado no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.67.003536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 41/43) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n133 - 2008.51.67.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ACYR DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 44/45) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\nQuebra a) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n134 - 2008.51.67.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 48/50) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n135 - 2008.51.67.003709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEMOS CLASS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003709-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDANIEL LEMOS CLASS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, mas deseja a conversão para aposentadoria por invalidez pelo fato de estar incapacitado permanentemente para exercer a atividade de pedreiro, por ser portador de problemas cardíacos, não podendo mais realizar esforço físico.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, observo que o autor já se encontra em gozo do benefício de auxílio doença, ficando prejudicado o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo entanto, como o autor requer a conversão do benefício de auxílio doença para o benefício de aposentadoria por invalidez, necessário se faz a realização de perícia para determinar o grau de incapacidade, se permanente ou temporária.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 11/3/2009, as 08:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n136 - 2008.51.67.003807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.003837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINA DOS SANTOS SILVA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.67.003866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE E SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.003877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON NOGUEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.004046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PEREIRA DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.004097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n142 - 2008.51.67.004162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.004257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE GONÇALVES RAMOS (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004257-0\r\n\r\nMARIA ODETE GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/3/2009, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n144 - 2008.51.67.004339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA SANTOS PINHEIRO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004339-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta estar incapacitado para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado se dá até 12 meses após a cessação das contribuições, se este deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo o prazo ser acrescido de 12 meses, em caso de desemprego (art. 15, II e §2º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSegundo o art. 15, §4º, da lei acima mencionada, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo em questão. \r\n\r\nNo caso em tela, a verossimilhança das alegações resta prejudicada, pois não há provas nos autos da manutenção da qualidade de segurado, uma vez que a última contribuição se deu em 31/5/1998 (fl. 20).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n145 - 2008.51.67.004622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RODRIGUES PONTES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.004640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE ALBERTO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, intime-se à Gerência Executiva de Niterói, mencionando todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em 20 dias, o processo administrativo que deferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como todos os salários-de-contribuição que foram utilizados para conceder a aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que seja calculada a renda mensal inicial (RMI) do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n147 - 2008.51.67.004658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AIRES DE FIGUEREDO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.004776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA POVOAS CARDOSO DOS REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n149 - 2008.51.67.004780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE CERQUEIRA SOUTERO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n150 - 2008.51.67.004785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n151 - 2008.51.67.004797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n152 - 2008.51.67.005284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005284-7\r\n\r\nCELIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/3/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n153 - 2008.51.67.005359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAS NEVES BARRETO SALLES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 20085167005359-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5218534230, instituído em 06/09/2007 e cessado em 11/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nCumprida a determinação de trazer comprovante de residência, com a juntada do documento de fl. 32.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de antecipação de tutela, o art. 273 do CPC, que disciplina o instituto, requer a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, datados de setembro e outubro de 2008, firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Apresenta, ainda, a declaração médica de fls. 33, datada de 10/11/2008, atestando o tratamento médico a que está sujeito o autor. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, entendo que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5218534230, em favor de LUIZ DAS NEVES BARRETO SALLES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03/03/2009, às 16:00 horas, na Rua Pio XII, nº 138, Centro, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Drª Jane Rosenberg Amora, CRM nº. 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 11/09/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n154 - 2008.51.67.006012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO FONTES (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.006418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA SALLES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006418-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA SALLES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 3/3/2009, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico, que será informado pela parte.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n156 - 2008.51.67.006564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006564-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nZILA OLIVEIRA DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/3/2009, às 17:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n157 - 2008.51.67.006590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELÇO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006590-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nADELÇO FERREIRA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não mais havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVerifico através da informação de benefício - INFBEN (fl. 62) que a parte autora já obteve a prorrogação do auxílio-doença.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nComo há pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (letra c), entendo como necessária uma avaliação pericial para que seja constatado o grau de incapacidade da parte autora.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/3/2009, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n158 - 2008.51.67.006629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAÍRA ROVANE RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006629-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRAÍRA ROVANE RANGEL DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 5/3/2009, às 13:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n159 - 2008.51.67.006657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006657-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDILMAR RODRIGUES GUIMARÃES propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 5/3/2009, às 10:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n160 - 2008.51.67.006708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LUIZ DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico OFTALMOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n161 - 2008.51.67.006750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SILVA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006750-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 105, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 5/3/2009, às 09:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n162 - 2008.51.67.006814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIZARDA CONCEIÇÃO PEIXOTO DA FONSECA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n163 - 2008.51.67.007072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.007072-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 71, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 5/3/2009, às 12:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n164 - 2008.51.67.007082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE LAGOAS DA COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.67.007086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO GINJEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.67.007136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR COELHO DA CONCEICAO (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.67.007170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA LEONCIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.67.007175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CELESTINO VASQUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.67.007181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n170 - 2008.51.67.007184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA CONCEIÇÃO CLARICIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.67.007188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FIGUEIREDO SCHUELER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.67.007190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOUVEA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.67.007191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOMINGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.67.007241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE SOUZA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.007241-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DE SOUZA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o restabelecimento do benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 2/3/2009, às 18:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n175 - 2008.51.67.007429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL MOREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.67.007430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DA CONCEIÇÃO LEITE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.67.007454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.007454-5\r\n\r\nROSANGELA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 5/3/2009, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n178 - 2005.51.67.005802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO FRANÇA E OUTRO (Adv. CLAUDIO COUTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, por mandado judicial, a CEF para que, no prazo de dez dias, deposite a diferença apurada nos cálculos elaborados nas fls. 116/117, descontando-se os valores já depositados (fls. 112/114).\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls 116/117 estão atualizados até setembro de 2008, data em que foram efetuados os depósitos anteriores, os valores das diferenças deverão ser atualizados a partir do referido mês até a data do efetivo depósito.\r\n\r\nO descumprimento desta determinação, no prazo assinado, acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n179 - 2006.51.67.003242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO DE ALMEIDA BORJA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução em dobro ao autor do valor de R$ 3.254,90 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), relativo ao pagamento de multas e anuidades que reputa indevidas (fls. 101/102), por se tratar de novo pedido, posterior à citação da parte ré, não poderá ser apreciado nesta demanda, de acordo com o art. 264, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o CRECI para que informe se o requerimento feito em 29/10/1985 (fls. 94) foi deferido, bem como se, de fato, houve a notificação do autor para apresentação de esclarecimentos, como determinado no procedimento administrativo instaurado (fls. 96), apresentando as provas pertinentes.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n180 - 2007.51.67.006643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NUNES PEREIRA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 117\r\n\r\nId: 720337"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005988-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Intime-se a defesa para que, no prazo de três dias, sob pena de indeferimento das diligências, delimite os pedidos e justifique a necessidade de cada um dos pedidos, tendo em vista que a fase do art. 499 do CPP não é o momento para ampla indicação de provas, mas daquelas cuja necessidade decorra da instrução, bem como que sejam observados os documentos já juntados aos autos, enviados pelo TCU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.009358-5 DELAYDE DOMINGOS PEREIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005599-0 CERLI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004742-4 CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Compulsan do o feito em tela, constato que se trata de Exceção de Incompetência Absoluta, cuja peça, decerto, deveria ter sido regularmente acostada à Ação Ordinária por Improbidade Administrativa em apenso, não havendo que se falar, portanto, de autuação do referido incidente em autos apartados, como equivocadamente ocorreu, já que não versa sobre incompetência relativa do juízo, como se depreende da simples leitura da aludida petição. \r\n\r\nAssim sendo, ante o evidente erro material, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\n1) Inicialmente, à SEDIS-SJM para fins de cancelamento da distribuição do presente feito, haja vista que indevidamente originado;\r\n\r\n2) Após, junte-se a peça referente ao mencionado incidente processual nos autos do Processo de no. 2008.51.10.002180-0, ora em apenso, eis que a ele se refere.\r\n\r\n3) Por fim, venham imediatamente conclusos os autos da referida Ação de Improbidade Administrativa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0974942-2 JANDYRA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. NILTO CARLOS BADINI, ANTONIO BADINI SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.001425-4 WALTER PEREIRA CARDOSO REP/ NILCE PEREIRA CARDOSO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 169, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.008630-0 MARIA FERREIRA MENDES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 135, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca dos valores ofertados, a fim de que, querendo, promova a necessária execução do julgado, nos termos acima indicados.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra, sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009962-1 PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se .”\r\n\r\n9 - 2003.51.60.021475-7 FRANCISCO DE ASSIS MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 65, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001497-8 JORGE LEMOS DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 105, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 57/64 do referido feito, isto é, R$ 2.680,61 em relação à parte autora (Sr. JORGE LEMOS DA SILVA / CPF.: 392.491.157-68) e R$ 268,06 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Carmem Lúcia Alverca Meyas / CPF.: 699.207.887-91). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001961-7 MARIA DA GLORIA WINGLER (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 174 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.008216-4 CLAUDIA TEREZA MONSUETO VITORINO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 200, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.”.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.009845-7 AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 280, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores.”.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.010015-1 CARLOS ALBERTO DIAS BEZERRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 106, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o ainda possa lhe interessar, se assim desejar.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008817-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.278, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005868-5 IND/ COM/ DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 218, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Assim sendo, ao Apelado (Impetrante) para contra-razões, no prazo legal; devendo-se atentar para o fato de que a Fazenda Nacional apresentou sua refutação ao recurso autoral às fls. 203/206.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF, inclusive quanto ao teor da Sentença. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta pela demandante, e considerando, ainda, que a PFN já ofertou as suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 720917"
                            ],
                            "720918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0119688-0 ALZIRA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA FIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 143, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprida a obrigação de fazer, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora, caso queira, em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de não atendimento ao item acima, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.”.\r\n\r\n2 - 94.0024743-5 DULPHE ALVES RIBEIRO (Adv. ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS, VAGNER SANT ANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 141, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000941-0 MARIA TERESA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 98, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora, para, querendo, promover a execução, nos termos do art. 730, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005727-4 JOSE BENITO DARRIBA LOPEZ (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 94, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Ao retorno, vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como dos valores apresentados pelo INSS, devendo se manifestar no sentido de promover a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC, indicando o valor a ser executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009913-0 IRACY TEIXEIRA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 226, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011634-5 MARIA PEREIRA DA COSTA FLORA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92/93, proferido em 13/11/08, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intimem-se os autores para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a contestação de fl. 11, devendo, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias.”\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001674-4 MARIA BENEDICTA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 149, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001801-7 JONES MARQUES PEREIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 120, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que, querendo, promova a necessária execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001875-3 PAULO RODRIGUES (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o comando judicial de fls. 75, para fins de publicação no DOERJ em relação ao novo patrono):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Ante a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias. ”.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004207-3 ANNITA MARIA MONTEIRO (Adv. TATIANA BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 77, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprida a obrigação de fazer, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora, caso queira, em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de não atendimento ao item acima, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. ”.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008207-1 MIRIAM DE ANDRADE PAULO E OUTRO (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 197, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.001841-5 NINFA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o 2o. parágrafo do comando judicial de fls. 88/89, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para esclarecer a este Juízo acerca da regularidade de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, ante a documentação acostada aos autos pela Secretaria às fls. retro, noticiando que seu CPF encontra-se suspenso; oportunidade na qual deverá comprovar que providenciou a regularização de tal registro na Receita Federal, para fins de devido prosseguimento do feito, inclusive no que tange ao cumprimento da tutela antecipada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006781-5 MARIA JOSE MUNIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 65, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Após, dê-se vista aos substitutos processuais devidamente habilitados na qualidade de autores do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.10.005831-0 MAURICIO DE ALMEIDA SANSAO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 98, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Atendido o item acima, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá, querendo, promover a execução pelo art. 730 do CPC, indicando o valor que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003622-0 SHIRLEY SANTOS (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 140, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento, dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. 52/122, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006304-2 SEBASTIAO DE PAULA LEAO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 129, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008835-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 486, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, ainda, sobre as cópias dos termos de adesão de fl. 443/445 e documentos de fl. 473/485, referentes aos substituídos Luis Antonio Quaresma B. de Menezes, Luiz Cláudio Marques Vieira, Luiz Antonio Revelete da Costa, bem como sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados na conta vinculada dos substituídos Luciane da Silva Mendonça, Luciene de Souza Nogueira e Luiz Antonio Teixeira.”.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005105-1 TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Cautelar movida por TURISMO TRANSMIL LTDA em face da UNIÃO, na qual a Empresa Autora pleiteia, através do instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem audiência da parte contrária, a expedição de Certidão Negativa de Débitos (ou certidão positiva com efeito de negativa).\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos seus atos constitutivos atualizados e devidamente autenticados, bem como colacionando o necessário instrumento de mandato, com outorga de poderes ao causídico subscritor da peça inaugural.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para emendar sua petição inicial, fazendo constar no pólo passivo UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nO não atendimento a um dos itens acima, em até 10 (dez) dias, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito\r\n\r\nOutrossim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar a ineficácia do provimento final, bem como a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não demonstrou a finalidade da certidão negativa de débitos; não comprovando estar participando de certame público ou qualquer outro tipo de licitação, o que, por certo, afasta o perigo da demora do provimento jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, entendo imprescindível, para fins de justa análise e decisão acerca do pretendido no feito, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela parte Ré, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao correto julgamento da presente demanda, em especial cópia de Processo(s) Administrativo(s) relativo(s) ao(s) débito(s) em questão.\r\n\r\nAssim sendo, em sede de análise perfunctória, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, na forma requerida, sem prejuízo de melhor análise após a vinda da contestação.\r\n\r\nPlenamente atendidos os parágrafos 2 e 3 deste comando judicial, cite-se a Ré (União Federal / Fazenda Nacional) para que, no prazo legal, responda aos termos desta ação, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos conclusos, para reapreciação da antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 720918"
                            ],
                            "720919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002914-6 ELIZANGELA APOLINARIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cientifique-se à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis; devendo-se atentar para os cálculos confeccionado pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 97/103, que apontaram a inexistência de quaisquer valores a executar.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004629-0 JAIR ALVES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição acostada aos autos pelo INSS, na qual noticia a revisão de seu benefício previdenciário, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá promover a execução da obrigação de pagar fixada no julgado, nos precisos termos do art. 730 CPC; devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar, bem como o requerimento de citação da autarquia ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000508-4 LAURINDO DE MATTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. Deve igualmente ser aplicado o disposto na Lei nº 7.789/89, retroativamente.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros legais de 06% (seis por cento) ao ano, contados desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) até a vigência da Lei nº 10.406/2002, quando então deverão ser computados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005461-7 DOLORES RODRIGUES MEIRELES (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 23 de janeiro de 1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 16/17.\r\n\r\nRevejo de ofício o despacho de fl. 67, tendo em vista que o INSS já foi citado em execução (fl. 39).\r\n\r\nIntime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fl. 53/60, devendo, se for o caso, instruir a petição com planilha que demonstre seu inconformismo.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005263-0 ONESIMO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 353/358 - Dê-se vista à parte autora acerca da documentação acostada aos autos pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006722-0 ANA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS de fl. 251/260, apresentando cálculo zero quanto as diferenças a serem pagas em decorrência de revisão do benefício.\r\n\r\nHavendo discordância o autor deverá se manifestar expressamente no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.007114-4 RAMILA DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 68 - Nos termos do disposto no penúltimo parágrafo do comando judicial de fls. 62/63, intime-se a parte autora para justificar o novo valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, ante a inexistência de documento carreado aos autos contendo a quantia pretendida (ex.: contracheque), haja vista que a falta de adequação do mesmo ao proveito econômico almejado poderá acarretar no declínio de competência para processar e julgar o feito em tela, em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.10.006907-7 MARIA DAS DORES SILVA (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em iniciar a execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008334-4 COML/ INDL/ JAJA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial do impetrado ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004506-2 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES SOUZA, RENATA MACEDO TONNERA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAXIAS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . Fls. 306/307 - Diga a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, conforme determinado no comando judicial de fl. 289.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002680-9 A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca das informações apresentadas pelas Autoridades apontadas como coatoras, bem como sobre o teor do Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004432-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/04/2009, às 14:30h, na Sede deste Juízo, conforme requerido pelo Ministério Publico Federal à fl. 576.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a 3a. Ré - Empresa Gontijo de Transportes Ltda, através de Carta Precatória, bem como a Procuradoria da ANTT no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ilustre Representante do MPF e à União Federal, nesta ordem, mediante carga dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004436-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ) para o dia 07/04/2009, às 14:00h, na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a 3a. Ré (Expresso Brasileiro Viação Ltda) e a Procuradoria da ANATEL no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ilustre Representante do MPF, bem como à União Federal, nesta ordem, mediante carga dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002342-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, desde a data da concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da sentença de fl. 101/106, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. Deve igualmente ser aplicado o disposto na Lei nº 7.789/89, retroativamente.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 720919"
                            ],
                            "720920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0008389-0 ALFREDO SABINO PORTO (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 19/02/97, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 43/44; tendo a mesma sido mantida pelo lídimo TRF da 2a.Região (fl. 65), mas restando modificada, logo após, por Decisão do Eg. STJ (fls. 99/104), devidamente transitada em julgado (fl. 106).\r\n\r\nA seu turno, ALFREDO SABINO PORTO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária - NB 92/101380097 (fls. 02/04), vindo a falecer no curso da demanda.\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos acompanham a inicial (fls. 05/18).\r\n\r\nRemessa dos autos à Justiça Federal, por força do comando judicial de fl. 118.\r\n\r\nConsta requerimento de habilitação às fls. 122/141 e 153/190. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de no. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Colenda Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho.\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2a. Turma, Recurso Especial no. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, deixando de suscitar conflito de competência em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, determino a devolução dos presentes autos à Sexta Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, dando-se a necessária baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001422-9 ENITA DE ABREU RAMOS (Adv. ANTONIO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 117/119 - Ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, a qual negou provimento ao Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002744-0 MILTON LIMA E SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, pude verificar que o valor da condenação a ser suportado pela Fazenda Pública Federal ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, o que, decerto, ensejaria o encaminhamento dos autos à instância superior, para fins de necessária reapreciação da lide. \r\n\r\nAdemais, a Sentença de fls. 30/34 consignou, em sua parte final, a determinação de remessa do feito ao Eg. TRF-2a. Região, a qual por equívoco não foi devidamente observada no transcorrer da demanda, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDesta forma, sendo condição de eficácia da própria Sentença, determino o imediato envio da ação em tela ao Eg. TRF da 2a. Região, em estrita observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006149-0 MARINA NOGUEIRA DE SOUZAA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, MARLENE SANTOS D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pela Contadoria do INSS às fls. 83/85, bem como considerando a inércia da parte autora (vide fl. 86-verso), determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007949-3 APARECIDA DE ALCANTARA BARBOSA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a petição de fl. 183.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000836-4 ALCY PINTO DE CAMPOS (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a esta 3a. VF/SJM, devendo o INSS ser intimado pessoalmente para tanto, mediante carga.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, eventual manifestação. \r\n\r\nOutrossim, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 07/03/07, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 43/44, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:\r\n\r\n“ (...) julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a promover a revisão dos benefícios da autora, aplicando-se, na integralidade, a súmula 260, pagando-lhe, em conseqüência, as respectivas diferenças, até março de 1989, reconhecendo-se como prescrita as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a presente ação, ela fundamentação acima exposta. Custas e honorários de advogados pelo réu que fixo em 10% do valor da condenação.” \r\n\r\nApós, com ou sem requerimento(s), voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.004843-8 SYLVIO GOUVEA (Adv. SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ciência às partes do retorno do feito em tela da Instância Superior.\r\n\r\nOutrossim, ante o Trânsito em Julgado da r. Decisão de fls. 114/118, proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, a qual confirmou a sentença de improcedência de fls. 74/77, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000419-0 CLEBER DOMICIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante os comprovantes de depósito dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais (fl. 424 e 428), expeçam-se alvarás em favor do patrono dos autores, Dr. Josué Isaac Vargas Faria (CPF nº 852.102.426-68), nos valores de R$ 2.552,42 e R$ 11,40.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004548-9 ADILSON DA COSTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante o disposto no acórdão de fl. 59 dos autos em apenso (processo nº 2002.51.10.007137-0), autorizo a CEF a proceder ao levantamento da penhora de fl. 136, tenho em vista que não há valores a serem executados.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.000495-9 PAULINO DOS REIS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ante a ausência de impugnação autoral, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006403-1 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO, MARCIA RODRIGUES GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a ausência de impugnação autoral, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005313-0 MARIA DA GLORIA LEOCARDO (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x LOTERIA A. S. DA SORTE (Adv. JOSE VANDERLEY GOMES DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 111 e 118 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das peças de bloqueio ofertadas pela empresa pública ré (fls. 94/104) e por A.S. da Sorte Loterias Ltda (fls. 106/108), no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intimem-se as Rés para que, no prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela CEF, esclareçam a este Juízo quais provas pretendem colacionar aos autos, justificando-as.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser apresentada, por quaisquer das partes, nos prazos acima assinalados.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002956-2 CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x NILZA MIRANDA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Demolitória com pedido liminar proposta pela CONCER em face de NILZA MIRANDA DA SILVA, tendo como objeto a retirada da edificação/construção supostamente irregular (incluindo garagem com cobertura de amianto), situada na Rodovia BR-040, mais precisamente nas proximidades do Km 101,8 no sentido Rio de Janeiro - Juiz de Fora, mediante invasão da aludida Ré em área da faixa de domínio da citada rodovia, ora sob concessão da Autora.\r\n\r\nTomando por base a documentação juntada aos autos, não se vislumbra o requisito de urgência no caso em tela, a justificar a concessão do pleito liminar, mormente se considerarmos a irreversibilidade da medida, o que torna temerária a decisão liminar demolitória, razão pela qual INDEFIRO, neste momento processual, a liminar vindicada.\r\n\r\nDessa forma, determino a citação da ré, bem como a expedição de mandado de verificação para o exato delineamento da situação física e social do bem objeto da presente ação.\r\n\r\nOutrossim, determino a realização de audiência preliminar, com vistas à composição amigável da controvérsia, designando, para tanto, o dia 31/03/2009, às 14:30 h, na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, podendo as diligências relativas à Ré ser reunidas num mesmo ato.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a ANTT, para que esclareça se possui interesse em ingressar na lide em comento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós o cumprimento de tais determinações apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.10.005119-8 ADONIAS JOSE RODRIGUES (Adv. TELSO JESUS DE SOUZA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BELFORD ROXO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação interposta pela parte Impetrada (fls. 170/172), eis que tempestiva, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (Impetrante) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF, inclusive quanto ao teor da Sentença. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.805467-2 GENI MARIA DE CARVALHO DA ROCHA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte Impetrante para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada pela autoridade apontada como coatora, bem como sobre o Parecer Ministerial acostado às fls. retro, em homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005855-0 DACILIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELFORD ROXO. . São requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral; sendo certo que simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nDesta forma, inicialmente, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos o competente instrumento de mandato, bem como colacionar sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado a benesse da gratuidade de justiça, além dos demais documentos imprescindíveis à propositura da presente demanda; devendo ainda, na mesma ocasião, promover a inevitável emenda à peça inicial, caso assim o queira, adequando-a ao disposto no artigo 282 do CPC, inclusive apresentando, em tal oportunidade, pedido certo e determinado.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001816-6 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDHSUL (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno da Ação Mandamental em tela da Eg. Instância Superior.\r\n\r\nOutrossim, ante o Trânsito em Julgado do v. Acórdão de fl. 251, proferido pelo lídimo TRF da 2a. Região, o qual confirmou a Sentença de improcedência de fls. 184/191, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2006.51.10.007158-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x MARIA LEAL BASTOS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Demolitória com pedido liminar proposta pela CONCER em face de MARIA LEAL BASTOS, tendo como objeto a retirada da edificação/construção supostamente irregular (barraca comercial e estufa), situada na Rodovia BR-040, mais precisamente nas proximidades do Km 94 no sentido Rio de Janeiro - Juiz de Fora, mediante invasão da aludida Ré em área da faixa de domínio da citada rodovia, ora sob concessão da Autora.\r\n\r\nTomando por base a documentação juntada aos autos, não se vislumbra o requisito de urgência no caso em tela, a justificar a concessão do pleito liminar, mormente se considerarmos a irreversibilidade da medida, o que torna temerária a decisão liminar demolitória, razão pela qual INDEFIRO, neste momento processual, a liminar vindicada.\r\n\r\nDessa forma, determino a citação da ré, bem como a expedição de mandado de verificação para o exato delineamento da situação física e social do bem objeto da presente ação.\r\n\r\nOutrossim, determino a realização de audiência preliminar, com vistas à composição amigável da controvérsia, designando, para tanto, o dia 31/03/2009, às 14:00 horas, na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, podendo as diligências relativas à Ré ser reunidas num mesmo ato.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a ANTT, para que esclareça se possui interesse em ingressar na lide em comento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-SJM para fins de retificação da classe processual, devendo constar Ação Ordinária/Outras, eis que, obviamente, a demanda em foco não cuida de questão possessória.\r\n\r\nApós o cumprimento de tais determinações apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 98.0973141-8 LUSIA BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.003162-8 AMELIA RODRIGUES MAIO DA ROCHA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Remetam-se os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para fins de reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme determinado na parte final da Sentença de fls. 58/62.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n21 - 2003.51.10.004466-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x EMYGDIO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Frustrada a diligência para intimação da parte ré, conforme se depreende do teor da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 20-verso, determino que o/a demandante proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004838-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ADEODATO DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL). . Ao embargado sobre os documentos de fl. 17/20, pelo prazo de 05 dias, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006996-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x CARLOS GONCALVES LEAO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, desde a concessão até 05/05/89, nos termos da decisão de fl. 92/93, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. Deve igualmente ser aplicado o disposto na Lei nº 7.789/89, retroativamente.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005768-8 ELIAS INACIO GONCALVES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, sobre os cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial (SECON-SJM) constantes do presente feito, oportunidade na qual poderão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 720920"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006751-6 JANIR SOARES DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007860-5 JOVELINA FRANCISCA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, IVONHOZIKY GONCALVES GOMES) x CILA REGINA MARQUES MADEIRA (Adv. ARAKEN OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011267-4 MARIA DAS DORES MARCO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x PARTE BAIXADA (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, anulo o acordo de fl. 09 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001644-6 LUCIO VILLA NOVA E OUTROS (Adv. LUCIENE COSTA VILLA NOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 189/192.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002197-1 ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002701-8 REGINALDO DOS SANTOS BARRETO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido do Autor (fls. 196/198) para que o INSS cancele o seu benefício de aposentadoria por idade para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez e calcular os atrasados.\r\n\r\nPrazo : 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009018-0 HILDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA, VITOR CIRINO SOUZA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001221-4 NATAIL LINDOLFO DE LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIANA, ANTONIO CARLOS SODRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006717-3 ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA REP/P/ LILIANE FERNANDES DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença (fls. 84/94) que julgou procedente o pedido e condenou a demandante “a pagar as parcelas atrasadas desde a data em que o benefício assistencial foi indevidamente cassado, ou seja, 01/11/2004 (fl. 52), até o efetivo restabelecimento do mesmo.”.\r\n\r\nNos embargos, a parte ré alega: \r\n\r\nOmissão do julgado, no que se refere “a uma série de questões relacionadas com a composição e a renda do grupo familiar da parte autora”;\r\n\r\nOmissão do julgado quanto à renda mensal do pai, no tocante ao recebimento de renda mensal vitalícia. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNo caso em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual defeito, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, em regra, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios.\r\n\r\nDa alegada omissão.\r\n\r\nNão há que se falar em omissão do julgado, eis que a lide mereceu adequada solução.\r\n\r\nDe efeito, quanto ao cômputo da renda mensal do pai, o provimento recorrido - ao contrário do que se alega - colocou as coisas em seus devidos termos. Cito:\r\n\r\n“É fato, também, que o Oficial de Justiça que procedeu à verificação das condições socioeconômicas da AUTORA relatou que, no mesmo imóvel, residem duas pessoas (a AUTORA e sua mãe). O citado imóvel encontra-se em estado precário (piso no cimento, telhas de amianto, com diversos vazamentos). A mãe da AUTORA apresenta problemas de saúde (osteoporose e artrose) e locomove-se com dificuldade. Ambas sobrevivem com a ajuda de vizinhos e de parentes, já que não percebem nenhum tipo de benefício social, e o amparo previdenciário então recebido pelo falecido pai da AUTORA não se transfere a dependentes. A alimentação da AUTORA é líquida, sendo constituída de mingau, leite e angu, quando possível.”\r\n\r\nPor outro lado, a própria decisão antecipatória (fls. 57/59) contém a informação de que a renda mensal recebida pelo pai não integra à renda familiar. Transcrevo:\r\n\r\n“Quanto ao problema da condição social, embora nenhuma das partes tenha feito nenhum esforço para trazer ao conhecimento do Juízo, extraio das razões da cassação administrativa e do termo de constatação, que o benefício da autora foi cessado em razão de seu pai, falecido em 01/05/2006, perceber benefício assistencial (fls. 53). Esse benefício, como se sabe, não dá direito à pensão para os eventuais dependentes. O termo de constatação da condição social dá conta de que a autora vivia com seus pais. Atualmente, a autora vive apenas com sua mãe e ambas não possuem qualquer renda. Sobrevivem da caridade alheia. Desse modo, e com base no art. 462 do CPC, deve-se levar em conta o óbito, ocorrido após a propositura da ação, da única pessoa do núcleo familiar que auferia renda. Isso já me seria suficiente para a formação do juízo de verossimilhança para o deferimento da antecipação.”\r\n\r\nLembro, outrossim, que não está o sentenciante obrigado a enfrentar uma a uma as razões e os dispositivos legais que a parte autora entenda aplicáveis à hipótese - nem tampouco responder a consultas das partes - desde que já disponha de fundamentos suficientes para proferir decisão.\r\n\r\nEm outros termos: a questão ventilada, objeto dos embargos declaratórios, não mudará o comando do provimento, motivo pelo qual, em consonância com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, não há qualquer omissão que deva ser suprida mediante embargos. A sentença adotou, para julgar procedente o pedido, fundamento suficiente em si mesmo e, por desnecessário, deixou de manifestar-se sobre questão tornada irrelevante para a formação do convencimento do magistrado e, em conseqüência, para a prolação de provimento de mérito.\r\n\r\nA corroborar tal exegese, está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Súmula 52-Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.”\r\n\r\nE mais: é do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação:\r\n\r\n“... é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.”(STJ. AgRg no Ag 169073/SP. 1ª Turma. J. 04/06/1998)\r\n\r\n“... Oferecida a prestação jurisdicional suficiente para a composição da lide, não se exige exaustivas considerações em torno de todas as disposições legais enunciadas e dos pontos erguidos no contraditório. Incumbe ao julgador estabelecer as normas jurídicas incidentes sobre os fatos, atividade excluída da vontade dos litigantes.”(STJ. REsp 149817 / SP, 1ª Turma. J. 28/08/2001)\r\n\r\n“... Oferecida a prestação jurisdicional com a aplicação dos princípios gerais do direito e das normas jurídicas pertinentes à espécie, o inconformismo com o resultado não obriga o exame detalhado de todos os fundamentos delineados pelas partes e visando a mesma finalidade. Exclui-se das partes solução agregada à incidência do direito à causa de pedir. Omissão inexistente ( art. 535, II, CPC ).” (STJ. REsp 162890/SP. 1ª Turma. J. 04/10/2001 )\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007235-1 ROSANIA ARAUJO SCHANUEL E OUTROS (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA, JOSE BRIOZO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 185: Defiro por 10 dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007315-0 ODILON RODRIGUES NECO (Adv. SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, anulo o acordo de fl. 12 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008985-5 FRANCISCA SABINO FREITAS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua petição de fls. 64/66, no prazo de 10 dias, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008990-9 ANNA ROSA RAMOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000780-6 ANTONIO CRUZ DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 113/114 - Com razão o Autor. \r\n\r\nAnte a concordância do autor à fl. 103 e do INSS à fl. 107 com os cálculos do contador judicial às fls. 94/101, expeçam-se as requisições pertinentes.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, proceda a secretaria a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004671-0 EZILDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004793-2 ZILDA VIANNA DE AGUIAR (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que a relação processual não foi aperfeiçoada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006789-0 INOCENCIA DE LUCAS SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.001315-0 ADEBEL ISAIAS E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.10.006160-0 SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004993-7 ROBERTA KELLY LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a carta de concessão do benefício e, se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 10/02/2009, às 15:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Cauby Araújo, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nse a pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão, devendo, em caso positivo, indicar qual(quais), mencionando o CID;\r\n\r\nse a evolução da patologia ou lesão decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada, devendo no caso, descrever a etiologia da doença ou lesão verificada;\r\n\r\nqual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s), devendo se for o caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s);\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a patologia/lesão ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa dela padece, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse a(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a incapacidade laborativa ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa está incapacitada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\na que limitações mentais ou físicas a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.);\r\n\r\nquais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar;\r\n\r\nse a(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior, com um mínimo de sacrifício, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nqual o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico etc.) existente para o caso, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada, informando, na hipótese de não haver total amparo da rede pública, o custo aproximado do tratamento;\r\n\r\nse a incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse existe, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade, na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, mencionando exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas; e\r\n\r\nse a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão, invocada como causa do benefício, caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, fundamentando sua resposta.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002623-3 SERGIO GOMES FERREIRA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, o feito não tem como prosseguir, impondo-se a extinção do mesmo, sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.001771-0 FRANCISCA EDINA PEREIRA (Adv. JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS, FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x MARIA JOSÉ BRANDÃO TORRES (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA, WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003087-7 UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x TEREZINHA NUNES DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x TEREZINHA NUNES DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto,\r\n\r\n(i) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na demanda principal. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\n(ii) JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o processo reconvencional. Fica ressalvada à ré-reconvinte a possibilidade de propor ação direta contra a União, com a mesma finalidade objetivada pela reconvenção indeferida. Condeno Terezinha Nunes da Silva ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré da demanda principal para dizer sobre seu interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.007099-1 RONNE DA SILVA COSTA REP/ P/ RAIMUNDA DA SILVA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 166/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\nefetuar a implantação da reforma por invalidez pelo patamar remuneratório de Marinheiro, a contar de 13/07/2001;\r\n\r\npagar 7,5 cotas de soldo a título de adicional/auxílio-invalidez, desde o licenciamento (13/07/2001) até 31/12/2005, sendo que a partir de 1o/01/2006 em diante deverá ser pago o maior valor a ser averiguado entre 7,5 cotas de soldo e a quantia de R$ 1.089,00;\r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tornando-a definitiva nos termos que foi exarada, às fls. 159/161.\r\n\r\nAs mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. Deverão ser descontadas as parcelas recebidas a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento dos honorários periciais e em honorários de advogado de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o valor do benefício e o período dos atrasados, estimo que a condenação ultrapassa os 60 salários mínimos. Logo, a sentença está sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001123-1 ROSINA MARTINS MENDES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autor nas custas e em honorários na base de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001447-9 CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANHACO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro por 10 dias o prazo para juntada de documentos, requerido pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.005635-8 ADRIANA DA COSTA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nDesentranhe-se o DARF de fl. 109, devolvendo-o ao patrono da autora, eis que estranho aos presentes autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001309-9 ANDERSON CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.025449-1 SADIA S/A (Adv. ANDRE DA COSTA RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GUILHERME PENTEADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesentranhe a secretaria:\r\n\r\na) a cópia de fls. 807/834, encaminhando-a ao MPF como determinado na sentença de fls. 766/770.\r\n\r\nb) a petição de fls. 836/837, juntando-a aos autos a que se refere.\r\n\r\nc) a petição de fls. 839/861, tendo em vista que o teor de sua manifestação já foi decidido na sentença de fls. 766/770. Intime-se o patrono da ELETROBRÁS para que retire a referida petição no prazo de contra-razões.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora, de fls. 773/805, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados (a) para apresentarem contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2001.51.10.001131-9 TILMA DA SILVA MARTINS (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.10.003516-6 GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). REGISTRO NR. CCXXIII FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.003391-5 IVANICE RAMOS DE MORAES (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL, JORGE LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.006897-8 WAINER DA SILVA CASTRO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.007649-2 JOILSON ANDRADE (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 143/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar:\r\n\r\n(i) a Caixa Seguradora S.A. a efetuar a cobertura securitária do sinistro de invalidez do mutuário, quitando integralmente o saldo devedor do financiamento habitacional do imóvel descrito na inicial, pelo saldo existente na data do reconhecimento da aposentadoria do autor pelo INSS (03/09/2002);\r\n\r\n(ii) a Caixa Econômica Federal a promover a baixa na hipoteca que onera o imóvel, com a conseqüente devolução dos valores que o mutuário lhe repassou a título de encargos contratuais do referido financiamento (prestações e taxas), a partir da data de sua aposentadoria (03/09/2002), corrigido monetariamente, desde o pagamento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A incidência é decorrente de norma legal impositiva, não se podendo eximir a sucumbente do pagamento de tal parcela, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nCondeno as rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nFls. 105/106 - Anote-se, onde couber. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.008363-0 HARLEN DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA, RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 150/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de restituição dos valores sacados da conta corrente do autor, eis que evidente a ausência de interesse jurídico (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na restituição da CPMF e da taxa de bloqueio da conta corrente, em decorrência dos fatos noticiados, bem como na devolução de tarifas bancárias pela sustação dos cheques 900014, 900015 e 900016. Compensados valores já restituídos ao autor por conta de tais encargos. Os valores serão atualizados monetariamente a partir do desembolso pelo correntista e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação; e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na compensação pelos danos morais no valor de R$ 8.300,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\n(iii) no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (STJ, 326). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.007210-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO DIAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,06. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, no período de 01/11/2002 à 30/04/2003, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da data de pagamento de cada parcela.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.002137-2 ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se o autor para que firme declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que não aderiu ao termo de acordo de que trata a LC 110/2001, e de que não sacou valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da mencionada lei (como exterioriza o documento de fl. 27). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nIntime-se à CEF para que:\r\n\r\nJunte aos autos extratos completos que demonstrem os saques de parcelas do acordo previsto na LC 110/2001, além daquela já noticiada a fl. 27.\r\n\r\nJunte aos autos cópia do termo de adesão ao acordo anteriormente mencionado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes por sucessivos 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524786-7 CARLOS LOPES DE BARROS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, IGOR AJOUZ). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado em razão da suspensão de benefício previdenciário sem a devida notificação do segurado para a defesa (art. 11, §1º, da Lei 10.666/2003). A segurança foi concedida, conforme se verifica às fls. 196/197. O presente mandado de segurança tem como causa de pedir a inobservância do devido processo legal, da qual resultou na suspensão do benefício do autor. A autoridade coatora comprovou o restabelecimento do benefício (fls. 204/206), bem como o pagamento dos atrasados (fls.253/254).\r\n\r\nOcorre que, conforme ressalvado pelo I. magistrado que conduzia o feito (fls. 182/183), a Administração poderia retomar de imediato o procedimento administrativo desde o momento em que a intimação para defesa deveria ter ocorrido de modo regular. O INSS, então, deu seguimento ao procedimento, que resultou nova suspensão do benefício do autor. Em face desta nova suspensão, noticiada às fls. 261/262, é que o impetrante se insurge (fls. 414/416), utilizando-se, todavia, da mesma causa de pedir (inobservância do devido processo legal) da qual resultou o restabelecimento e pagamento dos atrasados (fls. 204/206 e 253/254). Não há razão para irresignação, a não ser que o autor, em outro mandado de segurança ou ação de rito ordinário, demonstre que a nova suspensão se deu sem a devida observância do devido processo legal, ou seja, sem a sua notificação para a defesa.\r\n\r\nLogo, INDEFIRO o pedido de fls. 414/416. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.005857-4 MISAEL DA SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 8º da Lei nº 1.533/1951 c/c art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nCONDENO a Impetrante nas custas. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nSem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004238-4 ROBSON DE MELO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de postulação em que a parte autora pretende levantar saldo do PIS/PASEP a ela pertencente e conta com aparente resistência da CEF. Logo, há lide.\r\n\r\nDeclino da competência, eis que o valor da causa não é superior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nÀ redistribuição aos Juizados Especiais.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.10.000140-3 ALESSANDRA MARQUES DOS REIS (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA C R ESCONDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento de fl. 48, tendo em vista que inexistem documentos originais ou autenticados instruindo a presente ação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.10.000248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LRR LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,40. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.10.011257-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE OS EMBARGOS. Declaro devido o valor correspondente aos cálculos de fls.41/45, destes autos, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 7.831,39 para o exeqüente e R$ 783,14 para o advogado (valores relativos à competência 06/2007, data do cálculo).\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000003-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x CARLOS AUGUSTO NUNES DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 157/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO A DENÚNCIA E DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do delito imputado, nos termos do §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, em relação aos réus, conforme art. 396, c/c 395, III, c/c 397, IV, todos do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n47 - 88.0020938-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BERNARDO JOSE F. GICQUEL DE DEUS) x AILTON ANTONIO RODRIGUES (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x ARLETTE FORMOSE IRMA DANON ZYLBERBERG (Adv. JAYME LEO URYN). . ...Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor das rés, ora exeqüentes.\r\n\r\nPromova os habilitandos a execução do julgado, na forma da decisão às fls. 174/175.\r\n\r\nCumprido corretamente, intimem-se a LIGHT, ora executada, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 720221"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003122-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AGOSTINHO LEAO FERREIRA DA COSTA E OUTRO x ARTE INGLESA MOVEIS, COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fl. 113) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006039-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EMPRESA DE CIMENTO LIZ S.A. (Adv. DEMOSTENES TEODORO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA). . A Executada requer às fls. 186/189 a reconsideração da decisão deste Juízo de fls. 183/184, que deferiu pedido da Exeqüente de penhora sobre o faturamento da primeira.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o bem objeto do pedido de substituição da penhora almejado - cimento á granel - é idôneo e de fácil comercialização.\r\n\r\nContudo, a Fazenda Nacional, em sua manifestação de fls. 177, recusa tais argumentos, sob o entendimento de que o bem oferecido seria de difícil comercialização, bem como de avaliação/constatação pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nTendo o pedido de penhora sobre os imóveis indicados pela Exeqüente restado prejudicado, em razão de não mais pertencerem os mesmos à sociedade executada, requereu a penhora sobre o faturamento, com fundamento na ordem de penhora de bens disposta nos arts. 655 e 656, I do CPC, em aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pleito de substituição da penhora da Executada, determinando incontinenti o cumprimento da decisão de fls. 183/184.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006944-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Fls. 313/314. Defiro o pedido para conceder, por mais 30 (trinta) dias, o prazo a fim de que a Executada apresente certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido em garantia da execução.\r\n\r\nCaso o motivo impeditivo permaneça, comprove nos autos a alegação de correição alegada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.001102-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ORGANIZACAO SANTOS E OUTRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls. 208/210: Indefiro a aplicação da remissão conferida pelo art. 14, da Medida Provisória 449/2008, tendo em vista que o valor total consolidado dos débitos vencidos há 5 (cinco) anos, supera o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no referido dispositivo legal.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre o veículo, conforme determinado à fl. 242.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se, com urgência, ao DETRAN para anotação da indisponibilidade decretada nestes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003566-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO). . Suspenda-se a presente Execução Fiscal até julgamento nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017563-0 pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006572-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TREVISO RIO VEICULOS LTDA/ (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição remanescente da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006628-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DROGARIA PASSARELA LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 98/99) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001387-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA). . Diante do comparecimento espontâneo do Executado, dou-o por citado nos termos do §1º do art. 214 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReitere-se o ofício encaminhado à 26ª Vara Federal da SJRJ (fl. 09). \r\n\r\nCom a resposta dê-se vista à Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.10.000120-0 RIOSSUL SUPERMERCADO LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intime-se a Embargante para cumprir o disposto no art. 614, II do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, cite-se a devedora - FAZENDA NACIONAL, por mandado, na forma do art. 730 do CPC, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição dos embargos, requisite-se a Secretaria a expedição da RPV.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.004448-9 EMBEL - EMPRESA COML/ DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. MARIO GENIVAL TOURINHO, SILVIO ABREU, MURILO ABREU) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Fl. 152. Defiro o pedido de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nSe necessário, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, devendo recair sobre outro bem do patrimônio da Executada.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.003910-1 JARAGUA LANCHES DE CAXIAS LTDA (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos da segunda instância, começando pela Embargante, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias de fls. 140/141, 151, 162/165 e 171 para os autos da Execução Fiscal nº 200051100089924.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000400-0 VALERIA ABRAHAO DA SILVA AZEVEDO (Adv. WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . À Embargante acerca da impugnação e documentos juntados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001175-2 MÁRIO LÚCIO FERREIRA (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 08-09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001567-8 TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto e Registro da Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nd) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002168-0 CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO (Adv. CARLOS CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES). . \r\n\r\nÀ Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003574-4 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Mantenham-se acostados às contracapas dos autos dos Embargos e da Execução Fiscal os pedidos de certidão de objeto e pé.\r\n\r\nRecolha o Embargante as custas processuais pertinentes às certidões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem manifestação da Embargante, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 21.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004159-8 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004802-7 AUZIMAR PINTO BANDEIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Defiro a gratuidade de Justiça, tendo o requerente declarado sua hipossuficiência. \r\n\r\nSendo os Embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução Fiscal e dos Termos de inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nCumpridas as exigência supra, recebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens. O Sr. Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens e a penhora-online bloqueou valor ínfimo em relação à dívida.\r\n\r\nAssim, a falta da penhora não pode servir como obstáculo à defesa da Executada em Embargos à Execução, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005086-1 ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante do mandato;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, que deverá ser o valor executado mais atualizado, constante dos autos. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007742-4 MARIA NAZARETE FAGUNDES DA SILVA PINHEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL. . Fixo o valor da causa em R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, ante a natureza do veículo.\r\n\r\nRecebo os embargos de terceiro.\r\n\r\nCumpra-se o terceiro parágrafo de fl. 11.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001865-5 MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da Contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005088-5 ROGERIO CARRILHO SODRE (Adv. PEDRO DOMINGOS) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a Embargante para recolher o valor das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDeixo para analisar o pedido de liminar por ocasião da decisão de mérito.\r\n\r\nSanado o vício formal, com a comprovação do recolhimento das custas, recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação para o Embargado contestar, na forma do art. 1053 c/c 188 do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005092-7 ABIGAIL HIGINA DOS SANTOS MACIEL (Adv. LUIS FLAVIO DIAS) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação para o Embargado contestar, na forma do art. 1053 c/c 188 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003173-8 ORGANIZACAO WELC DE ENSINO LTDA SC (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de fl. retro, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a Embargante junte cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido; \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003390-5 SANDRA TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719317"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003253-0 JORGE SABINO DE OLIVEIRA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos juntados nos originais, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve permanecer nos autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001225-0 SEBASTIAO MORAES FILHO REP/ ADAIR SILVA MORAES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008445-0 JOSE IDERNEZ MACIEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.005410-6 WALMYR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.005410-6\r\n\r\nProtocolado em: 18/05/2005\r\n\r\nAUTOR: WALMYR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nWALMYR PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, tendo em vista que se aposentou.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o autor se encontra aposentado (fls. 05), estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001930-9 MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO Nº 2007.51.60.001930-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/06/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARINETE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido, formulado pela autora, de extinção do presente processo, tendo em vista que o de nº 2007.51.60.003634-4 teria as mesmas partes, pedido e causa de pedir que o presente.\r\n\r\nOcorre que, diversamente do alegado pela autora, no processo apontado como prevento não foi prolatada sentença. Assim, em atenção ao princípio da economia processual, entendo que a ação a ser extinta deva ser a nº 2007.51.60.003634-4, e não a presente.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presentes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002868-2 MARCO AURELIO SILVERIO DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003050-0 ELDINÉA SOUZA DE MENDONÇA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da autora a Dra. Selma Macieira Granado.\r\n\r\nIntime-se a patrona da autora para que, em 10 dias, regularize a petição de fls. 41, subscrevendo-a, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003634-4 MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003634-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/09/2007\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA MARINETE DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003902-3 RAQUEL GOMES DE BARROS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de GDATA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001135-1 JOSÉ PEREIRA PASSOS FILHO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.60.000278-0 ANDREIA CRISTINA SOARES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.016096-7 ROSALVO DANTAS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.017042-0 SEBASTIAO CARLOS FERREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da informação de fl.67.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.018926-0 FERNANDO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\nQuebra 3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.022085-0 JAIME DOS SANTOS EVANGELISTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.024254-6 VALERIA LUISA DE SANT ANNA SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a petição de fls.50/55 e certidão de fl.61, aguarde-se por possíveis habilitações no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.001350-1 NELSON PICARELLA REP/P/ DAISE PALHETA PICARELLA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4.Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.005431-0 IRACEMA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Indefiro o requerido pela patrona da parte autora à fl.66, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.006315-2 SEBASTIAO MARINO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.011046-4 MARIA AUREA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012304-5 ODILON PAULO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.012457-8 THAINA DOS SANTOS FERREIRA REP/ CASSIA AMARAL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Deixo de receber o recurso das fls. 83/91, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.015459-5 ESTANISLAU BISPO DO CARMO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000629-9 RAIMUNDO GERALDO PROENÇA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.001598-7 CALICINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.004791-6 MARIO DE CARVALHO MOTTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nQuebra 4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.004854-4 SONIA MARIA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.006368-5 MANOEL GOMES DE MELO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008880-3 JACKSON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.90/93.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.009692-7 MOACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009696-4 PEDRO FERREIRA GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011378-0 MANOEL AFFONSO PINTO DA CUNHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.012775-4 OCTAVIANO TEIXEIRA DA SILVA LOPES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a sentença de fl.31 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013799-1 AURINA GONÇALVES DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.013858-2 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014411-9 CLARA DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.014790-0 NECINO MENDES DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.006036-5 MARIA VILELA ALMEIDA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 18/06/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 57, devendo a autora e a ré Emilly Vilela Cabral serem intimadas pessoalmente, esta última em decorrência de sua maioridade.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000161-1 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA AMARO - SUCESSORA E OUTROS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000354-1 ALCINDO MONTEIRO FONTES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.001223-2 JOAO LUIS DE ASSIS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.001235-9 JOSE VIEIRA DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002247-0 IZAIR FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002366-7 HELIO CESARIO DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.002383-7 BEATRIZ DA SILVA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada ás fls.26/31.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002406-4 DERMÍNIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002418-0 SENHORINHA FERREIRA DA COSTA CRUZ (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.003482-3 TERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a certidão de fls. 92/93, reescrevo o despacho de fls. 91, para correta publicação:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe o resultado do requerimento administrativo do benefício, ou se o mesmo ainda não foi concluído, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.003861-0 TEREZINHA QUIEL SUEIRA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.004318-6 SERGIO ADAES (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.000327-2 VILMA DA SILVA PEREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.002180-8 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003154-1 DOMINGOS WALTER DE SANT'ANNA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de indenização por perdas e danos, bem como o de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.10.005823-0 LOURIVAL SEVERINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.004287-9 ROSA MARIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 98.0028009-0, autuado na 1ª Vara Federal do RJ, indicado como prevento no termo de fl.97, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.010970-6 CARLOS DANIEL DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.002152-2 ENI TEIXEIRA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.013000-1 DIVINO JOSE DE ANDRADE (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.003142-8 LEILA DE LIMA E CIRNE (Adv. MARLON GONCALVES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.003142-8\r\n\r\nProtocolado em: 08/04/2005\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE LIMA E CIRNE\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLEILA DE LIMA E CIRNE ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em virtude de sua aposentadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o saldo da conta vinculada da autora se encontra zerado (fls. 51/52 e 55). Assim, inexiste interessa da mesma no prosseguimento do feito. Ressalte-se que os valores indicados pela autora como devidos se referem ao montante que seria disponibilizado, caso a autora aderisse ao termo de acordo a que se refere a LC 110/01, e que nada impede à parte o ajuizamento de nova ação, postulando o pagamento dos expurgos inflacionários devidos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso vI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.007918-8 LOTO E LOTERIA ESPORTIVA LAGOS LTDA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência para o dia 02/07/2009, às 14:30h, onde serão exibidas as fitas de vídeo acauteladas neste juizado. Intimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.010954-5 CLAUDIA CRISTINA DA SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.011018-3 ROMUALDO LANUNCE DOS REIS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.011149-7 VENILO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.000446-6 IARA DOS SANTOS TAVARES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pela diferença do índice de 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.001732-1 EZALDIR CASTRO DE BARROS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.002051-4 DJALMA SANTANA DA SILVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA, EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002434-9 JOAO XAVIER DE ASSIS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.004586-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.003800-5 DAURY PONTES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.000193-7 LUIZ MARCIO MOJOLA RAMOS (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.000672-8 GILSON DAS NEVES FONSECA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por dano moral, com fulcro no mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001264-9 JORGE CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.001335-6 VANIA DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001368-0 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (Adv. SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO, FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 5 dias, se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 69/81.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001425-7 PEDRINA DAFLON DOS SANTOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001470-1 ANAILTON PEREIRA LIMA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 (trinta) dias de prazo para que o autor cumpra o determinado na fl. 11.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001477-4 MARIA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n79 - 2007.51.60.001624-2 ADILSON VICENTE DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Tendo em vista as informações trazidas pela CEF às fls. 31/33, intime-se o autor para que, em 10 dias, informe se a conta indicada às fls. 05 é poupança ou conta-corrente.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.001654-0 MARIA LUIZA RIBEIRO AZEVEDO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.001706-4 ROGÉRIA IRANI COSTA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.002378-7 JOSÉ CARLOS DE MELLO CASTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n83 - 2002.51.60.000159-9 ABELARDO VILELA DUTRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.”\r\n\r\n84 - 2003.51.60.009929-4 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n85 - 2004.51.60.015759-6 DIONIZIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias...”\r\n\r\n86 - 2004.51.60.016149-6 LIA MARCONDES CHAGAS E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n87 - 2005.51.60.009594-7 JORGE PAZ DE AGUIAR (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista aos possíveis habilitados por 10 (dez) dias. ”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2003.51.60.016808-5 ADAO ROZA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se sobre os cálculo juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n”\r\n\r\n89 - 2003.51.60.020169-6 NELSON ALVES DA SILVA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n90 - 2003.51.60.021236-0 ATHAYDE BARRETO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, com base nos cálculos fornecidos pelo INSS às fls. 45/50 - eis que, instada a se manifestar sobre os mesmos, a parte autora permaneceu silente -, fixando a RMI em Cr$ 1.567,61 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 415,85, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.730,77, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do art. 58 do ADCT, com fulcro no art, 269, I, do CPC.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.”\r\n\r\n91 - 2003.51.60.023732-0 CELSO MORAIS DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008”\r\n\r\n92 - 2004.51.60.001063-9 SEVERINO VEIRA DE MELO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos de fls.90/102, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n”\r\n\r\n93 - 2004.51.60.003052-3 SONIA SILVA CUNHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 255.368,53 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 415,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.473,21, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.”\r\n\r\n94 - 2004.51.60.013452-3 MANOEL RODRIGUES MENDES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, utilizando-se os cálculos apresentados pelo INSS - eis que, instada a se pronunciar sobre os mesmos, a parte permaneceu inerte - e fixar a RMI em Cr$ 195.995,00 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 430,76, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.631,26, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.”\r\n\r\n95 - 2005.51.60.001387-6 SONIA MARIA AQUINO SOARES (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, por tempestivos, conheço os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos integrativos, para que ao inteiro teor da sentença de fls. 33/35 passe a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“A alegada adesão pela parte autora aos termos do acordo de que trata a Medida Provisória nº 201/2004 não restou suficientemente comprovada nos autos, na fase processual adequada. A adesão àquela transação poderia ser comprovada pelo réu, caso fosse providenciada a juntada aos autos o original ou cópia reprográfica do respectivo termo, no qual constasse a assinatura da parte autora aposta, sem nenhum vício no consentimento, demonstrando que havia transigido sobre o direito de que era possuidora, e, sendo assim, não mais lhe seria possível litigar em Juízo sobre tal matéria.\r\n\r\nContudo, a parte ré desincumbiu-se de cumprir o seu ônus probatório, sendo certo que as folhas de informações do benefício, expedidas unilateralmente pela autarquia previdenciária, não são bastante hábeis à demonstração da uma eventual transação celebrada extrajudicialmente pelas partes litigantes.\r\n\r\nDe outro prisma, deve-se evitar o pagamento em dobro à parte autora, caso tenha recebido alguma quantia decorrente da revisão administrativa de seu benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994, suspendendo-se o pagamento das parcelas vincendas, para serem requisitadas posteriormente pelo Juízo, após o trânsito em julgado da sentença, oportunidade na qual deverão ser compensados os valores das parcelas vencidas e efetivamente já quitadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n96 - 2005.51.60.003672-4 VANE MORAES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 5.930,71 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.574,24, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.416,59, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.”\r\n\r\n97 - 2005.51.60.006973-0 HOMERO DE JESUS MAURICIO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº: 2005.51.60.006973-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/06/2005\r\n\r\nAUTOR: HOMERO DE JESUS MAURICIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pelo réu e aceitos pela parte autora, para revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), com o pagamento das diferenças decorrentes desta correção, no valor de R$ 7.581,42 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Havendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n98 - 2006.51.60.000324-3 IVANIR CANDIDO FERNANDES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008”\r\n\r\n99 - 2006.51.60.002554-8 MARIA JOSE GOUVEIA FERREIRA (Adv. HELIO VALADAO MORENO, JUVENAL PEREIRA ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo as informações do perito, dê-se vista as partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.”\r\n\r\n100 - 2006.51.60.003117-2 MARIA INES ALVES NATIVIDADE (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a certidão de fl.351, intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2008.8871.006264-0, cadastrada no dia 11/04/2008, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n101 - 2006.51.60.004394-0 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n102 - 2007.51.60.002402-0 WALDIR DOS REIS PEREIRA (Adv. BENICIO ALVES GOMES, FABIO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008”\r\n\r\n103 - 2007.51.60.003043-3 JOAO DA SILVA DORNELAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2002.51.10.000992-5 LUISA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n105 - 2004.51.60.006024-2 JOSE CARLOS CERQUEIRA DA PENHA (Adv. JORGE NITH DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a documentação, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nAo final, ou não havendo a juntada dos documentos pela ré, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n106 - 2005.51.60.012148-0 JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO, VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n107 - 2006.51.60.004081-1 JORGINA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 720603"
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                            "720604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AUGUSTO FAIAL TELLES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE MELLO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.005610-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/12/2008\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que os comprovantes de rendimentos juntados demonstram ser a parte autora hipossuficiente economicamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILBERTO DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO ROBERTO LIMA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000078-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/01/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSE GILBERTO DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito do SERASA, argumentando ser indevida sua inclusão pela ré.\r\n\r\nNo caso, o autor junta somente um único documento, qual seja o comprovante de que seu nome está no cadastro da instituição apontada. Desta forma, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MARQUES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.000092-5\r\n\r\nProtocolado em: 22/01/2008\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO ABEL TEIXEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÁLIA DE JESUS NEVES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DA SILVA SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MARINHO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NAVEGANTES DA CRUZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO GONÇALVES DE MELO (Adv. ADRIANA AVERSA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANA DA CUNHA GUIMARAES (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM MAIA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro-a os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA FREIRE (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIANO CORREA BARREIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS MOURA PAES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002524-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/10/2008\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO CARLOS MOURA PAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a imediata exclusão, junto à Receita Federal, do autor como titular da empresa VISON CONSERVAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. ME, argumentando que sua assinatura no contrato social foi forjada.\r\n\r\nNo caso em tela, o laudo grafotécnico juntado (fls. 17/19) não é conclusivo em relação à falsidade da assinatura do autor no contrato social da empresa, limitando-se a identificar “divergências morfológicas entre os punhos escrituradores”, bem como narrando que, por terem sido apresentadas cópias reprográficas para análise, “passíveis de sofrerem subtração de seus dados originais”, este material seria “tecnicamente frágil para análises documentoscópicas seguras e categóricas”. Assim, não resta configurada a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Niterói, requisitando-se cópia integral do inquérito policial nº 854/01.\r\n\r\nPor fim, defiro mais 10 dias para que o autor junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LESSA DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Deixo de receber o recurso das fls. 48/54, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BENIS FERREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.002772-4\r\n\r\nProtocolado em: 30/10/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BENIS FERREIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTUDES DA COSTA MELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Se ção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no documento de fls. 10 de que o autor reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE MELO (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Fernando Jorge Rosa dos Santos (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA BARBOSA DE JESUS (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos a guia de pagamento avulsa preenchida pelo serventuário da CEF, bem como a fatura do cartão de crédito correspondente ao suposto dano, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DERLINDO DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no documento de fls. 11 de que o autor reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FARIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia das petições iniciais e eventuais sentenças dos processos nº 2006.51.01.017999-9, da 26ª Vara Federal do rio de Janeiro, e 2006.51.01.020249-3, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS G GALDIANO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em sue nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante às fls. 12 de que o autor reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GOMES DA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA PEREIRA AMARO (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante às fls. 12, de que a autora reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELMO FERNANDES (Adv. ALINE DUTRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM JOAQUIM DUTRA (Adv. ALINE DUTRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA MEIRELLES DE ALMEIDA (Adv. ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora Shirley de Almeida Bianchi para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCCA DA SILVA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SANTANA LOPES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante em fls. 11 de que a autora reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AUGUSTA DE OLIVEIRA GIRÃO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Se ção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BADARO (Adv. LUCIANA BADARO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.003644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BADARO MACIEL (Adv. LUCIANA BADARO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DO NASCIMENTO (Adv. JOAO PAULO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE OLIVEIRA XAVIER DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.60.004350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 04/06/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.004353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA JACINTA ROSA SOARES (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAIRE CAMACHO PRADO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a autora para que se manifeste em réplica, em 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio a perita do Juízo Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE ROSA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 07/05/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas pela autora às fls. 08.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização da perícia preliminar da Decisão de fls. 55/56.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nomeio como Perito do Juízo o Dr JORGE DA CUNHA BARBOSA LEITE, CRM sob o nº 52.37924-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE PAULA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as petições de fls. 21/22 e 25/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da ação defensora dativa da autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia ré observar o disposto no despacho de fls. 19, no que tange à possibilidade de acordo.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SEVERINO DUARTE (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO LUIZ ANTUNES DE ANDRADE (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIRDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO FERREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001336-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/06/2008\r\n\r\nAUTOR: ADOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer reajustes em seu benefício previdenciário, referentes aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, nos termos expostos em sua inicial.\r\n\r\nEm sua contestação, o INSS demonstra que o benefício do autor foi concedido somente em 2004 (fls. 43), informação esta não atacada pelo autor. Assim, mister se faz a improcedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA DE FÁTIMA SOARES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias legíveis da identidade e CPF de seu falecido companheiro, José Soares da Costa.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista da mesma ao INSS, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.001608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA DE SOUSA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 07/05/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a ordem de realização de perícia preliminar da decisão de fls.24/25.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n3. Nomeio como perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 04/06/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 68/70.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.002174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos documento cujo estado de conservação permita, digitalizado, melhor visualização, a fim de que reste apreciado o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.002250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PRECIOSA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a ordem de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nQuebra 2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio, como perito do Juízo, o Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.002291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CAETANO SOARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 32/33.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.002311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS FIORE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da decisão de fls. 50/51.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.002360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA GOMES PROENÇA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação de realização de perícia preliminar da decisão de fls. 37/38.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como perito do Juízo o Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.002446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infra-constitucional pertinente.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. A parte autora objetiva o restabelecimento de auxílio doença. Entretanto, não anexou à petição inicial prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nAssim, determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.002558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO AGUIAR DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002558-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/10/2008\r\n\r\nAUTOR: NELIO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a pretensão da parte autora impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a parte autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.002667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORISMAR DA GRACA FERREIRA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da decisão de fls. 48/49.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nomeio, como perito do Juízo, o Dr LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS, CRM sob o nº 52.19109-8/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.002886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICKSON ESTEVES COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.002886-8\r\n\r\nProtocolado em: 14/11/2008\r\n\r\nAUTOR: RICKSON ESTEVES COELHO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.002998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CLAUDIANO DA COSTA (Adv. PEDRO DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002998-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/11/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO CLAUDIANO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 255/256 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implementação do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, em seu nome.\r\n\r\nPreceitua o artigo 20 da mencionada lei, em seu caput:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\n“§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, para que a pessoa seja amparada é necessária que presença da incapacidade para trabalhar e renda mensal nos limites fixados por pessoa da família, podendo tal limitação (que, em tese, não é inconstitucional), ser flexibilizada diante do caso concreto. De qualquer sorte, a investigação sócio-econômica é considerada indispensável, nos termos da orientação externada na Súmula 56 das Turmas Recursais da 2ª Região. Confira-se:\r\n\r\n“Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art.20 da Lei 8742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.”\r\n\r\nVerifico que não há documento que reflita a situação econômica da família da autora e a inicial sequer narra tal realidade.\r\n\r\nAnte o exposto, não estando presente, por ora, um dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, qual seja o da verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Sérgio Alexandre de Almeida dos Reis, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, de modo que o Sr. Oficial de Justiça possa certificar sobre as condições sócio-econômicas do núcleo familiar do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista à partes dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.003078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PEDRO DE AQUINO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.003100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA LEONCIO (Adv. CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.003104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÁVIO ANTONIO LEÔNCIO FILHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003104-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2008\r\n\r\nAUTOR: OTÁVIO ANTONIO LEÔNCIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a pretensão da parte autora impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão, médico psiquiatra, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.003118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA CRUZ (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.003242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SEVERINO DA COSTA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.003276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BENTO DA CUNHA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003276-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/12/2008\r\n\r\nAUTOR: WALMIR BENTO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos juntados pela parte não atestam, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, a verificação do suposto direito ao benefício depende de nova perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, prova inequívoca quanto ao direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.003278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LEAL DE MENEZES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.003286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003286-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/12/2008\r\n\r\nAUTOR: HILMA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nOptando pelo prosseguimento do feito, na hipótese de expressa denegação ou omissão do réu no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá a autora, no primeiro momento em que se manifestar nos autos pelo seu prosseguimento, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\n78 - 2008.51.60.003346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO MATIAS COSTA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova pericial e nomeio a Dr. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, médica cardiologista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.003382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, se o pedido é de aplicação do IRSM no salário de contribuição de fevereiro de 1994, ou a cobrança dos valores do acordo que a parte assinou e alega não ter recebido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.003386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAVALHEIRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.003388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONÇALVES DOS ANJOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade na qual o autor deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.60.003396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.60.003404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DA CRUZ (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003404-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/12/2008\r\n\r\nAUTOR: VILMA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a pretensão da parte autora impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n84 - 2008.51.60.003470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA CHAVES LUCAS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.60.003516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEIÇAO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2008.51.51.000496-6, do 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art 284 do CPC.\r\n\r\n86 - 2008.51.60.003528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAMASCENO DE SANT'ANNA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, médica cardiologista, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n87 - 2009.51.60.000042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que o pedido de auxílio-doença foi indeferido por falta de qualidade de segurado, em novembro de 2008 (fls. 11), posto que a perícia médica fixou o início da incapacidade em outubro de 2007. Assim, ainda que o autor tenha recolhido contribuições de julho a outubro de 2008 (fls. 37/40), se não demonstrar ou sua qualidade de segurado antes do início da incapacidade, ou que sua incapacidade começou depois dos recolhimentos dessas últimas contribuições, seu pedido estará fadado ao insucesso. \r\n\r\nRessalte-se que o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez são benefícios destinados a proteger o trabalhador em atividade. Se a incapacidade efetivamente começou em período no qual a parte não mantinha a qualidade de segurado, em nada adiantará o recolhimento de novas contribuições para a obtenção dos benefícios apontados.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, juntado aos autos documentos que demonstrem sua condição de segurado ao tempo da data de início da incapacidade apontada pela perícia do INSS, ou laudos e/ou atestados demonstrando sua incapacidade posteriormente à última contribuição vertida (outubro de 2008), eis que os documentos juntados somente se referem à situação da saúde do autor antes desta data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.51.065742-8\r\n\r\nProtocolado em: 07/08/2007\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n89 - 2008.51.60.000420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO NUNES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE CARVALHO MENDES (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, FLAVIA DE CARVALHO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S. A. de fls. 26/27, eis que inadmissível, em sede de Juizado Especial, a intervenção de terceiros (art. 10 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 02/07/2009, às 13:30h, onde será ouvido o CD contendo a degravação da venda do produto pela ré. Intimem-se as partes.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.000707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO RODRIGUES GARRIDO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.001166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA PANPERT (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF em relação a pedido que anteceda à edição da Lei nº 7.839/89, eis que somente após esta as entidades filantrópicas ficaram obrigadas ao recolhimento de FGTS.\r\n\r\nQuanto ao pedido para aplicação dos expurgos relativos ao mês de abril de 1990 (IPC), a CEF tem legitimidade, em tese. Entretanto, no caso, a CEF informa na defesa que não foi localizado qualquer registro de contra fundiária de titularidade da autora, de modo que se aplica a orientação assentada no julgamento do recurso inominado 2002.51.51.015670-3/01 da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que é do seguinte teor: \r\n\r\n“FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. SALDO INEXISTENTE EM\r\n\r\nCONTA VINCULADA. DECRETO N.º 194/67. LEI N.º 7.839, DE 12/10/1989. \r\n\r\nA Legião Brasileira de Assistência - LBA possuía a faculdade de não efetuar o depósito dos valores referentes ao FGTS, por tratar-se de entidade filantrópica, com base no Decreto n.º 194/67, tendo se obrigado a efetuar o recolhimento mensal em conta vinculada somente a partir do advento da Lei n.º 7.839, de 12 de outubro de 1989;\r\n\r\nDireito exclusivo ao crédito do índice inflacionário do IPC de abril de 1990 (44,80%) se efetivamente for comprovada a existência de saldo após outubro de 1989, o que não é o caso dos Recorrentes;\r\n\r\nA CEF não possui obrigação de remunerar as contas existentes apenas em registros internos da empregadora, já que os valores não estavam sob sua guarda nem integravam o Fundo;\r\n\r\nCabe à LBA, sucedida pela União, suportar os ônus da demanda quanto aos depósitos a serem efetuados a partir de outubro de 1989;\r\n\r\nCabível a produção de prova pelo próprio Juiz, de acordo com o art. 5.º da Lei n.º 9.099/95;\r\n\r\nRecurso improvido. Sentença confirmada, alterando-se a fundamentação para que o pedido seja julgado improcedente;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.” (Rel Geraldine Pinto Vital de Castro)\r\n\r\nDo exposto, anoto prazo de 10 dias para que a autora requeira inclusão da UNIÃO FEDERAL (sucessora da LBA) no pólo ativo e respectiva citação. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.001684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOURA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.001694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES GUILHERME DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2007.51.60.004263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MACHADO DA ROCHA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.000708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.60.001197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 720604"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO ALVES PERES (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002282-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 15:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO ALVES PERES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRASILITA WOSNY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002684-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2009 12:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO SOARES MARQUES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002713-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULINO DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002719-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 13:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nIntime-se o autor para providenciar procuração por instrumento público.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE PAULA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002041-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 15:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\nQuebra (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO RODRIGUES LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002044-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nQuebra Tendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002200-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002229-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDENCIO MARTINS LEITE (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002240-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER MOREIRA ALVES (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002269-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MARCELINO MIRANDA (Adv. ALEXANDRE MATOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002329-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em des favor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁSSIO LIMA DE OLIVEIRA x GUILHERME DE LIMA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002378-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/01/2009 19:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROCHA DIAS (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002504-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/01/2009 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA ABREU (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002508-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nQuebra Tendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERMITA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002627-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2009 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE SANTOS OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002633-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2009 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\nQuebra (ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA SOARES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002664-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2009 13:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GOULART DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002726-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 17:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os di reitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que fa culta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURANI MARIA PEREIRA DA CUNHA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002845-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 17:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA CRUZ SARMENTO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002872-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 14:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA MAIA DA FONSECA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002921-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2009 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPUREMA MARIA FERREIRA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002122-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:57\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe a situação do servidor, instituidor do benefício(se aposentado, falecido, se está em atividade).Se aposentado ou falecido comprovar a data em que se aposentou ou faleceu.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002605-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2009 15:29\r\n\r\nI - Intime-se o autor para emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com a vantagem patrimonial pretendida.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JOAQUIM EUFRASINO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002091-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 18:50\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, cumpra o despacho de fl. 21, retirando o oficio expedido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE LIMA (Adv. CELSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002102-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:22\r\n\r\nI - Intime-se a parte autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclareça os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como, indique de forma clara e precisa o seu pedido. \r\n\r\nII - Cumprido corretamente o item I, cite-se, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, INCLUSIVE A CARTA DE CONCESSÃO COM A RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E A CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ..\r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os autos ao contador a fim de que calcule o valor dos atrasados devidos com a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 ao benefício da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VIEIRA LEANDRO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002268-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/01/2009 16:28\r\n\r\nI - Como consta na certidão de óbito da mãe do autor a existência de outro herdeiro, intime-se o autor para emendar à inicial para incluí-lo no pólo passivo como litisconsorte necessário ou, se preferir, incluí-lo no pólo ativo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002310-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 15:27\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nIII - Agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES PEREIRA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002426-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2009 15:41\r\n\r\nA autora, segundo os documentos juntados (fls. 33-53), contribuiu em grande parte do tempo, na base de um salário mínimo. Assim, deverá indicar, através de planilha, quais os valores que deveriam ter sido utilizados como salários de contribuição para cálculo de seu benefício e, ainda, demonstrar o erro existente na memória de cálculo fornecida pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002749-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 17:03\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, indicando claramente qual revisão pretende que incida sobre o seu benefício, não sendo possível revisão com base em quantidade de salários mínimos.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARDIM PEDRO DE SOUZA (Adv. RENATA DE SOUZA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002862-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:40\r\n\r\nI - Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, apresente emenda inicial, indicando corretamente qual revisão pretende que incida sobre o seu benefício, não sendo possível admitir pedido de revisão genérica.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 716965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BEZERRA LACERDA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000044/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004368-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 19:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA LACERDA\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração no qual o autor pretende corrigir alegada contradição na sentença de fls. 95-96, sob a argumentação de que a correção monetária pretendida deve retroagir a julho de 1991 e não a julho de 1994.\r\n\r\nO pedido do autor é para que a Ré seja condenada ao pagamento de atualização monetária devida, conforme planilha que anexa (fls. 40-42). No entanto o pedido não indica o período, sendo certo que a inicial informa que os valores decorrentes do enquadramento foram pagos “desprovidos de qualquer atualização, a partir do PLANO REAL, ou seja, JULHO de 1994...” (fl. 1) e “a União não pagou à parte autora qualquer diferença a partir de JULHO de 1994 (...) restando corrigir de julho de 1994 até janeiro de 2003” (fl. 2).\r\n\r\nO ofício circular 44/1996, expedido pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, juntado pelo autor (fls. 20-22), não deixa dúvidas de que houve correção até 30/06/1994, restando, apenas, a correção a partir de 01/07/1994, conforme determina a sentença.\r\n\r\nO argumento trazido pelo autor em sede de embargos, de que os valores do período de julho de 1991 a março de 1994 foram parcialmente corrigidos no ano de 2003, não pode prosperar por tratar-se de argumento que não fez parte do pedido inicial, sendo inovação daquele, que não é permitida após a apresentação da contestação (art. 294, CPC) e, muito menos, após a prolação da sentença. \r\n\r\nAinda assim, a peça recursal é confusa, haja vista que o autor declara que “foram pagas tais parcelas em janeiro de 2003 sem as correções de abril de 1994 até 2003”, para depois pedir que as correções sejam retroativas a julho de 1991. \r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos por tempestivos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA FRAGUAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000599-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL RIBEIRO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001113-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 10:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANOEL RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nQuebra Ora, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletivi dade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUELINA QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001118-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001546-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo 2008.51.60.001465-1.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000045/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001712-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 17:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte autora pretende sanar alegada dúvida quanto à data em que houve a lesão ao seu direito.\r\n\r\nAlega que a sentença considerou fevereiro de 2003 como data do pagamento dos atrasados quando, na verdade, o pagamento ocorreu em 07/02/2004, devendo esta data ser considerada como marco inicial da suspensão da prescrição. Esclarece que somente a planilha foi expedida em fevereiro de 2003 e não o pagamento.\r\n\r\nO autor realmente alega, na peça inicial, que o pagamento ocorreu em 07/02/2004, mas não apresenta nenhum documento que possa comprovar suas alegações. Ocorre que, como consta na sentença, nenhum valor foi atingido pela prescrição - o que faz com que não haja interesse processual na reforma da sentença nem de sua fundamentação. Ademais, os juros de mora começam a fluir desde fevereiro de 2003, situação mais benéfica ao autor. \r\n\r\nCom respeito ao prequestionamento, o direito à integridade do patrimônio do autor (direito de propriedade) foi assegurado pela sentença, não havendo mais o que referir a título de prequestionamento.\r\n\r\nDo exposto, recebo os presentes embargos em face da sua tempestividade e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. Intime-se o Autor para apresentar resposta ao Recurso Inominado da parte ré, na forma do art. 42, § 2º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA BRITO DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001853-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 15:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: DIVA MARIA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que pro tegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA HILARIO SILVA DO MONTE (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001858-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANA SILVA DE BRITO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001916-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004390-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 19:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000359-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 19:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo 2004.51.60.013280-0.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CARREIRO DAS NUPCIAS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000619-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 18:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES DUARTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000895-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/01/2009 20:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo de cadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO FRANCISCO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000938-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/01/2009 20:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LYRA BENTEVENGA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000963-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 16:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nQuebra A Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001509-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 18:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001758-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 18:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES OLIVEIRA MATIAS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001787-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 18:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001799-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 18:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE AZEVEDO FRISONE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001867-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 14:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001919-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nSEBASTIANA GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe benefício de pecúlio, sob a alegação de que, o seu companheiro faleceu sem receber o pecúlio que lhe era devido.\r\n\r\nDesnecessária a citação do réu, por força do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO pecúlio previdenciário, revogado pelas Leis 9.129/95 e 9.032/95, era espécie de benefício de prestação única, pago aos beneficiários da previdência social nos seguintes casos: i) ao segurado que se incapacitasse definitivamente para o trabalho antes de completar o período de carência; ii) ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastasse; e iii) ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nAntes mesmo da revogação do pecúlio pelas mencionadas normas legais, a Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, através do art. 24 e seu parágrafo único, havia isentado da contribuição os segurados aposentados por idade ou por tempo de serviço que estivessem exercendo ou que voltassem a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social, assegurando-lhes, todavia, o direito ao recebimento do valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições quando do afastamento da atividade:\r\n\r\nArt. 24 O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nParágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo e que vinha contribuindo até a data da vigência desta Lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.\r\n\r\nOportuno destacar que o legislador, ao mesmo tempo em que, através das Leis 9.032/95 e 9.129/95, revogou os artigos da Lei 8.213/91 que garantiam aos segurados o direito ao pecúlio nas condições em que mencionavam, também revogou a isenção concedida pela Lei 8.870/94, anteriormente referida, ao acrescentar o § 3º ao art. 11 da Lei 8.213/91, assim redigido:“o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social.” \r\n\r\nMalgrado restabelecido o dever de contribuição, os segurados enquadrados nessa situação não fazem jus a nenhuma prestação da Previdência Social decorrente do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, conforme dispõe o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.528/97.\r\n\r\nPortanto, somente fazem jus ao pecúlio os segurados aposentados por idade ou por tempo de serviço que estavam em atividade até a entrada em vigor da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 1990. LEI Nº 8.213/91. ARTIGOS 81, II, E 82. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nQuebra 1 - Antes de serem revogados pelas Leis nsº 8.870/94 e 9.032/95, os artigos 81, II, e 82, Lei nº 8.213/91, asseguravam um pecúlio, ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, que voltava a exercer atividade por este abrangida, quando dela se afastava.\r\n\r\n2 - Preenchidos, antes dessa revogação, todos os requisitos necessários para a obtenção do pecúlio, o demandante tem direito adquirido ao seu montante.\r\n\r\n3 - Remessa oficial improvida.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 5a Turma, REO 26025, Relator Juiz RAMOS DE OLIVEIRA, julgado em 20/06/2002)\r\n\r\nNo caso concreto, o autor faria jus ao pecúlio, porque se aposentou em 01/12/1982 (fl. 06) e continuou a contribuir na qualidade de empresário (fls. 07/48), até janeiro de 1993 (fl. 48).\r\n\r\nTodavia, decorridos mais de cinco anos da última contribuição após o do gozo da aposentadoria até o momento do ajuizamento deste feito, forçoso reconhecer que a pretensão do autor se encontra irremediavelmente atingida pela prescrição:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Para fins de pagamento do pecúlio, o prazo prescricional deve ser contado a partir do afastamento da atividade em que o autor trabalhou e efetivamente contribuiu.\r\n\r\n2. Reconhecida a prescrição qüinqüenal. Apelo desprovido.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 5a Turma, AC 449638, Relator Juiz PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 11/10/2001)\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOACIR MALVINO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002006-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 18:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período com putado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR NERI DE FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004416-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 18:39\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004417-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:48\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000398-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 18:23\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO SANTOS DE MORAES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000454-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 18:54\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 23 (dilação de prazo para apresentação de cópia legível da petição inicial) pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MONTEIRO PESSOA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001338-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 20:27\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir integralmente o despacho anterior, uma vez que não atendeu o solicitado nos itens “a)” e “b)” do referido despacho.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC MERCEDES (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000954-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 17:46\r\n\r\nTendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, cumpra o item b do despacho de fl. 35, sob pena de extinção (art. 47, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 716966"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.002100-7 MARLENE DOS SANTOS DANTAS AVELINO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO IMOLIARIO S/A (Adv. ANA CAROLINA BUAIZ PENA). . Fl. 208. Dê-se a vista requerida pela Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em Liquidação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0651815-4 ADAO DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, art. 269, I). Custas de lei. Condeno o Autor em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). A cobrança da verba sucumbencial ficará condicionada à comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica da parte autora, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001669-7 VERA HEINE ELOY (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000085/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração interpostos pela Autora, ao argumento de que sentença não deveria ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que a matéria já teria sido pacificada nos tribunais\r\n\r\nFace a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nE, mesmo que assim não fosse, improcede o argumento de não cabimento de remessa oficial com fundamento em decisões reiteradas dos Tribunais, porquanto as decisões em que se funda a sentença não estão entre aquelas mencionadas no §3º do art. 475 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000265-8 CLEUZA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.51.08.000265-8\r\n\r\nAUTORA: CLEUZA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL ERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nA Autora, pensionista da Previdência Social qualificada na inicial, ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído em 02/01/1991, seu benefício equivalia a 2,21 salários mínimos. Daí vir pedir a aplicação permanente da correção do salário-mínimo como índice de reajuste da sua pensão que possibilite a preservação do valor do seu benefício, pedindo ainda a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício (fls. 02/04). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui cópias de Carta de Concessão, da identidade, do CPF e de comprovante de residência da Autora (fls 05/16).\r\n\r\nFoi indeferida a tutela antecipada, deferida a gratuidade de justiça e determinou-se a citação do INSS (fl. 16). \r\n\r\nO INSS contestou argüindo a prescrição qüinqüenal e dizendo improcedente a vinculação pretendida entre os reajustes do benefício da parte autora e o salário-mínimo, pois “o que pretende a parte autora é restaurar a vigência do art. 58 do ADCT, norma essa de caráter temporário, conforme já se encontra pacificado na jurisprudência pátria” (fls. 24/25). \r\n\r\nEm réplica, o Autor argumentou que os valores de seu benefício não são corrigidos pelos índices inflacionários oficiais, por isso reiterou o pedido da exordial com fulcro no art. 201, §3º, da Constituição Federal . A autora também requereu a aplicação dos índices de ORTN/OTN sobre o benefício do instituidor de sua pensão (fls 27/29). \r\n\r\nOs autores informaram que não pretendiam produzir provas fls. 42/42 e 46. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício. \r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913). \r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal. \r\n\r\nE, na medida em que a escolha desse índice de correção é feita por aquele que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). \r\n\r\nImprocede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo, bem como a de que o Judiciário eleja outro índice para tal finalidade. \r\n\r\nPor fim deixo de analisar os pedidos relativos à revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão da autora pela aplicação do índice de ORTN e pela equiparação com equivalente ao valor de salários mínimos que alega terem sido pagos, eis que não foram formulados na fase processual própria. \r\n\r\nEx positis, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC) julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora. Sem custas, por se tratar de causa sob a égide da gratuidade de Justiça. Quanto aos honorários, fixo-os em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando sua exigência suspensa. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000949-6 JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MANOEL MAX SANTOS DA SILVA, PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer sobre a divergência encontrada em seu nome, bem como juntar aos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n6 - 2009.51.08.000050-3 NEIVA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença em que a parte autora submetida a cirurgia de troca da válvula aórtica e mitral, com prótese mecânica e circulação extra corpórea, alega incapacidade laborativa. \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, por ora, eis que não vislumbro da análise dos documentos acostados à presente a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 13 / 04/ 2009, às 11:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.08.001010-3 JOSE CALIXTO DE NOBREGA DE GOUVEA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência e a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.001093-0 MARIA ANGELICA CLAUDINA COUTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0652107-4 ELPIDIO VALADAO (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nTornar sem efeito os despachos de fls. 263 e 271.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, e ante a anuência da parte autora com os cálculos elaborados, intime-se a CEF para depositar o montante devido em favor dos autores, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá à parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.000341-1 MARGARET MOTTA RAMOS (Adv. WILSON PERES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data da presente sentença.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.08.000952-6 MAURO HENRIQUE GUIMARAES ROSA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais e, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovantes de residência e de rendimentos.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001248-3 WASHINGTON LUIS RODRIGUES FREITAS (Adv. JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm relação à antecipação dos efeitos da tutela, apreciarei o pedido após estabelecido o contraditório.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva sem resolução de mérito nos autos do proc.nº 2007.51.08.000777-0, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ livre distribuição, devendo o feito ser convolado ao rito do JEF, tendo em vista o valor da causa.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nCom a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n13 - 2009.51.08.000020-5 CLEIDE FRANCISCA SAMPAIO ANTUNES (Adv. MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando o valor da causa compatível com o rito eleito, e juntar comprovante do recolhimento de custas ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2009.51.08.000021-7 ALVARO LARA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando o valor da causa compatível com o rito eleito, e juntar comprovante do recolhimento de custas ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2009.51.08.000065-5 WILMA DA SILVA MIRANDA (Adv. ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2009.51.08.000066-7 GENTIL MACHADO E OUTRO (Adv. ERIKA VALLE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n17 - 2009.51.08.000067-9 ESPOLIO DE RUBEM DE MATTOS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES, LUCIANE DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 720459"
                            ],
                            "720773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000565-0 VICTOR ZAMBRANO GUIMARAES (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.08.000565-0\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ação anulatória de débito fiscal, pretendendo o autor, com a concessão de tal medida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na inscrição em dívida ativa nº 70.8.08.000359-13.\r\n\r\nAlega o autor, dentre outros, que a SRF, ao lançar a diferença de imposto a recolher, por meio da notificação de lançamento nº 07013/00041/2007 (doc. 10, fls. 63/65) “considerou TODA a extensão da terra como se o proprietário fosse o autor, desconsiderando que este somente é possuidor de uma parte do imóvel (207,2 ha - duzentos e sete inteiros e dois décimos de hectares), tendo em vista o já mencionado desmembramento da propriedade e a venda ao Sr. Mario José” (sic).\r\n\r\nConclui que: “...diante da extinção do condomínio de parte da antiga propriedade do autor e dos outros herdeiros, com sua conseqüente aquisição por terceiro, este passa a ser o responsável pelos débitos de ITR de exercícios anteriores, relativos ao imóvel desmembrado e adquirido”, pelo que “o lançamento e a inscrição em dívida ativa deveriam observar a referida transferência, refletindo a realidade e identificando corretamente o atual responsável tributário” (sic).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o art. 130 do CTN que “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (...) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.” - grifo nosso.\r\n\r\nAssim, eventual cobrança levada a efeito pelo Fisco, com base na norma em referência, deve se ater à quota parte da propriedade que efetivamente pertença ao autor.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem a inicial verifico que o autor é, atualmente, proprietário de 50% das terras que anteriormente formavam a 'Fazenda Santa Maria' (fls. 29-42).\r\n\r\nPor sua vez, observo no documento de fl. 53-v (doc. 08), a saber Termo de Intimação Fiscal nº 07103/00099/2007, que no campo 'identificação do contribuinte', consta: VICTOR ZAMBRANO GUIMARÃES E OUTRO, com o que, tão somente à sua vista, não se pode dizer que a cobrança em tela esteja, tal como argumenta o autor, direcionada unicamente à sua pessoa, pelo contrário, a presunção é mesmo a inversa. O mesmo pode ser dito do exame da Notificação de Lançamento nº 07103/00041/2007, de fl. 63 (doc. 10).\r\n\r\nNada obstante, mesmo assim, nesse momento inicial em que analiso o feito, não me afigura legítima a forma como levada a efeito a cobrança do tributo em tela.\r\n\r\nIsso porque tal se deu tomando-se por base a área total das terras que compunham originariamente a 'Fazenda Santa Maria' (vide que a área total do documento de fl. 55 se assemelha à área total originária da 'Fazenda Santa Maria' que consta no doc. de fl. 30; ademais o NIRF 6.602.825-6 é o mesmo tanto no doc. de fl. 55 quanto na Notificação de Lançamento de fl. 63), quando, ao que parece, estaria o autor obrigado, unicamente, a suportar cobrança limitada a, pelo menos, 50% de tal área.\r\n\r\nPresente assim a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nQuanto ao valor arbitrado pela ré, não obstante assevere o autor que “não possui qualquer relação com a realidade dos fatos que cercam a presente demanda”, me afigura, a princípio, legítima a realização de arbitramento que toma como parâmetro o Sistema de Preços de Terra - SIPT (aprovado pela Portaria SRF nº 447/2002), conforme afirmado na petição inicial. \r\n\r\nA seu turno, o requisito do periculum in mora está caracterizado na iminente possibilidade de ajuizamento da execução fiscal em valor maior daquele ao qual estaria de fato obrigado o autor e, com isso, sujeito a constrição patrimonial também excessiva.\r\n\r\nPelo exposto, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar, com base no art. 151. inciso V, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tão somente naquilo que sobeje o valor eventualmente devido a título de ITR pelo autor em virtude da propriedade do imóvel objeto da matrícula 5912 do livro 2- X, do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Paraíba do Sul/RJ (com 2.071.949,86m2 ou 207,19 ha), conforme fls. 31, 34-v e 40-43.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000767-0 DA HORA IND/ DA PESCA LTDA (Adv. ELSO BRITO DE MELO TAVARES, DANIELE LIMA DO AMARAL) x SECRETARIA DE FAZENDA DA RECEITA FEDERAL- SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 5 dias, indicando corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000011-4 CLAUDIO FERNANDES DE ASSIS (Adv. OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após estabelecido o contraditório.\r\n\r\n2- Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.08.000007-2 GUSTAVO T FERREIRA DE A E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após estabelecido o contraditório.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000720-2 MARLENE DO SOUSA BENTO (Adv. LUCIANO ALDO SIMOES M.T. MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 193V., intime-se a parte autora, por publicação, para que se manifeste acerca das contestações das litisdenunciadas, devendo indicar, justificadamente, as provas que ainda deseja produzir, ficando desde já indeferido qualquer requerimento genérico de prova.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.000569-7 ELISANGELA PINTO DEMARTINI (Adv. ELISANGELA PINTO DEMARTINI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.08.000569-7\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora no bojo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que ingressa em face da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.\r\n\r\nAduz que prestou prova no dia 01/06/2008 para o concurso da ANTT, concurso a nível federal, para o cargo de nível médio TREG11 - Técnico de Regulação de Transportes Terrestres, tendo sido aprovada na prova objetiva e de redação com, respectivamente, 64 pontos e nota 6 (fl. 19 e fl. 42), obtendo, assim 76 como nota final de classificação. Afirma, ainda, que logrou êxito em se enquadrar dentro do número de vagas. \r\n\r\nAssevera que, no dia 23/06/08, juntamente com outros candidatos do Estado do Rio de Janeiro, foi “sumariamente eliminada” (sic) do concurso sob alegação de utilização de fraude, em virtude de “alguns pequenos grupos de candidatos, coincidentemente, terem obtido o mesmo nº de acertos e erros na prova objetiva” (sic). Alega ferimento aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência e que não há elementos concretos de fraude.\r\n\r\nPugna pela concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a anulação do ato que a eliminou do concurso, “reintegrando-a” em tal certame, eis que já teria sido devidamente aprovada.\r\n\r\nNa narrativa acima estaria presente, segundo alega, o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum residiria na urgência da “reintegração” da autora ao concurso, impedindo, assim, sua preterição na ordem de convocação.\r\n\r\nA ANTT ofereceu contestação às fls. 107/437.\r\n\r\nE a UFRJ às fls. 442/782.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO requisito da verossimilhança, necessário à concessão da medida pleiteada, “refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541) \r\n\r\nE, no caso dos autos, entendo-o por ausente.\r\n\r\nCom efeito, a narrativa autoral, antes de indiciar arbitrariedade perpetrada pelos organizadores do concurso em questão, mais demonstra um atuar pautado na moralidade e lisura que deve permear qualquer processo seletivo.\r\n\r\nSobre o ponto há de se observar, ainda, que a norma de regência do concurso, o Edital nº 001/2008, era expresso, no item 9.10, “n” (fl. 147), acerca da eliminação de candidatos do concurso com base em critérios estatísticos indicativos de fraude.\r\n\r\nOutrossim, verifico que dotadas de razoabilidade as razões que embasaram a exclusão ocorrida, como pode ser visto do Ofício nº NCE/5-000444/2008 (fls. 254-258). \r\n\r\nE, mesmo que assim não fosse, a verificação da ocorrência de eventual vazamento do gabarito, seria bastante não só para determinar a eliminação do certame dos candidatos sob suspeita, tal com se deu na hipótese, mas também a anulação da etapas já ocorridas.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.08.001026-7 FLAVIA DE AMORIM COUTINHO (Adv. MARCELO ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópias do RG e do CPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000587-9 MARIA DAS DORES ALVES (Adv. EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR, ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRedesigno audiência para o dia 17 de março de 2009, às 15:30 h, para oitiva das testemunhas arroladas à fl 06, que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 720773"
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DECLARO PRESCRITO O DIREITO AO PRÊMIO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 5% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000054-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOELSON TAVARES PECANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001929/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração e do comprovante do recolhimento de custas.\r\n\r\nCustas como de lei. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CELESTE MARIA ACHAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001928/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração e do comprovante do recolhimento de custas.\r\n\r\nCustas como de lei. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000726-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000726-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDistribuidora Teresópolis Ltda\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRedução de multas e juros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que se postula “redução de multas e juros” de dívidas tributárias da autora. Em sede de antecipação de tutela, postula-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que menciona.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe logo, deixo de conhecer do pedido quanto os débitos inscritos que já são objeto de execução fiscal (fl. 126). As execuções fiscais mencionadas foram autuadas em 11/04/2007 e 19/06/2007 (fls. 128/129), antes, portanto, do ajuizamento da presente ação (12/11/2007). Logo, a eventual defesa do executado deve-se dar perante o Juízo da execução, mediante embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Desse modo, o feito presente deve prosseguir apenas no que se refere aos créditos de natureza previdenciária identificados pelos números 351.321.225, 600.456.242, 351.182.110 e 601.536.410.\r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança ou plausibilidade da postulação, tenho que inexistente. A longa inicial discorre sobre a abusividade das multas fiscais e faz referência a situações meramente hipotéticas, que não servem de paradigma para o caso concreto ora presente. A inicial fala da abusividade de multas fiscais em percentuais de 60%, 225%, 300% e até 450%. No entanto, o panorama do caso presente é bem diverso. Pelos documentos de fls. 89/91, verifica-se que os créditos em apreço - identificados pelos números 351.321.225, 600.456.242, 351.182.110 e 601.536.410 - apresentam multas de 15%, 11,75%, 15% e 19,85%, respectivamente, sobre o valor do tributo (principal). Logo, a articulação da inicial não guarda relação com o caso em exame.\r\n\r\nOs créditos em apreço apresentam cobrança também dos juros. No entanto, a inicial não oferece qualquer articulação sobre eventual abusividade dos mesmos. Muito menos apresenta discussão concreta em cada crédito para a suposta abusividade. A inicial limita-se a remeter o leitor a uma planilha (fls. 101/104), em que, sem qualquer fundamento jurídico específico, postula-se o abatimento de 50% no valor da multa e/ou dos juros.\r\n\r\nIsso posto, DEIXO DE CONHECER A AÇÃO quantos aos débitos objeto das execuções 2007.51.15.000459-3 e 2007.51.15.000260-2 e DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000553-6 JANAINA DA TRINDADE NUNES AHMAD E OUTRO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x EDUARDO BATISTA AHMAD (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício de pensão por morte. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ DEFERIDA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 04/08/1995 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000162-5 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVO DE VARGEM GRANDE (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000759-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LETICIA GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. PATRICIA MAROUN). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000092-5 JOSE MARIA EDUARDO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 166.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000676-2 MARIA OLGA SANTOS DO CANTO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 617/619:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que refaça os cálculos das prestações, do saldo devedor e dos créditos da autora que deverão ser compensados nas prestações futuras, observados os critérios acima descritos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRecalculado o contrato e feitos os devidos ajustes administrativos pela CEF, dê-se vista à autora. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2001.51.15.002787-6 ROBERTO RICARDO FEO E OUTRO (Adv. ROBERTO RICARDO FEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 431:\r\n\r\n“...dê-se vista à CEF para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos”.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000087-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARTA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 140:\r\n\r\n“...Devidamente cumprido, intime-se a autora para réplica. Sem prejuízo, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida intime-se a ré para que também as especifique”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 717925"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA LÚCIA COELHO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\n(I) Como o perito anteriormente nomeado não atua mais perante este juízo, nomeio para atuar como perito do Juízo a Dr. JOÃO DE DEUS SANTOS JÚNIOR, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(II) Designo o dia 04/03/2009, às 15:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(III) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (25/10/2005 e 05/12/2005) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nV) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVI) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VII) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUIZA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000307-2\r\n\r\nAUTORA: JOANA LUÍZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, conforme certidão acostada aos autos.\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 23.09.2007 - já possuía a atual redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nNo que pertine à qualidade de beneficiária e à dependência econômica da autora em relação a “de cujus”, cumpre ter em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe serem beneficiários do RGPS “...o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(...)”. E o § 4º desse mesmo dispositivo legal prevê que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida. Ademais, a qualidade de dependente da autora resta incontroversa.\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer o preenchimento de outro requisito, a saber, a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício por ocasião de seu falecimento, o que não foi reconhecido pelo INSS por ocasião do indeferimento administrativo (fl. 22).\r\n\r\nTodavia, entendo plenamente comprovado que o mesmo encontrava-se efetivamente vinculado ao RGPS, na qualidade de segurado empregado.\r\n\r\nQuebra Constam dos autos cópias da CTPS do segurado, sem sinais de adulteração, na qual anotado o seu último vínculo laboral, como “caseiro”, em 17.01.2007, sem anotação da data de saída.\r\n\r\nEm juízo, o empregador responsável pela anotação da CTPS foi ouvido como testemunha do juízo e confirmou a efetiva existência do mencionado vínculo laborativo, até a data do óbito, sem quaisquer discrepâncias em seu depoimento (fl. 59).\r\n\r\nSome-se a isso ainda o depoimento das outras duas testemunhas (fls. 49 /50), que confirmaram, com razoável precisão, que o segurado estava trabalhando como caseiro até o seu falecimento.\r\n\r\nEm se tratando de segurado empregado, mostra-se indiferente a efetiva existência de contribuições previdenciárias recolhidas pelo seu empregador (no caso, recolhidas apenas após o óbito do segurado).\r\n\r\nDesta forma, reputo demonstrada a qualidade de segurado de Argeu Luiz da Silva por ocasião de seu falecimento, sendo de rigor o acolhimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, havendo o requerimento administrativo sido formulado após o prazo de 30 (trinta) dias contados do evento fatal, é de se aplicar o disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/91, a determinar o recebimento da pensão desde a data do requerimento (DER 13.11.2007).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DIB - 13.11.2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas desde então.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 273 do CPC e, em especial, ante ao julgamento de mérito favorável a autora e a inexistência de outro meio de sua subsistência a evidenciar o periculum in mora, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 dias a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), comprovando, no mesmo prazo, o seu cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, até a data da implantação do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FATIMA INACIO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença de n° 31/127.569.861-9, desde o indevido cancelamento, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da apresentação em juízo do laudo pericial que apontou a incapacidade permanente (02/11/2008 - fl. 28). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406, CC e Enunciado 20, CJF), desde a citação, por se tratar de verba alimentar. \r\n\r\nRessalvam-se eventuais quantias já pagas administrativamente.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante a aposentadoria por invalidez no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO QUEIROZ (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . a) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nb) O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nc) Designado para o dia 05/03/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência, compareçam as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nd) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\ne) Ressalte-se a Contestação deverá ser apresentada após a data da audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, se não houver possibilidade de acordo.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIS MATIOLLI (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL GUADELUPE ROCHA (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima de natureza cível, na qual pretende a parte autora a cobrança de expurgos de poupança. \r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em CHIADOR/MG, localidade sujeita à jurisdição da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (http://www.mg.trf1.gov.br/Subsecao/Juizdefora/Jurisdicao.asp). \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável. De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC c/c artigo 3º, §3º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARTINS (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10(dez) dias, através de recibo assinado:\r\n\r\no saque dos valores depositados na conta de PIS de nº 10319648122;\r\n\r\na titularidade da referida conta; \r\n\r\ne o local onde foi efetuada a operação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720235"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900642-1 THEREZA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspendo o andamento do feito até o julgamento dos embargos: 2009.51.13.000106-6\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000561-4 MANOEL RODRIGUES (Adv. MAXWELL DE SA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a juntada do CPF para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nAssino o prazo 10 dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000368-2 CARLOS HUMBERTO MENDES BEZERRA E OUTRO (Adv. KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). . Manifeste-se a CEF acerca da petição juntada às fls. 237/239.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000472-1 ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA VIZEU REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que os valores fornecidos pela Ré (fls. 96/106) foram superiores aos encontrados pelo Contador Judicial (fls. 81/82) e pelo Autor (fls. 90/91), intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, caso tenha interesse.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000581-0 ESPOLIO DE AGRIPINO PINTO DOS REIS REP/ POR LUIZ CARLOS REIS (Adv. FULVIO BRONZO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A procuração de fl. 11, não confere ao signatário dar declaração de hipossuficiência poderes para firmá-la.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dez dias à parte autora, para regularização.\r\n\r\nApós volte-me concluso, para apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000590-0 ENY DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista o que determina o art. 14,I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim, defiro a parte autora o prazo de 10 dez dias para o recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido, certifique-se e cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000591-2 JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista o que determina o art. 14,I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim, defiro a parte autora o prazo de 10 dez dias para o recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido, certifique-se e cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000087-6 DEOCLECIO DE OLIVEIRA SENRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nIndefiro o recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista o que determina o art. 14,I, da Lei. 9.289/96.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dez dias à parte autora, para recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido, certifique-se e cite-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000122-4 GILSON PORTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPÓLIO DE ALICE CARNEIRO DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio para atuar como Advogada Dativa da parte autora a Dra. Vanessa Gomes de Souza, cujos os dados são conhecidos da secretaria, tendo em vista que os autores eram patrocinados pela Defensoria Publica Estadual.\r\n\r\nA ilustre causídica deverá ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais.\r\n\r\nIntime-se a União, para manifestar o interesse no feito.\r\n\r\nIntime-se igualmente os autores para que tomem ciência da presente decisão, bem como, do endereço onde poderá contactar a Defensora Dativa, ora nomeada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 99.0900974-9 VERENICE CARVALHO E SILVA (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspendo o andamento do feito até o julgamento dos embargos: 2009.51.13.000105-4.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000105-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x VERENICE CARVALHO E SILVA (Adv. RICHARD TAVARES). . Recebo os Embargos eis que tempestivo.\r\n\r\nAo embargado para impugnação.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000106-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x THEREZA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO). . Recebo os Embargos eis que tempestivo.\r\n\r\nAo embargado para impugnação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.63.000425-0 GERSON SOUZA DE MACEDO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença proferida nestes autos condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas na ocasião - sem qualquer impugnação das partes, ressalte-se - no total de R$ 1.900,07 (mil e novecentos reais e sete centavos), montante este já integralmente recebido pelo autor, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos e elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos da sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.63.001009-1 ADELINO DE AZEVEDO GALDINO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença proferida nestes autos condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas na ocasião - sem qualquer impugnação das partes, ressalte-se - no total de R$ 2.747,87 (Dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), montante este já integralmente recebido pelo autor, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos e elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos da sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.63.004063-0 JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA sentença proferida nestes autos condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas na ocasião - sem qualquer impugnação das partes, ressalte-se - no total de R$ 9.533,34 (nove mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), montante este já integralmente recebido pelo autor, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos e elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos da sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000975-6 MARIA DO CARMO MOLINA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000645-3 FABRICIO CORREA CARLOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000022-0 ELUZINETI DE AGUIAR SCHINAIDER E OUTROS (Adv. FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS) x DORVAL MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que houve incorreção na publicação do despacho de fl. 133, por não haver advogado cadastrado do Instituto Metodista Carlota Pereira Louro. Por isso, republico o texto a seguir:\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002477-3 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante os termos da certidãO retro, republique-se a sentença prolatada ás fls.238/242, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, afasto a incidência da prescrição, eis que não transcorreram mais de cinco anos entre a data do julgamento definitivo do primeiro processo administrativo (25.08.00) e a data do segundo requerimento (15.04.2002), no qual, afinal, foi reconhecido o direito ao benefício pelo INSS, nem entre o término deste último e o ingresso em juízo.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual o autor pretende o recebimento das parcelas atrasadas relativas ao período entre a data do primeiro e segundo requerimentos administrativos, tendo em vista que, segundo alega, já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria desde o primeiro.\r\n\r\nForam juntados aos autos cópias de ambos os processos administrativos.\r\n\r\nO primeiro, referente ao NB 42/105.525.108-9, com DER em 20.08.1997, foi indeferido por falta de tempo de serviço, tendo sido apurados 27 anos, 3 meses e 7 dias de atividade comum pelo INSS, conforme acórdão do CRPS (fls. 14/21).\r\n\r\nO segundo, referente ao NB 42/122.410.435-5, com DER em 15.04.2002, após percorrer todas as instâncias administrativas, foi afinal deferido, gerando a concessão da aposentadoria proporcional ora fruída pelo autor (na íntegra, às fls. 78/211).\r\n\r\nA análise da documentação trazida aos autos - em especial, do voto do acórdão proferido pelo CRPS (fls. 197/199) - demonstra claramente que os períodos de contribuição computados por ocasião do segundo requerimento foram todos anteriores à data do primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nAliás, a alteração da conclusão administrativa baseou-se exclusivamente no reconhecimento do vínculo com a empresa SELEN - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (05/90 a 10/92) e seu enquadramento como especial e do cômputo dos períodos em benefício (16/06/70 a 19/08/70 e de 15/11/92 a 20/10/96).\r\n\r\nNo mesmo rumo, o resumo de cálculo de tempo de contribuição utilizado pelo INSS para concessão (fls. 202/204), no qual apurados 31 anos, 9 meses e 18 dias, considera apenas períodos anteriores a primeira DER, com exceção do único e breve vínculo posterior, com a empresa MULTICON (de 01.07.1998 a 01.10.1998).\r\n\r\nPretendendo o autor o reconhecimento do direito à aposentadoria na data do primeiro requerimento, com os respectivos atrasados, impossível o cômputo de quaisquer períodos ou contribuições a este posteriores.\r\n\r\nOcorre que, mesmo desconsiderado tal vínculo, ainda assim possuía o autor tempo suficiente para a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nVale dizer, mesmo desconsiderados os três meses de atividade posteriores a data do primeiro requerimento, ainda assim contaria o autor com 31 anos, 6 meses e 18 dias de contribuição, o que lhe garantiria, em todo caso, a aposentadoria proporcional, embora com renda inicial inferior à concedida.\r\n\r\nÉ que a carta de concessão de fl. 33 indica o cômputo de dois salários-de-contribuição posteriores a primeira DER, em 07/98 e 08/98.\r\n\r\nRessalte-se: o acolhimento dos pedidos formulados na inicial acarreta, como consectário lógico, a redução do valor da RMI do benefício, eis que, em decorrência da retroação da DIB à data do primeiro requerimento, devem ser necessariamente excluídos do cálculo os períodos de contribuição a ela posteriores.\r\n\r\nDetectada tal possibilidade, foi proferido despacho determinando a elaboração de cálculos e a manifestação expressa do autor (fl. 212 e 232), tendo este manifestado sua integral concordância (fl. 234).\r\n\r\nNo ponto, ressalto que muito embora alterada para menor a RMI do autor, os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria (fls. 213/231) indicam que a evolução do benefício resulta no mesmo valor atualmente percebido pelo autor, eis que, em todo caso, a sua renda passa ser equiparada ao salário mínimo a partir de ABRIL/2007.\r\n\r\nOu seja, mesmo com a redução da RMI num primeiro momento, a retroação da DIB da aposentadoria mostra-se benéfica ao segurado, eis que gera considerável montante de atrasados e resulta em renda mensal atual absolutamente idêntica à anteriormente apurada (salário mínimo).\r\n\r\nDestaco, por relevante, a necessidade de desconto do total apurado (fl. 214) daqueles valores temporariamente recebidos à maior pelo segurado em razão da alteração do cálculo de sua RMI (fl. 224).\r\n\r\nPor fim, considerando as alegações do INSS às fls. 236/237, anoto que a coisa julgada administrativa, como a própria denominação está a indicar, implica restrição exclusivamente ao Poder Público, em nada prejudicando o particular, que sempre disporá da garantia constitucional do amplo acesso ao Judiciário para a revisão de eventual negativa administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, afasto a prescrição e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas entre a data do primeiro (DER - 20.08.97) e do segundo (DER - 15.04.2002) requerimentos administrativos, no montante de R$ 21.475,28 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizado até a data dos cálculos de fls. 229/230, com a incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n20 - 2005.51.63.002894-8 ANTONIO GONCALVES DIAS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000821-1 SONIA MARIA DA COSTA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante os termos da certidão retro, republique-se a sentença prolatada ás fls.59/62, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm sede de prejudicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal que atinge as eventuais verbas devidas no período anterior a 5 anos contados do ajuizamento da ação, tomando como parâmetro para fins de datas a constante do protocolo inicial. \r\n\r\nNo mérito, sustenta a parte autora que tem direito à revisão da sua renda mensal inicial (RMI) mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN, aplicando-se a Súmula nº 2 do E. TRF da 4ª Região. \r\n\r\nDe uma breve análise histórica da legislação aplicável à espécie, colhe-se que, anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício, base de cálculo da RMI, era obtido de acordo com a sistemática prevista no Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1.969. Para o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, tomava-se a média dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 18 meses. Para o cálculo do salário-de-benefício das demais espécies de aposentadoria, considerava-se a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 48 meses. A Lei nº 5.890/73 modificou o sistema em relação a estes últimos benefícios, estabelecendo a média dos quarenta e oito últimos salários-de-contribuição, em período não superior a 60 meses. Com a edição da Lei nº 6.210/75, a média voltou a ser sobre os trinta e seis últimos salários-de-contribuição, em período de 48 meses.\r\n\r\nEm decorrência da elevação dos índices inflacionários, o Decreto-Lei nº 710/69, em seu artigo 1º, § 1º, estabeleceu que os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente, ressalvando-se que o dispositivo só era aplicável àqueles benefícios cujo salário-de-contribuição tinha por base a média dos trinta e seis ou quarenta e oito (neste caso, no período entre a edição da Lei nº 5.890/73 até o advento da Lei nº 6.210/75) últimos salários-de-contribuição. Este dispositivo foi repetido no § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73 e os índices de correção monetária aplicados aos salários-de-contribuição eram fixados pelo próprio Ministério da Previdência.\r\n\r\nSobreveio a Lei nº 6.423, de 17.06.77 (com entrada em vigor a partir de 21/06/1977), estabelecendo que as obrigações pecuniárias deveriam ter como fator de correção monetária a variação nominal da ORTN, formando-se jurisprudência no sentido de que, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria, os índices de correção só poderiam ser os correspondentes à variação da ORTN/OTN, haja vista que, nada obstante o artigo 21, § 1º, da CLPS/84 delegasse ao MPAS a fixação dos índices de correção, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico impunha a utilização dos índices legais, no caso, do índice previsto no artigo 1º da Lei nº 6.423/77 e seus sucessores.\r\n\r\nA solução judicial para corrigir esta distorção foi consolidada com a edição da Súmula nº 2, do TRF da 4ª Região, a qual determinou que, “para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN (DJ 13.01.92)”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem acompanhado o mesmo entendimento (REsp 57.715/2/SP, rel. Min. Costa Lima, in DJ 06.03.1995 - REsp 185.084/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., unânime, j. em 29.10.98, publ. DJU, seção I, de 23.11.98, p. 226).\r\n\r\nComo se vê, a jurisprudência é maciça no sentido de prestigiar a tese desenvolvida pela parte autora. Assim, é cabível a aplicação da súmula acima mencionada para: a) a revisão de benefício com período básico de cálculo composto de 36 meses; b) concedido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1.988 (que é a hipótese dos autos). \r\n\r\nRessalvo que, caso já revisado o valor do benefício da parte autora, os valores pagos na via administrativa deverão ser deduzidos da condenação, sob pena de locupletamento ilícito do segurado.\r\n\r\nAlém disso, caso a revisão resulte em valor inferior ao atualmente recebido, a parte autora não deverá ser prejudicada.\r\n\r\nDiante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 22.041,51 (vinte e dois mil e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 42/54 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (06/03/2008) e a implantação da renda mensal inicial corrigida, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000247-6 UILLIAM CARVALHO FARIA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 33, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.32, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000271-3 LYGIA MARIA DE OLIVEIRA LELIS (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 32, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.31, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000295-6 MARIA DA CONCEIÇAO MACHADO GALDINO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 40, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.39, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000337-7 VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA, MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 38, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.97, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000487-4 Jussara Pimentel Ignácio Aguiar (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 35, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.34, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000525-8 OTILLIA GUIMARAES DE MORAES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 36, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.35, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000605-6 GERONIMO NATAL DA SILVA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 33, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.32, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000625-1 URSULA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 38, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.37, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2007.51.63.000645-7 WALMIRO AUGUSTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho proferido à fl. 43, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.42, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 720545"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054682-7 IRENEU GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 09 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0055733-0 ADELAIDE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ARICIA BAKX BALBI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 27 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0058862-7 CAMILODE LELES CAMPOS PECEGUEIRO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA, MARIA CRISTINA A. D. DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 07 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0060792-3 MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 22 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0069179-7 ADEMIR DAS DORES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, THIAGO DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 05 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção dos co-autores Dercílio Muniz da Silva, José Paulo Viana e Luiz Mattos de Siqueira, que faleceram no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores, e também dos co-autores Lázaro Inácio, Antônio Tavares de Freitas, Pedro Francisco Pereira, Sebastião Marques dos Santos, Antônio Candido Sant'ana e Valdinino Vicente, por não terem interesse em dar prosseguimento à execução, fls. 779 e 783.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0069338-2 DAYSE LUCIDI DE SOUZA CARDOSO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 21 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0034651-0 ANTONIO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 33 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção do co-autor Antônio Luiz da Silva, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores, e também do co-autor Antônio José Rodrigues, por não ter atualizado seus dados, impossibilitando a requisição de seu pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0036030-0 VICTORIA RAMOS VALENTE (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 12 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0401456-6 MARIA JOSE TRANIM LOPES (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 26 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.04.002069-0 ANISIO GOMES DA MOTA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 32 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.002723-3 JOSE SILVERIO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 29 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.000293-0 RAIMUNDO JOSE DOS REIS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME FREDERICO PICLUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 31 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.000470-6 CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 25 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002997-1 EMANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 30 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.003034-1 MARIA CELINA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 16 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003339-5 ANTONIO RIOS PEREIRA BRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 11 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003770-4 EUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 10 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.002338-2 JOSE MANOEL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 14 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002459-3 NIRALDO MORAES DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 15 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003139-5 MIGUEL MARINHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SAN TOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 13 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003146-2 ANTONIO JOSE DA CRUZ (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 20 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003149-8 JOSE ADRIANO SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 23 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003163-2 JOSE PEREIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 08 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003168-1 SEBASTIANA GONCALVES DE ASSIS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 06 . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à verba sucumbencial, nos termos dos arts. 794 , I e 795, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003586-2 OSIAS DA GRACA RODRIGUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 28/30.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0034512-2 JOAO DE PAULA ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 24 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0500762-6 IVAN DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 17 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0402497-9 JOSE ROGERIO LAGE DE AMORIM E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x GILMAR FELIPE DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x JOAO ALVES PEREIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 34 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.04.003733-0 JOSE AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 18 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.04.003839-5 HELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 28 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001653-9 LIGIA ORIOLI (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 19 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002109-2 MARILIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 01/06 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) com relação ao período de junho/97, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARÍLIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em suas cadernetas de poupança de nos 261.451-5 e 321.060-4, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a MARÍLIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (contas-poupança nos 261.451-5 e 321.060-4) a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro/novembro de 1989 ou setembro/outubro de 1989, conforme o caso (fls. 19, 102 e 110).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003924-6 DENNICE DOS SANTOS SOUZA (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 35 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Autora DÊNNICE DOS SANTOS SOUZA, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004065-0 SELMA RODRIGUES DE FREITAS LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS PERES MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Desta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é de uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciando a parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003818-7 MARIA APARECIDA DE MEDEIROS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que a parte autora emende o valor da causa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004235-0 HELIO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, se presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 99.0403469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CELIO PIVELO SIQUEIRA x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Defiro o pedido de vista formulado pela executada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, in albis, remetam-se os autos à exeqüente para manifestar-se acerca da certidão de fl. 120.\r\n\r\n38 - 2002.51.04.001633-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x C A S MARTINS ARTIGOS FOTOGRAFICOS E MUSICAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.000725-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.001649-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE VIEIRA. . Reitere-se a intimação do exequente para que cumpra o despacho de fls. 35, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.09.000592-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UMA URGENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.004066-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KLINGER MARCOS BARBOSA DE CARVALHO. . Manifeste-se o exeqüente acerca do auto de penhora, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. . Ante o lapso de tempo decorrido, concedo à exequente o prazo de 10 dias para que traga aos autos o novo endereço da executada para fins de citação, sob pena de suspensão do processo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003204-5 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 01/04 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal de que goza.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para alteração do termo de autuação, devendo substituir a União Federal pelo “DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. o Município de Volta Redonda pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2000.51.04.002328-8 VINCENZO PANIZZA (Adv. SEM ADVOGADO) x VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ROBSON ALVES) x PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 01/02 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003541-1 JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o termo de prevenção de fl. 17 e a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes porém são distintos os pedidos uma vez que nesta ação o autor pleiteia que seja o INSS compelido restabelecer-lhe o benefício de auxílio-suplementar e pagá-lo cumulativamente com aposentadoria especial, enquanto que no processo apontado como prevento, pleiteou a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nIsto posto não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre este feito e o de nº 2008.51.51.002343-4, pertencente ao acervo do 2º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 79170448-3, espécie 95, a fim de recebê-lo cumulativamente com aposentadoria especial.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003543-5 PAULO CESAR SANTOS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro e os documentos acostados aos autos, verifico não haver ocorrido litispendência ou coisa julgada entre este feito e aqueles apontados no termo de prevenção de fl. 18.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 79842438-9, espécie 95, a fim de recebê-lo cumulativamente com aposentadoria especial.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003848-5 MARA TANIA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual se pleiteia seja o INSS condenado a conceder benefício assistencial à autora.\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto do pedido, por disposição legal, é equivalente ao valor de um salário mínimo e, tendo em vista que o autor requereu a concessão do benefício desde 22.08.08, verifico que o proveito econômico pretendido por ele não pode ultrapassar o montante de R$ 6.751,00 (seis mil, setecentos e cinqüenta e um reais). Desse modo, nos termos do art. 260 do CPC, o valor da causa será de R$ 6.751,00 (5 parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas). Entretanto, o valor atribuído a causa pelo autor foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 6.751,00 (seis mil, setecentos e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003878-3 DANIEL PHILLIPE DE OLIVEIRA GREGORIO REP/ P/ LUCILIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos comprovante de residência em nome do menor ou de sua mãe ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003923-4 FATIMA JULIA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, no pedido, qual benefício de auxílio-doença pretende que seja restabelecido e a partir de que data, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, juntar aos autos comprovante de residência, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003340-2 LIGIA DE AQUINO SALDANHA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003841-2 JOSE AUGUSTO ALVES (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003845-0 VICENTE PAULO WERNECK (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelos extratos juntados aos autos, verifica-se que a autora não era titular da conta poupança sozinho, mas conjuntamente com outra pessoa, desta forma, deverá a parte autora, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a inclusão de todos os titulares da conta objeto desta ação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003854-0 FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. AMELIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo o requisito do art. 282, IV do CPC, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando que o artigo 2º da Lei 6.858/80 dispõe que “as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social.” Intime-se a parte autora para, comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) informar acerca da existência de outros herdeiros do falecido e promover a inclusão desses herdeiros no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos sobre a inexistência de outros herdeiros.\r\n\r\nCumprido o acima determinado voltem-me para apreciar o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003906-4 RITA DE CASSIA TUPI CALDAS PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nNeste feito, verifico que existiam bens sujeitos a inventário conforme documento de fls. 13/15, o que exclui a possibilidade de se pagar a dependente previdenciário os valores relativos à conta-poupança objeto desta ação. No entanto, verifico, também, pela análise dos documentos acima mencionados, que o titular da conta tinha outra filha.\r\n\r\nIsto Posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, a) promover a inclusão de todos os herdeiros do falecido no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos outros sucessores em favor da autora, a fim de legitimá-la a figurar sozinha no pólo ativo da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003908-8 WILSON SILVA DE PAULA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003926-0 JOSE FRANCISCO DE PAULA GOMES (Adv. JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, adequar o pedido aos fatos narrados, esclarecendo quais índices, referentes a que meses, pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido e recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.003930-1 MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fundamentos jurídicos de todos os pedidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a legitimidade do co-autor Celso Carvalho Molina para figurar no pólo ativo da ação, vez que os extratos juntados demonstram que a primeira autora mantinha a conta conjunta com Silvio de Carvalho, e, trazer aos autos comprovantes de residência em nomes próprios ou declaração do proprietário do imóvel, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003956-8 ELIANDRO SILVERIO PUJONI (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento esclarecendo a divergência entre o nome constante dos documentos que instruem a inicial e aquele constante dos extratos a ela anexados.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 96.0070197-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a própria natureza do procedimento de arrematação (aquisição originária de propriedade), o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado. Sendo assim, intimem-se os arrematantes dos bens às fls. 185, 193/195, através de mandado, para que procedam ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para fins de transferência dos bens, comprovando-se nos autos o pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeça-se Carta de Arrematação em favor de RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA ME, CNPJ 05.841.073/0001-20, JOSÉ BONIFÁCIO DOS REIS, RG 200176673-4 e ANALICE SILVA ROSA, RG 07164957-8, intimando-os para retirá-las em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras registradas na matrícula dos imóveis nº 28.700, 28.705, 28.704 e 28.701, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. \r\n\r\nDeverá, outrossim, apresentar neste Juízo os valores das custas e/ou emolumentos que pretende receber relativo ao levantamento das constrições, os quais serão imediatamente descontados do valor da arrematação e expedido o competente alvará de levantamento ou depositado em conta bancária do respectivo Cartório, o qual deverá pronunciar-se a este respeito.\r\n\r\nOficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome dos arrematantes, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados da arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003737-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DE MATOS REIS REP/ P/ ALEXANDRE DE MATOS RIOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 715463"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0053626-0 JOSE FERNANDES SOBRINHO (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n2 - 96.0061792-9 ANA MARCELINA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n3 - 96.0070142-3 JANDYRA FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4 - 99.0400057-3 MARIA APARECIDA SOARES DE CAMPOS (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 99.0401847-2 MARIA MARTINS SILVA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.001050-6 MAGNO DE SOUZA FRANCISCO REP/ P/ PAULO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.002303-3 MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.000453-9 MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.000744-9 TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000848-3 IVANIL MOURA DE SOUZA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, FLAVIA SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.000905-0 ALMIR COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.000955-4 JOSE HORTA PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.000959-1 AILTON MOREIRA AMORIM (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.001096-9 JOSE DE ARIMATEA NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002119-0 SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002212-1 MARLENE PEIXOTO DE LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002754-4 JOAQUIM BARIZON (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000053-1 CELSO EDMAR DA SILVA (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.003000-6 MARIA BENITES SILVA KRAUSS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.003029-8 ATAIDES FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001149-1 JOSE DA SILVA FORTES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002724-3 GELCE MEIRELES DE LANDES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003067-9 IRAN GUEDES FOLLY (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 719595"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0105956-4 GERALDO EVARISTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fl. 214/223), bem como HOMOLOGO a habilitação de REGINA CARVALHO ALVES (fls. 209), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ANTONIO DE CARVALHO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0057800-1 DURVAL DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 433 - Anote-se.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fl. 432), bem como HOMOLOGO a habilitação de ANDREA MACHADO (fls. 435), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DURVAL DA SILVA MACHADO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0058680-2 EVA MARIA DA SILVA REP/ P/ MARIA CARMO MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 251 - Indefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que nada mais há a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0058929-1 FRANCISCO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Haja vista que os autores HEYDE BASTOS BOTELHO, ANTONIO RIBEIRO VAZ e MANOEL FRANCISCO PIRES, conforme informações de fls. 251/257, já receberam seus créditos através de outras ações, nada mais há a ser executado neste feito em relação aos mesmos.\r\n\r\nCientifique(m)-se o(s) interessado(s) de que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) a LUIZ DO NASCIMENTO, SAMUEL SPINDOLA DA SILVA, NILTON GONCALVES MACIEL, JOAQUIM DE OLIVEIRA, ANTONIO CARVALHAL DE SOUZA, PAULO ABILIO DE SOUZA, ALTAIR ZAMBRONE e MAURICIO GARCIA DE MATTOS se encontra(m) depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa (fls. 260/267).\r\n\r\nRessalto que a Resolução nº 559/2007 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nApós o levantamento dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá comprová-lo nos autos. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá o autor FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu documento de CPF para fins de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá a advogada dos autores, também no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre as informações de fls. 236/238, indicativas de possível óbito de FRANCISO SILVA, JOSE TAVARES GALVAO e MANOEL CARLOS DE SOUZA e, sendo o caso, promover a habilitação de eventuais sucessores destes.\r\n\r\n5 - 96.0062147-0 IVAR DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x JOAO ABREU SOBRINHO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x GERALDO MAGELA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o falecimento do autor GERALDO MEGELA DA SILVA, noticiado às fls. 228, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 228/255.\r\n\r\n6 - 97.0031579-7 EDSON GONCALVES MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante as razões de fls. 192, efetue a Secretaria o cancelamento do alvará de levantamento nº 111/08.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se novo alvará, em substituição ao acima mencionado, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento do valor em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0031775-7 JAIR ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 192 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 191 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 97.0033411-2 FRANCISCO DOMICIANO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que o pedido formulado no presente feito é idêntico ao do processo nº 2000.5104002398-7 (cópias às fls. 194/203), e considerando que em referida ação a parte autora já teve seus créditos satisfeitos, nada mais há a ser executado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 99.0400637-7 AUTA TEODORO E OUTROS (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x JOSE FIGUEIREDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 220 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nConsiderando o teor da manifestação do INSS às fls. 202/206, cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA APPARECIDA ANDRE (fls. 224), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias no sentido de inclusão de MARIA APPARECIDA ANDRE no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor de MARIA APPARECIDA ANDRE, para levantamento do valor indicado às fls. 213 (R$ 3.700,29), ou seja, 50% do valor creditado às fls. 116, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.002756-8 JOSE GERALDO MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os presentes autos verifico que razão assiste ao INSS em sua manifestação de fls. 115/116, haja vista que esta ação não foi submetida ao reexame necessário.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a nulidade dos atos praticados a partir da sentença de fls. 40/44.\r\n\r\nVenham os autos dos embargos à execução em apenso conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002356-7 PEDRO ROBERTO MENDES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas). . Uma vez que MARCIO GRILLO RAMOS é o único herdeiro de Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, defiro o requerimento de fls. 145/146 e 147, quanto ao recebimento por este dos valores relativos a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários sucumbenciais, em favor de MARCIO GRILLO RAMOS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância quanto a esta requisição e a de fls. 131.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004028-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x HERMINIO DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nConsiderando que a decisão de fls. 152/161 reformou a sentença de fls. 117/123, arbitro os honorários em favor da advogada dativa nomeada às fls. 48 no valor mínimo previsto na tabela I do anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários acima arbitrados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000424-7 EDITE MARIA DE SOUZA AGUIAR (Adv. NELIO MEDINA, ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, acerca da informação de fls. 90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000447-8 MOACIR GOMES DE MIRANDA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 209 - Ante a razão apontada às fls. 209, defiro a dilação requerida pelo INSS, pelo prazo de 10 dias, a fim de que comprove o cumprimento da decisão de fls. 203.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002949-0 CARLOS HENRIQUE DETONI (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando-se que o laudo pericial elaborado a fls. 97/104 concluiu que há incapacidade do autor para trabalhos pesados e não há incapacidade para trabalhos leves (conforme resposta ao quesito “c” do Juízo), e que o ilustre expert não soube responder se a atividade de industriário do autor se classifica como pesada ou leve (cf. resposta ao quesito “g” do Juízo), converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe fato, compulsando os autos verifico não ser possível identificar a natureza da atividade de industriário do autor, se pesada ou leve.\r\n\r\nDesta forma, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a natureza de suas atividades laborais na função de industriário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002013-0 JOANA MOREIRA NEVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, CLAYRE MACLAINE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS na mesma oportunidade efetuar e comprovar o cumprimento do julgado no que se refere à revisão da RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002929-7 ELEIA FONSECA DA CUNHA E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo com os salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício nº 103295359-1, da autora Eléia Fonseca da Cunha, haja vista que só consta dos autos Carta de Concessão em relação à referida autora.\r\n\r\nCom a vinda do documento solicitado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000387-2 CAMILA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA REP/ P/ ELZI FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nNa contestação (fls. 24/26) o INSS atenta-se ao fato de que, o benefício de pensão por morte ora analisado tem como data de início de vigência (28/09/98) data muito anterior à de seu requerimento administrativo (21/07/2003), conforme consta do documento de fls. 15, situação esta que causa estranheza.\r\n\r\nEmbora alegue referida aparente estranha situação, a Procuradoria Federal (órgão técnico-jurídico especializado e imbuído de realizar as defesas judiciais do INSS) não apresenta nos autos qualquer elemento esclarecedor de tal fato, elemento este que, por lógico, está em seu âmbito de atuação, visto que o ato administrativo de concessão do analisado benefício previdenciário foi realizado pela autarquia cuja representação realiza em Juízo.\r\n\r\nAo contrário, embora tenha reconhecido a relevância da dúvida suscitada, transmite ao Judiciário o ônus de diligenciar com vistas a seu esclarecimento.\r\n\r\nEm demanda em que se discutissem interesses de natureza disponível a solução da causa já estaria determinada pela inércia do réu em elidir a presunção de veracidade de documento por ele mesmo emitido, conforme é o documento de fls. 15/16, que atesta a existência de créditos atrasados devidos à autora.\r\n\r\nTodavia, considerando que na presente ação os interesses em litígio são indisponíveis, visto que o crédito ora pleiteado atinge diretamente o erário e, portanto, toda a coletividade, hei por bem determinar a realização de diligências complementares, com vistas a sanar a dúvida existente no processado, sem, no entanto, deixar de atentar ao fato de que a atuação probatória jurisdicional possui natureza excepcional, cabendo aos representantes judiciais das partes exercerem corretamente o ônus que lhes competem, ainda mais quando a discussão envolve possibilidade de desfazimento do erário.\r\n\r\nDessarte, determino seja o INSS intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, de forma conclusiva:\r\n\r\nI - o motivo do não pagamento à autora, das verbas ora pleiteadas;\r\n\r\nII - o motivo de a data de vigência do benefício previdenciário em análise ser muito anterior à data de seu requerimento administrativo;\r\n\r\nIII - a situação envolvendo o presente benefício previdenciário e o de nº 114.295.751-6, benefício este do qual o presente se desdobrou, consoante telas extraídas da DATAPREV (docs. I e II) e cuja juntada determino a seguir;\r\n\r\nIV - qual foi o teor da revisão administrativa que consta no sistema da DATAPREV (docs. III, IV e V), cujas telas determino a juntada a seguir, realizada no benefício de pensão da autora, em 22/03/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001117-0 GEREMIAS MARTINS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001700-7 MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001705-6 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001764-0 WELLINGTON ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001782-2 FLAVIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001787-1 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001789-5 JOIL DE SOUZA GUERRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002169-2 MANOEL CARVALHO E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 13 há documento subscrito pelo autor Osvaldo Guimarães de Oliveira, renunciando a eventual crédito que lhe seja devido acima do valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, com vistas a fixar a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm que pese a renúncia acima noticiada, ajuizou a presente ação no Juízo Comum, em litisconsórcio com outro autor.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da permanência ou não da renúncia oferecida a fls. 13, esclarecendo-lhe que sua inércia será interpretada no sentido da permanência da renúncia oferecida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002436-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA EUSTACHIO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003205-7 GERALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 83/87, compensando-se as parcelas que já foram pagas.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nQuebra No caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003206-9 JOAO ANTONIO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 72/76, compensando-se as parcelas que já foram pagas.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003207-0 LEONIDAS DE SOUZA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 72/76, compensando-se as parcelas que já foram pagas.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003208-2 SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 73/77, compensando-se as parcelas que já foram pagas.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nQuebra Havendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003209-4 SEBASTIAO ROSESTOLATO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 82/86, compensando-se as parcelas que já foram pagas.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003210-0 MOACIR VIEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 73/77, compensando-se as parcelas que já foram pagas.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003211-2 GERALDO CAETANO DE SOUZA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 72/76, compensando-se as parcelas que já foram pagas.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001543-6 OLIVEIRO SIMOES DE BARROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 90 e 92, eis que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.04.003027-0 JADILSON PAULO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que esclareça o saldo atual da conta 4019.0051671-9, haja vista que as informações de fls. 339/348 não foram claras neste sentido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada tal informação, expeça-se alvará para levantamento de referidos valores, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nDeverá constar como beneficiário deste alvará a CEF - Caixa Econômica Federal, conforme requerido às fls. 335. \r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000510-0 ROBSON DE SOUZA GOULART E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CHAVES, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nVerifico que o subscritor da petição inicial, Dr. Juliano Souza de Almeida, OAB/RJ 106.373, não possui poderes para atuar no presente feito, ante os instrumentos de mandato de fls. 06 e 08.\r\n\r\nAssim, intime-se referido advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à regularização de sua capacidade postulatória na presente ação, sob pena de responsabilização pelas despesas processuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001251-7 WILTE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 367 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001668-7 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a razão apontada às fls. 195, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 170/193.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a solicitação de conciliação requerida às fls. 198.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001774-6 ROBERTO PIRES REP/ P/ JUSSARA FATIMA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 321 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0033139-3 OZEAS LISBOA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 433 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0035481-4 EDMILSON ROSA FERREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x MILTON CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 267 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 266, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n43 - 97.0035917-4 JUAREZ FRANCISCO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPela análise dos extratos juntados aos autos verifico que a autora ROSALINA MARTINS DE AZEVEDO teve a progressividade de juros aplicada sobre sua(s) conta(s) vinculada(s) de forma correta nos respectivos períodos.\r\n\r\nAssim, considerando que nada mais há a ser executado no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0500739-1 FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o teor da informação de fls. 358, considero cumprida a obrigação em relação ao autor FRANCISCO PEREIRA LOPES.\r\n\r\nExpeçam-se novos alvarás, em substituição ao alvará de fls. 221, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) de tal valor para cada um dos sucessores de FRANCISCO ALVES, habilitados às fls. 365, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0501398-7 ALMIR CARLOS MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o requerimento de fls. 179.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.002921-8 ARCHIDEMIO IVO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . A fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es), referentes aos períodos contemplados, deverá(ao) este(s) fornecer(em) as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004434-4 NILZA FERREIRA LUIZ E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . A fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es), referentes aos períodos contemplados, deverá(ao) este(s) fornecer(em) as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, renove-se o mandado de fls. 117, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 117, 117-verso, 118, bem como com os dados apresentados pela parte autora na forma acima determinada.\r\n\r\nNão havendo cumprimento da parte autora quanto à apresentação das informações necessárias ao prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002468-1 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DANIELE AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 68, no que concerne à existência de prevenção deste Juízo, haja vista que conforme denota-se da informação de fls. 52, nos itens “2” e “3”, bem como do confronto dos feitos, são completamente diversos os pedidos deste feito e o do indicado como prevento (Processo nº 2008.51.04.002333-0).\r\n\r\nDesta forma, determino o desapensamento dos feitos, com a consequente remessa do presente à SEADI/VR para livre distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002729-3 GERALDA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE, CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003111-9 EUGENIO MARTINS NOBREGA E OUTRO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo em parte o despacho de fls. 22, no que concerne à existência de prevenção, haja vista que conforme denota-se da informação de fls. 21, nos itens “2” e “3”, são completamente diversos os pedidos deste feito e o do indicado como prevento (Processo nº 2007.51.04.002065-8).\r\n\r\nDeve ser salientado que, não obstante no presente feito as correções dos índices inflacionários terem sido pleiteadas com a inclusão de índices expurgados que são pleiteados no processo apontado no Termo de Prevenção (2007.51.04.002065-8), tal fato não constitui conexão ou continência que determine a distribuição por dependência, cabendo à parte, no momento oportuno, demonstrar a aplicação de índices expurgados em períodos anteriores, ou à CEF levar em consideração tal circunstância, quando da execução do julgado pela parte autora, caso sobrevenha sentença neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, determino o desapensamento dos feitos, com a consequente remessa do presente à SEADI/VR para livre distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000037-1 AILTON JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA.. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nIV - Após, ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003159-4 INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 026/028 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do que preconiza o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 96.0060257-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. MAGDA MARIA BARRETO, ROSANGELA GUEDES GONCALVES) x GERALDO SALDANHA HORTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho exeqüente para que se manifeste acerca da transferência realizada às fls. 103/104, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n54 - 99.0400442-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MASSA FALIDA DE CIFACO CONSTRUCOES INDUST E FABRICACOES EM ACO LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias ao advogado Dr. José Aluízio Sampaio Dias Ferreira, OAB/RJ 67.561, para que junte aos autos o instrumento de procuração que o habilite a postular neste feito, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 72/82.\r\n\r\nPara fins de publicação deste despacho, anote-se o nome do advogado supracitado.\r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido, abra-se vista à Fazenda Nacional para que apresente o resultado de sua consulta noticiada à fl. 83.\r\n\r\n55 - 99.0400466-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE, FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO, MARIA EMILIA BOANES FELIPE, PAULO DE CARVALHO VIEIRA). . Fl. 78 - A certidão noticiada pela exeqüente encontra-se lançada à fl. 65.\r\n\r\nRequeira a exeqüente o que for de seu interesse, em 20 (vinte) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre o parcelamento alegado às fls. 82/84.\r\n\r\n56 - 99.0402743-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIFACO CONSTRUCOES IND/ E FABRICACOES EM ACO LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL, JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA). . Ante o certificado à fl. 97, defiro novo e derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado do executado cumpra o determinado no despacho de fl. 97.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a petição de fls. 86/96, acostando-a à contracapa dos autos e certificando o ocorrido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que informe a situação atual do processo de falência indicado à fl. 80 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n57 - 2000.51.04.001800-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. HENRIQUE SIQUEIRA SILVA). . Fl. 133 - Anote-se o nome do advogado indicado.\r\n\r\nFl. 136 - Pretende a Fazenda Nacional a penhora do automóvel pertencente à empresa executada, na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nA empresa não foi encontrada na diligência de citação. Em seu pedido, a exeqüente não apresentou novo endereço que viabilize a localização da executada. Assim, entendo que o pedido formulado pela Fazenda contém, de fato, a pretensão de tornar indisponível o bem ali indicado, sem necessidade (ao menos contemporânea) de efetivar a constrição direta sobre o bem que não se sabe onde está, nem se ainda existe.\r\n\r\nDeste modo, ter-se-á apenas constrição indireta sobre o devedor, que não poderá alienar o bem, sem que, com isso, se tenha a possibilidade de penhorá-lo, ou ao menos de avaliá-lo, ou sequer de saber se ele ainda existe.\r\n\r\nNenhum prejuízo haverá para a executada, vez que, não se concretizando a penhora, sequer se pode falar em abertura de prazo para embargos, os quais poderão ser opostos oportunamente, se for o caso. Mesmo os bens eventualmente tornados indisponíveis poderão ser substituídos por outros em garantia do juízo, então já passíveis de sofrerem efetiva constrição patrimonial através da penhora, desde que obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nForte nos argumentos acima expendidos, DEFIRO o pedido da exeqüente no sentido de que seja averbada no prontuário do veículo indicado na fl. 136 (FIAT/PRÊMIO CSL 1.6, placa KOK6326) a indisponibilidade do mesmo. \r\n\r\nOficie-se ao Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que proceda à averbação no registro do veículo da indisponibilidade deferida acima, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para ciência deste despacho e posterior manifestação.\r\n\r\n58 - 2002.51.04.001703-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CLUBE MUNICIPAL (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA). . À CEF para ciência da reavaliação do bem penhorado (fl. 79).\r\n\r\nApós, aguarde-se a inclusão deste feito em leilão.\r\n\r\n59 - 2002.51.04.001751-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMPR JORNALISTICA MARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista a(o) exeqüente para ciência e manifestação acerca dos autos negativos de arrematação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo interesse em uma nova tentativa de alienação, os autos deverão permanecer em escaninho próprio até que seja designada a data do leilão.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.001150-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA, AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . Fls. 126/127 - A empresa executada apresentou os documentos comprobatórios do depósito judicial, cujos valores correspondem à avaliação alcançada pelo veículo identificado pela placa KUP2317 (R$ 44.800,00).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido cumprida a determinação de fls. 124, DESCONSTITUO a penhora que incidiu sobre o veículo acima relacionado.\r\n\r\nIntime-se, por ofício, o Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que cancele o registro da penhora sobre o referido bem. \r\n\r\nFicam a executada e depositário intimados desta desconstituição com a publicação deste despacho.\r\n\r\nTudo cumprido e devidamente certificado, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001788-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA CRISTINA E FARIA MAUL (Adv. CLAUDIA ALVES PAULINO RODRIGUES, MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS). . Os elementos constantes dos autos, no momento, não permitem averiguar, de plano, a ocorrência da prescrição alegada na exceção de pré-executividade de fls. 24/28 o que, em princípio, levaria à rejeição desta alegação, nesta via de impugnação, haja vista que a exceção de pré-executividade é medida excepcional, que não comporta dilação probatória.\r\n\r\nTodavia, levando-se em consideração que o cotejo das informações contidas na CDA de fls. 03 indica uma probabilidade de ocorrência do instituto prescricional, reputo aconselhável, neste caso, diligenciar com vistas a averiguar referida situação antes de praticar atos constritivos ao patrimônio da parte executada.\r\n\r\nAssim, intime-se o exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos processos administrativos relativos aos créditos tributários ora em execução, devendo, de referidos documentos, constar expressa menção à data e à forma da constituição definitiva destes créditos tributários, bem como as datas individualizadas de suas inscrições em dívida ativa, haja vista que na CDA há menção a quatro datas de inscrição, enquanto estão sendo executados cinco créditos tributários.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também informar se o subscritor da CDA é servidor estatutário de seus quadros, comprovando-se referida informação documentalmente nos autos.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar procuração atualizada, bem como cópia do termo de posse de seu novo representante legal, haja vista que as representações de fls. 36/37 se encerraram em 31/12/2008.\r\n\r\nCom as informações, vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002039-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE DA SILVA RODRIGUES. . Fl. 40 - Tendo em vista o requerimento do exeqüente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para ciência.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002408-4 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, JOAO DIMAS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista o tempo decorrido desde a juntada da petição de fls. 101/109, vista ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, conclusivamente, acerca da situação dos créditos tributários representados pelas certidões de dívida ativa citadas a fls. 02, informando, inclusive, acerca de eventual parcelamento dos mesmos.\r\n\r\nCom a resposta, vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me imediatamente conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade de fls. 33/40.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003732-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Fl(s). 228 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.004118-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CLAUDIA CAMBRAIA ROCHA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao lançamento dos créditos tributários que ora se encontram em execução. De referidos documentos deverá constar a data da constituição definitiva de referidos créditos, bem como a comprovação do esgotamento das possibilidades de discussão administrativa, antes da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nCom a resposta, vista à executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000766-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LIG DIAS. . Abra-se vista a(o) exeqüente para ciência e manifestação acerca dos autos negativos de arrematação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo interesse em uma nova tentativa de alienação, os autos deverão permanecer em escaninho próprio até que seja designada a data do leilão.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.002358-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI). . Trata-se de Execução Fiscal na qual a executada oferece à penhora Obrigações ao Portador - Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto no artigo 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional não aceitou o bem ofertado sob a alegação de que o mesmos não possuem valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não oferecem ao credor a garantia de receber o que lhe é devido.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pelo exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001378-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fls. 91/94 - Considerando que o imóvel indicado à penhora pertence a pessoa jurídica diversa da executada, apresente esta, preliminarmente, autorização do proprietário para indicação à penhora (art. 9º, IV, da LEF), com comprovação de que o subscritor da autorização tem poderes para representar a pessoa jurídica proprietária do imóvel. Na oportunidade, deverá trazer documentos referentes à matrícula atualizada do bem ofertado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à exeqüente para manifestação. Se decorrer o prazo, e não houver manifestação, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 96.0062963-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALDIR GOMES SELLES, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ADELAY BONOLO) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE ROCHA WARDINI RAYES). . (...)\r\n\r\nOs documentos acostados pela Exequente fornecem indícios de que a entrega do numerário se verificou. Entretanto, há dúvidas quanto a algumas questões. Sendo assim, dê-se vista à Exeqüente para que esclareça, no prazo de 30 dias, de forma detalhada:\r\n\r\ni) Qual era o número total de parcelas do mútuo?\r\n\r\nii) Quantas parcelas do mútuo foram efetivamente liberadas e depositadas em favor da Executada STEMIL? A Exeqüente deverá indicar precisamente quais documentos comprovam o recebimento efetivo pela referida Executada de cada parcela do mútuo.\r\n\r\niii) Em que data cada parcela do mútuo foi liberada e depositada em favor da Executada STEMIL?\r\n\r\niv) Qual o valor de cada parcela liberada? Deverá ser indicado o valor na época da liberação e, além disso, o valor que está sendo atualmente exigido.\r\n\r\nv) Em que data específica ocorreu a rescisão contratual? Deverá ser apresentado eventual documento enviado à Executada STEMIL comunicando a rescisão contratual e os seus motivos.\r\n\r\nvi) Após a rescisão contratual ter ocorrido, alguma parcela foi liberada e depositada em favor da Executada STEMIL?\r\n\r\nvii) A Executada STEMIL já pagou alguma parcela do que recebeu? Em caso positivo, deve ser informado o valor do que foi pago, a data em que o pagamento ocorreu e, ainda, se a parcela já foi abatida do total da dívida exigida.\r\n\r\nviii) Qual o montante atual da dívida da Executada STEMIL? A Exeqüente deverá demonstrar de que forma a dívida evoluiu.\r\n\r\nEm razão dos argumentos expostos pela Executada STEMIL nas fls. 999/1001, especialmente aqueles destacados nos itens 05, 06 e 07 de fl. 1000, a Exeqüente deverá apontar específica e detalhadamente quais documentos juntados aos autos comprovam as respostas aos itens acima.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista às Executadas pelo prazo comum de 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000056-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x WALQUIRIA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 001 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, interpretando a petição de fls. 60 como pedido de desistência do feito, e considerando que o subscritor de referida petição detém poderes de desistência (procuração de fls. 71/72), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.000256-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, LEONARDO DA COSTA COUCEIRO) x PROPRISMA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 49 - Defiro a inclusão dos avalistas GILBERTO CORRÊA DIAS e MARIA LÚCIA FIGUEIREDO (fl. 09) no pólo passivo processual.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para as modificações necessárias.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que consulte à base de dados da Receita Federal a fim de obter informações acerca dos endereços dos executados.\r\n\r\nDe posse dos endereços atualizados, expeça-se mandado para citação das pessoas supracitadas, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da citação, expeça-se mandado para penhora na forma do despacho de fl. 44 (parte final). Outrossim, caso resulte negativa a diligência, abra-se vista à CEF para manifestação, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.000638-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALEPEL DISTRIBUIDORA MAT LIMP E DESC LTDA E OUTRO. . Fls. 57 e 59 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003210-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x XAVIER NETO RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Ante o silêncio da parte ré quanto ao determinado às fls. 73, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.003394-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x IND/ COM/ LUZEIRO DE PINHEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS). . Fls. 67 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor das informações de fls. 63/64, confiro o prazo de 10 dias para que as partes informem se firmaram acordo entre si e, em caso positivo, apresentem o respectivo termo de acordo para homologação.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.000527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LEANDRO JOSE MARQUES NUNES (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Ante o teor das informações de fls. 69, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 05 dias para que as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.000733-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE JAMIL DA SILVA E OUTRO x SILVIA KARLA GONCALVES MENDES (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA). . Vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 113/115 e para que, havendo interesse em tal renegociação, proceda da forma ali descrita, informando de tudo a este Juízo.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001655-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JULIO CESAR FIALHO ESTEVES. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citada (fls. 30/31) a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 96.0059248-9 ARISTINA FREITAS ABREU REP/ P/ ELIO LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO, MARIA INES PINTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, HELENICE MARIA MACHADO). . Remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que efetue o rateio do valor principal apurado às fls. 159 entre as pessoas habilitadas às fls. 268, observando-se o quinhão cabível a cada um deles, haja vista os diferentes graus de parentesco destes com a autora originária.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), observando-se quanto ao principal o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2001.51.04.000690-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA-COHAB/VR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO, JOAO BOSCO DA TRINDADE, PAULO DE CARVALHO VIEIRA, MARIA EMILIA BOANES FELIPE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE, RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 154v - Tendo em vista o trânsito em julgado do decisão de fls. 152/154, a qual inadmitiu o recurso especial interposto pelo embargante, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre os honorários de sucumbência, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as seguintes cópias para os autos da execução fiscal nº 99.0400466-8, desapensando-os:\r\n\r\nsentença (fls. 66/69);\r\n\r\nrelatório e voto (fls. 98/99 e 101/104);\r\n\r\nacórdão (fls. 106/107);\r\n\r\ndecisão (fls. 152/154);\r\n\r\ncertidão de fl. 154v.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.000438-3 VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/74 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.002277-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao embargante para que se manifeste acerca do alegado às fls. 80/82, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001118-5 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Ao embargante para manifestar-se acerca da proposta de parcelamento formulada pelo Conselho embargado e, caso exista interesse no acordo, deverá ser requerido administrativamente ao CREA-RJ e comprovado nos autos, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001343-1 JOSE EPIFANIO DE ESTEVAO MACHADO (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Intime-se pessoalmente o embargante para cumprimento do despacho de fl. 12, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.000221-8 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 68/73 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.000538-8 DENISE SAADE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA, LUCIANA GOMES DA COSTA BAESSO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Aos embargantes para que se manifestem acerca da impugnação apresentada pelo Conselho embargado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao embargado para que este, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.002636-7 WALTER LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALOIZIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da execução em apenso, ante o disposto no art. 739-A do CPC.\r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n87 - 2007.51.04.003557-1 LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 36/41 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n88 - 2008.51.04.003359-1 SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2004.51.04.002527-8).\r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n89 - 96.0062940-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOSE MANUEL DOS SANTOS MALHA (Adv. MARCIO TORRES PEREIRA) x DISTRIBUIDORA DE LOUCAS BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES). . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, mantendo a execução deflagrada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal para impugnação da presente decisão, vista à exequente para que se manifeste sobre a penhora realizada a fls. 83/85.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 720774"
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                            "720833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0058340-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x ODILON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LT DA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Ante o retorno dos autos, defiro às partes o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0058360-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x HERALDO PEREIRA DAER (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x RONALDO PEREIRA DAER (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ELIAS DAER FILHOS E CIA/ LTDA. . A presente execução foi proposta em face de ELIAS DAER FILHOS E CIA LTDA., HERALDO PEREIRA DAER e RONALDO PEREIRA DAER, com o objetivo de ver satisfeito o crédito inscrito em dívida ativa sob o número 32.187.102-2, 31.726.264-5 e 31.726.265-3, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro a novembro de 1994, tudo em conformidade com a petição inicial e certidão de dívida ativa acostada a fls. 02/05.\r\n\r\nA fls. 09 foi determinada a citação dos executados.\r\n\r\nOs executados Elias Daer Filhos e Cia Ltda, Ronaldo Pereira Daer e Heraldo Pereira Daer não foram encontrados em diligencia citatória (fls. 12/13v).\r\n\r\nA fls. 16/23, a exeqüente informou que a parte executada celebrou acordo, com o parcelamento da dívida ativa, referente às CDA's de nº 31.726.264-5, nº 31.726.265-3 e nº 32.187.102-2.\r\n\r\nA fls. 25/41, a exeqüente carreou aos autos as CDA's de nº 31.726.264-5 e nº 31.726.265-3.\r\n\r\nA fls. 42, determinou-se a intimação da executada acerca da documentação carreada aos autos a fls. 25/41.\r\n\r\nCertidão negativa de intimação a fls. 44v.\r\n\r\nNova intimação deferida a fls. 56.\r\n\r\nA fls. 59, certidão negativa de intimação informando o encerramento das atividades da empresa executada.\r\n\r\nA fls. 68/69, o executado Heraldo Pereira Daer requereu vista dos autos.\r\n\r\nA fls. 70, deferiu-se a vista requerida a fls. 68/69, tendo os autos sido devolvidos à Secretaria do Juízo sem manifestação pelo executado.\r\n\r\nA fls. 72/73, a exeqüente requereu o redirecionamento da presente execução aos sócios da empresa executada, expedindo-se o mandado de citação, penhora, avaliação e registro. \r\n\r\nA fls. 74, indeferiu-se a citação do segundo executado, haja vista sua manifestação a fls. 68/69, bem como determino-se a citação editalícia da empresa executada e por mandado o terceiro executado.\r\n\r\nA fls. 76/77, a exeqüente, informou o endereço do executado Ronaldo Pereira Daer, bem como o valor atualizado do débito.\r\n\r\nEdital de citação a fls. 79, tendo a empresa executada quedado-se inerte, conforme certidão de fls. 80.\r\n\r\nA fls. 82/84 e 86/87, o executado Ronaldo Pereira Daer se manifestou, informando o falecimento do executado Heraldo Pereira Daer, instruindo os autos com cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nA fls. 88/90, o réu Ronaldo Pereira Daer apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição dos créditos em execução.\r\n\r\nA exeqüente apresentou resposta à exceção de pré-executividade a fls. 103/106.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal que a preveja. Assim, a jurisprudência a vem aceitando, quando o Executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP n° 143571-RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJ de 01.03.1999, pág. 00227)\r\n\r\nFeitas tais considerações, é de se reconhecer que a discussão relativa à prescrição tem pertinência com a estreita via pretoriana da exceção de pré-executividade, eis que diz respeito a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 219, §5º, CPC).\r\n\r\nPasso, portanto, à análise da alegação de ocorrência de prescrição.\r\n\r\nO ajuizamento da execução fiscal se deu em 28/11/1995 (fls. 02), tendo sido determinada a citação da empresa executada em 26/02/1996 (fls. 09), dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que, não obstante o excipiente tenha sido citado apenas em 07/07/2008 (fls. 109), a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), em seu artigo 8º, §2º, dispõe que “o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”, de forma que, determinada a citação em fevereiro de 1996, não há que se falar em ocorrência de prescrição, ainda que a citação do excipiente tenha sido determinada em 13/10/2006 (fls. 74).\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 88/90.\r\n\r\nConsiderando que o executado foi regularmente citado e não efetuou nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca do petitório e documento de fls. 86/87, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 98.0505388-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. FELIPE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO) x LIBRA SERVS TECNICOS INDS LTDA. . A presente execução foi proposta em face de LIBRA SERVS TECNICOS INDS LTDA e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA, com o objetivo de ver satisfeito o crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número 31.464.292-7, cujos fatos geradores ocorreram entre junho a novembro de 1972, tudo em conformidade com a petição inicial e certidão de dívida ativa acostadas a fls. 02/05.\r\n\r\nA fls. 71/79, o executado CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA apresenta exceção de pré-executividade, sustentando a decadência e a prescrição dos créditos em execução, bem como sua ilegitimidade passiva, ou , na hipótese de ser reconhecido como parte legítima, que fosse admitida sua responsabilidade limitada ao exercício de novembro de 1972.\r\n\r\nA União apresentou resposta à exceção de pré-executividade a fls. 86/96.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência a vem aceitando, quando o Executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1ª TURMA, RESP N° 143571-RS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 01/03/1999, PÁG. 00227)\r\n\r\nDestarte, do rol de matérias ventiladas na petição de fls. 71/79, apenas as discussões relativas à decadência, à prescrição e a legitimidade passiva do executado têm pertinência com a estreita via pretoriana da exceção de pré-executividade, eis que diz respeito a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 219, §5º, CPC).\r\n\r\nPasso, portanto, à análise da alegação de ocorrência de decadência e de prescrição.\r\n\r\nA leitura da Certidão de Dívida Ativa (fls. 04/05) revela que a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de tributos relativos a fatos geradores ocorridos entre junho a novembro de 1972.\r\n\r\nPelo que se pode depreender da leitura da certidão em questão, a inscrição da dívida ativa data de 30/11/1991.\r\n\r\nNão há elementos nos autos que permitam aferir de plano a ocorrência de decadência ou de prescrição, haja vista que a excipiente não colacionou cópia dos autos do processo administrativo fiscal, elemento indispensável para que se possa aferir a ocorrência de incidentes que suspendam ou interrompam o curso do prazo prescricional (tais como impugnações e recursos administrativos).\r\n\r\nAssim, haja vista a ausência de comprovação de plano da ocorrência da alegada prescrição, rejeito tal alegação, ressalvando que poderá a excipiente deduzir tal alegação em sede de embargos de devedor, procedimento apropriado para desenvolvimento de ampla dilação probatória.\r\n\r\nNo tocante à tese de ilegitimidade passiva alegada, sustenta o excipiente o seu nome não consta da CDA de fls. 04, não cabendo, por esse motivo, o redirecionamento da presente ação executiva, com a sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nAlega que a excepta não comprovou nos autos que a falta de recolhimento do tributo cobrado resultou de atuação dolosa ou culposa do excipiente no exercício da gerência, não podendo ser responsabilizado pelo débito constante da inicial.\r\n\r\nPugna, alternativamente, acaso seja reconhecida sua responsabilidade pela dívida exeqüenda, pela sua ilegitimidade para responder pelos períodos de junho a outubro de 1972, durante os quais não exerceu a gerência da empresa executada. Para tanto, alega que somente a partir da primeira alteração contratual, registrada na JUCERJA em 31/10/1972 (fls. 20v), é que o excipiente passou a exercer a gerência da sociedade, motivo pelo qual sua responsabilidade estaria limitada ao exercício de novembro de 1972.\r\n\r\nNo caso em tela, o excipiente alega falta de motivação legal para sua inclusão como co-responsável pelo crédito tributário. \r\n\r\nO redirecionamento da execução contra o sócio co-responsável decorre do direito de ação, nos termos da lei, ainda que seu nome não conste da CDA. Ocorre que questões, como a responsabilidade tributária, necessitam de maior dilação probatória, não cabendo, por ora, nenhum juízo de valor.\r\n\r\nAdemais, conforme se infere da informação de fls. 62, bem como da certidão de fls. 9v, a empresa executada não atualizou o seu endereço junto à JUCERJA, nem comunicou o encerramento de suas atividades, motivo pelo qual o nome do excipiente deve ser mantido no pólo passivo da presente execução. Assim vem reconhecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Constitui obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes. \r\n\r\n3. O fechamento da empresa sem baixa na Junta Comercial é indício de que o estabelecimento encerrou suas atividades de forma irregular, circunstância que autoriza a fazenda a redirecionar a execução. \r\n\r\n4. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - RESP: 906305, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA - RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, DJ DE 15/03/2007, P. 305)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 71/84.\r\n\r\nConsiderando que a executada foi regularmente citada e não efetuou nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000389-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS COSTA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x PARAISO VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA). . Mantenho as decisões agravadas de fls. 45/48 e 53 pelos fundamentos lá expostos.\r\n\r\nAguarde-se eventual pedido de informações.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000913-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . Fl. 166 - Aguarde-se, por ora.\r\n\r\nTendo em vista a divergência constante nos documentos de fls. 51/53 e 69, e, considerando que tais questões deveriam ter sido discutidas pelas vias próprias, quais sejam, impugnação a avaliação, embargos de devedor, embargos à arrematação, pelo executado, o qual quedou-se inerte, bem como a correta identificação do imóvel, objeto de penhora, esta devidamente anotada no Registro de Imóveis, conforme se depreende de fl. 53v (R-17-2029), não obstante o auto de fl. 39 fazer menção somente a inscrição nº 6.177.0026.000-8 da Prefeitura Municipal, determino a expedição da carta de arrematação conforme o documento de fls. 51/53, assim que decorrido o prazo para impugnação acerca desta decisão.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002397-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GIL DOS SANTOS BAPTISTA. . Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição, dando-se ciência deste despacho ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.004011-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. TANIA CRISTINA PRADO). . Fl. 25 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha-se, por ora, o mandado MEF.0404.000670-0/2008.\r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formulado junto ao Conselho exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, prossiga-se com a diligência de penhora.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000302-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CENTRO MEDICO VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA). . Fl. 19 - Anote-se.\r\n\r\nOuça-se o excepto.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001360-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUVIFER IND/ COM/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. RODRIGO CENTENO SUZANO, FERNANDA VALENTE FRANCICA SUZANO). . A presente execução foi proposta em face de SUVIFER IND/ DE FERRO E AÇO LTDA., com o objetivo de ver satisfeito o crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número 70 6 07 015759-07 e 70 7 07 002118-10, cujos fatos geradores ocorreram entre julho a agosto de 1993 e maio a agosto de 1993, respectivamente, tudo em conformidade com a petição inicial e certidão de dívida ativa acostadas a fls. 02/10.\r\n\r\nA fls. 12/52, a executada, ora excipiente, apresenta exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção da presente execução fiscal, uma vez que os períodos atingidos nas inscrições de dívida ativa nº 70 6 07 015759-07 e nº 70 7 07 002118-10 estão parceladas no PAES.\r\n\r\nA União apresentou resposta à exceção de pré-executividade a fls. 54/59.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando portanto prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova merece dilação probatória e deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa: \r\n\r\n“PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP n° 143571-RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJ de 01.03.1999, pág. 00227)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 12/52.\r\n\r\nConsiderando que a executada compareceu espontaneamente aos autos dando-se por citada, e não efetuou nomeação de bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pelo exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução, tal mecanismo deve ser utilizado após a eventual não localização de bens penhoráveis da executada, configurando-se só então, hipótese autorizadora da utilização da penhora on line.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001727-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIVALDO MOZART ALVES. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001737-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VARLY MARIA DE MELO. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca da retro certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ficando desde já ciente o exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001740-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA. . Primeiramente, defiro o pedido de desentranhamento do DARF acostado à fl. 06, mediante certidão nos autos, o qual deverá ser devolvido ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001741-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SIGRID CATARINA ALVES. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001747-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALZIRA GUIMARAES PEREIRA DA MOTTA. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca da retro certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ficando desde já ciente o exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001751-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRAELEIA DE ARANTES CANDIDO CORREA. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca da retro certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ficando desde já ciente o exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001755-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOÃO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001760-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERES OSRRAIA NADER. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca da retro certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, ficando desde já ciente o exeqüente do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001762-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002331-0 PAULO ROBERTO DE BARROS LOPES (Adv. DOMINGOS DE SÁ FILHO, IGOR MUTIZ DE SÁ) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se nos presentes autos que a penhora é insuficiente para garantir o Juízo. Logo, intime-se o Embargante para reforçar a penhora, de forma a tornar a execução integralmente segura.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 98.0503112-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x RAGGI MORELLI LTDA E OUTROS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no Art. 40, caput e § 1° da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito, sem baixa, nos termos do Artigo 40, § 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 99.0403702-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SHOCK PRESTACOES DE SERVICOS EM GERAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.002042-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 53, bem como o disposto no Art. 652, §4º do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, intime-se da penhora o Dr. Robson Moura Calino, OAB/RJ 103.884, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se por DO.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000209-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RECANTO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME (Adv. LEONARDO GOMES). . Haja vista o teor da certidão de fls. 32, manifeste-se o exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003486-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ECOVALE PAISAGISMO LTDA ME. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19/03/2009, às 16h15min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003488-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19/03/2009, às 16h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003743-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE LUIZ DE SA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19/03/2009, às 15h15min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003745-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO BATISTA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19/03/2009, às 15h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003748-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19/03/2009, às 15h45min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003753-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLAUDIA APARECIDA CASSARO MATTOS PINTO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 15h45min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003757-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDILSON CARVALHO RABELLO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 16 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003760-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIO DE SOUZA VIANNA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 16h15min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003765-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FATIMA APARECIDA SOARES SILVA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 15h15mim, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003766-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMERSON CHAVES MENDES. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 15h30mim, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003770-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HENRIQUE DE FARIA DUTRA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 15h45mim, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003774-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DACIR ALVES DA CRUZ. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 16h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003776-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DE FATIMA MARADEIA DE ALBUQUERQUE E LIMA CASTRO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 15 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003803-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ANTONIO SILVA ARAUJO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 15 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003804-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURO JOSE MAGALHAES. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 15h15min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003805-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALICE DELGADO REZENDE. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 15h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003806-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDRE LUIS VIEIRA DA SILVA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 16h30mim, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003814-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELA MATTOS DA SILVA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 16h45mim, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003815-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS MARQUES DIVINO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 16 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003816-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS RAMIRO ARANTES DE AZEVEDO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 17/03/2009, às 16h15mim, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003960-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO SUL FLUMINENSE LTDA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19/03/2009, às 16 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003963-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HELIO BUSSOLO FILHO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 18/03/2009, às 16h45min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003964-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FABIANO FREITAS DA CUNHA. . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19/03/2009, às 15 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001594-0 INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que compareça, nesta Secretaria, a fim de agendar o recebimento de alvará referente aos honorários periciais.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.002500-7 JOALHERIA REGINA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002735-8 MARIA LUCIA DORNELAS CHAGAS (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC).\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 720833"
                            ],
                            "718974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017360-6 JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 124/128, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Bretas, em 17.04.2002, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 07.05.2002: “Por tudo, nos termos da fundamentação retro e com fulcro no art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos...”\r\n\r\n2 - 91.0019480-8 ADELVINO DUMAS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 76/79, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. João André Jardim de Lima de Oliveira Porto, em 22.02.1996, publicada no DO em 13.03.1996:“ Julgo parcialmente procedente o pedido...”\r\n\r\n3 - 96.0050178-5 RUY TAVARES DE MENDONCA (Adv. ELENY FOISER DE LIZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 27/28, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Sérgio J. Abreu da Silveira, em 20.02.1990, publicada no “Jornal Oficial da Comarca de Volta Redonda” em 22.03.1990: “ ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...”\r\n\r\n4 - 96.0051078-4 MANOEL HONORIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 59/63, pela MM. Juíza Federal Drª Andrea Daquer Barsotti, em 13.03.2000, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 22.03.2000: “ Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...”\r\n\r\nQuebra 5 - 96.0051868-8 ADEMILDE APARECIDA DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 58/62, pela MM. Juíza Federal Drª Andrea Daquer Barsotti, em 26.08.1999, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 20.09.1999: “ Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...”\r\n\r\n6 - 96.0056683-6 ADNABEL FONSECA PORTO E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 29/31, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Cherubin Helcias Schwartz, em 28.02.1991, publicada no “Jornal Oficial desta Comarca de Volta Redonda” em 02.04.1991: “ Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267 VI do C.P.C...”\r\n\r\n7 - 96.0059149-0 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 130/132, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, em 08.08.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 20.08.2001: “ JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n8 - 96.0061336-2 EDMEA REZENDE MOTTA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 34/36, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 05.11.1990: “ Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n9 - 96.0062210-8 FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO, ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 84/86, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 21.12.1990: “Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”...”\r\n\r\n10 - 96.0062249-3 JEIDILUCY FERREIRA MARIANO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 57/60, pela MM. Juíza Federal, Drª Andrea Daquer Barsotti, em 14.12.1999, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 12.01.2000: “ Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n11 - 96.0062326-0 ADELINO OLIMPIO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 62/64, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 18.02.1991: “ Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n12 - 96.0062327-9 JORGE PEIXOTO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 145/147, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, em 08.08.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 20.08.2001: “ Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao autor LOURIVAL CURTY CUNHA, nos termos do art. 267, III, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n13 - 96.0062518-2 VICTOR MENDES (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 20/22, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 21.12.1990, publicada no DO em 11.12.1991: “ Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n14 - 96.0062927-7 MARIA GONCALVES REZENDE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 24/27, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 19.12.1988, publicada no “Jornal do Vale” em 15.02.1989: “ JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...”\r\n\r\n15 - 96.0070468-6 ODILON DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 65/67, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Luiz de Matos Peres, em 15.10.1990, publicada no “Jornal do Vale” em 13.12.1990: “ Isto posto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n16 - 97.0030211-3 GRANVILLE DE PAULA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 102/104, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, em 23.08.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 11.09.2001: “Ex positis, julgo PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n17 - 97.0030346-2 LIDIA MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 42/44 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\n18 - 2000.51.04.000686-2 ESPOLIO DE ISAURA RAMOS BARBOSA LIMA REP/ P/ PAULO BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 63/64, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Silva Filho, em 15.09.1994, publicada no “Diário Oficial Estadual” em 14.10.1994:“ Ex positis, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003545-9 DARCY FRANCO CASTELLO BRANCO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que o autor já recebe regularmente benefício previdenciário. Logo, não resta caracterizado o fundado receio de dano de difícil reparação. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.004085-6 MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende(s) o(s) autor(es) a inicial, em 10(dez) dias, juntado aos presentes autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como carta de concessão do benefício que antecede a aposentadoria por invalidez recebida pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000156-9 TEREZA SANTANA GUERRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por TEREZA SANTANA GUERRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda, e, posteriormente, na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 11/02/2009, às 14:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001417-1 LILIAN DA SILVA MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que regularize a peça de fls. 108/113, de modo a firmá-la, eis que a mesma encontra-se apócrifa. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se carga à União, para que, em igual prazo, especifique as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0070416-3 CLOVIS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 67/73, pela MM. Juíza Federal, Drª Edna Carvalho Kleemann, em 23.07.1999, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 18.08.1999: “ 17. EX POSITIS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÈBITO, em relação aos co-autores CLOVIS DA SILVA, DIVA ROSA ASSIS, DJALMA VIEIRA DE LACERDA, DORISMAL LUGÃO DE OLIVEIRA, EMILIO CARLOS DA ROSA ASSIS, HELIO DE JESUS LIMA, IVAN FLAUSTINO DA COSTA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ASSUMÇÃO, JOÃO BATISTA NUNES e PLÍNIO SERGIO DE CASTRO (...) 19. JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, diante da ausência de prova da titularidade de veículo automotor no período de vigência do DL 2.288/86, relativamente ao co-autor JOEL DE SOUZA...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 718974"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COS TA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 5.966/5.974: GUSTAVO STTEEL, formula novo pedido de revogação de sua prisão preventiva, decretada na decisão de fls. 786/908 dos autos da medida cautelar em apenso (2008.51.04.002656-2), de forma a que possa acompanhar o processo em liberdade.\r\n\r\nSustenta, fundamentalmente, que não cometeu as infrações penais que são a ele atribuídas na peça acusatória, consoante elementos já constante dos autos, bem como elementos de convicção novos, que ora acosta aos autos, quais sejam:\r\n\r\na) Declaração subscrita pelo Delegado de Polícia Federal Pedro Paulo Simão da Rocha, relativo ao episódio envolvendo a apreensão das carretas em junho de 2008;\r\n\r\nb) Declaração subscrita pelo Capitão da Polícia Militar Fábio da Silva Ferreira, relativo ao episódio ocorrido durante a VR Folia, que serviu de fundamento à caracterização da necessidade da prisão cautelar, como garantia da instrução criminal.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal a fls. 6.015/6.016, em que opina no sentido da manutenção da prisão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe consignar ser este o terceiro pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GUSTAVO STTEEL, de forma que se revela útil breve menção ao quanto decidido nos anteriores pedidos, a fim de que se visualize o quadro geral de seu histórico no processo.\r\n\r\nO primeiro pedido, formulado em 03 de outubro de 2008 e dirigido aos autos da ação cautelar 2008.51.04.002656-2 (fls. 1.349/1.358 daqueles autos), aduziu fundamentalmente que o acervo probatório era insuficiente à demonstração da autoria das infrações imputadas, bem como que, relativamente ao episódio da apreensão e liberação das carretas ocorrido em outubro de 2007, não teria havido conduta irregular do DPF GUSTAVO STTEEL, eis que o mesmo teria encaminhado à Justiça Estadual a apuração da ocorrência, ao entendimento de tratar-se de crime ligado à sonegação de ICMS e, ainda, que não teria tentado influenciar o DPF Pedro, para liberação de carretas apreendidas em junho do mesmo ano. \r\n\r\nTal pedido foi rejeitado por meio da decisão de fls. 2.246/2.258 dos autos da medida cautelar, da qual se transcreve o trecho relevante para a análise ora empreendida:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsoante exposto na decisão em que decretada sua prisão preventiva (em especial fls. 802/804), a narrativa trazida pela autoridade policial que conduziu as investigações e pelo Ministério Público Federal foi no sentido de que o DPF GUSTAVO STTEEL teria sido cooptado pela organização criminosa, em especial por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR.\r\n\r\nComo episódios que teriam conduzido a tal conclusão, foram expostos pela autoridade policial: (1) diálogo interceptado entre GUSTAVO STTEEL e SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, em que este menciona o recebimento de mordomia de terceira pessoa não identificada nos autos; (2) episódio de apreensão de carretas em 09/10/2007 (facilitação na liberação das carretas); (3) episódio de apreensão de carreta em 03/06/2008 (tentativa de influenciar DPF Pedro, que conduzia a diligência) e, (4) determinação para que APF MARCELO GOMES DA SILVA confeccionasse diligência falsa.\r\n\r\nO conjunto de episódios trazidos ao conhecimento do juízo e que se encontravam em princípio respaldados pelos elementos de prova colhidos ao longo da investigação (destaquem-se, a título exemplificativo, nos autos da Medida Cautelar 2006.51.04.001226-8, os diálogos transcritos a fls. 270, 1.655, 1.952, 1.962/1.964, 2.549/2.550 e 2.953/2.954) foi suficiente à formação da convicção inicial a respeito do envolvimento de GUSTAVO STTEEL com as atividades que vinham sendo ilicitamente desenvolvidas e objeto de narrativa na peça acusatória.\r\n\r\nEvidentemente, não se buscou naquela decisão e nem mesmo se busca na presente, um esgotamento da análise do acervo probatório, até mesmo porque tal esgotamento seria incompatível com o momento processual.\r\n\r\nA análise que naquela decisão se fez teve por objetivo apenas identificar a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, e que efetivamente estavam presentes diante dos elementos de prova colhidos até então.\r\n\r\nCabe, dessarte, no presente momento, confrontar, ainda que de maneira sumária e de acordo com o momento processual, os novos elementos de convencimento trazidos pela defesa nas peças de fls. 1.309/1.358 e 1.431/1.438, de forma a verificar se subsistem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nDe início, cabe ressaltar que GUSTAVO STTELL não é mencionado apenas em uma única interceptação telefônica. Ao contrário, há, além do diálogo mantido entre GUSTAVO STTEEL e SÉRGIO VINÍCIUS em 05/05/2008 (fls. 1.655 da Cautelar 2006.51.04.001226-8), outros diálogos que indiciam a ligação do denunciado a SÉRGIO VINÍCIUS.\r\n\r\nCom efeito, é de se destacar diálogo mantido entre STTEEL e SÉRGIO VINÍCIUS em 02/12/2006, em que SÉRGIO VINÍCIUS refere o recebimento de “mordomia” e convida STTEEL a, juntamente com ele, encontrar-se com terceira pessoa, o que é aceito (fls. 270 da Cautelar 2006.51.04.001226-8).\r\n\r\nDe outra parte, uma série de diálogos interceptados (fls. 1.952/1.964) indicam que GUSTAVO STTEEL participou de almoço realizado na casa do réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA no dia 16/05/2008 (um dia depois de operação deflagrada em areais dos quais EVANDRO seria cliente), havendo sido colhidas diversos diálogos indicativos de EVANDRO pagaria vantagens indevidas a autoridades policiais (a título de exemplo, fls. 2.144 da Cautelar 2006.51.04.001226-8, em que convida um policial militar para almoçar em sua casa, a fim de conversarem sobre aplicação de multa a caminhão irregular).\r\n\r\nEsse diálogo de fls. 2.144 é indicativo de que esses almoços na residência de EVANDRO VIGA se prestariam a tratativas relativas a favorecimentos por autoridades policiais.\r\n\r\nOutros diálogos, mantidos também com SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA entre 10/06/2008 e 08/07/2008 (fls. 2.549/2.550 e 2.952/2.954) são indicativos da ligação entre ambos, num âmbito que aparentemente ultrapassa a atividade meramente profissional.\r\n\r\nDessarte, embora a decisão que decretou a prisão tenha enfocado apenas um dos diálogos interceptados, tal se fez a título exemplificativo - não só para esse denunciado, mas também em relação aos demais - consoante consignado naquela decisão.\r\n\r\nNo tocante aos esclarecimentos trazidos em relação ao episódio da liberação das carretas apreendidas pela polícia militar em 09/10/2007, tenho que os mesmos, numa análise compatível com o momento processual, não são suficientes para abalar o convencimento formado por ocasião da decretação da prisão.\r\n\r\nInicialmente, sustenta a defesa que o caso teria sido encaminhado ao 93º DP, ao entendimento de tratar-se de crime de competência da Justiça Estadual. No entanto, nada foi demonstrado nesse sentido.\r\n\r\nDe outra parte, a alegação de que a conduta adotada pelo DPF GUSTAVO STTEEL seria a mesma adotada posteriormente pelo DPF Carvalheira em 05 de janeiro de 2008 (fls. 1.361/1.363) em princípio não é corroborada pela documentação que acompanhou a denúncia, eis que no Apenso nº 03 da ação penal (2008.51.04.002657-4) se constata que o DPF Carvalheira instaurou inquérito policial para apuração dos fatos relacionados à apreensão realizada em 05/01/2008.\r\n\r\nRessalte-se que não se está questionando o entendimento supostamente adotado pelo DPF GUSTAVO STTEEL, relativamente a tratar-se de crime de competência da Justiça Estadual. O que se constata, ao menos no presente momento, é que não fez a defesa prova de que tenha de fato havido encaminhamento do caso ao 93º DP, como alegado.\r\n\r\nDessarte, há de prevalecer, diante da ausência de alteração do quadro probatório presente por ocasião da decisão de decretação da prisão, a convicção trazida pelas informações prestadas pela autoridade policial que conduziu as investigações da Operação Resplendor e pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o DPF GUSTAVO STTEEL teria permanecido inerte após a apreensão realizada em 09/10/2008 (vide, a respeito, fls. 208/214 dos presentes autos, em que consta narrativa do episódio no Relatório Final da autoridade policial).\r\n\r\nQuebra De se ver, portanto, que naquela primeira decisão, houve o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, haja vista que, não obstante a relevância dos argumentos trazidos, careciam os mesmo de suporte probatório mínimo que fosse capaz de afastar a convicção oriunda dos elementos de prova colhidos na etapa pré-processual e que serviram de base à decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nPosteriormente, em sua defesa preliminar de fls. 3.250/3.268, o denunciado GUSTAVO STTEEL prestou esclarecimento acerca do conteúdo de interceptações telefônicas que serviram à demonstração de indícios de autoria, juntando documentos a fls. 3.269 e ss e 3.499, com o fim de demonstrar o encaminhamento para apuração do episódio das carretas pela Justiça Estadual.\r\n\r\nEsses novos elementos foram apreciados pela Exma. Sr.a Juíza Federal Substituta Maria Luíza Jansen Sá Freire de Souza, em decisão acostada a fls. 4.880/4.892, que o rejeitou, em razão de haver, na peça acusatória, outras imputações criminais, além das referidas na peça de defesa.\r\n\r\nPor fim, vem a Juízo a defesa de GUSTAVO STTEEL, com elementos voltados à descaracterização de mais uma das imputações penais (tentativa de influenciar o DPF Pedro a liberar carretas apreendidas em 03/06/2008) e à descaracterização de um dos episódios trazidos a conhecimento do juízo com o fim de demonstrar que o denunciado, por sua personalidade, representaria risco à instrução criminal, fazendo-se necessária sua segregação cautelar (episódio de suposto abuso de autoridade durante a VR Folia).\r\n\r\nDebruçando-me, inicialmente, sobre os elementos de convicção trazidos a fls. 3.269/3.278 e 3.498, já analisados pela decisão proferida pela Exma. Sr.a Juíza Federal Substituta Maria Luíza, tenho que os mesmos, embora mereçam maior aclaramento, eis que não tenho como inequivocamente vinculados os ofícios de fls. 3.269/3.272 à apreensão ocorrida em outubro de 2007, são elementos que agregados a outros ora trazidos pela defesa, abalam a convicção inicial da presença dos indícios de autoria, ao mesmo em relação a parte das acusações.\r\n\r\nCom efeito, uma das imputações penais é justamente a de que o acusado GUSTAVO STTEEL teria tentado, no exercício de suas funções, tentado influenciar o Delegado de Polícia Federal Pedro Paulo Simão da Rocha, a fim de que este liberasse carretas apreendidas em 03/06/2008 (fls. 53).\r\n\r\nNão obstante, tal imputação penal resta enfraquecida pela declaração de fls. 5.975, expedida pelo Delegado em questão, na qual afirma textualmente que “não recorda de diálogo algum travado com o Delegado Gustavo Stteel no qual o mesmo tenha tentado influenciar-me a deixar de ouvir os policiais rodoviários federais responsáveis pela apreensão ou quaisquer outras pessoas envolvidas na ocorrência em questão”.\r\n\r\nEmbora tal declaração haja de ser confirmada em juízo por seu subscritor, até mesmo para um esclarecimento mais amplo de outras componentes fáticas do episódio narrado na denúncia, me parece inequívoco reconhecer, no presente momento processual, um enfraquecimento do quadro probatório, no que se refere ao episódio em questão.\r\n\r\nAinda que subsistam outras acusações formuladas em desfavor de GUSTAVO STTEEL, é certo que, para manutenção da prisão preventiva, há de se agregar a presença de alguma das hipóteses autorizadoras o que, no caso do denunciado, foi a conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nOcorre que, também, em relação a esta, tenho que resta enfraquecida minha convicção acerca da necessidade de manutenção da prisão, diante da declaração ora acostada pela defesa a fls. 5.976, em que o Capitão da Polícia Militar Fábio da Silva Ferreira apresenta versão dos fatos parcialmente divergente daquela apresentada pelo Ministério Público Federal para sustentar a necessidade da prisão.\r\n\r\nDiante, portanto, do enfraquecimento do quadro probatório e, ainda, do enfraquecimento do convencimento acerca da necessidade da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal, decorrentes dos novos elementos trazidos pela defesa, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de GUSTAVO STTEEL.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de soltura, a ser cumprido com a máxima urgência.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das defesas já apresentadas e demais questões pendentes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BENTO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 3.465/3.467: Traslade-se cópia para os autos da ação penal.\r\n\r\nFls. 3.249/3.3.250: No tocante ao pedido de liberação do bem apreendido, o mesmo há de ser formulado por aquele que alegadamente é seu proprietário. Assim, o réu RICARDO JORGE BARBOSA não ostenta legitimidade para formular pedido em favor de RICARDO JORGE BARBOSA JUNIOR, razão pela qual deixo de apreciá-lo. No tocante à substituição do depositário do bem, nenhum óbice há a seu deferimento, devendo RICARDO JORGE BARBOSA JUNIOR, caso queira assumir tal encargo, comparecer à Secretaria do Juízo para assinatura do respectivo termo de depositário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 720492"
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Sentença \r\n\r\nA vista do teor dos documentos de fls. 52/58, os quais noticiam a requerente como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, manifestou a sucessora do autor original da ação sua anuência a mesma (fl. 60).\r\n\r\nIsto posto, homologo o acordo celebrado, entre as partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o INSS da habilitação e da homologação do acordo. Bem como, para que comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, Expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nFica o INSS intimado para efeitos do art. 12 da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de ELZA MOREIRA DE NOVAES no pólo ativo do presente feito, com a exclusão do de cujus do pólo ativo.\r\n\r\nCumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003741-6 MARZO GARCIA BARROS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 89/91 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer os benefícios de auxílio-doença da parte autora:\r\n\r\nnº 515.738.277-0, no período de 31/10/2006 a 07/12/2006 (fls. 99/100);\r\n\r\nnº 518.888.074-8, no período de 01/07/2007 a 22/07/2007 (fls. 100/101);\r\n\r\nnº 521.370.964-4, no período de 01/04/2008 a 05/05/2008 (fls. 101/102).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas nos períodos de 31/10/2006 a 07/12/2006 (fls. 99/100), 01/07/2007 a 22/07/2007 (fls. 100/101) e 01/04/2008 a 05/05/2008 (fls. 101/102), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a pagar administrativamente as parcelas vencidas ou, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004603-0 NEIDE APARECIDA CLIMACO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Reconsidero os itens 4 e 8 do despacho de fls. 35/36, visto que o Sr. Vinícius Clímaco de Moura atingiu a capacidade civil em 17/01/2008 (fls. 08).\r\n\r\nTendo em vista que os Réus ainda não foram citados, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/05/2009 às 15:00h, quando eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo o Sr. Vinícius Clímaco de Moura ser alertado da necessidade de ser representado por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dois dias, a contar do recebimento do mandado, a fim de que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio advogado dativo o Dr. Frederico Guilherme Melo Jácomo Gurgel - OAB/RJ 89.291, e determino a intimação do mesmo para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/139.795.548-9; bem como esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001945-1 HILDEBRANDO GILBERTO GONÇALVES TENORIO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 176/181 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001975-0 UHADY NASR (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 49/53 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.242,99, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 265455-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002037-4 ILDACIR FERNANDES NEVES (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 144/149 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.196,60, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 265853-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto ao Plano Collor I.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002255-3 LAURITA DA SILVA FONSECA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 15/17 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002315-6 MARIA THEREZA BRANDÃO DE PAIVA BRAZ (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 28/32 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002317-0 JOSE ALTAIR DE FREITAS (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 62/64 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002351-0 MAURO BALDI (Adv. FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 38/40 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002409-4 ANA ALICE FERREIRA VILELA (Adv. PAULO CORNELIO EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 05 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002423-9 OLINDA LOPES (Adv. AUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS, BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 160/164 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002495-1 NAIR DA SILVA ZAMBRONI (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 182/187 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 213,14, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 344676-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002515-3 MANUEL ALVES DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 170/175 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 628,29, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 368622-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002525-6 JOSE ARCANJO BATISTA E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 165/169 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002613-3 CICERO RIBEIRO DE ANDRADA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 102/106 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002625-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 107/111 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 70,14, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 265.883-6, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002641-8 PAULO FERNANDES (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 155/159 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 3.035,94, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 353903-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 3.087,25, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), na conta-poupança n° 394789-5 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002677-7 MAURO ROBERTO COELHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 117/121 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002691-1 ELIANE EFIGENIA DE AVILA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 44/48 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.158,21, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1727808-7, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002697-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO SIMOES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 59/61 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.002747-2 PAULO CESAR DA SILVA MOURA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 04 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002757-5 GETULIO MARTINI (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se o autor a esclarecer quem é Raquel Soares Martini, devendo ainda fornecer o endereço da mesma.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002869-5 MARIA DE FATIMA DA SILVA CUSTODIO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 80/84 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 207,51, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 206749-8, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.54.004583-7 EXPEDITO ANACLETO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.003529-0 PAULO HELEODORO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006277-3 ANA CELIA CARDOSO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora,...”\r\n\r\n28 - 2005.51.54.007265-1 MARIA APARECIDA DE SOUZA REP/ P/ ISMAEL ELIAS DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001097-2 JUAREZ AFONSO BORGES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais,...”.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001221-0 JOSE GONCALVES DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002375-9 CILENE MONTEIRO (Adv. LEONARDO GOMES, KARIN CRISTINE TEIXEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000999-8 MARIA SUELI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . “... Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000631-2 LUIS CARLOS BRASIL (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “... Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte autora e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003333-9 EVELINE CRUZ MARQUES (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “... Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte autora e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 719125"
                            ],
                            "719111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA GOMES DE AMORIM (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05-02-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO THULER DE ASSIS E OUTRO (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLOS ANTONIO THULER DE ASSIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001849-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001849-9.\r\n\r\n“..., dê-se vista a parte autora. Após, venham conclusos. ”\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO LUIZ DE PAULA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 . (...) Isto posto, nos ter mos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.188.160-8, a partir da data da cessação administrativa (05/07/2007) e submeter o autor a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BONIFACIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH IRENE FERREIRA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nHavendo colidência do horário da audiência designada nestes autos com audiência a realizar-se em processo com tramitação no 2º Juizado Especial Federal desta Subseção, a ser presidida por esta Magistrada, redesigno a audiência para o dia 11/02/2009 às 15h30min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 89.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05-02-2009, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGERALDO ANTONIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001797-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001797-5.\r\n\r\nDesigno o dia 05-02-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MORAES DE SENA (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS REIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-02-2009, às 15h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA RODRIGUES DE SOUZA NETTO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05-02-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELY BENCHIMOL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05-02-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO CATTA PRETA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05-02-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nQuebra e)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MARIANO LEAL (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS apresentou contestação, deixando de juntar proposta de acordo, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 04/02/2009.\r\n\r\nDesigne-se perícia judicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJANETE JESUS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004319-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004319-6.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/02/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1079919630-1) e a data de nascimento da parte autora (25/5/1956). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO RUFINO VIEIRA REP/ P/ IRACI FERREIRA PEIXOTO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBENICIO RUFINO VIEIRA REP/ P/ IRACI FERREIRA PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004439-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004439-5.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/02/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10858748336) e a data de nascimento da parte autora (20/10/1951). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANTONIO ALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004505-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004505-3.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/02/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11221094224) e a data de nascimento da parte autora (12/3/1949). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAIM DE SOUZA FRAUCHE (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/02/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11171629855) e a data de nascimento da parte autora (10/9/1956). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004597-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004597-1.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/02/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.203/770.362.9) e a data de nascimento da parte autora (25/6/1962). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO GAMA TEIXEIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/02/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (17014193285) e a data de nascimento da parte autora (29/7/1963). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FRANCISCA PAULO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/02/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.169/588.300.9) e a data de nascimento da parte autora (14/11/1954). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719111"
                            ],
                            "720810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTIANE FERREIRA RAMOS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto às fls. 11 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARIN CRISTINE TEIXEIRA GUIMARAES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GARCIA MACHADO FIGUEIRAL COELHO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO GRAVINA AMORIM x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SA GUELPELI x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PIRES SCHEFFER (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.189.401-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.697,74, o que resultará numa renda atual de R$ 2.064,21 (competência de novembro/2008) e DIP desse novo valor em 18/12/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.694,74 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 17/12/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.102.510-8) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.561,56, o que resultará numa renda atual de R$ 2.120,68 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 25/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme renúncia de fl. 07, atualizado até 24/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ALVES PINTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa é de R$ 70.888,98 (setenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais instaladas nesta Subseção Judiciária, a qual couber, por livre distribuição, conhecer da presente demanda. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, remetam-se os autos à Sedis-VR.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA FLORENTINO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR MACHADO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120.559.428-8) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 2.027,75 , o que resultará numa renda atual de R$ 2.465,45 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 26/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 108,24 (cento e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 25/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE FATIMA SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.242.446-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 664,70, o que resultará numa renda atual de R$ 958,50 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 19/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 123,15 (cento e vinte e três reais e quinze centavos), atualizado até 18/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/127.692.890-1) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.350,32, o que resultará numa renda atual de R$ 1.716,34 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 25/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme renúncia de fl. 16, atualizado até 24/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/113.736.618-1) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 775,94, o que resultará numa renda atual de R$ 1.463,12 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 27/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.322,13 (oito mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), atualizado até 26/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PEREIRA NUNES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDetermino o apensamento do processo nº 2007.51.54.001340-0/01 no presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA ROCHA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do ajuizamento da ação (02/04/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/04/2008, data do ajuizamento da ação até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ROCHA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES ALVES FORSTER (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.090.449-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 484,07, o que resultará numa renda atual de R$ 709,00 (competência de dezembro/2008) e DIP desse novo valor em 21/01/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.955,52 (seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 20/01/2009 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE VIEIRA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o solicitado pelo MPF às fls. 49, fornecendo os documentos requeridos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTO PERES PATROCINIO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA CARLA DE OLIVEIRA SCHETTINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE LOURDES ALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MENDEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.240.875-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.330,54, o que resultará numa renda atual de R$ 1.577,91 (competência de dezembro/2008) e DIP desse novo valor em 23/01/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.156,46 (dois mil, cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 22/01/2009 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDENCIA LOPES DE PAULA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALDEVINO CORDEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 13 e nos documentos de fls. 14/18 e 21/22, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.51.54.0015123-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ANTONIO DAS CHAGAS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GRAZIEL (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 139.176.671-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BASTOS VIEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/126.501.689-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 845,22, o que resultará numa renda atual de R$ 1.147,85 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 22/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 22.701,05 (vinte e dois mil, setecentos e um reais e cinco centavos), atualizado até 21/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERMANO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA LACERDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MUNIZ FILHO (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/115.414.227-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 697,30, o que resultará numa renda atual de R$ 1.278,18 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 27/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 13.270,64 (treze mil, duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 26/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL ANDERSON DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/112.122.654-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 535,36, o que resultará numa renda atual de R$ 1.028,66 (competência de dezembro/2008) e DIP desse novo valor em 24/01/2009. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.462,62 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 23/01/2009 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO ATHANASIO DE FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA GRILO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GRASIEL PIRES (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CANDIDO DA CRUZ (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA SIBILIO FRITSCH (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que se a autora, Rosina Sibilio Fritsch, pretende a condenação do Réu em conceder o benefício de pensão pela morte do Sr. Luiz Carlos Batista. \r\n\r\nO INSS, em sua contestação, alega a ocorrência de conexão com o feito nº 2008.51.04.001672-6 em trâmite na 3ª Vara Federal de Volta Redonda, onde a Sra. Fátima Regina da Silva também busca tal condenação.\r\n\r\nConsiderando que a ação supracitada foi ajuizada anteriormente ao presente feito e que a Sra. Rosina Sibilio Fritsch já figura no pólo passivo daquela, remetam-se os autos à SEDVR para que distribua por dependência o presente feito ao processo 2008.51.04.01672-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se, em seguida, os autos convertidos em físicos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 03/02/2009.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURO DE MORAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.070.790.960-8) e a data de nascimento da parte autora (03/12/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIL APARECIDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.701.411.874-7) e a data de nascimento da parte autora (09/07/1964). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE CARVALHO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.073.221.727-7) e a data de nascimento da parte autora (30/09/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZO DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 20 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.233.923.512-1) e a data de nascimento da parte autora (30/08/1968). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA DE ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (2.031.466.526-3) e a data de nascimento da parte autora (06/10/1955). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.171.481.133-0) e a data de nascimento da parte autora (04/02/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO VICENTE (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua CTPS ou cópia de Livro de Registro de Empregados ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício, a fim de ser verificada sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento do benefício pretendido.\r\n\r\nQuebra 5 - Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 532.281.480-5.\r\n\r\n6 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.54.004840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AQUINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.804,86 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 23/05/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.005370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ISABEL DANTAS SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 45/46.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.002596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS FURTADO (Adv. CARLOS AUGUSTO EMMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação; (b) esclarecer o que impede a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS; (c) apresentar cópias de todos os extratos de eventuais contas do FGTS em nome do Sr. JOÃO DOS SANTOS FURTADO, filho de Geraldo Valente Furtado e Leila dos Santos, com as datas da última movimentação efetuada; e (d) fornecer ao Juízo todos os documentos de que, eventualmente, dispuser, que sejam de utilidade para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.54.004925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA RIBEIRO DE PAULA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens...”\r\n\r\n58 - 2008.51.54.000057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE MORAIS GREGORIO REGINALDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 720810"
                            ],
                            "720816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001310-1 MARIA JOSE DE PAULA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Do teor de fls. 109/112, vislumbra-se que a falecida autora não deixou dependentes previdenciários.\r\n\r\n2. Deixo de acolher a impugnação de fl. 110, e a vista dos documentos anexados pelos herdeiros necessários, DEFIRO as habilitações pleiteadas, nos termos do Art. 1060 do CPC.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de ITAMAR FRANCISCO DE AVILA, LIOMARIO DE PAULA e MARIA APARECIDA DE PAULA ATHANAZIO no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão da de cujus.\r\n\r\n3. Intimem-se os habilitandos a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4. Após, expeça a Secretaria RPV em favor dos autores, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n5. Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n6. Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000994-9 MARGARIDA MARIA AUGUSTA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 83/85 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 506.916.434-8, a partir da data do indeferimento administrativo em 27/02/2007.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 27/02/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003860-3 ILTON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 78/80 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.009.088-0 a partir da cessação administrativa (20/09/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/05/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (20/09/2006) a título de auxílio-doença até 06/05/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 07/05/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004026-9 DAYANA BRITO NASARE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Verifica-se dos autos que, até a presente data, o INSS não apresentou os cálculos nos termos da sentença de fls. 121/122.\r\n\r\n2. Conforme Ofício 1855/2008 de fls. 129/130, a PFE/INSS efetuou comunicação à EADJ-VR para cumprimento do julgado em 27/06/2008.\r\n\r\n3. Renove-se a intimação da Autarquia Ré, dirigida, agora, ao responsável pela EADJ-VR, ficando este ciente da penalidade a que estará pessoalmente sujeito acaso não comprove o cumprimento da determinação deste Juízo, em 48 horas, tendo em vista o longo lapso temporal desde que tomou ciência da decisão.\r\n\r\n4. Fl. 158 - Intime-se a Autarquia Ré, na pessoa de um dos seus Procuradores Regionais para o imediato restabelecimento do benefício, devendo, doravante, a parte autora encaminhar o documento hábil a comprovar que o segurado permanece encarcerado diretamente ao setor responsável do INSS, respeitada a periodicidade legal.\r\n\r\n5. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\n6. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004468-8 ROSELAINE DA SILVA (Adv. BENEDITO JERRI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 172/173 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.54.003334-7 CARMEN TEREZINHA DA SILVA E OUTROS (Adv. DEJAIR TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Impende ressaltar que os recursos do FGTS não são de livre movimentação. Portanto só podem ser movimentados caso haja implemento das condições estabelecidas no art.20 da Lei 8036/90. Não acordaram as partes quanto ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. Ademais em se tratando de pleito de levantamento de recursos em razão de óbito do titular, falece competência a este Juizado para apreciar tal pleito, nos termos da súmula 161 do STJ, devendo a parte autora requerer o levantamento na Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003554-7 MARIA CECILIA ROXO SILVA (Adv. FREDERICO PASSOS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014992-4 DARCY LOPES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Fls. 84/85 - Indefiro. Trata-se de questão apreciada em sentença, da qual não se impetrou recurso.\r\n\r\n2. Conquanto tenha o réu demonstrado não constar na denominada Tabela de Santa Catarina índice positivo de variação das ORTN/OTN's para o mês da DIB do benefício, a Contadoria Judicial apurou diferenças ao utilizar os salários de contribuição aplicados no cálculo da RMI do autor.\r\n\r\n3. Ademais, tendo sido a RMI devidamente corrigida, não há possibilidade matemática de se apurar novas diferenças para o mesmo período.\r\n\r\n4. Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000800-2 MARLENE DA COSTA GOES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003738-5 NAIDE MARIA FERREIRA CARDOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para renunciar expressamente aos valores excedentes aos 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001148-3 PAULINO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.002532-9 ROSENBERG LUIS DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 130/132 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.234.289-1, a partir da data da cessação administrativa (15/12/2005 - fl. 103), CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 15/12/2005 (fl. 103), data da cessação administrativa do benefício, até 31/07/2007 (fl.78), data da implantação, abatendo-se as prestações pagas administrativamente a título de benefício previdenciário no ano de 2006, de 16/01 a 16/02, de 09/03 a 01/04 e 17/05 a 30/10, conforme fls. 99/101, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000156-9 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 93, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000738-9 VANDERLEI SANTOS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 133/134 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido formulado pela parte autora de manutenção do auxílio-doença tendo em vista a ausência de interesse de agir, ex vi do art. 267, VI do CPC. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001554-4 GECY DE ANDRADE SIMÃO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 104/106 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer os benefícios de auxílio-doença da parte autora nº 515.481.907-8 no período de 23/10/2006 a 13/11/2006 (fls. 89/90) e nº 518.610.271-3 de 01/05/2007 a 26/03/2008 (fls. 90 e 204). CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas nos períodos de 23/10/2006 a 13/11/2006 (fls. 89/90) e 01/05/2007 a 26/03/2008 (fls. 90 e 204), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar administrativamente as parcelas vencidas ou apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001980-0 ROSANE APARECIDA DE SOUSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 128/129 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002270-6 JORGE LUIS BRAS DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 163/165 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (05/07/2006) e submeter o autor a processo de reabilitação profissional; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/07/2006, data do ajuizamento da ação até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, de vendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002462-4 ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 169/171 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.169.199-0, a partir da data de cessação do benefício em (30/11/2005-fl. 77).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002882-4 GERALDO REIS ANACLETO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 92/94 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.459.719-6 no período de 01/03/2006 a 29/03/2006 (fls. 124/125) e do auxílio-doença nº 516.244.721-4 de 14/04/2006 a 11/07/2006 (fls. 125 e 122). CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 01/03/2006 a 29/03/2006 (fls. 124/125) e de 14/04/2006 a 11/07/2006 (fls. 125 e 122), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a pagar administrativamente as parcelas vencidas ou apresentar o cálculo a elas referente, no prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003106-9 ETERNA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 290/291 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003384-4 MARY ANGELA MAGNIEZI DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003620-1 SEBASTIAO GERALDO CANDIDO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 141/142 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003748-5 CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 160/162 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.131.770-2, a partir da data da cessação administrativa (10/02/2006) e submetê-la a processo de reabilitação profissional na forma do art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/02/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004436-2 DAGMAR DAS NEVES SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 138/140 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o de auxílio-doença da parte autora nº 516.568.255-9 no período de 01/10/2006 a 26/06/2007 (fls. 76/77), bem como a restabelecer o auxílio-doença nº 521.017.905-9, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2007 - fl. 77) e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/05/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 01/10/2006 a 26/06/2007 (fls. 76/77), referente ao auxílio-doença nº 516.568.255-9, bem como a contar da data da cessação administrativa do benefício nº 521.017.905-9 (31/07/2007) a até 06/05/2008, título de auxílio-doença, e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 07/05/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000128-8 JOAQUIM RODRIGUES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se novamente a parte autora a fim de renunciar expressamente aos valores excedentes ao limite da alçada, uma vez que a procuração constante nos autos, de fls. 09, não outorga ao patrono poderes para tanto.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000376-5 GERALDA EURIPEDES REZENDE (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 287/289 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001428-3 PRISCILA BRITO PINHEIRO (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 121/122 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003736-2 VILMA BASILIO DA SILVA ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 156/157 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003818-4 NADIR SILVA ARANTES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 102/103 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004028-2 ADEMIL PEREIRA DE FREITAS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 123/124 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004376-3 CARLOS ROBERTO MIGUEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 02 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002082-1 SELMA APARECIDA GARCEZ DIAMANTINO (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto às fls. 12 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-03-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.631.221-4...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.54.002440-8 MAURO CESAR ANANIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.000962-0 CYRILO AUGUSTO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 245/246 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002960-9 ERNANY MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 247/249 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ERNANY MACHADO DE ALMEIDA (PIS/PASEP 100.591.095-88), o valor líquido de R$ 4.908,74, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/02/2007, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função do plano econômico VERÃO.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003694-8 JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 07/08 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.844,59 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 10/11/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003766-7 EDSON PIRES DE CARVALHO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 203/204 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.004026-5 EDIO DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato de trabalho referente à empresa Estamparia Barra Mansa S/A (fl. 09), uma vez que não é possível precisar a data de desligamento da autora na referida empresa.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar o cumprimento dos itens 2 e 3 do r.despacho de fl. 18.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000884-2 MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 211/212 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001480-5 HARLEY MERCANTE CAMPOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 90/91 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001964-5 NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 97/101 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.691,63, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 331254-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002026-0 MARLY SILVIA ESTEVAM LEITE (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 261/265 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 517,71, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 369714-7 da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002152-4 ROGERIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 09/14 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 8.401,22, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 377525-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 1.586,99, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança n° 371689-3 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002186-0 GILMAR TEIXEIRA TORRES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 23/27 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002214-0 BENEDITO FABIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. TELMO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 41/43 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002218-8 MARGARIDA MARIA LEIJOTO MONSORES (Adv. MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 228/232 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.527,14, valor atualizado até abril de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 256.492-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002238-3 NEWTON DOS SANTOS (Adv. HUGO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 18/22 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 54,79, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 268500-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nR$ 16,14, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança n° 269603-1 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002288-7 ZILDA SOARES (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 112/116 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002316-8 LUIZ AUGUSTO PINTO BARRETO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 70/74 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002408-2 PAULINO PINTO MAGALHAES (Adv. PAULO CORNELIO EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 01 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.002478-1 GIULIANO FERNANDES ANDRIGHI (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 266/270 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.938,37, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 228157-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.002496-3 JOSE JOSELY BAESSO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 196/200 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 2.483,56, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 3719264-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nR$ 1.876,62, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança n° 387.046-9 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE quanto a conta de poupança de nº391.769-4 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.002556-6 IZAIAS AZEVEDO GARCAO (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 233/238 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 10.389,05, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 263561-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nR$ 10,97, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 389593-3 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.002560-8 AGESSANDRO ABRAHAO E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 256/260 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 40,09, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 266844-5 da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002666-2 LEIA MARIA MARQUES GUIMARAES (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 133/137 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002726-5 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE VOLTA REDONDA (Adv. MAURICIO SCHIRMER, JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 250/255 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 16,31, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 353715-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nR$ 41,75, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 347590-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nR$ 215,60, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 318993-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nR$ 14,40, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 332528-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto as contas de poupança de nº 511272-3, 309139-7, 199931-6 e 3672269-1 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002728-9 REGINA IDA LEAL VIEIRA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 75/79 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003216-9 ARGENTIL DALMIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 283/284 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003280-7 ELY OSMAR DE SOUZA VIEIRA (Adv. RITA AURORA DELFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de sua CTPS, na qual deverá constar a data em que fez a opção pelo regime do FGTS, referente ao período trabalhado na Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003692-8 MARIA APARECIDA MARQUES DE LIMA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 271/273 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Metalúrgica Barbará, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 785,97 (setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até 10/09/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.003702-7 ADAO MARTINS GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 201/202 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.003936-0 EDISON TEIXEIRA CHAUVET (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 239/241 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 10.922,70 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), atualizado até 10/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003980-2 GERALDINA DOS SANTOS DIVINO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 18) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar o cumprimento dos itens 2 e 3 do r.despacho de fl. 38.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.004012-9 ALZIRA DE ARAUJO MARCHESE (Adv. PENHA APARECIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 274/278 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ALZIRA DE ARAUJO MARCHESE (PIS/PASEP 1.009.970.525-4), o valor líquido de R$ 15,94, atualizado até 10/06/2008, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório, aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004016-6 ELZOIR LOPES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 285/286 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.004072-5 JOSE ANTONIO DA SILVA FERREIRA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.004330-1 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 194/195 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.004462-7 CELIA DAS GRAÇAS MARQUES SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2003.51.54.001780-1 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judicial, devidamente baixados.”\r\n\r\n70 - 2005.51.54.002370-6 ODETE DO NASCIMENTO DOMINGOS PIRES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, ...”\r\n\r\n71 - 2006.51.54.003436-8 JOAO BAPTISTA NAPOLI (Adv. GABRIEL NAPOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003888-3 JESUS DE SOUZA SILVERIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n73 - 2007.51.54.004190-0 DEVANEI MEDEIROS DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, ...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003078-1 MARILIO ALMEIDA CHRISPIM (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 720816"
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Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARVALHO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar, nos termos da fundamentação, a UNIÃO a:\r\n\r\nI) revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nII) pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos, desde o momento da aposentadoria da parte autora. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRUCE REIS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003774-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CAMPOS ROCHA (Adv. CHRISTIANE DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004204-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 18 de março de 2009, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIZIO PEREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004454-1\r\n\r\nFl. 32 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que, cumpra corretamente o despacho inicial, juntando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, devendo elaborar os cálculos pertinentes caso existam valores a ressarcir, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004561-2\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 18.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. DANIELE AMORIM CORREA, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004562-4\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias legíveis dos documentos de CPF e de identidade dentro do prazo de validade ou outro documento de identidade oficial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. DANIELE AMORIM CORREA, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004563-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias legíveis dos documentos de CPF e de identidade dentro do prazo de validade ou outro documento de identidade oficial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEI MACHADO NOGUEIRA (Adv. ALETUSA MACHADO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000020-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, e também, no mesmo prazo, a declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, traga as autos o comprovante de residência oficial, em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMAN RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000120-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 11 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR CARCERERE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000122-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou apresente comprovante de residência atual e oficial, tais como contas de energia elétrica, telefone ou gás, em nome do declarante subscritor do documento de fl. 08.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000134-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de diversas supostas falhas no atendimento ao cliente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia do comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANDRADE DE SOUZA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000211-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntando aos autos cópia legível do documento de CPF e dos documentos de fls. 9/12, considerando a ilegibilidade da margem direita dos mesmos.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MACHADO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000223-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80%, referentes ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, devendo comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000731-3\r\n\r\nFace à certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença nº 31/085624261-6, que deu origem à aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 58.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MATEUS DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001314-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado munido dos originais de todas as suas CTPS's para que sejam conferidas com as cópias anexadas aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o INSS a esclarecer a razão pela qual alguns vínculos empregatícios do autor não foram considerados no cálculo de seu tempo de contribuição.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CRUZ MAIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS, nos termos da fundamentação, a rever a RMI do benefício nº 42/044.107.431-6, incluindo os décimos terceiros salários percebidos pela parte autora no cálculo de seu salário-de-benefício, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARCERI BATISTA DE FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte da segurada Maria Aredes de Freitas à parte autora, desde a data do óbito da segurada (20/01/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/01/2008, data do óbito da segurada, descontando os valores pagos em razão da antecipação de tutela concedida, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES ALVES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Milton dos Santos parte autora, a partir do ajuizamento da ação (08/07/2008).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/07/2008, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DA SILVA MENDONCA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001763-0\r\n\r\nFace ao documento de fl. 46, que comprova a disponibilização do valor devido, optando o INSS pelo pagamento por via administrativa, dê-se ciência à parte autora acerca dos mesmos, com a advertência de que o montante disponível tem prazo de validade até 31/01/09.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MAGALHÃES VIEIRA FRANCISCO REP/ P/ ROSEMEIRE MAGALHÃES VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Luiz Antônio Francisco à parte autora, a partir da data do óbito do segurado (04/09/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/09/2007, data do óbito do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELI DE SÁ (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (26/11/2007), com aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/11/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MACIEL ROSA NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002993-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de MARÇO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. JANAINA CORTES RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003011-6\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 17 de março de 2009, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS NASCIMENTO (Adv. MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003212-5\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 59, intime-se a parte autora, através de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, incluir a titular da Pensão por Morte (NB 21/145.672.240-0), Sra. MARIA L. S. MOREIRA, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-VR para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo ser cientificada da necessidade de ser representada por advogado.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA COSTA SALES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOPES (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003390-7\r\n\r\nConsiderando os documentos juntados pelo INSS, em sua peça de defesa, que demonstram que o instituidor do benefício deixou 05 filhos menores, intime-se a parte autora a incluir, no pólo ativo da presente demanda, todos os filhos menores elencados às fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 34 - 2008.51.54.003484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA NUNES (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003484-5\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 76/77, intime-se a parte autora, através de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, incluir o titular da Pensão por Morte (NB 21/145.672.428-0), o menor Cristiano Dias da Silva, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-VR para incluí-lo no pólo passivo, devendo ser representado por sua genitora Sra. Ana Maria Braz Dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo ser cientificado da necessidade de ser representado por advogado.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI ROSA DE LIMA SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VIANA COSTA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003660-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 18, reitere-se a intimação da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral de sua CTPS, contendo todos os vínculos empregatícios.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, novamente, o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 42/144.615.510-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA BEATA ANTUNES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AURELIO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE MENZES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES DE AGUIAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.004161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO DE JESUS BRITO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004343-3\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 37 não é oficial e nem possui data de expedição, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme despacho de fl. 32.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.54.004504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004504-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Alternativamente, requer a concessão de auxílio doença.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.004732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DESLANDES MOREIRA (Adv. LUIZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000094-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral de sua CTPS, em que constem todos os vínculos empregatícios listados na petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DE JESUS VICENTE (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000101-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício previdenciário de salário-maternidade. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de sua CTPS em que conste o vínculo empregatício à época do parto e certidão de nascimento do filho, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra Postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PIRES DO AMARAL MARTINS (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000123-6\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo especificar sob que fundamento jurídico pretende que o valor da RMI do seu benefício seja revisto, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DAS DORES RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000142-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de ABRIL de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000161-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS TOLEDO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000162-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA E SILVA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000171-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de MARÇO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.54.000184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000184-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.54.000200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000200-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CAETANO RAMOS SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000201-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para mo mento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de MARÇO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COELHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000222-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que no cálculo do INSS foram utilizados valores de salários-de-contribuição inferiores aos percebidos pela parte autora. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício e, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte a parte autora, no mesmo prazo, cópia do comprovante de residência oficial em nome próprio (contas de energia elétrica, gás ou telefone) e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que culminou no deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que seja calculada a nova RMI segundo os parâmetros da parte autora, apurando, assim, as possíveis diferenças.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROBSON BRANDAO PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000230-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio (contas de energia, gás ou telefone) e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.54.000231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS DE ASSIS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000231-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.54.000232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO FURTADO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000232-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.54.002211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENI FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 877,54 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 278.244-8 e 211.651-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.54.005040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ESTEVES LEMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005040-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, e comprovado pelo INSS o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme determinação da sentença de fls. 131/135, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.54.005123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI AUGUSTA PINTO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005123-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.54.005292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005292-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.54.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000413-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no praza de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.54.001074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE FARIA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001074-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.54.001110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN DAS CHAGAS DIOGENES REP/ P/ DAIANA SOUZA DAS CHAGAS (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001110-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Cumprido ou transcorrido o prazo sem manifestação pela parte autora e comprovado o cumprimento da medida cautelar, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.54.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SANTANA MARTINS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001143-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.54.001412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA COMISSARIO MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001412-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.54.001612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRACAS SIQUEIRA DE ALCANTARA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001612-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.54.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001683-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, desde que comprovada a antecipação de tutela deferida na sentença, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.54.002051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002051-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.54.002562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA ALVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002562-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.54.002981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR AMARAL DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002981-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.54.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO APARECIDO DUARTE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002991-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.54.003001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LIGYA MOREIRA DIAS DE SOUZA REP/ P/ VANESSA DA SILVA MOREIRA DIAS E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003001-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo sem manifestação pela parte autora e comprovado o cumprimento da medida cautelar, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.54.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003110-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.54.003224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PONTES BARBEIRO (Adv. ELIEZER SILVA SILVESTRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003224-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, e comprovada a antecipação de tutela deferida na sentença, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.54.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUEDES DA COSTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003262-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26 de junho de 2007, dê-se ciência da expedição de RPV(s).\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.54.003374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BASTO LOPES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003374-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, e comprovada a antecipação de tutela deferida na sentença proferida nos presentes autos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 720888"
                            ],
                            "720889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001102-9 APARECIDA CASSIANO DE ANDRADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela deferida a fls. 108/110.\r\n\r\nIntime-se o INSS para o imediato cancelamento do benefício previdenciário de pensão por morte de titularidade da Sra. Aparecida Cassiano de Andrade (NB 140.177.137-5).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004851-0 GABRIEL ROCHA REP/ P/ GISLEIA ROCHA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 120/133, bem como intime-se-a para, no prazo de 10(dez) dias, renunciar expressamente aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006502-6 OSVALDO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar a renda mensal inicial do benefício nº 46/046.068.969-0, de titularidade do Sr. Osvaldo da Silva Fernandes, de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 1650/95, que tramitou na 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de abril/2006 em R$ 1.966,62 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 15.141,31 (quinze mil, cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência de abril/2006, corrigido monetariamente, de acordo com os cálculos de fls. 223/230.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS, cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001924-0 IVO JOSE DA SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando as telas de fls. 105/108, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença com a reativação do benefício 31/533.283.625-9 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/11/2008 (fls. 83), devendo a parte autora comparecer a BASILIO LOTERIAS sito à Rua Vereador Luiz Alves Pereira, n.º 213 - Aterrado - Volta Redonda a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 01/011/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/533.283.625-9, referentes ao período de 04/04/2006 a 31/10/2008, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 72/74. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 66v), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 72/73. Com a expedição, cientifique-se às partes nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositado os valores requisitados, intime-se à parte autora e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001292-4 CARLOS CESAR BARBOZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeçam-se os competentes Requisitórios de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão havendo renúncia, expeçam-se Precatórios, um em favor da parte autora e outro em favor de seu advogado, cientificando-se as partes da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001820-3 IVONI MARIA CAZUZA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas de fls. 102/111, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença com a conversão do benefício de auxílio-doença do autor (NB.: 31/516.361.734-2) em aposentadoria por invalidez (NB.: 32/533.409.712-7) e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/12/2008 (fls. 109), devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco ITAÚ S/A sito à Rua Dezesseis, n.º 55 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 01/12/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/516.361.734-2, referentes ao período de 01/01/2007 a 17/12/2007 e no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/533.409.712-7, no período de 18/12/2007 a 30/11/2008, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 74/75. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, em favor do autor, no valor informado, em favor do advogado do autor, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente aos honorários sucumbenciais, e outro em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 47-verso), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 74/75. Com a expedição, cientifique-se às partes nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositado os valores requisitados, intime-se à parte autora e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003662-0 CELINA SANTOS DE FREITAS (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando a necessidade de intimação da 2ª ré por meio de carta precatória e a ausência de tempo hábil para intimação, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05 de maio de 2009, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.54.003723-4 CATARINA SPINDOLA PROENCE E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentação comprobatória da existência de todos os vínculos empregatícios do segurado falecido, Sr. Geraldo Antônio Proence.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003503-1 FLAVINIA VIANA MARCHI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, para tornar sem efeito a sentença de fls. 71/73.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, no prazo de 20(vinte) dias, a divergência sobre a aplicação dos juros progressivos na conta de FGTS da autora, conforme demonstrado nos extratos de fls. 62/70.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003140-2 IGNEZ SOARES DE FREITAS (Adv. RENATA NASCIMENTO DE FREITAS CORREA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720889"
                            ],
                            "720419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003475-0 GEORGINA ARANTES COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a petição de fls. 80/81, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de cópia do CPF da habilitanda JUSSARA VITALINA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a SEDIS/VR, para inclusão no pólo ativo de JUCILANI MARIA COSTA DA SILVA SERAFIM, CPF 103.256.787-23, JUCILEIA APARECIDA DA SILVA, CPF 103.257.107-16, JUCELI COSTA DA SILVA, CPF 106.653.647-33, JUCIMARA COSTA DA SILVA, CPF 110.273.187-03, e de JUSSARA VITALINA COSTA DA SILVA, sendo a anotação de seu CPF em conformidade com o documento que venha a ser juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009169-7 CARLOS VITOR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nConsiderando a decisão de fls. 100/101 que anulou a sentença de fls. 63/64, cancele-se a requisição de pagamento de pequeno valor referente à multa (fls. 95), cuja expedição foi determinada no despacho de fls. 79, e que foi expedida em 04/10/2004, conforme certidão de fls. 89-v.\r\n\r\nApós, considerando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014017-9 JOSE GONCALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos poderá ser feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000415-3 FRANCISCO DONIZETE DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Indefiro o pleito formalizado pelo INSS a fls. 257/262 eis que os valores recebidos pela parte autora foram decorrentes de decisão judicial em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nEntendo que a parte autora não pode ser prejudicada com a decisão deste juízo, que analisou o periculum in mora e o fumus boni júris, necessários à medida antecipatória concedida, proferida em sentença que analisou o mérito da demanda, julgando procedente em parte o pedido autoral, com posterior reforma pela Turma Recursal.\r\n\r\nAdemais, deve-se frisar que o STJ assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de valores recebidos a título de benefício previdenciário, portanto, verba alimentar, deve incidir o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Vejamos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - REsp 446892, Processo: 200200849039/RS, Órgão Julgador: Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves Lima, Data da decisão: 28/11/2006, Fonte DJ data: 18/12/2006, PG:00461) \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MATÉRIA NOVA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória.\r\n\r\n2. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.\r\n\r\n3. Em agravo regimental não se conhece de matéria que sequer foi suscitada nas razões do especial.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - AGREsp 1011702, Processo: 200702874622/RS, Órgão Julgador: Quinta Turma, Relator Jorge Mussi, Data da decisão: 26/06/2008, Fonte DJE data: 25/08/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação da majoração do benefício previdenciário, posteriormente cassada.\r\n\r\n2. \"Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República.\" (AgRg no REsp 1.055.893/RS, JANE SILVA - Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJ de 08/09/2008.)\r\n\r\n3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - AGREsp 1058348, Processo: 200801067183/RS, Órgão Julgador: Quinta Turma, Relatora Laurita Vaz, Data da decisão: 25/09/2008, Fonte DJE data: 20/10/2008)\r\n\r\nDesse modo, nenhum valor deverá ser devolvido pelo Sr. Francisco Donizete da Silva em razão do recebimento do benefício previdenciário nº 519.426.339-9, deferido por força de decisão judicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006499-0 ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO do autor para, nos termos da fundamentação condenar o INSS a pagar a quantia de R$ 589,53 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos) devidamente atualizada a partir de 15 de outubro de 2008, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, dando ciência às partes da referida expedição, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 558 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento e, após, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001749-1 ANTONIO DA COSTA ASSUNCAO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 02/03 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004616-8 CLOTILDE MARCONDES DA GAMA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 17 de março de 2009, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003718-7 JOSE HAROLDO DE ASSIS (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão retro, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.000408-3 CARLOS DE LIMA BORGES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 01/02 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19282.68-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.179,92 (três mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/11/2008 - fls. 57/63), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000646-8 MOYZES FELIPE FRANCISCO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA, CLENI FERREIRA DA COSTA, CATIA LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 06/07 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001248-1 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 01 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001367-9 ALZIRA ROSA DA CONCEICAO ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão retro, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001438-6 THIAGO FERREIRA CASTRO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão retro, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001955-4 ANDREIA MOURA DE SOUZA (Adv. FERNANDO ANTONIO FERNANDES, CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o acórdão transitado em julgado de fls. 142/145, que anulou a sentença de fls. 102/106, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos de sua conta-poupança relativos ao Plano Verão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes.\r\n\r\nApresentados os cálculos ou decorrido o prazo sem que a parte autora apresente os extratos requeridos, venham os autos conclusos sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002206-1 ILZA CARRARO DE ARAUJO (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o acórdão transitado em julgado de fls. 107/110, que anulou a sentença de fls. 68/73, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos de sua conta-poupança relativos aos Planos Bresser e Verão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes.\r\n\r\nApresentados os cálculos ou decorrido o prazo sem que a parte autora apresente os extratos requeridos, venham os autos conclusos sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002715-0 DALVA LEA RAMOS SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o acórdão transitado em julgado de fls. 94/96, que anulou a sentença de fls. 64, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos de sua conta-poupança relativos ao Planos Verão.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002785-0 JOSE FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 08/09 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19175.17-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 14.082,64 (quatorze mil, oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2008 - fls. 55/68), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002839-7 RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002965-1 JEOVAH CORREA DIAS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão retro, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003608-4 PAULO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão retro, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004015-4 GARCIA PEREIRA MARQUES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão retro, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.004455-0 CARLOS ANTONIO DE SANTANA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão retro, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada da parte autora, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 720419"
                            ],
                            "720420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (Adv. CINTIA ROCHA PANCARDES SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003738-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de quatro parcelas de seguro-desemprego, bem como à indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade e comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nConsiderando que a União Federal é a responsável pela liberação de valores referente ao seguro-desemprego, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a), ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SEDIS-VR para retificar a autuação, substituindo o pólo passivo pela União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FRANCISCO NICOLAU (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004656-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, bem como prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004728-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, em virtude de demora no cumprimento de acordo homologado por sentença no feito nº 2006.51.54.003973-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MARIANO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004787-6\r\n\r\nConsiderando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000029-3\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar no pedido os expurgos inflacionários que pretende sejam apli cados à conta fundiária da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LUIZ MOREIRA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000167-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de prisão indevida ocorrida no dia 03/01/2009 na base da Polícia Rodoviária Federal localizada em frente ao condomínio Residencial Coqueiros, BR 101/Sul. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a União Federal para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC OLIVEIRA SANTOS (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000186-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de atraso no pagamento de valor referente a benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar como autora, a menor SHIRLEY RODRIGUES DOS SANTOS, representada por sua mãe, Sra. JOANA D´ARC OLIVEIRA SANTOS, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a menor SHIRLEY RODRIGUES DOS SANTOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprove sua legitimidade ativa para postular a presente demanda, apresentando documento que comprove ser uma das titulares da conta nº 1504.013.00000395-0, considerando que no documento de fls. 11 consta apenas o nome de LOURIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente cópia de seu CPF, caso não o possua, deve a sua representante proceder, prazo de 30 (trinta) dias, à inclusão da menor no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nApresentada cópia do CPF, remetam-se os autos ao SEDIS-VR para retificar o cadastramento do número do CPF da autora, conforme documento apresentado, e para que faça constar no pólo ativo, SHIRLEY RODRIGUES DOS SANTOS REP P/ JOANA D´ARC OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIO LINO SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (20/12/2005), com aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/12/2005, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/501.080.175-9 da parte autora, fixando-a em R$ 1.115,57 (um mil, cento e quinze reais e cinqüenta e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de dezembro/2008 em R$ 1.661,63 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; e\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 5.888,82 (cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.54.000808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA ABREU (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCOS DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA GALDINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DE PAULA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA LIMA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000137-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho, FABIO DA SILVA LIMA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAYDE MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000148-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. GILBERTO COELHO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 11/15, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito KAUÊ VICTOR DOS SANTOS COELHO, beneficiário da pensão por morte nº 21/143.990.931-5, concedida em decorrência do óbito de GILBERTO COELHO. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra Considerando a menoridade do co-réu KAUÊ VICTOR DOS SANTOS COELHO e o conflito de interesses entre este e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada dativa Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE RESENDE COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000155-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negada administrativamente a concessão do benefício requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000176-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o companheiro, Sr. CLÁUDIO ANTÔNIO LAURINDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA AURELIA DE LENA LUCIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOAO DE SA CABRAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO 2008.5154.004416-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 88, que comprova o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.54.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO 2007.5154.005119-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 84/85, que comprova o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.54.005248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVACIL MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO 2008.5154.005248-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento dos valores a título de atrasados através de RPV comprova o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA VICENTE DO AMARAL (Adv. CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002035-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas acostadas a fls. 92/107 pelo INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação à DIRFO dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PEREIRA DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000086-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, e a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ARAUJO TRISTAO (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001488-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, e a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 720420"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "720862": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nDANIEL BATISTA VALLE DA ROCHA- Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE LIPI LAROCA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna-RJ;\r\n\r\nIII- conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ GOMES MELO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Secretaria, FC-05, da Sexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar a servidora KARINE REZENDE DE TOLEDO MONTEIRO no Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva; \r\n\r\nII - Designá-la para exercer a Função Comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, no Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2008 \r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DULCE LEITE DE ARAUJO LOPES, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, ROBERTO SETTA MORTIZ, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LELIDA CASTELLANI NACARI RUELA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCONI GOMES DARGAM, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ para lotá-lo no Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA GUEDES RODRIGUES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARGARETH FERNANDES URBANO DE CASTRO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA DA SILVA na Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 2009;\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 111/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 30/01/2009, para onde se lê: “a partir desta publicação “, leia-se “a partir de 02 de fevereiro de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIKA SEQUEIROS PEREIRA DAS NEVES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Sistemas de Apoio à Gestão;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, na Seção de Sistemas de Apoio à Gestão; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 184/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA REGINA FIORETTE AGUIAR, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o servidor, ULISSES ATILA ARRAIAS E MOURA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO LUIZ BISCOUTO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELE CARVALHO MAFRA RAVAGLIA, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Sexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ, a partir desta publicação até 19/02/2009, nas férias do titular e em razão de aposentadoria do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 720862"
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                        "720863": [
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº177 /2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa , Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 26 de janeiro de 2009:\r\n\r\nSéptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nMauricio Borges Farias\r\n\r\nSeptuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nFelipe Luccas Rosas \r\n\r\nQuinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernanda Machado Lobo \r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAline Tex Barbosa Franco \r\n\r\nTrigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLaura Olimpia Chaves \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nMarco Aurelio da Silva \r\n\r\nQuadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nZilda Maria Paixão de Carvalho\r\n\r\nSeptuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRafael Pires Daher \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nJuliane Ferreira Alves \r\n\r\nSeptuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nThais Meyer Barreto \r\n\r\nSeptuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFrederico Guedes Macedo \r\n\r\nSexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGustavo Ciraudo Fraga Solha \r\n\r\nSeptuagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFrederico Mobley Toledo Scofield Moreira \r\n\r\nSexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGrace Kelly Pinto Rodrigues;\r\n\r\nVigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatalia Freitas Carreiro dos Santos \r\n\r\nSeptuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPatricia Youssef Abboud \r\n\r\nTrigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRosilane Silva Moraes\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nRosaria de Fatima Gomes \r\n\r\nDécima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nThiago Davis Evaristo Oliveira \r\n\r\nVigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGuilherme Freitas Freire \r\n\r\nVigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior \r\n\r\nVigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCaroline Matos dos Santos \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Magé - RJ\r\n\r\nDanillo Tavares Dias da Rosa\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCintia Barbosa Vianna\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nLuana Barbosa Dantas \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ\r\n\r\nJoana Mara Santos \r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nMarcia Cristina Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nSexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nHugo Alberto Simões Penha \r\n\r\nQuinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDavid de Oliveira Ventura \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nLuciana Freitas Araujo \r\n\r\nVigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRaphael Ferrari Goldberg \r\n\r\nQuinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDirley Maldonado \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Resende - RJ\r\n\r\nDenise Clementino Ponciano \r\n\r\nQuinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPedro de Barros Rocha \r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nFelipe José Gonçalves\r\n\r\nSexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcos Luis Morgado \r\n\r\nQuinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuisa Nogueira Costa \r\n\r\nSexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDomitila Jeronimo de Moura \r\n\r\nQuinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFelipe Reis Silveira \r\n\r\nVigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarlos Eduardo Matias Pereira \r\n\r\nTrigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTiago Azevedo Silva \r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcio Fontes Fischer Pereira \r\n\r\nSeptuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nKatia de Souza Pugnaloni \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Resende - RJ\r\n\r\nPedro Henrique Costa dos Santos\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGustavo Sampaio Marra \r\n\r\nSeção de Protocolo de Primeira Instância \r\n\r\nVagner Maia Salerno\r\n\r\nSexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBruno Andrade Melo Xavier \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nJefferson Francisco de Souza \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nJose Lombardo Jorge \r\n\r\nVigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdvaldo Vasconcellos de Meireles \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nLeon Arantes Pessanha\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nNathalia Vianna de Oliveira \r\n\r\nTrigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLucas Castro de Mendonça\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento\r\n\r\nLivia Botinhão Vieira dos Santos\r\n\r\nSexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTamara Nedick Godinho \r\n\r\nQuinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuciene Auxiliadora da Silva \r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcelle Herzog Motta \r\n\r\nDécima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuciana Helena Pinsetta Crozera \r\n\r\nDécima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolange do Carmo Lima Julião\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ\r\n\r\nTiago Lessa Lemos \r\n\r\nSétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlinne Nery Lopes \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nPriscila Brandão dos Santos\r\n\r\nGabinete da Secretaria Judiciária \r\n\r\nMarcio Vianna Antunes \r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nRoberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nSexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDainara Souza Barbosa \r\n\r\nAssessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nFabiana Alves Lopes Leal \r\n\r\nQuadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCecilia Maria Barcellos Zerbini \r\n\r\nSexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFlavia Assumpção de Castro \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAlexandre Vaz Teixeira Junior \r\n\r\nSexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nNilze de Sá Sampaio \r\n\r\nSexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcela Sampaio Dias\r\n\r\nDécima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nClaudio Yukio Niimi\r\n\r\nQuinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Lucia dos Santos Pires \r\n\r\nSeptuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFlavia Pitaluga Pinto \r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nGuilherme Bahia Ganin Junior \r\n\r\nSexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJulio Cesar Henriques de Brito Ramos\r\n\r\nSexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaula de Andrade Romero Barbosa \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nJanaina Cechinel \r\n\r\nSetor de Arquivo de Niterói - RJ\r\n\r\nLuciano Gomes Zambrotti \r\n\r\nSexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdriana Aires Santos Correia \r\n\r\nSeção de Protocolo e Expedição de Niterói - RJ\r\n\r\nAdriana Rosa Costa Colmenero\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nClaudia Alice de Souza Albuquerque\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ\r\n\r\nAndre Pacheco de Andrade \r\n\r\nSexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaula de Frias Werneck Genofre \r\n\r\nAssessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nIsabel de Araujo Cota \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nVivianne Rocha Correa \r\n\r\nQuinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRaul Capparelli Vital Brasil \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoana de Mattos Colares \r\n\r\nSeção de Protocolo e Expedição de Niterói - RJ\r\n\r\nHelena Campbell Ferreira \r\n\r\nOitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nElizangela Rangel Pontes \r\n\r\nQuinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSabrina Magalhães Carneiro \r\n\r\nGabinete da Secretaria Judiciária \r\n\r\nMaria Villela de Souza Ferreira\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTatiana Carolina Martins Campos \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nRenata do Nascimento Peixoto \r\n\r\nQuadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabio Moraes Carneiro \r\n\r\nSeção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância\r\n\r\nJulliana Barbosa Costa \r\n\r\nSétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBeatriz Dias Ribeiro \r\n\r\nTrigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlmir Alessandro Correia Pereira \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nPaulo Ricardo Cirio Paes \r\n\r\nQuadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaulo Eduardo de Freitas Santos\r\n\r\nTrigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJornanda de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nClarissa Ganga de Souza Brum\r\n\r\nQuadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nElisa Farias Sathler \r\n\r\nQuadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabio Tetsuo Gondo \r\n\r\nNona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPriscilla Romero \r\n\r\nNona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdalberto Delgado Neto \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nAnderson do Prado Silva \r\n\r\nQuinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuelen Guedes Furtado \r\n\r\nOctogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcos Vinicius de Paula Santos\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São Gonçalo do RJ\r\n\r\nLuis Claudio Alves de Moura\r\n\r\nTrigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarco Cesar Russi dos Santos\r\n\r\nSecretaria da Seção Especializada de Dissídios Individuais\r\n\r\nLucia Regina Saudino\r\n\r\nQuadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nVanessa Macena de Moraes \r\n\r\nSeção de Protocolo e Expedição de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nLilian de Lauro Martins \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nMonica Martins da Rocha \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade\r\n\r\nMaria Angela Maciel Rigola \r\n\r\nSexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiogo Dias Soares Bandeira \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nMarina Assunção de Medeiros Barbosa\r\n\r\nVigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDaniela Kempf Miguel \r\n\r\nVigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAntonio Fernando Salles da Guia\r\n\r\nQunquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoão Batista Português Junior \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nLaura Pereira Sá de Alencar\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiogo Ferro de Figueiredo da Silva\r\n\r\nTrigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlexandre Luiz Lima Teixeira \r\n\r\nQuinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRomulo Mattos Romeiro \r\n\r\nQuinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernanda de Pedrosa Cury \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRoberta Almeida de Abreu \r\n\r\nQuinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Canongia Simmer \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiogo Pires\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ\r\n\r\nAndre Leonardo Lopes \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCarlos Vitor Barros Barreira \r\n\r\nDécima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Monteiro de Oliveira Mattos\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nWillian Christian Ricardo da Silva \r\n\r\nSeptuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcelle Soares Ferreira \r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabiano dos Santos \r\n\r\nDécima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMila Alberoni \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nFlavio Filgueiras Goulart \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nWaldyr Gonzaga de Oliveira Junior \r\n\r\nDécima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSilvia de Vasconcellos Cavalcanti \r\n\r\nQuadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabiane Ferreira da Silva\r\n\r\nTrigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCristiane Martins Magalhães \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDebora Martins Correa \r\n\r\nQuinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGustavo Lavrador de Castro \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade\r\n\r\nRosangela Amaral da Conceição\r\n\r\nVigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Terra Fagundes Oliveira Cruz \r\n\r\nSexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarlos Eduardo de Campos Lopes \r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nRenata Pinheiro Carneiro \r\n\r\nSeção de Protocolo e Expedição de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nTatiana da Costa Pereira Sottomayor Barbosa\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de São João de Meriti - RJ\r\n\r\nJackson Galvão Batista\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nGustavo Silva Freitas Oliveira \r\n\r\nQuadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiego Bonicenha Calzavara \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ \r\n\r\nMarcelo Mota Gaiote \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nMarco Antonio Nogueira de Abreu \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nAparecida da Costa \r\n\r\nQuadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBarbara de Britto Graça Cunha \r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nAlessandra Moreira da Silva \r\n\r\nQuiquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAntonio Carlos Sampaio de Araujo Filho\r\n\r\nQuinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaula Silva de Vasconcellos \r\n\r\nQuadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nAndré Resende Rocha \r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMiguel Angelo Teixeira de Farias \r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nBarbara Regina Marcin Centena dos Santos\r\n\r\nQuebra Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial\r\n\r\nRodrigo Magalhães Monteiro\r\n\r\nQuadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdriana Baptista Fortes \r\n\r\nOitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDanielle Chagas de Brito \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nBruno Pereira de Oliveira \r\n\r\nVigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLizia Teixeira Aveiro \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nYuri Engle Valerio Kibaltchich \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDaniela Monteiro de Oliveira \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação \r\n\r\nClayton Jose Franco Brandão\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nPablo Porcino Pimentel\r\n\r\nVigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRodrigo Sampaio Guimarães \r\n\r\nSeção de Manutenção de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nAngela Cristina de Moraes \r\n\r\nQuinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarina Arbach \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAndrea Santos Bergens da Silva \r\n\r\nSexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Cristina Moreira Pessoa\r\n\r\nDécima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFrancesca Merigueti de Paula \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São João Meriti - RJ\r\n\r\nMilene Fernandes Machado \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ\r\n\r\nLeandro Rodrigo Nascimento dos Santos\r\n\r\nVigésima Terceira do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGlaucio da Rocha Lima \r\n\r\nDécima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabiani Regis da Silva Guimarães Gonçalves\r\n\r\nDécima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nViviane Garcez Tavolaro \r\n\r\nSeção de Protocolo e Expedição de Nova Iguaçu\r\n\r\nLucelia da Silva Silveira \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial\r\n\r\nRafael Sorosini Oliveira \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade\r\n\r\nLeticia Duarte Ferrari \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nPatricia Tasca Tavares \r\n\r\nSexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAileen Cardoso Vital Brazil \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento\r\n\r\nJanaina Huguenin Araujo \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nNina Bueno Vieira \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nJanaina Borges de Melo Ribeiro Torres\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCarlos Miguel Caldeira de Freitas \r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nPriscila Maria de Miranda Santos Spirito\r\n\r\nQuinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRenata Vieira Genoud \r\n\r\nVigésima Nona Vara do Trabalho do Rio e Janeiro\r\n\r\nPriscilla da Costa dos Santos \r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nViviane Novaes Santos \r\n\r\nSexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJean Marcellus Falcão Secca \r\n\r\nQuadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nClarice Martins Patrizi\r\n\r\nQuadragésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernanda Firmina Rodrigues\r\n\r\nTrigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Augusto Braga Pereira \r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Borges \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nFelipe Vianna Rossi Araujo \r\n\r\nVigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBarbara Estanislau Fialho \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ\r\n\r\nEdson Rodrigues Ramos \r\n\r\nSeção de Protocolo de Integrado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMichelle Taranto Couri \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade\r\n\r\nThiago Rezende da Silva \r\n\r\nSecretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nCatharina Rodrigues Araguez\r\n\r\nTrigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFelippe Moraes da Silva \r\n\r\nTrigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nWanderson Cardoso Constantino\r\n\r\nQuadragésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDenis Machado Gomes \r\n\r\nDécima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJalisson Barros da Silva \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento\r\n\r\nNina Mancini Sandrini \r\n\r\nQuadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGeise Lima de Souza \r\n\r\nVigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabio Sardella Moreira \r\n\r\nVigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAnna Carolina Borges Magalhães Bergamini\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ\r\n\r\nJulio Cesar de Almeida Ribeiro\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEliana de Melo Martins \r\n\r\nGabinete da Secretaria Judiciária \r\n\r\nDaltro Alberto Jana Marques de Oliveira\r\n\r\nTrigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlessandra de Souza Dourado \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Valente de Oliveira \r\n\r\nDivisão de Gestão de Acervos Arquivísticos \r\n\r\nRoberta Campello Codeceira Lopes \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nHeny Werner da Serra Costa \r\n\r\nDécima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAldy Mentor Couto Melo Neto \r\n\r\nVigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRichard Rodrigues Ambrosio \r\n\r\nDécima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCamila Guimarães Pereira \r\n\r\nSetor de Arquivo de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDiego Carneiro Costa \r\n\r\nDécima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRenata Perlingeiro de Mello Pereira \r\n\r\nDivisão de Saúde\r\n\r\nCassia Maria Carvalho \r\n\r\nQuebra Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nAliceane de Almeida Souza \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ\r\n\r\nThais Mattos Monteiro \r\n\r\nTrigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarla Oliveira Soares \r\n\r\nSetor de Arquivo do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeonardo Nogueira Costa \r\n\r\nVigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nHosana Rodrigues Gangorra \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial\r\n\r\nDeborah Benzecry Pustilnic \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nJussara Josedite de Jesus Cavalcante\r\n\r\nQuinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcos Maia Rodrigues \r\n\r\nVigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTatiana Pinotti \r\n\r\nTrigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdriana Vicente Gonçalves \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcia Cristina Santos de Santanna\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria de Fatima Ferreira \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial\r\n\r\nPedro Paulo Pereira Mota \r\n\r\nDécima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSilvia Costa Nascimento Bengaly \r\n\r\nVigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDanielle Freire Silva de Souza\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nTiago Rosa da Cruz \r\n\r\nDivisão de Gestão de Acervos Arquivísticos\r\n\r\nElisangela Soares Anastacio \r\n\r\nSeptuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDenise Lima Faria \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nSilvia Regina Sartori Machado \r\n\r\nSetor de Arquivo de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nHenrique Moutinho de Marca\r\n\r\nQuadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarolina Campos de Oliveira \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº178 /2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária , Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 23 de janeiro de 2009:\r\n\r\nSétima Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nAdriana de Fatima Rodrigues Carvalho \r\n\r\nDécima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nRomulo Claudio da Silva Souza \r\n\r\nSeptuagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSandra Freitas da Silva \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nJoana Schubert da Cunha Mello \r\n\r\nTrigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlexandra Van Roey A Foch Arigony\r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nAdriana Ferreira dos Santos Norbert Costa \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nClarissa de Freitas Machado\r\n\r\nSeção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância\r\n\r\nAlexandre Neves da Silva \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nDiana Felgueiras das Neves\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDalber Tadeu Neves Pereira \r\n\r\nSeptuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nVitor Pina Crespo \r\n\r\nQuadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Vendrame \r\n\r\nSeção de Distribuição de Feitos\r\n\r\nAna Paula Vilar Cruz\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nCarolina Correa Tunas \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade\r\n\r\nFernanda Elisa Silva Rampini \r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAnderson Sevignani \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nSonia da Silveira \r\n\r\nSeptuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Pereira Barbosa de Faria \r\n\r\nSeptuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMariana Vilas Boas Borba \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial \r\n\r\nDaniela Costa de Britto Lyra \r\n\r\nDécima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabiana de Noronha Lima Cardoso \r\n\r\nOctogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdriana Figueiredo Costa de Oliveira \r\n\r\nQuadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernando Matsuzawa \r\n\r\nGabinete da Secretaria Judiciária\r\n\r\nCristina Telles de Oliveira \r\n\r\nTrigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPriscila Porto Sereno da Costa \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nFabiana Ramos Baptista \r\n\r\nQuadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Costa \r\n\r\nOctogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Paula Deodoro Rodrigues \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Controle Interno\r\n\r\nPaulo Cesar Rosso Firmo Junior \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Magé - RJ\r\n\r\nLeticia Delgado Vidal \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nFernanda Pereira Klein \r\n\r\nQuinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeandro Pinheiro Flauzina \r\n\r\nVigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSimone Gregorio de Souza \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nRaphael de Aragão \r\n\r\nQuinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Lindberg Lima da Silva \r\n\r\nQuadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBianca Andrade Bastos \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nErica de Oliveira Ramos \r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatan do Vale Gomes \r\n\r\nTrigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuis Felipe Barido Inda \r\n\r\nQuebra Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLivia Guimarães Lobo de Carvalho \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAndre Gustavo Melo de Souza \r\n\r\nSeptuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlvaro Carneiro Pinto Neto \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Franco \r\n\r\nSecretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nRafael Vieira Bruno Tavares \r\n\r\nOctogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nVitor Pellegrini Vivan \r\n\r\nVigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro \r\n\r\nSexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGabriel de Seixas Valença Oliveira \r\n\r\nAssessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nKellen Yoko Nakao \r\n\r\nNona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPedro Genovencio de Carvalho \r\n\r\nSeptugésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLayse Gonçalves Lajtman Malafaia \r\n\r\nOctogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAndreia Vieira Peixoto Bittencourt \r\n\r\nSecretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nLaisa Soares Lima e Silva \r\n\r\nSexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCaroline dos Reis Amaral \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nTatiana Fernandes de Souza \r\n\r\nGabinete da Secretaria Judiciária\r\n\r\nVinicius Pedrosa Botelho\r\n\r\nTrigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPedro Figueiredo Waib \r\n\r\nSecretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nRoque Antonio Porto de Sena \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Resende - RJ\r\n\r\nAna Regina da Silva Rosa \r\n\r\nSeptuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Atalla Barletta \r\n\r\nQuinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGuilherme da Silva Gonçalves Cerqueira \r\n\r\nDécima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBianca de Souza Schroder \r\n\r\nSeptuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLivia dos Santos Vardiero \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade\r\n\r\nRoberta Vaz de Mello Franca Ribeiro \r\n\r\nOctogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdriana Rente Martins \r\n\r\nSeção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância\r\n\r\nGislaine Alves de Lima \r\n\r\nSétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDavidson Fernandes Mota \r\n\r\nDécima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRoberta Ponzo Nogueira \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nBianca Mendes de Faria \r\n\r\nSecretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nBianca de Melo Pessoa \r\n\r\nDécima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAndressa Campana Tedesco \r\n\r\nSeção de Distribuição de Feitos\r\n\r\nNewton Jose de Oliveira \r\n\r\nDécima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdson Luiz Araujo Rocha \r\n\r\nQuadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeonardo Araujo de Freitas \r\n\r\nSeptuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nThiago Fernando de Freitas \r\n\r\nSexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDelano de Barros Guaicurus \r\n\r\nSeção de Controle e Distribuição de Feitos de Niterói - RJ\r\n\r\nDebora Machado Larangeira\r\n\r\nDécima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nWallace Mamede Bastianon Lopes de Castro .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária – Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 23 de janeiro de 2009:\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ\r\n\r\nCristovão José Martins Amaral\r\n\r\nSeção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nSergio Mauro de Oliveira Junior \r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos \r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nAntonio Elias dos Santos \r\n\r\nGabinete da Secretaria de Distribuição\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues \r\n\r\nSeção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck \r\n\r\nDarci Camilo de Souza \r\n\r\nLeticia Arcoverde de Aguiar\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cylleno\r\n\r\nClaudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins\r\n\r\nVance Antunes de Andrade \r\n\r\nVanessa Almeida Melo Rosa \r\n\r\nSeção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral \r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho \r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha \r\n\r\nRoberto Setta Moritz \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CRISTÓVÃO EDGARD SOUZA DOS SANTOS, na Seção de Apoio as Varas da Capital, a partir de 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KELLY LÚCIA ALVES BEHRIMG, na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente, a partir de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 720863"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILA DE QUEIROZ BATISTA, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria de Seção de Dissídios Individuais;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Secretaria de Seção de Dissídios Individuais para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 720410"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                        "720670": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00293-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: SYNOVATE BRASIL LTDA Adv: Rogerio de Almeida Silva OAB: SP134309DImpetrado: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Odilon Inacio Nascimento Filho \r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00295-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE SOUZA FARANI Adv: Adilza de Carvalho Nunes OAB: RJ63333DRéu: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00288-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Elzio Ribeiro Sales Adv: Cleber Cyro Xavier OAB: RJ81813DImpetrado: MM Juízo da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Paulo Roberto Pereira Lima \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n00286-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Sonia Maria Loures Teixeira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Casas Bahia Ltda \r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00290-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DImpetrado: MM Juízo da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Luiz Fernando Campos Costa \r\n\r\nId: 720670"
                        ]
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                }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-411-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ELY HENNING ARTUR [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Saulo Jose Mello Daniel de Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04552-2003-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDNEI WILLIAM DO CARMO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Marcia Carvalho de Jesus [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-401-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: EURIPEDES MIGUEL MANSAN [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Ebgdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EURIPEDES MIGUEL MANSAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01035-1989-015-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: LUIZ MARQUES DE SOUZA, Ebgdo: LUCIANO JUNGER DE CARVALHO, Ebgdo: LUIZ ALFREDO VIDAL DE CARVALHO, Ebgdo: LENIR SIQUEIRA, Ebgdo: LUCIA MENDONCA PREVIATO, Ebgdo: LIVIA PRESTES LEMOS DA SILVA, Ebgdo: LEOPOLDO EURICO GONCALVES BASTOS, Ebgdo: LIDIA CALOUB DIEQUEZ, Ebgdo: LUIZ PAULO BUENO, Ebgdo: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO LUNA LINHARES, Ebgdo: LUIZ FERNANDO DIAS DUARTE, Ebgdo: LUIZ LEAL NETTO MACHADO, Ebgdo: LUCIA DE ARAUJO DANTAS, Ebgdo: LICINIO DA SILVA PORTUGAL E OUTROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: LUIZA OSORIO BERTHIER, Ebgdo: LESLIE CLAUDE BENCHERTRIT, Ebgdo: LUCIA MARIA CONTINHO RIBEIRO, Ebgdo: LEODIR MIGUEL AUGUSTO DIEHL, Ebgdo: LUIZ ROCHA NETO, Ebgdo: LEILA DE OLIVEIRA GRIVET, Ebgdo: LEA DE SOUZA CAMPOS DE MENEZES, Ebgdo: LUIZ PAULO RIBEIRO, Ebgdo: LUIZ PAULO DA MOTTA LOPES, Ebgdo: LIVIA PAES BERRETO, Ebgdo: LUIZA LEITE BRUNO LOBO, Ebgdo: LEONARDO VISCONTI CAVALEIRO, Ebgdo: LUIZ FERNANDO TABOADA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)], Rcte: Isac Jose Vieira da Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)], Rcdo: Isac Jose Vieira da Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01873-2005-204-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S/A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maia Henrique [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Maia Henrique\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Osmarina de Fatima Venancio [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Osmarina de Fatima Venancio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: Valter de Andrade Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-044-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. - GE Money [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Ebgdo: Banco GE Capital S.A. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Ebgdo: Rogerio de Lima Matias da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco GE Capital S.A., Ebgdo GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. - GE Money\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02141-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Marques Nunes [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-064-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO DALLAVIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE FERNANDO PINTO HILL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: KIK Calcados Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Sabino da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo KIK Calcados Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02091-2000-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: CILEIDE MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kleber da Silva de Morais [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Daniele Cristina Arruda Barboza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Daniele Cristina Arruda Barboza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Flavia Maria da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgdo: Associacao Civil Ideal Rio Cred\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-064-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Robson Adriano Alves de Sousa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Ebgdo: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Adriano Alves de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Eduardo Ramos Viana [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Eduardo Ramos Viana [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas-Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-079-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mozer Goncalves [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Ebgdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02711-2006-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Gomes dos Santos [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Ebgdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arialdo Aguiar Holanda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-059-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Pedroza Ramada [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Pedroza Ramada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HENRIQUE DANTAS DE GREGORIO [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Ebgdo: GLORIA DE CERQUEIRA LIMA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Ebgdo: DANIEL LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Ebgdo: MARILIA PIRES SILVA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Ebgdo: JURANDIR GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Ebgdo: MARCIA ALAYDE DE SOUZA ANTONIO [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Ebgdo: GLORIA BEAKLINI SEROA DA MOTA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO VITAL AUTRAN [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00807-2007-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Publicidade Archote Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia Helena Costa Lopes [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Publicidade Archote Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Katia Alves Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Katia Alves Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00285-1996-411-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: NABUCO NUNES FERREIRA DA CRUZ [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Martins Cardoso [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: GERDAU S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Martins Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Freire Santino [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-016-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Lina Maria Pereira Marinho [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Francesa Brasileira de Ensino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lina Maria Pereira Marinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-081-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Loureiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-003-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Unitech Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rhea Silvia Mello (OAB: RJ 78159 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Helena de Jesus [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unitech Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02972-2005-244-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Nauedima da Silva Pereira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-432-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Ernesto Almeida de Oliveira [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SOLANGE MARIA SOARES AFONSO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SOLANGE MARIA SOARES AFONSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Newton Andrade Franca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: Banco HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Newton Andrade Franca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Banco HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Rcte: Michele Regina Vieira Mattoso [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michele Regina Vieira Mattoso [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)], Rcdo: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Rcdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Central de Atendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-058-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: POSTO DE GASOLINA MERIDIANO LTDA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-073-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Manoelino de Almeida [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Goncalves da Silva Filho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Manoelino de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Vitorino de Araujo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-205-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Lese [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Rcdo: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ilma Jesus do Nascimento [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)], Rcdo: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel Correa da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Insetisan Servitox Inseticidas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-322-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luis Carlos Pacheco Nogueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Carlos Pacheco Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Santa Edwidges Construtora e Incorporadora Ltda. [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-264-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Pensao Brinco de Ouro Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clemilton Pereira de Abreu [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pensao Brinco de Ouro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00188-1990-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: IRANI CRUZ DE BORJA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: IRANI CRUZ DE BORJA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edivaldo Chaves da Anunciacao [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edivaldo Chaves da Anunciacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00580-1987-039-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: LIA PINTO DE OLIVEIRA(SUCESSORA DE DELLAREY ANDRADE DE OLIVEIRA) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LIA PINTO DE OLIVEIRA(SUCESSORA DE DELLAREY ANDRADE DE OLIVEIRA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2003-056-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCELO JOSE DE SOUZA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nilcea Silva Coutinho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Ilze Moraes do Nascimento [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas (OAB: RJ 117260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ilze Moraes do Nascimento, Rcte Nilcea Silva Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-062-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Vitor Luiz da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vitor Luiz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MTECNET SERVICOS DE ACESSO E INFORMACAO LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALVARO ALBUQUERQUE MURTINHO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MTECNET SERVICOS DE ACESSO E INFORMACAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Angela Maria Fernandes Machado [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-301-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J.V.R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J.V.R. Preto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01202-2001-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DE JESUS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ernesto Emilio Sanhueza Diaz [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRcdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ernesto Emilio Sanhueza Diaz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ilse Helena Lutterbach de Moraes e Melo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-019-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Paixao de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Paixao de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Unidety Industrial do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gleidson da Silva Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unidety Industrial do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-052-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Ebgdo: Ruth da Conceicao Monteiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: Gerson Marques dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Ebgdo: Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Vagner Jose de Carvalho [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Aparecida Munhoz da Costa Lima [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vagner Jose de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LUCIENE CASSIA DE SOUZA [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)], Rcdo: COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-073-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Correa Guimaraes [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-261-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO AZEREDO ALVES [Adv. Edison Silveira Domingues Biancardine (OAB: RJ 72358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-008-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Ebgdo: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 720831"
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                        "720925": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02486-2002-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSVALDO VICENTE CARDOSO PERROUT [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OSVALDO VICENTE CARDOSO PERROUT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-202-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Maurio Gaiao Borba [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maurio Gaiao Borba, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-224-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Hugo Leonardo de Oliveira Marinho [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)], Agdo: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN, Agdo Hugo Leonardo de Oliveira Marinho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 720925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "720638": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 04/12/2008:\r\n\r\nProcesso: 05169-2008-000-01-00-6 - PP\r\n\r\nRequerente: Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRequerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nDecisão: \"...por maioria, não admitir a instauração do processo disciplinar e determinar seu arquivamento...\"\r\n\r\nId: 720638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "720089": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05648-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: MARILENE TRAVASSOS GONCALVES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR Norte Leste SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE TRAVASSOS GONCALVES\r\n\r\nAtender promoção do MP, de fls. 145, trazendo aos autos certidão formal de trânsito em julgado da decisão rescindenda, e promovendo a autenticação das cópias que trouxe com a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do Parágrafo Único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01771-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Voest Alpine Ind. Servicos do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/Volta Redonda\r\n\r\nTI: Richard Brito dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Voest Alpine Ind. Servicos do Brasil Ltda.\r\n\r\nAtender promoção do MP de fls. 135, trazendo autos documento capaz de regularizar sua representação, ressaltando que o instrumento de procuração deverá conter poderes específicos para a impetração da presente ação de segurança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720089"
                            ],
                            "720097": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04445-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Vieira da Silva [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira da Silva\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720097"
                            ],
                            "720177": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 07053-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Jorge Freitas de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 215/217, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720177"
                            ],
                            "720115": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 04445-2007-000-01-00-8 – AR\r\n\r\nAut: Antonio Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720115"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "720032": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03100-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante : Viacao Petropolis Ltda.\r\n\r\n( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a\r\n\r\nVara do Trabalho de Petropolis - Anderson Guerra Pinheiro : Anderson Guerra\r\n\r\nPinheiro ( null ), - por maioria, denegar a segurança pretendida\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais) pela Impetrante, calculadas sobre\r\n\r\no valor arbitrado de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudete araujo - Analita Judiciário\r\n\r\nId: 720032"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "719364": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00236-2009-000-01-00-7 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Valéria Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para trazer aos autos cópia completa dos documentos suso mencionados (art.6º, da Lei 1533/51). Prazo:05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento, junte aos autos certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Vara do Trabalho de origem, com nº do processo e identificação das partes (Súmula 299 do Col. TST) .\r\n\r\nProcesso: 06719-2008-000-01-00-4 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wilson Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que o que aqui se pretende é a sustação do bloqueio de valores objeto da ordem expedida em 19 do corrente mês, entendo que, a teor do artigo 3º do CPC, não merece prosperar o presente mandamus, face à ausência de interesse jurídico. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Publique-se a conclusão .\r\n\r\nId: 719364"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "720447": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES\r\n\r\nS.E.DI\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Marco Aurélio Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDECISÃO: \"...Indefiro a liminar requerida, observando-se que não há risco do ato impugnado causar dano irreparável, porque o impetrante está se valendo da prestação de serviços (art. 7º, II da Lei nº 1533/51). .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 53ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Camila Salgueiro Xavier \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME\r\n\r\nDECISÃO: \"...Por tudo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51. Dispensada a impetrante das custas de R$ 8,30, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 415,00, em razão do ínfimo valor\". .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino da Silva Pinhal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mitra Seguranca Privada Ltda\r\n\r\nDECISÃO: \"...julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando o autor nas custas de R$ 33,10 sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.653,85\". .\r\n\r\nId: 720447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "720035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03237-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Rita Maria Amador Gabriel ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Réu : Telemar Norte Leste SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na Ação Rescisória e deferir a gratuidade de justiça requerida, vez que preenchidos os requisitos legais para concessão, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 720035"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "719826": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda \r\n\r\nTI: Arnaldo Monteiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Maria Eunice Lima Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcello Augusto Diniz Cerqueira \r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sandra Regina Silva Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Golden Cross Assistência Internacional de Saúde \r\n\r\n... indefiro a liminar... \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Edson Boa Nova de Araujo Junior [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)], Aut: Sueli Magalhaes de Araujo [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Leal de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Boa Nova de Araujo Junior, Aut Sueli Magalhaes de Araujo\r\n\r\n... INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeirode2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "720056": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 02927-2003-000-01-00-0 - AR - Aut: REBECA H GERALDES ASSIST HELENA M H GERALDES [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)] Réu: Aluisio Mandu da Silva [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)], Réu: Lilys Almeida Reis [Adv. Renata Guimarães Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)] Destinatário(s): Réu Aluisio Mandu da Silva, Réu Lilys Almeida Reis, Aut REBECA H GERALDES ASSIST HELENA M H GERALDES. Ter ciencia do acórdão de fls. 1426/1434.. \"...REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª Ré, Arrematante do imóvel objeto do litígio e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o pedido na Ação Rescisória, por violação literal ao parágrafo 4º do art. 659, 592, V e 593 do CPC e, em novo julgamento, tornar insubsistente a penhora sobre o imóvel adquirido de boa-fé pela Autora, determinando o cancelamento do registro no Registro Imobiliário, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720056"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "720303": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00857-1996-055-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado: RONALDO ANDRADE PESTANA (Armindo Augusto Pestana Neto RJ75914D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para, afastada a r. decisão agravada, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que sejam apreciados os embargos à execução de fls. 397/401, observando-se, outrossim, todas as questões veiculadas a fls. 406/409, como se entender de direito. Pelo reclamante compareceu Dr. Armindo A .Pestana Neto (OAB 75914)”.\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Casa Show S.A. (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), - Recorrido: Wilson Rangel Rogerio (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Antonio Augusto Mello Ramos (Claudia Azevedo Micelli RJ100880D), - Recorrido: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-069-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: TV Omega Ltda. (Carina de Souza Castro RJ109396D), - Agravado: Carlos Renato dos Santos (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D), - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta, mas não conhecer do agravo de petição, porquanto intempestivo”.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Escritorio de Advocacia Chalfin Goldberg e Vainboim (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), Alexandre de Souza Barbosa (Pablo de Souza Martins RJ91432D), - Recorrido: Unicard Banco Multiplo S.A. (Simone Braga da Silva RJ126169D), Unibanco AIG Seguros (Simone Braga da Silva RJ126169D), Alexandre de Souza Barbosa (Pablo de Souza Martins RJ91432D), Fininvest (Simone Braga da Silva RJ126169D), Real Seguros (Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D), Bradesco Seguros S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D), Golden Cross (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Escritorio de Advocacia Chalfin Goldberg e Vainboim (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Pelo Escritório de Advocacia Chalfin Goldberg e Vainboim falou Dra. Juliana Bracks Duarte (OAB 102466)”.\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - Recorrido: Eduardo Mathias da Silva (Patricia Leoni Zarro RJ128025D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01068-1993-013-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS (Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D), - Agravado: JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos relativos às horas extraordinárias, agora com observância dos dias efetivamente trabalhados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido: Ivanderley Thomaz de Aquino (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ressalvado o entendimento do Desembargador Marcos Antonio Palácio. Pelo reclamante compareceu Dr. Alvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058)”.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Elizangela dos Santos Rodrigues (Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Corpus Line Industria Comercio e Servicos Ltda. (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), - Recorrido: Maria de Fatima Ribeiro dos Santos (Jose Otavio Pereira Antunes RJ67540D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação, no que diz respeito às diferenças do vale-transporte, ao período compreendido entre o dia em que a reclamante retornou da licença-maternidade e o dia da extinção contratual, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Aline Silva Cunha (Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D), - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões, mas não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Andre Luiz Duque de Santana (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D), - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o processo a partir de fls. 325, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de ser reaberta a instrução, com realização de nova perícia, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D), - Recorrido: Marco Antonio Maciel Pessanha (Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença, por seus corretos fundamentos”.\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Skipper Recursos Humanos Ltda. (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), - Recorrido: Eduardo Antonio de Paula (Maria Jose Rodrigues Costa RJ54766D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Paulo Roberto Peixoto Reis (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Vanessa de Souza Silva (Marcelo Bento Pereira RJ79866D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D), Valeria Carneiro Lopes (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - Recorrido: Valeria Carneiro Lopes (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), Sul America Companhia Nacional de Seguros (Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao do reclamado para excluir da condenação as diferenças da parcela PLR (alínea “h”) e ao da reclamante para reconhecer devidas as repercussões dos valores referentes ao intervalo intrajornada (alínea “e”), consoante voto da Desembargadora Relatora, respeitadas as demais determinações da r. sentença recorrida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação. Pela reclamante falou Dr. Luiz A. de Abreu Junior (OAB 140250).\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bingo da Praia Ltda. (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Recorrido: Raimundo Pinheiro dos Santos (Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ118768D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), Onilson Goncalves da Silva (Joao A Guerra RJ93429D), - Recorrido: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda (Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ103096D), Onilson Goncalves da Silva (Joao A Guerra RJ93429D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Daniela Freitas Brentar (Raphael Botelho de Lima RJ127275D), - Recorrido: Inacio Rodrigues de Castro ME (Premier Brasil Eventos) (Mirian Nunes RJ102069D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00853-2001-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARIA CECILIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), MARIA CECILIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, quanto ao da Telemar, com relação ao intervalo de que trata o art. 72 da CLT, por ausência de interesse recursal; no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação a reintegração, bem assim para determinar que, para efeito de correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do Colendo TST, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 30.000,00, com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido. Pela reclamante falou Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB 40530)”.\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Cristina Frota (Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D), Banco Safra S.A. (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D), - Recorrido: Banco Safra S.A. (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D), Maria Cristina Frota (Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação os reflexos das diferenças salariais sobre o RSR, para excluir os reflexos dos prêmios sobre os RSR's e desses sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, PLR, depósitos do FGTS e sobre a indenização compensatória de 40%, e, ainda, para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral. Pela reclamante falou Dra. Carla Jacintho Nunes (OAB 98550)”.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), Luiz Carlos de Mattos (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D), - Embargado: Evaristo de Brito dos Santos (Anna Borba Taboas RJ131069D), - “por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda. (Carlos Augusto de Souza RJ22612D), - Embargado: Sergio da Mata Tinoco (Marcelo dos Santos Borges RJ114883D), MVD Comunicacoes S/C Ltda. - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Moreira de Mello (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), - Recorrido: Aracruz Celulose S.A. (Romario Silva de Melo RJ30491D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as argüições de inépcia da petição inicial e de quitação argüidas em contra-razões e, no mais, acolhendo a prescrição renovada em contra-razões, extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, no tocante às pretensões relativas ao primeiro contrato de trabalho (08/11/1976 a 02/05/2001), e dar parcial provimento ao apelo para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 03/05/2001 a 31/01/2006, determinando, como requerido pelo recorrente, a baixa dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB 81739) e, pelo reclamado, falou Dr. Leandro Pompermayer Farias (OAB 9234 ES)”.\r\n\r\nProcesso: 01448-1996-421-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D), - Agravado: JORGE AUGUSTO LIMA ROCHA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto aos tópicos DA COTA PREVIDENCIÁRIA, DO DESCONTO FISCAL e DA DEDUÇÃO DO VALOR LIBERADO, em relação aos quais se afigura ausente um dos pressupostos subjetivos para a sua admissibilidade, qual seja, o interesse processual; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda. (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), - Recorrido: Jorlivam Dias Boueres Junior (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracaoes Ltda (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Recorrido: America Servicos de Mantimentos Ltda; Moises da Hora Ventura (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo pela inobservância do artigo 625-D da CLT, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petrobras Quimicas S.A. - PETROQUISA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Carmen Ferreira Sa Barreto (Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ118694D), - Recorrido: Petrobras Quimicas S.A. - PETROQUISA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Carmen Ferreira Sa Barreto (Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ118694D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, dar provimento ao provimento ao recurso da 1ª ré para julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise das demais questões invocadas pela reclamante e pela 2ª ré. Fica invertido o ônus da sucumbência”.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Elisangela de Souza Fernandes (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Elisangela de Souza Fernandes (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das postuladas diferenças resultantes da integração da parcela paga “por fora” a título de produção, excetuados os repousos semanais, bem assim ao pagamento do valor da produção dos meses de junho a agosto de 2005 e, ainda, para reconhecer o horário de saída às 21h30min, ao invés de 20h; quanto ao da primeira reclamada, para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas com base nas convenções coletivas trazidas com a inicial e para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observando-se, também, que, com relação aos valores a título de produção, apenas são devidos os adicionais deferidos de 50% e 100% sobre o valor da hora normal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 720303"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do\r\n\r\nRio de Janeiro ), - Embargado : Ercrom Entidade de Representacoes Com.\r\n\r\nRocha Miranda B. AdjacentesZelia Costa dos Santos ( Manoel Alves de Matos\r\n\r\nRJ36708D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negarlhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ida Lima Ferreira ( Edson\r\n\r\nLourenco Vinhaes RJ38984D ), Marlene da Silva Maia ( Edson Lourenco\r\n\r\nVinhaes RJ38984D ), Yara Maria Maia Silva ( Edson Lourenco Vinhaes\r\n\r\nRJ38984D ), - Recorrido : Uniao Federal (Terceiro Comando Aereo Regional\r\n\r\nCBNB) ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento dos\r\n\r\nvalores do Fundo de Garantia 13 de março de 2003 a 13 de março de 2005,\r\n\r\nrelativos ao período da prestação dos serviços - nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator, que determinou a retificação da autuação para que\r\n\r\nconste como recorrentes ¿e outros¿.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Multiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Hospital\r\n\r\nGeral de BonsucessoUnião Federal - Recorrido : Bianca Souza de Araujo\r\n\r\n( Monica Felix da Silva RJ129009D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01554-1999-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CIA TRANSP\r\n\r\nCOLETIVOS EST RJ-CTC(EM LIQ EXTRAJ) ( Procuradoria Geral do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro ), - Recorrido : LUIZ NUNES DE OLIVEIRA ( Francisco\r\n\r\nMachado Mendes RJ67630D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada falou Dr. Bruno Terra de Moraes\r\n\r\n(OAB 109917).\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-203-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO\r\n\r\nGRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Beatriz Farias Coutinho Lopes ( Marcelo\r\n\r\nAraujo dos Santos RJ78028D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\n( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração, porém, negar-lhes provimento, conforme\r\n\r\nfundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01495-1998-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA\r\n\r\nFEDERAL S/A) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : FCA FERROVIA\r\n\r\nCENTRO ATLANTICA ( Jorge Luis Santos Fernandes RJ85807D ), JOSE\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 02097-2005-000-01-00-2 - PI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : TNL Contax S.A. ( Henrique\r\n\r\nClaudio Maues RJ35707D ), - Réu : Delegado Regional do Trabalho - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar a pretensão deduzida no presente Processo Inominado,\r\n\r\nrevogando, em conseqüência, os efeitos da liminar deferida às fls. 264/265.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Intituto de Previdencia do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - IAPERJ - Recorrido : Ivone da Silva Simiao ( Jorge\r\n\r\nEcir Silva Soares RJ39025D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira\r\n\r\nRJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso,rejeitar as preliminares\r\n\r\nde deserção e suposta carência da ação pela não submissão da presente\r\n\r\ndemanda à comissão de conciliação prévia e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, nos termos\r\n\r\ndo voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da\r\n\r\nSilva RJ135619D ), Roberto Oliveira da Silva ( Aguinaldo Francisco Cardoso\r\n\r\nRJ52671D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares\r\n\r\nde suspensão do processo, ausência de submissão da demanda a Comissão de\r\n\r\nConciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da\r\n\r\ncondenação a multa do art. 467, da CLT, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ana Claudia Ferreira\r\n\r\nGoncalves Soldano ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - Recorrido :\r\n\r\nAgir Servicos Empresariais Ltda. ( Marcia Cristina de Melo RJ111250D ),\r\n\r\nDepartamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento unicamente no que\r\n\r\ndiz respeito aos depósitos do FGTS relativos ao contrato nulo, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 720028"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "720372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Central do Brasil - BACEN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMassa Falida de Banco Santos S.A. - Recorrido : Massa Falida de Banco Santos S.A. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), Lilineia da Costa Rocha Fernandes ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e intempestividade e conhecer dos recursos dos dois reclamados, dar provimento parcial ao do primeiro reclamado, para limitar as horas extras àquelas prestadas a partir da oitava diária, excluir as diferenças salariais decorrente do pedido de equiparação e a indenização por danos materiais, e reduzir a indenização por danos morais para R$ 70.000,00. Em reexame necessário e dando parcial provimento ao apelo voluntário do Bacen (por rejeitada a argüição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, a ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido, e a nulidade da sentença), julgar improcedente o pedido de condenação solidária do Banco Central do Brasil. Por conseqüência, os juros ficam limitados à data da decretação da falência do primeiro recorrente. Fixo o novo valor da condenação em 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Pela Massa Falida compareceu Dra. Marcela Rímoli (OAB 139674) e, pelo reclamante compareceu Dr. Mario José Bitencourt de Camargo (OAB 113536), que requereu prazo de 5 dias para entrada de petição. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.-Lucia de Macedo Moraes-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 720372"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "720414": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "2 Turma\r\n\r\nGabinete de Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nRqdo: Wagner Fonseca Lima [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntime-se o requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais, em (05) cinco dias, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 874.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud. \r\n\r\nId: 720414"
                        ],
                        "720448": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-036-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Jose Carlos Martins ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarco Túlio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720448"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "720311": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00013-1999-071-01-01-7 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: INDÚSTRIAS SILVA PEDROZA S.A. (Dra. Sara Regina de Oliveira - OAB/RJ 74.964); Agravado: SELMO JOSÉ MARINO E SILVA (Dr. Mauro Correa dos Santos Costa - OAB/RJ 63.898) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00349-2005-016-01-02-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: IVAN BARBOSA DA SILVA (Dr. Rogério de Souza Chirico- OAB/RJ 99.277); Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00393-2006-431-01-01-3 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: ESPÓLIO DE ODILON CARDOSO PEREIRA (Dr. Celso Ferrareze - OAB/RS 16.521); Agravado: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00457-2007- 054-01-01-8 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: ODAIR JOSÉ ESTRELA (Dr. André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ 77.596); Agravados: COOTRAM – COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS E FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00484-2007-042-01-01-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: SIDNEY BAPTISTA FERREIRA (Dr. Leandro Rebello Apolinário- OAB/RJ 99.195); Agravados: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Antônio de Oliveira Tavares Paes – OAB/RJ 1.646) E VARIG S.A. VIAÇÃO RIO-GRANDENSE - \"...por unanimidade,dar provimento ao agravo para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando a sua regular autuação como recurso ordinário, com a devida compensação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00870-2006-047-01-01-3 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: ILTON FONSECA CARNEIRO (Dra. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB/RJ 100.936); Agravado: ILTON FONSECA CARNEIRO (Dra. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro– OAB/RJ 100.936) e Agravada BONTEC MANUTENÇÃO PREDIAL (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira – OAB/RJ 66.881) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento \"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-01037-2004-053-01-01-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos - OAB/RJ 59.450); Agravado: JOSÉ MARCOS DO BONFIM (Dr. Luiz Branco do Valle– OAB/RJ 62.794) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento \"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-01082-2007-052-01-01-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: JULIO CESAR RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Mauro Victor Simas - OAB/RJ 70.259); Agravada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior – OAB/RJ 72.783) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: ED-AP-01069-2007-007-01-00-4 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE (Dr. Mauro Lemos Leite - OAB/RJ 145.399); Embargado: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA (Dr. Romário Gonçalves Coelho Filho – OAB/RJ 65.072) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Sonia Cabral Velho Lemos Leite e, no mérito, negar-lhes provimento. \"\r\n\r\nPROCESSO: ED - AP-01300-2004-037-01-00-9 – Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Embargante: TÂNIA MARIA FREITAS DE SOUZA (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63.573); Embargadas: CENTRAL - CIA. ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet – OAB/RJ 114.606) E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui – OAB/RJ 15.925) – “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Tânia Maria Freitas de Souza e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: AIRO-01507-2005-431-01-01-1– Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO CRUZ (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44.710); Agravado: HOTEL RESIDÊNCIA KOPENHAGEM LTDA. ME (Dra.Lígia Machado de Azevedo Imbroisi– OAB/RJ 80.991) – “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: AIRO-02074-2005-511-01-03-0– Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: TEÓFILO SIAS DOS SANTOS (Dr. José Carlos Alves - OAB/RJ 62.060); Agravada: ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Walter de Oliveira Monteiro – OAB/RJ 66.862) – “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00323-2007-008-01-01-6 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: MARCIA THOSI DUARTE MONTE-MOR (Dr. Moisés Menezes de Amorim – OAB/RJ 60.734); Recorrida: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso- OAB/RJ 49.479) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED- RO-00634-2007-053-01-00-7 – Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués – OAB/RJ 35.707); Embargados : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ – COOPEX E FLAVIO DE CARVALHO DIAS (Dr. Leo Menezes Farrulla - AB/RJ 68.289) – “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e, concedendo-se efeito modificativo ao julgado, determinar que seja excluído da condenação o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-03058-2006- 342-01-00-0 – Redator Designado: Des.Aloysio Santos – Recorrente : GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111.335); Recorrido : MOISES JOSÉ RESENDE (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505) – “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada do período que não há controle de ponto juntado aos autos e de adicional noturno do mês de janeiro/2006, excluir daquela a multa e a indenização por litigância de má-fé, e a multa do art. 475, “j”, do CPC. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 720311"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "720095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\n00013-2007-040-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ALVARO DE MORAES FROTA (Dr. Jorge Bulcao Coelho RJ80962D ), 2º- PAULO AFONSO DOS SANTOS NASCIMENTO (Dr. Jorge Bulção Coelho - OAB/RJ 80.962/D); Recorrido: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL (Dr. Arão da Providencia Araújo Filho - OABRJ 64.204/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de anulação de atos de processo eleitoral de sindicato representativo de servidores públicos estatutários e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 720095"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "719521": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00551-2008-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Claudio Araujo Santana [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRcdo: G.128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo G.128 Modas Ltda., Rcte Jose Claudio Araujo Santana\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso, por irregularidade de representação. \r\n\r\nId: 719521"
                            ],
                            "719370": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00553-2007-013-01-00-8 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Laercio Xavier da Fonseca (Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D), Rcte: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)\r\n\r\nRcdo: Laercio Xavier da Fonseca (Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D), Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laercio Xavier da Fonseca, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimem-se ambas as partes, para, querendo, contra-arrazoarem os recursos de fls.65/68 e 71/85 .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-040-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D), Rcte: Renys Conceicao da Costa (Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)\r\n\r\nRcdo: Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D), Rcdo: Renys Conceicao da Costa (Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nIntime-se a 2ª Recorrente, TRANSPORTES PARANAPUAN S.A., para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário da autora (fls.333/336) .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-049-01-00-4 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. - Sede (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)\r\n\r\nEbgdo: Aida de Fatima Quinteiro Eido (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aida de Fatima Quinteiro Eido, Ebgdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nAssiste razão ao peticionante. Com efeito, trata-se de erro material havido na fundamentação e na parte conclusiva do Acórdão (fls. 518/519). Ali, ao invés de constar que a redução da indenização foi a equivalente a \"250 vezes o total da remuneração paga na rescisão de fls.264\", constou, erroneamente, \"250 vezes o total dos proventos da rescisão de fls.264\" .\r\n\r\nId: 719370"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "720396": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ministério Público do Trabalho - Embargado : Sergio Ribeiro dos Reis ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Jose de Oliveira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 720396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "720503": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01089-1995-421-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - AGRAVADOS: JORGE LUIZ DA SILVA SOUSA E OUTROS (Adv. Flavio de Andrade Camerano - OAB/RJ-51682) e SPEV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - \"...por unanimidade, declarar de ofício a nulidade da decisão dos embargos à execução de fl. 426 e, por conseqüência, não conhecer do agravo de petição interposto pela LIGHT. Rejeitar o requerimento formulado em contraminuta de impor à agravante multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01482-2005-017-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUEZ (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162) - AGRAVADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. Eugênio Correa dos Santos - OAB/RJ-51996) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00144-2007-223-01-00-5 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOYCE PEREIRA GOMES (Adv. Rafael Hermida Pires - OAB/RJ-97787) - RECORRIDO: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ-85143) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reconhecendo à reclamante a condição de empregada de instituição de crédito, financiamento e investimento, deferir-lhe, com base na Súmula 55 do C. TST, horas extras e reflexos, tudo como pormenorizado na fundamentação supra. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, ficando a reclamada obrigada ao pagamento das custas de R$ 100,00, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00194-2006-263-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: COESA TRANSPORTES LTDA. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ-40528) e JOILSON BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. Bruno Farias -OAB/RJ-127705) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00262-2006-261-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (UNIÃO FEDERAL) - RECORRIDOS: ALAN SALDANHA DE SOUSA (Adv. Andre Antunes - OAB/RJ-77836) e JB GELO FÁBRICA DE GELO (Adv. Wagner da Silva Pinto - OAB/RJ-86965) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00362-2005-035-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WANDERSON MEDINA (Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB/RJ-98563) - RECORRIDOS: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EMPREENDIMENTOS NA ÁREA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - COOPREANO (Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB/RJ-61937) e RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA. - \"...por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00549-2007-245-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: THIAGO GARCEZ FERREIRA (Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho - OAB/RJ-105808) e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLINIO LEITE (Adv. Valeria Vieira - OAB/RJ-50993) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00766-2006-261-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (UNIÃO FEDERAL) -RECORRIDOS: ALINE EMILIA DO VALLE FAGUNDES (Adv. Ozeas da Silva Melo - OAB/RJ-113647) e TALENTOS 711 CONFECÇÕES LTDA. (Adv. Nelson Fonseca - OAB/RJ-5959) -\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00769-2004-013-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO DE MOURA NETO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ-30539) - RECORRIDO: CONDOMÍNIO CONDESSA BELMONT - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para afastar a inépcia do pedido referente ao vale transporte (letra \"k\" de fl. 04), julgando-o procedente, cuja apuração em liquidação deverá ser com base nos dias trabalhados, na ordem de duas passagens de trem por dia, conforme a fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00806-2006-461-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDO: M G AREAIS REUNIDOS LTDA. - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para, reformando a decisão recorrida, determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução, agora diante da juntada dos atos constitutivos da executada, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00839-2007-003-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (Adv. Luiz Oscar Lopes - OAB/RJ-17434) - RECORRENTES: PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Edisio Ribeiro Miranda - OAB/RJ-134405) e MOBILITÁ - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ-55174) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00853-2006-060-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ-37574) - RECORRIDO: MASTER LANGUAGES IDIOMAS LTDA. (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ-23103) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para deferir à reclamante, com repercussões sobre a remuneração do repouso semanal, férias, 13º salários e depósitos do FGTS: a)o pedido de diferenças em relação ao piso salarial previsto em convenções coletivas, remetendo-se à fase liquidatória a apuração das diferenças, mês a mês; b)diferença entre o número de aulas ministradas de dezembro de 2003 e o desligamento, e a média física de horas aula prestadas do início do contrato de trabalho até novembro de 2003, limitada a oito horas aula por dia, nos termos do pedido. Mantém-se os valores arbitrados em primeiro grau, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00976-2006-054-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162) - RECORRIDO: ROBERTO DOS SANTOS XAVIER DE MELLO (Adv. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ-48342) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01020-2006-062-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDUARDO LEITE DE ALMEIDA (Adv. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ-95384) - RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a tese de litispendência arguida pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego com a TELEMAR, determinando a anotação da carteira de trabalho do autor no período indicado na inicial, condenando ainda a reclamada, observando-se a prescrição quinquenal, ao pagamento de 13º salário, férias, depósitos de FGTS e respectiva multa indenizatória, aviso prévio, multas dos artigo 477 e 467 da CLT, além dos benefícios previstos em acordo coletivo de trabalho, indenização correspondente ao vale transporte, horas extras e reflexos, tudo conforme pormenorizado na fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF, SRF e Ministério Público do Trabalho, para ciência das irregularidade praticadas (inteligência do artigo 631 da CLT). Juros de mora e atualização monetária na forma da Lei (arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei nº 8.177/91, com observância da Súmula 381 do C. TST). Contribuição previdenciária e imposto de renda calculados segundo a legislação específica e a normatização contida na Súmula 368 do C. TST. Nos termos da alínea \"a\", do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, com custas no valor de R$ 800,00, pela TELEMAR, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcess 01072-2007-031-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURS ORDINARIA - RECORRENTE: SORVETÃO ÁGUA GRANDE LTDA. (Adv. Emidio Lamberti Caridade - OAB/RJ-79105) - RECORRIDA: IZABEL DA SILVA GOMES (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ-61498) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurs ordinaria, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcess 01109-2007-432-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURS ORDINARIA - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ-109685-A) e LUCIO MAURO MOTTA DOS SANTOS (Adv. Mariannea Lara Leal - OAB/RJ-64302) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurs ordinaria, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcess 01176-2006-501-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURS ORDINARIA - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Danilo Pedrosa Pereira-OAB/RJ-97713) - RECORRIDO: LUIS CLAUDIO BENVINDO DA COSTA (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ-47967) - \"..por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcess 01184-2007-343-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURS ORDINARIA - RECORRENTES E RECORRIDOS: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) e JOSÉ SILVA LOPES (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ-57446) - \"..por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao seu apelo apenas para excluir a multa por embargos considerados procrastinatórios, e negar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcess 01192-2006-451-01-00-5 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURS ORDINARIA - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (UNIÃO FEDERAL) - RECORRIDO: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso - OAB/RJ-24207) - \"...por unanimidade, conhecer do recurs ordinaria e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcess 01293-2008-321-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURS ORDINARIA - RECORRENTE: JOSÉ LOPES DE SOUZA (Adv. Renata Lopes Manso - OAB/RJ-119.969) - RECORRIDO: J. L. REIS GINÁSIO LUDOLF REIS (Adv. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ-43739) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurs, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01343-2002-341-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv. José Maria Lemos - OAB/RJ-37070) - RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - \"...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva e, no mérito, manter a sentença e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Barra mansa, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01409-2005-025-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MAISA GOMES DE SOUSA (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ-53640) - RECORRIDOS: MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. Rogerio Alaylton D’Angelo - OAB/RJ-58050) e DANIEL GOMES DE SOUSA (Adv. Carlos Renato de Sousa - OAB/RJ-53640) - \"...por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a culpa da primeira reclamada no acidente fatal que vitimou o funcionário Sérgio Ferreira de Sousa (arts. 186 e 947 do Código Civil), condená-la ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, contemplando os acionantes em partes iguais, sendo que a metade (R$ 25.000,00) deverá ser depositada em caderneta de poupança em nome do segundo autor, menor impúbere, conforme parâmetros apresentados na fundamentação supra. Condenar ainda a primeira ré ao pagamento da pensão vitalícia de 1 (um) salário mínimo em favor do menor Daniel Gomes de Sousa, mas entregue à mãe e sua representante legal, até junho (inclusive) de 2011, data da sua maioridade, devendo, para tanto, constituir capital nos termos do art. 475-Q do CPC, calculado em regular liquidação de sentença. Julgo, por fim, improcedente o pedido em face da segunda ré, Moinhos Cruzeiro do Sul S/A. Custas de R$ 1.600,00 , calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, ora arbitrado à condenação, pela primeira reclamada, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01571-2005-541-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDO: VIAÇÃO PARAÍBA LTDA. (Adv. João Augusto Figueiredo da Rocha - OAB/RJ-30826) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01577-2007-077-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ DE MELO AZEVEDO (Adv. Liane Gasse Galvão - OAB/RJ-30740) - RECORRIDO: JOÃO NOLASCO NETO (Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira - OAB/RJ-55193) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01610-2006-073-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ELISANGELA MAIA GALHARDI (Adv. Mauro Cezar Vasquez de carvalho - OAB/RJ-31247) e BRADESCO AUTO / RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. Olinda Maria rebello - OAB/RJ-74145) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. Fixar à condenção o valor de R$ 20.000,00, com custas correspondentes de R$ 400,00, sendo que importará à ré o pagamento do complemento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01631-2007-491-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VIAÇÃO REGINAS LTDA. (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ-10186) - RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DOURADO TEIXEIRA (Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha - OAB/RJ-80796) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 720503"
                            ],
                            "720504": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, SPEV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01089-1995-421-01-00-0 - AP, foi prolatado o acórdão de fls. 451/453, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, declarar de ofício a nulidade da decisão dos embargos à execução de fl. 426 e, por conseqüência, não conhecer do agravo de petição interposto pela LIGHT. Rejeitar o requerimento formulado em contraminuta de impor à agravante multa por litigância de má-fé,...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico Judiciário.\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00362-2005-035-01-00-1 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 159/162, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, ...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico Judiciário.\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, CONDOMÍNIO CONDESSA BELMONT, encontrado em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00769-2004-013-01-00-0 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 62/65, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para afastar a inépcia do pedido referente ao vale transporte (letra \"k\" de fl. 04), julgando-o procedente, cuja apuração em liquidação deverá ser com base nos dias trabalhados, na ordem de duas passagens de trem por dia, ...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico Judiciário.\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, M G AREAIS REUNIDOS LTDA., encontrado em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00806-2006-461-01-00-9 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 84/87, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para, reformando a decisão recorrida, determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução, agora diante da juntada dos atos constitutivos da executada, ...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 720504"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "719960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Edson Jose Giesteira ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), Edson Jose Giesteira ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. e EDSON JOSÉ GIESTEIRA e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alexsandro Luiz de Oliveira Santos ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ALEXSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e dar-lhe parcial provimento para que seja observada, no que concerne ao FGTS, a prescrição trintenária em relação à remuneração já quitada no período de 1.11.2002 a 1.8.2005. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Roberto Zanoni ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Brasilit Industria e Comercio Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ ROBERTO ZANONI, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição nuclear reconhecida pelo juízo de origem, e, prosseguindo no julgamento da causa madura, julgar improcedentes os pedidos, mantidos os ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Andre Luiz Ferreira de Carvalho ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-074-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ78988D ), - Recorrido : Janese Maria Dacal Mendes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, não conhecer, por deserto, do recurso ordinário interposto por SOCIEDADE DE ENSIN SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Antonio Cleano Gomes de Mesquita ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : SPE Rio 2 e 5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : Santyago Richard Candido dos Santos ( Marcia Cristina Batista Pimentel RJ80506D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SPE RIO 2 E 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Eliana Maria de Sousa Silva ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. E, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para pronunciar a prescrição nuclear da pretende pagamneto de diferenças salariais decorrentes da alteração contratual promovida em 1.3.1999 e respectivas projeções, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o improvia. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Edilma Josefa da Costa ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Churrascaria Pavilhao Ltda. ( Sandro Ribeiro de Oliveira RJ87793D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por EDILMA JOSEFA DA COSTA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Claudio Adao Medeiros de Lima ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada nas contra-razões, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. e dar-lhes parcial provimento, para limitar o horário e os dias de trabalho do autor nos termos da fundamentação que este dispositivo integra e reconhecer subsidiária a responsabilidade da segunda ré. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : SHV - GAS BRASIL LTDA ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Julio Cesar Ramos da Silva ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), - Recorrido : Julio Cesar Ramos da Silva ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), SHV - GAS BRASIL LTDA ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários principal e adesivo interpostos por JULIO CESAR RAMOS DA SILVA e SHV GAS BRASIL LTDA. e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01947-2006-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rogerio Cleto Marchitto ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02021-2002-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : REGINALDO ARAUJO OLIVETTI ( Joao Luis da Silva Prazeres RJ99692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03130-2002-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : JOAO ENILSON DE SOUZA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Recorrido : DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), JOAO ENILSON DE SOUZA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por JOÃO ENILSON DE SOUZA e DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A., dar provimento ao recurso autoral, para, reconhecida restrição ao direito de defesa, anular os atos praticados a partir do indeferimento da prova oral e a sentença a folhas 127/129 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução, assegurada a ambas as partes, julgando prejudicados os demais temas do recurso e o recurso empresarial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 719960"
                            ],
                            "719471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Lotacao Inga Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Antonio Calixto Bezerra ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dar-lhe parcial provimento, para determinar incidência e execução da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de \"aviso prévio indenizado\" constante do acordo homologado a folhas 28. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Paulino dos Anjos Santos ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - Recorrido : Dalkia Ambiental Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), Condominio do Shopping Center da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PAULINO DOS ANJOS SANTOS e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Marlene Guarniere Mendes ( Edgar Ferreira de Souza RJ60850D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que o provia, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Roulien de Matos Henrique ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ROULIEN DE MATOS HENRIQUE e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Mauro Jorge Vieira da Silva ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - Recorrido : Condominio Augusto Cesar Cantinho ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MAURO JORGE VIEIRA DA SILVA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : INACIO CARLOS RIBEIRO BILLE ( Juliano Ferreira de Souza RJ122098D ), SOC PORTUGUESA DE BENEF DE NIT - HOSP STA CRUZ ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a incidência e a execução da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de aviso prévio indenizado constante do acordo homologado a folhas 69/70.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Gilcinei dos Santos Mattos ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, não conhecer, por irregularidade da representação, do recurso ordinário interposto por ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS S.A. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Lavinia Martins Mattos RJ97046D ), - Recorrido : Cristiane Cotta Martins ( Cintia de Andrade Mello RJ124493D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar vantagens decorrentes de aplicação, ao contrato individual de trabalho, das convenções coletivas celebradas por SINDPUB-RJ e SINDILISTAS (diferenças salariais, com projeção em aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos, FGTS e indenização tarifada; indenização substitutiva dos vales-refeição de outubro de 2002 a julho de 2004 e multas normativas). Custas de R$ 160,00 sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Purimar Distribuidora de Racoes Ltda,Flavio Lira da Cruz ( Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ75191D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dar-lhe provimento, para determinar incidência e execução da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de eventuais serviços prestados. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Operadora de Postos de Servicos Ltda. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Recorrido : Rogerio Sthoffel da Silva ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Francisco Guilherme Caceres ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Banco do Brasil S.A. ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - Recorrido : Francisco Guilherme Caceres ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Banco do Brasil S.A. ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por BANCO DO BRASIL S.A e FRANCISCO GUILHERME CÁCERES, dar parcial provimento ao recurso principal, para limitar a obrigação de pagar horas extras e reflexos, excluídos os sábados como dias de repouso, ao período de 3.7.2002 a 8.8.2004, as quais deverão ser apuradas observando-se os dias efetivamente trabalhados, os de redução pública e notória do expediente bancário e a Súmula 253 do TST; e negar provimento ao recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), Marta Lucia Castro Dutra ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a incidência e a execução da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de \"aviso prévio indenizado\" constante do acordo homologado a folhas 49. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia para afastar a extinção do feito sem apreciação do mérito, determinando o prosseguimento da ação, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Publicis Brasil Comunicacao Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Adriana Lima de Castro ( Dailton da Cunha Veras Filho RJ74720D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PUBLICIS BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. e, por maioria, vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o improvia, e a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, no tocante ao art. 475 da CLT, dar-lhe parcial provimento, para fixar prestado o labor extraordinário 4 (quatro) dias por semana. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda. ( Ricardo Castro Baroni RJ120531D ), - Recorrido : Anastacia Monteiro Goncalves ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto por ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas considerando-se a fruição do regular intervalo intrajornada com duração de sessenta minutos; e para excluir da condenação obrigação de pagar indenização por litigância de má-fé. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - Recorrido : CCCOOP - Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Charles Piovanelli de Oliveira ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inexistência suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar seu enquadramento como financeira e, via de conseqüência, excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias e reflexos. Mantido o valor arbitrado. Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A ( Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto SP102907D ), - Recorrido : ROBERTO AGOSTINHO SABACK VIANNA ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade,,conhecer do recurso ordinário interposto por MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A. e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Uniao de Lojas Leader ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D ), Anemias Botelho dos Santos ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-077-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Leandro dos Santos da Silva ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), - Recorrido : Condominio do Shopping Center da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Wilson Fernandes RamosAtheq Industria e Comercio Ltda. ( Jane Maey Lima de Matos RJ63820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de \"aviso prévio indenizado\" constante do acordo homologado a folhas 18. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Maria de Fatima da Silva Regis ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), Locarvel Locadora de Veiculos Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - Recorrido : Maria de Fatima da Silva Regis ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), Locarvel Locadora de Veiculos Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA REGIS e dar provimento ao recurso interposto por LOCARVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., para afastar a inépcia contemplada pelo juízo de origem e rejeitar os demais pedidos formulados na demanda, sem inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Crisla Comércio e Representações Ltda. ( Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos RJ137768D ), - Recorrido : Antonio Marcelus Campos Guedes ( Paulo Roberto da Silva RJ56923D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CRISLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e, no mérito, dar-lhe provimento, para, acolhida restrição ao direito de defesa, declarar a nulidade dos atos praticados a partir do indeferimento da prova oral e da sentença a folhas 110/117 e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, assegurando a ambas as partes a produção da prova, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio que improvia o apelo. \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS ALENCAR DE SOUSA ( Paulo Rodrigues Alves da Silva RJ80246D ), - por unanimidade, dar-lhe provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado. \r\n\r\nProcesso: 01860-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Tayluck Sports Ltda ( Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ35650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de \"aviso prévio indenizado\" constante do acordo homologado a folhas 26. \r\n\r\nProcesso: 02386-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ronaldo Manoel Dias Monteiro ( Rosana Dutra Pereira RJ110106D ), De Pla Material Fotografico Ltda ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02574-2003-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA LINS ( Humberto Maciel de Araujo RJ32104D ), - Recorrido : Macaé Veículos Ltda. ( Wagner Gomes Chaves RJ97879D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário interposto por RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA LINS.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Daniele da Silva Vieira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Daniele da Silva Vieira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por DANIELE DA SILVA VIEIRA e TNL CONTAX S.A. e dar-lhes parcial provimento: ao apelo empresarial, por maioria, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extras e projeções de chegada antecipada em relação à jornada contratual e pertinente repercussão na duração do intervalo intrajornada; compensação por dano moral, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante ao dano moral; ao apelo autoral, por unanimidade, para acrescer à condenação da primeira ré obrigação de retificar a CTPS da autora, fazendo constar o cargo de Operadora de Telemarketing; e, à condenação de ambas as rés , a segunda respondendo subsidiariamente, obrigação de pagar diferenças salariais e remuneração da pausa de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados e correspondentes reflexos na remuneração do repouso semanal, com projeções em férias, natalinas, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Darcy Maria Jacob ( Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por DARCY MARIA JACOB e dar-lhe provimento, para, reconhecida restrição ao direito de defesa da parte, anular os atos praticados a partir do indeferimento da prova oral e a sentença a folhas 244/246, determinando o retorno dos autos à origem, para regular instrução. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido : Manoel Rosa de Jesus Junior ( Leticia Teixeira de Avila RJ102936D ), - por unanimidade não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e negar-lhe provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-411-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-046-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Transurb S.A. ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - Embargado : Marcelo de Jesus Barboza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração opostos por TRANSURB S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-026-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Jose Luis de Araujo ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02154-2001-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : C & A MODAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : VANILDO OLIVEIRA DA SILVA ( Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ57520D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por C & A MODAS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-511-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Silva & Guilande Ltda. ( Carlos Alberto Braga RJ62191D ), - Embargado : Angelica da Silva ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SILVA & GUILANDE LTDA. - ME e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-491-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Gilmar da Silva Castro ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Supermercados Alto da Posse Ltda ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração deduzidos por GILMAR DA SILVA CASTRO e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-225-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : RUBENS DE OLIVEIRA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RUBENS DE OLIVEIRA e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 719471"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "719430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00030-1990-025-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Agravado/Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D) - Agravante : JOSE LUIZ PIRES BESSA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n00933-2007-028-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D) - Recorrente: LUCI MARIA BAPTISTA DA SILVEIRA ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D) - Recorridos : LUCI MARIA BAPTISTA DA SILVEIRA ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D) e DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n00945-2006-206-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : SINVALDO DA CRUZ DE JESUS ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D) eTRANSPORTE FABIOS LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) - Recorridos : TRANSPORTE FABIOS LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) e SINVALDO DA CRUZ DE JESUS ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n01012-2007-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL BOTAFOGO ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D) - Recorrido : SERGIO RICARDO DE CARVALHO AZEVEDO ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para retificar erro material no acórdão embargado, sem ocasionar efeito modificativo no julgamento e, onde se lê: (I) “no período de janeiro/2033 a fevereiro/2005\" (relatório - fl. 526 - quarto parágrafo) e (II) “a propositura da ação (26.06.2007)” (fundamentação - tópico “PRESCRIÇÃO BIENAL” - fl. 527 - nono parágrafo), leia-se, respectivamente: (I) “de janeiro/2003 a fevereiro/2005\" e “(06.08.2007)”. \r\n\r\n01023-2007-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : BEATRIZ MARIA DE SOUZA GUIMARAES ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF(Distrito Federal) ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D) - Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF(Distrito Federal) (Anthony Abreu Polasek RJ110282D) e BEATRIZ MARIA DE SOUZA GUIMARAES (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. \r\n\r\n01419-2006-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes : SANDRO PEREIRA DANTAS ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) e SELVAGEM CAFE LTDA. - MARIUS ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - Recorridos: SELVAGEM CAFE LTDA. - MARIUS ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) SANDRO PEREIRA DANTAS ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios de ambas as partes e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\n01530-2004-341-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A) - Recorridos:AILTON DE PAULA BRIGIDA, LEANDRO FERREIRA EMILIANO e HABIB DE JESUS FERREIRA ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n03857-2005-342-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : GRAN SAPORE BRASIL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido : MARIANA GOMES DOS ANJOS ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange ao tópico “retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda”. Conhecer quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719430"
                            ],
                            "719428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00218-2007-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ-72783D ), - Recorrido: JANILSON MARTINS FERREIRA (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ-82876D), - ... por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. \r\n\r\n00234-2006-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : SANDRO LEONARDO PAULA DE CARVALHO (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ-74235D ), - Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS - CEG (Dr.Carlos Eduardo Bosisio RJ-16162D ), INSTALA GAS BELMARIAL LTDA. ME - PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA. - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00517-2007-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CRISTINA VIEIRA DE SOUSA (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ-70198D ), - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Carlos Eduardo Bosisio RJ-16162D ) - TNL CONTAX S.A. (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano RJ-2462A ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para deferir à reclamante o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n00624-2007-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ-43340D), - Recorrido: CARLOS HENRIQUE FRANCA DA SILVA (Dr. Landes Rubim RJ-40460D), - ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer ter sido por justo motivo a dispensa do reclamante e afastar a condenação ao pagamento das parcelas resilitórias, bem como da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 consolidado. \r\n\r\n01216-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : HM GESTAO E SERVICOS LTDA. (Dr. Joao Batista dos Santos RJ-16281D ), - Recorrido: RENATA LUZIA DE ARAUJO VENTURA (Dr. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ-75822D ), - ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar como salário da reclamante o valor de R$ 694,11, no ano de 2006 e em janeiro de 2007, devendo, quanto aos anos anteriores (2005 e 2004), ser calculado, a partir desse valor, deduzindo-se, ano a ano, o percentual de inflação havido no período. \r\n\r\n01890-2006-246-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ-63531D ), - Recorrido: DEISE DA SILVA ALVES (Dr. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro RJ-86099D), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPaula EscribanoGuzmán - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 719428"
                            ],
                            "720777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete da Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-082-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Carrefour Comercio e Industria Ltda (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido:Gladstone de Oliveira da Costa (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa estabelecida no artigo 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-053-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Leonidio Leonardo Ferreira (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D).Recorrido:Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 720777"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "719819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSAO DE ACORDAOS \r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PENNAT SERVICOS MARITIMOS LTDA. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : LUIZ AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as diferenças da equiparação salarial, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e possíveis diferenças de FGTS sobre os valores pagos, determinando, ainda, a observância da S. 381 na liquidação. Mantido o valor arbitrado à condenação, eis que ainda adequado.\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EDSON DOS REIS (EMPREITEIRO) ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ), - Recorrido : DAVI ASSIS DE PAULO ( Haroldo Gomes da Silva RJ70536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular o processo a partir de fls. 30, devendo ser reincluído o feito em pauta para a coleta de provas e encerramento da instrução, com intimação às partes.\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-035-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOEDSON DE ARAUJO SANTOS ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : HSBC BANCK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROBERTO DA CONCEICAO ( Sant Clair Junqueira Cardoso RJ51261D ), - Recorrido : SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA. ( Marcelo Cytrynbaum RJ38653D ), - Recorrido : RITA DE CASSIA PAIVA LIMA ( Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes RJ133483D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a improcedência do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-222-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : HELIO RICARDO DA SILVA AUGUSTO ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ), - Agravado : ISMAEL MARQUES DE SOUZA - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiente em sua formação.\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ERIKSON TELECOMUNICACOES SA ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D )/Embargante, ARCO RIO ENGENHARIA LTDA ( Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236D )/Embargante - Recorridos: ERIKSON TELECOMUNICACOES SA ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), VITOR AMADEU DA CUNHA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), ARCO RIO ENGENHARIA LTDA ( Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DO RJ (REPRES VILA OLIMP VILA KENNEDY E HOSP PSIQ PEDRO II) ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), UNIAO FEDERAL (Representando Hospital Geral de Bonsucesso) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, Conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) e VALERIA SIBILA BECK PENCINATO ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D )/Embargante Recorridos :OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento, para restabelecer a sentença de primeiro grau, observada a dedução dos valores pagos por ocasião da rescisão declarada nula.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA DO CARMO RAMALHO GUIMARAES ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - Recorrido : DOMOTEC METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA( Eduardo Moreira de Araujo OAB/SP-125.419) por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento, para declarar a relação empregatícia no período compreendido entre 03/01/2005 e 20.01.2007, competindo à Reclamada proceder à anotação da CTPS da autora no prazo que for assinado na execução, e a pagar-lhe, com juros e correção monetária, salários retidos, férias, 13ºs salários, verbas rescisórias, FGTS, multa de 40% (quarenta por cento) e a entregar as guias do seguro-desemprego no prazo que lhe for assinado, pena de conversão em espécie, observados os parâmetros da fundamentação. Arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 600,00,( seiscentos reais) pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : LEONARDO COPELLI FONTES ( Cesar Gerpi Moreira RJ55282D ), NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (s/adv/proc ), - Recorrido : LEONARDO COPELLI FONTES ( Cesar Gerpi Moreira RJ55282D ), NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, ante a ilegitimidade ad processum, nem do documento juntado com o recurso do autor. Conhecer do recurso do autor, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : FRANCISCO GONCALVES NOVAES ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PAULO ROGERIO SALGADO ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : GLOBEX UTILIDADES S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o adicional de periculosidade no período de setembro de 1.999 a maio de 2.000, tudo na forma da fundamentação. Presente o Dr. João Luiz Peralta da Silva (OAB-3.777), pelo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RICARDO DE SOUSA PINTO ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - Recorrido : LAN DESIGNERS INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. ( Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes/Embargantes : Banco HSBC S.A. E OUTRO( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ) e JUAN RODRIGUEZ MOREIRA ( Ednalva Silvino Ferreira RJ115318D ),Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar provimento aos opostos pela ré, declarando-os, ainda, protelatórios, e aplicando à Reclamada-Embargante a multa de um por cento sobre o valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido e dar parcial provimento aos embargos opostos pelo autor para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, manter o deferimento da gratuidade de justiça, na forma da sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00852-1995-070-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ANTONIO CESAR GONCALVES DIAS ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por maioria, conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, para que o prêmio-aposentadoria seja calculado sobre o salário-base, observado oteto do valor da complementação de aposentadoria, e a observância da S. 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ENZO PALADINO ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, com juros e correção monetária, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS + JCM relativos ao período contratual anterior a 25.09.2001. Deverá ainda a Reclamada reembolsar o autor das custas processuais despendidas, devidamente atualizadas. Arbitrado em R$ 10.000,00 ( dez mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 200,00( duzentos reais), pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : MARCELO BRAGA PALADINO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cálculo das horas extras, seja considerado o trabalho prestado em apenas dois sábados, por mês, intercalados, excluídos os feriados, bem como determinar que o valor da hora extra seja apurado, no período de vigência dos ACTs 1999/2000 e 2000/2001, à vista do salário-hora, acrescido de 50% (cinquenta por cento), e sem acréscimo de outros adicionais, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : OFICINA DAS TINTAS COMERCIO LTDA. ( Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ96453D ), - Recorrido : SIMONE DOS SANTOS FERNANDES ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), - por maioria vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, não conhecer do recurso, por prepóstero.\r\n\r\nProcesso: 01014-2004-027-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : JOSE PAULO DO NASCIMENTO ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a integração dos repousos, objeto da condenação, nas parcelas em liquidação, tudo nos termos da fundamentação .\r\n\r\nQuebra Processo: 01032-2007-070-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : EDSON DE AGUIAR ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Agravado : EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : OSCARINA NASCIMENTO DIAS ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : GEORGINA COIFFAM ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : JOSE PRACHEDE DA SILVA ( Carlos Roberto de Araujo RJ1521A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-000-01-00-2 - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Requerente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D - Requerido/Embargante : PAULO NELSON DE OLIVEIRA SALES ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), -), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01183-1993-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANGELA MARIA FRANCO E OUTROS ( Silvia Regina da Silva Costa RJ74770D ), - Recorrido : SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menzes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719819"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01759-2001-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRcdo: EVALDO SOARES DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: EVALDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 710/714, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Israel da Silva Meneses [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 707/721, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-206-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Francisco de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luiz Claudio Francisco de Oliveira, Rcte Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 241/244, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-2000-020-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANDRA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SANDRA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 707, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74, no qual foi deferido o prazo de 10 (dez) dias, como requerido, para juntada de nova procuração.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Freitas Gomes Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eliane Freitas Gomes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 83/88, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-541-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marambaia Agropecuária Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elisabete Martins Ferreira de Paula [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Elisabete Martins Ferreira de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 96/102, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Maximiano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marcelo Maximiano\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 203/211, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 719916"
                        ],
                        "720819": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUIZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03253-2000-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rcte: CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rcdo: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada/recorrente às fls. 259/267, no prazo de 8 (oito)dias, conforme despacho de fls. 294\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Noel Souza de Oliveira [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Ebgdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Loc de Caxias Comercio Ltda., Ebgdo Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 445/446\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-531-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Monteiro Vannier [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 164/168\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelica Barcellos da Silva [Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes (OAB: RJ 98400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelica Barcellos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 127/143\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 720819"
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                        "719700": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Carlos Alberto Alves Neves (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D) - Recorrido : Banco do Brasil S.A. (Helio de Azevedo Torres RJ1235B) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-034-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante :CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Embargado : Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Carlene do Carmo de Oliveira Silva (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Banco ABN AMRO Real S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), Sergio Jorge Peres (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Embargado: Sergio Jorge Peres (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), Banco ABN AMRO Real S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé e, no mérito, REJEITAR ambos os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: RUTE MASI CAVALCANTI (Marcelo Goncalves Lemos RJ92757D) - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), Antonio Luiz da Silva (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D) - por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00589-2000-036-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : JORGE COSTA (Margaret de Oliveira RJ79658D), - Embargado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Lisneide Alves do Nascimento Santos (Gilsete Areas de Moraes RJ86368D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não cabimento do reexame necessário suscitada pelo Ministério Público e NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, CONHECER DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REJEITAR a preliminar de extinção do processo por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719700"
                        ],
                        "720457": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-047-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Recorrido : Aline Cristina Pereira da Silva ( Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), Editora JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO suscitada em contra-razões CONHECER do recurso e no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-201-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Maxwell Salgueiro de Mattos ( Jose Freire da Silva RJ7851D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-004-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Congregacao das Servas de Maria Reparadora ( Clovis Sahione RJ13393D ), - Recorrido : Nilo Geraldo de Oliveira ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da reclamada no pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido contido na inicial. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-070-01-01-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Jair Carlos Cortes Rezende ( Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ118658D ), - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02257-2000-041-01-01-7 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : BANCO BRADESCO ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Agravado : Celso Miranda da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por maioria, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo banco reclamado, por intempestivo, e a condenar o agravante a pagar, por litigância de má-fé, indenizações, ao agravado e à União, que arbitra-se no equivalente a 5% e 1% do montante da condenação que originalmente havia sido imposta, respectivamente, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que arbitrava a indenização ao agravado em apenas 1%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarco Túlio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720457"
                        ],
                        "720460": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 01444-2006-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 – A)]\r\n\r\nEbgdo: S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Ebgdo: Karla da Silva Gaby [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]Destinatário(s): Ebgte Karla da Silva Gaby, Ebgdo S/A (Viacao Aerea Rio Grandense), Ebgdo VRG Linhas Aereas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 899/993 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarco Túlio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720460"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "719531": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nJuíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro- a/c Procuradoria Geral do EstadoUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - Nuseg (Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D) - Recorrido: Alcides Lima (Cátia Regina Henriques da Cunha RJ99075D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos voluntários das Rés e a remessa de ofício, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 719531"
                            ],
                            "719832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Qualivida Inst. para Promocao de Saude e Qualid.de Vida do Trabalhador (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Jasper Teodoro da Silva Ferreira (Denize Teles de Souza RJ90302D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere ao recolhimento do imposto de renda, por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ) - Embargado: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA SA (Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D), Rio Sul Linhas Aereas S.A. ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D), SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (Bianca Souza Sant Anna RJ109581D), Nadia Bastos da Cunha Pinto ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00310-1990-531-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - Agravado: SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS (Saulo Costa de Carvalho RJ109347D) - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento argüida pelos exeqüentes e NÃO CONHECER do agravo por ausência de garantia do juízo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: STK Consultoria Ltda. - Softtek do Brasil (Everton Torres Moreira RJ57913D) - Embargado: Petrobras S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Diogo Gregorio ( Adriana Amorim Maurizii Gregorio MG64674D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-022-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (David Silva Junior RJ10186D) - Embargado: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D), IRANILDO LIMA DA SILVA (Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D), MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA S/A (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D), ERIG TRANSPORTES LTDA (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BCP-S/A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.Sebastiao da Silva Ferreira (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada para cumprimento de obrigação de fazer, juros e correção monetária, por ausência de interesse, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00460-1996-033-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : ORIONE CUNHA E SILVA ( Orione Cunha e Silva RJ30906D) - Agravado : MANOEL FERREIRA (Jose Teixeira de Lima RJ46785D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Paraty - Recorrido: Joao Luiz Mota Moura (Benedito Crispim Filho RJ72862D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Valter Goncalves da Silva (Aderval Moraes de Souza RJ93972D), Rumo Novo Engenharia Ltda. - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do Município de Nova Iguaçu quanto à ausência de submissão à CCP por falta de interesse, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00828-1999-022-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: FUNDACAO ESTADUAL ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - a/c Procuradoria Geral do Estado do RJ - Agravado: MARCOS VIEIRA DA SILVA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo para, julgando tempestivos os embargos à execução, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise de seu mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: DEBORA DA SILVA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE a preliminar de negativa de prestação jurisdicional argüida pelo reclamado para declarar nula a decisão de fl. 278, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que outra seja proferida, com a análise dos fundamentos apresentados nos Embargos de Declaração de fls. 274/276 atinentes à inexistência de direito ao pagamento de indenização substitutiva em virtude de cancelamento do plano de saúde e à gratificação semestral, às horas extras e, ainda, quanto à identidade dos pedidos contidos nas alíneas “f” e “g” da inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - Recorrido: Maria Luiza Cardoso Garcia (Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso no tocante aos descontos previdenciário e fiscal e correção monetária, por ausência de interesse, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a indenização por danos morais a R$ 50.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mauricio dos SantosMaria Jose Chaves (Olegario Campos de Oliveira RJ15163D) - Recorrido: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae LtdaMunicipio de Macae ( Enilton Gomes da Silva RJ24098D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar o vínculo empregatício da autora com a 1ª reclamada, COOPMMAE, no período compreendido entre 01/02/00 e 31/12/04, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Auto Posto Nova Ipanema Ltda. (Catia Simone da Silva Santos RJ85360D) - Recorrido: Jeferson Pereira da Silva (Raphael Luiz de Paula Neimi RJ130745D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D) - Recorrido: Thereza Martins Pereira ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-026-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : VIACAO REDENTOR (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D) - Agravado: Carla Veronica Pereira da Silva (Luis Guilherme Alves de Oliveira RJ140404D) - por unanimidade, não conhecer do agravo no que se refere à incidência das diferenças de adicional noturno, repouso semanal remunerado e diferença de 13º salário no FGTS e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01962-2002-242-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: DEIJAIR MUNIZ DO NASCIMENTO (Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D), COSTA LESTE MARICA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - por unanimidade, CONHECER do recurso da UNIÃO e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02059-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A ) - Recorrido: Anderson Fabiano da Conceicao (Ledilson Lopes Santos RJ30658D) - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 719832"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "719461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00150-1999-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : JAMERSON DEZIDERIO ( Edson da Silva Desiderio RJ43485D ), BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - por maioria, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : WAGNER ABDALLA DE OLIVEIRA ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer que o reclamante, à exceção do período de carnaval, não laborava mais do que sete horas diárias nos sábados e domingos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor arbitrado à condenação na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Marco Vianey da Silva ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00377-1995-018-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D ), - Agravado : ARMANDO VILHENA MACHADO FILHO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02183-2002-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), LUCIANO CEIA ZOGBI ( Jose Antonio Ceia Zogbi RJ85247D ), - Recorrido : ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), LUCIANO CEIA ZOGBI ( Jose Antonio Ceia Zogbi RJ85247D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso da 1ª reclamada por deserto, CONHECER o do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Expert Transportes Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Marcos Aurelio de Farias Allen ( Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ119091D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o trabalho aos sábados, para determinar que se considere como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal e para determinar que a cota fiscal seja apurada na forma da legislação vigente e Provimento nº 01/96, deferindo-se a dedução da cota devida pelo obreiro, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : PICONE EQUIPAMENTOS LTDA ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), PEDRO AZEVEDO RAMOS ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, respeitando-se a proporção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Rio Lagos Transportes Ltda. ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), Delon Jefferson Silva de Oliveira ( Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D ), - por maioria, vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Luzinete Soares da Silva ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), M.D. Prates da Cunha ME(Mario Diogo Prates da Cunha) ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), - por maioria, vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), INSS - Recorrido : Tome Engenharia e Transportes Ltda. ( Sidnei Garcia Diaz SP97089D ), - por maioria, vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, respeitando-se a proporção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-411-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : Leonardo Alves de Araujo ( Werley Borges de Araujo RJ105314D ), Coletivos Sao Geraldo Ltda. ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Auto Viacao Salineira Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Edmilson Chaves Vieira ( Carlos Magno Soares de Carvalho RJ73969D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida em contra-razões e, por maioria, vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, respeitando-se a proporção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02000-2005-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Dayana Paz Barreto ( Aguinaldo Mendonca da Silva RJ97191D ), ACEQUIPE Metalurgica Industria e Reparos Navais Ltda ( Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 00998-2001-224-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA ( Luiz Carlos Favaro RJ79975D ), - Agravado : JOSE LUIZ LOPES ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o valor do acordo celebrado à fl. 107 seja considerado para fins do recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Carapito Engenharia Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimento Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-060-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Poli Chaves Ltda. ( Celso Luiz Pio de Oliveira RJ115438D ), - Embargado : Ricardo Antonio do Carmo Barboza ( Andre de Carvalho Chagas da Silva RJ126308D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jacira Carvalho Simplonio Rodrigues ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Embargado : Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-041-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Embargado : Francisca Joice Cavalcante Melo ( Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ98794D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Silvia Regina Soares Gomes Rangel ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Vivaldo Marinho da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01394-1999-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), - Recorrido : LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA COELHO DA PAZ ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - por unanimidade, ACOLHER o pedido de renúncia formulado pelo autor, EXTINGUINDO o processo COM resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judicário.\r\n\r\nId: 719461"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "718883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00447-1994-026-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : WILSON BALTHAZAR ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cezar Fonseca Pereira ( Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ19667D ), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda. ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 3º reclamado/recorrido e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Vinicius Almeida Cambeiro ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado/recorrido e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - Embargado : Sebastiao Simao Telles ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Bradesco Auto/RE Cia. Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Fabio Antunes Francisco ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02816-2006-261-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Narciel Sousa Vera ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Jose Claudio Andrade do Vale ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : Barra Delicia 234 Alimentos Ltda. ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-080-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Salvador Lamas Feijo ( Marcia Cristina Batista Pimentel RJ80506D ), - Embargado : Jose Luis Alves de Morais ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Cleber Manhaes Passos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos pelas reclamadas/recorrentes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-223-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : Anderson Gomes Lima ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : SBI Universidade Candido Mendes de Niteroi ( Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ102348D ), - Embargado : Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, ACOLHENDO-OS EM PARTE para que passe a constar do dispositivo do acórdão a exclusão da condenação por má-fé processual, nos termos do voto do Juiz Relator, sem emprestar-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Rioja Frigorifico Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Josenilson Nestor Ferreira ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01857-2006-225-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Jose Carlos Melo da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJRicardo Joviano de Jesus ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Luciano Barreira Fernandes ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Embargado : Baw Som Comercio e Locadora de Equipamentos Ltda. ME ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrido, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-201-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Clovis Alves da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : New Chifon Modas Ltda. ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : Vanessa Cubula Gomes dos Santos ( Alcenir de Azevedo Soares RJ122867D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES para, sanado-se a omissão verificada, fixar o novo valor das custas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, que ora se arbitra à condenação, sem lhes emprestar efeitos modificativos, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-013-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Servico Nacional Aprendizagem Comercial-SENAC-Administracao Nacional ( Alessandra Reimol Mendonca RJ105674D ), - Recorrido : Six Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Marina Rocha Miranda RJ55165D ), Cassio Rodrigues da Silva ( Arlindo Alves Silva RJ65231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pela 2ª acionada, rejeitar a preliminar de carência de ação pela não submissão anterior da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-343-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Francisco Geraldo Alves ( Milton de Oliveira Carvalho RJ68558D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-030-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Cristiano de Oliveira Rodrigues ( Leri de Almeida Reis RJ37545D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão à CCP e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 718883"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "720078": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : ALEXANDRA AUGUSTA DA SILVA (Nilson Amorelli RJ62489D), - Embargado : INFOCOOP-COOP PROF PREST SERVICOS LTDA (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 720078"
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                            "720109": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-207-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), Soraya Torres Ferreira da Cruz (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), Soraya Torres Ferreira da Cruz (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do réu e dar parcial provimento ao da autora, para acrescer à condenação o pagamento da multa normativa prevista em cada um dos instrumentos coletivos que vigeram durante o período imprescrito, na forma do pedido contido na exordial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 720109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "720456": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01171-1999-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA HELENA JORGE BARBOSA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]. Rcdo: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] - Destinatário(s): Rcdo LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA, Rcte MARIA HELENA JORGE BARBOSA.Tomar ciencia do despacho de fls. 47: \"Homologo a restauração por preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065 do CPC. not. as partes\". \r\n\r\nProcesso: 02184-2000-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] - Rcdo: JOSE ARNOLD VIEIRA [Adv. Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho (OAB: RJ 141804 - D)] - Destinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rcte JOSE ARNOLD VIEIRA.Tomar ciencia do despacho de fls. 82: \"Homologo a restauração por preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065 do CPC. Not as partes\". - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 720456"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "720049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-048-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União Federal - Agravado : Disk Frete Transportes Ltda. ( Eliane da Silva Albuquerque RJ78147D ), Jose Carlos de Azevedo Oliveira ( Antonio Cesar Ribeiro RJ102908D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00103-2003-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : LUCIA SANTOS PACHECO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MARCO ANTONIO DE AMORIM ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, com exceção da postulação de que as diferenças de FGTS sejam depositadas na conta do FGTS vinculada ao Exeqüente, por falta de interesse recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-025-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : ANTONIO CARLOS BRAZIELLAS CORREA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que as diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 26,06% sejam apuradas com base nos vencimentos de janeiro a agosto de 1992, observada a variação salarial do período, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Estephanas Bonfim de Freitas ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda. ( Osvaldo Martins Costa Paiva RJ42783D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que as horas extras observem a jornada da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Osvaldo Paiva.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alvimar Marques Saraiva ( Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ59009D ), - Recorrido : Maria Jose Batista da Silva ( Maxsuel Barros Monteiro RJ103509D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos, bem como a multa imposta na decisão dos Embargos de Declaração, com a anotação da função de descascadeira de bananas na CTPS da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria Cinira dos Santos Seixas ( Celio Celli de Oliveira Lima RJ83515D ), - Recorrido : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, AFASTAR a prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir à Autora as diferenças da multa de 40%, do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.Ficou vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luiz Antonio Menezes de Figueiredo ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), Chopp Gril de Itaborai Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Arlindo Nascimento ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de embargos declaratórios suscitada pela 1ª Ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Denise de Oliveira Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : 3D Diagnose Ltda. ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR -LHE PROVIMENTO PARCIAL, para julgar procedente em parte o pedido, declarando o vínculo de emprego com a Ré, condenando-a na anotação do contrato de trabalho pelo período de 12/01/02 a 30/01/07, com salário de R$ 700,00, além do pagamento de aviso prévio, férias, com o terço constitucional, e natalinas integrais e proporcionais, multa de 40% do FGTS e entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego e multa do art. 477 da CLT, com a dedução dos valores rescisórios, confessadamente percebidos pela Autora na inicial e horas extras, com base na jornada da inicial, incluindo o intervalo intrajornada não usufruído e os reflexos no FGTS, férias, com o terço constitucional, natalinas e verbas resilitórias, observada a prescrição qüinqüenal declarada na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Bruno Melo Mota ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Auto Servico Esperanca Ltda. ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - Recorrido : Adriano de Moura Silva ( Carlos Andre Coutinho Teles RJ140698D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorrido : Jorge Claudio Goncalves ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para limitar as horas extras, relativas ao início e final da jornada, a três dias por semana, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Bonus Industria Comercio de Confeccoes Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Recorrido : Andrea Carolina Martins Ferreira ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, ANULAR a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ser a Comissão de Conciliação Prévia pressuposto processual, e, com base na norma do § 3º, do artigo 515, do CPC, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista, deferindo à Autora a multa do artigo 477, da CLT, o FGTS do período trabalhado, multa de 40% e indenização do seguro desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-046-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : REYNALDO RIBAS VIEIRA ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - Embargado : FERJ - FEDERACAO DE FUTEBOL DO ERJ ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Edificio Barcas Shopping ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Embargado : Paulo Sergio dos Reis Rodrigues ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para tornar nulo o processo, a partir de fl. 263, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que proceda a juntada aos autos dos Embargos de Declaração, julgando-os, como de direito, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Jorge Fernandes de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Jorge Fernandes de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : JJ Idiomas Ltda. ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Embargado : Jaime Victorino Diaz Morales ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para sanar a omissão apontada, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, para excluir as diferenças salariais deferidas no acórdão sobre o repouso semanal remunerado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Casa Costa Freitas Industria e Comercio Ltda. ME ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - Embargado : Marco Aurelio Antunes Deister ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-017-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Carlos Antonio Wallace Duncan ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando as Embargantes a pagarem ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "719398": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vera Lucia da Conceicao Ribeiro ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da autora nos quadros da ré, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que excluía a indenização por danos morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 719398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "720635": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-263-01-00-6 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargados: Elias Domingues da Silva ( Sérgio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, empregando-lhes efeito modificativo, adotando a Súmula 381, do C.TST, estabelecer como época própria para fins de correção monetária o quinto dia útil do mês subseqüente.\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sérgio Antonio dos Reis Camargo ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ), - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-VR ( Procuradoria do Município de Volta Redonda ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Regina Célia Almeida RJ54114D ), - Recorrido: Pellia Restaurante Ltda ( Ayrton dos Santos Costa RJ14063D ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-025-01-00-9 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Kantro Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda. ( Rui Méier RJ65637D ), - Embargado: Josefina Botelho dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO apenas para prestar os esclarecimentos supra que complementam o aresto de fls. 130/134.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Wal-Mart Brasil Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido: Geane Silva Nascimento ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-202-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Embargados: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), HGE Engenharia Ltda, Alvaci da Costa Mont Mor ( Aristóteles Dantas Formiga RJ44536D ), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por PROMON ENGENHARIA LTDA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, aplicando-se à embargante a multa prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-461-01-00-7 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Embargado: Luciano Félix de Vasconcelos ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 720635"
                        ],
                        "720647": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "NOTIFICAÇÃO \r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01451-1999-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MRS - LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM [Adv. Michelle Magalhaes (OAB: RJ 143501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 275. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 720647"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "720170": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00070-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ), Ana Claudia Alves ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ) - Recorrido: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ), Ana Claudia Alves ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n2 - 00094-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Airton Senra Almeida ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima RJ 123788 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n3 - 00107-2004-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: SAULO BARBOSA DIAS ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n4 - 00125-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maneco de Minas Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Marcio Horacio da Cunha RJ 84902 D ) - Recorrido: Anderson da Silva Barbosa ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n5 - 00150-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Helena de Almeida Guerra ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) -\r\n\r\nRecorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n6 - 00203-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cristiana da Silva Tadi ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Beleza Natural Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n7 - 00269-2003-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CLUBE DOS TRINTA ( Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D ), LEDINILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres RJ 77747 D ).\r\n\r\n8 - 00288-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Jozinaldo Felicio da Silva ( Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima RJ 65843 D ), Sky Motel Ltda ( Adv. Geneura Souza Lobo RJ 30525 D ).\r\n\r\n9 - 00325-2008-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Francisco do Nascimento, Municipio de Magé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Francisco do Nascimento ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n10 - 00330-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Luciano Viana de Souza ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ).\r\n\r\n11 - 00340-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargado\r\n\r\nr Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Salao de Cabeleireiro Cor da Vida Ltda. ME ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ) - Recorrido: Geiza Franca de Senna Gabry ( Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola RJ 86237 D ).\r\n\r\n12 - 00384-2008-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Josedakse Rosendo da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ).\r\n\r\n13 - 00428-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP ( Adv. Paulo Cesar Lima Bueno RJ 98309 D ) - Recorrido: Gisella Carelli da Costa ( Adv. Elias Goncalves Sabioa RJ 77577 D ).\r\n\r\n14 - 00491-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. - Recorrido: Sonia Elisabeth Kohwalter Catarino ( Adv. Jose Carlos Soares Castello Branco RJ 136409 D ).\r\n\r\n15 - 00502-2005-016-01-00-3 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ) - Agravado: Marcos Antonio de Paula Felisberto ( Adv. Marina Rocha Miranda RJ 55165 D ).\r\n\r\n16 - 00516-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabio Sueth Lacerda ( Adv. Tereza Cristina Ribeiro Portella Balbi RJ 135501 D ), Tere Frutas Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro RJ 73501 D ).\r\n\r\n17 - 00525-1998-471-01-00-2 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: ROBSON CYPRIANO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n18 - 00532-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Floriano Teixeira Martins ( Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 78590 D ).\r\n\r\n19 - 00554-2008-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Francinete Rodrigues Franco Costa ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n20 - 00566-2008-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Terezinha Gomes dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n21 - 00642-2005-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio Janeiro - Poder Judiciario, Tribunal de Justica A/C PROCURADORIA TRABALHISTA - Recorrido: Luiz Claudio Martins ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), Rectip Servicos e Construcoes Ltda ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ), Lopez Marinho Construtora Ltda ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ).\r\n\r\n22 - 00649-2007-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Karla Cristina Vieira Pereira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Karla Cristina Vieira Pereira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n23 - 00665-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Anderson Pinto da Silva ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ) - Recorrido: Bureau Veritas do Brasil Soc Classif Certific Ltda ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ).\r\n\r\n24 - 00703-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Monica de Andrade Nascimento ( Adv. Maria Amelia Machado Viana RJ 51393 D ), Empreiteira Sacris Ltda ( Adv. Ricardo Gomes de Carvalho RJ 87562 D ).\r\n\r\n25 - 00706-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carlos Henrique de Nazareth ( Adv. Antonio Carlos da Silva Guimaraes RJ 62968 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n26 - 00725-2006-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Roberto Cavalcanti da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n27 - 00732-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Paulo Mario de Araujo Marques ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Paulo Mario de Araujo Marques ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ).\r\n\r\n28 - 00749-2007-016-01-01-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jorge Cosme Leandro ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n29 - 00764-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rosani Pecanha de Souza ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ).\r\n\r\n30 - 00803-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Paulo Alexandre Ribeiro Aguilar ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n31 - 00808-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luis Antonio da Silva ( Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes RJ 1309 B ) - Recorrido: Serve Rio Servicos Especializados Ltda. ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ), Riourbe Empresa Municipal de Urbanizacao ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\n32 - 00808-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Reinaldo de Souza Gonzaga ( Adv. Accacio Monteiro Barrozo RJ 90955 D ) - Recorrido: Ironxemec na Construcao Ltda..\r\n\r\n33 - 00860-2005-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcos Vinicius da Silva Salgado, Luiz Carlos da Silva Joaquim, Francisco de Carvalho Muller, Rafaella Cristina Salgues de Vasconcellos Lauria, Regina Maria Greco, Rubens de Assis, Maria de Jesus Annes Pinto Ribeiro, Marly Ferreira de Mattos, Aurora da Silva Novaes - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos RJ 42454 D ).\r\n\r\n34 - 00892-2007-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Catia Valeria Costa Silva ( Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa RJ 127902 D ).\r\n\r\n35 - 00918-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Petrópolis (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Otavio Luiz Quintanilha Galdino ( Adv. Ana Elisa Fliess Geraldi RJ 146146 D ), Erwil Construcoes Ltda. ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n36 - 00931-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Jorge Lopes do Amaral ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Jorge Lopes do Amaral ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n37 - 00938-2004-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MAYSA CARDOSO DE CASTRO MARTINS COSTA ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: ANIMA EVENTOS E PROMOCOES LTDA, SEA PELL TURISMO LTDA ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n38 - 00969-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Catia Regina Beserra da Cunha ( Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana RJ 104006 D ) - Recorrido: Pastelaria e Caldo de Cana Friburguense Ltda. ME ( Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva RJ 38535 D ).\r\n\r\n39 - 00981-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Otilia Trajano Lopes ( Adv. Ernani Marinho Filho RJ 48622 D ) - Recorrido: Isaura Leite Rocha Valliengo ( Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D ).\r\n\r\n40 - 01002-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sergio Alves dos Santos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sergio Alves dos Santos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n41 - 01007-2007-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Alvaro Jose dos Santos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Alvaro Jose dos Santos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n42 - 01027-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Duqueplastic Comercio e Industria de Plasticos Ltda ( Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ 67490 D ), Tomas Cunha Loureiro ( Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho RJ 111679 D ).\r\n\r\n43 - 01038-2007-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jessica Valeria Santos Coutinho ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n44 - 01061-2007-012-01-00-3 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Juliana Domingues Rotondo - Agravado: Lusinea Quirino da Costa ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ).\r\n\r\n45 - 01095-2000-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIVERSE INFORMATICA LTDA - Recorrido: SIMONE ALVES COSTA ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n46 - 01097-2005-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ), Manoel Jorge Durco Martins ( Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida RJ 48319 D ).\r\n\r\n47 - 01097-2007-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sergio Murilo Pereira de Mattos ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n48 - 01097-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Waleska Barbosa de Sousa ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorrido: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ 116898 D ).\r\n\r\n49 - 01136-2001-015-01-00-0 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO GITSIN ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n50 - 01136-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Bernadete Moreira do Nascimento ( Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior RJ 102238 D ) - Recorrido: RVB Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Armando Gaspar Barreto Filho RJ 50103 D ).\r\n\r\n51 - 01136-2007-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Paulo Roberto Conceicao ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Cervejaria Petropolis LTDA ( Adv. Danieber Marchiori Muller RJ 134341 D ), Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda ( Adv. Joselito Lopes Botelho RJ 135567 D ).\r\n\r\n52 - 01190-2002-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), CRISTIANO WEYNE RODRIGUES ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ), CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), CRISTIANO WEYNE RODRIGUES ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n53 - 01233-1999-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: JOAO CARLOS SARDI ( Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto RJ 50180 D ).\r\n\r\n54 - 01243-2007-078-01-01-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ANDRESSA CRISTINA ROSA ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Recorrido: ATENTO BRASIL S/A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n55 - 01250-2002-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ROGERIO CARVALHO DA SILVEIRA ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLVIM DE PETROPOLIS ( Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo RJ 41009 D ).\r\n\r\n56 - 01255-2006-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Valmachris Servicos Turisticos Ltda - Brava Club Pous Rest Club do Mar ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ) - Recorrido: Francisco Rodrigues Chaves ( Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto RJ 19876 D ).\r\n\r\n57 - 01257-2006-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Varig Logistica S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Nadir Andre de Souza ( Adv. Kelly Regina Almeida Lopes RJ 76661 D ).\r\n\r\n58 - 01275-1999-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: PASTIFICIO ETTORE LTDA ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), VANDERLEI ANTONIO DA SILVA ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ).\r\n\r\n59 - 01298-2006-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Alencar Luiz da Silva ( Adv. Claudio Younes Ribeiro RJ 87794 D ).\r\n\r\n60 - 01320-2006-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Carlos Toledo, Municipio de Rio Claro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Municipio de Rio Claro, Jose Carlos Toledo ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ), Didacio Jose de Moraes Penna ( Adv. Ana Claudia Adriano Machado RJ 120927 D ).\r\n\r\n61 - 01371-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. - Recorrido: Paulo Roberto Ferreira de Abreu ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n62 - 01372-2006-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Edilson Rodrigues de Lima Andrade ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n63 - 01375-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sylvia de Paula Pinto ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ) - Recorrido: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n64 - 01396-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ricardo Augusto Tiengo Fortes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Ricardo Augusto Tiengo Fortes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n65 - 01410-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda. ( Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D ) - Recorrido: Jose Pereira da Silva Filho ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n66 - 01425-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Lucio Barreira Martins RJ 147685 D ) - Recorrido: Andreia Cristina da Silva ( Adv. Iracema da Silva Martins RJ 55948 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n67 - 01432-2003-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARCELO DE ALMEIDA MAIA DE PAULA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), BRADESCO SAUDE S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), BRADESCO SAUDE S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), MARCELO DE ALMEIDA MAIA DE PAULA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n68 - 01442-2007-203-01-00-8 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Auto Viacao Reginas Ltda ( Adv. Isabel Cristina do Rosario RJ 85403 D ) - Agravado: Marcio Marques da Silva ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n69 - 01473-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Marcia Ribeiro Barreto ( Adv. Dione Neves de Melo RJ 101611 D ).\r\n\r\n70 - 01475-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Andre Luis Almeida ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n71 - 01480-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jorge Luiz Wermelinger Teixeira ( Adv. Luiz Antonio Pimenta Borges Filho RJ 128861 D ).\r\n\r\n72 - 01484-2007-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Paulo Cezar Cordeiro ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n73 - 01493-2007-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Consorcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Fabio Anderson Rodrigues Ribeiro ( Adv. Marta Felipe de Oliveira RJ 98453 D ).\r\n\r\n74 - 01512-2005-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Clovis Jose da Cruz Cardoso ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Recorrido: Clovis Jose da Cruz Cardoso ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ).\r\n\r\n75 - 01542-2007-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Viação Progresso e Turismo S.A. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ), Job Cruz Filho ( Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos RJ 134707 D ).\r\n\r\n76 - 01543-1997-013-01-00-7 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Aloysio de Andrade Faria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ADELINA CARMO DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), HOTEIS AMBASSADOR LTDA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n77 - 01544-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Valdete Rodrigues de Araujo ( Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes RJ 48209 D ) - Recorrido: Engeclinic Servicos Ltda ( Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ 44546 D ).\r\n\r\n78 - 01573-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ASPB Associacao do Servidores Publicos Brasileiros ( Adv. Alexandre Pereira de Lavor RJ 100486 D ) - Recorrido: Sandra Damiao da Silva ( Adv. Vanderli Goncalves Magaton RJ 67326 D ).\r\n\r\n79 - 01615-2006-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Universidade Estacio de Sa - SESES ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Alexandre Rodrigues Manhaes ( Adv. Luiz Carlos Duarte RJ 50705 D ) - Recorrido: Alexandre Rodrigues Manhaes ( Adv. Luiz Carlos Duarte RJ 50705 D ), Universidade Estacio de Sa - SESES ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n80 - 01616-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ARI BELO DA SILVA ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512 D ).\r\n\r\n81 - 01683-2006-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Damiao Gomes ( Adv. Adriana de Souza Morandi RJ 92609 D ), Ligth Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Damiao Gomes ( Adv. Adriana de Souza Morandi RJ 92609 D ).\r\n\r\n82 - 01724-2005-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Elizabeth dos Santos Medeiros ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n83 - 01882-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Jhailton Jose Souza Barrozo ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n84 - 01930-2007-224-01-00-6 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Napoleao de Souza ( Adv. Alan Campos Soares RJ 103485 D ).\r\n\r\n85 - 02013-1995-421-01-00-1 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Agravado: Eneas dos Santos Carius ( Adv. Roberto Carlos Dutra RJ 94500 D ).\r\n\r\n86 - 02045-2004-222-01-00-9 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: FLAVIO JOSE MOTA ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: EDITORA O DIA S/A ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n87 - 02271-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Oliveira Silva ( Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ 94907 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n88 - 02373-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Edson Luiz Bastos Peres ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ) - Recorrido: Ciano Comercio de Metais Ltda. ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ).\r\n\r\n89 - 02953-2005-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. A G Pettersen RJ 4511 D ) - Recorrido: Mecanavi Mecanica Naval e Industrial Ltda ( Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 28015 D ).\r\n\r\n90 - 03202-1999-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: MARIO DURRA ( Adv. Demostina da Silva Alvares RJ 3655 D ).\r\n\r\n91 - 03562-2004-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MAURO BARRETO ESTUPINHAM ( Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D ) - Recorrido: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 de Janeiro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 720170"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "720930": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano)\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03621-2005-000-01-00-2 – ED \r\n\r\nEbgte: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. José Jerez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosenilde Maria da Silva Farcks [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Rosenilde Maria da Silva Farcks\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104, \"À Embargada, face à possibilidade de efeito modificativo\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira de Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 720930"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "720105": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-036-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sergio Rego Rodrigues ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Sergio Rego Rodrigues ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Márcio Morita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 720105"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "720098": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 00735-2006-044-01-01-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: SERVICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE (Dr. Wladymir Soares de Brito RJ70347D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nAI - 03005-2008-026-01-01-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RPG2 RESTAURANTE LTDA. (Dr. Ricardo José Leite de Sousa RJ108996D) - Agravado: JANILTON TENÓRIO GOMES (Dr. Alexandre Jorge Basílio Costa RJ55852D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica, RPG2 Restaurante Ltda, e a ele dar provimento para determinar o processamento do agravo de petição interposto em 02.09.2008 (v. fls. 151/159 deste instrumento), determinando-se a reautuação do processo e posterior distribuição ao mesmo Relator\".\r\n\r\nAP - 00582-1992-491-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MUNICIPIO DE MAGÉ (Procuradoria Munic de Magé - Agravado: ALMIR FERNANDES FILHO (Dra. Valeria de Freitas Câmera RJ59186D)\"... por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelo reclamado, Município de Magé, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nAP - 01608-2007-243-01-00-5 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: KARIN SOARES DINIZ E OUTROS (Dr. Vicente Wagner Costa Corteze RJ 23416D) Agravado: ORENCIO GARCIA DO NASCIMENTO (Dr. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Karin Soares Diniz, Raphael Soares Diniz e Paulo César Longo Diniz Júnior, mas a ele negar provimento. E por considerar os ora agravantes litigantes de má-fé, condená-los a pagar, cada um, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro)\".\r\n\r\nRO - 00232-2007-203-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA (Dra. Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: LEANDRO FERREIRA SILVA DOS SANTOS (Dr. Edinaldo Soares de Araújo RJ105372D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda, mas a ele negar provimento e, por unanimidade, conhecer, também, do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00263-2008-053-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) 2 - CARLOS ANTÔNIO FARIA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) Recorridos: 1 - CARLOS ANTÔNIO FARIA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) 2 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D)\"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa\".\r\n\r\nRO - 00452-2007-031-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Recorrido: GELSON DA SILVA MENDONÇA (Dr. Clesio Rosa e Silva RJ55283D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para:- determinar que as horas extras devidas ao reclamante sejam calculadas observando o horário de início do trabalho ..... registrado nas guias ministeriais acostadas (mantendo-se a r. sentença recorrida nesse ponto) e o último horário de saída lançado nas guias ministeriais, somando-se a ele (ao último horário de saída) trinta minutos (tempo necessário à prestação de contas, incluindo o percurso até o local em que ela seria feita), deduzindo-se o intervalo entre a chegada (na última viagem) e a saída. Assim, por exemplo, pelo dia 14.12.2006, ao reclamante seriam devidos vinte minutos de serviços em excesso de jornada - pois, na última viagem, ele chegou às 23h10min., saindo às 23h20min. (v. o primeiro dos documentos acostados às fls. 192);- excluir a condenação ao pagamento de indenização relativa ao trabalho em intervalo destinado a repouso e alimentação, no valor equivalente ao de uma hora normal de trabalho acrescida de 50% por dia efetivamente trabalhado;- determinar sejam utilizados os índices de atualização monetária dos meses subseqüentes aos da prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 381 do C. TST, no que concerne às parcelas devidas ao reclamante enquanto se manteve o contrato de trabalho, a exceção das diferenças em gratificações natalinas e em férias remuneradas (uma vez que essas parcelas apresentam datas de pagamento específicas, previstas em lei - art. 1º da Lei nº 4749/1965 e art. 145 da CLT, respectivamente). Às diferenças em verbas rescisórias não se aplicaria o disposto no art. 459, parágrafo único, da CLT (uma vez que, extinto o contrato de trabalho, os prazos para pagamento dos valores devidos ao trabalhador encontram-se definidos pelo art. 477, § 6º, da CLT), daí porque a atualização monetária que sobre elas incide será contada a partir de 12.03.2007, data em que elas foram pagas ao trabalhador (v. o último dos documentos acostados a fls. 80). Desnecessário fixar outro valor para a condenação imposta à reclamada, tendo em vista aquele arbitrado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO - 00550-2007-002-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICO (Massa Falida de) (Dra. Vanessa Quintão Fernandes RJ95434D) - Recorrido: ANA DORCELINA ELOY SANTOS PINHEIRO (Dra. Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para excluir, da condenação, o pagamento, à reclamante, do aviso-prévio indenizado e da indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90, limitando o cômputo dos juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8177/1991) à data de decretação da falência (05.02.2007). Após a data da decretação da falência, esses juros de mora incidirão somente se o ativo da Massa os comportar - questão a ser resolvida, entretanto, pelo Juízo Empresarial. Já a atualização monetária que incide sobre as parcelas que compõem o crédito da reclamante (art. 39, caput, da Lei 8177/1991) deverá ser calculada até a data do efetivo pagamento da dívida, pela reclamada (sendo computada mesmo enquanto se mantiver o processo falimentar)\". \r\n\r\nRO - 00656-1994-034-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - RITA BEATRIZ PECANHA PITTA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) 2 - BANCO BANERJ S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maues RJ35707D ) - Recorridos: 1 - RITA BEATRIZ PECANHA PITTA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) 2 - CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D) 3 - BANCO BANERJ S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maues RJ35707D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 17.06.08, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, hoje Banco Banerj S.A. e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Decidiu, ainda, esta 8ª Turma, entender prejudicado o julgamento do agravo regimental interposto pela reclamante, considerando que ele perdeu o seu objeto, na medida em que a trabalhadora obteve decisão que lhe foi favorável, no mandado de segurança interposto contra ato praticado pelo Juiz Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamante, o Dr. Ivo Braune\".\r\n\r\nRO - 00722-2002-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: VIACAO UNIÃO S/A (Dr. David Silva Junior RJ10186D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que a reclamada responda pelas contribuições providenciarias que incidem sobre o valor pago ao reclamante, pelo acordo celebrado em 17.07.2007 (R$ 40.551,63), dele excluindo, apenas, o que corresponderia ao aviso-prévio, às férias com 1/3, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a indenização deferida em razão do seguro-desemprego. Tendo em vista os elementos que vieram aos autos, considerar corretos os valores que a reclamada apresenta, em seus cálculos, para o aviso-prévio, as férias com 1/3, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a indenização do seguro-desemprego (v. fls. 217). Desse modo, do que foi pago ao reclamante, pelo acordo (R$ 40.551,63), deverão ser deduzidas as quantias que corresponderiam ao aviso-prévio, às férias com 1/3, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como à indenização deferida em razão do seguro-desemprego, sendo que sobre o que restar incidirá a contribuição previdenciária devida pela reclamada. Os valores relativos ao aviso-prévio, às férias com 1/3, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como à indenização deferida em razão do seguro-desemprego serão atualizados monetariamente, computando-se sobre eles juros de mora (nos termos da lei trabalhista), antes de serem deduzidos daquele pago ao reclamante por força do acordo celebrado em 17.07.2007 (sendo que a contribuição previdenciária incidirá sobre a diferença). Determinar a retificação da autuação de Recurso Ordinário para Agravo de Petição\".\r\n\r\nRO - 00726-2007-013-01-00-8 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JOSE CARNEIRO SOARES (Dr. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D) - Embargado: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S.A. (Dra. Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO - 01308-2005-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - JOSÉ TADEU RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Marcello Lima RJ74166D) 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) Recorridos: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) 2 - JOSÉ TADEU RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Marcello Lima RJ74166D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Alberto Fortes Gil; por unanimidade, também conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele negar provimento. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Rodrigo de Nardi Aranha\".\r\n\r\nRO - 01374-2006-322-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ALEXANDRA CRISTINA CARNAVAL (Dr. Wilson Franklin Valenca Paladino RJ77385D ), - Recorrido : LUCKY TEX MODAS LTDA (Dr. João Paulo Silva RJ58210D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque intempestivo\".\r\n\r\nRO - 01501-2005-001-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CRISTIANE FERNANDES DA SILVA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) 2 - IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ85143D) Recorridos: 1 - IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) 2 - CRISTIANE FERNANDES DA SILVA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, reconhecendo à trabalhadora a condição de financiária, condenar a reclamada a lhe pagar as seguintes vantagens, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalhos aplicáveis aos trabalhadores em instituições financeiras, e que seriam devidas desde 09.09.2002 (data da admissão da reclamante) até 31.05.2004 (pois a trabalhadora não trouxe aos autos a norma coletiva em vigor a partir de 01.06.2004): -o auxílio-refeição e a ajuda alimentação (v. as cláusulas 4.41 e 4.42 das Convenções Coletivas de Trabalho). A reclamada responderá não só pelos valores relativos a essas vantagens, em si mesmas, mas também devolverá, à reclamante, o que foi subtraído, de seu salário, sob o título de refeições (v. por exemplo os documentos acostados a fls. 18/22), pois as normas coletivas determinam a concessão do auxílio refeição e da ajuda alimentação sem descontos; - a diferença pelos descontos sob o título de vale-transporte em percentual superior ao limite fixado pelas normas coletivas (v. a cláusula 4.4.8, parágrafo único); - diferenças salariais, pelo salário normativo relativo aos empregados de escritório. Presume-se que a reclamante, exercendo a função de operadora de cobrança, estivesse na categoria dos empregados de escritório de uma Instituição Financeira. O salário normativo a que a reclamante teria direito por ser empregado de escritório constituirá base de cálculo para as gratificações natalinas (art. 7º, VIII, da Constituição da República e Súmula nº 45 do C.TST) e para as férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), quitadas nas épocas próprias e, ainda, para as verbas rescisórias sujeitas a tal incidência (no caso, o aviso-prévio indenizado; as férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2004 - v. documento acostado a fls. 17). Sobre o montante das diferenças salariais a serem pagas à trabalhadora incidirão os percentuais do FGTS, pelos quais responderá a reclamada, que os oferecerá diretamente à reclamante, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 que daí resulta; - o abono único - no valor de R$ 1.050,00 - de que cuida a cláusula 4.7.16 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 28.11.2003 (v. fls. 89) - que beneficiaria os empregados ativos ou que estivessem afastados por doença, acidente do trabalho e licença maternidade, em 31.05.2003, sendo certo que a reclamante foi dispensada em 03.11.2004; - as participações nos lucros ou resultados previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas firmadas em 11.11.2002 (v. documento de fls. 76/77) e no ano seguinte (v. documento de fls. 94); - o anuênio de que cuida a cláusula III da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em 28.11.2003 (v. fls. 79), a ser contado a partir do mês de setembro de 2003 (quando a reclamante completou um ano de tempo de serviço). Considerando que o contrato de trabalho entre a reclamante e a reclamada teve início em 09.09.2002, não seria possível reconhecer, à ex-empregada, o direito ao anuênio anteriormente ao mês de setembro de 2003, uma vez que, até então, ela não teria completado um ano de serviço efetivo...... Dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, também para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas pela trabalhadora, ao longo da relação de emprego que se manteve entre elas (ou seja, de 09.09.2002 a 03.11.2004). A quantidade de horas extras devidas à reclamante será obtida (i) com base nos registros de freqüência que vieram aos autos com a peça de defesa (v. documentos de fls. 184/193) e (ii) para os meses cujos registros de freqüência não tenham sido exibidos pela reclamada, prevalecerão os horários de trabalho que constam da petição inicial (mas presumindo-se que a alteração no horário de trabalho da reclamante ocorreu em agosto de 2003, conforme se depreende do documento de fls. 189). Para o cálculo dos valores devidos à reclamante sob o título de horas extras, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: - serão consideradas extraordinárias as horas (e suas frações) trabalhadas pela autora além da sexta, a cada dia, das segundas às sextas-feiras (art. 224, caput, da CLT); - todas as horas (e suas frações) trabalhadas pela autora em dias de sábado serão também consideradas extraordinárias, ainda mais que, nos termos da Súmula nº 113 do C.TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado .....; - essas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da sua hora normal de trabalho da autora (art. 7º, XVI, da Constituição da República); - todas as horas (e suas frações) trabalhadas pela reclamante em dias de domingo (dois em cada mês) e nos feriados municipais e estaduais (aqueles festejados no Município do Rio de Janeiro) serão também consideradas extraordinárias, devendo ser remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor de sua hora normal de trabalho (conforme Súmula nº 146 do C. TST); - por óbvias razões, não serão devidas horas extras por qualquer período em que tenha a reclamante se afastado do serviço (por exemplo, em férias). Pela habitualidade com que ocorriam os serviços extraordinários (mesmo pelos dias de sábado, de domingo e feriados), os valores relativos a eles deveriam integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos legais. Condeno a reclamada, por conseguinte, a pagar, à reclamante, as diferenças que decorreriam da integração dessas horas extras nos repousos semanais remunerados (art. 7º, alínea a, da Lei nº 605/1949 e Súmula nº 172 do C. TST); nas gratificações natalinas (art. 7º, inciso VIII, da Constituição da República e Súmula nº 45 do C. TST) e nas férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), quitadas ao longo do contrato de trabalho; e nas verbas rescisórias sujeitas a esse reflexo (no caso, o aviso-prévio indenizado; as férias proporcionais indenizadas; o abono 1/3 das férias proporcionais e o 13º salário proporcional - v. documento de fls. 17). Sobre o montante das horas extras a serem pagas à trabalhadora incidirão os percentuais do FGTS, pelos quais responderá a reclamada, que os oferecerá diretamente à reclamante, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990 que daí resulta. Decidiu, ainda, a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para determinar que sejam utilizados os índices de atualização monetária dos meses subseqüente aos da prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 381 do C. TST, no que concerne às parcelas devidas ao reclamante enquanto se manteve o contrato de trabalho, a exceção das diferenças em gratificações natalinas e em férias remuneradas (uma vez que essas parcelas apresentam datas de pagamento específicas, previstas em lei - art. 1º da Lei nº 4749/1965 e art. 145 da CLT, respectivamente). Às diferenças em verbas rescisórias não se aplicaria o disposto no art. 459, parágrafo único, da CLT (uma vez que, extinto o contrato de trabalho, os prazos para pagamento dos valores devidos ao trabalhador encontram-se definidos pelo art. 477, § 6º, da CLT), daí porque a atualização monetária que sobre elas incide será contada a partir da data em que foram pagas à trabalhadora. Dar provimento ao recurso interposto pela reclamada, ainda, para determinar que os recolhimentos, tributário (I.R.) e à Previdência Social, que incidem sobre o crédito da reclamante sejam calculados conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST. Todas as parcelas deferidas à reclamante, neste acórdão, constituem \"salário de contribuição\", para fins previdenciários, à exceção do equivalente aos percentuais do FGTS (e da diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990); do \"auxílio-refeição\" e do \"auxílio-alimentação\" e da \"participação nos lucros ou resultados\". Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamante, para efeito de eventual recurso, em face daquele fixado pelo d. Juízo de origem\".\r\n\r\nRO - 01691-2006-224-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos, RJ25940D) Recorrido: REINALDO BATISTA DE ALMEIDA (Dra. Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO - 01755-2007-482-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: GILBERTO CARDOSO DE LEMOS (Dr. Antônio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para determinar que os recolhimentos, à Previdência Social e ao Fisco (I.R.), que incidem, em tese, sobre o crédito do reclamante, sejam calculados conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa\".\r\n\r\nRO - 01936-2006-301-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: 1 - MARCELA DO VALLE SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Eduardo Vanzan RJ61009D) 2 - CADTEL SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. (Dr. Moacyr de Souza Pádua RJ89276D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720098"
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Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DEJANINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.244/253\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-441-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: União (A/C Procuradoria Geral Federal); Agdo: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Agdo: Banco Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Agdo: Maria Aparecida Calvo de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Aparecida Calvo de Freitas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.557/576\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-021-01-02-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Augusto Francisco de Assis [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 – D)]; Rcdo: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Carlos Ramos Rebelo (OAB: RJ 125695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Rcdo: Ginaldo de Gois [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.72/73\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-206-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Luiz Brites [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 – D)]; Rcdo: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.108/113\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-461-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 – D)]; Ebgdo: Paulo Rosa do Nascimento [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Rosa do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.100/102\r\n\r\n'Processo: 01265-2004-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 – D)]; Rcdo: JUREMA ALVARO REZENDE [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Rcdo: MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.125/136\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-023-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudeci de Souza Regis [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 – D)]; Ebgdo: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.135/136\r\n\r\nProcesso: 01690-2001-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 – D)]; Ebgdo: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.233/234\r\n\r\nProcesso: 01953-1999-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: JOAO CARLOS LINO [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)], Rcdo: LIMPRESS LTDA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CARLOS LINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: para manifestações recíprocas sobre todo o processado, no prazo de 10 dias, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão apreciados no estado em que se encontram. .\r\n\r\nProcesso: 02743-2006-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Souza Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Rcte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)]; Rcdo: Jose de Souza Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Rcdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Souza Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.119/127\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 719859"
                            ],
                            "720277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-246-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Universidade Federal Fluminense - UFF REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOValcileia de Souza Cardoso - Embargado : Valcileia de Souza Cardoso ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-221-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Ilmar Carvalho de Souza ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - Agravado : A Z Construcao e Incorporacao Ltda.Municipio de Belford Roxo ( Procuradoria Munic de Belford Roxo ), - ...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o agravo, exceto as razões concernentes à submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. No mérito, por unanimidade, conceder provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário ajuizado pelo Reclamante. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-037-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ramon Paiva Braga ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), Azeredo e Perrout Engenharia Ltda N/P SOCIO ERALDO DE AZEREDO PERROUT ( Jose Jorge Garuba RJ35624D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00953-1998-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MANOEL DE OLIVEIRA DE PASSOS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : MANOEL DE OLIVEIRA DE PASSOS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade, por oitiva de testemunha interessada e acolher a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional. Deverá ser prolatada nova decisão de embargos, sanando o vício apontado pela reclamada. Esteve presente o Dr. Aurelio Sepulveda, representando o reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luis Fernando dos Santos Proenca ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Recorrido : Janssen Cilag Farmaceutica Ltda. ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para:a)determinar o pagamento de anuênio e diferenças de reembolso de alimentação, nos períodos de vigência das normas trazidas com a inicial; b)determinar o pagamento de 01 (uma) hora extra diária (segunda a sexta), assim como os pretendidos reflexos; e c)determinar o pagamento das parcelas acima, sobre o FGTS e indenização de 40%.\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sociedade Civil Clinvac Ltda. ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : Polyanna Calazans de Oliveira ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pela reclamante em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Transportes Residencia Ltda. ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Renato da Costa Nunes ( Joao Carvalho de Andrade RJ89859D ), - “...por unanimidade, conhecer os recursos. e acolher a preliminar de nulidade da sentença argüida pela 1ª reclamada (Transportes Residência)...”\r\n\r\nProcesso: 02943-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SENAI RJ ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servico Ltda ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), Tania Regina da Cunha Romeiro de Araujo ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar de intempestividade e a argüição de nulidade e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para:a)afastar a condenação ao pagamento de multa pelo registro na CTPS; b)determinar a tradição das guias CD, nos termos do pedido, somente se convolando em indenização, caso inviabilizado o desfrute do benefício; c)afastar a indenização por danos morais. Indefere-se ainda o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora, em contra-razões.” \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-007-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Embargado : Silvio Severino ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, sanando obscuridade, corrigir os erros materiais apontados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02514-2006-247-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Carlos Henrique Cardoso Barbosa ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Embargado : Farma Service Distribuidora Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 02239-2005-204-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Claudia Rodrigues Moia ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda ( Joao Saraiva Leão RJ51351D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01923-2005-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes ( Roberto Doria Junior RJ75200D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 01247-2001-521-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : FLAVIO BALBINO DA SILVA ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Jeova Estevam de Lima ( Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ16815D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 720277"
                            ],
                            "720278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Karin Blanco Villela Scarpa ( Otavio Cesar Tasca de Castro RJ71615D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Supermercado Mundial Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Recorrido : Genilda de Jesus da Silva ( James Vieira RJ66810D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a indenização correspondente ao seguro-desemprego, e determinar, apenas, a tradição das guias respectivas, nos limites do pedido.”\r\n\r\nProcesso: 01189-2003-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), RG SOFTWARE LTDA ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - Recorrido : EVALDO ELIAS DE OLIVEIRA ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), RG SOFTWARE LTDA ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da RG Software Ltda para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa, nos estritos termos do art. 18 do CPC e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Vesper S.A. para julgar improcedente o feito, em relação a tal empresa, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Radical Service Conservadora Ltda.Wellington Guilherme Paixao de Oliveira ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 720278"
                            ],
                            "719858": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-003-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nRcdo: Nurimar Correa dos Santos Filho, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.97/108\r\n\r\nProcesso: 00640-1996-224-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nAgdo: TARCIZO RIBEIRO, MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.238/243\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-482-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Carla Soares Jose, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença (fls.258/272)e para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto às fls. 277/289, prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 719858"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "719918": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA- Relatora\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00950-2002-223-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Usitec Usinagem de Peças Mecânicas Ltda [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Emidio Possa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Emidio Possa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão, conforme despacho de fls. 100. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 719918"
                            ],
                            "720429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Fernando Andre da Rocha Salles [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Fernando Andre da Rocha Salles [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 720429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "719496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilson Rosa Julio [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 380...decisão dos embargos de declaração de fls.339/340.\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-076-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal A/C Div Recuperacao de Creditos da Proc Geral Federal\r\n\r\nRcdo: Barao Rio Paiva Lanchonete e Restaurante Ltda. [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Barao Rio Paiva Lanchonete e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.73/75\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Rcte: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcdo: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Rcdo: Hilton Francisco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hilton Francisco da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ciência da devolução da notificação de fls.301\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilson Rosa Julio [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de despacho ...decisão dos embargos de declaração de fls.339/340\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 719496"
                            ],
                            "720650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Caroline dos Santos Pereira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jardim Escola Lageado Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Caroline dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.93/96\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 720650"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Grailson Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720593"
                            ],
                            "718753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01522-2008-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jmar Equipamentos e Locações de Móveis Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Sinvaldo Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jmar Equipamentos e Locações de Móveis Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Honorato [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Honorato \r\n\r\nREGULARIZAR A PROCURAÇÃO DE FLS.17. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 166v, bem como informar o endereco atual da reclamada em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM RODRIGUES FILHO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO VIEIRA DE LIMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls 61, devendo diligenciar diretamente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MOREIRA DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO VESTUARIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que mantido o despacho de fls 295, devendo vir com certidão atualizada de onus reais do segundo imovel, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA CARDOSO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se acerca das declarações de imposto de renda em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves Paes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00265-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS SANTOS DE CARVALHO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: VASTA CONSTRUCAO E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar cienica de que indeferido o requerimento de fls 44, devendo diligenciar diretamente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2003-001-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: CRISTIANE SANTOS FERREIRA [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nExdo: CRASIE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Quirino Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferido a devolução do prazo pelo prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios acautelados em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2000-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO ALVARES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios acautelados em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonas Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893,I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00517-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA FRAPOLLI [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERCAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA FRAPOLLI\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls.439 .\r\n\r\nProcesso: 00240-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios que viabilizem o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00831-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Soares [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Soares\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Pedro Xavier Sobrinho (OAB: RJ 74654 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSORTEL TELECOM LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORTEL TELECOM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculo de fls 58/60 em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanne teixeira de Santana [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Piffer Produtos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piffer Produtos Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nTraditar novas guias do FGTS e Seguro-Desemprego corretamente preenchidas, em 48 horas, sob pena de responder pelo equivalente .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICE TOTAL SOL TECNOLOGIA PARA ESC LTDA [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 139 .\r\n\r\nProcesso: 00524-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VITORIA GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML BANC RIO JANEIRO LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO VITORIA GOMES\r\n\r\nVir com a copia da sentença que decretou a quebra da reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JAIR MAGDALENA [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2001-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCY CANCIO DOS SANTOS [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LIA ACQUARONE DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY CANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da ação, em trinta dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Regino da Cruz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deferido a devolução do prazo por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odete Silva de Amorim [Adv. Angela Brigida Schmidt Franca (OAB: RJ 132132 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazelli Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Silva de Amorim\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos de Almeida [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Contentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito declinando os meios possiveis ao seu prosseguimento em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Jacob Manhaes [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00248-1991-001-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)]\r\n\r\nRqdo: TOMAZ NELSON DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo TOMAZ NELSON DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 755 e aguardar a disponibilizacao da verba. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SCOFIELD [Adv. Gilberto Pedro dos Santos (OAB: RJ 66544 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SCOFIELD\r\n\r\nTomar ciência de que deferido a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Paixão Dantas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Menno Luce Industria e Comércio Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Menno Luce Industria e Comércio Ltda., Aut Wallace da Paixão Dantas \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Felipe [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 385 Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Felipe\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Itairan Ltda. ME [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Pecas Itairan Ltda. ME\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson dos Santos Gamboa [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS BARROS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc dos Santos Medeiros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAo recorrido (recurso ordinario adesivo). .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Nery Goncalves [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SALINA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Aut ROGERIO SALINA DE OLIVEIRA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deferido a devolução do prazo por 08 dias, para ciência da decisão de fls 167/176. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Barbara Martins [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Area Servico Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Réu Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Area Servico Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ROCHA DE ABREU [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ROCHA DE ABREU\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificacao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificacao Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração em 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01939-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERREIRA SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERREIRA SOARES\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sabino de Oliveira [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sabino de Oliveira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Avelar de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Luis de Araujo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Condal Churrascaria Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condal Churrascaria Ltda.\r\n\r\nAo recorrido (recurso adesivo). .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery Baptista Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Fernandes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Toca da Mocidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUVAL GOMES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUVAL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Franco Monteiro Vieira da Cruz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da prova pericial requerida em ata e da petição da reclamante de fls 905 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pinto de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Pinto de Oliveira\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, indicando novos meios para execução em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clanderleide dos Santos Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotra de Vendas Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razoes ao recurso adesivo do autor em 08 dias sucessivos a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1992-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI ALVES DA SILVA [Adv. Jose Leonardo Guarana (OAB: RJ 84538 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDEMIR ALVES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 154,155 e 156, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1992-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: JURALICS REFEICOES E BUFFET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 125,devendo indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-001-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Elza Rodrigues do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração em 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juperci Martins Calvet [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar da Barra, Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. em 10 dias a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Clautenis Costa Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls 54, devendo diligenciar diretamente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEMISTOCLES RAMOS LIMA DA SILVA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER CENTER DIVERSOES LTDA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEMISTOCLES RAMOS LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 116, devendo o mesmo informar o endereço atual da reclamada em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01168-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERV MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Moreira dos Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE MEDEIROS JORDAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FLAVIO JOSE MEDEIROS JORDAO\r\n\r\nAos recorridos em 08 dias, em prazo sucessivo a iniciar-se pelo reclamante. . \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC SANTOS DE CARVALHO [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do Mandado com certidão negativa,devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento do feito em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00636-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento do feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS CORREA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS CORREA JUNIOR\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1989-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE BARROS FARIA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE BARROS FARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1090, tendo em vista o comprovante DARF ja juntado a fls 964. . \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MAGNO DO NASCIMENTO ROQUE [Adv. Jeovah Fialho (OAB: RJ 103372 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MAGNO DO NASCIMENTO ROQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre os EMbargos de Declaração de fls 283/285 em 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Quaresma Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nAo recorrido em prazo sucessivo a iniciar-se pelo primeiro reclamado. . \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tercio Quirino Vieira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURDIVAL DA SILVA (ESPOLIO) [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tercio Quirino Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o beneficio da gratuidade de justiça requerida a fls 55. Prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SANTOS FURTADO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SANTOS FURTADO\r\n\r\nManifestar-se acerca do oficio do DETRAN. devendo indicar meios que viabilizem o proseguimento do feito em 10 dias. . \r\n\r\nId: 718753"
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                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719961": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n00687-2002-003-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: SERGIO PEREIRA VIEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.026,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719961"
                            ],
                            "719962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2008-003-01-03-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciana Costa Catanho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01885-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ARAUJO MEDEIROS [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.605, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01771-2003-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CATALAO [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW PROM MARKETING PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS CATALAO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.114/123,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Castro Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.95/96, fixando o valor atualizado da multa de 40% do FGTS em R$ 7.082,66(590.868,17 TR) e os Honorarios Adv.em R$ 1.062,40(88.630,31 TR),sendo o reu ao deposito, em 48 h, sob as penas previstas as fls.97.\r\n\r\nProcesso: 00142-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LAURENTINO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LAURENTINO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NORBERTO DE ANDRADE [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NORBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nciência do despacho de fls.302: Fornecer o documento habil que decretou a falencia do reu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Camargo Nery [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Camargo Nery\r\n\r\nciência do despacho de fls.112, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Antonio Barboza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Antonio Barboza, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,as fls.649 e 654, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE SOUSA E SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.346,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Brunetta Fontenelle de Araujo [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Moreira dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Unica Industria de Moveis S.A. - (Moveis Dellano) [Adv. Rosane Ribeiro Cabral dos Santos (OAB: RJ 39587 - D)], Réu: Conzinhart Moveis Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conzinhart Moveis Ltda., Réu Unica Industria de Moveis S.A. - (Moveis Dellano)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Gouveia [Adv. Filipe Lopes Figueiredo (OAB: RJ 103989 - D)]\r\n\r\nRéu: Servical Servicos Auxiliares do Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servical Servicos Auxiliares do Comercio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva Cabral [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto da Silva Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES DE BRITO, Réu PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nciência da decisao de fls.399,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo da Silva Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo da Silva Nascimento\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.195,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Roque [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Roque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, as fls.340 e 358,no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Rocha [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada,ante a devolucao de not.de fls.24, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00755-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR QUEIROZ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR QUEIROZ\r\n\r\nCiencia da devolucao da Carta de Venia,em 10 dias .\r\n\r\nId: 719962"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00831-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Ferreira Chaves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em Recuperação Judiacial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Ferreira Chaves , Réu Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em Recuperação Judiacial )\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Furtado Teixeira [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Furtado Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELAIDE [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo autor, em 10 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos de art. 879, parágrafo 2º, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: GLS Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira \r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se sobre os embargos de declaracao, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Self Service Aqui Fico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Silva Santos\r\n\r\nTendo em vista que a impossibilidade identificar dados para a intimação da ré e/ou sócios, venha o reclamante requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto da Rocha Medeiros [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto da Rocha Medeiros, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Filho [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Wilson da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"NEGO-LHES PROVIMENTO \". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Marinho Lage [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlux Instalacoes Ltda. [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Marinho Lage, Réu Microlux Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosenberg [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: The Walt Disney Company Brasil Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delart Estúdios Cinematográficos Ltda., Aut Renato Rosenberg, Réu The Walt Disney Company Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE BARCELOS ALVES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGLER RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Fernando da Silva Barbosa (OAB: RJ 67004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGLER RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo solicitado as fls.161. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARCELLOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERVICOS VIGIL LTDA [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERVICOS VIGIL LTDA, Aut PAULO ROBERTO BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gallipoli [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Réu RIO TRILHOS CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias comuns(despacho de fls.155) .\r\n\r\nProcesso: 02087-1993-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINALDO DA COSTA FARIAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: BACARDI S A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BACARDI S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a dilação do prazo solicitado: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01740-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nRéu: WARNER MUSIC BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WARNER MUSIC BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horassob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01090-1997-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA RIBEIRO VIEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERONDINA DUARTE PINHEIRO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERONDINA DUARTE PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERRAZ LEPISTEUR [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GUANABARA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERRAZ LEPISTEUR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\" Indicar bens, especificamente...em 30 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto do Nascimento Fonseca [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvorada Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MOROSSINO BARBOZA DE SALLES GARCIA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUCIANA MOROSSINO BARBOZA DE SALLES GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique de Souza [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISCOTEK HELP LTDA, Réu Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00084-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA CAMPELO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Terence de Alencar [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Zara Brasil Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zara Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Domingos Miranda [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ricardo Domingos Miranda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandete de Menezes Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Aut Vandete de Menezes Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BASTOS DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n\" Depositar o valor devido, conforme fls.459, em 48 horas, sob as penas da lei...\" .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Francisco [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Francisco, Réu Condominio do Edificio Park Palace\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Cristina da Silva Duarte [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servico Ltda., Aut Yolanda Cristina da Silva Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lopes Peixoto [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO MARTINS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: THIAGO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BATAVIA S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS, Aut LUIZ CARLOS DE AZEVEDO MARTINS, Réu PARMALAT BRASIL S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS, Réu THIAGO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Maria Restum Gabriel [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tak Comercio e Representacoes de Material Cirugico Ltda. [Adv. Eleonora Vieira da Silva (OAB: RJ 81872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tak Comercio e Representacoes de Material Cirugico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Souza do Nascimento [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a prorrogação do prazo por 5 dias improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Assis Almeida [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Lighr Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Candido [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Pack Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Pack Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias e tomar ciencia do ofico de fls.194. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes de Souza [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SAMPAIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria ;\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Delfino dos Reis [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Delfino dos Reis, Réu RODRIGO SUASSUNA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pontes Ferreira Filho [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Nazareth Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Nazareth Martins, Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Merilin Finamore da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Credito e Cobranca S/C Ltda. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Merilin Finamore da Costa, Réu Simcred Credito e Cobranca S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"!NEGO-LHES PROVIMENTO \". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Pecanha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL EVENTOS, Aut Marcelo Gomes Pecanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios:\" NEGO-LHES PROVIMENTO\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Oliveira Melo [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre OS NOVOS CALCULOS DO AUTOR., em 10 dias .\r\n\r\nId: 720935"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWashington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02144-1998-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 B)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01194-2003-005-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nSergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02306-1999-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 D)\r\n\r\nSayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2004-005-01-00-5 - Protes - Carga: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 D)\r\n\r\nJulio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01770-2003-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nEliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2003-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nLuciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2003-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 D)\r\n\r\nMarli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00866-1999-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00524-2002-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02124-1990-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nInacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00594-1999-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720803"
                            ],
                            "720818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-1999-005-01-00-0 - RO - Carga: Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nMaria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-2001-005-01-00-3 - RTSum - Carga: Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 D)\r\n\r\nJoao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2001-005-01-00-4 - RTSum - Carga: Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 D)\r\n\r\nRosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02241-1996-005-01-00-0 - AP - Carga: Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 D)\r\n\r\nSilvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01817-1992-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 D)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00257-2003-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00346-2002-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00980-2004-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01032-2005-005-01-00-1 - CartPrec - Carga: Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 D)\r\n\r\nMarcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2003-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-1997-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01570-1996-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nCarlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-1999-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 D)\r\n\r\nJoao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02167-2001-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720818"
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                            "720820": [
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNelson Moreira Marques (OAB: RJ 32498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-2001-005-01-00-0 - RTSum - Carga: Nelson Moreira Marques (OAB: RJ 32498 D)\r\n\r\nCelso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-1999-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 D)\r\n\r\nFatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01330-1995-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01165-1998-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00447-2000-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nSandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01539-2005-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 D)\r\n\r\nFabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00904-2007-005-01-00-6 - Protes - Carga: Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01112-1991-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nLeonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01386-2002-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01900-2001-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 D)\r\n\r\nHans Langer (OAB: RJ 23047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2001-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hans Langer (OAB: RJ 23047 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02221-1999-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01619-2006-005-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nHaroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02656-1992-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 D)\r\n\r\nTania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00479-1999-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01113-2001-005-01-00-8 - RTSum - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nFlavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01193-2000-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nAdriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01513-2005-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 D)\r\n\r\nMarcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2004-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720820"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01484-2001-005-01-00-0 - RTSum - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01549-2000-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01925-2000-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nWalter Lattuca Rosadas (OAB: RJ 38814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-2006-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Walter Lattuca Rosadas (OAB: RJ 38814 D)\r\n\r\nDione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00010-2008-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 D)\r\n\r\nLuiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00885-2005-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00168-2003-005-01-00-2 - ConPag - Carga: Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2000-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nJoao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00883-2007-005-01-00-9 - Protes - Carga: Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2008-005-01-00-3 - RTSum - Carga: Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nAndrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00632-2006-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 D)\r\n\r\nNelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2008-005-01-00-0 - ET - Carga: Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 D)\r\n\r\nMarcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00134-2008-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02144-2001-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nCarlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2007-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00777-2007-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2005-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Francisca Pereira de Farias (OAB: RJ 1425 B)\r\n\r\nAlcides Montezuma (OAB: RJ 23640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-1997-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 D)\r\n\r\nQuebra Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00654-2006-005-01-00-3 - RTSum - Carga: Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 D)\r\n\r\nIrinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2008-005-01-00-5 - RTSum - Carga: Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-2006-005-01-00-4 - RTSum - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2003-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00638-2004-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nAllan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2007-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 D)\r\n\r\nCesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00581-2005-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andre Garcia Guimaraes (OAB: RJ 108184 D)\r\n\r\nGilson Jorge de Jesus Lima (OAB: RJ 97676 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2006-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilson Jorge de Jesus Lima (OAB: RJ 97676 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01365-2006-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720821"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTania Mara Maia (OAB: RJ 67037 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2002-005-01-00-2 - RTSum - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-1995-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nLuciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01518-2006-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2006-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nMarcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-2005-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00042-2007-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00606-2002-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Raquel Fernandes (OAB: RJ 147485 E)\r\n\r\nJair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01262-2005-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Italo Fontenella (OAB: RJ 166425 E)\r\n\r\nClaudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-1999-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-2007-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-2007-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01525-2005-005-01-00-1 - RTSum - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03189-1981-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Uilliam Jorge Mattos de Oliveira (OAB: RJ 163543 E)\r\n\r\nSidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-2006-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nJorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00862-1998-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)\r\n\r\nSebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00518-1994-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 D)\r\n\r\nMonica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00038-2007-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00108-2005-005-01-00-1 - RTSum - Carga: Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nAucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00511-2005-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02051-1997-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nEdgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02007-1998-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 D)\r\n\r\nDjane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-2007-005-01-00-0 - RTSum - Carga: Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01304-2003-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02246-1996-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 D)\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00409-2002-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nManuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-2007-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 D)\r\n\r\nUilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01806-1998-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 D)\r\n\r\nPaulo Maltz (OAB: RJ 32854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-2003-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 D)\r\n\r\nJose Abreu Rozzante (OAB: RJ 72418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2003-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Abreu Rozzante (OAB: RJ 72418 D)\r\n\r\nQuebra Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01019-2005-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nErick Augusto (OAB: RJ 123124 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01156-1998-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wallace Rogerio Mendonça Nicolette (OAB: RJ 164923 E)\r\n\r\nElisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-2007-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 D)\r\n\r\nSilvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2005-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00281-2003-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00996-2002-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nMaria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00623-2004-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2007-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 E)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-2002-005-01-00-5 - RTSum - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nGeraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2007-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lucimar Nunes Machado Pinto (OAB: RJ 115214 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00435-1997-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nIvo Braune (OAB: RJ 3791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00542-1997-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nRicardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01527-2001-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 D)\r\n\r\nAlexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00111-2008-005-01-00-8 - RTSum - Carga: Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01499-2005-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: David Henrique Garcia Celestino Teixeira (OAB: RJ 170140 E)\r\n\r\nFelipe Rodrigues Henriques da Silva (OAB: RJ 169173 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00580-1997-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Felipe Rodrigues Henriques da Silva (OAB: RJ 169173 E)\r\n\r\nMarli de Souza Moura (OAB: RJ 69911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-1991-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marli de Souza Moura (OAB: RJ 69911 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00973-2002-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nGlaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00639-2008-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Silveira de Pinho (OAB: RJ 147380 D)\r\n\r\nValdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02150-1999-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nFelizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00452-2005-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marli de Souza (OAB: RJ 127174 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00898-1998-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Ramos Manhães (OAB: RJ 170071 E)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00657-1998-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01844-2000-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nMarcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-2000-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Heraldo Carvalho da Silveira (OAB: RJ 48000 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720829"
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                            "720853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00818-2008-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elton Chaves Jereissati Moreira (OAB: RJ 162130 E)\r\n\r\nEnio Nogueira (OAB: RJ 74972 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00210-2003-005-01-00-5 - RTSum - Carga: Thales Sartorio Mello (OAB: RJ 160890 E)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01221-2007-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nKarla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00107-2008-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 D)\r\n\r\nNey Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01883-1995-005-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pedro henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 152723 D)\r\n\r\nMaria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00307-2000-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2008-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nMailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-2007-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nMarco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-2007-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 D)\r\n\r\nLuis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01903-2001-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nJose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00311-2008-005-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 D)\r\n\r\nAndre Hugo Silveira (OAB: RJ 127362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2008-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andre Hugo Silveira (OAB: RJ 127362 D)\r\n\r\nRicardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2006-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Artur Felipe Barbosa (OAB: RJ 165768 E)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02279-1996-005-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00669-2005-005-01-00-0 - RTSum - Carga: THIAGO PEREIRA NUNES (OAB: RJ 162036 E)\r\n\r\nQuebra Marcello Lima (OAB: RJ 74166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00175-2003-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carolina de Souza Soares (OAB: RJ 144226 D)\r\n\r\nJose Maria Ferreira (OAB: RJ 58769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00506-1991-005-01-00-1 - RO - Carga: Jose Maria Ferreira (OAB: RJ 58769 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01201-2002-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nManoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01565-1997-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernanda Freitas Fortes Bustamante (OAB: RJ 150355 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00906-2002-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nAlex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01416-2007-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nAlex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01016-2007-005-01-00-0 - RTSum - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00863-2004-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nGisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01242-2008-005-01-00-2 - ACP - Carga: Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-1996-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-2003-005-01-00-6 - RTSum - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nJose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00252-2004-005-01-00-7 - RTSum - Carga: Naigler Cavalcanti Jangada (OAB: RJ 159556 E)\r\n\r\nCaroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00922-2006-005-01-00-7 - RTOrd - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nJoaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-2007-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720853"
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                            "720841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-005-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) null, CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS: TOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO A INICIAL, CUJA COPIA SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720841"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Americo de Farias Neto\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que devera comparecer a audiencia designada para o dia 30.06.2009 às 10:30 horas, nesta Vara, bem como do aditamento a inicial às fls.62/63. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720848"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nRéu: BAR GAROTA DO JARDIM AMERICA LTDA e Outros\r\n\r\nfica m Adriana da Silva, BAR GAROTA DO JARDIM AMERICA LTDA, Sebastião Pedro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pgto equiv a 2.088,912,54 IDTRs,em 05 dias,pena bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718658"
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                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-009-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Barros Sales\r\n\r\nRéu: Plaza Cabeleireiros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nfica m Avimar Bezerra de Andrade, João Nilson Amaral da Silva, Jose Antonio Ribeiro do Amaral, Manoel Ribeiro do Amaral, Plaza Cabeleireiros Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. v-R$ 7.000,00 c-R$ 140,00 p/rda.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718661"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-009-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Casa Masson S.A.\r\n\r\nfica m Casa Masson S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pgto da dívida,ou garantir o Juizo,sob pena de execução. 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718663"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-009-01-00-8 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nRéu: CHARISMA LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nfica m CHARISMA LANCHONETE LTDA, ROSIMIRO BERNARDINO DE SENA, VERA FELICIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718666"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GERALDO OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FREITAS RIBEIRO DEDETIZADORA LTDA [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMERINDO BARROS DA SILVA, Réu FREITAS RIBEIRO DEDETIZADORA LTDA, Aut GELSON GERALDO OLIVEIRA, Réu MARCIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 224. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Santos Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 854. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-1992-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA A/C ALEXANDRE DE SANTANNA MAINENTE [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fls 349. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Regina dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas de Bijuterias Silmer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Regina dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rocha Dias [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel Gomes [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIR SANTANA DE ANDRADE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Naue Industria e Com de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 98. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS BALTIERI FERREIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS BALTIERI FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 427. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Maria Lucena Souza [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Portela Ribeiro [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Portela Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Pragana Barbosa Aguiar [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida devolução prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Guimaraes Diogo [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Guimaraes Diogo\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor de R$ 4.094,14. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVIRGENS CARNEIRO DIAS DA SILVA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIMENTA PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PIMENTA PAIVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 328/330. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PESSANHA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA KI FRI BOM LTDA ME [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVETERIA KI FRI BOM LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMES FERREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Goncalves [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Resende Rammel Ltda. S/C [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Resende Rammel Ltda. S/C\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AURELIO DE SOUZA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresen\\ar correto endereço da rdap/citação. 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Coutinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Evandro Marques [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Evandro Marques, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 10.000,00 C-R$ 200,00 p/rda\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Reis [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 207. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01482-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS RIBEIRO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 246. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Taciana Silva dos Santos [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Tantefer Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taciana Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Gomes Bezerra [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares inativos e afins - COOPM [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Gomes Bezerra\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 338. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01931-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NAZARENO DA ROCHA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BPZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, devendo garantir o Juizo em caso de discordancia. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Tavares Cabral [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Tavares Cabral, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Tosta Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda. [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Tosta Guedes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 212. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mendonça de Oliveira Barbosa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S. A. (Em liquidação judicial) [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos S. A. (Em liquidação judicial), Aut Rodrigo Mendonça de Oliveira Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE FRANCA ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO GROSS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO GROSS SA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Romeiro da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Romeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VIEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGEPESA ENG EMPREEND CONSTRUCOES PESADAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 287, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 718665"
                            ]
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Naja Cardoso\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda., Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizerem as demais provas que desejam produzir, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720068"
                            ],
                            "720067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-1994-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA AMARAL GORGITA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA AMARAL GORGITA\r\n\r\nDevolver os autos, em 24h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Maria Pereira\r\n\r\nDevolver os autos, em 24h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Khalil Milagres [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Khalil Milagres\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01718-1995-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE FREITAS MIRANDA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE FREITAS MIRANDA\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02208-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA SILVA LIMA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MARCAN IND E COM CONTR CIVIL LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DA SILVA LIMA\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00861-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORISON MARTINS DE CASTRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE LTDA [Adv. Fernando Antonio Croce (OAB: RJ 983 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORISON MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina de Camargo Nobre [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina de Camargo Nobre\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Rene Lothoz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carvalho\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Jorge Junior [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00687-2002-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GEORGE DO NASCIMENTO CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO DA BARRA ALIM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GEORGE DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-013-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Fleming de Azevedo Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Fleming de Azevedo Costa\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00689-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDILSON LOPES DA SILVA [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Soares da Mata [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Leather s Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Soares da Mata \r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA COSTA SOUTO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA COSTA SOUTO\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Pereira da Cruz [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Engenhão [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Engenhão \r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Fialho [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Fialho Diniz Martins [Adv. Larissa Prucoli (OAB: RJ 129121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Fialho Diniz Martins\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Salvador Ribeiro [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Salvador Ribeiro\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00195-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOP PROFISSIONAIS PRESTACAO SERV LTD [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE DE MELLO [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HENRIQUE DE MELLO\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SILVA DE FARIA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: IN HOUSE CORES E TEXTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SILVA DE FARIA\r\n\r\nDevolver os autos, em 24 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Mendes da Silva [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Hermes Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, sendo extinto o feito com resolução do merito em relação aos creditos anteriores a 28/06/01. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano carlos dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano carlos dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nVista dos documentos de fls 253 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Abreu Eller [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 41 e seguintes, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Cardoso\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 219 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenezio Guedes Torres [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenezio Guedes Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Rodrigues [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Santos da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ensino Avançado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Santos da Silva \r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE ANGELICA MAXIMO SANTOS [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGUIAS EDITORA SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Lima [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 14/02/2009, as 11:00 horas, devendo o mesmo ser comunicado .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Azevedo Profeta Trotta [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Azevedo Profeta Trotta, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e extinto o feito com resolução do merito os creditos adquiridos antes de 27/04/02. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Costa Cardoso [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Costa Cardoso, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Ferreira da Costa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigepp\r\n\r\nPA: FERNANDA LIMA RONDINELLI MARCELO FERREIRA CHAVES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 51, devendo fornecer os endereços dos socios, em 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nunes [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: VHR Acessorios e Servicos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Nunes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Costa\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro Mesquita [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Monteiro Mesquita\r\n\r\nVista da petição de fl 264, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MACEDO PEREIRA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC EDUC PEDRO II SEPE-A/C RAIMUNDO MONTEIRO ALVES-ENTIDADE INSOLVENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nVir com o endereço do liquidante ou de quem represente a massa .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Azevedo Goncalves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Azevedo Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 33 e seguintes, no tocante as alegações da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02216-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO GOMES FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO GOMES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1996-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRO BELTRAO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYRO BELTRAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 713 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Silva [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A., Aut Ronaldo Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-013-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Reginaldo Lima Fraga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nExdo: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROMAO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROMAO DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos acautelados, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDYR AMERICANO [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO SUDESTE LTDA [Adv. Marcela Duarte Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 107397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIANE SANTIAGO CAMPOS ARAUJO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLECTION ALGEMA MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIANE SANTIAGO CAMPOS ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02007-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CARLA FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com demonstrativo da apuração da cota previdenciaria, na forma requerida na fl 173, em 5 dias, pena de pericia as suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 02127-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o nome e endereço do inventariante, a fim de viabilizar a citação ao pagamento .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Naja Cardoso [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Naja Cardoso, Réu Consatel Cooperativa Trab. Consultoria Serv. Atend. Telecomunicacoes, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizerem as demais provas que desejam produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vieira Gutierrez [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clear Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vieira Gutierrez\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 720067"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01368-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmindo Neves de Paiva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmindo Neves de Paiva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GIANCRISTOFORO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GIANCRISTOFORO, Réu SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Rocha de Farias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Taisa Rocha de Farias, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 324/325: \"... ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios... \"\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narlete Goulart Rodrigues [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sanatório Jacarepagua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narlete Goulart Rodrigues\r\n\r\nInformar o correto endereço do síndico Organizações Brasilaves, por ora.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Magalhaes Paiva [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Ipanema Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Ipanema Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 63/70, por 10 dias. Em caso de impugnação apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ARAUJO DE SOUZA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW SEP LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW SEP LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1487: \"1) Homologo os cálculos de fls. 1483/1486, no valor de R$ 108.654,44 equivalentes a 9.072.470,39 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00691-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA CONCEICAO TIMOTEO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA CONCEICAO TIMOTEO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 258.\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agra Matias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 167/190, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Viana da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Viana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GONCALVES VALVIESSE [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO GONCALVES VALVIESSE, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 172, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-014-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO SERGIO ALVES LIMA [Adv. Luciana Farias Lima (OAB: RJ 132871 - D)]\r\n\r\nExdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Exdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Exdo: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO SERGIO ALVES LIMA\r\n\r\nfalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 61v.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Martins da Silva [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: TEMPO SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Martins da Silva, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu TEMPO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 381.\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Salim Varela [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda., Aut Paola Salim Varela\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios... \"\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Lopes Loures [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho (OAB: RJ 141085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Walter Jose Lopes Loures\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 349/350: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ conhecer os embargos declaratórios... \"\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Pessoa da Silva [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Pessoa da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 208/210.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica de Souza Fernandes [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mavenavi Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Souza Fernandes, Réu Padaria e Confeitaria Mavenavi Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA PEDREIRA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO DE COBRANCA ESCOB LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO DE COBRANCA ESCOB LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 60,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geize Mary Xavier Cabral Cid [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 93: \"1) Homologo os cálculos de fls. 91/92, no valor de R$ 3.442,99 equivalentes a 288.014,25 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00792-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA DE SOUZA CHERULLO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPR PROC DADOS SOFTWARE SERV TEC INF ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA DE SOUZA CHERULLO, Réu SIND EMPR PROC DADOS SOFTWARE SERV TEC INF ERJ\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 529: \"Expeça-se alvará à reclamada para levantamento do depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00620-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JANNUZZI NUNES [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nRéu: JVB SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVB SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS, Réu TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará no. 14/2009, em 19/01/09 .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Sanibem Empreendimentos Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio do Nascimento Ribeiro, Réu Sanibem Empreendimentos Servicos e Participacoes Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E. TRT, aguardando sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Gomes dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Top s em Acao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Gomes dos Santos\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 68.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Manoel da Silva [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 134: \"1) Homologo os cálculos de fls. 131/133, no valor de R$ 19.696,83 equivalentes a 1.647.743,57 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. '\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Setubal de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 180: \"1) Homologo os cálculos de fls. 178/179, no valor de R$ 63.673,99 equivalentes a 5.326.664,61 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nQuebra Processo: 00700-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA PAIXAO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA PAIXAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E. TRT, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Hora [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Transportes e Terraplanagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Hora\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 50.\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AYRES PASTANA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AYRES PASTANA, Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 340, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. No prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ANDRE ALVES AURORE N/P WALQUIRIA DANTAS GALDINO [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCON PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ANDRE ALVES AURORE N/P WALQUIRIA DANTAS GALDINO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 115/117 .\r\n\r\nProcesso: 01097-2003-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UZIEL DE ALMEIDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BARUCH EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)], Réu: RUTH GUARACIABA DE ANDRADE, Réu: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA ROSADO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UZIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Jusitça de fls. 121v.\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Macedo Martins [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 348/357, por 10 dias. Em caso de impugnação apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Pereira [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 290: \"1) Homologo os cálculos de fls. 288/289, no valor de R$ 15.265,90 equivalentes a 1.278904,55 TRs, cabendo a Rda o depósito da diferença no valor de R$ 9.997,31, equivalentes a 837.527,12 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00981-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FEIJO [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 421: \"1) Homologo os cálculos de fls. 418/420, no valor de R$ 86.731,68 equivalentes a 7.255.561,82 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Costa Adeodato [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00990-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meio de prosseguir com execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM THOMPSON JUNIOR [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma de Melo Motta [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Garrido da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Nivaldo Severino Botelho da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Garrido da Silva , Réu Nivaldo Severino Botelho da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Paiva Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Gilmara Paiva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. 611/716, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Camilo Fontes [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoinfo Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Camilo Fontes, Réu Promoinfo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ramos Vale [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Marcos Paulo Ramos Vale\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A Rda, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Réu: Transportes Aéreos Portugueses\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 01009-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDEMIRO CARDOSO AUGUSTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA [Adv. Maria de Fatima Freire Pacheco (OAB: RJ 76086 - D)], Réu: LUIZ AUGUSTO MENEZES FERREIRA, Réu: ANA MARIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDEMIRO CARDOSO AUGUSTO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 108v.\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Aguiar da Silva [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VEIGA PEREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID VEIGA PEREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 413/415 .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Campos de Lima [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo .\r\n\r\nProcesso: 00986-1995-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ALFAR DA PAZ [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME ALFAR DA PAZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria Costa dos Santos Antonio [Adv. Elba da Silva Leite (OAB: RJ 48848 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 52: \"1) Homologo os cálculos de fls. 50/51, no valor de R$ 8.637,09 equivalentes a 719.771,30 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01187-1993-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 255.\r\n\r\nProcesso: 01072-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MESQUITA DA SILVA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Soares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 172/173, por 10 dias. Em caso de impugnação apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01255-1991-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PUREZA SOUZA CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL- FAB.BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PUREZA SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 253 .\r\n\r\nProcesso: 01257-1996-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BELMONTE [Adv. Valmir Belmonte (OAB: RJ 86698 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA, Aut VALMIR BELMONTE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 432: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Carlos de Souza Vargas Duarte [Adv. Leonor de Araujo Nascimento Rodrigues (OAB: RJ 126168 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 01187-2000-014-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nCgto: SANDRO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Santana [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Santana\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 446/447 .\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: VERO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)], Réu: ROSANGELA MARIA GUEDES, Réu: ARISTOMENO DA SILVEIRA GUEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 130 .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Soares de Lucena [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Souza Cruz Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Souza Cruz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 336: \"1) Homologo os cálculos de fls. 331/335, no valor de R$ 19.905,20 equivalentes a 1.665.174,81 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DEZAN CAMILETTI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTO DEZAN CAMILETTI, Réu NOVEZALA CONSULTORIA LTDA, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 282 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nRefazer seus cálculos, no prazo de 15 dias, observando a promoção da Contadoria.\r\n\r\nQuebra Processo: 01375-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roziana Lima Pires Soeiro [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldávilas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roziana Lima Pires Soeiro \r\n\r\nIndicar o número do CNPJ da Rda .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Quadros [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Mix Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smart Mix Ltda.\r\n\r\nIndicar o endereço da agência da CEF a ser oficiada .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Alves Martins [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Silva Maia , Réu: Mayra Silva Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Alves Martins \r\n\r\nIndicar os números dos CPFs dos Réus .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA MESQUITA FERNANDES [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA MESQUITA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01326-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOURA SODRE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS ESTAD E REGIONAIS-ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MOURA SODRE\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01119-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENH DE TRANSP E LOGIST - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO LOPES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 184/186 .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melchiades Pereira da Silva Filho [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis do Nascimento Costa [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis do Nascimento Costa\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 27.\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Alcantara [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: Niger Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Alcantara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 719741"
                            ],
                            "719755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02110-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: ISCOBRA INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISCOBRA INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndicar meios que ppossibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-1992-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL DE CONSERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 297/371 .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL JOSE DE BRITO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 109/118, comprovando o recolhimento, caso com eles concorde, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELLY ROGGER ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLY ROGGER ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA LINS [Adv. Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES DE SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA LINS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 126/134 .\r\n\r\nProcesso: 01430-1996-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA JOSE MORAIS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA JOSE MORAIS, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 293: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à Fazenda Nacional. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.l Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01461-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVAL MILITAO DE SOUZA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVAL MILITAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo ao Rte vez que não houve manifestação da Rda .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Souza Rodrigues [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Galeto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 122: \"1) Homologo os cálculos de fls. 114/121, no valor de R$ 57.653,62 equivalentes a 4.813.983,97 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Araujo de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Guaratiba Subempreiteira Ltda. ME , Réu: Mersa Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Araujo de Sousa \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cardoso Gomes [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cardoso Gomes\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. \r\n\r\nId: 719755"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-015-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci da Cunha Ferreira \r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719910"
                            ],
                            "719911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n00682-2005-015-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Reginaldo Felipe Lopes\r\n\r\nExecutado: SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA,AJP Assistencia Tecnica e Instalacoes Ltda.,JEFFERSON ANDERSON VAZ MARANHAO\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 86.736,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JEFFERSON ANDERSON VAZ MARANHAO,AJP Assistencia Tecnica e Instalacoes Ltda.,JEFFERSON ANDERSON VAZ MARANHAO\r\n\r\nPelo presente fica citado JEFFERSON ANDERSON VAZ MARANHAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 86.736,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719911"
                            ],
                            "719912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA PESSANHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Saraiva [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio Saraiva , Réu Manufatura Zona Oeste S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho às fls.158, e decisão às fls. 160. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mário Eloi Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mário Eloi Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 933-verso que adia a audiência de leitura e publicação da sentença para o dia 11/02/2009, às 13:50hs. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1996-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nCiência despacho de fls.267 que determina expedição de alvará após o prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 719912"
                            ],
                            "719913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2007-015-01-00-8 - RTSum - Carga: Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719913"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01850-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Renato Maia Reis [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Correa Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Correa Advogados Associados, Aut Luis Renato Maia Reis\r\n\r\nTOMAR CIENC IA DE DECISAO DE FL.200 QUE CONHECEU E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.198 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO (ALINEA \"G\" DA PETICAO INICIAL) CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Moreira Carnaval [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Maria Angela Moreira Carnaval\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.1018/1023 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA BRASILEIRA DA TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL A SATISFAZER EM FAVOR DE MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Lopes da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Lopes da Silva \r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01822-2005-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Ricardo de Figueiredo Gargano [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nAgdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. (DESP.FL.02)\r\n\r\nProcesso: 00498-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTTA CAMPELLO [Adv. Paulo Sergio Machado Sota (OAB: RJ 64078 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/CALCULOS DO PERITO DE FL.1103/1111 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00411-1997-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.257. PROVIDENCIAR COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA DA EXECUTADA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE PEREZ [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE PEREZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.FL.677/680.PZ:05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Brito de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)], Réu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)], Réu: JULIO ALVES SIMOES FILHO - SÓCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Brito de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.190. INDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira Alves [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda. [Adv. Claudia Goncalves de Farias (OAB: RJ 44524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Ferreira Alves\r\n\r\nDEFIRO A DILACAO DO PRAZO REQUERIDA PELO AUTOR . PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Perdigao Netto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Santana Costa [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Santana Costa\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Gomes Goncalves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Osias Gomes Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.362. VISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PAIXAO FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRRF, Aut: RENATO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: DOIS IRMAOS JORNAIS E REVISTAS SC LTDA ME [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Santiago [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Santiago\r\n\r\nVENHA COM O EXEQUENTE COM COPIA ATUALIZADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EXECUTADA EM 10 DIAS. (DESP.FL.83) \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GASPAR LUCAS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Aut: INSS, Aut: IR\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GASPAR LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirani Abilio Belizario [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirani Abilio Belizario\r\n\r\nTer vista de fls. 177. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO.(DESP.FL.137) \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Cristina Ferreira de Melo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Cristina Ferreira de Melo\r\n\r\nTer vista de fls.163/164 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Matos [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Fortaleza Popular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes de Matos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.35. VENHA COM A COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA MERCADO FORTALEZA POPULAR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Affonso [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenia Agrociencias S.A., Réu: ZM Projetos S/C Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Affonso, Réu ZM Projetos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls409. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Werneck Simeão [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: M.T.C. - Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Werneck Simeão\r\n\r\nFORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA E/OU SEUS SOCIOS EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Nunes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços A/C PRESIDENTE, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Nunes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.77. DEFERIDA A CITACAO EDITALICIA. VENHA O AUTOR COM O CD CONTENDO COPIA DA INICIAL, DOCUMENTO NO FORMATO ARIAL- 6,5 - RTF EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jorge Cordeiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Meurer F. de Mello - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Jorge Cordeiro\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudeli Jose dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudeli Jose dos Santos\r\n\r\nTer vista de fls.215/217. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Club [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pereira da Silva, Réu Tijuca Tenis Club\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.80 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR OLIVEIRA MARINS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BORGES PNEUS LTDA, Réu: MECANICA NOVO BORGES LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE NUNES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE NUNES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DE FL.620. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Valeria Silva de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Valeria Silva de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS CF. SENTENCA DE FL.32/35. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Estevam da Silva Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Estevam da Silva Filho\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Teixeira de Souza [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Megasign Rio Indústria e Comércio de Plotagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Teixeira de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU SEUS SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Batista Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.95. DEVOLVIDO O PRAZO RECURSAL A RDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Dias da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Tecnica e Equipamento Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Lima [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Caprichosa Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique Lima, Réu Panificacao Caprichosa Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.103 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01585-2000-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO MORAIS DA ROCHA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, Réu: STILLUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO MORAIS DA ROCHA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Fernandez Mendonça Gonçalves [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Fernandez Mendonça Gonçalves \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA RE OU DE SEUS SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS DANTAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SOBRAL [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Aut: HON PERICIAIS\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SOBRAL\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DO OFICIO DE FL.423. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO MOTA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO MOTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: RODRIGO SOARES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: PONTO CAO E O BICHO COM PROD VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.202 VERSO A SABER: *VISTOS... DIGA O AUTOR EM 15 DIAS, SOBRE O ALEGADO AS FL.179 E SEGUINTES.*(DESP.FL.208) \r\n\r\nProcesso: 01468-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR CONTI GENUNCIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR CONTI GENUNCIO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.568.VISTA AS PARTE POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.179. TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.170. DEVEM AS PARTES QUERENDO, COMPARECER EM DIAS DE AUDIENCIA PARA FORMULAREM O ACORDO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00021-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOURANDIR SOUTO DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOURANDIR SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.125. RECONSIDERADO O DESP.FL.123. DEFERIDA A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO POR 01 ANO CF, REQUERIDO PELO RTE. QUANTO A CERTIDAO REQUERIDA PELO AUTOR DEVE O MESMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 00921-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSY CARVALHO DOS REIS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSY CARVALHO DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALEXANDRE NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMINDO GONCALVES ESPINGARDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALEXANDRE NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO O SOBRESTAMENTO SOLICITADO. PZ:120 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Samhosp Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Souza Pereira\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PRAZO ADICIONAL POR 30 DIAS A FIM DE QUE O EXEQUENTE INDIQUE MEIOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Olfasul Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Santos, Réu Olfasul Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.143 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ferreira [Adv. Jacira Machado (OAB: RJ 97183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco da Silva\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. PZ:90 DIAS.(DESP.FL.175) \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Canabarro [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa SA.(Suc.de Bco do Estado de Sao Paulo S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa SA.(Suc.de Bco do Estado de Sao Paulo S.A.)\r\n\r\nASSISTE RAZAO AO REU EM SUA PET DE FL. 1322.CF. SE CONSTATA A FL.1305V. DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00189-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL SUAREZ SUAREZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOAO MANOEL SUAREZ SUAREZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.743. VISTA AS PARTES POR 5 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01066-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SILVA VASQUES [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA SILVA VASQUES\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO DA RDA. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersilei Goncalves Caja [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Transportes e Terraplanagens Ltda. ME N/P:JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO AZEVEDO E MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gersilei Goncalves Caja\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Oliveira Gomes N/P SRA. LUIZA SICILIANO AIETA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia Qualidade Ltda N/P: SOCIO SICILIANO CARMELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Oliveira Gomes N/P SRA. LUIZA SICILIANO AIETA\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU SEUS SOCIOS EM 10 DIAS A FIM DE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. , Réu: RADICAL SERVICE CONSERV N/P .NILZA FERREIRA DUARTE, Réu: RADICAL SERVICE CONSERV N/P SOCIA ALINE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO REQUERIDA PELA 2ª RE PELO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 DIAS.(DESP.FL.167 ITEM 2 - DESP.FL.183 ITEM 1) \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jaqueline Mesquita Maciel [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Balneario Carioca Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Jaqueline Mesquita Maciel\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Oliveira [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls.72/84 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00981-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weber Alves da Silva Filho [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Laribel Restaurante Ltda. - Fox Bar e Danceteria [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weber Alves da Silva Filho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Pisao Pinhal [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Pisao Pinhal\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RE E/OU SEUS SOCIOS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Inacio de Souza [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRéu: MHP Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Christiano Skinner de Lourenco (OAB: RJ 111790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Inacio de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Matos\r\n\r\nTer vista de fls.237 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Tarcisio de Mendonça [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandande de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Tarcisio de Mendonça \r\n\r\nTer vista de fls. 65 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Freitas da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. A/C Dir Presidente Talito Endler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Freitas da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.114 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DA CONTADORIA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Souza Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVENHA O CGTE COM O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL NO PRAZO DE 48 HS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 719948"
                            ],
                            "719950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.179. TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.170. DEVEM AS PARTES QUERENDO, COMPARECER EM DIAS DE AUDIENCIA PARA FORMULAREM O ACORDO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Francisco do Nascimento\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS CF. ART.879 &2º DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. A/C Dir Presidente Talito Endler\r\n\r\nPelo presente fica m Kwikasair Cargas Expressas S.A. A/C Dir Presidente Talito Endler, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.114 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DA CONTADORIA . PZ:5 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719950"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01488-2002-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 721.071,47 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715612"
                            ],
                            "715613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01772-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO CUNHA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA, Aut MANOEL FRANCISCO CUNHA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 4.271.831,31 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01715-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MATIAS ROLIM [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut LUIZ ANTONIO MATIAS ROLIM\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor do saldo devido 2.919.298,42 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01951-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROCHA GONZAGA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut ROSANGELA ROCHA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado as fls. 310, no montante total equivalente a 143.162,86 TR's pro-rata.\r\n\r\nTomar ciência ainda de que o depósito recursal de fls. 205 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Guimaraes de Barros [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Champ de Mars Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Guimaraes de Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.89.\r\n\r\nPrazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Conceicao de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 212:\"...Dê-se vista à Rda por apenas 05 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 01268-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO COUTO MACHADO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOAO DO COUTO MACHADO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. (66.681.087,61TRs ). .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-018-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Zilca de Resende Melo [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Anderson Sandes Brandao [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Zilca de Resende Melo\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fl.40. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Barboza\r\n\r\nTomar ciência de fl. 143/144. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dyrceu Soares Marinho Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Item 1 de fl. 364.\r\n\r\nProcesso: 00945-1992-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA ALVES [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: AG MARITIMA DICKINSON RJ NP SOCIO RICARDO LORENZO SMITH [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 213/227, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas S.A., Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. conforme item 2 de fl.333.\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Moreira\r\n\r\nTomar ciência de fls. 171/172. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Condomínio Praia Rio [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Praia Rio, Aut João Pereira, Réu JS Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 55. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02538-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO COSTA DA MOTTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO COSTA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 361 e ss. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CASTOR MACIEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 303/306:...rejeito liminarmente os embargos a execução...em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FRANCISCO BARBOSA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fl. 192, vir com o endereço da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar da Silveira Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar da Silveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls468/469.\r\n\r\nPrazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Vilma de Queiroz Marinho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Vilma de Queiroz Marinho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela autora.\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Levi Zindeluk [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Ruth Levi Zindeluk\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 49.018.683,57 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00051-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FOLDES GUIMARAES [Adv. Leonardo Honorato da Silva (OAB: RJ 104476 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TORRES HARDMAN, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu: JB COMERCIAL, Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu: EDITORA JB SA, Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCASNET LTDA, Réu: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FOLDES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 428, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-1998-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CANDIDO LIMA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CANDIDO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 175:...esclareça o exequente...em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-1987-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PISSIALI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN Amro Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PISSIALI\r\n\r\nAnte o retorno do AIRR, da-se vista ao autor.Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURO PITTA DE MENDONCA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-018-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wilson de Almeida (Espolio de) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Wilson de Almeida (Espolio de)\r\n\r\nAnte o retorno do AIRR, da-se vista ao autor. Em 30 dias. \r\n\r\nId: 715613"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES AMBROSIO [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GUIMARAES AMBROSIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.93, e fixo o principal no valor equivalente a 865.367,38523 TRs para todos os efeitos legais, ressalvado o INSS. Venha reclamada em (15) quinze dias com o devido, sob pena de penhora e multa, nos termos do art.475 J do CPC. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDISON ROSA DE MORAIS [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDISON ROSA DE MORAIS, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO a conta de atualização de fls.139 fixando a diferença devida no valor equivalente a 395.031,37 TRs para todos os efeitos legais. Venha a reclamada com o devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento da cota previdenciaria e o imposto de renda devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzi de Azevedo Coimbra Merlim [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzi de Azevedo Coimbra Merlim\r\n\r\nO patrono da reclamante deverá regularizar a petição protocolada em 08/07/2008, assinando a emenda a inicial perante servidos da Secretaria do Juizo, que certificará o ato. A parte fica ciente de que, em caso de omissão, a referida peça será desentranhada. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Campos [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Belacap Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Belacap Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devdia, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DANTAS BARBOSA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias sucessivos permeados por 48 hs, conforme parâmetros fixados no despacho de fls.229.\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira das Americas - AMBEV., Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vistas as reclamadas dos novos cálculos de fls.375/81. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Nogueira dos Santos [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Nogueira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00772-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MATIAS DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MATIAS DA SILVA\r\n\r\nDizer e exequente (fls.199).\r\n\r\nPrazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00720-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVA SOUSA [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSAN EMPREITEIRA DE OBRAS [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DA SILVA SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.141/3 da Receita Federal.\r\n\r\nPrazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00588-1996-019-01-01-4 - ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.41 da AGU. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Dedino [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Megafloors Brasil Comercio Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megafloors Brasil Comercio Ltda., Aut Nelson de Souza Dedino\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, às expensas do reclamante. Venham as partes com quesitos e assistentes técnicos. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dogival Higino Vieira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dogival Higino Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Brito Valente [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Sales Barreto Filho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Edison Sales Barreto Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados de 48 hs, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01108-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO MENDES PEREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO MENDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, e vir reclamante com o valor sacado, sob pena de não ser o crédito atualizado'. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2000-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DE JESUS DA CUNHA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR GOMES CORREIA [Adv. Marcio Guedes Silva (OAB: RJ 96533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DE JESUS DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.103 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mendonca Neto [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mendonca Neto, Réu MG Master Ltda., Réu SBTEC Comercio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados de 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila da Silva Abrantes [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Joia da Barra, Réu Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rodrigues [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado News Premiun Comercio Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parâmetros fixados no despacho de fls.70. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathleen Margareth Pinheiro [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. - Casa Alberto [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Chreem Tecidos Ltda. - Casa Alberto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Couto da Silva [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu VGR Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante protocolada em 15/04/2008, bem como aquela de fls.77/8. Prazo: (05) cinco dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-1998-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO SANTANA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOC DE EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO SANTANA\r\n\r\nNego seguimento. Incabível o agravo de petição, seja por não se tratar de decisão definitiva na execução, seja porque o requerente tem meios próprios para cumprir a diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Lima Pereira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls.326. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01282-1998-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE DOS SANTOS SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERV ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.241 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Macedo Brandao [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mario de Tolla Zeitoune [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMATO ARQDESTIGN LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMATO ARQDESTIGN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenires dos Santos Raposo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Valdenires dos Santos Raposo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.105/143 e 144/57. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-019-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ FERNANDO CRIZOSTIMOS DA COSTA [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ FERNANDO CRIZOSTIMOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.62/4 da Receita Federal. Prazo: (05) cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR AMARAL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls.191/3. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO DE SAMPAIO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: NAWJA MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARVALHO DE SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 34/6 da Receita Federal. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00597-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOBO MOREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOBO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.278/80 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Gil [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Gil\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., conforme parâmetros fixados no despacho de fls.130. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA SALVADOR [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO JMR LTDA [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO JMR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nId: 715439"
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00532-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loraine de Souza Belizario [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loraine de Souza Belizario, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImprocedentes os embargos de execução de fls.107/111-fls.118 \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adriano da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adriano da Silva, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 226,37,PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Melquiades de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bogari Comércio de Tecidos e Artigos para Aviamentos Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bogari Comércio de Tecidos e Artigos para Aviamentos Ltda., Aut Viviane Melquiades de Souza\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 120,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania C. Vieira da Costa Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Valeria dos Santos\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.59 \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Sabino Ferreira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Bebidas Tudo em Casa Ltda. ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Sabino Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.112 \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Vasconcellos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto com Assessoria Comercial Ltda. [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Vasconcellos\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.83V \r\n\r\nProcesso: 00314-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BORLENCHI LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.164 \r\n\r\nProcesso: 00151-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE EMPREEND SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Nunes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao da Silva Nunes\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 282,00, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nQuebra Processo: 00187-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurea Leite de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria Aurea Leite de Oliveira\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00, PELA 1ª RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Euclides Xavier Alves [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Austral Cargo Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Xavier Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. FLS.46 \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Magalhaes Drumond [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Magalhaes Drumond\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. FLS.53 \r\n\r\nProcesso: 01304-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA REGINA DE LEMOS ROLIEN IODICHE JORGE [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE JARDIM LAPIS AZUL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA REGINA DE LEMOS ROLIEN IODICHE JORGE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.236 \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina de Oliveira Martins [Adv. Luiz Carlos Primo Aguiar (OAB: RJ 131893 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina de Oliveira Martins, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM QUESITOS, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS.FLS.263 \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues Vicente Pereira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Luiz A. Cavalca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rodrigues Vicente Pereira\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª REGIÃO.PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00692-1993-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO SANT ANNA BALTHAZAR [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EDUARDO SANT ANNA BALTHAZAR\r\n\r\nDiga o autor. fls.1243 \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Franco de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Franco de Oliveira\r\n\r\nOFERECER CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL-FLS.151 \r\n\r\nProcesso: 01136-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREIRE DE LIMA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FREIRE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. FLS.179\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Costa Barbosa [Adv. Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima (OAB: RJ 48359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pearl Place Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Costa Barbosa\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-CUSTAS DE R$ 200,00, PELO AUTOR, DISPENSADO-FLS.48 \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls. \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEL PEREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: IBO JILEK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.77 \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisonete Pinheiro da Silva [Adv. Viviane Garcez Tavolaro (OAB: RJ 128096 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV -SOCIEDADE DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisonete Pinheiro da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.79 \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Francis Soares Dias [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Francis Soares Dias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.49 \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE DESPACHO DE FLS.79 \r\n\r\nProcesso: 01479-1974-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA CONCEICAO E OUTROS [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agte CELIA MARIA CONCEICAO E OUTROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.812 \r\n\r\nProcesso: 01484-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito, com fincas na resolução 06/06-fls.340 \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracini Gomes de Matos [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracini Gomes de Matos, Réu Klabin S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.652 \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José de Almeida Neto [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Duarte (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José de Almeida Neto\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO NO PARAGRAFO 1º DE FLS.3, ATRAVÉS DE DOCUMENTO HÁBIL-FLS.20 \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Sanches Rodrigues [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Ensino - Colegio Sion [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Sanches Rodrigues, Réu Sociedade Brasileira de Ensino - Colegio Sion\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 272,20, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves Santos [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.91 \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira da Costa [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxflora Comercio e Conservacao de Areas Verdes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vieira da Costa\r\n\r\nAtenda o autor apromoção do contador de fls.124, em 10 dias \r\n\r\nId: 720094"
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                                "Expediente de 29/01/2009:\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Romeo Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Avenida Central [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Avenida Central, Réu DLP Security Segurança Vigilância Ltda., Aut Rodrigo Romeo Gonçalves\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2169,24.\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Matos Farias [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: Cartier do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking, Rcdo Cartier do Brasil Ltda., Rcte Jailson Matos Farias, Rcdo Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 45826,52.\r\n\r\nQuebra Processo: 01475-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Réu Construtora Anapolis Ltda., Aut Manoel Batista\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 49282,03.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Mota [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.117, verso: \" Vir com o depósito do valor exequendo, no prazo e sob as penas do art. 475, j, do CPC, tendo em vista que não se obteve exito na execução da 1a. Re. \" \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Santa Ana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.119, verso: \"Considerando que não houve êxito na tentativa de bloqueio e o fato da 1a. ré estar em local incerto e/ou não sabido, a ré deverá efetuar o pagto dos calcs homologados, no valor de R$ 44.768,71, no prazo e sob as penas do art 475, j, do CPC. \" \r\n\r\nProcesso: 01034-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 240785,45.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Dias da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Lino Dias da Silva \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 40585,05.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valeska Correa Sebastiao\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 49037,77.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Montalvão Bronzo [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Post Office Agência de Correio Ltda. ME [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Montalvão Bronzo, Réu Post Office Agência de Correio Ltda. ME\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 177259,94.\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília dos Santos Gonçalves [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Cecília dos Santos Gonçalves\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 7434,79.\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbes Technologies Ltda., Réu Claro S.A., Aut Leonardo Lima Roque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henry Rodrigues Alves Correa [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hortford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henry Rodrigues Alves Correa, Réu Icatu Hortford Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiel Satiro de Paula Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Janiel Satiro de Paula Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-026-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Peter Vollers e Outro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juan Fabregas Homs [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Juan Fabregas Homs, Egte Peter Vollers e Outro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gonçalves dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Thiago Gonçalves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ziuran Santos da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ziuran Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720023"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDO LOURENCO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nCiência que deverá depositar a diferença de fls 263 em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00765-2002-027-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIMERJ SIND TRAB EMPR TRANSP METROVIARIO RJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos Est.Rio de Janeiro-RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos Est.Rio de Janeiro-RIOTRILHOS\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls 371, em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MILENE LIMA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENE LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE FIGUEIREDO CHOTTE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA, Aut FRANCISCO DE FIGUEIREDO CHOTTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 27.588,59 equivalente a 2.314.263,52 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ABREU MENDES [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS ILLINOIS DO BRASIL S/A (NOVA RAZAO SOCIAL DE CISPER SA) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OWENS ILLINOIS DO BRASIL S/A (NOVA RAZAO SOCIAL DE CISPER SA)\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-027-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: CELSO COSTA DA SILVA [Adv. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria (OAB: RJ 78035 - D)]\r\n\r\nRqdo: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AMERICA FOOTBALL CLUB, Rqte CELSO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 39.153,99 equivalente a 3.265.826,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANDRE BERTOLDO LOUREIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ANDRE BERTOLDO LOUREIRO\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro de Souza, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 18.993,27 equivalente a 1.594.853,68 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca de Moura Barreto [Adv. Aline do Nascimento Xavier (OAB: RJ 122347 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca de Moura Barreto\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Cruz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: All Pet Comercio Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Cruz\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02165-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS GUEDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 515 .\r\n\r\nProcesso: 00245-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE ROCHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 702/714 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Batista dos Santos [Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega (OAB: RJ 117791 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Ricardo Bechara Santos (OAB: RJ 5992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Batista dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenova Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DO NASCIMENTO [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: GAFISA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA CONSTRUTORA LTDA, Réu MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Aut RODOLFO DO NASCIMENTO\r\n\r\nautor:Tomar ciência que o Juízo encontra-se garantido com o depósito de fls 223.partes:Tomar ciência que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor.fls 223\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson de Brito Duque [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimento Ltda. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimento Ltda., Aut Wanderson de Brito Duque\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.068,72 equivalente a 509.621,87 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fonseca Lucas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fonseca Lucas\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Trompowsky Heck [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Gustavo Alberto Trompowsky Heck\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 506,52 equivalente a 42.373,06 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos, Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Goncalves Dias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Goncalves Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 190/192 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CASTILHO VIDAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CASTILHO VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 224/226. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON BERNARDES REBUZZI [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARLON BERNARDES REBUZZI\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 05\r\n\r\ndias sucessivos,permeados por 02 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02086-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELIAS BUENO [Adv. Jose Carlos Flaeschem Rainho (OAB: RJ 78378 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL PARKING ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, Aut ESPOLIO DE ELIAS BUENO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Shopping [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Shopping, Aut Marcos Paulo Gomes da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TRINDADE PIRES DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOP PROFISSONAIS VENDAS E SERV LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOP PROFISSONAIS VENDAS E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 719564"
                            ],
                            "718956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Trivial Etc e Tal\r\n\r\nPelo presente fica m Trivial Etc e Tal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gizele Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Barra Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.079,73 equivalente a 428.903,73 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718956"
                            ],
                            "718955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Virginio de Sousa [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Virginio de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teles Raposo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 584 e tomar ciência da petição do autor com cálculos de fls 586/589. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marques Ribeiro [Adv. Nancy Correa Franca Sanan (OAB: RJ 38813 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Marques Ribeiro, Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 35.218,49 equivalente a 2.952.013,06 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pascoa da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pascoa da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Ferreira dos Santos [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Amen Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amen Associacao Meninos da Zona Oeste, Aut Elisa Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.053,85 equivalente a 258.619,37 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Santos Camara [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Santos Camara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliana Cordovil Vidal França [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União dos Bancos S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União dos Bancos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 377/386, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Epifanio Mota Neto [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Epifanio Mota Neto\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 723. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Wayne Perez Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda., Aut Wellington Wayne Perez Guimarães\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 09/02/2009 às 11:00 horas Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziario Soares Rocha [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evane de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julian Damaceno da Silva [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julian Damaceno da Silva, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.978,90 equivalente a 671.799,88 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Figueiredo Lira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Country Clube [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Figueiredo Lira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de ofício do INSS , em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Medeiros [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Medeiros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silveira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silveira Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizele Gomes de Oliveira [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Barra Shopping [Adv. Sonia de Aguiar (OAB: RJ 143202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Shopping, Aut Gizele Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.079,73 equivalente a 428.903,73 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Alves da Silva Ramos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cristina Alves da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose da Silva, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.718,38 equivalente a 1.323.116,00 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide da Costa Santos [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda., Aut Josineide da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.367,36 equivalente a 1.126.388,65 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Paz [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Paz\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Vieira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Associados dos Irmaos - CADI [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Vieira dos Santos, Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 10/02/2009 às 11:00 horas Para anotação na CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eufrasio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Eufrasio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de declaração da ré. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Cezar da Motta Barreto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 718955"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/01/2009\r\n\r\n01060-2001-028-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ADENILDA LOPES MARTINS\r\n\r\nExecutado: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA,REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.808,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718927"
                            ],
                            "718928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02107-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GIMENEZ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA MORY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GIMENEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Brito Sena [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios opostos pelo autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX HAIR CENTER LTDA [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Simao Aniceto [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Simao Aniceto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Batista [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1990-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: SPALA EDITORA LTDA [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 477/481 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Rezende Ferraz (Sucessora Paulo Jose Ferraz) [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Rezende Ferraz (Sucessora Paulo Jose Ferraz)\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GERCEI PACHU ROBERT [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do alvará de fls. 355/356. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 329 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS EMANUEL FERNANDES [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS EMANUEL FERNANDES, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 507. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardozo Cruz [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Transleon Rodoviario Ltda. [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardozo Cruz, Réu Transleon Rodoviario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTANA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Ribeiro Baars [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social, Aut Raymundo Ribeiro Baars, Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à 1ª ré e improcedente em relação à 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA AUGUSTA MONTEIRO LIMA CORTEZ [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA AUGUSTA MONTEIRO LIMA CORTEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jairo de Luna Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Jairo de Luna Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Silva de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LKG Distribuidora de Cartoes Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa S.A., Aut Samanta Silva de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124 e da promoção de fls. 127. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-028-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Silva Sena (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora JB S.A., Cgto Sintia Telles de Menezes, Cgto Vania Maria Apolinario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face de Ana Carolina Santos Sena, Camila Santos Sena e Sintia Teles de Menezes; e foi extinta sem resolução do mérito em face de Vania Maria Apolinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes de Figueiredo [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao judicial), Aut Paulo Cesar Lopes de Figueiredo, Réu S/A - Viacao Aérea Rio Grandense(em recuperação judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés e procedente em parte em face da 1ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DE LIMA TRINDADE [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado a fls. 226 para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoveu Ourique Nery Rodrigues [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoveu Ourique Nery Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logistica-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 718928"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00007-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eribaldo Goncalves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eribaldo Goncalves de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFicam as partes intimadas para contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls.380 e 394, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Francisco de Lima [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Cristina Cardoso (OAB: SP 78042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Francisco de Lima\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2002-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC BARBOSA SILVA [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Ind. De Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC BARBOSA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de mandado com certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00028-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA JUNQUEIRA DE LUCENA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA JUNQUEIRA DE LUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados pelo réu às fls.514 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Amorim Duarte [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 160,00 e os recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme itens 5 e 6 do acordo de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Alves da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - Cooperar Saude [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - Cooperar Saude, Aut Simone Cristina Alves da Silva\r\n\r\nAos recorridos (fls.1005 e segs). \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda., Aut Sergio Gomes de Oliveira\r\n\r\nVista às partes, dos esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00097-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO PEREIRA MARQUES [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros (OAB: RJ 1029 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.328 e segs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Moura Arlindo [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertramo [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Moura Arlindo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.118 e segs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gyorgy Ferenc Pavetits Junior [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo autor, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia Izidora da Silva [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina MA S.A. Confeccoes de Roupas e Acessorios ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidneia Izidora da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.206. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 68 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Elon Fortunato [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Instrumento interposto pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Leopoldino Thome [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rute Adelia Monteiro [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Leopoldino Thome\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Nunes [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barreto Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido com certidão do sr. oficial de justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON DE ALMEIDA CARRARA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação apresentados pelo autor às fls.555 e segs, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves de Almeida [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: PiuPiu Racoes e Bazar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido formulado às fls.68, devendo o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: APM - Academia de Preparacao Pre-Militar Ltda. [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva, Réu APM - Academia de Preparacao Pre-Militar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.117, que negou seguimento ao recurso interposto pelo autor, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00391-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls.139. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Francisco dos Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Canamar Tratamento de Superficie e Pintura Ltda. [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canamar Tratamento de Superficie e Pintura Ltda., Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo autor às fls.170 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Daniele Rodrigues de Lima, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nAos recorridos (fls.266 e 292). \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGAS NETA CORREA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEARQUI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGAS NETA CORREA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do mandado com certidão do Oficial de Justiça (fls.188/189). \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rufino de Carvalho [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Rufino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00476-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls.235 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2002-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMINDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Enio de Souza Baptista (OAB: RJ 13228 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Boiadeiro da Mata Ltda [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do mandado com certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves Correa [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayume Copiadora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alves Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do MTE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cloves do Nascimento Faleiros [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Lopes Comercio Ltda. [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves do Nascimento Faleiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado com certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Gama dos Santos [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Gama dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.224 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00525-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MACIEIRA BARBOSA [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MACIEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 715625"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01470-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO DOS SANTOS, Aut: MAURO DA SILVA GALDINO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA GALDINO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEL FRANCISCO SCHERRER\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA COUTO DA FONSECA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)], Réu: DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Nascimento Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Dirce Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer as cópias necessárias para expedição da certidão de crédito, como já determinado no r. despacho de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 01457-1997-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA CORREIA DE QUEIROZ [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA CORREIA DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.224, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Menezes [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Menezes, Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 267/268.\r\n\r\nProcesso: 02061-1991-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE ANDRADE COURY [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Aut: ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA, Aut MARIA CRISTINA DE ANDRADE COURY\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Alves de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Alves de Moura, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho p/anotação e retificação na CTPS, devendo o reclamante trazer sua CTPS no dia 09.02.2009, as 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TARCISIO LINHARES FILHO [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCISIO LINHARES FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01985-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Viana Freire [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)], Aut: ARNALDO CARLOS DA SILVA BERNARDES [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Aut: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CARLOS DA SILVA BERNARDES, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, Aut Edmilson Ferreira da Silva, Aut Mauricio Viana Freire\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls.845/848. \r\n\r\nProcesso: 01533-1990-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO VIEIRA LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX. DE PREV. DOS FUNCIONARIOS DO SIST. BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A, Réu CX. DE PREV. DOS FUNCIONARIOS DO SIST. BANERJ, Aut OTAVIO VIEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente e os embargos `a execucao, interpostos pela reclamada, foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-033-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Sergio Henrique da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01690-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JAIR SIMOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO JAIR SIMOES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1990-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIZE DA S.MARINS E OUTROS-SUCES.DE FERNANDO.. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A - sucessor do Banco Nacional S/A em liquidação extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A - sucessor do Banco Nacional S/A em liquidação extrajudicial\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo manifestar-se acerca da petição de fls.399/401, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Teixeira Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Paes da Silva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Paes da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Martins Spolidorio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Martins Spolidorio, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Araujo, Réu Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 97/98, observando-se os embargos a execução já opostos às fls. 100/106, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02234-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO MARQUES DA SILVA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MARQUES DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1991-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON THEODORO DA SILVA [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON THEODORO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paixao do Monte [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Paixao do Monte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA GOMES BARBOSA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A - Massa Falida de [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA GOMES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.748, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nRéu: José Nildo Santos, Réu: Sylvio de Freitas Silva, Réu: Antonio José Fernandes, Réu: Manuel de Jesus da Silva, Réu: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)], Réu: CHURRASCARIA LA CARRETEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de alvará, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARK DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: JONSSON IZUMI AMAYA JUNIOR, Réu: JONSSON IZUMI AMAYA, Réu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA, Réu: MASSA FALID ADE YPAL YPIRANGA PROD. ALIMENTICI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARK DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02213-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO PEREIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar, no prazo improrrogavel de 10 dias, a realização da correção salarial na folha de pagamento do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02725-1991-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NATHANAEL HENRIQUES NERY [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NATHANAEL HENRIQUES NERY\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Maria Ferreira [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Maria Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nId: 718884"
                            ],
                            "718861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00617-2005-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson de Souza [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio dos Santos Rosa [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ricardo Sarte Campos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ricardo Sarte Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 174, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Bispo da Costa Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Bispo da Costa Filho\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUIZ DE MOURA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER LUIZ DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 313, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Guedes [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Hanemaniana Veritas Ltda. [Adv. Paulo Cardoso Coelho (OAB: RJ 2080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Guedes\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL TEXEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.D.MONTAGENS DE MOVEIS A DOMICILIO LTDA, Réu: M M D MONTAGENS DE MOVEIS A DOM LTDA E OUTROS, Réu: COLOMBINI LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLOMBINI LTDA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls3 264, devendo comprovar seu depósito, no prazo de 48 horas, tendo em vista suas condenações de forma subsidiária, na forma do disposto no v. acórdão de fls. 247/250. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santana da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Penha Rodrigues Moraes [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda. - Arrebentacao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Penha Rodrigues Moraes\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz de Andrade França [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alencar Feitoza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-1995-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Benedito [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Benedito\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 3624/2008, , no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Angelo [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Angelo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DO AMARAL SOUTELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut PAULO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CANDIDO FRAZAO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CANDIDO FRAZAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 168/193, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fonseca da Rosa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Timoteo de Mesquita [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Timoteo de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01327-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MATIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MATIAS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls.288. \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE DE CASSIA LEMOS DE FREITAS [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)], Réu: LK MONTAGENS LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA, Réu LK MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.285, devendo comprovar o recolhimento da retenção fiscal, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA TENORIO [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO REC ESCOLA SAMBA MOC INDEP PADRE MIGUEL [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREMIO REC ESCOLA SAMBA MOC INDEP PADRE MIGUEL\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Montenegro Passos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 86.\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santana Siqueira [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Santana Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de entrega de guias, uma vez que foram julgados improcedentes tais pedidos, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-033-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR SC LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: SPA RH Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA MATA FREIRE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Est. de Eng. de Trans e Logistica - Central- Suc. Cia Flumitrens [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA MATA FREIRE\r\n\r\nInformar, em 5 dias, come pretende prosseguir com a execução do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENERVAL ALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.188, que rejeitou a pretensão deduzida a fl.187, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Gonçalves dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Gonçalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARVALHO SAFADY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: CMV COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Romulo Latado (OAB: RJ 1022 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CARVALHO SAFADY\r\n\r\nInformar, em 10 dias, pessoa que assumira o encargo de depositário \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Ramos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira Ramos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl.138, mantendo-se o r. despacho de fl.136, nos seus fundamentos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alysson Prado Asseff [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl.215, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, observando o valor contido no mencionado despacho, mantidas as determinações de fl.205. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Coelho [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci de Souza Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 205/213, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl. 246, em face da improcedência do rol de pedidods, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Bigás Holding Gestão Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldck Pereira Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josmar Lopes de Macedo Junior [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Kroll Associates Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kroll Associates Brasil Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara, em dias e horarios de atendimento, para retirada das copias fornecidas, uma vez que desnecessárias, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Bezerra [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 488.\r\n\r\nProcesso: 00187-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SOARES DE PAULA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUPAR CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: FERNANDO JOSE DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SOARES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DO NSACIMENTO GOMES FILHO [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cipriano Meneses [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho da Silva Eiras - Espolio [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Distribuicao e Venda de Material Didatico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Coelho da Silva Eiras - Espolio\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.92, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 467, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: Monica Coelho Gomes(socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/a consulta realizada junto a JUCERJA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOUZEIRO BRAGA, Réu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, bem como tomar ciência da expedição dos alvarás, devendo comprovar nos autos o valor recebido, indicando meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução do crédito reamenscente, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Conceicao [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Tadeu Bezerra Pontes [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Renart Fotolito Fotocomposicao e Editora Ltda. [Adv. Gilberto Seixas Magalhaes (OAB: RJ 135596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Tadeu Bezerra Pontes, Réu Renart Fotolito Fotocomposicao e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 55.\r\n\r\nProcesso: 01180-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COELHO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SYS LOCACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE COELHO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIR RANGEL [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Angelica de Alcantara Takche (OAB: RJ 44930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZIR RANGEL\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos, conforme demonstrativo de fls.470/479, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Vasconcellos de Medeiros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Vasconcellos de Medeiros, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Service Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva Soares \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01152-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência, a reclamada, de que foi expedido o alvará de nº 3817/2008, para a reclamada e o reclamante manifestar-se sobre a petição de fls.708/709, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Sorvo de Vasconcelos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Sorvo de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl.257, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo de Souza Lopes [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Souza Lopes\r\n\r\nInformar, em 10 dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Jockey Rio Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Ferreira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Jockey Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.60/67, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdedit Alves Ferreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdedit Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 139/164, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO PEREIRA ALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Marcus pereira Serqueira (socio), Réu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo cumprir a determinação de fl. 221, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 784/787, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-1995-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WELLINGTHON DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TORRIENSE LTDA [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira (OAB: RJ 23440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE TORRIENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 375/376, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA BARROSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Macedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 480/485, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Bezerra da Silva [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - Massa Falida de [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 142/145, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00356-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NATAL DE MELO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar Capone Gasparine (socio) [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)], Réu: EXTRA EXPRESSO TRANSTORK LTDA, Réu: Elizabeth Amaro M. Gasparine (socia) [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NATAL DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 319, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Vitoriano de Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD S/A, Rcte Helena Vitoriano de Medeiros\r\n\r\nVir, em dias e horarios de audiencia para homologacao do acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LENI DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTASS LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: PRONUTRI RIO ALIMENTACAO LTDA, Réu: NUTRIPAR S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENI DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves de Jesus [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Maira Mota da Costa Campos, Réu: Alvaro Gonçalves Campos, Réu: Turbo Auto Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves de Jesus\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1990-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA RAMOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 404, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 718861"
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                                "Edital de Citação para Execução – 28/01/2009\r\n\r\n00514-2006-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francilander de Oliveira Soares\r\n\r\nExecutado: Delma da Silva Rubem Netto,Elo Forte Servicos Patroniais Ltda.,Bruno Rubem Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Delma da Silva Rubem Netto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.156,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718759"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luis Correa\r\n\r\nRéu: Guardioes Servicos de Vigilancia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guardioes Servicos de Vigilancia do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718760"
                            ],
                            "718761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02083-1996-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE BESSA (Espolio de) rep.por PAULO ROBERTO BESSA\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Alves de Paiva, Eliseu Murillo Dias, Albano da Cruz Ferreira, Georgia Maria Santos de Paiva, METALURGICA LUAL LTDA, DRA. DANIELA LABORAGINE\r\n\r\nPelo presente fica m Georgia Maria Santos de Paiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fl. 173 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 174. \r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718761"
                            ],
                            "718762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00834-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ida Gomes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-1997-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIGOBERTO CARVALHO BRAGA [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ\r\n\r\nComprovar a alteração de sua denominação social, sob pena de não serem consideradas as alegações de fls. 101/104. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Castro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Moreira Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Ibi S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Moreira Pinto\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BOECHAT SERODIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre questionamento do perito, em 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CUNHA COTIAS [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA ORIND TARNAPOLSKY [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA ORIND TARNAPOLSKY\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Restaurante e Churrascaria Ipanema Ltda.(Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Paulo Braz, Réu: Drogaria Atrativa da Tijuca Ltda., Réu: Venicio de Paulo Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Damiao Santos Longo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Damiao Santos Longo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Barreto Rocha [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Mundi Brasil Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Barreto Rocha, Réu Media Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.229.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.050.635,17 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IONE RIQUE COSME ANTUNES [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE RIQUE COSME ANTUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BERNARDO FERNANDES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Ramos [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Edio Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257\r\n\r\nBaixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Aparecida Salgueiro dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebe Walker Silva [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Aparecida Salgueiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41\r\n\r\nNada a deferir com relação ao requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Santos Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Saude Clinicas Ltda. [Adv. Altamir da Silva Couto (OAB: RJ 29751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Saude Clinicas Ltda., Aut Glaucio Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 385, 389 e 394 em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176 Nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA DA SILVA MARQUES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA RJ [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Castro Moniz Freire [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES NUNES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut LUIZ FERNANDES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183\r\n\r\nAutor: Tomar ciência das alegacoes de fls. 169... devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias quanto ao prosseguimento da execucao.\r\n\r\nRé: Nada a deferir quanto as alegacoes de fls. 180/182 .\r\n\r\nProcesso: 00679-1988-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES BONFIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: T.BONE RESTAURANTE LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA ALVES BONFIM\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreto Martins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barreto Martins, Réu Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 184 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 185. Após o prazo, in albis, serão expedidos alvarás ao autor, à Fazenda Nacional (custas) e ao INSS, para levantamento de suas respectivas cotas do supramencionado depósito. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferreira Alves [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ferreira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS. .\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues da Silva dos Santos [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues da Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtenci Rodrigues Galheiro [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtenci Rodrigues Galheiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bello Pereira Catarino [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bello Pereira Catarino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cassia de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Rita Cassia de Souza, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Colonese Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Colonese Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 246 e 252\r\n\r\nRequerer em 10 dias o que for de interesse quanto a eventuais diferencas; indicar meios de prosseguimento da execucao e manifestar-se quanto as alegacoes de fls. 249/251. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1999-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA CONCEICAO DE FREITAS [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DA CONCEICAO DE FREITAS\r\n\r\nAnte a revogação do Ato 674/04 pelo ato 77/08, da Presidência deste E. TRT, intime-se o exequente a indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006, nos termos do despacho de fls.223 .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.214\r\n\r\nTrazer aos autos em 10 dias as copias do PPRA e PCMSO referentes ao periodo de duracao do pacto laboral mantido com o autor, sob as penas do art 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Chagas Junior [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Chagas Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nantes Filho [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon Hoteleira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nantes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante, das quais fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ribeiro Bastos [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1992-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA DE SOUZA FROTA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL AMPERES-PREST DE SERV MAT ELETR HIDR LTDA [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)], Réu: Adrivan Silvestre de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIRA DE SOUZA FROTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, quanto ao prosseguimento da execução, sendo certo que estão pendentes de cumprimento os mandados de fls. 365/366, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lemos [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lemos\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo de 30 dias para que diligencie no sentido de fornecer os meios de citação da ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Campos [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Rio Panificadora Ltda. ME [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jean Rio Panificadora Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 57 para garantia da diferença devida a título de cota previdenciária, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 58. Transcorrido in albis, será expedido alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO DUTRA DA CUNHA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO DUTRA DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mendes da Costa Braz [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Mendes da Costa Braz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Juliao de Sales [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Grill Churrascaria Ltda., Aut Expedito Juliao de Sales\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135\r\n\r\nConvolo os depositos de fls. 1333 e 134 em penhora para garantia do credito homologado a fl. 121 acrescido da multa do art 475-J do CPC devida em razao da impontualidade da ré.\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani de Moraes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condomino Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirani de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Vargas de Oliveira [Adv. Lilian Quelen dos Santos Andrade (OAB: RJ 105876 - D)]\r\n\r\nRéu: EGL - Editora Guias LTB S.A., Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Vargas de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendonca Fortes [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Azul Brinquedos Ltda. [Adv. Alberto Gomes Machado (OAB: SP 110250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendonca Fortes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnes Regina Moreira Torres [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora de Guias Ltb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnes Regina Moreira Torres\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Cabral [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Pireus Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilde de Jesus Santos [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eduarda Cacciatore de Garcia [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Maria Eduarda Cacciatore de Garcia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..230.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n32.278.772,22 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves de Barros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Aut Edmilson Alves de Barros, Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226\r\n\r\nConvolo em penhora o deposito de fl. 225 para garantia do credito homologado a fl. 216 devidamente acrescido da multa cominada no art 475-J do CPC.\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Catia Codeco [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 189\r\n\r\nNada a deferir quanto a pretensao da re de fl. 186.\r\n\r\nCumprir o determinado a fl. 184, item 1. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARATA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 187... no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de interesse quanto a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao dos Santos [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 - Comercio e Servicos LTDA. [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovar 2 - Comercio e Servicos LTDA.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do art. 45 do CPC, no prazo de 05 dias, tendo em vista a renúncia noticiada. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes dos Santos Rodrigues [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1999-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO CARLOS DURCO [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO CARLOS DURCO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 385\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Fernandes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Pontone Ltda. [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Réu: New Cooperativa - Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01524-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)], Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01548-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Maria Cibele de Oliveira Ramos (OAB: SP 162058 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nIndefere-se a alteração no polo passivo requerida pela segunda ré.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Nogueira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Nogueira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01730-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVAIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVAIR FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 409\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-1999-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEEMIAS VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Daniel Geraissati, Réu: Carlos Eduardo Lobo Monteiro, Réu: Jose Peixoto de Siqueira Filho, Réu: Antonio Carlos Geraissati, Réu: VIACAO VILA IZABEL, Réu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEEMIAS VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158\r\n\r\nDefere-se a vista por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDINO MOACIR LIMA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Geltec Comercio e Industria Ltda (Massa falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDINO MOACIR LIMA, Réu Geltec Comercio e Industria Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..141.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nR$ 31.625,73 acrescido de R$ 338,66 de custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 01826-1996-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA FRANCO [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA FRANCO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1995-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON RAMIRO REIS [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGOPLAN CONSULTORIA PROJ ASSESSORIAS LTDA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON RAMIRO REIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01774-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES COHEN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DOS ANJOS SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DOS ANJOS SILVA, Réu FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..163.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n28.028,72 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Bittencourt da Silva [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Bittencourt da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00709-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Jorge Ferreira da Silva, Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: M. Augusto Fernandes Pizzaria Ltda. [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Reis da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M. Augusto Fernandes Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nId: 718762"
                            ],
                            "718763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02241-1989-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goreti Vieira Castanha Merini, Réu: VIDEO ARTE LOCADORA CLASSE A LTDA, Réu: Marco Antonio Merini da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\nRequerer o qeu for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERTIS MATIAS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marli Neves dos Santos (OAB: RJ 90197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERTIS MATIAS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Leite Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Serv. Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGMB Serv. Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., Aut Dulcinea Leite Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..117.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n853.134,57 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria do Comercio, Réu: Conservadora Rian Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Rian Ltda., Aut Paulo Roberto dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120\r\n\r\nTendo em vista que a primeira ré não dispoe de patrimonio para satisfazer a presente execucao, proceder, em 48 horas, ao pagamento do credito homologado a fl. 108 ou indicar bens da primeira ré capazes de garantir o credito exequendo. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laridalva Costa Serra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Ribeiro Pontual [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laridalva Costa Serra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2005-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cesar de Souza Correa [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar de Souza Correa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Nilton de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179\r\n\r\nConvolo em penhora o deposito de fl. 178 para garantia do remanescente devido ao autor, conforme apurado a fl. 172.\r\n\r\nCiência para fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Germano [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Germano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR XAVIER DA COSTA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: Maternal e Jardim de Infancia Lestonac Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR XAVIER DA COSTA, Réu PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 219\r\n\r\nDeterminada restauração do primeiro volume dos autos.\r\n\r\nFornecer as pecas que entenderem pertinentes no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima Campos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lima Campos, Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..219.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.889.098,09 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01993-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RANGEL VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pagas a fl. 191.\r\n\r\nProcesso: 02051-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier da Matta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01984-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Faria Tavares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Faria Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02028-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA INACIO NASCIMENTO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A [Adv. Helio Esquenazi Assayag (OAB: RJ 60350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02091-1993-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA GUIMARAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ-LIQ EXTR [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ-LIQ EXTR, Aut NELSON DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 650\r\n\r\nBaixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLELES PACHECO DA CRUZ [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CINEMA INTERN CORPORATION DIST DE FILMES LTDA [Adv. Ester Silva Damas (OAB: RJ 18365 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLELES PACHECO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02367-1991-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DIAS RODRIGUES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leda Maria Gaudencio Moreira Lima (OAB: RJ 51439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DIAS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nId: 718763"
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                            "720069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00831-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO LELIS NORBERTO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO LELIS NORBERTO DA SILVA, Réu SUDESTE SEGURANCA TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela rda de R4 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA BARROS, Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias Custas pela reclamada no importe de R4 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDAIR JOSE DE ARAUJO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut ELDAIR JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE ALBUQUERQUE RODRIGUES [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE ALBUQUERQUE RODRIGUES, Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas s/R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA VALDEVINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA VALDEVINO DOS SANTOS, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00, pela reclamante que não está ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SILVA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.custas de R$ 20,00 calculadas s/R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito pela 1a. reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Coutinho [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nRéu: Indie Records Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Coutinho, Réu Indie Records Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 320,00 calculadas s/R$ 16.000,00, pelo reclamante, que não está ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada de R$ 400,00calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS FERREIRA GONCALVES [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut JOSE DOMINGOS FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada de R$ 11,00 calculadas s/R$ 550,00 .\r\n\r\nId: 720069"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Cesar e Souza [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Cesar e Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos doa rt. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito e Cia. Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles Nascimento Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lito e Cia. Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento do valor consignado, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednalva Aparecida da Silva dos Anjos [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecilia Spninola Lamonica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednalva Aparecida da Silva dos Anjos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rennes Veículos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Araújo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rennes Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 5 dias, o depósito da importância que entende devida, nos termos doa rt. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu Jauru Construcao Civil Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pereira de Souza [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: JANETE CORPAS DOS SANTOS [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira de Souza\r\n\r\nVir com o nome completo das testemunhas Emerson e Adriana, arroladas às fls 12. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CARDOSO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CARDOSO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rest Cristo Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Daiana Tavares Esteves [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daiana Tavares Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barbosa dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA MATHEUS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00421-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DA SILVA PASSOS [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1990-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PECANHA CAVALCANTE [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Lourenco Madeira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Lourenco Madeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO DO SUL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar os endereços corretos dos 2º e 3º réus, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva Paes Rodrigues Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsytem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsytem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação de sua testemunha, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no razo de 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-039-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Edilde Silva Rodrigues [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Senra de Oliveira [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nVir com as peças necessárias à instrução da carta precatória inquiritória em 48 horas, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Coelho [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva Coelho\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, tendo em vista que a ré tem que ser citada pessoalmente da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ESTACIO DA SILVA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ESTACIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Lacerda Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que foi negado o seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 326/327, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Oldaque Silva de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldaque Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das fls 18/26, indicando meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Veloso de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvas JS Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Veloso de Oliveira \r\n\r\nVir com o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: K Aroma Quimica Industrial Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K Aroma Quimica Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELLIS ANGELA SOUZA DA SILVA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA 2000 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCA 2000 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-039-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Alves Ribeiro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mercearia Rafinanda Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mercearia Rafinanda Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FREIRE DE LIMA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FREIRE DE LIMA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Queiroz Souza Juca [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Proserve Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José de Queiroz Souza Juca \r\n\r\nVir com o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MATILDE DE SOUZA SILVA [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ SOC CIVIL [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY MATILDE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiete Salermo Cretaro [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiete Salermo Cretaro\r\n\r\nVir com o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius Britto de Souza [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Britto de Souza \r\n\r\nVir com o novo endereço da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio dos Santos\r\n\r\nVir com o novo endereço da 1ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2000-039-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: MARCIO SAMPAIO ROSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA DE SOUZA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMA JOVEM MAGAZINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios do detran de fls 124/142, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: L WAGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir quanto a penhora do sócio Sérgio Kaczala, por não ter poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1996-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASTOS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: GNPP PROVIDA SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNPP PROVIDA SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DA SILVA MAIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DA SILVA MAIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Vieira [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense,em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense,em recuperacao judicial, Réu VARIG LOGISTICA, Réu VOLO DO BRASIL S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S/A, Aut Wanderson da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Keli Soares da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Keli Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 118, verso. devendo indicar o endereço atual do réu. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Hipolito Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Hipolito Lima, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Silva do Nascimento [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva do Nascimento\r\n\r\nTer vista da petição de fls 77/85, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assis da Silva [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos seguintes de fls 160, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Cosme de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Cosme de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cicero dos Santos, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, inclusive para que venha com cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SANTANA ANGELO [Adv. Luiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA DE SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SANTANA ANGELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 173, verso, devendo informar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mangueira Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Nascimento [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 55/63, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Santos de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DE MELO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 281, devendo informar o endereço atual da 3ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Machado [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Machado, Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva Costa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo da Silva Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano de Moraes Bento [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Guimarães de Souza [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Servíços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Guimarães de Souza\r\n\r\nVir com cópia legível da inicial, no prazo de 48 horas, inclusive para remessa à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Campos de Andrade Neto [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nVRG Linhas Aéreas: tomar ciencia do deferimento da devolução do prazo e Varig Logística e Volo do Brasil S.A:tomar ciência que foi negado seguimento do recurso ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERACO RIO TRAT TERMICO DE ACO METAIS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Ferreira dos Reis [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Passos Ferreira dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolania Marinho da Fonseca Camara [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolania Marinho da Fonseca Camara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RIBEIRO DUARTE [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nInformar o endereço atual da executada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DIOGO FILHO [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DIOGO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 54, devendo informar o endereço atual do 2º réu. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01741-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LIMA DE MAGALHAES [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LIMA DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01860-1996-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES GONZAGA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DKP MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Air Pinto da Silva (OAB: RJ 40729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES GONZAGA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão de fls 100, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY RIBEIRO COELHO DE LIMA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARTEN LTDA ME [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY RIBEIRO COELHO DE LIMA\r\n\r\nInformar o endereço atual da executada, tendo em vista a certidão de fls 139, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DINIZ ALMEIDA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DINIZ ALMEIDA, Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 124, sendo a ré para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA ARAUJO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 94 e 96, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA SOUZA DE ARAUJO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 100, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 479/492, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiberio Soares do Amaral [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiberio Soares do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 173/175, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - sucessora de BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 188, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00549-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 491/494, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DE CASTRO SILVA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MONTENEGRO MENDES TELLES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MONTENEGRO MENDES TELLES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para qiue se manifeste sobre o valor do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora Ltda. [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EP Soares Distribuidora Ltda., Aut Rodrigo dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SALVADOR [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SALVADOR, Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Medeiros de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice de Almeida Farias Mateus [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice de Almeida Farias Mateus, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geovane Muniz de Oliveira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geovane Muniz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Shirley Francisca da Silva [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gustavo Guimaraes Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Shirley Francisca da Silva\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, uma vez que não formalizado o acesso ao sistema. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEVE MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEVE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DA COSTA PACHECO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Aut MARIO LUCIO DA COSTA PACHECO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 629, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GINAID DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: UH TEIXEIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS-A/C SOCIA: [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GINAID DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguiemento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguiemento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, tendo em vista que já se encontra nos autos a alteração contratual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA PRIMO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO E JOAQUIM REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA PRIMO\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça, devendo informar os endereços atuais dos réus. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO LUIZ CRISOSTOMO CRUZ [Adv. Petrarca de Abreu Vieira (OAB: RJ 128 - B)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO LUIZ CRISOSTOMO CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE AGUIAR [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 270, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 720497"
                            ],
                            "720498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Conceicao da Camara\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720498"
                            ],
                            "720499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/01/2009\r\n\r\n00116-2003-039-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.864,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00118-1994-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LANUSSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.165,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00810-2005-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguro Social-INSS\r\n\r\nExecutado: Raquel Rozes\r\n\r\nPelo presente fica citado Raquel Rozes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 820,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01453-1990-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO DE MACEDO\r\n\r\nExecutado: Vanderlucia Goncalves Costa da Silva,V.R. CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanderlucia Goncalves Costa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.854,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720499"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - N/P SRa LILIANE DE AZEVEDO BEHRING e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - N/P SRa LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \" julgo extinto o processo, sem resolução do mérito...\".\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720558"
                            ],
                            "720560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jung Filho\r\n\r\nRéu: Presto Service Empreendimentos e Servicos Ltda., SERVICE-Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Presto Service Empreendimentos e Servicos Ltda., SERVICE-Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: “ julgo improcedentes os pedidos no tocante à 2ª reclamada...”.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720560"
                            ],
                            "720602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nRéu: SERGEMCON SERVICOS GERAIS EM CONDOMINIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERGEMCON SERVICOS GERAIS EM CONDOMINIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência ESPECIAL, desigada para o dia 19.02.2009, às 9:01hs.,nesta 041ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720602"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715277": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Madureira\r\n\r\nRéu: Telecar Comercio Transportes Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serocoop Cooperativa de Trabalho de Profissionais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Benevides Duraes Lima\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. n/p MARTA MARIA DE OLIVEIRA ALVES e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. n/p MARTA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715277"
                            ],
                            "715270": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-042-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Bandeirantes Tênis Club\r\n\r\nPelo presente fica m Bandeirantes Tênis Club, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento do crédito tributário,em 48 horas, sob pena de execução. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715270"
                            ],
                            "715285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lucio Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nCpmprovar, mediante documento hábil, a instauração do processo criminal, em 05 dias. \r\n\r\nId: 715285"
                            ],
                            "715274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOZANA DE ASSIS SERAFIM [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREE INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERVS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOZANA DE ASSIS SERAFIM\r\n\r\nCiência do ofício de fls.306. \r\n\r\nProcesso: 00174-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LAGO DE CRISTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.99. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Nicolau de Souza [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária sobre os valores pagos às fls.19, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DUTRA GONCALVES [Adv. Claudia Biscacio Fernandes (OAB: RJ 135329 - D)]\r\n\r\nRéu: BEACH WAVE CONFEC.LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DUTRA GONCALVES\r\n\r\nCiência do ofício de fls.123. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Lessa Miranda [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Lessa Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.298 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Simone dos Santos Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Janaina Simone dos Santos Ribeiro\r\n\r\nCiência de que declarada perda de prova pericial, devendo, em 10 dias, informar se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA SANTOS DO ROSARIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nFornecer o endereço no qual o bem está localizado, em 20 dias, a fim de viabilizar a penhora requerida. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 86. \r\n\r\nProcesso: 00345-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Francisco Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda. [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Francisco Jesus\r\n\r\nCiência do ofício de fls 71. \r\n\r\nQuebra Processo: 00376-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ VICENTE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ VICENTE\r\n\r\nFornecer o cep das agências bancárias indicadas às fls. 303/304. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Sousa Moreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Norte Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sousa Moreira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou de seus sócios , no prazo de 30 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-042-01-01-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Clube Eletrobras [Adv. Luiz Manoel Nasi Sandes (OAB: RJ 39791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clube Eletrobras\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00541-1995-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORREIA PINTO [Adv. Lucia Mara de Souza Franco (OAB: RJ 39021 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO GERANA LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORREIA PINTO\r\n\r\nCiência do resultado negativo da praça; devendo FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Fontes Figueiredo [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Fontes Figueiredo , Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls 107, devendo a autora comprovar a primeira parcela dos honorários, no importe de R$ 260,00, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Lyra de Jesus [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Lyra de Jesus\r\n\r\nCiência do resultado negativo da praça bem como para, FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne Marta da Silva [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne Marta da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vitor Thome [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Princesa da Visgavea [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vitor Thome\r\n\r\nCiência do ofício de fls 65. \r\n\r\nProcesso: 00636-1993-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOCONTATO AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nCiência do ofício de fls163. \r\n\r\nProcesso: 02365-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE DO PATROCINIO JUNIOR [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE DO PATROCINIO JUNIOR\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 705. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Piragibe de Araujo [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao-Cooperativa de Serv de Apoio a Gestao do Segmento de Saude [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopgestao-Cooperativa de Serv de Apoio a Gestao do Segmento de Saude\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DE Fls. 173 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-042-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Soft Maracana Tinturarias Ltda. [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabella Barros da Graca Pinto de Silveira [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Soft Maracana Tinturarias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Nascimento Neves [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu The Best Automoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária , no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Monteiro da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferros S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Monteiro da Rocha\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PACHECO RODRIGUES [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO E FATIMA COMERCIO DE CELULAR LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO , conforme despacho às fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01737-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FEIJO DE MELO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO BRASILEIRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FEIJO DE MELO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.337. \r\n\r\nProcesso: 01607-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar o cálculo do Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pinto Marinho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pinto Marinho \r\n\r\nComprovar que a s pessoas indicadas na inicial integram a composição societária da primeira ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01583-1996-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Fabiana Andrade do A Rudge (OAB: RJ 82042 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO NADER DAMIAO [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO NADER DAMIAO, Agdo RONALDO SISLVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Moreira de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Moreira de Oliveira\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL . 283, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 715274"
                            ],
                            "718012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01049-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritiana Bezerra Carvalho Rodrigues [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Talan Interiores Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talan Interiores Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Ribeiro [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemear Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cunha de Oliveira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miranda Milagres - Jardim Escola Sonho Verde [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Miranda Milagres - Jardim Escola Sonho Verde\r\n\r\nCIENCIA DA PETIÇÃO DE FL 57, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS, EM 30 DIAS, O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Urania Prudencia de Almeida Lisboa [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR A DOCUMENTAÇAO, EM 10 DIAS, COMO REQUERIDO NA FL. 60.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Campos da Silveira Batista [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Jou Jou Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Papelaria Jou Jou Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Moreira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencia e Remocoes, Réu: Semic Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Moreira\r\n\r\nCiência de fls 65, CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS DEVENDO FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah de Souza Barros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 197/206, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselino Alves dos Anjos [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestarse sobre as alegações do exequente de fl. 174, bem como para que indique os bens passíveis de execução, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução na forma requerida pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Pimenta [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 336, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Pinheiro dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Pinheiro dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 81/90, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Victoriano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, observando que o valor devido à autora importa em R$ 2.968,60, atualizado até a data do depósito de fl 240, devendo, ainda, observar as parcelas tributáveis, a teor do contido no art. 46. caput, da Lei 8541/92, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Camelo Pessoa [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Dom Otom - Junior [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Dom Otom - Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no importe de R4151,02, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Daysi Corrêa Pinto Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA FERNANDES PARANHOS [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 93/94 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane dos Santos Assis [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Rian Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Associacao dos Empregados do Comercio [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Rian Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE, BEM COMO PARA QUE APRESENTE O CÁLCULO DA COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Canha Martins [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 89/92 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 42, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Chirico Magnani [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estub Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 84/85, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pecanha Goncalves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 535 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina de Freitas Candeia [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 149, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Brasil da Cruz [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman & WakefieldSemco - Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Brasil da Cruz\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 131, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Soares [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 140, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival da Silva Marques [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AW3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)], Réu: Martinelli Construtora Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AW3 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCUMPRIR a cláusula 3ª do acordo, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de restar caracterizado o inadimplemento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Jose de Deus [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Jose de Deus\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 01396-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE JESUS FREITAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TABLA MOVEIS E DECORACOES LTDA - N/P SOCIO OSCAR DA COSTA NANDIN [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TABLA MOVEIS E DECORACOES LTDA - N/P SOCIO OSCAR DA COSTA NANDIN\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 126, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisolaje Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pisolaje Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 58 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Correa Borel [Adv. Barbara de Aguiar Barbosa Garrett (OAB: RJ 113864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tibirica [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tibirica\r\n\r\nCiência da decisão 29, que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, por inexistir demonstração inequívoca da inexigibilidade do crédito previdenciário, não sendo, portanto, a exceção remédio processual próprio para discussão da matéria alegada pela excipiente. \r\n\r\nProcesso: 01508-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FERNANDES NOGUEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1256, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 187, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Barbara Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 96, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC JOSE DE SANTANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 238 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02115-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 190, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 718012"
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lucio da Silva\r\n\r\nRéu: Engeron Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Engeron Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 28/31 - parcialmente procedentes. Custas de R$ 120,00 Rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720360"
                            ],
                            "720361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00902-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MANOEL DE LIRA [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: FASTER BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MANOEL DE LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 332/346. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Silva Alexandrino [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Helenice Silva Alexandrino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 26 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01981-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJA DISTRIBUIDORA PUB REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO FEIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 213. \r\n\r\nProcesso: 02072-1993-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOARES SIMAO [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOARES SIMAO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Alves Cunarro [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito efetuado referente à 1ª parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Silva da Cruz [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio José Manhé Raunheitti [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio José Manhé Raunheitti \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando dos Santos Ferreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando dos Santos Ferreira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 111/118, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Sudre Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Sudre Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Carlos do Nascimento Simao [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S. Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Flavio Eduardo Valerio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Carlos do Nascimento Simao\r\n\r\nO exequente para se manifestar sobre o ofício recebido, observando-se as restrições judiciais de outros juízos, bem como deverá indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTANA MELO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SANTANA MELO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE LIMA DA CRUZ SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 107/110, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO SHNEIDER SANTOS DE ARAUJO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SHNEIDER SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Viana de Mesquita Junior [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias, devendo tomar ciência do despacho de fls 193.. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Calheiros Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01850-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OILSON SERGIO MINARTI [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01419-2001-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON JOSE WIEBBELLING [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON JOSE WIEBBELLING\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela reclamada às fls 250/253. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vania da Silva Navega [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Machado Vila Cha [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Machado Vila Cha\r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidcrei Rodrigo do Nascimento [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: VJA Placas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VJA Placas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Carvalho [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Sevideo Eletronico Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Carvalho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 75. \r\n\r\nProcesso: 01106-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: MUNICIPO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 191-v. \r\n\r\nProcesso: 01101-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE DA SILVA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Coelho da Silveira, Réu: Antonio Madureira, Réu: CAFE NACIONAL LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE NACIONAL LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nunes Ribeiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmora Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Nunes Ribeiro\r\n\r\nO exequente para se manifestar sobre o ofício recebido, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Santana [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00387-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Celestino Viana (OAB: RJ 114920 - D)]\r\n\r\nRéu: ANESTECNICA APARELHOS INSTAL HOSPITALARES LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: AMENDOBRAS REP E COM EXTERIOR LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para que cumpra fls 122, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FELIPE BASTOS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut RICARDO FELIPE BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nId: 720361"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Silva Damasio [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: 125 JPM Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Silva Damasio\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao Florencio Alves [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: APOGEU LTDA [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)], Réu: PAZIATO LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Réu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOGEU LTDA, Réu PAZIATO LTDA, Aut Salomao Florencio Alves\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00975-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APOLINARIO DA ROCHA SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA BRISA DA PENHA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APOLINARIO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01820-1995-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA SILVA PIGNATARO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA SILVA PIGNATARO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE SOUZA [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02090-1993-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HENRIQUETA DE CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HENRIQUETA DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1491. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Lima Ferreira [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Lima Ferreira\r\n\r\nAtender determinação de fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira de Freitas [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Omni I [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Omni I, Aut Luiz Carlos Ferreira de Freitas\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 06.02.2009, às 10 horas.\r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início após a data designada para as anotações na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS MAIA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS MAIA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Felipe de Melo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Felipe de Melo\r\n\r\nFornecer o endereço da 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 01189-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PEREIRA CARNEIRO [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SIMOES HOMEOPATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 65 e 66. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaires Avila Pires [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas Associacoes [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaires Avila Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANNY E LU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 02268-1996-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO EULER LUTTERBACH, Aut: ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA, Aut: GUSTAVO RANGEL DE AZEVEDO COUTINHO, Aut: RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS, Aut: JOSE TEIXEIRA LOPES DE FARIA, Aut: WALTER CLEMENTE, Aut: JOSE IRENO DOS REIS, Aut: WALTENCIR FERREIRA DE MENEZES, Aut: GERALDO JOSE GUIDO LEAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LOTUFO PIMENTA\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE GUIDO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 888. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE SOUZA NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01297-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARDOSO PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 957. \r\n\r\nProcesso: 00701-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PEPPERONE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00665-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JERONIMO MONTEIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER DAVIS LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JERONIMO MONTEIRO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DA COSTA CIPRIANO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DA COSTA CIPRIANO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 720937"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anadson da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718796"
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                            "718797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01827-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE JESUS BARREIRAS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DE JESUS BARREIRAS\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA MORAIS [Adv. Lucineide Cazuza Silva de Lima (OAB: RJ 78926 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01788-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MELO PARGA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMY INDUSTRIA COMERCIO DE COSMETICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MELO PARGA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Mazei Nogueira Padilha [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Estudantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Mazei Nogueira Padilha\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos, conforme fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01652-1995-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS ANJOS MARTINS [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS ANJOS MARTINS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01633-2003-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEPETIBA TECON SA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: JORGE LUIZ MOSSA GOMES [Adv. Vera Lucia de Albuquerque Santos (OAB: RJ 78985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEPETIBA TECON SA\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DOS SANTOS GOMES [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO FRANTUNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shanassis Maria da Silva [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Severino de Araujo Bijouterias ME [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Severino de Araujo Bijouterias ME, Aut Shanassis Maria da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84/85, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.752,36, equivalentes a 396.037,59 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01566-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS MAIA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA MARKETING COMERCIO E ASSESSORIA LTDA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS MAIA\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Xavier Moreira [Adv. Fernando Jose Santos do Nascimento (OAB: RJ 119574 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Aut Tania Maria Xavier Moreira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 274/5, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.316,07, equivalentes a 609.684,19 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01441-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTANA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSY IND COMERCIO CONFECCOES ASSESSORIOS LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTANA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01288-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DE LIMA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01160-2002-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LAGE VEIGA [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ LAGE VEIGA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON MENEZES DA SILVA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMAR MALAQUIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Rodrigues Pinheiro [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01128-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00958-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE DE LIMA FRANCA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE DE LIMA FRANCA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00946-2000-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRATEC 2000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 310, fornecendo meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Maria Ramos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia Monte Alegre Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Maria Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nQuebra Processo: 00012-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DA SILVA CARDOSO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Messenger Express Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Loss Migão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Messenger Express Transportes Internacionais Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Inacio dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hele Imobiliaria Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hele Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das guias do FGTS, na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Jose Paraguacu Miranda [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Jose Paraguacu Miranda\r\n\r\nTer vista do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Resende Bastos [Adv. Sami Habib (OAB: RJ 65458 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Resende Bastos\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nId: 718797"
                            ],
                            "718798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Ricardo Costa\r\n\r\nRéu: Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718798"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00044-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Angelica Coelho Avila Lima [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Angelica Coelho Avila Lima\r\n\r\n\"intimar o autor a vir receber as guias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00022-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACEDO FERNANDES [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: DESAINE ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MACEDO FERNANDES\r\n\r\n\"intime-se o exequente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00253-1993-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERREIRA LIMA DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHE COMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE FERREIRA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n\"Vista ao autor dos documentos da Receita Federal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nascimento dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\n\"Intimar a ré para comprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais.Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Faria Ribeiro [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dix Administracao e Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\n\"Nos termos da ordem de serviço no. 01/2007-53a VT/RJ. Intime-se a ré para cumprir os itens IX e XI do termo de acordo.Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00300-2001-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: YGOR LENNON MARCHIOTE DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YGOR LENNON MARCHIOTE DOS SANTOS\r\n\r\n\"Intimar o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao rquivo. \" .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moura da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Gonzaga Ltda. ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Gonzaga Ltda. ME\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00782-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ELENE ALVES BERBARI [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: OCRAM DA BARRA MOVEIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ELENE ALVES BERBARI\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEMAR SOUZA DOMINGOS LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 259.\" .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Réu FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00905-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01038-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIEIRA DE SENA FILHO [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VIEIRA DE SENA FILHO\r\n\r\n\"Intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR GAMA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: TCA ERTHAL DE FREITAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR GAMA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.90.\" .\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS, Réu LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonice Tania Pereira da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre calculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oliveira Miranda [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courier Capital Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oliveira Miranda \r\n\r\n\"Intime-se o autor para que venha, no prazo de 10 dias, com o novo endereço da reclamada sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Porto Balbi [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fajo Representação Comercial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Westminster Brasil Comércio de Móveis e Artesanatos Ltda.\r\n\r\n\"Vista a reclamada fls.92, prazo de 02 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01428-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PINTO\r\n\r\n\"Ao embargado.\" prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Christian Rodrigues da Cunha [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Christian Rodrigues da Cunha , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Intimem-se as partes da decisão de fls.54/56.\" .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\n\"Vir vistoriar os documentos na Secretaria da Vara onde deverão ficar acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Albuquerque Silva [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunicação Carioca Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Albuquerque Silva \r\n\r\n\"Intime-se o autor a fornecer seu endereço, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudá Antas Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Idiomas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudá Antas Pereira \r\n\r\n\"Intime-se o autor a fornecer o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01351-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA ESTAD DE ENGENH.DE TRANSP E LOGIST-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTAD DE ENGENH.DE TRANSP E LOGIST-CENTRAL, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut PAULO DELIO DOS SANTOS, Aut PAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da seguinte decisao: ..Isto Posto, Julgo improcedente o pedido formulado nos presentes Embargos... Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01952-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR LIMA ALVES [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut VALDEIR LIMA ALVES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00014-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n\"Intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Ferreira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Ferreira, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Ferreira da Costa [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Ferreira da Costa\r\n\r\n\"Reclamante manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00119-1994-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cardoso Borges [Adv. Geraldo Costa Bastos (OAB: RJ 29932 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cardoso Borges\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00210-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO LOURENCO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n\"intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Leonardo Silva dos Santos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n\"intimar o autor para que informe, se o item II de fl.71 foi cumprido integralmente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Irineu de Lira [Adv. Felipe Jorge Barbosa Martins (OAB: RJ 129415 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"intimar a ré para cumprir o item VI de fls.27.\" .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hillia de Jesus da Costa Filippo [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Emano Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emano Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\n\"Intimar a ré para cumprir os itens V e VII. prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Braga Baquerizo Luque [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Meio Mundo 2006 Centro de Lazer Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Laser Pedro Paulo d Avila, Réu Meio Mundo 2006 Centro de Lazer Ltda.\r\n\r\n\"Intimar a reclamada para cumprir os itens IV e VI, fls.44.\" prazo de 05 dias. .\r\n\r\n\"Intimar as rés para cumprir os itens IV e VI. \" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Noelma da Silva Freitas [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noelma da Silva Freitas\r\n\r\n\"Intime-se o autor a cumprir o determinado no parágrafo 2o do despacho de fls. 45.\" .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos Barreto [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Intimar a ré a cumprir o determinado no item VI de fls.29, no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00262-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MENEZES DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n\"Intimem-se o autor para impulsionar o feito no prazo de 30 dias, conforme despacho de fls.290.\" .\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MENDES MACEDO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER RIO INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MENDES MACEDO\r\n\r\n\"intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dps autoas ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Moura [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\n\"intimar a ré ao cumprimento dos itens VIIe VIII\". Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n\"vIista ao autor petição de fls.107\" .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Moreira Pinto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali da Silveira Lobo Kisternmarcke Confeccoes ME [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Moreira Pinto\r\n\r\n\"intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur de Paula Ramos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa de Trabalho Serv. Auton. Apoio Log. Transporte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\n\"Para reclamada manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Diego Rafael da Silva\r\n\r\n\"Intimem-se o autor e a primeira reclamada dos embargos fls.249/260. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Cruz Mendes [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Cruz Mendes\r\n\r\n\"Vista ao autor\" fls.113 à 119. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2004-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEA FIDELIS [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRLENE CASTRO INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEA FIDELIS\r\n\r\n\"Intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Almeida da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citycard S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Almeida da Silva\r\n\r\n\"Intimar o autor para que informe se sua CTPS foi anotada. prazo de 05 dias; valendo o silêncio como concordância(confirmação).\" .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NUNES DE SOUSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n\"Venha a ré com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, conforme fls.123/124. Prazo legal de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Feitoza de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Feitoza de Oliveira\r\n\r\n\"Vista dos documentos na Secretaria da Vara, onde deverão ficar acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES NETO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITEC LTDA [Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro (OAB: SP 124781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLITEC LTDA\r\n\r\n\"Para reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Santos [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Dia e Noite Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Santos, Réu Posto de Gasolina Dia e Noite Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n\"vista ao autor.\" fls.130/133 .\r\n\r\nProcesso: 00848-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA CARVALHAL [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA CARVALHAL\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Goncalves de Lima [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanity Coiffeur Estetica Depilacao [Adv. Virginia de Fátima Tito Onofre (OAB: RJ 82178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Goncalves de Lima\r\n\r\n\"intimem-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo de 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Lopes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Para reclamante manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01547-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"intimem-se a reclamada, solicitando-lhe juntar cópia da petição protocilizada em 06/11/08, tendo em vista a certidão supra.\" .\r\n\r\nProcesso: 01724-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos da Silva [Adv. Ana Maria Porto Carreiro Medina da Rocha (OAB: RJ 15065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RODANO JUNDIAI LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciliano Santos da Silva\r\n\r\n\"intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 02141-1997-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMON [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut PAULO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMON\r\n\r\n\"Vistas as partes devendo a ré vir com o depósito.\" fls.527 .\r\n\r\nId: 717222"
                            ],
                            "715525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceicao Cabral [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Rodrigues Vieira de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Conceicao Cabral, Réu Marilene Rodrigues Vieira de Oliveira, Réu Padaria e Confeitaria MGM Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMUALDO DA CRUZ VELOZO [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nRéu: DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS VAL MOBILIARIOS [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS VAL MOBILIARIOS, Aut ROMUALDO DA CRUZ VELOZO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Cavalcante do Nascimento [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Cavalcante do Nascimento, Réu Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO GOMES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA PNEUS LTDA [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ILHA PNEUS LTDA, Aut JOSELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Inhauma [Adv. Thereza Maria Galvao Correa (OAB: RJ 101944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Inhauma, Aut Gilberto dos Santos\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento da Silva [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial dos Bosques [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial dos Bosques, Aut Jose Nascimento da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00142-2007-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Almeida de Carvalho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao do Catete Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao do Catete Ltda., Aut Estela Almeida de Carvalho\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Costa Salomao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Associacao Ministro Lafaiete de Andrade [Adv. Eneas dos Santos Machado (OAB: RJ 130527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Associacao Ministro Lafaiete de Andrade, Aut Jose Augusto Costa Salomao\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Felix de Lima [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Felix de Lima, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER DA SILVA IRMAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA, Aut JOSE XAVIER DA SILVA IRMAO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa de Carvalho, Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\n\" Tendo em vista a concordância da ré, homologo os calculos de fls.130 e fixo o valor devido em R$ 639,01. A ré ao depósito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luis Alves da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipan Veiculos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipan Veiculos Ltda., Aut Mario Luis Alves da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Alves da Costa [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Alves da Costa, Réu Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Diesel Partes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n\"vista ao autor do oficio de fls.147.\" .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fernandes de Oliveira [Adv. Maria do Socorro de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 69005 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fernandes de Oliveira, Réu Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcimar Souza da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Souza da Silva, Réu Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY JUAN VIDAL MENDES [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOR JET 2001 INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Amaral Silva Pinto (OAB: RJ 27636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOR JET 2001 INFORMATICA LTDA, Aut WESLEY JUAN VIDAL MENDES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Campos Martins [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Silva Oliveira (OAB: RJ 65350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda., Aut Marco Antonio Campos Martins\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Lopes Dantas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Lopes Dantas, Réu Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALMEIDA BRITO [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: CULINARTE EVENTOS [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CULINARTE EVENTOS, Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Aut MARIA CRISTINA ALMEIDA BRITO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Plural Engenharía Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n\"Ao autor para fornecer o endereço da reclamada no prazo de dez dias, sob pena de extinção.Ressalto que na fase de conhecimento deve o autor fornecer meios para o prosseguimento do feito.Decorridoo prazo legal in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Jose dos Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Jose dos Santos\r\n\r\n\"Venha o autor com documento que prove o alegado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Monica Coelho de Asevedo (OAB: RJ 87665 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, Aut MARINALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto do Nascimento Carreira [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto do Nascimento Carreira, Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01347-2000-053-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: CARLA DA COSTA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLA DA COSTA, Rqte LEILA MARIA BRANA DA TRINDADE, Rqte MARIO DA SILVA\r\n\r\n\"Ao exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa\r\n\r\ndos autos ao arquivo, em 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves Francisco dos Santos [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Vera Lucia Alves Francisco dos Santos\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Sarmet (Espolio de) [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias Sarmet (Espolio de)\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Meire Ferreira Lima [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Meire Ferreira Lima, Réu Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Matias Tavares [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Montteros Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Matias Tavares, Réu Restaurante Montteros Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NEUMA DE LIMA DA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE LUZES LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGAZINE LUZES LTDA, Aut MARIA NEUMA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANDIM [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\n\"A ré comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02046-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nPrematuros os embargos de fls.213/219, uma vez que não garantida totalmente a execução.Renove-os, portanto, o devedor, se o desejar, no momento processual oportuno. Não conheço, pois, dos embargos.\" .\r\n\r\nProcesso: 02073-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Patricia Gomes Almeida (OAB: RJ 135373 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER, Aut SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT\r\n\r\n\"Vistas as partes da retificação do laudo pericial, prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Elidio Groppo [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Elidio Groppo\r\n\r\n\"Intime-se ao exeqüente a dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Leopoldino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Leopoldino da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos , na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Borgonha Gourmet Restaurante [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borgonha Gourmet Restaurante, Aut Osvaldo Luiz da Costa\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes Guimarães [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cermotors Centro de Recuperação de Motores Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cermotors Centro de Recuperação de Motores Ltda.\r\n\r\n\"Intimar a ré para comprovar recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia dos Santos [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Afonso Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia dos Santos\r\n\r\n\"Ao autor para adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Ribeiro Troca [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Fernando Aguelles Pinto [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa (OAB: RJ 81029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Fernando Aguelles Pinto, Aut Marcia Regina Ribeiro Troca\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Leite de Araújo [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Lourival Barbosa Jr (OAB: RJ 87046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Leite de Araújo\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00780-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MARTINS DOS ANJOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Vista a reclamada da petição do perito de fls.542/543.\" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Barreto de Carvalho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Barreto de Carvalho\r\n\r\n\"Para o autor manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Rodrigues Barros [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lourenco Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Rodrigues Barros\r\n\r\n\"prejudicadio fls.130.Cumprir fls.128 verso.\" .\r\n\r\nId: 715525"
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                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00272-2006-057-01-00-9 - Rte. SEVERINO RAMOS DO CARMO (Adv. Luciano Silva da Cruz - OAB/RJ: 098755/D) Rdo. EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Renata Pedreira de Freitas Gaudio - OAB/RJ: 132614/D) - Bem(ns): 1) Dez pneus para ônibus, novos, marca CTRBZ, aro 22cm, 275/80, avaliados em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Cacuia, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00318-1999-057-01-00-0 - Rte. IARA CRISTINA AVELINO PEREIRA (Adv. Sergio de Almeida Araujo - OAB/RJ: 046370/D) Rdo. IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. Celso Gerbassi da Paixão - OAB/RJ: 084859/D) - Bem(ns): 1) Lancha com capacidade para dez passageiros, casco de madeira, 9,30m de comprimento, nome Galeão, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Orestes Barbosa, 229, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01105-2005-057-01-00-4 - Rte. NESTOR FRANCISCO DE BARROS (Adv. Dalmores Guimarães Fonseca - OAB/RJ: 070185/D) Rdo. PALMO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA (Adv. Marcelo Bento Pereira - OAB/RJ: 079866/D) - Bem(ns): 1) Um torno mecânico industrial, de peças, marca South Bend, em uso, no estado, avaliado em R$ 16.000,00; 2) Uma plaina mecânica de peças, industrial, marca Rana, em uso, no estado, avaliada em R$ 7.500,00. Total da Avaliação: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 113, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Domingos de Mondim, 251, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00499-2006-057-01-00-4 - Rte. MARIA RUTH OLIVEIRA DO VALE (Adv. Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro Rdo. CEP CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA LTDA (Adv. Hilda Benamor Ferilles - OAB/RJ: 050017/D) - Bem(ns): 1) Sessenta e cinco cadeiras do tipo universitária, no estado, avaliadas em R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Piraquara, 579, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01129-2006-057-01-00-4 - Rte. MARCELO LINHARES RODRIGUES (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto - OAB/RJ: 068751/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado split York de 60.000 e 36.000 Btus respectivamente, em bom estado e funcionando, avaliados em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01512-2005-057-01-00-1 - Rte. EDNA DE ARAÚJO COSTA (Adv. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ: 127676/D) Rdo. RESTAURANTE KOMA BEM - Bem(ns): 1) Uma estufa a gás, marca Tedesco, com dezesseis cubas para acomodar alimentos quentes, própria para restaurantes com auto-serviço, em ferro e aço inoxidável, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 3.700,00; 2) Um frigorífico ou estufa fria, marca Tedesco, com 20 cubas para acomodar alimentos frios, própria para uso em restaurantes de auto-serviço, em ferro e aço inoxidável, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 3.700,00. Total da Avaliação: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Viúva Dantas, 60, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01404-2000-057-01-00-4 - Rte. MARIA CARDOSO DE SOUSA (Adv. Rogério da Silva Fadel - OAB/RJ: 066165/D) Rdo. LIGA LIBANESA DO BRASIL E OUTRO(S) (Adv. Jorge Luiz da Costa Habib OAB/RJ: 075897/D) - Bem(ns): 1) Cinco aparelhos de ar condicionado, marca Elgin, modelo Totaline, capacidade de 30.000 Btus, todos sem numeração visíveis, na cor cinza claro, em bom estado de conservação e funcionando, avaliados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 193, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Melo Matos, 29, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01502-2007-057-01-00-8 - Exte. MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO Exdo. CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Um computador completo, com sistema Microsoft, Genuine Intel Pentium III, 64,0Mb de Ram, monitor colorido Samsung SyncMaster 551v de 15 polegadas, CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 800,00; 2) Dois arquivos de aço com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 700,00; 3) Uma impressora marca Epson, modelo LX-300, na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 350,00; 4) Um aparelho de Fax, marca Sharp, modelo UX-265, n. serie 57157058, na cor gelo, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 350,00; 5) Um frigobar marca Cônsul, na cor branca, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 400,00; 6) Um aparelho de ar condicionado marca Cônsul Air Máster, de 10.000 Btus, na cor preta, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 15/16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Jacarepaguá, 7655, sala 727, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01239-2007-057-01-00-7 - Rte. WILTON MARIO TELLES SANTOS (Adv. Jose Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva - OAB/RJ: 053742/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora Xérox, modelo 4118, em bom estado, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel de Carvalho, 16, grupos 71 a 77, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01174-2006-057-01-00-9 - Exte. LAELCIO AALVES DOS SANTOS Exdo. CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES - Bem(ns): 1) Um arquivo de metal, tamanho médio, com quatro gavetas, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 48, 8º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RONALDO PETERKENE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57a Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 719559"
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                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que EDNA RAQUEL SOUZA BONFIM (Adv. Jorge Antonio Dantas Silva - OAB/RJ: 066708/D) move a NATRON S.B. PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA N/P SÓCIO ORLANDO JOSÉ MELO VIEIRA (Adv. Roberto Pontes Dias - OAB/RJ: 013094/D)), Proc n. RT 00215-1997-057-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.243, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento n. 301 do edifício na Rua Redentor n. 43, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, com a fração de 1900/10.000 do terreno, com 2 vagas na garagem, medindo o terreno 10,20m de frente e fundos, por 22,00m de ambos os lados, confronta à direita com o n. 39, á esquerda com o n. 47 e nos fundos com o n. 378 da Rua Barão da Torre, insc. 115.874, CL 8014, conforme certidão do 5º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 1881, avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais. Cientes os interessados que o imóvel está penhorado conforme R-9 e R-10 da certidão encartada às fls. 289 nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 243. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RONALDO PETERKENE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 719565"
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                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE MARCOS TEIXEIRA move a NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A N/P SÓCIO MARIO BURGER REGO MONTEIRO (Adv. Lisete Maria Farina Bianchi - OAB/RJ: 030542/D)), Proc n. CPN 01585-2002-057-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 19, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento C-01 do Edifício situado a Rua Nascimento Silva, n. 12, com a fração de 640/6892 do terreno, que mede 10,00m de frente e fundos por 50,00m de ambos os lados, com direito a guarda de um carro no parqueamento do pilotis, na freguesia da Lagoa, nesta cidade, inscrição: 1140284-9, CL 07776-8, estando o terreno descrito e caracterizado na matricula n. 98.954, Lo 2Ah/4, fls. 278, do 5º Oficio do RGI, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que constam diversas penhoras para o imóvel. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 19. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RONALDO PETERKENE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 719572"
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                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PIERRE BOUSCAYROL DE MATTOS (Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ: 070700/D) move a CABRASMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ: 044418/D), Proc n. RT 00644-1997-057-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 479, designado(s) como: IMÓVEL: situado a Rua M, Galpão n. 145, com nova denominação de Rua do Alho, e benfeitorias e foreiro ao domínio da União, designado por lote 2 do PA 28.909, medindo 46,825m de frente pela Rua M, 46,825m na linha dos fundos onde confronta com a Barra de Guaratiba, 180,00m de extensão de ambos os lados, confrontando a esquerda com o lote 01, desmembrado da área maior, pertencente a Frispesca e a direita com o lote 5 da quadra BK, do PA 24.085 do IBEP Industrial S/A, na freguesia de Irajá, conforme certidão do 8º Serviço Registral de Imóveis, matricula n. 15928-A, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel é Foreiro ao domínio da União. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 479. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RONALDO PETERKENE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 720021"
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                            "719563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PIERRE BOUSCAYROL DE MATTOS (Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ: 070700/D) move a CABRASMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ: 044418/D), Proc n. RT 00644-1997-057-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 479, designado(s) como: IMÓVEL: situado a Rua M, Galpão n. 145 e benfeitorias e domínio útil do terreno designado por lote 2 do PA 28.909, medindo 46,825m de frente pela Rua M, 46,825m na linha dos fundos onde confronta com a Barra de Guaratiba, 180,00m de extensão de ambos os lados, confrontando a esquerda com o lote 01, desmembrado da área maior, pertencente a Frispesca e a direita com o lote 5 da quadra BK, do PA 24.085 do IBEP Industrial S/A, na freguesia de Irajá, conforme certidão do 8º Serviço Registral de Imóveis, matricula n. 15928-A, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel é Foreiro ao domínio da União. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 479. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RONALDO PETERKENE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, MM. Juíza Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 719563"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/01/2009\r\n\r\n00301-2002-058-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES LIMA\r\n\r\nExecutado: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.080,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00897-2007-058-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wilton dos Santos\r\n\r\nExecutado: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.740,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02101-1999-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEILA PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nExecutado: CACEGI MATERIAIS ESCRITORIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CACEGI MATERIAIS ESCRITORIO INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.911,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01750-2005-058-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Valmira Albuquerque Silva\r\n\r\nExecutado: Sandra Gomes Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Gomes Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.183,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718618"
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                            "718619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-058-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Holanda\r\n\r\nRéu: Imaculada Equipamentos e Produtos Medicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imaculada Equipamentos e Produtos Medicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.60/62 \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Costa Alves\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, CASA SHOW\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Igorneto Servicos Ltda., Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência as rdas dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ITELVINA SANDRA DOS SANTOS FRINHANI\r\n\r\nRéu: CAMILA PERES DE FARIA, ALBERTINA MOURA PERES, MARCIA PERES DE FARIA, ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, JARDIM ESCOLA TAPETE MAGICO\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 79/80. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718619"
                            ],
                            "718620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00503-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRASIL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CARDOSO FERREIRA JUNIOR, Réu: CARLOS RENATO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu: NUTRIMAR SERVICOS HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BRASIL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nunes Martins [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nunes Martins\r\n\r\nCiêncida da decisão de fls. 127 \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jorge de Melo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Soares da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Jeep Tour Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Soares da Silva\r\n\r\nAo rte para proceder a devolução das guias de TRCT no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mathias da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Monica Mathias da Silva, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para contra-razões da parte contrária, no prazo de 8 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins\r\n\r\nCiência do deferimento de vistas dos autos fora do cartóirio. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marques de Sousa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Santander [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00113-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vernani Lima Francisco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vernani Lima Francisco\r\n\r\nVista da certidão do Oficial de justiça, devendo indicar meio de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER BARBOSA DUQUE [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA SC LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER BARBOSA DUQUE, Réu SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA SC LTDA\r\n\r\nCiência dos cálculos apurados pelo depósito de fls. 137 \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LIMA [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LIMA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 328 que homologou os cálculos de fls.326/327, por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Reis Pavao [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes e Instalacoes e Servicos [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Reis Pavao\r\n\r\nVista da certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TUPIRASSU PEREIRA LIMA (Espolio de) [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TUPIRASSU PEREIRA LIMA (Espolio de)\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de serem aceitos os cálculos apresentados pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Araujo dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Réu: Bruno Jose Ramos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Araujo dos Santos\r\n\r\nNada a deferir, diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00016-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA MENDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA MENDES, Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 271, bem como dos cálculos atualizados, ficando ainda ciente a patrona da rda que deverá vir assinar a petição de fls266, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Barros da Silva [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)]\r\n\r\nRéu: BST Solucoes e Tecnologia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Barros da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Alves Siqueira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Alves Siqueira\r\n\r\nRte para indicar o endereço completo dos sócios aludidos na certidão de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-058-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Telmo Perle Munch [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Delart Estudios Cinematograficos Ltda.\r\n\r\nCiência da formação da Execução Provisória em autos suplementares. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA CALHEIROS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MARCUS FORTES DE O DOS SANTOS, Réu: HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, Réu: ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA CALHEIROS\r\n\r\nCiência do indeferimento do peticionado as fls. 167, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leniro Jorge Filho [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leniro Jorge Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos de fls.78/85, por adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Alves Cardozo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Alves Cardozo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nCiência à rda da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00936-1995-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GUEDES FERREIRA [Adv. Ivandir Chaves de Santana (OAB: RJ 37584 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CHIP TOURS AGENCIA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)], Réu: HAMILTON AMARANTE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GUEDES FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento Siqueira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Instalacoes Ltda. [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior (OAB: RJ 5982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Nascimento Siqueira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DOS SANTOS ALVES [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCiência da de decisão de fls. 97 que homologou os cálculos de fls. 94/96, por adquados á coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00131-2002-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE JOSEFA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DO GRAJAU LTDA [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ciodaro Bonsanto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Correa de Araujo [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: CRA Prestacao de Servico Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu CRA Prestacao de Servico Ltda.\r\n\r\nCiência as rdas dos cálculos apresentados pelo rte às fls 255 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TENENTE DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO GOFFRE, Réu: DANIELA CRISTINA DOS SANTOS, Réu: IVAN GONCALVES PAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TENENTE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao rte das declarações de renda acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Costa Alves [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: CASA SHOW [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência as rdas dos cálculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nascimento de Jesus [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Nascimento de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Tinoco de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Tinoco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.424, que homologou os cálculos de fls 417/423, por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva Cruz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Brahma Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.98, que homologou os cálculos de fls.94, por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira Teodoro [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca ltda [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: RESTAURANTE CANTINHO DO METRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira Teodoro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 158, que homologou os cálculos de fls. 148/151, por adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Vieira Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza Pimenta [Adv. Aline Malgueira Borges (OAB: RJ 142500 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Neidi Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 37276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Souza Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izonel Antonio Correa [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Rodrigues Santos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi, Réu Ilza Rodrigues Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Silva do Nascimento [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Silva do Nascimento\r\n\r\nCiência ao rte da petição de fls. 221 \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth da Silva Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosemco - Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosemco - Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Aut Margareth da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência as parte da decisão de fls.261. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Melo Ramos [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda de Jesus Barros [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Osta Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda de Jesus Barros\r\n\r\nVista ao rte dá resposta do ofício encaminhado ao DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Guimaraes de Oliveira [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVista á rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Guimaraes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Slot Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nvista ao rte da resposta do ofício de fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 00553-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista ao rte, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL FRANCISCO GUERRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GASINDUR LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Réu GASINDUR LTDA\r\n\r\nVista às rdas pelo prazo de 10 dias dos cálculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00303-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DA SILVA CABRAL [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO RIBEIRO DA SILVA MACHADO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência a rda que foi deferida a vista dos autos fora do cartório. pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-058-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Julio Cesar Dias de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Julio Cesar Dias de Oliveira\r\n\r\nVista ao rte da resposta do ofício encaminhado ao DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR RODRIGUES GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: ARMELIN CAETANO DE BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR RODRIGUES GOMES\r\n\r\nVista ao rte das declarações de renda acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Reis [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifruti Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Reis\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00168-2002-058-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE PEIXOTO [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nExdo: RESCEL CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Exdo: N/P SOCIO ROSEMERY CARVALHO DE SOUZA, Exdo: N/P SOCIO JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE PEIXOTO\r\n\r\nVista ao rte da resposta do ofício encaminhado ao DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tornelli Azevedo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tornelli Azevedo\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça; \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Bastos Flores [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Bastos Flores\r\n\r\nVista ao rte de fls. 81 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Aparecida da Silva Leite [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Enfermagem Domiciliar - SED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Granja [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Rocha Granja, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls.183, devendo a rda apresentar os documentos pertinentes ao efetivo período sobre o qual deverão ser calculadas as verbas de FGTS, noo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandra Pereira da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandra Pereira da Silva\r\n\r\nCiêncida da decisão que homologou os cálculos de fls. 155/156, por adequadas a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Crispim de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Crispim de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: N/P MARCELIA SANTANA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut N/P MARCELIA SANTANA\r\n\r\nVista ao rte das declarações acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO NETO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA - CNPJ 33.479213/0002-88 [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO NETO\r\n\r\nVista ao exequente de fls. 1217 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MARIO DE SOUZA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO MARIO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 164, que homologou os cálculos de 159/162. \r\n\r\nProcesso: 00835-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILMAR MACARIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Americo Amaral dos Santos (OAB: RJ 26054 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTOBABY LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILMAR MACARIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro de Lima [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALVES VIANA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FRANCISCO CARLOS ALVES VIANA\r\n\r\nCiência as partes para apresentarem seus cálculos corretamente, conforme acórdão de fls 180, in fine, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Duarte da Silva [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicar Corretora Ltda. [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Duarte da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Jose Lemos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle do Brasil S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: Prover Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Jose Lemos\r\n\r\nVista ao rte pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MEDEIROS DO PACO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista a rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Franca Pontes Vieira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Franca Pontes Vieira\r\n\r\nvista ao exquente de fls. 139 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00799-2000-058-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nExdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Exdo: RGTRAMENDONCA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do deferimento de vistas dos autos fora do cartório, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Correia da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Correia da Silva\r\n\r\nCieência ao rte para apresentar cópia do ´RGI do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nId: 718620"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Baptista dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/03/2009, às 11:15 horas, na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-060-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Matias Alonso \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sueli Matias Alonso , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/03/2009 , às 11:10 horas, na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720073"
                            ],
                            "720057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00734-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido, por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Araujo Rego [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Araujo Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF de fls.53/58, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Marcia de Andrade Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Marcia de Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Torquato [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Torquato\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Vascurado de Sant Anna [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Estephanio s Bar Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estephanio s Bar Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.104/109, conforme fls.103, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Lopes [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 110, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.946/947, conforme fls.945, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS PINTO DE MESQUITA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPFAST COOPERADORA PREST SERV MULTIPLOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS PINTO DE MESQUITA\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA PINHEIRO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASFORT INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nForneça o Reclamante todos os documentos necessários à extração da certidão de crédito, relacionados na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste E. TRT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Belo Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES PRIVAT [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES PRIVAT\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Souza [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vila Garcia VIII [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Souza\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ da Ré, já que o sistema Bacenjud rejeitou o nº informado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02058-1995-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONFIM COSTA LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA AREIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONFIM COSTA LIMA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço do Cartório de Registro de Imóveis concernente ao imóvel em questão. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Gomes Vergara Lopes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.204/206, conforme fls.203, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Apostolo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 171/173, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 720057"
                            ],
                            "720074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. NP Flama Participacoes Ltda, Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. NP Altino Andrade Kauling, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ARAUJO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Vieira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira, Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Rodrigues Gomes [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME, Aut Wiliam Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Delfino do Carmo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Delfino do Carmo, Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Fernandes Marinho Baia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Fernandes Marinho Baia, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Costa Braga [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Amar Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Renata Correa Neves (OAB: RJ 122740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amar Producoes Artisticas Ltda., Aut Claudio Luiz da Costa Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Theophilo Rodrigues Sobrinho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Theophilo Rodrigues Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Albino Paes Teixeira [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Paes Teixeira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Maciel Oliveira [Adv. Katia Cristina Maciel Oliveira (OAB: RJ 140856 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordep Estacionamentos Ltda. ME [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Maciel Oliveira, Réu Ordep Estacionamentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isis Andre Lisboa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Andre Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GARCIA DE CARVALHO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 212, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 275, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Cunha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocha Cafe Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mocha Cafe Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 39 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Alves Bezerril [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Batista Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Alves Bezerril\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GUIMARAES MOSA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GUIMARAES MOSA\r\n\r\nVenha o Reclamante com a sentença que decretou a falência da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANICE COUTINHO DE MORAES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DAMASCENO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE COUTINHO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira da Silva, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 144, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Serafim da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da União Federal de fls. 66, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Justo [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 135, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1995-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVINO DE SALES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DE OBRAS BARBOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVINO DE SALES\r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE (fls. 195/198), em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Cardoso Leite [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi improcedente o pedido de fls. 412 e contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 414/421, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02264-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CHAVES REIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CHAVES REIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 276, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei Augusto Maganha Barbosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrei Augusto Maganha Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 129, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Aparecida de Oliveira Gouvea [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Aparecida de Oliveira Gouvea\r\n\r\nVenha o Reclamante com as pelas necessárias à formação da CS, bem como com o comprovante de pagamento dos emolumentos devidos para a extração da carta. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neci Adeodato dos Santos Duarte [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neci Adeodato dos Santos Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo da Silva Filho [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita de fls. 273, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 720074"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00389-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver o valor recebido atraves do alvara 1071/06 ( fls 500), em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Moco [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan da Silva Moco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Reis Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Reis Silva\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 25.003,43, fixando o vaor da condenacao em 2.086.683,11 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Marinho Anchieta de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seg e Transporte de Valores Ltda - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Marinho Anchieta de Oliveira\r\n\r\nhOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 68/70, NO IMPORTE DE R$ 35.427,35, fixando o valor da condenacao em 3.046.586,24 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Carneiro Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian Carneiro Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Francisco Rosa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContestar artigos,. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eponina Fortes Pinto [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eponina Fortes Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos Maia [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-061-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários do Rio de janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, se subsiste a situação fatica narrada na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Cunha Figueira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Cunha Figueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Coelho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento das custas, no valor de R$ 12,00. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Silva Vieira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Amauriana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea Silva Vieira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 16.786,97, fixando o valor da condenaçao em 1.439.963,94 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nFoi devolvido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Oliveira da Costa [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Oliveira da Costa, Réu Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nFalar sobre o ofiico de fls 36/40, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDO CELESTINO SILVA [Adv. Sergio Reis Barbosa (OAB: RJ 8545 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE NACIONAL LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDO CELESTINO SILVA\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 19.222,32, fixando o valor da condenacao em 1.605.948,39 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Dias [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Dias\r\n\r\nPRESTAR ESCLARECIMENTOS, UMA VEZ QUE A BAIXA FOI DADA COM DATA POSTERIOR A DETERMINADA NA SENTENCA. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Reis Zangerolame [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacoes de Veiculos Transp e Equip. Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ Localrent Locacoes de Veiculos Transp e Equip. Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios, pena de execucçao .\r\n\r\nProcesso: 00816-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIMOES PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SIMOES PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Rosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Repousos Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Rosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: JO AU ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 18.818,34, fixando o valor da condenacao em 1.572.197,55 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Luiz Fernandes de Oliveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nVenham as rdas com carta de preposto, instrumento de mandato e atos constitutuivos no prazo deferido para manuifestacoes. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Felipe Gomes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Rodrigues\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 6.829,01,fixando o valor da condenacao em 569.824,46 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 02436-1994-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HILNER MIRANDA BRITO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO HILNER MIRANDA BRITO\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 266.508,10, fixando o valor da condenacao em 22.233.335,31 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO FONSECA ESPOIS [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALIBU [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO FONSECA ESPOIS, Réu GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nAO RTEContestar embargos.\r\n\r\nA RDA: CIENCIA DO DESP DE FLS 426 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Pinho Neto [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes Pinho Neto\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no imoporte de r$ 18.589,11, fixando o valor da condenacao em 1.562.945,41 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Morandini Diogo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Morandini Diogo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SANTOS LINO COSTA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL SANTOS LINO COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Perci da Silva [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Luciana Teles de Jesus Yunes (OAB: RJ 94008 - D)], Réu: WE Adm. Patrimonial Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Achatz Sonegheti de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finisvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Achatz Sonegheti de Oliveira\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 21.560,89, fixando o valor da condenacao em 1.798.708,92 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO REBELLO DA SILVA\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 31.419,75, fixando o valor da condenacao em 2.621.180,51 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Andre Ramos de Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Andre Ramos de Oliveira\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINACAO DA ATA DE AUDIENCIA, COM RELAÇAO A ALTERACAO CONTRATUAL DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Nobrega Machado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Express Ltda. ME [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Nobrega Machado\r\n\r\nApresentar liquidacao, conforme determinado as fls 51 .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Menezes Ferreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Menezes Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com meios habeis a intimacao da re, ante a certidao de fl 55 .\r\n\r\nProcesso: 01605-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DAMICO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DAMICO, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia da dedecisao:\".....NAO CONHECO da impugnacao nos termos da fundamentacao supra..........\" .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelicio Cardoso da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genelicio Cardoso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MORAES DA SILVA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MORAES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jose Queiroz da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jose Queiroz da Silva\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Freitas Teodoro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Brra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Freitas Teodoro\r\n\r\nEsclareca o autor, ante os dois enderecos apontados as fls 26/27 .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Borges Ribeiro Neto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Quilombo Ltda. [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Borges Ribeiro Neto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Moreira da Silva [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Frutas e Legumes (Antiga Casa Areal de Oliveira Legumes Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Moreira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE SOARES DOS SANTOS [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a utiora com copia da sentenca que decretou a falencia.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 715442"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/01/2009\r\n\r\n02371-1994-063-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO PEDRO SOARES\r\n\r\nExecutado: Suraya Candida Brassil,FENICIAN TUR EXCHANGE VIAGENS E TURISMO LTDA,Rogerio Hanna Bassil\r\n\r\nPelo presente fica citado Suraya Candida Brassil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.417,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01722-2004-063-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE FLAVIO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: SERMAT ENGENHARIA LTDA,GLF SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERMAT ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.860,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01705-2002-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARNALDO LUIZ DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nExecutado: RJZ ENGENHARIA LTDA,REB ENGENHARIA LTDA A/C SOC GIL ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado RJZ ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.644,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REB ENGENHARIA LTDA A/C SOC GIL ZDANOWSKI CORREA,REB ENGENHARIA LTDA A/C SOC GIL ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado REB ENGENHARIA LTDA A/C SOC GIL ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.644,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00271-1995-063-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: TELMA PIRES NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto machine,SHARP ADM. CONSORCIO SC LTDA EM LIQ.EXTRAJUDIC\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto machine, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.960,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01090-2002-063-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CEZAR VASCONCELOS\r\n\r\nExecutado: Mario Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.184,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.184,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00371-2002-063-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND E COMERCIO LTDA,Suely Maria de Carvalho,LAYLA IND. COM. DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA,ROSEMERE SOARES CARREIRO,Jorge Augusto Ferro\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTA CRUZ DOS PALMARES IND E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.750,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01823-2004-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA AMELIA FRAZAO PINTO\r\n\r\nExecutado: Mário Roberto Neves Pereira,CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Roberto Neves Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.340,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00469-2004-063-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSIMERE MARINHO SOARES\r\n\r\nExecutado: UNIAO COMERCIANTES INDS AUTONOMOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIAO COMERCIANTES INDS AUTONOMOS SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.800,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00497-1999-063-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Carla Cristina Andrade da Silva,Deilson Candido Pereira,CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carla Cristina Andrade da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.377,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720080"
                            ],
                            "720081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Viana \r\n\r\nRéu: Rioguarda Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rioguarda Empresa de Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 00407-2003-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CAMPOS\r\n\r\nRéu: ELTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS TURISMO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ELTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS TURISMO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Penha de Paula\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Braga de Souza Pires, Viplife Servicos Ltda., Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Lauro Carvalho da Fonseca\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Viplife Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720081"
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                            "720082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-063-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LUIZ DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA A/C SOC GIL ZDANOWSKI CORREA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA A/C SOC GIL ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 58, com saldo atualizado até 10/11/2008, em R$ 4.531,45. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aparecido Pessoa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Startel Serv.em Telecomunicacao Ltda-A/C SOC.WILLAMS OLIVEIRA DO NASC e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Startel Serv.em Telecomunicacao Ltda-A/C SOC.WILLAMS OLIVEIRA DO NASC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nTomar ciência da decisão do E.D. e do R.O. interposto, devendo contra-arrazoá-lo se se assim entander. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720082"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-064-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Souza de Lima \r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME , Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:46 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. FABIANO SOUZA DE LIMA, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, portador da carteira de identidade no. 11.299298-7 e da CTPS no. 20229 série 110 RJ, inscrito no CPF sob o no. 078.670.387-36 e no PIS sob o no. 182.21517.30-0, nascido em 05.11.1978, filho de Maria de Lourdes Souza de Lima, residente e domiciliado na Rua Caramuru, s/no., quadra 84 casa 02 lote 07, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, CEP 25055-340, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MUNDIAL ANGRA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÕES TÉCNICAS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, que se ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e de ARAGUAIA 1042 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 08.318.048/0001-54, com sede Rua Fernando Leite Mendes, 61 sala 303, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.795-335, conforme fatos e fundamentos que expostos às fls. 02 a 04 da inicial dos autos. DO PEDIDO. Sendo assim, requer a designação de audiência, notificando-se as reclamadas pra que nela compareçam e querendo, ofereçam contestação, sendo ao final julgado procedente os pedidos abaixo elencados: 1- Declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com relação às obrigações não cumpridas pela primeira reclamada; 2- baixa na CTPS com data de 30.05.2008; 3. Reconhecimento da natureza salarial do auxílio transporte pago em espécie ao reclamante, devendo ser considerada a remuneração total de R$ 1.089,69, para cálculo de férias, 13 salário, recolhimentos fundiários e previdenciários; 4. Exibição das guias de recolhimento dos depósitos fundiários, assim como do pagamento da multa de 40% e na ausência de recolhimento seja paga indenização correspondente - R$ 1.900,00 ;5. Liberação das guias para levantamento do FGTS ou, na impossibilidade, expedição de alvará para saque das quantias depositadas; 6. Liberação das guias para saque do seguro-desemprego e, na impossibilidade de fornecimento ou recebimento pelo reclamante, seja convertida a obrigação na indenização correspondente a cinco parcelas no valor de R$ 750,36 - R$ 3.751,80. Protesta por todos meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confisso, e pelas provas documentais e testemunhais, requerendo desde já a intimação das testemunhas constantes do rol abaixo para comparecimento à audiência de instrução de julgamento. Para efeito de alçada dá-se a presente o valor de R$ 5.651,80. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-064-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Bernardes\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Atual Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TEREZA BERNARDES, brasileira, solteira, auxiliar serviços gerais, filha de OZABEL DOS REIS BERNARDES, nascida em 01.09.1945, CPTS no. 83664 série 556/RJ, CPF no. 014.452.557-74, PIS no. 125.37588.72.1, CI no. 09021782-9 IFP RJ expedida em 01.12.06, residente na Rua Zoroastro da Cunha, 138, Heliópolis, RJ, CEP 23010-440, vem por seu sindicato de classe propor AÇÃO TRABALHISTA em face de ATUAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, requerendo desde já a reclamante sua citação através da via editalícia, pelos fatos e fundamentos da inicial às fls. 02 a 05 dos autos: RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. V- DO PEDIDO. Ante a exposição dos motivos RECLAMA: a- baixa na CTPS da autora, com data de 05.04.99, último dia trabalhado para a reclamada. b- concessão dos benefícios da justiça gratuita (lei 1060/50 e 5584/70, com isenção de custas e demais despesas processuais; Protesta pelas provas em direito admitidas e requer a notificação da reclamada, através da via editalícia para contestar, querendo, pena de revelia sendo ao final condenada na forma do pedido a que dá o valor para efeito de alçada em R$ 1.100,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Carvalho dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MÁRCIO CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, tratorista, filho de Ademar Joaquim dos Santos e de Severina Carvalho dos Santos, inscrito no PIS PASEP sob o no. 12062642921-01, portador da carteira de identidade no. 074406323 IFP, CPF 763109407-82, carteira profissional de no. 10947 série 055 RJ, Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Travessa Pedro Torres, no. 9, Bonsucesso, RJ, CEP 21042-600, vem propor perante V.Exa. a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face COOTRAM COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e de FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, CGC/MF 33.781.055/0001-35, com sede na Av. Brasil 4365, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21040-360, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial às fls. 02 a 08 dos autos. DO PEDIDO. Em face do exposto é a presente para pugnar os seguintes títulos: - a declaração de vínculo empregatício com a primeira reclamada no período 01.11.1997 a 30.07.2006, com os devidos registros na CTPS do autor; - a declaração de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - pagamento de aviso prévio e de sua devida projeção no contrato de trabalho para os devidos efeitos legais; - pagamento de férias vencidas, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional; - pagamento de férias proporcionais 9/12 avos do ano de 2005/2006 devidamente acrescida do terço constitucional; - pagamento das gratificações natalinas 2003, 2004 e 2005; - pagamento de gratificação natalina proporcional 7/12 avos do ano de 2006; - pagamento da multa estatuída no art. 477 da CLT; - devolução dos descontos ilícitos realizados pela primeira reclamada na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles “fundo social”, “fates”, “fundo de reserva, “fundo de expansão”, “fundo de cota parte”; - pagamento dos depósitos fundiários de todo período trabalhado; - pagamento da multa fundiária de 40% (quarenta porcento) incidente sobre o saldo fundiário; - pagamento de multa de 50% na forma do art. 467 da CLT, com a nova redação data pela lei no. 10272/01, se não quitadas as verbas rescisórias em primeira audiência; - honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, pugna a reclamante que tão logo seja recebida e autuada a presente inicial, digne-se V.Exa. a designar dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, citando-se em seguida as reclamadas, nos endereços inicialmente informados, a fim de que compareçam naquela assentada e contestem, querendo, os fatos e fundamentos jurídicos expostos no pedido (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Carvalho dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) pedido inicial, acompanhando o feito até ulterior decisão, quando, afinal, deverá ser julgado PROCEDENTE o pedido, em conformidade com a fundamentação supra, devidamente acrescida de juros e correção monetária por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA! Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos efeitos legais e fiscais. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720694"
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                                "Processo: 01657-2003-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO CARDOSO CAVALCANTE [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO CARDOSO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00306-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 720806"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-01-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Guaraci da Silva Leal\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715451"
                            ],
                            "715452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-01-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE SANTANA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Genivaldo Campos, Antônio Marco Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marco Guimarães, Genivaldo Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 177112,5402IDTR, custas R$ 53,73, cota prev. R$ 96,62, I. R. R$ 21,51ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01933-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREIA MANGUEIRA\r\n\r\nRéu: PENSAO ACRE LTDA ME, Luiz Claudio Lopes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Claudio Lopes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 107466,24 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01303-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA, Antônio de Souza Rocha, Moisés Ribeiro Rocha, Marco Antônio Ribeiro Rocha\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio de Souza Rocha, Marco Antônio Ribeiro Rocha, Moisés Ribeiro Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 158508,7056 IDTR, CUSTAS R$ 26,00, I.R. R$ 840,68 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ SPAGNOL\r\n\r\nRéu: DROGARIA SUPER VIDA LTDA, N/P RUBENS BATISTA BARRIGO JUNIOR, DROGARIA SUPER VIDA LTDA, N/P RUBENS BAPTISTA BARRIGO, Rubens Batista Barrigio, Rubens Batista Barrigio Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Rubens Batista Barrigio, Rubens Batista Barrigio Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 900859,8685 IDTR, custas R$ 160,00, cota prev. R$ 1433,07, I. R. R$ 708,90 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA MARTINS SOUZA\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C GALDINO\r\n\r\nPelo presente fica m JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C GALDINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 4334421,1980 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Candido de Araujo\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Beijo Brazil Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 357044,8008 IDTR, cota previ. R$ 328,65, I. R. R$ 13,75 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715452"
                            ],
                            "715453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-01-09\r\n\r\nProcesso: 02320-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDefiro o prazo requerido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MOLLO FONSECA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MOLLO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 7250303,8948 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02168-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-1997-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURA MARAN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO BARBOSA HORTA [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: MARCOS SANTOS GOMES [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: CLAUDIO DAVID RAWICZ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Aut: JIMMY GOMES VARGAS [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: VANIA DE CASSIA PENZIN GOULART [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: WILSON PEDRO SALLES DA ROCHA [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAVID RAWICZ, Aut JIMMY GOMES VARGAS, Aut MARCOS SANTOS GOMES, Aut NELIO BARBOSA HORTA, Aut VANIA DE CASSIA PENZIN GOULART, Aut WILSON PEDRO SALLES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 37862758,5405 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria da Silva Pimentel Goncalves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Sousa Duarte [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria da Silva Pimentel Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 54368,8639 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Alves do Valle [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renee Alves do Valle\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.185, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA VILLARD [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA VILLARD\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 648929,3591 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01269-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELSO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOCARTA CARTAS TOPOGRAF GEOLOG PEDOLOG ESP SA, A/C CELSO BACKERINE [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELSO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LUCIMAR ROCHA BRANCO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDê-se vista a ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Feliciano de Barros [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE LAYFF KOSMETIC LTDA [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE LAYFF KOSMETIC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01195-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira da Silva [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrilav Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 178260,9503 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Gama Timotheo da Costa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Gama Timotheo da Costa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Cotranal Cooperativa do Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotranal Cooperativa do Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda., Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 148 e seguintes, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MOURAO PINHEIRO [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SONORTE LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA MOURAO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 358473,4079 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Annechino e Filhos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgto: Severina dos Reis Pereira [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)], Cgto: Josefa Pedro da Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josefa Pedro da Silva, Cgto Severina dos Reis Pereira\r\n\r\nJ. Venha a consignatária com a cópia da petição inicial, conf. requerido na presente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CORTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA CORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIUS FONSECA DE ARAUJO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIUS FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 502606,7876 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MACHADO CHAVES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MACHADO CHAVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias sucessivos a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON MARTINS DE ARAUJO [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 863021,0837 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MARIA DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ASSIST MEDICA ODONTOLOG DIAMANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 268604,5938 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL IRMANDADE N SRA DA PENHA DE FRANCA [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 804627,1364 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00678-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Garcia de Souza Filho [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Garagem Gomes Lopes [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Garcia de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1213290,9547 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Giovannini Leite [Adv. Erika Luciana de Oliveira Wanderley (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Dam Informatica Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Ancap s Associacao Nacional dos Corretores Autonomos Planos de Saude [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Giovannini Leite, Réu Catete Dam Informatica Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolaizer Corporal Ltda. ME [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnolaizer Corporal Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol de Souza Gonçalves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisol de Souza Gonçalves, Réu Varig Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BRAGANCA DOS SANTOS [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A, A/C FELIX CHERMAN [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BRAGANCA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.220. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Gomes Camacho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Gomes Camacho, Réu Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 263/264. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento da Silva [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nascimento da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA DE JESUS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO CESAR GONCALVES DUTRA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO CESAR GONCALVES DUTRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO MIGUEL SOARES BARBOSA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUSSA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO MIGUEL SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pessanha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pessanha\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Sebastiao Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva dos Santos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Silva dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE, Aut LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Guaraci da Silva Leal [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Guaraci da Silva Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS LOURENCO TAVARES [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS LOURENCO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Atra Prest. Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prest. Serv. Geral Ltda., Aut Eduardo Soares Cavalcanti, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Pires Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristian Jorge Abram Oliveira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristian Jorge Abram Oliveira, Aut Maria da Graca Pires Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: NELSON S BAR LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICIO ANDRE DUTRA VIEIRA [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MAURICIO ANDRE DUTRA VIEIRA, Cgte NELSON S BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FIGUEIREDO DA CUNHA [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FIGUEIREDO DA CUNHA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-066-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE LITAMBERG LINDOLFO DE AMORIM [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: RC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LITAMBERG LINDOLFO DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rejane de Freitas Monteiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Savary [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Savary, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Rangel Silva Damasceno [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Pereira Acessorios Ltda. [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rangel Silva Damasceno, Réu MC Pereira Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MENDES BRUM FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA MARTINS SOUZA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C GALDINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOANA MARTINS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4334421,1980 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclides Rufino do Nascimento [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. ME [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclides Rufino do Nascimento\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELLO ROCHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPRESS SERVICE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO ROCHA\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho de fl. 77, uma vez que não houve citação. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cabral de Oliveira [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Cabral de Oliveira, Réu Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bretas Lopes Christino [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Almeida Costa, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Mariana Borges de Magalhaes, Aut Paola Bonow Balthazar da Silveira, Aut Patricia Igreja Carneiro da Cunha, Aut Paulo Bretas Lopes Christino, Aut Rodrigo Moreira Andre Vaz, Aut Taisa Mota Silva, Aut Wallace de Castro Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Rodrigues [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Rodrigues, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 114/155, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SANTOS DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO COVA DA ONCA LTDA [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROQUE NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA A/C IVONEIDE NUNES ALVES [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROQUE NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.184, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA RODRIGUEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA RODRIGUEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Gama [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jorge Gama\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rogerio Dantas [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Rogerio Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.239, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA AC JOSE A N BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY COUTINHO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LOURENCO DUMAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LOURENCO DUMAR, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 470/471, sendo a autora, inclusive, para a refeitura dos cálculos. \r\n\r\nId: 715453"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01545-1994-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA RAIA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA NETO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: ROBSON DE SOUZA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: LUANA MARIA PEREIRA NASCIMENTO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA LUCENA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: DENISE LEITE SOARES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACAO DE MORADORES ERJ [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA RAIA, Aut DENISE LEITE SOARES, Aut LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA NETO, Aut LUANA MARIA PEREIRA NASCIMENTO, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA LUCENA, Aut ROBSON DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execu\r\n\r\ncao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardone Carvalho Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardone Carvalho Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardone Carvalho Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardone Carvalho Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Souza, Réu MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 13/02/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardone Carvalho Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardone Carvalho Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eulina Batista dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaterlan Martins [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vaterlan Martins\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediate execução e aplicação da multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Dionizio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Dionizio\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 13/02/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS com relação a data de ingresso. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilana Souza Castro [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip n/p Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilana Souza Castro\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01915-1995-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO DOS SANTOS FELISBERTO [Adv. Marcos Alexandre Peres Costa (OAB: RJ 70025 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando os parâmetros fixados no r. despacho de fl. 380 e no item 03 da promoção da Contadoria. Prazo de 15(quize) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALVADOR DUTRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SALVADOR DUTRA, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nCgto: Renato Ramiro da Silva [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Renato Ramiro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme promocao da Contadoria de fl. 516, bem como o parâmetro fixado no r. despacho de fl. 217, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carrijo de Albuquerque da Fonseca [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida as vistas dos autos fora da Secretaria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1999-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ALBINO ABREU [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, Aut SHIRLEY ALBINO ABREU\r\n\r\nTomarem ciência do inteiro teor da decisão de fl. 231, sendo os réus para, no prazo de 10(dez), vir com a certidão de ônus reais do bem indicado às fls. 171, situada na Rua Álvaro Miranda, 896, a fim de provar que o mesmo é de propriedade da 1ª ré(Colégio São Francisco de Assis) e que está livre e desembaraçado, apto a garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Azevedo da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Azevedo da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca do Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Lopes [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao Mao de Obra [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Companhia Brasileira Distribuicao S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao Mao de Obra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo - desp. de fl. 134. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-1998-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA RHEMANN TEODORO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: R FRANCA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Emanuel Roberto de Nora Serra (OAB: RJ 11900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE APARECIDA RHEMANN TEODORO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 218 e documentos anexos, no prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Celi Baptista dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar o original ou cópia devidamente autenticada da GPS de fl.168, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do documento adunado aos autos e consequente execução. \r\n\r\nId: 719539"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/01/2009\r\n\r\n02290-1999-070-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAILTON PINTO SILVA\r\n\r\nExecutado: ILHAMA ILHA MADEIRAS M E LTDA,ILACILDE LEMOS DE SOUZA,MÁRCIO LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente ficam citadom ILHAMA ILHA MADEIRAS M E LTDA, ILACILDE LEMOS DE SOUZA e MÁRCIO LUCAS DE SOUZA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 855,37, correspondente ao somatório do principal ((69.459,13 Trs) mais despesas de execução no valor de R$ 22,12, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710747"
                            ],
                            "710748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Blue Star Video Locadora Ltda.\r\n\r\nfica m Blue Star Video Locadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª VT/RJ no dia 06/02/2009, às 12:00 horas, a fim de cumprir a obrigação de fazer, conforme restou decidido às fls. 52/53, devendo a Secretarial, em caso de recusa tácita ou expressa da Ré, anotar a CTPS do Autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710748"
                            ],
                            "711703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Claro S.A, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nfica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 127 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Esteves\r\n\r\nRéu: Zahav Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nfica m MARCIA ROGENFISZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de fls. 97, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711703"
                            ],
                            "711704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 93 foi convolado em penhora, devendo a Reclamada apresentar cálculo das retenções legais, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. Deverá, ainda, a Ré, depositar a diferença ainda devida, inclusive custas, em guia própria, sob pena de prosseguimento, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE] [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE]\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução de fls. 298 não foram conhecidos, por ausência de garantia do Juízo, deixando a Ré, ainda, de especificar os valores incontroversos. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS TARANTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TARANTO, Réu IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A, Aut MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo, sendo a Reclamada para o devido depósito no valor de R$ 37.832,60, equivalentes a 3.162.163,Trs, no prazo legal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdetario Rios Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdetario Rios Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-070-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alba Liliam Alves Amorim [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Nossa Familia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alba Liliam Alves Amorim \r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) do Banco do Brasil (fls. 24). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR EZEQUIEL [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, Aut VALDENIR EZEQUIEL\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo às fls. 338v., devendo, inclusive, apresentar cálculo das verbas referentes a IRRF e INSS. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2003-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA DA SILVA CASTRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: CLAUDIA MARCIA ESPINDOLA MAFRA [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLAUDIA MARCIA ESPINDOLA MAFRA, Aut ELIANE CRISTINA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 27 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65/66, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa acessória prevista no Acordo. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Saboya David [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Saboya David\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 221, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva Filho [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva Filho, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 86, que homologa os cálculos de fls. 133/134, fixando em R$ 14.642,90 o valor da condenação, equivalente a 1.223.478,79 Trs, devendo a Reclamada pagar, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Macedo Inácio [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Macedo Inácio \r\n\r\nInformar o endereço completo da Reclamada, com bairro e CEP, conforme despacho de fls. 22, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-070-01-00-4 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fls. 26, devendo manifestar-se em 5 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01387-2002-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE CARVALHO CABRAL [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nReu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE CARVALHO CABRAL A/C DE SEU PATRONO PAULO SÉRGIO FERREIRA MARTINS)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01406-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDINEI FRANCISCO DE BARROS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDINEI FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nFornecer meios idôneos para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Melquiades Alves Correa (OAB: RJ 41357 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR DA SILVA SANTOS, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-070-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ALTAIR SIMÕES DA SILVA [Adv. Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB: RJ 140793 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALDIR DE QUEIROZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALDIR DE QUEIROZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Raimunda Fernandes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Raimunda Fernandes\r\n\r\nManifestar sobre a petição de fls. 455/456, com cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Athila Sobral Gomes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athila Sobral Gomes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SANT ANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre folhas 776/789, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 711704"
                            ],
                            "710749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-1999-070-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO GULLO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL S/A, Exte JOAO GULLO\r\n\r\nPartes, terem ciência da decisão de fls. 439, devendo, ainda, o Reclamante contestar os embargos à execução de fls. 440/441, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Alves dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônimos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Alves dos Santos\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00693-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISON DA CUNHA TAVARES [Adv. Lisaneo Macedo Moreira Melo (OAB: RJ 145265 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISON DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pereira Neves [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Pacheco Duarte Comércio de Auto Peças [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA Pacheco Duarte Comércio de Auto Peças\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 150 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzirino Carvalho da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzirino Carvalho da Silva, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciênica de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário Adesivo de fls. 1305, ante a ausência de pressuposto processual, qual seja, sucumbência. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA LOPEZ DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA LOPEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 357/358, com guia de depósito e DARF. Prazo: 5 (cinco) idas. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ribeiro de Mello [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Euzolite Martins de Almeida [Adv. Joaquim Pereira Pinto Portela (OAB: RJ 66376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euzolite Martins de Almeida\r\n\r\nTer ciência de que já se encontra desbloqueado o valor de R$ 8,09, conforme detalhamento de fls. 41. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELI MARIA RODRIGUES LAGE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ GONZAGA DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI MARIA RODRIGUES LAGE\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 47, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-1995-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS LTDA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 285, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Almeida [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mr. Clean Conservacao e Limpeza de Bens Imovels Ltda. ME [Adv. Alexandre Alves da Silva Filho (OAB: RJ 146388 - D)], Réu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfeco Administracao Ltda., Réu Mr. Clean Conservacao e Limpeza de Bens Imovels Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BENTO DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS JOSE MARTINS LIMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 199 e seguintes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Mascarenhas Trindade [Adv. Fernando Antonio Moura Filho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Mascarenhas Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre folhas 63/65, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Barbosa da Silva e Outros [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] \r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: ELAINE BARBOSA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nVIR COM NOVA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nildo da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nildo da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado com certidões do Oficial de Justiça e documentos (fls. 234/245), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Pereira [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Iracema Guimaraes Mascarenhas Silva REP P/Marina G. M. Reis [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Pereira\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta de Vênia com Auto de Penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira Gomes [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Varandas do Sol [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Varandas do Sol, Aut Jose Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 288 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 416 e seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDICK PEREIRA ACCACIO JUNIOR [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 30 (trinta) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 710749"
                            ],
                            "711702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cruz André \r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alda Pereira dos Santos Botelho da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sentry Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711702"
                            ],
                            "712154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2007-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nCgto: Wesley Romao da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM COELHO DIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID.) [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID.)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 751 e seguintes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO TELLES PRIMO [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut PAULO RENATO TELLES PRIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 723 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Paixao Linhares [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTer ciênciado despacho de fls. 482, que reduz os honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de eventual complementação, se for o caso, levando-se em consideração o grau de dificuldade para apuração do objeto da perícia e confecção do laudo, devendo vir a Reclamada com o depósito, em 5 9cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00360-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOVEIS COPACABANA HOUSE CENTER [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 97. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Augusto de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Augusto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre folhas 95/97, conforme despacho de fls. 97-verso. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Gois [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tec. e Engenharia S.A (EM RECUPERAÇÃO) A/C Adm. Judicial ELIAS KATUDJIAN , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAtender ao requerido no penúltimo parágrafo da petição de fls. 253/255, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Siqueira Braga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadassah Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadassah Comercial Ltda., Aut Messias Siqueira Braga\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 137, que informa ter sido designado leilão para os dias 05/03/2009 e 19/03/2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00674-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE RITTER LOPES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT DE BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE RITTER LOPES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo André Lima Pose [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Distribuidora de Jornais Ltda. n/p do sócio Mário Valverde da Rocha n/p do sócio Edirson dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo André Lima Pose\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez). \r\n\r\nProcesso: 00737-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBASE TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE ANDRADE SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Evangelista dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: MWM Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Evangelista dos Santos\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 194v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiber Amaro da Silva [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos de Malotes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiber Amaro da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 205), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Macedo Alves [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Macedo Alves , Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os Embargos à Execução de fls. 28 foram julgados IMPROCEDENTES, liminarmente, antes os termos do item 10 do Termo de fls. 25. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Justo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Justo , Reu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói \r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário Adesivo de fls. 296 e seguintes, por ausência \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA N/P SOC. ZELI LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 177/180, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Ferreira da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado e Silva Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 117, sob as penas do art. 17 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Barros [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ, Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Denise dos Santos Barros\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 404/421, no prazo COMUM de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Elias de Faria [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., Réu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 162: \"A atual jurisprudência tem entendido bastar não se conseguir executar a pessoa jurídica (devedora principal) para que reste autorizado o redirecionamento da execução para o devedor secundário. Venha o depósito, em 48 horas, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADJALMA ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNEW INSTRUMENTAL E SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADJALMA ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta BACEN de fls. 83, dando prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nascimento dos Santos [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Tres Meninos Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nascimento dos Santos\r\n\r\nTer ciência da minuta BACEN de fls. 105 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nId: 712154"
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                            "711701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/01/2009\r\n\r\n00161-2004-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: VT COMERCIO DO VESTIARIO LTDA N/P SÓCISAS EVA VASCONCELOS e ROSANGELA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica citado EVA VASCONCELOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59,16, referente a cota previdenciária, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00208-1999-070-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nExecutado: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.,MASSA FALIDA DE THOR/SEG E TRANSP VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.) N/P Sócios TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA e MÁRIO MANELA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.028,50, correspondente à soma do principal (3.418.254,82 Trs) mais despesa de execução de R$ 22,12, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00021-2002-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: CONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA,CLEMIR MUNIZ SOUTO,JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO,EDVALDO BATISTA DE CARVALHO,JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES,ANTONIO ROPERO PANESI\r\n\r\nPelo presente ficam citados CONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA,CLEMIR MUNIZ SOUTO,JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO,EDVALDO BATISTA DE CARVALHO,JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES,ANTONIO ROPERO PANESI que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.995,77, correspondente à soma do Principal (1.827.511,11 Trs), mais custas de R$ 61,36, além de despesa de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711701"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Teixeira de Barros\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alda Pereira dos Santos Botelho da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Completa Administração e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712153"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720377": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELÍSIO CORRÊA DE MORAES NETO, JUIZ DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00031-2008-076-01-00-0: RTE: CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (ADV: AMARILDO FRANCO DE CARVALHO - OAB/RJ: 142964) - RDO: CONSTRUTORA MELO JUNIOR LTDA. BENS: 01(UMA) COPIADORA CANON COLOR LASER 350, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOM PASTOR, 367, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDERSON REZENDE DA SILVA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00450-2008-076-01-00-1: RTE: WALTER JOSE VIMIEIRO - RDO: VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A. BENS: 01(UMA) FERRAMENTA TESTE DE VÁLVULA DE SISTEMA DE CONTROLE N.F. Nº 0763. AVALIADA EM R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DAS CANARIAS, 1862, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: BERNARDO ACCIOLY MOLIN, OAB/RJ: 92814.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00557-2008-076-01-00-2: RTE: VALTER DONIZETI JUSTINO - RDO: MK PUBLICITA LTDA. BENS: 03(TRES) APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO CENTRAL, MODELO SPLIT CARRIER - MULTI SPLIT, SENDO 02 (DOIS) MODELO 40MSA090236VH, DE 1.100W DE POTENCIA TOTAL E O TERCEIRO MODELO 40MSAO60236VS, DE 750W DE POTENCIA TOTAL, TODOS EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GOTEMBURGO, 211, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: AURORA CRISTINA XISTO FERREIRA, DIRETORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00835-2008-076-01-00-9: RTE: INSS (GILTON PEREIRA DE SOUZA) - RDO: CONCREJATO - EMPRESAS CONCREMAT LTDA. BENS: 07(SETE) CONDICIONADORES DE AR SPRINGER MINIMAX 12.000 BTU´S, SEMI NOVO, AVALIADO CADA EM R$ 900,00 TOTALIZANDO R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FONSECA TELES S/N, SÃO CRISTÕVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE DA SILVA PEREIRA, GERENTE DE PESSOAL, COM ENDEREÇO NA RUA DO MATOSO 195/507, BLOBO B, ESTACIO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00956-2007-076-01-00-0: RTE: RENATA RODRIGUES LEAL MACHADO (ADV: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA - OAB/RJ: 46731) - RDO: ORGANIZAÇÃO INFANTIL SEQUEIRA LTDA (ADV: RICARDO BRAGA FRANCA - OAB/RJ: 98795). BENS: 01(UM) MICROCOMPUTADOR INTEL DUO CORE PROCESSADOR T5250, MEMORIA 3GB, HD300GB, COM MONITOR 17\" SEMI-NOVO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALZIRA BRANDÃO, 171, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDERSON DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00971-2008-076-01-00-9: RTE: SHEILA REGINA DA SILVA COSTA - RDO: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. BENS: (01) - 05(CINCO) MICROCOMPUTADORES PENTIUM 4 DC 512MB, HD80GB, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 7.000,00 - (02) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM 4, 256MB, MEMORIA, HD 40HB, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO BISPO, 221, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE VILLAR, SÓCIO.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELÍSIO CORRÊA DE MORAES NETO - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 720377"
                            ],
                            "720371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Marques de Sousa [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Columbia 2000 Unidade III, Réu: Colegio Columbia 2000 Unidade I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Marques de Sousa\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro dos Santos, Réu Nativa Engenharia S.A., Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\"\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lopes de Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lopes de Freitas\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nÀ impugnação, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: César José de Carvalho [Adv. Everaldo Silva Rodrigues (OAB: RJ 65749 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Tejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César José de Carvalho \r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Castro Memoria [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Flavio Lucio Lustosa Primo, Réu: Edna Marta Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Castro Memoria\r\n\r\nIndique o exequente meios e modos de prosseguimento da execução, uma vez que os bens penhoras não garantiram integralmentea execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreira\r\n\r\nIndique o exequente meios e modos de prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Luciana Almeida do Nascimento [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)], Réu: Fundacao Mun Lar Escola Francisco de Paula a/c Procuradoria Mun RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oportunidades\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00972-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia da Costa Faria de Oliveira [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET Rio LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET Rio LTDA\r\n\r\nTomar ciênci do despacho de fls. 369: \"... Pelo exposto , CONHEÇO E REJEITO os embargos.\" e despacho de fls. 419: \" ... contra-arrazoar recurso ordinário interposto pela parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Toledo da Rocha [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Toledo da Rocha\r\n\r\nDar andamento ao processo, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 303: \" .. À ré, em 10 dias, observando-se os termos do art. 879, § 3º da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TJ Lopes 350 Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Paduam da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TJ Lopes 350 Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \" ...fornecer o endereço da sra. Gilcéia Barreto da Silva, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silva Barros [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Silva Barros\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro Sanches [Adv. Vera Lucia Lacerda Reimão (OAB: SP 241299 - A)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz, Aut Paulo Roberto Monteiro Sanches\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 206: \" as partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 10 dias... \" \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luis Soares da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luis Soares da Silva\r\n\r\ntmar ciência do despacho de fls. 310: \" Dê-se vista ao autor da petição da reclamada com comprovação do Imposto de Renda.\" \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Souza Freitas [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Souza Freitas\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Casemiro Silva dos Reis [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Fabiane Reis Berlando, Réu: Jaime Valverde da Trindade, Réu: FMC/CBV Technologies Tecnologias do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Casemiro Silva dos Reis\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 77: \" ... Indefiro com base no art. 649, IV, do CPC, e na jurisprudência dominante nos tribunais.\" \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio dos Santos Freitas [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs. Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco Santander Brasil SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil SA\r\n\r\nTer cciência do despacho de fls. 72: \" ... Trata-se de mero erro material, que ora é retificado: onde consta ausente 3ª ré, leia-se presente a 3ª ré...\" \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanezia Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 17: \"... Intime-se o consignante para comprovar o depósito do valor que endente devido, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Batista Cabral Junior [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Batista Cabral Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 118: \" Intime-se o autor para ciência do desarquivamento dos autos, devendo, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Bolorini da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 380: \" ...Ao autor, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Gotelip Peixoto [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeans Marketing de Publicidade Interativa Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeans Marketing de Publicidade Interativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: \" .. À impugnação, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cavalcanti Silverio [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Noronha Correia [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cavalcanti Silverio\r\n\r\nRefaça a Autora seus cálculos, excluindo as horas extras às segundas-feiras e seus reflexos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ricardo da Silva Rego [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Marlene Starec [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Marlene Starec\r\n\r\nTer ciência do despacho 110: \" À reclamanda, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rosa Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Zujam Restaurante e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Rosa Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 51:. \" Intime-se o autor para falar sobre as devoluções das intimações de fls. 46/50, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas de Abreu [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas de Abreu, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 37: \" ... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Rocha Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 08: \" Intime-se a consignante para comprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob penade extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Everaldo de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 08: \" Intime-se a consignante para comprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob penade extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Brito e Filhos Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Brito e Filhos Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 36: \" À impugnação, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Amancio Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginia Missura, Réu: Emanuel Leite Oliveira, Réu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Amancio Correa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 208: \" Ao autor , em 10 dias.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00432-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselea Barbosa Julio Paradella [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Réu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselea Barbosa Julio Paradella\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 59: \" Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes da Costa Dias [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes da Costa Dias , Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 205/206: \"... Isto posto julgo procedentes em partes os pedidos ... Custas R$ 300,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00...\"\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Cabral de Mello [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 128: \"... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso ordinário interposto pelo autor. Ao recorrido... \" \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Cardoso \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 254: \"... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso ordinário interposto pela reclamada. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Luisa Lemos Silva de Souza [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Luisa Lemos Silva de Souza, Réu Lido Servicos Gerais Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 137 \"... Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse , em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 40: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilciane Aparecida dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolições Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 635: \"... ante a manifestação da 1ª Ré, intime-se a 2ª reclamada, para dizer se concorda com a renúncia do pleito de insalubridade requerida pela parte autora à fl. 594, em 05 dias... \" \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Campos dos Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemar Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Simone Neves Cobuci (OAB: RJ 145646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemar Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Nelson Campos dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 259:\" ... Defiro o requerimento de produção de prova pericial, devendo as partes indicarem assistentes técnicos e da reclamada apresentar seus quesitos, em 10 dias...\"\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Elgin S.A. [Adv. Aecio Dal Bosco Acauan (OAB: SP 26153 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 98:\" ... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso ordinário interposto pela ré. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pericles da Costa Soares [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coopreativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles da Costa Soares , Réu Service Coop Coopreativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 180/181: \" ... Isto posto julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.. Custas R$ 340,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 17.000,00...\"\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santos de Souza [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Águia Ltda. [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Águia Ltda., Aut Mauro Santos de Souza\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 75/78: .\".. isto posto julgo procedentes em partes os pedidos ... Custas R$ 300,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00...\"\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 194/196: ... isto posto julgo procedente em parte os pedidos ... Custas R$ 85,53, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 4.276,93, pelo 1º réu , sendo o 2º réu isento..\"\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares de Oliveira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Soares de Oliveira, Réu Viação Madureira Candelária Ltda\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 119: \" ... CONHECO E REJEITO os embargos opostos...\"\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio da Conceicao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 413/419: \".. Ao autor, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Freitas [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor de Oliveira Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 56: \" Ao autor, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel de Lima Neto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vinte e Oito Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Réu: Drogaria 10 de Dezembro Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria 10 de Dezembro Ltda., Réu Drogaria Vinte e Oito Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho defls. 448: \" .. À ré, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Andrade de Macedo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Andrade de Macedo, Réu MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 101/103: \"... isto posto julgo procedentes em partes os pedidos ... Custas R$ 40,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00..., pela ré...\"\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amando Lopes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amando Lopes, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 152/154: ... isto posto julgo improdecentes os pedidos ... Custas R$ 350,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 17.500,00...pela autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleci Aparecida de Jesus Peixoto [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleci Aparecida de Jesus Peixoto\r\n\r\nTer ciência do despacho defls. 34: \" ante a devolução da notificação direcionada à reclamada, retire-se de pauta, intimando-se a autora, para fornecer o correto e atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Paulo Vieira [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Paulo Vieira , Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 167/168: ... isto posto julgo improcedentes os pedidos ... Custas R$ 356,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 17.800,00...pela autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima Leitao [Adv. Sergio Antunes Lima Junior (OAB: RJ 112228 - D)]\r\n\r\nRéu: All Nations Comercio Exterior Ltda. [Adv. Sônia Zuchelli Gomes da Silva (OAB: RJ 118231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima Leitao, Réu All Nations Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 180/181: \" ... Isto posto julgo improcedentes os pedidos ... Custas R$ 400,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00...pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lucas da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lucas da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 358/359: \" ... Isto posto julgo improcedentes os pedidos ... Custas R$ 360,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.000,00...pela parte autora...\" \r\n\r\nId: 720371"
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                        }
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Gertrudes Martins [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrao Cooperativa de Transportes e Servicos, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Gertrudes Martins\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 287 a 291. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Reis [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy [Adv. Carla Appollinario de Castro (OAB: RJ 149690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Reis \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Aranda Machado [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Sergio Aranda Machado\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração do Autor foram rejeitados e de que os embargos de declaração do Réu foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Luis de Brito Vidal [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. , Réu: Coopsem Coop Serviços Técnicos Empresariais NCTI Cooperativa , Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho e serviços de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Luis de Brito Vidal \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 52/53 e 56/57. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermina Eliana Maul [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Aut Guilhermina Eliana Maul, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Carvalho Barros [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Carvalho Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiers da Costa Rodrigues [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulten Projetos e Servicos Tecnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiers da Costa Rodrigues\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Carla Oliveira Dionísio [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Hij Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Carla Oliveira Dionísio\r\n\r\nComparecer nesta secretaria a fim de retirar os documentos desentranhados, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Sousa da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Alves [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Shopping Artes Graficas Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Shopping Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Freitas Moreira [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG Manutencao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Zulmira da Silva Alves [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-081-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Francisco de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Francisco de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125, indicando o autor meis hábeis ao prosseguimento da ação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Santos Barreto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda., Aut Vania dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Medina Fortes [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: MTL Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTL Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal de fls. 100/102. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucrecia da Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal de fls. 140. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Oliveira Nobre Santos [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo (OAB: RJ 130595 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bbtur Viagens e Turismo Ltda., Aut Rosimar de Oliveira Nobre Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rodrigues Grativol [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Abec Sat Ensino Livre Via Satelite Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abec Sat Ensino Livre Via Satelite Ltda., Aut Hugo Rodrigues Grativol\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rhoney Monteiro [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Truck 2001 Servico Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal a/c da Procuradoria Ragional Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rhoney Monteiro\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Cardoso Fuli [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)], Réu: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale Eldorado [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Allnations Distribuidora de Computadores, Réu: Condominio Sede Empresa [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Cardoso Fuli\r\n\r\nVir com os cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves Custodio [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Renata Porto da Luz (OAB: RJ 96691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Pereira Cantaluppi [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mario Pereira Cantaluppi\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bittencourt Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bittencourt Cardoso\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Brito de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves Lagos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva dos Santos [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nCumpra o reclamante o que lhe foi determinado pelo despacho de fls. 62, trazendo cópias suficientes da inicial e do aditamento, a fim de citar as partes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Cesar Nogueira Junqueira [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S/A, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Vicente de Souza Junior [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Silva Tavares Ltda. [Adv. Valeria Lisboa Vieira de Mello (OAB: RJ 64264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vicente de Souza Junior, Réu Centro Cultural Silva Tavares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 247, no valor total de R$ 2.833,80, equivalente a 239.261,04 TR, atualizado até 01/04/2008. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Soares da Silva [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal de fls. 193. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Filho [Adv. Leoni Maria Santos (OAB: RJ 132576 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: White Martins Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Silva Filho\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Dias Peren [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Dias Peren\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 96. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Muniz de Andrade [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Muniz de Andrade \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta e vir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Goncalves de Oliveira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 106. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tertulino da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tertulino da Silva \r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Karine Teixeira Muniz [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: IM Automoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Karine Teixeira Muniz\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Serra da Silva [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Serra da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 28. .\r\n\r\nId: 720582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-207-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Beserra de Souza\r\n\r\nRéu: Mercearia e Aviario Gisave Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia e Aviario Gisave Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 55/58, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 15.000,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720301"
                            ],
                            "720280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01765-2008-207-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Pimentel Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 890 § 3º CPC). \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Lopes da Luz [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Lopes da Luz\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Nascimento de Souza [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Nascimento de Souza\r\n\r\nTer ciência do ofício da Caixa Econômica Federal às fls. 37/46. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cavalcante dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao da Eliane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cavalcante dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53, que homologou os cálculos de fl. 52, no valor de R$ 8.789,37 (equivalentes a 735.277,09 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 191,97 (16.059,30 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Eleoterio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilcineia de Oliveira Gomes [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital Paulista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilcineia de Oliveira Gomes\r\n\r\nComprovar o autor que se trata da mesma empresa, haja vista a divergência de razão social, endereços e de CNPJ, certo que a sentença não transitará em julgado até a efetiva notificação da ré. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aglair Costa Santana [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapel Fabrica Artefatos Papel para Embalagem [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Aglair Costa Santana\r\n\r\nVir com os meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ante os resultados negativos das praças e dos leilões. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Tereza [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC2 Sucatas em Geral Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC2 Sucatas em Geral Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 639: \"Defiro o parcelamento em duas vezes, devendo a primeira parcela ser paga em 48 horas, sob pena de execução do valor total.\" Ass. A Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzemar Bretas da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Luzemar Bretas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 221 , que homologou os cálculos de fl. 220 , no valor de R$ 700,11 (equivalentes a 58.343,28 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 636,46 (equivalentes a 53.039,35 trs) e devidos ao sindicato assistente o valor de R$ 63,65 (equivalentes a 5.304,27 trs) atualizado até 31.01.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 50,00, já recolhidas à fl. 179.\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 47,30 (3.941,74 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Réu: Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda, Aut Rogerio Batista Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82, que homologou os cálculos de fl. 81, no valor de R$ 5.512,22 (equivalentes a 459.360,47 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.09sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 80,00.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 503,48 ( 41.957,47 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fladimir da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos Plasticos Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E B da Costa Artefatos Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais em 48 horas, sob pena de extinção incidental, através de bloqueio de valores, independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sanebras Engenharia Ltda, Rcdo Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nVir, em 48 horas com a certidão de ônus reais dos imóveis oferecidos para verificação de que estes encontram-se livres e desembaraçados , sob pena de indeferimento liminar da nomeação e, por conseqüência, rejeição dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Faro Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Faro Teixeira\r\n\r\nSr. Patrono: Vir com os recibos das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas assinadas pelo seu cliente, sob pena de execução e ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda, Réu RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Braga Correa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado o sócio Cláudio Lavacca como depositário fiel dos bens consubstanciados no auto de penhora de fl. 52, não podendo furtar-se à obrigação sem justificativa reputada pelo juízo como válida, apenas para dificultar a execução. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Carlos da Cunha [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Carlos da Cunha, Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2ª ré no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Rocha [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineiro Pneus Ltda [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozaniel Luis Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Barbosa de Abreu [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ph Farma da Figueira Ltda Me [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ph Farma da Figueira Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 53, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Mattos Martins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Mattos Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62, que homologou os cálculos de fl. 61, no valor de R$ 4.050,59 ( equivalentes a 337.555,43 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 3.552,25 (equivalentes a 293.526,46 trs) e devidos ao sindicato assistente oo valor de R$ 528,34 (equivalentes a 44.029,18 trs) atualizado até 31.01.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 76,93.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 42,13 (3.510,90 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Matos Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger III Comercio Alimentos Ltda (Bob s) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burger III Comercio Alimentos Ltda (Bob s)\r\n\r\nIntime-se a ré a comprovar os recolhimentos previdnciários nos termos da petição e planilha apresentados pela União Federal (INSS), no prazo de cinco dias, sob pena de execução . \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson da Silva Pinho [Adv. Juni de Oliveira Caldas (OAB: RJ 103395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson da Silva Pinho\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários conforme petição da União (INSS) às fls. 77, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: David Cortes Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de ser expedido alvará à Fazenda Nacional deduzindo-se do valor depositado à fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose Ferreira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: S Tec Rj 2001 Consultoria e Projetos Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Tec Rj 2001 Consultoria e Projetos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas acordadas no Termo de Conciliação de fl. 42, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli dos Passos Vieira [Adv. Danielle Cristine Loureiro Campista (OAB: RJ 148301 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciane Patrício de Souza [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli dos Passos Vieira\r\n\r\nSr. Patrono: assinar a petição protocolizada em 09/12/2008, devendo ainda trazer recibo assinado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Ferreira Acacio [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls.77/78, descontados os juros e a multa ali apontados, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Varotto Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind - Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls. 45/46, descontados os juros e multa ali apontados, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 720280"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilton Francelino dos Santos\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Barreto Guimaraes\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, Vetco Aibel do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christino Moreira Neto\r\n\r\nRéu: Pernambucanas Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pernambucanas Indústria e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Nunes\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema de Oliveira Nascimento\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Moreira, Hotel Personal Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria de Fátima Moreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel do Patrocinio Souza\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719086"
                            ],
                            "719087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2008-482-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Porcino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 18/02/2009, às 14:45 horas, a fim de que as partes promovam um acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA ALVES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA BRASILEIRO [Adv. Frederico de Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ALVES, Réu IMOBILIARIA BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial via BACEN JUD foi convolado em penhora, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis Silva [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Number One\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Reis Silva\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANTONIO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nAtender ao requerido pelo Reclamante nas fls. 158, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2004-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY FERNANDES CORREA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY FERNANDES CORREA\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA ESPECIAL designada para o dia 18/02/2009, às 14:00 horas, a fim de que as partes promovam um acordo. \r\n\r\nProcesso: 00068-2004-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VALENTIM MENDES [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VALENTIM MENDES\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA ESPECIAL designada para o dia 18/02/2009, às 14:30 horas, a fim de que as partes promovam um acordo. \r\n\r\nProcesso: 00075-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA PINHEIRO FRANCO [Adv. Soraia Jorge Costa (OAB: RJ 93007 - D)]\r\n\r\nRéu: OSKI REPREST QUIP IND IGUACU LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA PINHEIRO FRANCO\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio via BACEN JUD, no valor integral da execução, foi convolado em penhora. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas Carvalho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor da Casa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena das Gracas Carvalho\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Santana Santos [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Santana Santos, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio via BACEN JUD foi convolado em penhora. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR RIBEIRO MONTEIRO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT MAC MANUT TEC LTDA SERV COMERCIO (TECMAN) [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR RIBEIRO MONTEIRO, Réu SANT MAC MANUT TEC LTDA SERV COMERCIO (TECMAN)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora de fls 155/158 NÃO FORAM CONHECIDOS por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos de Oliveira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosaria Silva Baptista [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME, Aut Maria Rosaria Silva Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pereira da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C.R.Maciel Padaria [Adv. Diego dos Santos Esteves (OAB: RJ 132697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Pereira da Silva, Réu V.C.R.Maciel Padaria\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 64/69 pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a iniciar-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva de Jesus [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Silva de Jesus\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinto da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pinto da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Conceicao [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi, Aut Vera Lucia da Conceicao\r\n\r\nVista ao teor do ofício do INSS de fls. 66 pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a iniciar-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magner Machado Rosa [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magner Machado Rosa\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA ESPECIAL designada para o dia 18/02/2009, às 14:15 horas, a fim de que as partes promovam um acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Frederico [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Reclamante de fls. 26, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Nascimento [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SSA Speed Service Automotivos Ltda, Réu: Dray Car Center Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-482-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Carlos Medeiros da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nExdo: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Medeiros da Silva\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereco da Reclamada em 5 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Massacesi de Moura [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Rosestolato Comércio de Rações - CÃOMILÃO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. A. Rosestolato Comércio de Rações - CÃOMILÃO\r\n\r\nAssinar a contestação de fls. 22/27, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Martins Paulo [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Garcia, Réu: Hilton Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Martins Paulo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias, envidando meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Pessanha [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantec Planejamento Tecnica de Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 107/109, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Cardoso Souza Silva Jardim [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistema de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Cardoso Souza Silva Jardim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Americo Messias Machado [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Belo Gaz e Agua Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Messias Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Pereira rangel [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Pereira rangel, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 212/213, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Werlen Silva de Freitas [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Carvalho de Oliveira Construções , Réu: Arco Incorporadora Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de\r\n\r\npenhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Dias de Azevedo [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Carvalho de Oliveira Construções , Réu: Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda, Réu: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Dias de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Souza Marques [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadmos Restaurante Ltda - ME, Réu: Associacao do Banco do Brasil-ABB [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adibe Fiuza Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adibe Fiuza Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Antonio da Silva [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Antonio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 5 dias, ou requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Elso Pires [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagila Moreira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Elso Pires\r\n\r\nFornecer o número do CPF da Ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Simões do Nascimento [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Acergy do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Simões do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Julio Silveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: CONSORCIO PCP ENGEVIX\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nNotifique-se o autor ao pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Gomes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: JGSL Escaladores Ind e Serv Ltda N/P SOCIO JOSE MARIA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A\r\n\r\nIntime-se a 2a ré para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa 10% (art. 475, CPC) e penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalma Fernandes de Farias Sales [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Mireni Miranda Machado ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalma Fernandes de Farias Sales\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Farias Neto [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Furos Instalacoes e Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco de Farias Neto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 35 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Alves Ferreira [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereço do Réu no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Lemos de Souza [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nRéu: WRJ Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lemos de Souza, Réu WRJ Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 128, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barcelos da Silva [Adv. Ricardo Trindade C. da Silva (OAB: RJ 143747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Chagas Marcenaria e Carpintaria Ltda ME [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Chagas Marcenaria e Carpintaria Ltda ME, Aut Rafael Barcelos da Silva\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA ESPECIAL marcada para o dia 07/05/2009, às 08:30 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Maria Gomes Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Maria Gomes Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Benedita Marciano de Carvaho [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nRéu: Edalmo de Souza Campos [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Benedita Marciano de Carvaho\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo do convenio Bancejud, requeira o exequente o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de aplicacao do disposto na Resolucao Administrativa n. 06/06 do TRT 1a regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Azevedo Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Azevedo Gomes, Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA ESPECIAL marcada para o dia 07/05/2009, às 08:45, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Azevedo Possidonio [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Azevedo Possidonio, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Mota de Oliveira [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Wemerson Mota de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Quintana Almeida [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services - Servico de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services - Servico de Apoio e Manutencao Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Goncalves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Peixoto Posto de Abastecimento [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Peixoto Posto de Abastecimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucão do prazo recursal .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wanderson da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 256, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jether de Oliveira Silva, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 351, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A _ PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A _ PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira de Amorim [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lima de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Menezes dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO - MACAE) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda, Aut Jessica Menezes dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO - MACAE)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walbert Davi Ferreira [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Sea 7 - Empresa Maritima de Navegacao [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)], Réu: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda, Réu Sub Sea 7 - Empresa Maritima de Navegacao, Aut Walbert Davi Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes somente para corrigir o nome do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva Filho [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Medeiros de Barra Mansa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-482-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Clarisse Martins e Martins [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)], Rqte: Anna Carolina Vaz Jacinto [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rose Olive de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anna Carolina Vaz Jacinto, Rqte Clarisse Martins e Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ribeiro de Melo [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ribeiro de Melo\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Martins Boldrini [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Réu: Municipio de Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Martins Boldrini\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Heitor de Paula Bruno [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutenção de Equipamentos Comércio e Indústria LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Heitor de Paula Bruno\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ribeiro da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Rodrigues Ferreira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Rodrigues Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-482-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Carlos Lessa Peciole [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Carlos Lessa Peciole\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentá-los mês a mês em seus valores históricos, observando a multa fundiária incidente à época. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Jose da Cruz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Quintareli Bittencourt [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crismaldo dos Reis [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALUSTIANO FERNANDES LIMA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: CONSORCIO PCP - ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PCP - ENGEVIX, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cataldo Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Jesus\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias, envidando meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cataldo Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Jesus\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias, envidando meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nId: 719087"
                            ],
                            "719088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Pereira rangel\r\n\r\nRéu: Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 212, devendo pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 351, devendo pagar em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD, bem como apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719088"
                            ],
                            "719089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Gomes\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A, JGSL Escaladores Ind e Serv Ltda N/P SOCIO JOSE MARIA, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m JGSL Escaladores Ind e Serv Ltda N/P SOCIO JOSE MARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2005-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A _ PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira de Amorim\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00124-2005-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lima de Azevedo\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719089"
                            ],
                            "720307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christino Moreira Neto\r\n\r\nRéu: Pernambucanas Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pernambucanas Indústria e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ribeiro\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2008-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Prata Cardoso\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: EDSON VIDIGAL DA COSTA, JOSE GERALDO CANDIDO SENRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EDSON VIDIGAL DA COSTA, JOSE GERALDO CANDIDO SENRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Jose Braz\r\n\r\nRéu: Frontier Drilling do Brasil, Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720307"
                            ],
                            "720308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00350-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Silvia Sinflorio [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Navycald Manutencao Naval e Industrial Ltda [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Silvia Sinflorio, Réu Navycald Manutencao Naval e Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 81 em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, sendo a Reclamada inclusive quanto ao determinado na ata de audiência de fls. 175.\r\n\r\nProcesso: 01839-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Aalborg Comercio Servicos Maritimos Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aalborg Comercio Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Macae Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuaria de Macae Ltda, Aut Pedro de Oliveira\r\n\r\nVista ao laudo do perito de fls. 94/109, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Fernandes de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu, Aut Carlos Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-482-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: SBM do Brasil Ltda [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcio George Silva [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marcio George Silva, Rqte SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Valle Soubihe Junior\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Centro de Medicina Cardiopulmonar Ltda C.M.C.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para razões finais. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Monteiro de Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Monteiro de Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ranges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Jeronymo Machado de Souza (OAB: RJ 110661 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ranges, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 223, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 02207-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Goncalves da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sidnei Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 284, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Firme Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Anisio de Castro Machado [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Leandro Paulo Rodrigues [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Ivan Moreira Bezerra [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Eriverton Feitosa Candido [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio de Castro Machado, Aut Eduardo Firme Borges, Aut Eriverton Feitosa Candido, Aut Ivan Moreira Bezerra, Aut Leandro Paulo Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Inocencio de Arruda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Valdir Inocencio de Arruda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 350, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Viana [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Viana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 332, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Enes Sanguedo (OAB: RJ 138223 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Luiz Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Amaral Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Amaral Santana, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sampaio do Amorim [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sampaio do Amorim\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alieu Jagne [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alieu Jagne, Réu Five Star\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a prescrição total e extinto o processo sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion Daumas Daflon [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flamarion Daumas Daflon\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Matos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Matos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Ventura [Adv. Leonardo Fraga de Magalhaes (OAB: RJ 144290 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Botelho da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Macae Sports\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Botelho da Silva\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Resende [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Freitas Soares, Réu: Emanoel Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Resende\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Casanova Abreu dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: C. D. P. Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Casanova Abreu dos Santos\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 02519-2005-482-01-00-3 - SUSP\r\n\r\nRqte: Lair Pereira Silva [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Casa Carvalho de Macae Materiais de Construcao Ltda [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lair Pereira Silva\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Azevedo Possidonio [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Azevedo Possidonio\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Alves da Silva [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serv. Empresariais Ltda - Zadar Rio das Ostras, Réu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Alves da Silva\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia da Costa [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana da Costa Salgado Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Costa\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederic Marcel Verstappen [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederic Marcel Verstappen\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Freitas [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira de Freitas\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cataldo Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Jesus\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sortene de Paiva Carvalho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: C. D. P. Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sortene de Paiva Carvalho\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 02392-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dias Salviano Teixeira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dias Salviano Teixeira\r\n\r\nConsiderendo o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prossegimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Carvalho Roriz de Souza [Adv. Naiara Bichara Leigo (OAB: RJ 114962 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Carvalho Roriz de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gustavo da Silva Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gustavo da Silva Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gusmao Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gusmao Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Timoteo [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues Timoteo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA\r\n\r\nVista à certidão de fls. 434, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leno Rosa da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A, Aut Leno Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Michel Santuchi de Almeida [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Estar - Empresa Macaense Serviços Técnicos Assistência e Reparos LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Michel Santuchi de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 05 dias, sobs pena de arquivamento.. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 334, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Barros de Azevedo [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Freitas Haller dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Freitas Haller dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Amorim [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose de Amorim\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Teixeira da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A., Réu: Velox Recursos Humanos Ltda, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Teixeira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª Reclamada, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 720308"
                            ],
                            "720309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Reino\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ranges\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 223, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2006-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia LTDA, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 284, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Inocencio de Arruda\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 350, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Viana\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 332, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN JUD., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-482-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Amaral Santana\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 334, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Freitas Haller dos Santos\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720309"
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                            "720310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Crismaldo dos Reis\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-482-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Batista da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiros Galvao Perfuracoes Ltda, Brasdril sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA designada para as 12:45 horas do dia 01/01/2009, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos da Silva\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2006-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Machado de Carvalho\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA, Prefeitura Municipal de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemmae Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Dias\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720310"
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                                "Processo: 02146-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar da Silva Conceicao [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Coelho & Conceicao Ltda. - ME [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Coelho & Conceicao Ltda. - ME, Aut Jocimar da Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Macedo [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: Turruta Pizzas Ltda [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima Macedo, Réu Turruta Pizzas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Barros [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Silva Barros, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01787-1993-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA BRUM [Adv. Herbert Gomes Junior (OAB: RJ 67933 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS CASSIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS CASSIA LTDA, Aut JOSE ROBERTO DA SILVA BRUM\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01855-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CESAR ROSA TEIXEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CESAR ROSA TEIXEIRA, Réu SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Renovato de Campos [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteci - Montagens Tecnicas Industriais Ltda. [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Francine Renovato de Campos, Réu Monteci - Montagens Tecnicas Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Ferreira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Jesus Silva [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Jesus Silva, Aut Luis Alberto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos Pimentel [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ramos Pimentel, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Conceicao de Castro [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Conceicao de Castro, Réu Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Sousa Brandao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Orteng SPE Projetos e Montagens Ltda. [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orteng SPE Projetos e Montagens Ltda., Aut Raimundo de Sousa Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Romulo Costa da Silva [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Barros de Icarai Drogaria Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Romulo Costa da Silva, Réu M. Barros de Icarai Drogaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvia Conceicao dos Santos [Adv. Veronica Menezes (OAB: RJ 135263 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora OEM de Niteroi Informatica Ltda. [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora OEM de Niteroi Informatica Ltda., Aut Helvia Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Izidio Gomes da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda. [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda., Aut Reginaldo Izidio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Urubatan Lima Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Milasa Ltda [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda, Aut Jose Urubatan Lima Santos, Réu Milasa Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SENADOR LUTTERBACH [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SENADOR LUTTERBACH, Aut MANOEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03138-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA PEREIRA MAGELA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: COOPCEL COOP TRAB MULTIP MAO DE OBRA ESP LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. Decisao de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO ABREU TAVARES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Réu SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03089-2000-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO NEVES DIAS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO NEVES DIAS, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nCiencia e manifestar-se sobre peticao de fls. 187, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Rosa Muniz [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Rosa Muniz, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Carvalhal [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcos Aurelio Carvalhal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Nunes Motta [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Valcimar Nunes Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Slama Mendonca [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacao e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacao e Informatica S.A., Aut Marcio Slama Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Anrrieth de Oliveira [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Fersan Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Anrrieth de Oliveira, Réu Fersan Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Miranda [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Albert Sabin [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Albert Sabin, Aut Rodrigo dos Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Sant´anna [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldas e Caldas Advogados Associados [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldas e Caldas Advogados Associados, Aut Juliana da Silva Sant´anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Carvalho Moraes [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Jaqueline de Carvalho Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720688"
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Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dgeanne Gaspar da Costa [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Pereira Netto [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dgeanne Gaspar da Costa , Réu Maria Aparecida Pereira Netto\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Angela Santos Barradas [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nRéu: PNF 2000 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Nilson Pinto (OAB: RJ 66467 - D)], Réu: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Rafaela Faroni Ganem (OAB: RJ 89244 - D)], Réu: Ebin S.A. Industria Naval [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosi Angela Santos Barradas\r\n\r\ndeferido a dilação do prazo por mais 10 dias, para cumprimento da determinação de fls. 664. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deodoro Gomes de Lima [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deodoro Gomes de Lima, Réu Net Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Guimaraes Jayme [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Guimaraes Jayme, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido em relação a 1ª Ré e Improcedente em relação a 2ª Ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pereira de Almeida [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Pereira de Almeida, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da parte reclamante e da 1ª reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Boschiglia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Boschiglia, Réu OI TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bastos da Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bastos da Silva, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Floriano Damasceno [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido a dilação do prazo por mais cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arimateia Medeiros [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão da Espuma Comércio Couro Plástico Ltda. [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arimateia Medeiros \r\n\r\nDiga o reclamante a partir de que data deixou a reclamada de cumprir o acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis de Lima Chaves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmar de Pendotiba Peças e Refrigeração Automotiva Ltda. [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis de Lima Chaves, Réu Valmar de Pendotiba Peças e Refrigeração Automotiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servicos [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Teixeira da Costa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: S. Murilo da Silva Lanchonete e Cozinha Industrial [Adv. Alex do N. Vieira (OAB: RJ 137539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel Teixeira da Costa, Réu S. Murilo da Silva Lanchonete e Cozinha Industrial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de aguardar o julgamento do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josecarla Rangel da Silva Soares [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josecarla Rangel da Silva Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Contadoria. À parte reclamante, refazer seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro Araujo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Quimica Farmacia de Manipulacao, Aut Michelle Ribeiro Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Oliveira [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos de Oliveira, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de pemeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01953-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Mendes da Silva [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda., Aut Maria Jose Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hely Nogueira de Oliveira Filho [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. loja 13 [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hely Nogueira de Oliveira Filho, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A. loja 13\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deliane Oliveira da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deliane Oliveira da Silva, Réu Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02403-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRéu: Educacional Tavares Vicente Ltda. Instituto Fenix, Réu: Jorge Tavares Vicente [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Tavares Vicente, Aut Marcia Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02492-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lucio Oliveira Santos [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lucio Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jose da Silva [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rural Tres Reis I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Roberto da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Balbino [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Baptista [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Baptista, Aut Marly Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Union Fotocopias Multiservicos Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Union Fotocopias Multiservicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ricardo Martinho Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ricardo Martinho Rodrigues\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1º reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Sergio Sardinha dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Camera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Sergio Sardinha dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Pinto Rocha [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Pinto Rocha\r\n\r\nApresntar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Farias Manhaes [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Polo Educacional Victorio Ltda. [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Farias Manhaes, Réu Polo Educacional Victorio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Oliveira Freitas [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-247-01-00-9 - Notif\r\n\r\nRqte: Carmine Marasco Comércio de Massa e Alimentos [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRqdo: Graciele Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carmine Marasco Comércio de Massa e Alimentos \r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar os autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetria Peres Cabral [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetria Peres Cabral, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Almeida Júnior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Almeida Júnior, Réu Barcas S.A., Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 720423"
                            ],
                            "720424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02403-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Educacional Tavares Vicente Ltda. Instituto Fenix, Jorge Tavares Vicente\r\n\r\nPelo presente fica m Educacional Tavares Vicente Ltda. Instituto Fenix, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03386-2005-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Conceicao Lins Alves\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720181"
                            ],
                            "720127": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n02461-2008-261-01-00-3 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Punker Indústria e Comércio Ltda.,Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda.,Fernando Perez Garrido\r\n\r\nPelo presente fica citado Punker Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.750,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda.,Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda.,Fernando Perez Garrido\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.750,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Perez Garrido,Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda.,Fernando Perez Garrido\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Perez Garrido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.750,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02266-1997-261-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO GIRAO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Fued Elias Ferreira,Florisvaldo Gerlandini,SCAP CAR ESCAPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fued Elias Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.490,12 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos), equivalente a 3.542.988,92 TR's em 30/08/2001, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02462-2008-261-01-00-8 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Brasil Star Photo Studio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasil Star Photo Studio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.596,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00377-2004-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAQUELINE BASTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: CURSO IKGAW LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CURSO IKGAW LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.418,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00201-2005-261-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Kellen Vieira da Silveira\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Gonçalves da Silva,Centro Educacional Goncalense Ltda.,Kellenson Ayres Figueiredo de Soza\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Gonçalves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.299,60 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01477-2006-261-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Leonardo Lemos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Geni Silva Santos,Unilix do Brasil Ltda.,MANOEL ANDRADE DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado Geni Silva Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 349,36 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), equivalente a 29.712,54 TR's em 21/11/2007, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANOEL ANDRADE DA COSTA JÚNIOR,Unilix do Brasil Ltda.,MANOEL ANDRADE DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL ANDRADE DA COSTA JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 349,36 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), equivalente a 29.712,54 TR's em 21/11/2007, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00965-2003-261-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIANE FRANCISCA NEVES DE SALES\r\n\r\nExecutado: Dilson Malheiros Drumond,CRECHE COMUNITARIO CIDADAO DO FUTURO\r\n\r\nPelo presente fica citado Dilson Malheiros Drumond, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.012,28 (nove mil, doze reais e vinte e oito centavos), equivalente a 814.485,51 TR's em 17/11/2004, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03470-2003-261-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA HELENA COSTA LIMA\r\n\r\nExecutado: JACIRA SARAIVA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado JACIRA SARAIVA MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02493-2006-261-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Noel Valentim Xavier\r\n\r\nExecutado: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.,LEDIR DE ALMEIDA FILHO,VERÔNICA MAX DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEDIR DE ALMEIDA FILHO,LEDIR DE ALMEIDA FILHO,VERÔNICA MAX DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado LEDIR DE ALMEIDA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 779,20 (setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), equivalente a 66.700,90737 TR's em 30/04/2007, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VERÔNICA MAX DE AZEVEDO,LEDIR DE ALMEIDA FILHO,VERÔNICA MAX DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado VERÔNICA MAX DE AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 779,20 (setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), equivalente a 66.700,90737 TR's em 30/04/2007, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02506-2001-261-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARTIM JOSE POLICARPO\r\n\r\nExecutado: LUCIA HELENA DE SOUZA LIMA ZACARAO,EMPREITEIRA PALMAQ SC LTDA,CATIA NADJA BICCAS SILVA,Nivaldo Severino de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA HELENA DE SOUZA LIMA ZACARAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.829,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720127"
                            ],
                            "720192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00037-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Sampaio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Geni Silva Santos, Réu: ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA DINIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, prazo de 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rodrigues da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Madehouse Representacoes Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Rodovia Comercio e Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Rodomario Rodrigues Rangel R/P Edna de Assis Faria Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., Réu: Cristiane Ramos Araújo do Nascimento, Réu: Deise Santos de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Rodomario Rodrigues Rangel R/P Edna de Assis Faria Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VELOSO BARBOSA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEF LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VELOSO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2001-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SOFIA MATOS BELBUCHE [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOFIA MATOS BELBUCHE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 59 - 61. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Pereira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Leila Paz Assistencia Social [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINO GERMANO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA RIBEIRO PIMENTEL, Réu: SUPER DESTAC PANIFICACAO LTDA, Réu: PEDRO MAGNO MIRANDA PIMENTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELINO GERMANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL VAN MATL CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: NATIL PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Fonseca Moraes (OAB: RJ 72538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nVistas ao reclamante da informação da JUCERJA às fls 164. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rocha dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Elimiliana Ltda. [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Moreira Barbosa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 13.471,69. \r\n\r\nProcesso: 00296-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MENDES DE PAULA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar - se acerca do cálculo das diferenças do FGTS, apresentado pelo reclamante às fls 438/439. \r\n\r\nProcesso: 00340-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARROSO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento da 14ª parcela, bem como a juntar aos autos os recolhimentos fiscais (custas, INSS e IR). \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA, Aut WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Angelo do Couto Fonseca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Cinemas do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Cinemas do Brasil Ltda., Aut Wanderson Angelo do Couto Fonseca\r\n\r\n...Anulado todos os atos praticados a partir de fls 94.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.581,72, equivalentes a 1.397.243,72 TR’s acumuladas, atualizadas até 01/07/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-261-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA A/C socio JOSE JULIAO DA COSTA FILHO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar a citação dos sócios da reclamada indicados, para início da execução face aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Livio Alves Viana [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Livio Alves Viana\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Crespanme [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Antunes Goncalves Santos [Adv. Elenice Baptista de Souza (OAB: RJ 106843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Antunes Goncalves Santos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 9.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Araujo Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 2.517,36. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Conceicao [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Vista Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 1.031,83. \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERMANDO GOMES SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILERMANDO GOMES SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA MARQUES B AMORIM [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMIR GARCIA PINTO COMERCIO DE ROUPAS, Réu: Emir Garcia Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA MARQUES B AMORIM\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Daniel dos Santos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A., Aut Robson Daniel dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3501/2008, no valor de R$ 4.680,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA MATTOS DE AZEVEDO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: FABRIZIO VELLETRANI, Réu: PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO NEVES DA SILVA [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA VENEZA, Réu: RUI ARGENTINO - ESPOLIO, Réu: PANIFICACAO SAO JOAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO NEVES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDETE SERGIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERE DUARTE SILVA, Réu: TAMANHO NATURAL IND. E COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE SERGIO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Pereira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Pereira\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar o atual endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00486-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA CALCADOS RECANTO DE S GONCALO LTDA ME [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Réu: ANTONIO CAETANO DA SILVA, Réu: José Vicente Ferreira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Lima Ribeiro [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nigth Day Surf Ware Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Lima Ribeiro\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Aparecida Rafael de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Gomes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Aparecida Rafael de Souza\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO ALVES [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: Paulo do Couto Pfeil Junior, Réu: Francisco Eduardo Mota Machado , Réu: Paulo Afonso Marques, Réu: Maria Regina Silva Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Adilson da Silva Tavares (OAB: RJ 91924 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS ANHEMBI SA [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS ANHEMBI SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 6.958,18. \r\n\r\nProcesso: 00635-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAOLOS 55 BAR & PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria Chaves [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Economax Generos Alimenticios Ltda. Epp [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria Chaves\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar cálculos na forma do Acórdão retro. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Bonifacio [Adv. Alexandre Rodrigues Ignacio (OAB: RJ 142304 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S. A. - Massa Falida de \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, requerida às fls 58. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemeri Viana Luis [Adv. Alexandre Rodrigues Ignacio (OAB: RJ 142304 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, requerida às fls 50. \r\n\r\nProcesso: 00670-2000-261-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: WALTER DUARTE SILVA [Adv. Jose Bernardo de Moraes (OAB: RJ 30793 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALFREDO SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte WALTER DUARTE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA FLASH DO COLUBANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nDeverá o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: HAROLDO DE CAMARGO, Réu: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Aeroporto Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Julio [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Julio\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar ´cálculos na forma do Acórdão retro. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Macedo [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Macedo\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENAI DA SILVA COSTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDETE DA SILVA MAIA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: PAULA ALEXANDRE FLAMINO BRAS [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENAI DA SILVA COSTA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Barbosa Sena [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudson Barbosa Sena, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para homologação do acordo em dia e hora de audiência. \r\n\r\nProcesso: 01013-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY CORREA DE LEMOS e GENESSY DE LEMOS, Réu: MERCADO DO TITIO 2410 LTDA, Réu: SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA CHAVES [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS ESPEC DE LIMP E MAO DE OBRAS LTDA, Réu: EDILCE DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA CHAVES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Rolandi Muniz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio S Juliace ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Rolandi Muniz\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Bueno da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Stherjur Informatica [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stherjur Informatica\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado às fls 81/82. \r\n\r\nProcesso: 01212-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1985-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILSON EURICO DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01268-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA MILLER [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DELUXE LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: José Carlos Pires Coutinho, Réu: Marília Ferreira de Araújo Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND E COM DELUXE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01439-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DE MENDONCA GOMES DA SILVA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DE MENDONCA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO PAULA LEMOS LTDA, Réu: José Roberto da Silva Filho, Réu: Hermano de Faria Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VALERIO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VALERIO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL DIAS DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01709-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MENEZES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MENEZES, Réu VIACAO RIO OURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Carvalhaes [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Kim Color Material Fotografico Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Carvalhaes\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose de Souza [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Ind Cerv Refr Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Jose de Souza\r\n\r\nDeverá o reclamante, apresentar cálculos na forma do Acórdão retro. \r\n\r\nProcesso: 01847-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Leal da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Wellington Leal da Silva\r\n\r\nContestar embargos declaratórios apresentados pela 2ª ré, no prazo sucessivo de 08 dias, iniciando - se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheli de Abreu dos Santos [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheli de Abreu dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 01949-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Brandão Vieira Fagundes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalar Comércio de Móveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Brandão Vieira Fagundes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 15: \"...indefiro o pedido de antecipação de tutela, nessa ocasião, eis que ausentes os requisitos para a sua concessão.\" \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielle da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielle da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 02059-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Barreto [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Barreto\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Fernandes Santiago [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com e Ind Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Sociedade Abastecedora do Com. e da Ind. de Panificacao Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Fernandes Santiago\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02332-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Assuncao [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Assuncao\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02468-2001-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA SANTOS MENEZES [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT IND E COM DE ROUPAS E MATERIAL ESPORTIVO L [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA SANTOS MENEZES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02518-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Neves da Silva [Adv. Leonardo J. M. do Amaral (OAB: RJ 128235 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 52, devendo requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02559-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL BARBOZA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: LUALPER COMERCIO DE VIDROS E SERRALHERIA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Luiz Alberto Perez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Carvalho Silva [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcis Ex Faccoes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pernambuco [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado no valor de R$ 57.014,14. \r\n\r\nProcesso: 02658-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso Teixeira [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cardoso Teixeira\r\n\r\nDeverá o reclamante, apresentar cálculos de liquidação, observando o Acórdão de fls 133/134, no que diz respeito ao recolhimento fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02752-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bernardo Vieira [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda., Réu: Nova Platina Industria e Comercio Ltda Sucedida por Radick Comercio de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Bernardo Vieira\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02788-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEZIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E PECAS DR MARCH LTDA [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)], Réu: Dario Teixeira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINEZIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02815-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Silva Costa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Nv Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02932-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DA COSTA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: ABILIO JOSE MARTINS, Réu: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02713-1994-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: MANOEL TAVARES FILHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: OSWALDO ANTUNES DE LIMA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: ARLINDO GUIMARAES SIQUEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut ARLINDO GUIMARAES SIQUEIRA, Aut JOSE DA SILVA, Aut MANOEL TAVARES FILHO, Aut OSWALDO ANTUNES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02944-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE FERREIRA GOES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CONTINENTAL SERVICOS MULTIPLOS LTD [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE FERREIRA GOES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02967-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO OURIQUES CALDAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Carlos Edmar de Souza Licurgo (OAB: RJ 51066 - D)], Réu: COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO LT [Adv. Jose Geraldo Roque (OAB: RJ 80790 - D)], Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO OURIQUES CALDAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03016-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva Cristina Medeiros da Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Maravista Ltda. ME [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Cristina Medeiros da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03125-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Maria Passos Antunes [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, conforme o requerido às fls 74. \r\n\r\nProcesso: 03127-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: IDS MOTO EXPRESS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03163-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Reis [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Serv Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: Atacadao dos Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Reis\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03177-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilene Almeida da Cruz [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, conforme o requerido às fls 92. \r\n\r\nProcesso: 03205-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN GOMES SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE COUTINHO GOMES [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN GOMES SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03209-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR VIEIRA MIRANDA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME A/C DO SOCIO NELIO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR VIEIRA MIRANDA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03211-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUIMARAES AGUIAR [Adv. Cid Cyrino Magacho Junior (OAB: RJ 79254 - D)]\r\n\r\nRéu: STELL SERVICE LTDA, Réu: ACILIO DA SILVA STELITA, Réu: NAYARA DA SILVA STELITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUIMARAES AGUIAR\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03259-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nazareth Alves de Lira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Concar Bar e Restaurante Ltda - ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Nazareth Alves de Lira\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03256-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ferraz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Marplan Marcenaria Ltda. [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula (OAB: RJ 81334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Ferraz\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03388-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Gonzaga Mora [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Gonzaga Mora\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03481-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Conceicao da Silva [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nRéu: Elementec Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03496-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Antunes Filho [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Tolutha Lanches Ltda. [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Antunes Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03513-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Gomes\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03534-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Almeida da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Eme Empresa de Mineracao Estrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03588-1997-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SOLEDADE MARTINS [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNEC DE CARNES STA RITA DE CASSIA DO GRADIM [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Rita de Cassia Moreira Jardim, Réu: Luiz Fernando Carneiro Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM SOLEDADE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi solicitado o bloqueio eletrônico nas contas da reclamada, entretanto não obteve sucesso. Deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03963-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FREDERICO LACERDA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: PESI II BAR E RESTAURANTE LTDA (SUCESSOR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR FREDERICO LACERDA\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 720192"
                            ],
                            "720188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-261-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Henvamar Comercio e Transportes de Gas Ltda e Outros\r\n\r\nCgto: Carlos Cesar Faber e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique da Silva Fialho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente Carlos Henrique da Silva Fialho, sócio da empresa Henvamar Comércio e Transportes de Gás Ltda., do bloqueio \"on line\" realizado em sua conta corrente, no valor de R$ 194,66 (cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), destinado ao pagamento de débito previdenciário referente a presente Ação de Consignação em Pagamento. \r\n\r\nProcesso: 02351-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Sousa\r\n\r\nRéu: Laboratorios B.Braun S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente a empresa Excelt - Cooperativa de Prestação de Serviços Autônomos Ltda., da decisão de fls.398/399, proferida nos Embargos de Declaração opostos por Laboratórios B. Braun S/A, fls. 395/397, a seguir transcrita:\r\n\r\n\"À luz do exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por LABORATÓRIOS B BRAUSN S/A à sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista que lhe move LUIZ GOMES DE SOUZA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNada mais, encerrou-se a audiência.\"\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03127-2001-261-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: IDS MOTO EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IDS MOTO EXPRESS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente da decisão de fls. 279, nos Embargos a Execução opostos por NOVASOC COMERCIAL LTDA., fls. 267/271, que abaixo é transcrita:\r\n\r\n\"Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos apresentados, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCiência à partes\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720188"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "720201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01973-2007-264-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Pompeu da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-264-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cilenio Trindade\r\n\r\nRéu: Sl Milenio Administradora de Plano de Saude Ltda., Casa de Saude Alcantara S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nPelo presente fica m Sl Milenio Administradora de Plano de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02358-2007-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02771-2007-264-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Geraldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda., Casa Bahia Comercial Ltda., Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: sócio 1ª Ré - Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 11/09/2009, às 14:15 hoaras, na Sala de Audiências desta Vara. Tomar ciência, ainda, da emenda substitutiva da inicial, de fls.87/91. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720201"
                            ],
                            "720202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Oliveira Barbosa Barcellos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Oliveira Barbosa Barcellos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bessa dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas, Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Luciano Bessa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da nova data para a oitiva da testemunha da 1ª Reclamada, RUBENS CALDEIRA VIEIRA, designada par o dia 27/04/2009, às 09:15 horas, na 40ª VT/Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dimas de Souza [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dimas de Souza\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se a 3ª parcela do acordo foi cumprida, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos Farias [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nRéu: Wendell Ribeiro Antunes Goncalves - W D Film\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Pereira Correa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Pereira Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cosme Costa Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Castilhos de Lemos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sael Engenharia S/C Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sael Engenharia S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/o ofício de fls.89/94, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Alfredo da Cunha [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários de fls.38/65, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Castro Barros [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Castro Barros\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Trindade Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Trindade Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Miranda de Carvalho [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Miranda de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl.168-v, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Veloso de Almeida Sodre [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Veloso de Almeida Sodre\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.73, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cavalcanti [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais Ltda.ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)], Réu: Pan Marine do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Adami Goes de Araujo (OAB: BA 2156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naveg Reparos Navais Ltda.ME, Réu Pan Marine do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira da Costa [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanildo dos Santos da Cunha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo dos Santos da Cunha\r\n\r\nManifestar-se s/ promoção de fls.43, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Viana Barreto da Silva [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Busrt Come Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Viana Barreto da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, ciente de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Teixeira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Alianca Divina do Itauna Ltda [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Teixeira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio dos Santos Portugual [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmilenio Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Paulino Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Paulino Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Dias Costa [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseli Leal Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dias Costa\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilvanete Rodrigues Correa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplastik Recuperadora de Polimeros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilvanete Rodrigues Correa\r\n\r\nComparecer a SED, na Rua Lourenco Abrantes, numero 59 - Terreo\r\n\r\n(predio do T.R.T./SG), de 2a a 6a feira, das 11:00 as 17:00 horas,\r\n\r\na fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr.Oficial de Justica\r\n\r\nquando da realizacao da diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva Rodrigues [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda., Aut Ricardo Jose da Silva Rodrigues\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Santos de Sousa [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Santos de Sousa \r\n\r\nVir com uma cópia da peitção inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-264-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luiz Carlos Marques [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizangela Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luiz Carlos Marques\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Ribeiro Rezende [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Ribeiro Rezende\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-264-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Peterson Saldanha dos Santos [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Peterson Saldanha dos Santos\r\n\r\nVir com o recolhimento dos emolumentos para autenticação, nos termos do art. 475-O, § 3º do CPC c/c IN 20/2002, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alcantara Rodrigues [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alcantara Rodrigues, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ ofíco da CEF, de fls.215/216, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Maria de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Coop. Prof.e Prest.de Servicos Ltda em Liquidacao Judicial [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria de Oliveira, Réu Infocoop Coop. Prof.e Prest.de Servicos Ltda em Liquidacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Araujo Leal [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Central do Sacramento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Araujo Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento Leitao [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio do Nascimento Leitao\r\n\r\nCumprir as determinações de fl.20, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01832-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valda Rangel da Silva Melo [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair Cabeleireiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valda Rangel da Silva Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Mesquita da Rocha [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Alves Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Mesquita da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da audiência inaugural designada para o dia 07/07/2009, às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01895-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Teles de Lima [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochafire Comercio de Extintores Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea Teles de Lima\r\n\r\nVir com a emenda substitutiva, com cópia, no prazo de 10 dias adicionais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01936-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Candido de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trbalho em Saude Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmilenio Cooperativa de Trbalho em Saude Ltda., Aut Eva Maria Candido de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Canto Amaral [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jv Sete Distribuidora e Comercio Ltda. [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jv Sete Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cordeiro da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cordeiro da Silva, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.53/59;\r\n\r\nRdo: Contra-arrazoar o recurso ordinário adesivo de fls.67/69.\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02030-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Feitosa Barbosa [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: V Ribeiro da Silveira Serralheria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Feitosa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2008-264-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Interlince Consultoria S/C Ltda. [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nCgto: Helen de Aguiar Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Interlince Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Feitosa Barbosa [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: V Ribeiro da Silveira Serralheria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Feitosa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Narciso do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlat Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlat Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02339-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Oliveira de Almeida Segundo [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defan Consultoria Organizacional Ltda., Aut Jose de Ribamar Oliveira de Almeida Segundo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02358-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiro dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02427-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Serra [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sniper Paint Ball\r\n\r\nTI: Luciano \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes Serra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02443-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marques Pereira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco 4 do Brasil Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marques Pereira \r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT, art.852-B,I),em 10 dias,sob pena de extinção, com cópia a ser remetida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 02574-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Marques Muniz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02575-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Costa Candido [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Costa Candido\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, eis que já houve tentativa, frustrada, de se proceder à penhora on-line da conta dos sócios (fl.33). Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02588-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Salis de Alvarenga [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Salis de Alvarenga\r\n\r\nCumprir determinação de fl.19, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02659-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Valadares Costa [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: Paloma Loterias Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Valadares Costa, Réu Paloma Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "720381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00318-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCLEIDE BERNARDO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCLEIDE BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 174, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozilane Pereira do Nascimento [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Cristina Costa [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvalor Logística e Sistemas [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvalor Logística e Sistemas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Carmo Rodrigues [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de liquidaçao, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-321-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA CORREA CAMARA DA SILVA [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)]\r\n\r\nRéu: WANA INDUSTRIA E COMENRCIO LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WANA INDUSTRIA E COMENRCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 247 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação.\r\n\r\nComprovar recolhimento da diferença (R$ 244,79), conforme despacho de fls. 239 e cálculo de fls. 242, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Rodrigues de Arruda [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Estamparia Reis Prestação de Serviços Ltda [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estamparia Reis Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida ao INSS, no importe de R$ 446,72 e das custas no valor de R4 22,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Bozza Acosta [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Bozza Acosta\r\n\r\nTer vistas aos autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 214, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pinto Cristóvão [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Gosme de Azevedo [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Antonio Gosme de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA RANGEL [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Simol Ltda-ME [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Simol Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JARY JOSE DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA RICA [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL VILA RICA\r\n\r\nTomar ciência de que oe bloqueioe de fls. 174, 178 e 180 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 200,00 em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 336, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer vistas dos documentos acotados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Gomes Avelino [Adv. Marcus Vinicius Lacerda Pimentel (OAB: RJ 109341 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel e Restaurante Vila Real Ltda [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Gomes Avelino\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Brandao de Souza [Adv. Aledio Jacintho (OAB: RJ 120579 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanta 96 Bicicletas Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Brandao de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Souza de Azevedo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Souza de Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Possidonio da Silva [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Possidonio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Menezes da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Menezes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01587-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidio Loureiro [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda, Aut Izidio Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto do Nascimento Chagas [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)], Réu: Município de São João de Meriti [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto do Nascimento Chagas, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Francisco da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Andrade Rocha - Jardim Escola Vida [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Andrade Rocha - Jardim Escola Vida, Aut Maura Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02508-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Gomes Barreto [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilei Gomes Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme cálculos de fls. 111, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02187-2008-321-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo Cred Representações e Promoções de Vendas Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Marise dos Santos Cerqueira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grupo Cred Representações e Promoções de Vendas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 02437-1999-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CAVALCANTE DUARTE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMASA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CAVALCANTE DUARTE\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 05 dias, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 02451-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 297, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário República Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte À REVELIA. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53 .\r\n\r\nProcesso: 02037-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lucia Pereira Almeida da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, no valor de R$ 441,27, no prazo de 05 dias, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01384-1997-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUFANAN GUIMARAES [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. S. DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUFANAN GUIMARAES\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo, Aut Wagner Luis Gomes Coimbra\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 146, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Gomes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira Gomes\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 26, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02916-1991-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIMA ADMINISTRADORA LTDA. [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAtualizar seu endereço junto ao SAP-TRT, bem como fornecer o atualizado de seu cliente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Nóbrega da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Cristina Guedes Rodrigues - CEI [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelly Cristina Guedes Rodrigues - CEI\r\n\r\nComprovar o recolhimentos da cota previdenciária e das custas judiciais, no valor de R$ 30,00, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes,Bares e Similares da B.Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Club 1 de Vilar Comercio ,Representacao e Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes,Bares e Similares da B.Fluminense\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias \r\n\r\nId: 720381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "710373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00653-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marsolany Garcia Barros [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jubarte Filmes Ltda. ME [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jubarte Filmes Ltda. ME, Aut Marsolany Garcia Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA DE ANDRADE [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nReu: IND E COM DE ROUPAS OTONI E FONSECA LTDA ME [Adv. Heuzelaney Alves Neves (OAB: RJ 80334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IND E COM DE ROUPAS OTONI E FONSECA LTDA ME\r\n\r\nCompareça à Secretaria a pessoa indicada às fls. 77, no prazo de 05 dias, quando será lavrado o termo de penhora e depósito. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Joaquim Nunes [Adv. Liliano Jose da Silva (OAB: RJ 70291 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Valdecir Joaquim Nunes\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2001-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MISSIAS DE CASTRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO TEIXEIRA NETO [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MISSIAS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nReu: Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Magiore Soares dos Santos [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristine Magiore Soares dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Orlando Pedro Dias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 12/02/09, às 10:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ HIPOLITO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01667-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientacao e Apoio a Crianca e Adolescente Semente do Amanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por estar irregular a representação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02381-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Oliveira, Réu Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dheny de Jesus Barros [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dheny de Jesus Barros\r\n\r\nVenha com cópia do extrato bancário comprovando o fato mencionado na fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 02076-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ansilio Monteiro [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Waldemar Pinto Filho (OAB: RJ 35482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Aranha\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02085-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PRAGA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02168-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIMAS MARTINS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02173-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jairo Veiga [Adv. Jose Rungerio Monteiro (OAB: RJ 29170 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jairo Veiga\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02331-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Lino de Oliveira [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Tubonal [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. A. Tubonal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02565-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Muller Reis [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE CHEGA MAIS DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Muller Reis\r\n\r\nIndicar pessoa que assuma o encargo de fiel depositário, a qual deverá comparecer à Secretaria, quando será lavrado termo de depósito. \r\n\r\nProcesso: 02776-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LESSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL FLUMINENSE ALIMENTOS A/C SOCIA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: R P C COMERCIO DE FARINHA LTDA A/C SOCIA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R P C COMERCIO DE FARINHA LTDA A/C SOCIA, Réu SUL FLUMINENSE ALIMENTOS A/C SOCIA\r\n\r\nUma vez que as partes não chegaram a um consenso quanto aos cálculos liquidatórios, determino a realização de perícia às expensas das reclamadas, partes sucumbentes (art. 790-B, CLT). Nomeia-se perio Ricardo Nogueira Barbosa, estimando, provisoriamente, os honorários periciais em R$ 500,00, que serão fixados a final, os quais deverão ser depositados em 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02968-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Roberto dos Santos [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Roberto dos Santos\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02947-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DO CARMO DIAS [Adv. Pedro Rubens Weyne Marques (OAB: RJ 109561 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03287-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Odete Alves de Oliveira [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Odete Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fl.s 119 e seguintes, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03710-2003-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARI ANTONIO DE FREITAS [Adv. Roberto Mendes de Lirio (OAB: RJ 36495 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04347-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY VIANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SA TUBONAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 108, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 05383-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELINA APARECIDA DE BRITO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVULGUE DIVULGACOES COMERCIAIS SA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINA APARECIDA DE BRITO\r\n\r\nDeduzir a quantia referida às fls. 12, conforme determinado às fl.s 14/15. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia da Silva Cabral [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia da Silva Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIVINO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIB FISICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DIVINO DA SILVA\r\n\r\nVenha com o endereço da agência de fls. 195 a fim de que seja procedido ofício. \r\n\r\nProcesso: 03023-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro Tavares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02975-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Sebastiao da Silva [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A., Rqte Joao Sebastiao da Silva\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02390-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: B. M. Rio Maquinas Ltda. [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01790-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SOARES DELGADO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: LUIS CARLOS BRAZ PEREIRA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: GERALDA MAIA CORDEIRO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: SONIA DO CARMO PUELLO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: ARLETE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: NILZA DE SOUSA VIEITAS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: LEA CAMARGO DE MELO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: ELIZABETH MARIA SCHMIT TOLOMELLI [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: Jorge de Almeida Diniz\r\n\r\nRéu: FEVRE - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanessa Cerqueira Reis (OAB: RJ 81983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DOS SANTOS DA SILVA, Aut ELIZABETH MARIA SCHMIT TOLOMELLI, Aut GERALDA MAIA CORDEIRO, Aut LEA CAMARGO DE MELO, Aut LUIS CARLOS BRAZ PEREIRA, Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Aut MARLENE SOARES DELGADO, Aut NILZA DE SOUSA VIEITAS, Aut SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS, Aut SONIA DO CARMO PUELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedo, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Alves de Sa [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino Alves de Sa\r\n\r\nRestituir o valor das custas à CSN (R$ 166,70), no prazo legal, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARROS DA SILVA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REMO LTDA [Adv. Affonso Jose Soares Filho (OAB: RJ 67450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARROS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Lopes de Avelar [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Sabor da Diversao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Lopes de Avelar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03068-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Guia [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila 2000 de Volta Redonda Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Vila 2000 de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05698-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE CASTRO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DE CASTRO, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/02/09, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05234-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAIOLI [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAIOLI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nQuebra Processo: 04264-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LUIZ CALIXTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LUIZ CALIXTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03436-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03250-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PIRES FILHO [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PIRES FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris de Almeida Gomes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Pipocas Explosivas Ltda. ME [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pipocas Explosivas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ISIDIO PRATA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nReu: RIO NET SOCIEDADE INTER DE ENSINO LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Reu: Florentino Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RIO NET SOCIEDADE INTER DE ENSINO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o saldo das guias de fls. 58, 60 foi convolado em penhora visando à satisfação das custas e do crédito trabalhista apurado às fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01647-1993-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Waldemar Paulo Filho (OAB: RJ 44866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, bem como tomar ciencia que os embargos à execução foram julgados improcedentes, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALFREDO DA MOTTA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02154-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO TUDES MALTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO TUDES MALTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nQuebra Processo: 03249-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Afonso Lopes Cabral [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Afonso Lopes Cabral, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02217-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENILTON LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENILTON LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02531-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA AVELLAR KRUP [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA AVELLAR KRUP\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02525-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO JOSE DE MIRANDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO JOSE DE MIRANDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02787-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCIR COUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCIR COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03716-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER GUILHERME XAVIER [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER GUILHERME XAVIER\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04069-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRAVELINO BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRAVELINO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04129-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nId: 710373"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do ATO No 36/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 02/02/09.\r\n\r\nOnde se lê - Desembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nLeia-se - Desembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720771"
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                        "720796": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 45/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º de fevereiro a 2 de março de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO para assumir a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo, durante o período de férias da Juíza Márcia Santos Capanema de Souza.\r\n\r\n2 - RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ para assumir, no período de 3 de fevereiro a 2 de março, a 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro, durante o período de férias do Juiz Fabiano Reis dos Santos.\r\n\r\n3 - ELLEN GARCIA MESQUITA para assumir a 24ª Zona Eleitoral/Senador Camará, durante o período de férias da Juíza Gisele Guida de Faria, sem prejuízo de suas funções na 124ª Zona Eleitoral/Bangu. \r\n\r\n4 - ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO para assumir a 117ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, durante o período de férias da Juíza Marise Cunha de Souza.\r\n\r\n5 - MÁRCIA ANDREA RODRIGUES LEMA para assumir a 122ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Nádia Maria de Souza.\r\n\r\n6 - EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK para assumir a 125ª Zona Eleitoral/Santa Cruz, durante o período de férias da Juíza Andréa de Almeida Quintela da Silva.\r\n\r\n7 - NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE para assumir a 164ª Zona Eleitoral/Santa Tereza, durante o período de férias do Juiz Mauro Nicolau Júnior.\r\n\r\n8 - RENATO ROCHA BRAGA para assumir a 169ª Zona Eleitoral/Higienópolis, durante o período de férias da Juíza Maria Luiza de Freitas Carvalho.\r\n\r\n9 - REGINA TERESA VARGES RESENDE para permanecer na 171ª Zona Eleitoral/Muda, durante o período de licença especial da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel.\r\n\r\n10 - ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS para assumir a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cláudia Garcia Couto Mari. \r\n\r\n11 - ADRIANA ANGELI DE ARAÚJO para assumir a 179ª Zona Eleitoral/Cidade de Deus, durante o período de férias da Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro.\r\n\r\n12 - SIMONE CAVALIERI FROTA para assumir a 185ª Zona Eleitoral/Praça Seca, em virtude de férias da Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga.\r\n\r\n13 - GEÓRGIA TROTTA para assumir, sem prejuízo de suas funções na 162ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, a 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz João Luiz Amorim Franco.\r\n\r\n14 - GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA para assumir, de 2 de fevereiro a 3 de março, a 205ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de licença especial do Juiz Mário Henrique Mazza.\r\n\r\n15 - LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO para assumir a 207ª Zona Eleitoral/Cascadura, em virtude de férias do Juiz Marcello de Sá Baptista.\r\n\r\n16 - FERNANDO ROCHA LOVISI para assumir a 211ª Zona Eleitoral/São Conrado, em virtude de férias do Juiz Cláudio Luiz Braga Dell'Orto.\r\n\r\n17 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA para assumir a 213ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de férias da Juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha.\r\n\r\n18 - MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA para assumir a 215ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de férias do Juiz Marcos Borba Caruggi.\r\n\r\n19 - IVONE FERREIRA CAETANO para assumir a 229ª Zona Eleitoral/Rio Comprido, em virtude de férias da Juíza Roseli Nalin.\r\n\r\n20 - ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA para assumir a 234ª Zona Eleitoral/Realengo, em virtude de férias do Juiz André Nicolitt, sem prejuízo de suas funções na 235ª Zona Eleitoral/Magalhães Bastos.\r\n\r\n21 - DANIELLA ALVAREZ PRADO para assumir a 241ª Zona Eleitoral/Inhoaíba, em virtude de férias da Juíza Karenina David Campos de Souza e Silva.\r\n\r\n22 - ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO para assumir a 242ª Zona Eleitoral/Campo Grande, em virtude de férias da Juíza Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva.\r\n\r\n23 - PAULA FETEIRA SOARES para assumir a 244ª Zona Eleitoral/Campo Grande, em virtude de férias da Juíza Cristina Gomes Campos de Seta.\r\n\r\n24 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO para assumir a 252ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de licença especial do Juiz Carlos Augusto Borges.\r\n\r\nDes.MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720796"
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                        "720797": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 46/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º de fevereiro a 02 de março de 2009, as seguintes atribuições.\r\n\r\n1 - BIANCA PAES NOTO para assumir a 57ª Zona Eleitoral/Paraty, durante o período de férias da Juíza Admara Falante Schneider.\r\n\r\n2 - CARLA SILVA CORREA para assumir a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, durante o período de afastamento do Juiz Fábio Ribeiro Porto, cessando a designação da Juíza Juliana Cardoso Monteiro de Barros.\r\n\r\n3 -MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA para assumir a 67ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto.\r\n\r\nQuebra 4 - GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS para permanecer na 69ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de Licença médica da Juíza Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves.\r\n\r\n5 - ENRICO CARRANO para assumir a 70ª Zona Eleitoral/Paracambi, durante o período de férias da Juíza Luciana Fiala de Siqueira Carvalho.\r\n\r\n6 -GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA para assumir a 76ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Pedro Henrique Alves.\r\n\r\n7 - DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES para assumir a 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Ricardo Rocha.\r\n\r\n8 -RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para assumir, a partir de 02 de fevereiro, a 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias da Juíza Claudia Cardoso de Menezes.\r\n\r\n9 -MARISA BALBI ROSEMBAK para assumir a 90ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Celso Silva Filho.\r\n\r\n10 -FRANÇOISE PICOT para assumir a 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, durante o período de férias do Juiz Caio Luiz Rodrigues Romo.\r\n\r\n11- HEITOR CARVALHO CAMPINHO para assumir a 98ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Carlos Azeredo Araújo.\r\n\r\n12- ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA para assumir a 101ª Zona Eleitoral/Cantagalo, durante o período de férias do Juiz Márcio Barenco Corrêa de Mello.\r\n\r\n13- ANDRÉ AÍEX BAPTISTA MARTINS para assumir a 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro.\r\n\r\n14 -ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR para assumir a 137ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Cássia Arueira Klausner.\r\n\r\n15- MARCELO BORGES BARBOSA para assumir a 139ª Zona Eleitoral/Japeri, durante o período de férias do Juiz Milton Delgado Soares.\r\n\r\n16 - TIAGO HOLANDA MASCARENHAS para assumir a 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim, durante o período de férias da Juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury.\r\n\r\n17 - ELIZABETH MARIA SAAD para assumir a 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras, durante o período de férias da Juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira.\r\n\r\n18 - GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR para assumir a 249ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Ralph Machado Manhães Junior.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720797"
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                            "ATO Nº 47/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - LUIZ ROBERTO AYOUB para assumir, a partir de 2 de fevereiro, a 1ª Zona Eleitoral/Saúde, em virtude de Licença Médica da Juíza Paula Fernandes Machado de Freitas.\r\n\r\n2 - FERNANDA FERNANDES COELHO, para assumir, sem prejuízo de suas funções na 208ª Zona Eleitoral/Pilares, nos dias 1º e 2 de fevereiro, a 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro, em virtude de férias do Juiz Fabiano Reis dos Santos.\r\n\r\n3 - LUCIANO SILVA BARRETO para assumir, a partir de 2 de fevereiro, a 23ª Zona Eleitoral/Deodoro, em virtude de Licença Médica do Juiz Sandro Pitthan Espíndola, sem prejuízo de sua designação para a 178ª Zona Eleitoral/Realengo. \r\n\r\n4 - SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES para assumir, a partir de 1º de fevereiro, a 166ª Zona Eleitoral/Botafogo, em virtude de vacância.\r\n\r\n5 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, para permanecer, a partir de 1º de fevereiro, na 193ª Zona Eleitoral/Benfica, sem prejuízo de sua designação para a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720798"
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                        "720799": [
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                            "ATO Nº 48/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, no mês de fevereiro:\r\n\r\n1 - ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO para assumir, a partir de 1º, a 40ª Zona Eleitoral/Três Rios, em virtude de vacância.\r\n\r\n2- CARLA REGINA MEDEIROS DA COSTA DE AGUIAR para assumir, a partir de 06, a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeira de Macacu, em virtude de vacância.\r\n\r\n3 - MABEL CHRISTINA CASTRIOTO SARAMAGO para assumir, a partir de 07, a 62ª Zona Eleitoral/Saquarema, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Rafael de Oliveira Mônaco.\r\n\r\n4- SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir, a partir de 06, a 75ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância.\r\n\r\n5 - JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO para assumir, a partir de 04, a 134ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de vacância.\r\n\r\n6 - KÁTIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM para assumir, a partir de 03, a 150ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância. \r\n\r\n7 - SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA para assumir, a partir de 1º, a 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Jane Carneiro Silva de Amorim.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720799"
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                        "720800": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 49/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de fevereiro de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI, para permanecer, no dia 1º, na 1ª Zona Eleitoral/Saúde.\r\n\r\n2 - BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO, para permanecer, no dia 1º, na 12ª Zona Eleitoral/Cascadura.\r\n\r\n3 - RENATO ROCHA BRAGA, para permanecer, no dia 1º, na 121ª Zona Eleitoral/Ramos.\r\n\r\n4 - JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, para permanecer, no dia 1º, na 170ª Zona Eleitoral/Andaraí.\r\n\r\n5- ANA LUIZA MENEZES DE ABREU, para permanecer, no dia 1º, na 180ª Zona Eleitoral/Tanque.\r\n\r\n6- MARCELLO RUBIOLI, para permanecer, nos dias 1º e 2, na 192ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador.\r\n\r\n7- CRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER, para permanecer, no dia 1º, na 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720800"
                        ],
                        "720801": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 50/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de fevereiro de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1- LEANDRO LOYOLA DE ABREU, para permanecer, de 1º a 4, na 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra.\r\n\r\n2- ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES para permanecer, de 1º a 4, na 41ª Zona Eleitoral/Vassouras.\r\n\r\n3- KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO para permanecer, de 1º a 3, na 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira. \r\n\r\n4- DANIEL DA SILVA FONSECA, para permanecer, de 1º a 5, na 49ª Zona Eleitoral/Cachoeira de Macacu. \r\n\r\n5- LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO para permanecer, de 1º a 3, na 61ª Zona Eleitoral/Paraíba do Sul. \r\n\r\n6- JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI para permanecer, de 1º a 3, na 72ª Zona Eleitoral/Niterói. \r\n\r\n7- HEITOR CARVALHO CAMPINHO para permanecer, de 1º a 5, na 75ª Zona Eleitoral/Campos. \r\n\r\n8 - ANA PAULA DE AZEVEDO GOMES para permanecer, no dia 1º, na 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo. \r\n\r\n9 - MANOEL TAVARES CAVALCANTI para assumir, no dia 1º, a 88ª zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\n10 - RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA para permanecer, de 1º a 6, na 112ª Zona Eleitoral/Miracema. \r\n\r\n11 - RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANÇA PIMENTEL para assumir, no dia 1º, a 132ª Zona Eleitoral/São Gonçalo e, permanecer, de 1º a 3, na 133ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n12- ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR para permanecer, de 1º a 3, na 134ª Zona Eleitoral/São Gonçalo. \r\n\r\n13- PERLA LOURENÇO CORREA para permanecer, de 1º a 5, na 144ª Zona Eleitoral/Niterói. \r\n\r\n14- ANDRÉA MAURO DA GAMA LOBO D'EÇA DE OLIVEIRA para permanecer, de 1º a 5, na 147ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis. \r\n\r\n15- TIAGO HOLANDA MASCARENHAS para permanecer, de 1º a 3, na 148ª Zona Eleitoral/Magé. \r\n\r\n16- CLÁUDIA DO NASCIMENTO VIEIRA para permanecer, dias 1º e 2, na 150ª Zona Eleitoral/Mesquita. \r\n\r\n17- RENATA TRAVASSOS MEDINA para permanecer, dias 1º e 2, na 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo. \r\n\r\n18- MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT para permanecer, de 1º a 3, na 158ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. \r\n\r\n19- RONALD PIETRE para permanecer, no dia 1º, na 226ª Zona Eleitoral/Itaipava. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720801"
                        ],
                        "720546": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 51/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41348/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFábio Galerani Rodrigues Alves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715139\r\n\r\n12/11/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720546"
                        ],
                        "720738": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 52/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32660/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - CONCEDER MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMovimentação Funcional\r\n\r\nFundamentação Legal\r\n\r\nA partir \r\n\r\nde\r\n\r\nDa Classe/\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nPara Classe/\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nAdemir Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615192\r\n\r\nReenquadramento\r\n\r\nArts. 22 da Lei 11416/06 e 4º da Resolução TSE 22582/07\r\n\r\n02/08/99\r\n\r\nA 21\r\n\r\nA 24\r\n\r\n02/08/02\r\n\r\nA 4\r\n\r\nB 7\r\n\r\n02/08/03\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 8\r\n\r\n02/08/04\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 9\r\n\r\n02/08/05\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 10\r\n\r\n02/08/06\r\n\r\nB 8\r\n\r\nC 11\r\n\r\nProgressão Funcional\r\n\r\nArt. 4º da Resolução TSE 22582/07\r\n\r\n02/08/07\r\n\r\nC 11\r\n\r\nC 12\r\n\r\n02/08/08\r\n\r\nC 12\r\n\r\nC 13\r\n\r\nArt. 2º - Revogar todos os Atos anteriores referentes à movimentação funcional do servidor.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "720857": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 115\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: RENATO RATTI\r\n\r\nIMPETRANTE: GENILDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE: ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO\r\n\r\nIMPETRANTE: ALAN COSTA NAZÁRIO\r\n\r\nPACIENTE: ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ratti\r\n\r\nADVOGADO : Genildo Jose dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Aristides Patricio de Araujo\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZA DA 216ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 83\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: EVANDRO BERTINO JORGE, candidato a Prefeito, pela Coligação Renova Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Por Amor a Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, Vereador e candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por Amor a Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6967\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GEORGE COUTINHO JARDIM, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6968\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15615\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6969\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GILSO PESSANHA MACHADO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15677\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAristides Patricio de Araujo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGenildo Jose dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nPedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nPlinio Figueiredo\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nRenato Ratti\r\n\r\n(1)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(4)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 720857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "720870": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/02/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6939\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : RICARDO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5516\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE : ELIZIO JOSE GOMES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n3- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 8\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTÍCO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\n4- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n5- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : CRISTINA CHATEL VASCONCELLOS\r\n\r\n6 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS SYLVESTRE LISBÔA BATALHA\r\n\r\n7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR\r\n\r\n8 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : LUCIANA GRIMIÃO QUEIROZ\r\n\r\nId: 720870"
                        ],
                        "720871": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/02/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AÇÃO CAUTELAR Nº 221\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREQUERENTE : NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar Cunha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6884\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS (PSDB, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes e outro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6780\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO EMPREGO PARA VALENÇA\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Abritta Ventura\r\n\r\n5- RECURSO CRIMINAL Nº 131\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : ALEX MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO : Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6 - REPRESENTAÇÃO Nº 906\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE : MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO : D. B. A. de S.\r\n\r\n7 - REPRESENTAÇÃO Nº 907\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE : CARLA CAVALCANTI TRICANO SIMONINI\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO : D. B. A. de S.\r\n\r\n8 - REPRESENTAÇÃO Nº 908\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE : ELIANE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO : D. B. A. de S.\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 909\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE : ELIZABETH CRISTINA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO : D. B. A. de S.\r\n\r\n10 - REPRESENTAÇÃO Nº 910\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE : ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO : D. B. A. de S.\r\n\r\n11 - REPRESENTAÇÃO Nº 911\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE : NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO : D. B. A. de S.\r\n\r\nId: 720871"
                        ],
                        "720866": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39 - CLASSE 15\r\n\r\nRECORRENTE:: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO :: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO :: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADA :: Raimunda Santos Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO :: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO:: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO :: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO)\r\n\r\nADVOGADO :: Paulo Mauricio Mazzei e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Finda a legislatura, não mais subsiste interesse no prosseguimento do feito que pugna pelo reconhecimento da Captação Ilícita de Sufrágio. Portanto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 720866"
                        ],
                        "720584": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6768 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS :: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO:: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIA LTDA - JORNAL O DEBATE\r\n\r\nADVOGADO :: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO:: CLAUDIA DA MATTA COMUNICAÇÃO LTDA - JORNAL TRIBUNAL DA REGIÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nDECISÃO: \"01. Nos termos do artigo 22 da Resolução TSE nº 22.624/2007, em se tratando de recurso especial destinado a vergastar acórdão regional que aprecia pedido de direito de resposta, o apelo nobre subirá imediatamente para a Corte Superior, dispensado o juízo de admissibilidade. 02. Intimem-se os recorridos para o oferecimento de contra-razões, no prazo de 24 horas. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 720584"
                        ],
                        "720867": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6597\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1745/2009\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADOS : Jose Eduardo Neder e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 09. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição da República, e 276, I, alíneas “a\" e \"b\" , do Código Eleitoral, razão pela qual admito o apelo nobre.\r\n\r\n10. Dê-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n11. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 720867"
                        ],
                        "720868": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6671\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3195/2009\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : JULIO CESAR CARELLI\r\n\r\nADVOGADOS : Claudio Azevedo Improta e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS : Alfredo Jose de Godoi Macedo e outros\r\n\r\nRECORRIDO : RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nDECISÃO: (...) 09. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I, da Constituição do Brasil, e 276, I, alínea “a\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n10. Abra-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n11. Após, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 720868"
                        ],
                        "720869": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6888 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : REGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nADVOGADO : Esli Pereira Gomes\r\n\r\nDESPACHO: \"Atenda-se ao MP.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 720869"
                        ],
                        "720734": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 3301/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 11/10/2008; VALIDADE: ATÉ 22/01/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AILTON DA ROCHA BEZERRA, ALEXANDRE BASBAUN BARCELLOS, ANTONIO JOGAIB, ARISTÓTELES LUIZ MENEZES V. DRUMOND, BRUNO MACHADO TÉTÉ, CARLOS ALBERTO NAGEL, CARLOS ALBERTO P. CARVALHO E ALBUQUERQUE, CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BINCKMAN, CARLOS NANTES BOLSONARO, CARLOS ROBERTO PEREIRA, CECILIA GRAÇA COUTO CLARK, DIONÍSIO DE SOUZA LINS, DOMINGOS JOSÉ PALMIERI, EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ, ELIAS DARUIS ASSAD NETO, ELIAS KALIL RISTUN, ELOISA FERRARI CANDIDO, ERNANE GALVEAS, EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, EWALDO SARAMAGO PINHEIRO, FÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA, FELIPE IZRAEL MORGENSTERN, FLÁVIO NANTES BOLSONARO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, GERALDO PIETRANI, GILSON NUNES SIQUEIRA, IBRAIN ANTONIO HANNAS, JAIR MESSIAS BOLSONARO, JOÃO CARLOS BOECHAT CAPITA, JOÃO DOS SANTOS VEIGA FILHO, JOÃO FERNANDO MOREIRA, JOAQUIM AUGUSTO DE PAULA, JONIR GONÇALVES MARTINS, JOSE ESSIOMAR GOMES DA SILVA, JOSÉ LUIS ANCHITE, JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, LAERTE CALIL DE FREITAS, LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS, LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS, LUIZ PAULINO MOREIRA LEITE, MARCO ANTONIO LUCIDI, MARCO AURELIO COUTO E SILVA, MARCO AURÉLIO DE MAGALHÃES, MARIA DA GLÓRIA BRANDO ARCHER, MARIA DIB JASBICK MANSUR, MOYSES COUTINHO, NILO SERGIO ALVES FELIX, ODAIR DE BRITO FRANCO, OMAIR CUNHA DINIZ, PAULO CESAR MANGANO BARREIROS, PAULO DE HERÁCLITO LIMA FILHO, PAULO LUIZ MOREIRA, PAULO MACHADO MASSA, PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL, PEDRO GROSSI JUNIOR, PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA, RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, RENATO DE MORAES VIEGAS, RENATO PINHEIRO BRAVO, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, ROZIRIS DE OLIVEIRA NAGEL, SANDRA MARIA EVANGELISTA CERQUEIRA, SERGIO ALBERTO SOARES, SERGIO DA SILVA PEREIRA, SERGIO SAMPAIO SESSIM, SIMÃO SESSIM, VERA LÚCIA FERREIRA LINS, VERA MARIA LIMONGI COELHO RIBEIRO, WILSON LEITE PASSOS; MEMBROS SUPLENTES: ADEMÁRIO GONÇAVES DOS SANTOS, ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA, ARARI DA CONCEIÇÃO, BARBARA PUPPIN DA SILVA, CARLOS ALBERTO FARES, CARLOS CESAR CARNEIRO DE AGUIAR, DIOGO P. DA SILVA, DORCILIA MARIA ALVES MOREIRA, EDÉSIO GOMES MARQUES FILHO, ELIAS MORGADO MIGUEL, FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, GENECY PINTO BARBOSA, HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, IVANIR MARTINS DE MELLO, JOSÉ ALEIXO, JOSÉ PEREIRA SOARES, JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO DE BARROS MELLO, LUIZ CARLOS AREIAS, MARINETE FERREIRA LACERDA, MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, MICHEL DE JESUS SANTOS, PEDRO CARLOS MENDES, VANDERSON CLAUDINO DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES; 1º VICE-PRESIDENTE: SIMÃO SESSIM; 2º VICE-PRESIDENTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO; 3º VICE-PRESIDENTE: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES; SECRETÁRIO GERAL: JOÃO CARLOS BOECHAT CAPITA; 1º SECRETÁRIO: JOÃO FERNANDO MOREIRA; 2º SECRETÁRIO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA; TESOUREIRO GERAL: EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ; 1º TESOUREIRO: LUIZ PAULINO MOREIRA LEITE; 2º TESOUREIRO: EWALDO SARAMAGO PINHEIRO; VOGAIS: ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMOND, CECÍLIA GRAÇA COUTO CLARK, DIONÍSIO DE SOUZA LINS, EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, FLÁVIO NANTES BOLSONARO, MARCO AURÉLIO DE MAGALHÃES, MARIA DA GLÓRIA BRANDO ARCHER, NILO SERGIO ALVES FELIX, PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA, SÉRGIO DA SILVA PEREIRA, VERA LÚCIA FERREIRA LINS; SUPLENTES DE VOGAIS: CARLOS ALBERTO NAGEL, CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN, CARLOS NANTES BOLSONARO, FELIPE IZRAEL MORGENSZTERN, MOYSES COUTINHO, ODAIR DE BRITO FRANCO, PAULO LUIZ MOREIRA, RENATO DE MORAES VIEGAS, RENATO PINHEIRO BRAVO, VERA MARIA LIMONGI COELHO RIBEIRO; LÍDER NA ALERJ: DIONÍSIO DE SOUZA LINS; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS TITULARES: EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ, NILO SERGIO ALVES FELIX, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN, MARCO AURÉLIO COUTO E SILVA, MARCO AURÉLIO DE MAGALHÃES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS TITULARES: EWALDO SARAMAGO PINHEIRO, IBRAIM ANTONIO HANNAS, LUIZ PAULINO MOREIRA LEITE; MEMBROS SUPLENTES: CECILIA GRAÇA COUTO CLARK, EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ, JOÃO FERNANDO MOREIRA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS TITULARES: ARISTÓTELES LUIZ MENEZES V. DRUMOND, ERNANE GALVEAS, JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, PEDRO GROSSI JUNIOR, SIMÃO SESSIM; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, JAIR MESSIAS BOLSONARO, PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA; DELEGADOS À CONVENÇÃO NACIONAL - MEMBROS TITULARES: ANTONIO JOSE SEGALOTTI PONTES, CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN, CARLOS ROBERTO PEREIRA, CECILIA GRAÇA COUTO CLARK, DIONISIO DE SOUZA LINS, EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ, EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, IBRAIN ANTONIO HANNAS, JOÃO CARLOS BOECHAT CAPITA, JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA, PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: FLAVIO NANTES BOLSONARO, JOÃO FERNANDO MOREIRA, LAERTE CALIL DE FREITAS, LUIZ PAULINO MOREIRA LEITE, MARCO AURÉLIO COUTO E SILVA, MARCO AURÉLIO DE MAGALHÃES, MARIA DA GLÓRIA BRANDO ARCHER, MOYSES COUTINHO, NILO SERGIO ALVES FELIX, ODAIR DE BRITO FRANCO, PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL, RENATO PINHEIRO BRAVO. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 4221/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/1/2009; VALIDADE: ATÉ 8/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA; 1º VICE-PRESIDENTE: MÁRIO HERMES BASTIAN DUTRA; 2º VICE-PRESIDENTE: ANA CLÉLIA MACHADO PEREIRA; 1º SECRETÁRIO: BIANCA NOVAES DE MELO LIMA; 2º SECRETÁRIO: EVELYN REGINA DO ESPÍRITO SANTO; 1º TESOUREIRO: PEDRO DE ARAÚJO MARQUES; 2º TESOUREIRO: FÁBIO FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 4222/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/1/2009; VALIDADE: ATÉ 8/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: MÁRIO HERMES BASTOS DUTRA; SECRETÁRIO: BIANCA NOVAES DE MELLO LIMA; TESOUREIRO: PEDRO DE ARAÚJO MARQUES; VOGAL: EVELYN REGINA DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\nId: 720734"
                        ],
                        "720789": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de alterações de Diretórios nos Municípios de Maricá e Nova Friburgo, objetos dos protocolos nºs.4578/09 e 4579/09, tendo em vista que a referida Agremiação Partidária possui Comissões Provisórias anotadas naquelas localidades.\r\n\r\nId: 720789"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "720750": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO PARA O JULGAMENTOS DOS PROCESSOS: ARMS Nº 640, EDRE Nº 6680 E 6683, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-01-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086 \r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nRECORRENTE : JORGE SOARES MALAQUIAS \r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes \r\n\r\nRECORRENTE : ALMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes \r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho \r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5028 \r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO \r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nRECORRENTE: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR \r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes \r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6851\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA, candidata a Prefeita do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), GRAVAÇÃO, IMAGEM, BENS PÚBLICOS, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, § 1º, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/2008 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo e Processo nº 30/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls. 59/60).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, REJEITANDO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6822\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL EXPRESSO REGIONAL\r\n\r\nADVOGADO : Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Mattos Brune\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, DATA (14 A 16/08/2008), FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, INJÚRIA, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO (RIVERTON MUSSI), MATÉRIA (MACAÉ DESGOVERNADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43 e art. 90, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 155/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 49/53).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O DESPROVIA.\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 220\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS : Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar garantindo a diplomação do ora requerente.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 640\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVANTE: ELEIÇÕES 2008 MILTON PESSANHA VEREADOR\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 48/49 que indeferiu a petição inicial.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4758\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADOS : Maxsuel Barros Monteiro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso interposto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON LUIS CÂMARA VOGAS, candidato a Vereador pela coligação Unidos Pelo Povo (PSDB, PPS, PSB), sob o nº 45123\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Soder Machado Fontenele\r\n\r\nADVOGADO : Sylvio Luiz Silva Passos\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL (SÃO SEBASTIÃO DO ALTO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Registro de Candidatos nº 21/2008 - Juízo da 60ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Alto. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Beatriz Torres de Oliveira (fls. 153/154).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, SUGERINDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFICIAR O TCE, REFORMULOU SEU VOTO O RELATOR NO MESMO SENTIDO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEMAIS.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6680\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: Coligação REAGE PÁDUA (PC do B, PSL, DEM, PV, PT do B, PSDC, PR, PSB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nADVOGADO : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Jose Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mansur Neto\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos Declaratórios opostos em face do acórdão que deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6683\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: Coligação REAGE PÁDUA (PC do B, PSL, DEM, PV, PT do B, PSDC, PR, PSB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Jose Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mansur Neto\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do Acórdão que deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6725\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA : Caroline Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO (APÓCRIFO), DEFESA, SUBURBANOS / OFENSA, HONRA, INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art.38 e Art. 39, Lei nº 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 78/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Setor de Representação e Reclamação.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 43/44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES.SECRETARIA SUBSTITUTA. (ASS.) PAULA LESSA MAURO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA MACHADO JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-01-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nª 10\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, EXERCÍCIO (2009).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nª 5524\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS ANTONIO CANDIDO MANSO, candidato a deputado federal pelo PRTB sob o nº 2877\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nª 5529\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: IRINEIA DE SOUZA, candidata a deputada estadual pelo PRONA sob o nº 56888\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 29 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nId: 720750"
                        ],
                        "720480": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.313- RECURSO ELEITORAL Nº 6725- Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS) \r\n\r\nAdvogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO(PMDB, PP, PSL, PTB) Advogados: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.317 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 220 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: Thiago Lopes da Lima Naves e outros\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRelator: Des NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.318 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4758 - Classe RE\r\n\r\nEmbargante: EDSON BATISTA\r\n\r\nAdvogados: Maxsuel Barros Monteiro e outros.\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Guilherme Granado Botelho\r\n\r\nRelatora: Des Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 26/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.320 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5529 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: IRINEIA DE SOUZA, candidato a deputado estadual pelo PRONA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.321 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5524 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARCOS ANTONIO CANDIDATO MANSO, candidato a deputado federal pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 720480"
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                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720619": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 720619"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717965": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 001/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 717965"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717962": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 03/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 717962"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720620": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 02/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 02/09, referente à relação dos requerimentos de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, deferidos na segunda quinzena de janeiro, com decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - Juíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 720620"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720359": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 720359"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720508": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 720508"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "718594": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 718594"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720353": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\n(a) ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 720353"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717964": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 717964"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720352": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 02/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 720352"
                        ],
                        "720509": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 03/09\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 231ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor ALEX MARTINS CHAGAS DOS ANJOS, brasileiro, filho de José Martins dos Anjos Neto e de Pedrina Chagas dos Anjos, nascido em 27/03/1976, a interpor recurso no processo A-143/08, no prazo de três dias, CIENTE desde já que a ausência de manifestação importará em trânsito em julgado da decisão judicial que lhe impôs multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por José Alexandre Santana da Mota, Analista Judiciário. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 720509"
                        ],
                        "720510": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 04/09\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 231ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor ALEXANDRE BATISTA RIBEIRO, brasileiro, filho de Jose Elias Ribeiro e de Raimunda Batista Ribeiro, nascido em 31/01/1976, a interpor recurso no processo A-148/08, no prazo de três dias, CIENTE desde já que a ausência de manifestação importará em trânsito em julgado da decisão judicial que lhe impôs multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por José Alexandre Santana da Mota, Analista Judiciário. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 720510"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720618": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 04/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 04/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720618"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719743": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 549/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Requerimento de Registro de Candidatura\r\n\r\nIMPUGNANTES: José Vasconcelos de Luna Júnior e PSDB - Carapebus (ADVOGADO(S): Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ nº 120.514 e outros); Coligação Carapebus pra valer (ADVOGADO(S): Luiz Paulo Correia Viveiros de Castro - OAB/RJ nº 73.146, Luis Fernando Belém Peres - OAB/DF nº 22.162 e outros); Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa (ADVOGADO(S): Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa)\r\n\r\nIMPUGNADO: Eduardo Nunes Cordeiro (ADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ nº 80.183, Admar Gonzaga - OAB/DF nº 10.937, Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ nº 121.786).\r\n\r\nDECISÃO: \"Aos recorridos em contra-razões. Após, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para apreciação, com as homenagens de estilo. Quissamã, 29 de janeiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 719743"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "721119": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.665 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINCLUI NO PLANO ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS O PROJETO REVITALIZAÇÃO E GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 8º da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que intitui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e\r\n\r\n- o parecer favorável ao projeto Revitalização e Gestão da Operação e Manutenção do Complexo Maracanã, emitido pelo Conselho Gestor do PROPAR em sua reunião de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas o projeto Revitalização e Gestão da Operação e Manutenção do Complexo Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 721119"
                    ],
                    "721129": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.666 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no valor de R$ 10.900.000,00, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-17/600.001/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "721191": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, WAGNER JORDÃO GARCIA, matrícula nº 931898-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/019/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOANA MENNA BARRETO VIANNA MOOG, matrícula nº 930714-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wagner Jordão Garcia, matrícula nº 931898-1. Processo nº E-16/020/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ, matrícula nº 243992-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edilson do Carmo Silva, matrícula nº 931332-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital I, da Subsecretaria da Capital, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-15/145/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON DO CARMO SILVA, matrícula nº 931332-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Medeiros Gomes, matrícula nº 931534-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Interior, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-15/145/2009.\r\n\r\nEXONERAR NIVALDO GUIMARÃES, matrícula nº 6003901-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50216/2009.\r\n\r\nDESIGNAR o Superintendente de Normas, Orientações e Procedimentos MARCOS ANTONIO DE CARVALHO para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pela Superintendência de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50216/2009.\r\n\r\nNOMEAR IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel BM, matrícula nº 931870-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Rosa Cardoso, matrícula nº 0853114-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JORGE ROSA CARDOSO, matrícula nº 0853114-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, DJALMA ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, Coronel BM, matrícula nº 886355-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0931846-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Djalma Antônio de Souza Filho, matrícula nº 886355-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Defesa Civil, da Subsecretaria Adjunta de Operações, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SOARES DE MOURA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Reitor, símbolo UEZO-1, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/052/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EMILIO RODEAU para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Beatriz Caiado de Magalhães, matrícula nº 0934839-2.\r\n\r\nNOMEAR JORGE GUILHERME MARCELLO PONTES para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Nóbrega de Almeida Cunha, matrícula nº 101230-1.\r\n\r\nEXONERAR YOLANDA DE MELLO TEIXEIRA, matrícula nº 101215-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Comissão de Licitações, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 721191"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "721184": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProc. I.O. n° 1061/2008 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., para as providências complementares.\r\n\r\nId: 721184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "721192": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA, matrícula nº 937307-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/146/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SILI DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diego Braga da Silva, matrícula nº 932354-4. Processo nº E-15/144/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 931695-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eduardo Anderson Santos do Nascimento, matrícula nº 931646-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. Processo nº E-15/143/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, SEVERINO GOUVEA DE LIMA, matrícula nº 0899845-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/146/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE GEORG DE ARRUDA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Collaro, matrícula nº 0931765-2. Processo nº E-15/144/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODOLPHO GARCIA MALDONADO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carla Thaumaturgo de Azevedo Dreux e Brito Lyra, matrícula nº 936983-6. Processo nº E-15/144/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RICARDO FABER RIGUETO, matrícula nº 949274-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ANTONIO JOSÉ DE SOUSA, matrícula nº 931832-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/146/2009.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER AZEREDO FORTUNATO, matrícula nº 272403-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Urbanísticos Regionais, da Superintendência de Urbanismo Regional, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/154/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA FEROLLA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Urbanísticos Regionais, da Superintendencia de Urbanismo Regional, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Wagner Azeredo Fortunato, matrícula nº 272403-7. Processo nº E-17/155/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JOANA MENNA BARRETO VIANNA MOOG, matrícula nº 930714-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/158/2009.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER JORDÃO GARCIA, matrícula nº931898-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Joana Menna Barreto Vianna Moog, matrícula nº 930714-1. Processo nº E-17/155/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROSA CARDOSO, matrícula nº 853114-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-III Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Nelson Targino da Silva, matrícula nº 937273-1.\r\n\r\nNOMEAR NELSON TARGINO DA SILVA, Coronel BM, matrícula nº 937273-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-II Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antônio Vital, matrícula nº 0898922-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-III Sul, do mesmo Corpo de Bombeiros, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MARCO ANTÔNIO VITAL, Coronel BM, matrícula nº 0898922-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-II Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DO AMARAL, matrícula nº 0931863-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Idilberto Antônio Calixto, matrícula nº 931870-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel BM, matrícula nº 931870-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA COSTA ALVES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 930520-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Shiguehiko Osawa, matrícula nº 0946726-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, HÉLVIO VIANA EVANGELISTA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0892771-7, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-III Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, HUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0898632-5, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-II Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIS MARRAFA RIBEIRO, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 06.080, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-II Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hugo Figueiredo Nascimento, matrícula nº 0898632-5.\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI DIAS DA SILVA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 899927-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wanius de Amorim, matrícula nº 0924972-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GSFMA, do mesmo Corpo de Bombeiros, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE ALMEIDA BORGES, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 17.468, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valdinei Dias da Silva, matrícula nº 899927-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MARCOS DA COSTA ALVES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 930520-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR WLADIMIR ROLLEMBERG VIEIRA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0931859-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos da Costa Alves, matrícula nº 930520-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, EDSON DO AMARAL, matrícula nº 0931863-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GARCIA RODRIGUES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0931861-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson do Amaral, matrícula nº 0931863-5.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, WLADIMIR ROLLEMBERG VIEIRA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0931859-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Marítimo, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO PEDRO NICACIO, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 11.658, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Marítimo, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wladimir Rollemberg Vieira, matrícula nº 0931859-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, CARLOS ALBERTO GARCIA RODRIGUES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0931861-9, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do CFAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ALEX VANDER CORRÊA DE MORAIS, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 09.327, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do CFAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Garcia Rodrigues, matrícula nº 0931861-9.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, Contador \"C\", matrícula nº 0817648-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, AGNALDO GOIVINHO DA SILVA, matrícula nº 946662-4, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de Petrópolis, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, LUIZA BARATZ GUIMARÃES, matrícula nº 949292-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nNOMEAR GISELE LORENA MAUÉS para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiza Baratz Guimarães, matrícula nº 949292-7.\r\n\r\nNOMEAR RAMON NUNES DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lucas Alves dos Santos, matrícula nº 0948166-4.\r\n\r\nNOMEAR TIMÓTEO ROCHA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Comissão de Licitações, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Yolanda de Mello Teixeira, matrícula nº 101215-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. \r\n\r\nId: 721192"
                    ],
                    "721189": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/256/2009 - OF. Nº 62/SEAPGS/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 721189"
                    ],
                    "720597": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/09/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, que tem por objeto o fornecimento de água potável e captação de esgotos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput do art. 25 da citada Lei, nos termos da autorização do Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/13/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro S/A - AMPLA, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, inciso XXII da citada Lei, nos termos da autorização do Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 720597"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720718": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA MAURO JORGE MOREIRA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.379-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/340336/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROQUE CERQUEIRA DA SILVA, Analista de Gestão e Trânsito, Nível 1, Padrão H, matr. nº 24/001.875-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/345255/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ PEDRO DIAS SACRAMENTO, Motorista, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.756-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/350700/2008.\r\n\r\nId: 720718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720716": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nSUBSTITUI o sindicante LUIS CLAUDIO LOPES FERREIRA, matr. nº 24/003.127-8, designado no Diário Oficial de 08.12.2008, para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406467/2008 de 25.03.2008, pelo servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nSUBSTITUI o sindicante ALAN ROBERTH RIBEIRO TAVARES, matr. nº 24/003.117-9, designado no Diário Oficial de 08.12.2008, para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407132/2008 de 06.10.2008, pela servidora SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, matr. nº 24/045.924-8, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nSUBSTITUI o sindicante ALAN ROBERTH RIBEIRO TAVARES, matr. nº 24/003.117-9, designado no Diário Oficial de 08.12.2008, para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407190/2008 de 17.11.2008, pela servidora VÂNIA D. MUSSI DE CASTRO, matr. nº 24/045.950-3, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nId: 720716. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720717": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de IZAIAS INÁCIO TORRES, Registro nº 04203893384, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/378606/2007.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LIANE MARIA MACHADO FAGUNDES, Registro nº 1859381018 vinculado ao PGU nº 308045033, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/8168/4130/2001.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JAYME LOURENÇO GUEDES NETO, Registro nº 00125224665 vinculado ao PGU nº 315295309, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/324810/2008.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO, Registro nº 00807296174, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/292171/2007.\r\n\r\nId: 720717. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720719": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/361781/2008, 05/DETRAN/RECDP/002648/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508337/2008, 05/DETRAN/RECDP/016722/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367534/2008, 05/DETRAN/RECDP/011205/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329366/2007, 05/DETRAN/RECDP/036388/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/2495/2008, 05/DETRAN/RECDP/000034/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383603/2008, 05/DETRAN/RECDP/034025/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372070/2008, 05/DETRAN/RECDP/018450/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373026/2008, 05/DETRAN/RECDP/020869/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509135/2008, 05/DETRAN/RECDP/033070/2008 (Indeferido); E12/382954/2008, 05/DETRAN/RECDP/033502/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386041/2008, 05/DETRAN/RECDP/037202/2008 (Indeferido); E12/507289/2008, 05/DETRAN/RECDP/000077/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370423/2008, 05/DETRAN/RECDP/014117/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/576650/2008, 05/DETRAN/RECDP/037902/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/519454/2007, 05/DETRAN/RECDP/009253/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/362921/2008, 05/DETRAN/RECDP/005469/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383165/2008, 05/DETRAN/RECDP/033674/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341664/2008, 05/DETRAN/RECDP/035095/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372567/2008, 05/DETRAN/RECDP/020084/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372066/2008, 05/DETRAN/RECDP/018440/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364483/2008, 05/DETRAN/RECDP/007472/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/362185/2008, 05/DETRAN/RECDP/037836/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/365818/2007, 05/DETRAN/RECDP/041127/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/576627/2008, 05/DETRAN/RECDP/037889/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/573/2007, 05/DETRAN/RECDP/000373/2009 (Indeferido); E12/385958/2008, 05/DETRAN/RECDP/036933/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368896/2008, 05/DETRAN/RECDP/012312/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369900/2008, 05/DETRAN/RECDP/013157/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/328000/2007, 05/DETRAN/RECDP/012227/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/326733/2007, 05/DETRAN/RECDP/037911/2008 (Indeferido); E12/364459/2008, 05/DETRAN/RECDP/007402/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBR/150/2008, 05/DETRAN/RECDP/010875/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384003/2008, 05/DETRAN/RECDP/034395/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506529/2008, 05/DETRAN/RECDP/014488/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/965183/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003383/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336043/2008, 05/DETRAN/RECDP/034671/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383595/2008, 05/DETRAN/RECDP/034002/2008 (Indeferido); E12/371072/2008, 05/DETRAN/RECDP/015804/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372713/2008, 05/DETRAN/RECDP/020388/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376895/2008, 05/DETRAN/RECDP/025525/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376076/2008, 05/DETRAN/RECDP/024048/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/364457/2008, 05/DETRAN/RECDP/007400/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509115/2008, 05/DETRAN/RECDP/017709/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/257146/2008, 05/DETRAN/RECDP/000403/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/343754/2008, 05/DETRAN/RECDP/000412/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/366710/2008, 05/DETRAN/RECDP/036406/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377776/2008, 05/DETRAN/RECDP/027571/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376896/2008, 05/DETRAN/RECDP/025526/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371015/2008, 05/DETRAN/RECDP/015648/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364781/2008, 05/DETRAN/RECDP/007671/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372059/2008, 05/DETRAN/RECDP/018427/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359196/2008, 05/DETRAN/RECDP/000020/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/354105/2008, 05/DETRAN/RECDP/037413/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/287707/2008, 05/DETRAN/RECDP/022792/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357842/2008, 05/DETRAN/RECDP/037415/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369889/2008, 05/DETRAN/RECDP/013146/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374361/2008, 05/DETRAN/RECDP/022161/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360801/2008, 05/DETRAN/RECDP/001206/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/267299/2008, 05/DETRAN/RECDP/025167/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370581/2008, 05/DETRAN/RECDP/014429/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307179/2008, 05/DETRAN/RECDP/037690/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365598/2008, 05/DETRAN/RECDP/037056/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/1657/2008, 05/DETRAN/RECDP/000204/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380108/2008, 05/DETRAN/RECDP/036300/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384855/2008, 05/DETRAN/RECDP/034753/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/365777/2007, 05/DETRAN/RECDP/041060/2007 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/372731/2008, 05/DETRAN/RECDP/020416/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373828/2008, 05/DETRAN/RECDP/021397/2008 (Deferido); E12/508537/2008, 05/DETRAN/RECDP/018824/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/000417/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/017860/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377366/2008, 05/DETRAN/RECDP/027081/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/366171/2008, 05/DETRAN/RECDP/009713/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/507967/2008, 05/DETRAN/RECDP/035725/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385336/2008, 05/DETRAN/RECDP/035824/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338484/2008, 05/DETRAN/RECDP/034708/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360190/2009, 05/DETRAN/RECDP/000420/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363514/2008, 05/DETRAN/RECDP/005926/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365554/2008, 05/DETRAN/RECDP/008859/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386068/2008, 05/DETRAN/RECDP/037246/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362893/2008, 05/DETRAN/RECDP/005430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364774/2008, 05/DETRAN/RECDP/007647/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/386149/2008, 05/DETRAN/RECDP/037395/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373732/2007, 05/DETRAN/RECDP/034814/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372161/2008, 05/DETRAN/RECDP/019382/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385003/2008, 05/DETRAN/RECDP/037685/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378787/2008, 05/DETRAN/RECDP/028233/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330397/2007, 05/DETRAN/RECDP/000281/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370728/2008, 05/DETRAN/RECDP/014879/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/508776/2008, 05/DETRAN/RECDP/021281/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/202095/2009, 05/DETRAN/RECDP/000728/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385048/2008, 05/DETRAN/RECDP/035196/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369881/2008, 05/DETRAN/RECDP/035815/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367516/2008, 05/DETRAN/RECDP/011186/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385956/2008, 05/DETRAN/RECDP/036930/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/039237/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015762/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509174/2008, 05/DETRAN/RECDP/000033/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/355137/2008, 05/DETRAN/RECDP/037411/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384814/2008, 05/DETRAN/RECDP/034670/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360195/2009, 05/DETRAN/RECDP/000433/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347732/2008, 05/DETRAN/RECDP/000690/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368887/2008, 05/DETRAN/RECDP/012294/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347730/2008, 05/DETRAN/RECDP/000463/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507555/2008, 05/DETRAN/RECDP/000058/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/270046/2008, 05/DETRAN/RECDP/000099/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/377757/2008, 05/DETRAN/RECDP/027434/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/577226/2008, 05/DETRAN/RECDP/037841/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372745/2008, 05/DETRAN/RECDP/037766/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/267518/2008, 05/DETRAN/RECDP/000404/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/293873/2008, 05/DETRAN/RECDP/000142/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMRO/1559/2008, 05/DETRAN/RECDP/000138/2009 (Indeferido); E12/385926/2008, 05/DETRAN/RECDP/036889/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/346514/2008, 05/DETRAN/RECDP/036000/2008 (Indeferido); E12/383170/2008, 05/DETRAN/RECDP/033679/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368891/2008, 05/DETRAN/RECDP/036295/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/026108/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037908/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/505939/2008, 05/DETRAN/RECDP/014596/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/345718/2008, 05/DETRAN/RECDP/035388/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382242/2008, 05/DETRAN/RECDP/032654/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/360183/2009, 05/DETRAN/RECDP/000402/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/365639/2007, 05/DETRAN/RECDP/040848/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366452/2007, 05/DETRAN/RECDP/041297/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382466/2008, 05/DETRAN/RECDP/033035/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/377073/2008, 05/DETRAN/RECDP/026140/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251282/2008, 05/DETRAN/RECDP/026558/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377154/2008, 05/DETRAN/RECDP/026450/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508909/2008, 05/DETRAN/RECDP/027743/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328076/2007, 05/DETRAN/RECDP/050754/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465644/2007, 05/DETRAN/RECDP/047616/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330053/2007, 05/DETRAN/RECDP/000018/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370946/2008, 05/DETRAN/RECDP/015476/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373838/2008, 05/DETRAN/RECDP/021409/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384784/2008, 05/DETRAN/RECDP/034589/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380106/2008, 05/DETRAN/RECDP/030002/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332286/2008, 05/DETRAN/RECDP/033592/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/248414/2008, 05/DETRAN/RECDP/032060/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369649/2008, 05/DETRAN/RECDP/012875/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379602/2008, 05/DETRAN/RECDP/029149/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374486/2008, 05/DETRAN/RECDP/022320/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/501978/2008, 05/DETRAN/RECDP/016533/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/300310/2008, 05/DETRAN/RECDP/025762/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/380724/2008, 05/DETRAN/RECDP/031039/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/348736/2008, 05/DETRAN/RECDP/036129/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385006/2008, 05/DETRAN/RECDP/035098/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383420/2008, 05/DETRAN/RECDP/033785/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/355757/2007, 05/DETRAN/RECDP/036576/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/380042/2008, 05/DETRAN/RECDP/029908/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380538/2008, 05/DETRAN/RECDP/030655/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360875/2008, 05/DETRAN/RECDP/031178/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378774/2008, 05/DETRAN/RECDP/028210/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251355/2008, 05/DETRAN/RECDP/026421/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/289235/2008, 05/DETRAN/RECDP/034845/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372642/2008, 05/DETRAN/RECDP/020229/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/333193/2008, 05/DETRAN/RECDP/034316/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371334/2008, 05/DETRAN/RECDP/016367/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/463496/2007, 05/DETRAN/RECDP/048563/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/278821/2008, 05/DETRAN/RECDP/020618/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/368574/2008, 05/DETRAN/RECDP/035573/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/366092/2008, 05/DETRAN/RECDP/009571/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360232/2007, 05/DETRAN/RECDP/036586/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/306030/2008, 05/DETRAN/RECDP/029170/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/336642/2008, 05/DETRAN/RECDP/034383/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380454/2008, 05/DETRAN/RECDP/030523/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371856/2008, 05/DETRAN/RECDP/035597/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375218/2008, 05/DETRAN/RECDP/022993/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/280810/2008, 05/DETRAN/RECDP/034744/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382953/2008, 05/DETRAN/RECDP/033501/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376611/2008, 05/DETRAN/RECDP/024720/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373248/2008, 05/DETRAN/RECDP/021118/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364492/2008, 05/DETRAN/RECDP/007495/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/367689/2008, 05/DETRAN/RECDP/032178/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/038504/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003179/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365528/2008, 05/DETRAN/RECDP/008830/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/507995/2008, 05/DETRAN/RECDP/024924/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/300647/2008, 05/DETRAN/RECDP/025916/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/369703/2007, 05/DETRAN/RECDP/043741/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/200625/2008, 05/DETRAN/RECDP/008477/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375007/2008, 05/DETRAN/RECDP/022685/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366001/2008, 05/DETRAN/RECDP/009431/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/363909/2008, 05/DETRAN/RECDP/006673/2008 (Indeferido); E12/363841/2008, 05/DETRAN/RECDP/006559/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506110/2008, 05/DETRAN/RECDP/007023/2008 (Deferido); E12/377038/2008, 05/DETRAN/RECDP/026018/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375990/2008, 05/DETRAN/RECDP/023827/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361747/2008, 05/DETRAN/RECDP/035423/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382346/2008, 05/DETRAN/RECDP/032838/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383568/2008, 05/DETRAN/RECDP/033960/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367467/2008, 05/DETRAN/RECDP/034286/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362035/2008, 05/DETRAN/RECDP/003814/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/264232/2008, 05/DETRAN/RECDP/023930/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/506369/2008, 05/DETRAN/RECDP/027279/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372177/2008, 05/DETRAN/RECDP/019471/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370741/2008, 05/DETRAN/RECDP/014915/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/267317/2008, 05/DETRAN/RECDP/025108/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/509111/2008, 05/DETRAN/RECDP/024233/2008 (Indeferido);\r\n\r\nDETRAN/PR/0971539/08, 05/DETRAN/RECDP/035440/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/264276/2008, 05/DETRAN/RECDP/022946/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380866/2008, 05/DETRAN/RECDP/031286/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379950/2008, 05/DETRAN/RECDP/029771/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/380417/2008, 05/DETRAN/RECDP/030447/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376937/2008, 05/DETRAN/RECDP/025626/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383543/2008, 05/DETRAN/RECDP/033913/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372008/2008, 05/DETRAN/RECDP/032137/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350383/2008, 05/DETRAN/RECDP/036695/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376356/2008, 05/DETRAN/RECDP/024238/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/362077/2008, 05/DETRAN/RECDP/003879/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374604/2008, 05/DETRAN/RECDP/030093/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250619/2008, 05/DETRAN/RECDP/032069/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379840/2008, 05/DETRAN/RECDP/029568/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377216/2008, 05/DETRAN/RECDP/026613/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381332/2008, 05/DETRAN/RECDP/032151/2008 (Indeferido);\r\n\r\n03/543717/2008, 05/DETRAN/RECDP/027736/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384888/2008, 05/DETRAN/RECDP/034820/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339024/2008, 05/DETRAN/RECDP/035123/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372620/2007, 05/DETRAN/RECDP/046017/2007 (Deferido);\r\n\r\nE09/965220/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/034076/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368662/2008, 05/DETRAN/RECDP/012056/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/513862/2007, 05/DETRAN/RECDP/050974/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/509116/2008, 05/DETRAN/RECDP/024441/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/377326/2008, 05/DETRAN/RECDP/026975/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/328409/2007, 05/DETRAN/RECDP/050749/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377151/2008, 05/DETRAN/RECDP/026446/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/280771/2008, 05/DETRAN/RECDP/026513/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509113/2008, 05/DETRAN/RECDP/024232/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/316653/2008, 05/DETRAN/RECDP/034748/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/334205/2008, 05/DETRAN/RECDP/033824/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329347/2008, 05/DETRAN/RECDP/000534/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/381795/2008, 05/DETRAN/RECDP/032323/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507176/2008, 05/DETRAN/RECDP/011408/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370131/2008, 05/DETRAN/RECDP/032099/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/363497/2008, 05/DETRAN/RECDP/005901/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/364110/2008, 05/DETRAN/RECDP/031071/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/363987/2007, 05/DETRAN/RECDP/039621/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361784/2008, 05/DETRAN/RECDP/002652/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/515408/2007, 05/DETRAN/RECDP/036569/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/201292/2008, 05/DETRAN/RECDP/008563/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465197/2007, 05/DETRAN/RECDP/035047/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365082/2008, 05/DETRAN/RECDP/008178/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365492/2007, 05/DETRAN/RECDP/040601/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372881/2008, 05/DETRAN/RECDP/020649/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506898/2008, 05/DETRAN/RECDP/008667/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384004/2008, 05/DETRAN/RECDP/034396/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374939/2007, 05/DETRAN/RECDP/036262/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367503/2008, 05/DETRAN/RECDP/011169/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/254487/2008, 05/DETRAN/RECDP/014717/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/353456/2008, 05/DETRAN/RECDP/037740/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358679/2007, 05/DETRAN/RECDP/012197/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/269585/2008, 05/DETRAN/RECDP/018358/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375229/2008, 05/DETRAN/RECDP/023005/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360774/2008, 05/DETRAN/RECDP/001147/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370109/2007, 05/DETRAN/RECDP/044120/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/259408/2008, 05/DETRAN/RECDP/017783/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/377370/2008, 05/DETRAN/RECDP/027087/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/362915/2008, 05/DETRAN/RECDP/035296/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360397/2008, 05/DETRAN/RECDP/000741/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371918/2008, 05/DETRAN/RECDP/034406/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380441/2008, 05/DETRAN/RECDP/030479/2008 (Indeferido); E12/375649/2008, 05/DETRAN/RECDP/023157/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382494/2008, 05/DETRAN/RECDP/033075/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372730/2008, 05/DETRAN/RECDP/020413/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/377540/2008, 05/DETRAN/RECDP/034715/2008 (Indeferido);\r\n\r\nCPT/11895/2008, 05/DETRAN/RECDP/037829/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332201/2008, 05/DETRAN/RECDP/033864/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/380684/2008, 05/DETRAN/RECDP/030950/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337609/2008, 05/DETRAN/RECDP/034643/2008 (Indeferido); E12/291670/2008, 05/DETRAN/RECDP/000262/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372063/2008, 05/DETRAN/RECDP/018435/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370217/2008, 05/DETRAN/RECDP/037418/2008 (Indeferido); E12/373859/2008, 05/DETRAN/RECDP/021431/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375145/2008, 05/DETRAN/RECDP/022955/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/278822/2008, 05/DETRAN/RECDP/020611/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/380822/2008, 05/DETRAN/RECDP/031195/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371121/2008, 05/DETRAN/RECDP/015885/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374651/2008, 05/DETRAN/RECDP/022575/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379631/2008, 05/DETRAN/RECDP/029197/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/517439/2007, 05/DETRAN/RECDP/009783/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/307180/2008, 05/DETRAN/RECDP/037689/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371618/2007, 05/DETRAN/RECDP/045364/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/300314/2008, 05/DETRAN/RECDP/025775/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375672/2008, 05/DETRAN/RECDP/023195/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371261/2008, 05/DETRAN/RECDP/016191/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372880/2008, 05/DETRAN/RECDP/020648/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/496859/2008, 05/DETRAN/RECDP/023490/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517756/2007, 05/DETRAN/RECDP/009802/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365217/2008, 05/DETRAN/RECDP/008414/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/260605/2008, 05/DETRAN/RECDP/017770/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360191/2009, 05/DETRAN/RECDP/000421/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/205294/2008, 05/DETRAN/RECDP/014982/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356364/2008, 05/DETRAN/RECDP/037694/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381836/2008, 05/DETRAN/RECDP/032404/2008 (Deferido); E12/378906/2008, 05/DETRAN/RECDP/028405/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371104/2008, 05/DETRAN/RECDP/015847/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375638/2008, 05/DETRAN/RECDP/023139/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369598/2008, 05/DETRAN/RECDP/012759/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367652/2008, 05/DETRAN/RECDP/011356/2008 (Indeferido); E12/371860/2008, 05/DETRAN/RECDP/017793/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375960/2008, 05/DETRAN/RECDP/023767/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337608/2008, 05/DETRAN/RECDP/034641/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340200/2008, 05/DETRAN/RECDP/035175/2008 (Indeferido); E12/380214/2008, 05/DETRAN/RECDP/030142/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374400/2008, 05/DETRAN/RECDP/022212/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375744/2008, 05/DETRAN/RECDP/023324/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364133/2007, 05/DETRAN/RECDP/039887/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378843/2008, 05/DETRAN/RECDP/028307/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341120/2008, 05/DETRAN/RECDP/035181/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364973/2008, 05/DETRAN/RECDP/008052/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370221/2007, 05/DETRAN/RECDP/044276/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/373907/2008, 05/DETRAN/RECDP/021496/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/505920/2008, 05/DETRAN/RECDP/014452/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376811/2008, 05/DETRAN/RECDP/025314/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370328/2008, 05/DETRAN/RECDP/013984/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/384038/2008, 05/DETRAN/RECDP/034454/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/372882/2008, 05/DETRAN/RECDP/020650/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/364221/2008, 05/DETRAN/RECDP/007113/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/334772/2008, 05/DETRAN/RECDP/034000/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/136/2008, 05/DETRAN/RECDP/011630/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380734/2008, 05/DETRAN/RECDP/031060/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/332279/2008, 05/DETRAN/RECDP/033547/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368064/2008, 05/DETRAN/RECDP/011763/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371126/2008, 05/DETRAN/RECDP/015892/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376019/2008, 05/DETRAN/RECDP/023920/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/042429/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037254/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372090/2008, 05/DETRAN/RECDP/018558/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/386161/2008, 05/DETRAN/RECDP/037430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370304/2008, 05/DETRAN/RECDP/013945/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378860/2008, 05/DETRAN/RECDP/034762/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/224/2008, 05/DETRAN/RECDP/014410/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338211/2007, 05/DETRAN/RECDP/037371/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508121/2008, 05/DETRAN/RECDP/014773/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/355901/2008, 05/DETRAN/RECDP/037417/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369895/2008, 05/DETRAN/RECDP/013152/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370584/2008, 05/DETRAN/RECDP/014439/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372494/2008, 05/DETRAN/RECDP/019855/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/576669/2008, 05/DETRAN/RECDP/037905/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377179/2008, 05/DETRAN/RECDP/026503/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/309241/2008, 05/DETRAN/RECDP/032498/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/363964/2008, 05/DETRAN/RECDP/035975/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332810/2007, 05/DETRAN/RECDP/014438/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509108/2008, 05/DETRAN/RECDP/018835/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384023/2008, 05/DETRAN/RECDP/034422/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/341119/2008, 05/DETRAN/RECDP/035184/2008 (Indeferido); E12/371232/2008, 05/DETRAN/RECDP/016124/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349291/2008, 05/DETRAN/RECDP/036429/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368664/2008, 05/DETRAN/RECDP/012061/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/341121/2008, 05/DETRAN/RECDP/035206/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383020/2008, 05/DETRAN/RECDP/033536/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370652/2008, 05/DETRAN/RECDP/014679/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371193/2008, 05/DETRAN/RECDP/016016/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376899/2008, 05/DETRAN/RECDP/025530/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374097/2008, 05/DETRAN/RECDP/021797/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/377364/2008, 05/DETRAN/RECDP/027079/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\n\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/506211/2008, 05/DETRAN/RECDP/026712/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/380053/2008, 05/DETRAN/RECDP/029920/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372711/2008, 05/DETRAN/RECDP/020386/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371123/2008, 05/DETRAN/RECDP/015888/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370561/2008, 05/DETRAN/RECDP/014387/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380016/2008, 05/DETRAN/RECDP/029858/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358258/2007, 05/DETRAN/RECDP/036575/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379349/2008, 05/DETRAN/RECDP/028702/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/334095/2008, 05/DETRAN/RECDP/033774/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377368/2008, 05/DETRAN/RECDP/027085/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/035665/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037372/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370135/2008, 05/DETRAN/RECDP/013507/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384859/2008, 05/DETRAN/RECDP/034759/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336000/2008, 05/DETRAN/RECDP/034271/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374519/2008, 05/DETRAN/RECDP/022357/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380090/2008, 05/DETRAN/RECDP/035648/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508782/2008, 05/DETRAN/RECDP/027848/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376634/2008, 05/DETRAN/RECDP/024783/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/260696/2008, 05/DETRAN/RECDP/017766/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371855/2008, 05/DETRAN/RECDP/017750/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/284989/2008, 05/DETRAN/RECDP/021683/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/366133/2008, 05/DETRAN/RECDP/009628/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371076/2008, 05/DETRAN/RECDP/015809/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372102/2008, 05/DETRAN/RECDP/018644/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/258839/2008, 05/DETRAN/RECDP/018827/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376960/2008, 05/DETRAN/RECDP/025701/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366616/2008, 05/DETRAN/RECDP/010349/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381852/2008, 05/DETRAN/RECDP/032425/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375741/2008, 05/DETRAN/RECDP/035171/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371690/2008, 05/DETRAN/RECDP/017328/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373849/2008, 05/DETRAN/RECDP/021421/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329678/2007, 05/DETRAN/RECDP/036421/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380884/2008, 05/DETRAN/RECDP/031316/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360926/2008, 05/DETRAN/RECDP/035822/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507160/2008, 05/DETRAN/RECDP/013861/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377176/2008, 05/DETRAN/RECDP/026500/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/489030/2008, 05/DETRAN/RECDP/036332/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372605/2008, 05/DETRAN/RECDP/032716/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372246/2008, 05/DETRAN/RECDP/019677/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/200983/2008, 05/DETRAN/RECDP/034459/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/376798/2008, 05/DETRAN/RECDP/025287/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/318801/2007, 05/DETRAN/RECDP/037370/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367517/2008, 05/DETRAN/RECDP/011187/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336856/2008, 05/DETRAN/RECDP/034640/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336856/2008, 05/DETRAN/RECDP/034639/2008 (Indeferido); E12/362273/2008, 05/DETRAN/RECDP/035264/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506816/2008, 05/DETRAN/RECDP/015594/2008 (Indeferido); E12/371341/2008, 05/DETRAN/RECDP/016377/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364351/2007, 05/DETRAN/RECDP/040303/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/376316/2008, 05/DETRAN/RECDP/024119/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/348718/2007, 05/DETRAN/RECDP/023494/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366162/2008, 05/DETRAN/RECDP/009685/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358522/2007, 05/DETRAN/RECDP/011700/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379717/2008, 05/DETRAN/RECDP/029367/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377529/2008, 05/DETRAN/RECDP/027226/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375827/2008, 05/DETRAN/RECDP/023495/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375142/2008, 05/DETRAN/RECDP/022952/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508419/2008, 05/DETRAN/RECDP/025031/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364779/2008, 05/DETRAN/RECDP/007669/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378846/2008, 05/DETRAN/RECDP/028310/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377882/2008, 05/DETRAN/RECDP/027920/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/263359/2008, 05/DETRAN/RECDP/033532/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373185/2008, 05/DETRAN/RECDP/021034/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368090/2008, 05/DETRAN/RECDP/011791/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364971/2008, 05/DETRAN/RECDP/008048/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376461/2008, 05/DETRAN/RECDP/024418/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370776/2008, 05/DETRAN/RECDP/015003/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379471/2008, 05/DETRAN/RECDP/028980/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/370059/2007, 05/DETRAN/RECDP/044045/2007 (Indeferido).\r\n\r\nId: 720719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719721": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/82123/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto, assinatura de exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.393,00 (hum mil trezentos e noventa e três reais), com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/82124/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto, publicação de Matérias Oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-12/660218/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da RIOSOFT, que tem como objeto, vínculo associativo, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/82125/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TURISRIO, que tem como objeto, fornecimento de bilhetes aéreos, no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 719721. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "720403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0082/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual do Gás - CEG, referente à despesa estimada do consumo de gás nas dependências desta SEPLAG, para o período de dois meses do exercício de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no inciso XXII do art. 24 do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 720403"
                    ],
                    "720404": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E- 01/0076/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente à despesa estimada do consumo de energia elétrica nas dependências desta SEPLAG, para o primeiro mês do exercício de 2009, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com base no inciso XXII do art. 24, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 720404"
                    ],
                    "720405": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0077/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente à despesa estimada dos serviços de águas e esgotos nas dependências desta SEPLAG, para o período do primeiro mês do exercício de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 25, Caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 720405"
                    ],
                    "720406": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/0075/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, referente à despesa estimada dos serviços de ligações telefônicas interurbanas para o período de dois meses do exercício de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 25, Caput, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 720406"
                    ],
                    "719254": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400005/09 ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Autorizada a emissão de novo certificado nº 0161/08, devido a inclusão de novos Códigos de Serviços, conf. proc. nº E-01/400877/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008. DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. nº E-01/401091/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProc. nº E-01/401092/2008 - TNL PCS S/A\r\n\r\nProc. nº E-01/401159/2008 - MODO NOVO CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401167/2008 - ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/401193/2008 - OFFICE PLOTTER - IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/401199/2008 - DB-2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401217/2008 - AL 2 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401226/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\n\r\nProc. nº E-01/401228/2008 - LUZ LOPES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400007/2009 - ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400014/2009 - AGUIAMED COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400015/2009 - DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nId: 719254"
                    ],
                    "720649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2210079/2008 - MARCOS DE OLIVEIRA REIS, matrículas 00/09114428-1 (RJ) e 00/0939216-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210080 - BRUNO MARTINS RAPOSO, matrículas 234590-8 (FMEN) e 00/0939152-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700334/2008 - VANESSA MATTOS DE AGUIAR, matrículas 00/0942517-4 (RJ) e 287156 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-01/58415/2007 - MARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES, matrículas 00/0288568-9 (RJ) e 1341857 (FIOCRUZ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700195/2007 - JANAÍNA DE SOUZA SANTOS, matrículas 00/0919681-7 (RJ) e 6035 (PMBP). \r\n\r\nProc. nº E-03/001457/2001 - AUGUSTO VIANNA, matrículas 00/0841490-6 (RJ) e 0263552 (após. CPII). \r\n\r\nProc. nº E-03/10203492/2008 - MARIA SALETE DE ABREU FARIA, matrículas 00/0004612-8 (RJ) e 100163-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/7131570/2008 - MARIA DA GLORIA TEIXEIRA PINHEIRO, matrículas 00/0515752-4 (RJ) e 005145 (PMSJM). \r\n\r\nProc. nº E-03/11204269/2008 - CRISTINA GOMES BOA NOVA, matrículas 00/0233456-3 (RJ) e 112964-2 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700169/2008 - SILVIA REGINA FUZATO ESCOBAR, matrículas 00/0827999-4 (RJ) e 00/0938467-8 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/54699/2008 - MARILANIA MOZZER ROCHA, matrículas 00/0234570-0 (RJ) , 00/0827406-0 (RJ) e 00/0064601-8 (apos. RJ) . \r\n\r\nProc. nº E-01/4295/1995 - NEY JULIÃO BARROSO, matrículas 00/0002971-0 (apos.UERJ) e 0264863 (apos. CPII). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110449/2008 - DANIELLA MAURA VAILANT, matrículas 00/0943328-5 (RJ) e 00/0920271-4 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11203738/2007 - ELIZABETH CRISTIANE DOS SAN TOS, matrículas 00/0913291-1 (RJ) e 00/0929398-6 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/10183/2000 - KATTIA SUELY DA SILVA FARIAS, matrículas 00/036279-8 (PMERJ) e 174364-0 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610008/2005 - HELVIA DE PAULA SERRÃO, matrículas 00/0914447-8 (RJ) e 00/0252974-1 (RJ). \r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 720649"
                    ],
                    "720648": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2009\r\n\r\nProc. E-03/10001435/2007- MÔNICA GREGÓRIO DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 31.12.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 720648"
                    ],
                    "720705": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/05515/1987 - ELEANA CERCA PIMENTA, matrículas 00/0188354-5 (SEEDUC) e 00/0171900-4 (FIARJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/54640/2008 - SELMA FERREIRA DE JESUS, matrículas 00/0056992-1 (apos. RJ); 00/0128953-7 (apos. RJ) e 00/0111586-4 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54802/2008 - CELIA MARIA ANDRADE, matrículas 00/0518393-5 (apos. RJ); 00/156202-4 (SEEDUC) e 00/0833583-8 (SEEDUC) . \r\n\r\nIlícita as acumulações de cargos dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nProc. nº E-03/10104591/2008 - GILCE ESPINOSO, matrículas 00/0016999-5 (RJ) e 00/0827161-1 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10407577/2008 - EDNA ANDRADE DA SILVA, matrículas 00/0158433-3 (RJ) e 117336-7 (PMSJB). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700256/2008 - SIMONE NOVAIS CARVALHO, matrículas 00/0941714-8 (RJ) e 00/0223313-8 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110213/2008 - EDILAINE DE SOUZA BARBOZA, matrículas 00/0920278-9 (RJ) e 00/0940345-2 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700332/2008 - SUELI LAURINDO DE MOURA, matrículas 00/0047864-4 (RJ) e 287598 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200448/2006 - FLAVIO QUITERIO DA CUNHA, matrículas 00/0925740-3 (RJ) e 313674 (EMBRAPA). \r\n\r\nProc. nº E-03/7410099/2008 - PAULO PEDREIRA OTTERO, matrículas 00/0230160-4 (RJ) e 293033-7 (MASP). \r\n\r\nProc. nº E-03/2210087/2008 - MARCILIO ZANELLI PEREIRA, matrículas 00/0939368-7 (RJ) e 1108268-2 (MASP).\r\n\r\nProc. nº E-08/602736/2005 - MAURICIO MONTEIRO GRAMÁTICO, matrículas 00/0864135-9 (RJ) e 16493-37 (PMSG). \r\n\r\nProc. nº E-03/11201869/2007 - SANDRA REGINA LEONCIO SUZANO, matrículas 00/0152890-0 (RJ) e 089025-1 (PCRJ). \r\n\r\nLICITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 720705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720692": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALBERTO TELES, matrícula nº 644-5, como GESTOR do Contrato nº 016/2008, firmado entre a FESP/RJ e a EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, que tem por objeto a prestação de serviço de reforma e modernização de 03 (três) elevadores fabricados pela empresa Elevadores Atlas Schindler, EEL 15.939, EEL15.940 e EEL 15.941, localizados no prédio sede da FESP/RJ, objetivando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as Cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. A contar de 22/12/2008. Processo nº E-01/501.758/2008.\r\n\r\nId: 720692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário VILMA CARVALHO, na qualidade de cotista. Proc. nº E01/302242/2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário DULCE BISPO PEREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302843/2008.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário EDIR RIBEIRO BARBOSA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302838/2008.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário STELLA DALVA REGINO DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/319226/2008.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário LILIA NOGUEIRA DOS REIS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302882/2008.\r\n\r\nId: 720656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/703006/2007 - VALDIR MARTINS DA COSTA. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/706127/2004 - HILTON FERREIRA DO CARMO JUNIOR. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nId: 720659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da contribuição previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304992-0/2008 - PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304997-0/2008 - JOSÉ LUIS LIMA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305007-8/2008 - DALMO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305094-1/2008 - CLAUDIA PIMENTEL BRANDÃO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305098-7/2008 - ALEXANDRE CARVALHO COSTA\r\n\r\nProc. nº TCE/305110-1/2008 - JORGE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305121-0/2008 - CARLOS DE CASTRO MARINS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305123-8/2008 - ADILSON NOGUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305128-8/2008 - SANDRA CUNHA COELHO\r\n\r\nProc. nº TCE/305143-8/2008 - LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nProc. nºTCE/305200-2/2008 - EDUARDO CASTELO BRANCO.\r\n\r\nProc. nº.TCE/305201-6/2008 - LIVIA VIEGAS FRANÇA.\r\n\r\nProc. nº.TCE/305214-3/2008 - ANDREA NIZIA SENA DOS SANTOS RODRIGUEZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/305232-5/2008 - SAVIO ARAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305233-9/2008 - MARCELO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305237-5/2008 - ANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305257-5/2008 - ANA PAULA FERREIRA PEDROSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305291-1/2008 - RODRIGO DE SOUZA BRAZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/305308-0/2008 - FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305317-1/2008 - VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS.\r\n\r\nProc. nº.TCE/305319-9/2008 - MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305322-6/2008 - CLAUDIA BARROS MACEDO BENTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305323-0/2008 - MONICA DE AZEVEDO MARTINS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305329-4/2008 - MONICA ARANHA GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305334-9/2008 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305337-1/2008 - SIMONE BRECAILO DE PARIS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305339-9/2008 - MARCELO RAMOS MACHADO\r\n\r\nProc. nº TCE/305344-4/2008 - JOSÉ DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nProc. nº TCE/305349-4/2008 - LEVY COSTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305352-1/2008 - SHEILA BERTINO DE ANDRADE\r\n\r\nProc. nº TCE/305354-9/2008 - VALERIA PEREIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nProc. nº TCE/305355-3/2008 - CARLOS JOSÉ CABRAL.\r\n\r\nProc. nº TCE/305363-0/2008 - DENISE DE BONA ROSSI.\r\n\r\nProc. nº TCE/305364-4/2008 - RICARDO DA SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305379-9/2008 - NEILTON FERREIRA MACHARETE.\r\n\r\nProc. nº TCE/305398-5/2008 - CLARISSE MARIA CALDAS ROHLFS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305419-5/2008 - HAROLDO DE MORAES CAVALCANTI.\r\n\r\nProc. nº TCE/305423-6/2008 - MARCOS PAULO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305424-0/2008 - SERGIO BAHIENSE COLÃO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305434-5/2008 - SERGIO DE CAMARGO BAENA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305436-3/2008 - JOSE ARISTIDES GUEDES DE SOUSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305437-7/2008 - FATIMA CRISTINA DE MOURA LOURENÇO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305473-1/2008 - BRUNO BASILIO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305507-8/2008 - CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305514-1/2008 - JOSÉ ALBERTO CAVALCANTE LUNA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305521-4/2008 - CARLOS GILBERTO VARGAS DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305525-0/2008 - OSNIR ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305541-4/2008 - MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305566-4/2008 - CASSIO LUIZ FERREIRA SILVA. \r\n\r\nProc. nº.TCE/305586-4/2008 - ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305573-7/2008 - FREDERICO SOUZA MENDES.\r\n\r\nProc. nº TCE/305589-6/2008 - MARIA ANGELICA AMARAL DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305614-7/2008 - SERGIO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305615-1/2008 - RENATO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305624-2/2008 - MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nId: 720658. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "720779": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIACGE Nº 133 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nO CONTADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 4º do Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 31.234, de 06 de abril de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro,\r\n\r\n- que as despesas inscritas em Restos a Pagar são de responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas, conforme art. 82 da Lei nº 287, de 04 de setembro de 1979, e\r\n\r\n- que os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, estabelecem a responsabilidade da Contadoria Geral do Estado quanto à autorização da inscrição dos restos a pagar do exercício de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as inscrições contábeis em Restos a Pagar referentes ao exercício 2008, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nId: 720779"
                    ],
                    "720780": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 133, DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nVALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nUGE\r\n\r\nAdministração Direta\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n010100\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\n2.539.127,20 \r\n\r\n29.292.816,60 \r\n\r\n31.831.943,80 \r\n\r\n020100\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Estado do RJ\r\n\r\n15.265.388,84 \r\n\r\n19.628.029,25 \r\n\r\n34.893.418,09 \r\n\r\n030100\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\n3.429.930,73 \r\n\r\n67.288.310,17 \r\n\r\n70.718.240,90 \r\n\r\n070100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n38.190.572,37 \r\n\r\n174.582.331,83 \r\n\r\n212.772.904,20 \r\n\r\n080100\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n131.791,85 \r\n\r\n131.791,85 \r\n\r\n090100\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1.289.618,89 \r\n\r\n11.854.008,70 \r\n\r\n13.143.627,59 \r\n\r\n100100\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n16.475.719,71 \r\n\r\n6.239.107,48 \r\n\r\n22.714.827,19 \r\n\r\n100200\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n175.347,97 \r\n\r\n12.261,00 \r\n\r\n187.608,97 \r\n\r\n110100\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n821.972,84 \r\n\r\n18.765.269,45 \r\n\r\n19.587.242,29 \r\n\r\n120100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n605.787,84 \r\n\r\n5.814.489,03 \r\n\r\n6.420.276,87 \r\n\r\n130100\r\n\r\nSecretaria de Estado Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n16.100,00 \r\n\r\n3.961.915,11 \r\n\r\n3.978.015,11 \r\n\r\n130900\r\n\r\nSEAAPI-Projeto rio rural/GES-SEP\r\n\r\n345.259,55 \r\n\r\n105.529,80 \r\n\r\n450.789,35 \r\n\r\n140100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\n871.827,26 \r\n\r\n871.827,26 \r\n\r\n150100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n9.479.537,11 \r\n\r\n9.479.537,11 \r\n\r\n160100\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n42.771.009,61 \r\n\r\n42.771.009,61 \r\n\r\n170100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n150.013,26 \r\n\r\n5.035.995,96 \r\n\r\n5.186.009,22 \r\n\r\n180100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n2.793.733,24 \r\n\r\n308.868.469,68 \r\n\r\n311.662.202,92 \r\n\r\n190100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n69.279,38 \r\n\r\n127.913,79 \r\n\r\n197.193,17 \r\n\r\n200100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n3.099.256,67 \r\n\r\n6.684.290,59 \r\n\r\n29.783.547,26 \r\n\r\n200900\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual\r\n\r\n7.856,98 \r\n\r\n7.856,98 \r\n\r\n210100\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n30.065,91 \r\n\r\n6.236.958,78 \r\n\r\n6.267.024,69 \r\n\r\n210600\r\n\r\nCoordenadoria Militar\r\n\r\n23.816,64 \r\n\r\n841.345,77 \r\n\r\n865.162,41 \r\n\r\n210700\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócio-Educativas\r\n\r\n43.412,38 \r\n\r\n5.582.925,98 \r\n\r\n5.626.338,36 \r\n\r\n220100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\n1.156.480,38 \r\n\r\n1.156.480,38 \r\n\r\n240100\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n3.937.816,75 \r\n\r\n3.937.816,75 \r\n\r\n250100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n3.439.107,18 \r\n\r\n24.513.933,40 \r\n\r\n27.953.040,58 \r\n\r\n260100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n5.738.674,08 \r\n\r\n8.281.687,97 \r\n\r\n14.020.362,05 \r\n\r\n260400\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n44.452.134,78 \r\n\r\n44.452.134,78 \r\n\r\n261100\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n118.264.840,15 \r\n\r\n118.264.840,15 \r\n\r\n300100\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n648.737,40 \r\n\r\n1.275.467,43 \r\n\r\n1.924.204,83 \r\n\r\n310100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n1.789.939,26 \r\n\r\n5.767.355,07 \r\n\r\n7.557.294,33 \r\n\r\n320100\r\n\r\nSecretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n351.058,98 \r\n\r\n5.711.983,00 \r\n\r\n6.063.041,98 \r\n\r\n370100\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n2.753.974,12 \r\n\r\n2.753.974,12 \r\n\r\n370200\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n\r\n4.459.213,69 \r\n\r\n130.742.053,01 \r\n\r\n135.201.266,70 \r\n\r\n390100\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social\r\n\r\n18.490,81 \r\n\r\n11.679.254,97 \r\n\r\n11.697.745,78 \r\n\r\n400100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n302.810,60 \r\n\r\n302.810,60 \r\n\r\nTotal da Administração Direta\r\n\r\n101.809.624,82 \r\n\r\n1.103.023.783,41 \r\n\r\n1.204.833.408,23 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nAutarquias\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n023100\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\n190.113,86 \r\n\r\n10.825,33 \r\n\r\n200.939,19 \r\n\r\n043400\r\n\r\nAg. Reg. Serv. Pub. Conc. Transp.\r\n\r\n680.425,36 \r\n\r\n246.070,89 \r\n\r\n926.496,25 \r\n\r\n043500\r\n\r\nAg. Reg. Energia e Saneamento Básico do Estado do RJ\r\n\r\n232.774,66 \r\n\r\n134.007,30 \r\n\r\n366.781,96 \r\n\r\n053100\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n741.822,29 \r\n\r\n741.822,29 \r\n\r\n123400\r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n\r\n1.852.723,05 \r\n\r\n698.250,19 \r\n\r\n2.550.973,24 \r\n\r\n123404\r\n\r\nFundo Único de Previdência do Estado RJ - executivo\r\n\r\n21.424.401,62 \r\n\r\n21.424.401,62 \r\n\r\n123410\r\n\r\nFundo Único de Previdência do Estado RJ - MP\r\n\r\n47.537,61 \r\n\r\n47.537,61 \r\n\r\n133100\r\n\r\nInstit. de Terras e Cartografia do Estado do RJ\r\n\r\n30.286,89 \r\n\r\n98.964,83 \r\n\r\n129.251,72 \r\n\r\n173100\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n582.908,69 \r\n\r\n327.291,51 \r\n\r\n910.200,20 \r\n\r\n203100\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n155.000,00 \r\n\r\n135.327,48 \r\n\r\n290.327,48 \r\n\r\n223200\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n875.865,10 \r\n\r\n142.582,37 \r\n\r\n1.018.447,47 \r\n\r\n243100\r\n\r\nInst. Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n70.331,71 \r\n\r\n70.331,71 \r\n\r\n263100\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n27.694.162,33 \r\n\r\n27.694.162,33 \r\n\r\n263200\r\n\r\nInst. de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n293.371,65 \r\n\r\n293.371,65 \r\n\r\n293100\r\n\r\nInstituto de Assist. dos Servidores do Estado RJ\r\n\r\n1.841.381,21 \r\n\r\n1.841.381,21 \r\n\r\n313300\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Estado do RJ\r\n\r\n240.819,03 \r\n\r\n240.819,03 \r\n\r\n353100\r\n\r\nDepart. Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n315.708,33 \r\n\r\n315.708,33 \r\n\r\n403200\r\n\r\nCentro de Tecn. de Informação e Comunicação do Estado RJ\r\n\r\n3.442.640,37 \r\n\r\n3.442.640,37 \r\n\r\nTotal das Autarquias\r\n\r\n4.600.097,61 \r\n\r\n57.905.496,05 \r\n\r\n62.505.593,66 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nSociedades de Economia Mista\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n137100\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n527.352,49 \r\n\r\n527.352,49 \r\n\r\n137200\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n645.966,17 \r\n\r\n645.966,17 \r\n\r\n197100\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado RJ\r\n\r\n73.622,74 \r\n\r\n19.299.398,12 \r\n\r\n19.373.020,86 \r\n\r\n217100\r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n18.732,87 \r\n\r\n18.732,87 \r\n\r\n217200\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n279.777,30 \r\n\r\n279.777,30 \r\n\r\n217300\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n7.812,68 \r\n\r\n7.812,68 \r\n\r\n227100\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n771.508,02 \r\n\r\n771.508,02 \r\n\r\n247100\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n82.864.512,53 \r\n\r\n214.948.529,03 \r\n\r\n297.813.041,56 \r\n\r\n297100\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n4.433.444,47 \r\n\r\n4.433.444,47 \r\n\r\n317100\r\n\r\nComp. de Desenv. Rodov. e Terminais do Est. do RJ\r\n\r\n270.020,53 \r\n\r\n283.252,72 \r\n\r\n553.273,25 \r\n\r\n317200\r\n\r\nComp. Est. de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n2.908.362,08 \r\n\r\n7.856.032,59 \r\n\r\n10.764.394,67 \r\n\r\n317300\r\n\r\nComp. de Transp. sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n28.432,23 \r\n\r\n3.068.605,33 \r\n\r\n3.097.037,56 \r\n\r\n437100\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n8.145,77 \r\n\r\n565.202,91 \r\n\r\n573.348,68 \r\n\r\nTotal das Sociedades de Economia Mista\r\n\r\n86.153.095,88 \r\n\r\n252.705.614,70 \r\n\r\n338.858.710,58 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nEmpresas Públicas\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n045200\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n17.657.968,99 \r\n\r\n17.657.968,99 \r\n\r\n135300\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n554.259,43 \r\n\r\n2.622.279,13 \r\n\r\n3.176.538,56 \r\n\r\n135400\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n1.008.617,07 \r\n\r\n1.008.617,07 \r\n\r\n215100\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.769.519,22 \r\n\r\n1.739.134,33 \r\n\r\n6.508.653,55 \r\n\r\n215300\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n103.428,01 \r\n\r\n103.428,01 \r\n\r\nTotal das Empresas Públicas\r\n\r\n5.323.778,65 \r\n\r\n23.131.427,53 \r\n\r\n28.455.206,18 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nFundações\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n044100\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n14.118.225,18 \r\n\r\n14.118.225,18 \r\n\r\n124100\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n\r\n1.696.875,46 \r\n\r\n1.696.875,46 \r\n\r\n134100\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n143.393,38 \r\n\r\n143.393,38 \r\n\r\n144100\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n557.842,59 \r\n\r\n564.842,59 \r\n\r\n154100\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n28.009,00 \r\n\r\n1.715.997,34 \r\n\r\n1.744.006,34 \r\n\r\n154200\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n172.382,30 \r\n\r\n172.382,30 \r\n\r\n154300\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n98.050,84 \r\n\r\n3.187.252,17 \r\n\r\n3.285.303,01 \r\n\r\n154400\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n206.855,76 \r\n\r\n206.855,76 \r\n\r\n244100\r\n\r\nFund Estadual de Engenharia do Meio Ambiente\r\n\r\n789.206,86 \r\n\r\n3.425.577,80 \r\n\r\n4.214.784,66 \r\n\r\n244200\r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\n26.969,97 \r\n\r\n1.208.536,48 \r\n\r\n1.235.506,45 \r\n\r\n244300\r\n\r\nFund Superint Estadual de Rios e Lagoas\r\n\r\n21.167,78 \r\n\r\n12.612.859,62 \r\n\r\n12.634.027,40 \r\n\r\n254100\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n3.213.489,41 \r\n\r\n3.213.489,41 \r\n\r\n324200\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n3.825.818,83 \r\n\r\n3.825.818,83 \r\n\r\n404100\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n21.620.257,58 \r\n\r\n21.620.257,58 \r\n\r\n404310\r\n\r\nAdministracao Central\r\n\r\n1.121.880,11 \r\n\r\n51.914.510,95 \r\n\r\n53.036.391,06 \r\n\r\n404320\r\n\r\nCentro de Produção da UERJ.\r\n\r\n1.148.770,55 \r\n\r\n1.666.070,60 \r\n\r\n2.814.841,15 \r\n\r\n404330\r\n\r\nNucleo Superior de Estudos Governamentais\r\n\r\n600.718,16 \r\n\r\n271.950,48 \r\n\r\n872.668,64 \r\n\r\n404340\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\n1.221.147,25 \r\n\r\n3.013.184,92 \r\n\r\n4.234.332,17 \r\n\r\n404400\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n54.021.232,60 \r\n\r\n54.021.232,60 \r\n\r\n404500\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n291.583,28 \r\n\r\n6.911.959,59 \r\n\r\n7.203.542,87 \r\n\r\n404600\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n415.151,92 \r\n\r\n2.708.507,02 \r\n\r\n3.123.658,94 \r\n\r\n424100\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n4.902.487,76 \r\n\r\n4.902.487,76 \r\n\r\n444100\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Est RJ\r\n\r\n214.863,94 \r\n\r\n214.863,94 \r\n\r\nTotal das Fundações\r\n\r\n5.769.655,72 \r\n\r\n193.330.131,76 \r\n\r\n199.099.787,48 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nFundos Especiais\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n036100\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\n87.438.864,81 \r\n\r\n8.159.800,37 \r\n\r\n95.598.665,18 \r\n\r\n036200\r\n\r\nFundo Especial da Escola Magistratura do ERJ\r\n\r\n585.828,83 \r\n\r\n585.828,83 \r\n\r\n096100\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria. Geral do Estado\r\n\r\n1.810.719,07 \r\n\r\n342.407,57 \r\n\r\n2.153.126,64\r\n\r\n116100\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ\r\n\r\n2.479.092,93 \r\n\r\n330.453,17 \r\n\r\n2.809.546,10 \r\n\r\n166100\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n38.701.753,91 \r\n\r\n1.259.364,35 \r\n\r\n39.961.118,26 \r\n\r\n226100\r\n\r\nFundo de Recup Econ de Munic Flumin\r\n\r\n822.558,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.822.558,00 \r\n\r\n246300\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n675.980,59 \r\n\r\n153.899,31 \r\n\r\n829.879,90 \r\n\r\n256100\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n840.468,55 \r\n\r\n5.283.324,27 \r\n\r\n6.123.792,82 \r\n\r\n266400\r\n\r\nFundo Especial da Sec de Segurança Pública\r\n\r\n1.958.137,67 \r\n\r\n1.117,20 \r\n\r\n1.959.254,87 \r\n\r\n296100\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n9.860.617,23 \r\n\r\n351.425.635,03 \r\n\r\n361.286.252,26 \r\n\r\n326100\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n1.698.575,19 \r\n\r\n1.698.575,19 \r\n\r\n426100\r\n\r\nFundo para a Infância e Adolescência\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTotal dos Fundos Especiais\r\n\r\n145.174.021,59 \r\n\r\n369.666.576,46 \r\n\r\n514.840.598,05 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n348.830.274,27 \r\n\r\n1.999.763.029,91 \r\n\r\n2.348.593.304,18 \r\n\r\nOBS.: VALORES EXTRAÍDOS DO SIG POSIÇÃO DE 01/2009. \r\n\r\nId: 720780"
                    ],
                    "720731": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 435 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS E DIVULGA CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40.016/06.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adesão das empresas comerciais atacadistas com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto nº 40.016/2006,\r\n\r\n- que ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) assina o Termo de Adesão como interveniente de empresas afiliadas,\r\n\r\n- que a interveniente (ADERJ) se responsabilizará pela evolução da arrecadação do ICMS desse segmento, apresentando relatórios periódicos, que justifiquem a continuidade do Regime, \r\n\r\ne, ainda, que as empresas não afiliadas à ADERJ deverão adotar procedimento idêntico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no ANEXO I desta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o ANEXO II, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos às datas da protocolização dos processos pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário -Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nQuebra ANEXO I\r\n\r\nEMPRESAS ATACADISTAS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nEmpresas Comerciais\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\n80.179.855\r\n\r\n33.312.208\r\n\r\nPaulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nE-34/023313/2006\r\n\r\n81.857.504\r\n\r\n33.394.412\r\n\r\nCasa Engenho Soares Cereais S/A\r\n\r\nE-34/023961/2006\r\n\r\n77.302.948\r\n\r\n04.858.234\r\n\r\nTopmart Logística e Distribuidora Ltda\r\n\r\nE-34/023904/2006\r\n\r\n86.386.100\r\n\r\n02.902.704\r\n\r\nComercial Amália\r\n\r\nE-34/023902/2006\r\n\r\n78.180.013\r\n\r\n08.008.143\r\n\r\nMundo do Chocolate Ltda \r\n\r\nE-34/023899/2006\r\n\r\n86.294.664\r\n\r\n05.402.904\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Distribuição Ltda\r\n\r\nE-34/023330/2006\r\n\r\n81.194.645\r\n\r\n33.113.077\r\n\r\nCasa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora\r\n\r\nE-34/023329/2006\r\n\r\n81.006.881\r\n\r\n28.598.795\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda\r\n\r\nE-34/023328/2006\r\n\r\n81.631.417\r\n\r\n28.143.873\r\n\r\nRio Drog S Dist de Prod Quim Farm e Perfum Ltda\r\n\r\nE-34/023327/2006\r\n\r\n77.568.417\r\n\r\n05.691.862\r\n\r\nComercial de Alimentos Santa Afra Ltda\r\n\r\nE-34/023326/2006\r\n\r\n77.920.528\r\n\r\n05.691.862\r\n\r\nComercial de Alimentos Santa Afra Ltda\r\n\r\nE-34/023325/2006\r\n\r\n77.581.057\r\n\r\n05.762.204\r\n\r\nPlayvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-34/023324/2006\r\n\r\n77.578.218\r\n\r\n05.431.049\r\n\r\nCara Distribuição e Logística Ltda\r\n\r\nE-34/023319/2006\r\n\r\n77.758.925\r\n\r\n05.103.939\r\n\r\nZamboni Comercial S/A\r\n\r\nE-34/023318/2006\r\n\r\n80.838.166\r\n\r\n31.668.585\r\n\r\nGarcia Atacadista Ltda\r\n\r\nE-34/023317/2006\r\n\r\n83.856.742\r\n\r\n32.369.019\r\n\r\nArouca Rep Comércio e Transp. de Prod. Alim Ltda\r\n\r\nE-34/023311/2006\r\n\r\n75.935.269\r\n\r\n02.813.813\r\n\r\nV Brasil Distribuidora Ltda\r\n\r\nE-34/023308/2006\r\n\r\n78.095.172\r\n\r\n05.367.358\r\n\r\nGecom do Brasil Comércio e Representações Ltda \r\n\r\nE-34/023307/2006\r\n\r\n78.188.448\r\n\r\n08.365.731\r\n\r\nJ Araujo Distribuidora de Beb. Gen. Alim. Ltda \r\n\r\nE-34/023305/2006\r\n\r\n78.253.410\r\n\r\n31.146.632\r\n\r\nCosme e Damião Comércio e Distribuição Ltda \r\n\r\nE-04/001406/2007\r\n\r\n78.210.087\r\n\r\n08.453.242\r\n\r\nDistrib de Alim e Beb Garrafeira Terras de Portugal Ltda\r\n\r\nE-04/015075/2008\r\n\r\n78.390.956\r\n\r\n32.296.378\r\n\r\nCereais Bramil Ltda\r\n\r\nE-04/015072/2008\r\n\r\n78.369.213\r\n\r\n08.969.770\r\n\r\nRio Quality Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-04/014731/2008\r\n\r\n78.298.499\r\n\r\n08.862.988\r\n\r\nAuguri Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\nE-04/014238/2008\r\n\r\n77.974.687\r\n\r\n07.578.865\r\n\r\nNova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\nE-04/014231/2008\r\n\r\n80.303.270\r\n\r\n29.310.554\r\n\r\nAtlas de Iguaçú Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\nE-04/014229/2008\r\n\r\n78.486.414\r\n\r\n08.495.978\r\n\r\nVila de Arouca Com e Representações Ltda\r\n\r\nE-04/014225/2008\r\n\r\n77.709.584\r\n\r\n05.103.939\r\n\r\nZamboni Comercial S/A\r\n\r\nE-04/014223/2008\r\n\r\n76.235.511\r\n\r\n03.910.770\r\n\r\nDistribuidora de Beb Vales do Rio Coura Ltda\r\n\r\nE-04/014222/2008\r\n\r\n78.073.900\r\n\r\n29.113.990\r\n\r\nAg Simões Indústria Comercio Imp. Cereais Ltda \r\n\r\nE-04/014219/2008\r\n\r\n77.833.676\r\n\r\n07.094.689\r\n\r\nCerealista Versailles Distribuidora de Gên Alim Ltda\r\n\r\nE-04/014217/2008\r\n\r\n83.654.899\r\n\r\n32.130.304\r\n\r\nEmefarma Rio Representações Ltda \r\n\r\nE-04/014215/2008\r\n\r\n78.258.020\r\n\r\n08.638.790\r\n\r\nCcn Comercial Centro Norte Alimentos Ltda\r\n\r\nE-04/014214/2008\r\n\r\n78.219.939\r\n\r\n07.777.819\r\n\r\nMadal Comercio de Alimentos e Serviços Ltda \r\n\r\nE-04/014212/2008\r\n\r\n77.722.386\r\n\r\n06.222.792\r\n\r\nNova Coqueiro de Alimentos Ltda \r\n\r\nE-04/014211/2008\r\n\r\n78.049.944\r\n\r\n06.222.792\r\n\r\nNova Coqueiro de Alimentos Ltda \r\n\r\nE-04/014210/2008\r\n\r\n84.729.809\r\n\r\n68.626.183\r\n\r\nAloés Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\nE-34/071881/2006\r\n\r\n75.764.510\r\n\r\n04.415.844\r\n\r\nAloés Pirai Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nE-34/071882/2006\r\n\r\n86.372.088\r\n\r\n02.200.553\r\n\r\nAorta do Brasil Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\nE-34/071917/2006\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nTermo de Adesão: \r\n\r\nMês / Ano:\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFaturamento\r\n\r\nICMS recolhido (R$ )\r\n\r\nQuantidade Vendida\r\n\r\nNBM\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPróprio\r\n\r\nST\r\n\r\nNº\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02.02.2009. \r\n\r\nId: 720731"
                    ],
                    "720171": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 32.043 (antigo 501.976), 31.325 (antigo 504.648) e 31.281 (antigo 504.543). - Processos nºs E04/164.958/1997, E04/669.866/1999 e E04/182.388/2001 - Interessadas: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SENOGA LTDA, CASA VIVA TRÊS RIO MAGAZINE LTDA e MARQUART E CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs, 7.314, 7.315 e 7.316. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 720171"
                    ],
                    "720172": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.03442 (antigo 501.725) - Processo nº E-04/259.740/1997 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIJOU BOX BIJOUTERIAS LTDA- Relatores: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 720172"
                    ],
                    "720642": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 2.698 SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.742 - Processo nº E-04/652.421/1993 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: BRASIL TRANSPORTE INTERMODAL LTDA - BRASPRESS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator, ficando confirmada, em primeira instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - ACÓRDÃO Nº 6.836. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 720642"
                    ],
                    "720643": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.745 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.303 - Processo nº E-04/117.887/1998 - Recorrente: COMERCIAL MÉDICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.078 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso Voluntário que interposto contra decisão de primeira instância que entendeu intempestiva a impugnação, mostre-se também intempestivo e em descompasso com o art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 720643"
                    ],
                    "720645": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.779 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.982 - Processo nº E-04/322.116/1998 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSCEIVER SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 720645"
                    ],
                    "720644": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.780 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.149 - Processo nº E-04/143.134/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: ELIJACK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.169 - Processo nº E-04/139.475/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: CAFÉ E BAR TRÊS NAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.290 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 720644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "720186": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nRACHEL ENETE LANNES, matrícula nº 285.259-8, CPF nº 739.072.867-15, brasileira, nascida em 09/12/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 4248621-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1700688350-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 20 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2008, tomou posse em 21 de agosto de 2008, tudo com validade a contar de 13 de agosto de 2008, conforme processo nº E-11/375/2008.\r\n\r\nSELMA CRISTINA VERAS NASSAR, matrícula nº 930.555-8, CPF nº 505.061.297-72, brasileira, nascida em 23/06/1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03191801-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1203266906-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2008, tomou posse em 29 de setembro de 2008, tudo com validade a contar de 29 de setembro de 2008, conforme processo nº E-11/435/2008.\r\n\r\nANDRÉ COUTINHO LISBOA, matrícula nº 936.929-9, CPF nº 025.368.677-65, brasileiro, nascido em 01/12/1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 119019, expedida pela AOB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1811100474-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2008, tomou posse em 29 de setembro de 2008, tudo com validade a contar de 29 de setembro de 2008, conforme processo nº E-11/436/2008.\r\n\r\nWILLIAM LIMA ROCHA, matrícula nº 870.485-0, CPF nº 901.896.477-87, brasileiro, nascido em 03/06/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 75214, expedida pela AOB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1700452160-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2008, tomou posse em 29 de setembro de 2008, tudo com validade a contar de 29 de setembro de 2008, conforme processo nº E-11/434/2008.\r\n\r\nROMILDA DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 820.727-6, CPF nº 640.262.307-59, brasileira, nascida em 26/04/1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05503809-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1205518325-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 10 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2008, tomou posse em 11 de setembro de 2008, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008, conforme processo nº E-11/408/2008.\r\n\r\nLUIZ SILVEIRA, matrícula nº 948.160-7, CPF nº 387.971.607-25, brasileiro, nascido em 09/05/1954, do sexo masculino, carteira de identidade nº 327762-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1060633657-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 28 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 2008, tomou posse em 29 de outubro de 2008, tudo com validade a contar de 28 de outubro de 2008, conforme processo nº E-11/472/2008.\r\n\r\nFLÁVIO VERGUEIRO, matrícula nº 949.263-8, CPF nº 106.265.967-85, brasileiro, nascido em 20/03/1984, do sexo masculino, carteira de identidade nº 20223159-3, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1301726854-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 12 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2008, tomou posse em 13 de novembro de 2008, tudo com validade a contar de 13 de novembro de 2008, conforme processo nº E-11/499/2008.\r\n\r\nId: 720186"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720275": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 12\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PRODUÇÃO E INFORMAÇÃO DO INFORMATIVO JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Informe Publicitário\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 05/01/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nUO: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 390100 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -SSCS.\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 91.287,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 720275. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720732": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 805 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, Art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta dos processos nºs E-11/50.462/2007, E-11/50.044/2009, E-11/50.088/2009 e E-11/50.089/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008; e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº754, de 21 de maio de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599 de 27 de setembro de 2005, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2005, estabelecida pelas Portarias que são especificadas:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPortaria inicial de Contratação\r\n\r\nCLAUDIA MARIA NARCIZO\r\n\r\nAssistente Administrativo II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n771/08\r\n\r\nJOSE ADIBIO PINTO MACHADO JR\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n777/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 720732. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/204.706/2008 - ANANIAS DE ABREU MONTEIRO. Tendo em vista parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 37, e pronunciamento da Assessoria Especial de Planejamento ás fls. 31, AUTORIZO a execução de construção de acesso a posto de abastecimento de combustíveis, localizado no Km 106 da RJ-106, na localidade balneário de São Pedro no Município de São Pedro de Aldeia - RJ, objeto do processo nº E-17/204.706/2008, conforme estabelece inciso VIII do art. 86 do Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nId: 720422. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.294/2005- Fica suspensa até o dia 28/02/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0086/2007, com a firma INCONOX Indústria e Comércio Ltda, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para o realinhamento de preços apurado no processo nº E-17/402.160/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.296/2005- Fica suspensa até o dia 28/02/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0027/2008, com a firma COZIL Equipamentos Industriais Ltda, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular do Méier, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para o realinhamento de preços apurado no processo nº E-17/402.159/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 720540. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "720601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/1156/0004/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da TRGROUP TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO LTDA., no valor de R$ 595.520,30 (quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta centavos), com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 720601"
                    ],
                    "720334": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/121642/1036/2008 - Alessamdro Heringer de Jesus, matr. nº 871.147-5 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/021524/1159/2008 - Cícero Luiz Prado dos Santos, matr. nº 871.354-7 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/021520/1159/2008 - Delfim Lemos Silva, matr. nº 263.943-3 - Período base: 02/11/2002 a 31/10/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7820/1540/2008 - Elizabeth Tostes de Barros, matr. nº 808.666-2 - Período base: 16/02/2001 a 14/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10244/1510/2008 - Luciano Cesar de Oliveira Filho, matr. nº 889.277-0 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/021523/1159/2009 - Leandro da Cruz Rodrigues, matr. nº 871.759-7- Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/058/1915/2009 - Roberto Alves Goudin, matr. nº 267.915-7 - Período base: 14/05/2003 a 11/05/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00956/1140/208 - Rodrigo Martins Gomes Ladeira, matr. nº 889.290-3 - Período base: 17/06/2003 a 14/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 720334"
                    ],
                    "720682": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA/PMERJ N° 0316 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso XIV do art. 11 do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, bem como o art. 4º da Deliberação n° 195, de 23 de janeiro de 1996, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao CEL PM RG 29.322 Roberto Rocha Barros, Diretor da Diretoria de Inativos e Pensionistas, para dentro da esfera de suas atribuições, receber e encaminhar expediente relativo a diligências formuladas em processo pelo Tribunal de Contas do Estado, com observância dos prazos fixados, visando ao cumprimento das exigências determinadas nos processos confeccionados com base na Deliberação n° 190, de 29 de junho de 1995, que disciplina o exame dos Atos referentes a Aposentadorias, Pensões. Transferências para a Reserva Remunerada, Reformas e fixações de proventos, bem como dos Atos posteriores que alteram a fundamentação, tendo em vista a legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nQuartel General, 27 de janeiro de 2008\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES - Cel PM\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 720682"
                    ],
                    "720243": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2008, TIAGO RIBEIRO DE CASTRO 1º TEN PM RG 80.430, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BEP, designado por ato de 07.07.2008, publicado no D.O. de 09.07.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, ULISSES BRAGA GUIMARÃES 1º TEN PM RG 77.296, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BEP, como substituto de TIAGO RIBEIRO DE CASTRO 1º TEN PM RG 80.430.\r\n\r\nId: 720243"
                    ],
                    "720272": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, a contar de 31.12.2008, FABIO CABRAL DE SOUSA, 1º TEN PM RG 80.498, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 27º BPM, designado por ato de 19.07.2007, publicado no D.O. de 23.07.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, BRUNO BENVINDO FREITAS, 2º Ten PM RG 81.562, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 27ºBPM, como substituto de FABIO CABRAL DE SOUSA, 1º TEN PM RG 80.498.\r\n\r\nId: 720272"
                    ],
                    "720701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/2400/2554-2008 - RATIFICO a dispensa de licitação referente ao mês de outubro de 2008, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de GILBERT DOS SANTOS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado Diploma Legal, nos termos da autorização de 17/10/2008, do Sr. Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 720701"
                    ],
                    "720486": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-320/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 132/2008, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas ORTHOFIX DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 43.532,00 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais), no atendimento as necessidades do paciente SD PM RG 84.907 ELIZANDRO SIMAS SALDANHA, afim de submeter a cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso IV, do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 720486"
                    ],
                    "720485": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.01.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-309/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 128/2008, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), no atendimento as necessidades da paciente Manoelita Alvarina da Silva, afim de submeter a cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso IV, do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 720485"
                    ],
                    "720487": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-331/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 136/2008, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas TOP LINE COMERCIAL LTDA e HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 88.930,00 (oitenta e oito mil novecentos e trinta reais), no atendimento as necessidades da área de Saúde da Corporação, no Setor de Esterelização, com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 720487"
                    ],
                    "720483": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.01.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-004/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 07/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 7.722,00 (sete mil setecentos e vinte e dois reais), no atendimento as necessidades dos pacientes Mario de Araujo Tavolaro e Fernando de Souza Almeida, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 720483"
                    ],
                    "720484": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-005/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 08/2009, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CIRÚRGICA 4 MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), no atendimento as necessidades do paciente Renato Onizio dos Santos, afim de submeter a cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 720484"
                    ],
                    "720482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000041/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 01/2009, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 107/2008/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA no valor de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000042/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 02/2009, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 107/2008/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 720482"
                    ],
                    "720266": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01265/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de LUIZ ANTONIO FERREIRA, CEL PM RG 26.234.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2529/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2006, os proventos de JOÃO MAIA CALONIO, CEL PM RG 29.329.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01203/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.12.2008, os proventos de LUIZ CLAUDIO AMORIM, CAP PM RG 43.797.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02460/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de GIL DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 21.223.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de NAILO JOSE E SILVA, SUBTEN PM RG 30.240.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00260/2590/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de ELOY MANOEL DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 30.424.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04825/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de EDSON XAVIER DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.526.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00063/2545/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de PAULO RENATO PEREIRA LEITE, SUBTEN PM RG 30.568.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00107/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de CARLOS HENRIQUE GOMES SATIRO, SUBTEN PM RG 32.562.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2530/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de JORGE CARLOS FEREIRA, SUBTEN PM RG 35.761.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/00004/2566/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de MARIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA, SUBTEN PM RG 35.806.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2532/2007 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de UELINTON GONÇALVES TOSTA SANTOS, SUBTEN PM RG 39.886.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05746/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.09.2008, os proventos de ATONIO FERREIRA DE AZEVEDO, 1º SGT PM RG 30.615.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01069/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de SERGIO DE ANDRADE, 1º SGT PM RG 31.402.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00105/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008,,os proventos de ROBSON CORREA DE LIMA, 1º SGT PM RG 32.512.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2566/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de SERGIO BARROS DE SOUZA, 1º SGT PM RG 33.145.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00067/2595/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de JESIEL ELECTO, 1º SGT PM RG 35.279.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05753/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO GOUVEA, 1º SGT PM RG 36.829.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00406/2550/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de CARLOS HENRIQUE RAMOS, 1º SGT PM RG 36.965.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00083/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de LUIZ EDUARDO GONÇALVES FIGUEIRAS, 1º SGT PM RG 37.468.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03725/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de WILSON VENANCIO DA COSTA, 1º SGT PM RG 37.530.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02581/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de RENATO JOSE AVILA, 1º SGT PM RG 40.218.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00184/2513/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de DINILZA DOS SANTOS GENOVEZ, 1º SGT PM RG 40.969.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00063/2595/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de PAULO DE SOUZA CAVALHO, 1º SGT PM RG 41.102.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08574/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de JOSE JOAQUIM BAPTISTA, 1º SGT PM RG 42.150. \r\n\r\nProcesso nº E-09/00056/2595/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de JORGE ROBERTO DO NASCIMENTO COSTA, 2º SGT PM RG 33.581.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00772/2511/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de EVALDO MARTINS RAIA DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 36.O28.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00051/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de VANDERLEI CASTRO FERNANDES, 2º SGT PM RG 36.502.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00291/2508/2007 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de CLEBER PINHEIRO DA SILVEIRA, 2º SGT PM RG 36.902.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00035/2574/2007 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de LUIZ HENRIQUE DA SILVA DUTRA, 2º SGT PM RG 36.920.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03218/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de ZULMIRO RIBEIRO BARBOSA FILHO, 2º SGT PM RG 38.597.\r\n\r\nId: 720266"
                    ],
                    "720268": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/02096/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de ANTONIO CARVALHO DA SILVA, 2º SGT PM RG 33.689.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00759/2525/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de PAULO ROBERTO RAMIRO MATHEUS TINTEL, 2º SGT PM RG 33.979.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00834/2525/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de JOSE CARDOSO, 2º SGT PM RG 35.187.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02375/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 26.09.2004, os proventos de JULIO CESAR DANTAS DE MELLO, 2º SGT PM RG 35.242.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02994/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de EDSON JOSE RIBEIRO, 2º SGT PM RG 35.462.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04965/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO, 2º SGT PM RG 35.931.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00140/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.121.2008, os proventos de NILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 37.195.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de LUJIZ CARLOS DA COSTA, 2º SGT PM RG 37.235.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00916/2525/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 37.576.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05874/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS, 2º SGT PM RG 42.276.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02603/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.10.2008, os proventos de CARLOS CATRINCK, 2º SGT PM RG 45.636.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01588/2570/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de ROBERTO BARREIRA FELIZ, 2º SGT PM RG 46.207.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00070/2540/2008 - Fixados, com validade a contar de os proventos de JORGE EGYDIO, 2º SGT PM RG 50.989.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01381/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.05.2005, os proventos de EDSON FERREIRA DA COSTA, 3º SGT PM RG 43.750.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02679/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de JOSE VALDOMIRO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 49.994.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00102/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.07.2008, os proventos de MACO ANTONIO BARRETO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 55.815.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00184/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.07.2008, os proventos de BENILDO HENRIQUE DIAS, 3º SGT PM RG 57.229.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2560/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.01.2008, os proventos de VITOR GONZAGA DA ROCHA, 3º SGT PM RG 71.368.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02833/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 03.01.2006, os proventos de PEDRO WALACE DA SILVA, CB PM RG 61.556.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00023/2534/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2008, os proventos de JOSE MAURICIO SIQUEIRA, CB PM RG 65.571.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02835/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.06.2007, os proventos de SILVIO CESAR SANTOS, CB PM RG 71.032.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00027/2600/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCIO JOSE CORREIQA, SD PM RG 70.332.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2544/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.01.2001, os proventos de RENATO ANTONIO DA SILVA, SD PM RG 72.135.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00075/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.06.2006, os proventos de JULIO CESAR CAMPOS, SD PM RG 72.578.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2593/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.09.2008, os proventos de FERNANDO CESAR VON HELD RAMOS, SD PM RG 75.609.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2544/2007 - Fixados, com validade a contar de 01.08.2007, os proventos de EMERSON DO NASCIMENTO COSTA, SD PM RG 81.597.\r\n\r\nId: 720268"
                    ],
                    "720267": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/03293/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de PAULO CESAR RANGEL, 2º SGT PM RG 42.677.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02251/2570/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de NELIO CAJUEIRO DE CAMPOS, 2º SGT PM RG 47.192.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de JOÃO CLAUDIO NETO, 2º SGT PM RG 47.212.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/00002/2532/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de MAXWELL FERREIRA DE REZENDE, 2º SGT PM RG 47.746.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00914/2511/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de SIDNEY CAETANO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 48.358.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de FRANCISCO HELIO DE ARAUJO, 2º SGT PM RG 48.455.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03272/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de WILSON MENDES DA SILVA, 2º SGT PM RG 48.473.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00106/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de MARCOS CORREA DE ANDRADE, 3º SGT PM RG 53.808.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00054/2593/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.05.2008, os proventos de VANDERLEI MARQUES SOARES, 3º SGT PM RG 55.941.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00116/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.05.2008, os proventos de VAULIR RICHARD DE ALMEIDA COSTA, 3º SGT PM RG 59.147.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02715/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.05.2008, os proventos de VANDERVAL SILVA DE MACEDO, CB PM RG 55.865.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00101/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.11.2008, os proventos de SONIA REGINA AGUIAR SOUZA SPRINGER, TEN CEL PM RG 56.569.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00031/2551/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.11.2008, os proventos de ELIEZER RESENDE BATISTA, CAP PM RG 35.723.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2566/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de GERSON FERREIRA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 28.292.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00430/2508/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de LUSMAR MOREIRA, SUBTEN PM RG 28.673.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2609/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de UELITON SANTOS BARBOZA, SUBTEN PM RG 30.545.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2544/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de CLAUDIO COSTA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 33.968.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2531/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de ELISEU DOS SANTOS JESUS, SUBTEN PM RG 35.119.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01852/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de SARAH GONÇALVES, SUBTEN PM RG 36.223.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05028/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de JOÃO ACÁCIO FILHO, 1º SGT PM RG 31.210.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de HÉLIO SOARES DE ASSUNÇÃO, 1º SGT PM RG 31.308.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01645/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de LUIZ CARLOS PEREIRA CARDOSO, 1º SGT PM RG 31.688.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00043/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de ROBERTO CASTILHO FILHO, 1º SGT PM RG 32.383.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00118/2608/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de EZIL CONCEIÇÃO TAVARES FILHO, 1º SGT PM RG 33.934.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00041/2574/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de ANTONIO DE SOUZA LIMA, 1º SGT PM RG 36.972.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02394/2589/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de JOÃO BATISTA BRITO DE CARVALHO, 1º SGT PM RG 37.502.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00069/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de PAULO CESAR GOULART PINTO, 1º SGT PM RG 37.593.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00091/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de NELIO JOSE LOPES, 1º SGT PM RG 38.027.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02293/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de WILTON SOARES DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 38.157.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01183/2570/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de CELSO FRANCISCO DE JESUS, 1º SGT PM RG 38.359.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01870/2576/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de ROBERTO PAES TAVARES, 1º SGT PM RG 39.060.\r\n\r\nId: 720267"
                    ],
                    "720408": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0111/2588-2008- OZEIR PONTES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00/1200.383-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.125 (hum mil cento e vinte e cinco) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 720408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "720472": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de VITOR HUGO PEYROTON ESTEVES, matrícula nº 822.375-2 e ALEXANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 931.229-9, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo E-21/905.176/2008. \r\n\r\nId: 720472"
                    ],
                    "720474": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de janeiro de 2009, CARLOS HENRIQUE DE DEUS, ISAP, matrícula 849.331-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254370 (Penitenciária Vicente Piragibe), atualmente contando com 93 (noventa e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU, matrícula 824.191-1. Proc. nº E-21/920.001/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06 de janeiro de 2009, NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU, ISAP, matrícula 824.191-1, da função de Agente de Pessoal da UA 254370 (Penitenciária Vicente Piragibe). Proc. nº E-21/920.001/2009.\r\n\r\nId: 720474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "720436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs\r\n\r\nE-08/72.432/2008;\r\n\r\nE-08/74.022/2008;\r\n\r\nE-08/72.422/2008;\r\n\r\nE-08/72.816/2008;\r\n\r\nE-08/73.431/2007;\r\n\r\nE-08/73.416/2008;\r\n\r\nE-08/70.130/2008;\r\n\r\nE-08/72.818/2008;\r\n\r\nE-08/71.813/2007;\r\n\r\nE-08/70.366/2008;\r\n\r\nE-08/70.289/2008;\r\n\r\nE-08/74.632/2008;\r\n\r\nE-08/73.948/2008;\r\n\r\nE-08/73.326/2008;\r\n\r\nE-08/70.286/2008;\r\n\r\nE-08/72.802/2008;\r\n\r\nE-08/72.401/2008;\r\n\r\nE-08/76.838/2008\r\n\r\nE-08/70.341/2008;\r\n\r\nE-08/71.744/2007;\r\n\r\nE-08/75.157/2008;\r\n\r\nE-08/70.315/2008;\r\n\r\nE-08/76.467/2007;\r\n\r\nE-08/72.755/2008;\r\n\r\nE-08/650.692/2007;\r\n\r\nE-08/71.462/2008;\r\n\r\nE-08/10.538/2008;\r\n\r\nE-08/72.790/2008;\r\n\r\nE-08/650.882/2007;\r\n\r\nE-08/70.290/2008;\r\n\r\nE-08/76.647/2007;\r\n\r\nE-08/72.349/2008;\r\n\r\nE-08/70.920/2008;\r\n\r\nE-08/72.803/2008;\r\n\r\nE-08/70.259/2008;\r\n\r\nE-08/74.630/2008;\r\n\r\nE-08/72.800/2008;\r\n\r\nE-08/72.420/2008;\r\n\r\nE-08/73.032/2007;\r\n\r\nE-08/73.401/2008;\r\n\r\nE-08/72.817/2008;\r\n\r\nE-08/72.347/2008;\r\n\r\nE-08/71.220/2008;\r\n\r\nE-08/72.426/2008;\r\n\r\nE-08/72.805/2008;\r\n\r\nE-08/70.437/2008;\r\n\r\nE-08/650.649/2007;\r\n\r\nE-08/72.417/2008;\r\n\r\nE-08/72.428/2008;\r\n\r\nE-08/71.774/2008 \r\n\r\nE-08/650.419/2007;\r\n\r\nE-08/74.631/2008;\r\n\r\nE-08/72.809/2008;\r\n\r\nE-08/71.665/2007;\r\n\r\nE-08/74.524/2008;\r\n\r\nE-08/75.327/2007;\r\n\r\nE-08/72.799/2008;\r\n\r\nE-08/71.204/2008;\r\n\r\nE-08/2.746/2008;\r\n\r\nE-08/74.079/2008;\r\n\r\nE-08/72.405/2008;\r\n\r\nE-08/72.427/2008;\r\n\r\nE-08/76.128/2008;\r\n\r\nE-08/73.333/2008;\r\n\r\nE-08/72.806/2008;\r\n\r\nE-08/71.176/2008;\r\n\r\nE-08/74.007/2008;\r\n\r\nE-08/71.825/2008;\r\n\r\nE-08/72.769/2008;\r\n\r\nE-08/72.791/2008;\r\n\r\nE-08/10.513/2007;\r\n\r\nE-08/73.297/2008;\r\n\r\nE-08/72.813/2008;\r\n\r\nE-08/70.308/2008;\r\n\r\nE-08/73.144/2008;\r\n\r\nE-08/70.287/2008;\r\n\r\nE-08/72.797/2008;\r\n\r\nE-08/71.654/2008;\r\n\r\nE-08/72.167/2008;\r\n\r\nE-08/70.458/2008;\r\n\r\nE-08/72.402/2008;\r\n\r\nE-08/71.775/2008;\r\n\r\nE-08/73.943/2008;\r\n\r\nE-08/73.656/2008;\r\n\r\nE-08/72.292/2008;\r\n\r\nE-08/70.247/2008;\r\n\r\nE-08/530/2008;\r\n\r\nE-08/72.570/2007;\r\n\r\nE-08/72.436/2008;\r\n\r\nE-08/70.328/2008;\r\n\r\nE-08/4.139/2008;\r\n\r\nE-08/74.699/2008;\r\n\r\nE-08/202.931/2007;\r\n\r\nE-08/70.363/2008;\r\n\r\nE-08/70.258/2008;\r\n\r\nE-08/71.762/2008;\r\n\r\nE-08/72.421/2008;\r\n\r\nE-08/70.435/2008;\r\n\r\nE-08/71.773/2008;\r\n\r\nE-08/72.679/2007;\r\n\r\nE-08/73.946/2008;\r\n\r\nE-08/70.619/2008;\r\n\r\nE-08/72.812/2008\r\n\r\nE-08/73.580/2007;\r\n\r\nE-08/72.768/2008;\r\n\r\nE-08/70.254/2008;\r\n\r\nE-08/70.349/2008;\r\n\r\nE-08/72.811/2008;\r\n\r\nE-08/72.798/2008;\r\n\r\nE-08/73.134/2008;\r\n\r\nE-08/71.049/2007;\r\n\r\nE-08/72.455/2008;\r\n\r\nE-08/73.944/2008;\r\n\r\nE-08/73.611/2008;\r\n\r\nE-08/75.984/2007;\r\n\r\nE-08/73.945/2008;\r\n\r\nE-08/74.933/2008;\r\n\r\nE-08/72.792/2008;\r\n\r\nE-08/71.002/2008;\r\n\r\nE-08/73.947/2008;\r\n\r\nE-08/71.649/2007;\r\n\r\nE-08/70.150/2008;\r\n\r\nE-08/70.851/2008;\r\n\r\nE-08/72.770/2008;\r\n\r\nE-08/72.434/2008;\r\n\r\nE-08/70.456/2008;\r\n\r\nE-08/71.908/2008;\r\n\r\nE-08/73.950/2008;\r\n\r\nE-08/72.431/2008;\r\n\r\nE-08/73.835/2007;\r\n\r\nE-08/70.866/2008;\r\n\r\nE-08/70.124/2008;\r\n\r\nE-08/74.935/2008;\r\n\r\nE-08/71.655/2008;\r\n\r\nE-08/76.182/2008;\r\n\r\nE-08/72.767/2008;\r\n\r\nE-08/73.083/2008;\r\n\r\nE-08/72.911/2008;\r\n\r\nE-08/70.316/2007;\r\n\r\nE-08/72.801/2008;\r\n\r\nE-08/72.418/2008;\r\n\r\nE-08/71.748/2008;\r\n\r\nE-08/650.848/2007;\r\n\r\nE-08/72.991/2008;\r\n\r\nE-08/72.131/2007;\r\n\r\nE-08/73.852/2008;\r\n\r\nE-08/73.949/2007;\r\n\r\nE-08/72.808/2008;\r\n\r\nE-08/72.745/2007;\r\n\r\nE-08/73.084/2008; \r\n\r\nE-08/72.807/2008 e\r\n\r\nE-08/75.859/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA referente aos processos acima, com base nos termos da Resolução SESDEC nº 02, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 22/01/2007, e considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como no art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.12.2008.\r\n\r\nId: 720436"
                    ],
                    "720208": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Ato da Subsecretaria-Adjunta de Recursos Humanos de 11/10/2005, publicado no D.O. de 20/10/2005, referente à MARIANE MARQUES DE ANDRADE, nº de inscrição 009875573, classificação 12, cargo de Farmacêutico/Bioquímica, na Unidade de Produção de Nutrição Parenteral-UNP.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Ato do Subsecretario de 04.01.2009, publicado no D.O. de 14/01/2009, referente à NIZIA RAQUEL REIS NONATO, classificação 18, cargo de Enfermeiro, no Hospital Estadual Getulio Vargas.\r\n\r\nId: 720208"
                    ],
                    "720720": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA LIDIO TOLEDO DE ARAUJO FILHO, Médico, C, matrícula 864.544-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Consti tuição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 720720"
                    ],
                    "720725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604643/2008 - ELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA, Médico, matr. nº 207.209-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/02/1978 a 30/05/1980, de 01/08/1980 a 31/08/1980, de 01/06/1981 a 30/10/1981 e de 09/03/1982 a 02/11/1982, desprezando-se os períodos de 03/11/1982 a 18/07/1987, de 01/02/1984 a 30/04/1984, de 01/01/1990 a 31/12/1996, de 01/01/1994 a 31/12/1998, de 11/03/1996 a 09/04/1996, de 01/08/1997 a 30/09/1997, de 01/05/2005 a 31/08/2005, de 02/08/2005 a 13/05/2008 e de 01/06/2006 a 30/06/2006, por estarem em concomitância, num total de 1.271 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/223016/2007 - MANOELINA DUARTE LEMOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.079-5, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 10/05/1973 a 04/12/1974, de 15/12/1975 a 06/02/1976 e de 09/06/1977 a 21/01/1980, num total de 1.580 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604327/2007 - AURINETE PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 867.291-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde como Auxiliar de Enfermagem na matrícula nº 264.244-5, no período de 23/10/1987 a 10/04/2002, desprezando-se os períodos de 11/04/2002 a 23/08/2004, por estarem em concomitância, num total de 5.284 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604128/2008 - ADELIA REIS CINTRA, Assistente Social, matr. nº 261.772-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 03/05/1971 a 28/02/1973, de 01/06/1974 a 15/04/1975, de 30/04/1975 a 01/06/1977, de 21/07/1978 a 21/02/1979, de 01/10/1979 a 30/07/1981 e de 05/08/1981 a 01/08/1982 , num total de 2.993 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603699/2008 - REGINA CABEDO DE MELLO, Psicólogo, matr. nº 852.543-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 13/04/1978 a 31/12/1979 e de 11/11/1981 a 21/08/1984, num total de 1.640 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 720725"
                    ],
                    "720726": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/603815/2004 - JOSE DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, matr. nº 616.015-4, a partir de 29/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600160/2008 - TEREZINHA FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO, matr. nº 623.978-4, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/606629/2007 - MARIA JOSMARY DE SOUZA PINTO NOVARINO, matr. nº 723-7, a partir de 10/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601398/2008 - WESSELEY LUIZ LACERDA DUTRA, matr. nº 295.362-8, a partir de 29/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605153/2007 - ROSANIA MARIA MACHADO SILVA, matr. nº 175.800-2, a partir de 08/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601384/2008 - MARIA TEREZA TOLEDO LIPPI, matr. nº 190.482-0, a partir de 28/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/608185/2007 - HILDA MIRANDA JOAQUIM, matr. nº 2.580-9, a partir de 06/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/608014/2007 - NADIR DO COUTO SANTOS, matr. nº 616.666-4, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/602170/2008 - NANCI BISPO SEVES matr. nº 866-4, a partir de 07/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601346/2005 - BEATRIZ IOLANDA GOUVEA, matr. nº 261.663-9, a partir de 11/10/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/600103/2008 - GILSON GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE, matr. nº 193.032-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/604240/2008 - MARGARETH FERREIRA NERY, matr. 1.002.912-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/602660/2008 - DENIZE SERRANO DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 1.002.822-3.\r\n\r\nOs servidores supracitados não fazem jus ao abono de permanência, por não terem preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nId: 720726"
                    ],
                    "720662": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603462/2005 - Torno sem efeito a publicação do despacho de 06.01.2006, no D.O. de 16/01/2006, referente à estagiária ANA LETICIA GOUVEIA VIEIRA, matrícula nº 922.626-7, Assistente Social do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, em cumprimento ao Parecer SS/ASJUR-SES nº 014/2006.\r\n\r\nId: 720662"
                    ],
                    "720216": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora RENATA NASCIMENTO DUARTE FIGUEIREDO, Agente Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 260.062-5, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.301, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.01.2009. OFÍCIO nº 002/SESDEC/IECD/SP/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLAUCIA VASQUES DE OLIVEIRA DE AZEVEDO, Agente Administrativo de Saúde “B”, matr. nº 867.710-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.301, 90% do DAS-6, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.01.2009, tendo em vista a dispensa da servidora RENATA NASCIMENTO DUARTE FIGUEIREDO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 260.062-5. OFÍCIO nº 002/SESDEC/IECD/SP/2009.\r\n\r\nId: 720216"
                    ],
                    "720496": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606756/2007 - REGINA CELIA DA LUZ FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 865.444-4, período base de 27/11/2001 a10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600756/1996 - VANIA SERAFIM PINTO, Nutricionista, matr. nº 297.794-0, período base de 20/04/2002 a 18/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602511/2008 - RENATO DE GOMES PIRES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.864-2, período base de 17/01/2002 a 15/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600043/2003 - LUIZ ALBERTO DANON, Médico, matr. nº 802.687-4, período base de 10/01/2003 a 08/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600963/1999 - MARIA LUIZA CARDOSO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 803.117-1, período base de 07/08/2003 a 04/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/507375/1985 - ADIR RODRIGUES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 1.003.457-7, período base de 04/08/2003 a 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600965/2000 - MARITA PAULA DE SOUZA BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.825-7, período base de 20/12/2002 a 20/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602473/1996 - INES GODINHO GARCIA, Enfermeiro, matr. nº 299.334-3, período base de 10/03/2001 a 08/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605375/1994 - SERGIO LUIS BELARMINO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.076-3, período base de 27/02/2003 a 26/03/2008.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/18913/1984 - IRACEMA DA COSTA BRAGANÇA SANTOS, Médico, matr. nº 647-8, período base de 18/03/1993 a 16/03/1998, 17/03/1998 a 15/03/2003 e de 16/03/2003 a 13/03/2008 .\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 720496"
                    ],
                    "720428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0070/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para serviço de limpeza e higienização, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 1.091.636,98 (um milhão, noventa e um mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0121/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para manutenção de tanque e bombas de combustível, em favor da EIME CAXIENSE - EMPRESA DE INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 369.417,44 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-27/0113/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para manutenção preventiva das APM(s) 06 e 07, em favor da REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA., no valor de R$ 283.066,13 (duzentos e oitenta e três mil sessenta e seis reais e treze centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.886/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.882/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0113/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para manutenção preventiva das APM(s) 06 e 07, em favor da REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA., no valor de R$ 283.066,13 (duzentos e oitenta e três mil sessenta e seis reais e treze centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.886/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.882/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0150/1053/2004 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Concorrência Pública, para a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor R$ 1.034.740,00 (um milhão, trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais), em conformidade com o do art. 23, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0175/1053/2004 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para manutenção e suporte técnico para rede local do Quartel do Comando Geral, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A., no valor de R$ 59.670,27 (cinqüenta e nove mil seiscentos e setenta reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-27/0215/1053/2006 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para manutenção e atualização da plataforma de comutação digital do COCBMERJ, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 57.687,03 (cinqüenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0215/1053/2006 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente ao Pregão, para manutenção e atualização da plataforma de comutação digital do COCBMERJ, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 57.687,03 (cinqüenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0136/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para contratação do serviço de copa e cozinha do HCAP/CBMERJ, em favor da J.C. SANTOS SILVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., no valor de R$ 651.588,85 (seiscentos e cinqüenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0074/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para coleta de lixo hospitalar, em favor da TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 7.417,82 (sete mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0069/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para contratação em caráter emergencial do serviço de engenharia hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 115.960,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0123/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para serviço de impressão do documento de arrecadação da taxa de incêndio - DATI, em favor da MULTI IMPRESSÕES LTDA., no valor de R$ R$ 187.499,75 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para serviço de postagem de documento de arrecadação da taxa de incêndio - DATI, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para serviço de postagem de documento de arrecadação da taxa de incêndio - DATI, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 338.782,92 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 338.782,92 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 394.456,80 (trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 394.456,80 (trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de THAÍS PLÁCIDO LENGRUBER CORRÊA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNA FREIXO PRESTES, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de NAYARA ARAÚJO SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de ISABEL CECÍLIA SAÍDE, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FLAVIA LUTZ BORGES, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0114/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 4.599,48 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art.22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0088/2045/2004 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 261.481,96 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0065/51044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de gases medicinais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 60.180,62 (sessenta mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0065/51044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para prestação de serviço de locação de cilindros e de fontes de ar medicinal, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 76.905,45 (setenta e seis mil novecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 720428"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nCONCEDE redução de carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 (hum) ano, a servidora IELVA MARIA BATALHA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.441-2, nos termos do art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.90. Proc. nº E-08/222.478/2008.\r\n\r\nId: 719791. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.450/2008 - CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO, Médico, classe A, matr.102.182-3 - AUTORIZO a isenção de Imposto de Renda na fonte, desde 17.03.2008, de acordo com parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 17.12.208.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.809/2008 - ETENILDA GOMES OLIVEIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/104.239-2 - AUTORIZO a relotação da servidora do Ambulatório de Madureira, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do Iaserj/Sesdec, para o Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/604.851/2008 - ZULEICA MAMORÉ PEREIRA DE MELLO, Assistente Social, classe A, matr.08/100.747-8 - AUTORIZO a isenção de Imposto de Renda na fonte, desde 24.03.2006, de acordo com parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 15.12.208.\r\n\r\nId: 719792. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "720706": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 04/2009; DATA DA ASSINATURA: 28.01.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda; VALOR: R$ 14.497,92; OBJETO: fornecimento de café na forma estabelecida na Proposta Detalhe (Anexo I), no Edital do Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 45/2008; PRAZO: 27/01/2010; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESA: 339030; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE00006; PROC. Nº E-03/12.789/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 720706"
                    ],
                    "721164": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e considerando os arts. 33, 36, 37, 38 e 39 do Edital do Concurso à 1ª Série do Ensino Médio Integrado do Colégio Estadual José Leite Lopes, convoca para matrícula, sob pena de perda de vaga, nos dias 04 e 05 de fevereiro, das 09:00 às 16:00 horas, na sede do Colégio Estadual José Leite Lopes Estadual, situado à Rua Uruguai, nº 140 - Tijuca, Rio de Janeiro, os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital que deverão apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\n01-original (que será devolvido) e fotocópia da Certidão de Nascimento (a ser autenticada pelo servidor encarregado pela matrícula);\r\n\r\n02-04 (quatro) fotografias recentes, coloridas, modelo 3x4;\r\n\r\n03-original do Histórico Escolar do Ensino Fundamental ou Declaração da última unidade escolar em que o candidato concluiu o 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental há, no máximo, 02 (dois) anos;\r\n\r\n04-original (que será devolvido) e fotocópia da Carteira de Identidade do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado pela matrícula);\r\n\r\n05-original (que será devolvido) e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da mãe ou do responsável pela matrícula.\r\n\r\nObs: O Histórico Escolar emitido por outros países deverá ser declarado equivalente ao brasileiro pela Coordenação de Inspeção Escolar.\r\n\r\nId: 721164"
                    ],
                    "721165": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS A 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO DO C.E. JOSÉ LEITE LOPES\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nNº DE INCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nPTS PORTUGUÊS\r\n\r\nPTS MATEMÁTICA\r\n\r\nRAVEN\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n143\r\n\r\n1787\r\n\r\nRENATO DE SOUSA MASCARENHAS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n92\r\n\r\n116\r\n\r\n144\r\n\r\n431\r\n\r\nALAN NATANIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n09\r\n\r\n97\r\n\r\n116\r\n\r\n145\r\n\r\n1104\r\n\r\nANA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n92\r\n\r\n116\r\n\r\n146\r\n\r\n3249\r\n\r\nKAYANAM BORGES ARAGÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n116\r\n\r\n147\r\n\r\n1456\r\n\r\nARIADNE DA SILVA SAYÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n116\r\n\r\n148\r\n\r\n276\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n88\r\n\r\n116\r\n\r\n149\r\n\r\n2112\r\n\r\nALEXANDER SILVA DE MELO\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n92\r\n\r\n116\r\n\r\n150\r\n\r\n2306\r\n\r\nBRUNO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n116\r\n\r\n151\r\n\r\n3331\r\n\r\nTHIAGO FREIRE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n88\r\n\r\n116\r\n\r\n152\r\n\r\n2740\r\n\r\nCAROLINA ALVES FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n116\r\n\r\n153\r\n\r\n1537\r\n\r\nROTERDAM LUIS VARGAS SIQUEIRA\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n96\r\n\r\n116\r\n\r\n154\r\n\r\n2949\r\n\r\nTHÁBATA FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n155\r\n\r\n2175\r\n\r\nLETÍCIA AMARAL CORRÊA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n156\r\n\r\n116\r\n\r\nJEANE INACIO DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n157\r\n\r\n1071\r\n\r\nINGRID DA COSTA CAMPELLO RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n158\r\n\r\n1947\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n159\r\n\r\n2468\r\n\r\nTHAÍS CORRÊA DE JESUS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n115\r\n\r\n160\r\n\r\n1059\r\n\r\nWESLEY DE ARAÚJO BASTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n92\r\n\r\n115\r\n\r\nId: 721165"
                    ],
                    "720569": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificada, procedeu corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, aptas a perceberem a respectiva verba.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II \r\n\r\nAAE E.E. JOSÉ COSTA GREGORES\r\n\r\nAAE C.E. LIDDY MIGNOME\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nAAE C.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nAAE C.E. CHEQUER JORGE\r\n\r\nAAE C.E. ROTARY\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nAAE C.E. JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAAE C.E. PROF. JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nAAE C.E. DR. JOÃO MAIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nAAE C.E. PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nAAE C.E. EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nAAE C.E. BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nAAE E.E. MARIA MENDONÇA\r\n\r\nAAE C.E. JOÃO DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\nId: 720569"
                    ],
                    "720700": [
                        "I - Aviso",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização das licitações por Concorrência, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 003/2008.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma geral com modificação de layout para adequação no Colégio Geremário Dantas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 09 de março de 2009 PROC. nº E-03/11.827/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 005/2008.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma com modificação de layout na Escola Estadual Padrão Jardim América - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 10 de março de 2009 PROC. nº E-03/11.831/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLocal de licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado pelo telefone (21)2299-3662.\r\n\r\nId: 720700"
                    ],
                    "720583": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMarcela Tagliaferri Avila \r\n\r\nE-03/3.975/2001\r\n\r\nAna Maria Lauredo dos Santos\r\n\r\nE-01/52.121/2008\r\n\r\nEdna Dias Amoedo\r\n\r\nE-03/11.200.780/2008\r\n\r\nIsis Tatiana Borges Jordão\r\n\r\nE-03/11.002.250/2005\r\n\r\nPaloma dos Santos Gomes\r\n\r\nE-03/10.201.262/2007\r\n\r\nSandra Maria Cortes Pinto\r\n\r\nE-01/128.581/2007\r\n\r\nFernanda dos Santos Simones\r\n\r\nE-01/52.036/2008\r\n\r\nMaurílio Lima Botelho\r\n\r\nE-03/10.001.796/2003\r\n\r\nNely dos Santos\r\n\r\nE-01/57.860/2007\r\n\r\nLeonardo Silva de Almeida\r\n\r\nE-03/11.001.695/2006\r\n\r\nDanielle de Souza Alves Peroba\r\n\r\nE-03/10.700.146/2007\r\n\r\nMaria de Lourdes de França\r\n\r\nE-01/58.918/2007\r\n\r\nCarla Adriana Rosa Rossi\r\n\r\nE-01/51.638/2008\r\n\r\nCelma Blasquez Olmedo de Sá Pereira\r\n\r\nE-01/51.744/2008\r\n\r\nWalker Galloti de Oliveira \r\n\r\nE-01/51.517/2008\r\n\r\nEmílio Tompson do Carmo\r\n\r\nE-01/52.732/2007\r\n\r\nJosé Wilson Paula de Sá\r\n\r\nE-01/57.507/2007\r\n\r\nId: 720583"
                    ],
                    "720581": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAldioneide Pereira Batista - 1986\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRobson Trindade da Silva Barros - 1991\r\n\r\nAlexander Leal Freitas - 1993\r\n\r\n2-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Lucia Correa Gomes - 1992\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLequison Pinto Santos - 1992\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVera Lucia de Almeida - 1979\r\n\r\n5-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSanjo Rogério da Silva - 1983\r\n\r\n6-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVictor Luiz de Almeida Paladino - 2001\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJorzelia Paschoa Pinho - 2004\r\n\r\nIoara Albino de Mello - 2006\r\n\r\n8-COLÉGIO CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRaphaela Lima de Carvalho - 2002\r\n\r\n9-COLÉGIO LAPLACE - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcos Antonio Alves da Paixão - 2003\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Barbosa - 1997\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nElisangela Gonzaga de Oliveira - 1999\r\n\r\nRegiane Siqueira de Paula Andrade - 2000\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nKarolini Fortunato Cunha - 2002\r\n\r\nLeonardo Cardoso Mattos - 2002\r\n\r\nRaphael dos Santos Ribeiro - 2002\r\n\r\nNadia Mariana de Vasconcellos - 2003\r\n\r\nSandro Luiz Ferrari Costa - 2004\r\n\r\nEliete Moreira Rocha da Silva - 2006\r\n\r\nWerno Galdino de Sousa - 2007\r\n\r\nFátima Lessa Vaz - 2007\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarla Batista Carvalho - 1998\r\n\r\n12-CENTRO EDUCAÇÃO JOSE DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDenner Pereira Paquiella - 2000\r\n\r\nLuiz Cláudio Vitorino da Silva - 2001\r\n\r\nVinicius Curitiba - 2001\r\n\r\nAlessandra Figueiredo de Paulo - 2001\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAntonia Vieira da Silva Zacur - 2005\r\n\r\n14-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nThiago de Araújo Garcia - 1999\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRoberta Viegas de Oliveira - 1999\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJacilene Alves Pereira Cordeiro - 2003\r\n\r\nMario Gomes Silva - 2004\r\n\r\nLeonardo Franklin de Almeida - 2005\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPaulo Henrique dos Reis da Silva - 2004\r\n\r\nMario Henrique dos Reis da Silva - 2004\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRogério Rodrigues - 1987\r\n\r\n17-COLÉGIO GRAN-RIO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nHabilitação Básica de Administração\r\n\r\nAdriana Correa Gomes - 1981\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarlos Rogério da Silva Barroso - 1990\r\n\r\nId: 720581"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "720652": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro/PRODERJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. OBJETO: Criação, implantação e a administração de uma unidade do Centro de Internet Comunitária (CIC) do Programa de Inclusão Digital do PRODERJ na UERJ. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2008. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8151/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 720652. A faturar por empenho"
                            ],
                            "720433": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 0038/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.898/2008\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria da Fundação Getúlio Vargas, através da realização do levantamento, do mapeamento, do diagnóstico, do redesenho e da documentação de processos administrativos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, permitindo-lhe aperfeiçoar os controles e a eficácia na Diretoria Administrativa/FAETEC e, mais especificamente, nas Divisões de Suprimentos, Alimentação Escolar, Almoxarifado e Informática, proporcionando ao público alvo melhor qualidade nos serviços educacionais, crescimento e estruturação das Unidades Educacionais e de negócio, nas quantidades, preços e especificações constantes de sua Proposta Especial e Proposta de Prestação de Serviços FGV Projetos nº 262-a/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 357.500,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir da data de sua publicação em D.O.E.R.J.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 720433. A faturar por empenho"
                            ],
                            "720434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 064/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.760/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e COMANDAR COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, serviços de manutenção corretiva e preventiva nos aparelhos de ar condicionado de parede e split no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme proposta detalhe (Anexo I) e Projeto Básico (Anexo II). VALOR: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2008. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 033/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 720434. A faturar por empenho"
                            ],
                            "720435": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0003/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.213/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCÓR LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 720435. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "720665": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria nº SETRANS/UCP/BRT - 001/2008. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes e o Consórcio Systra S. A. / Setepla Tecnometal Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Projeto de Estruturação do Corredor BRT Expresso Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/060/2009.\r\n\r\nId: 720665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "720316": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de intenções. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. OBJETO: Formalizar a intenção para execução de ações de cooperação técnica na área de apoio institucional, e apoio ao estabelecimento de princípios e critérios para regulação dos serviços de saneamento básico. VIGÊNCIA: No início da sua publicação no DOERJ, sem prazo de encerramento, podendo ser alterado mediante acordo prévio entre os participes. DATA DE ASSINATURA: 04 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.471/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2008\r\n\r\nId: 720316"
                        ],
                        "720646": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 23/2007. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE-FUNBIO. OBJETO: Prorrogar por 8 (oito) meses o prazo de vigência do contrato nº 23 celebrado em 28/12/2007, a partir da assinatura deste instrumento, ajustando-se o cronograma físico-financeiro dos serviços remanescentes, nos termos do Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2008. FUN DAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.494/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2007. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC. OBJETO: Prorrogar por 3 (três) meses a vigência do contrato nº 22 celebrado em 28/12/2007. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. E-07/000.684/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 720646"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "720998": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 005 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051971\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGame 10 segundos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Luiz Belchior Werneck\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n072.464.607-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 259.670,36\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.736,29\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051899\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGravata Colorida - Solano Trindade Desfazendo o Nó\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 93.973,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 75.178,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051763\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMulheres da Piedade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 107.628,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 86.102,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052009\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval, Samba e Tradição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinestesia Filmes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.805.875/0001-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 744.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 595.760,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051951\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ só Forró e Sertanejo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 109.204,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 87.363,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051925\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTequila\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCreta Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.275.010/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.701,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.560,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052055\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nClube Privê - uma comédia nos loucos anos 70\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Banks Galindo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.688.788-59\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 355.025,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 284.020,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051980\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Último Carro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIvanir da Costa Carvalho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n799.170.037-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 679.516,16\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 543.612,93\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051977\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSPINOSSAURO - Exposição Permanente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 244.822,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 195.858,08\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051779\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAquelas Mulheres\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 426.378,33\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 341.102,66\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051796\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Minuto em 20 Cidades do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUm Minuto Marketing e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n66.708.900/0003-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 981.322,22\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 785.057,78\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051874\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSaara Carioca\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVianapole Designe e Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 370.156,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 296.124,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051991\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarna3Rios2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.507,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.606,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051959\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Music Conference - Carnaval\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º, da Resolução nº 201/2008\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051900\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Original de Música\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nD+ Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.219.876/0001-84\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 796.386,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 477.831,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052002\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIN ON IT\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEnrique Diaz Rocha\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n966.396.957-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 793.922,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 476.353,68\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051835\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSaudades, Dolores Duran\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVFC/Rio Marketing Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.297.469/0001-95\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 288.710,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 173.226,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 005 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051962\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUltima Vez - o filme de curta metragem\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAfonso Presto de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n053.676.657-64\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051839\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nE_A_R _ Arte na Rede | Núcleo de Arte e Tecnologia da Escola de Artes Visuais do Parque Lage\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação do Amigos da Escola de Artes Visuais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051894\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVice Versa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBrasil Cria Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.680.217/0001-39\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052052\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n\"Light, 1945-1979 - seminário\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051757\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRede de Cultura Digital\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051765\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRede de Cultural Web\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051767\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCirculação Guia de Cultura e Rede de Cultura Mobile\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051770\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBooleia Cultural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051873\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra de Arcodeons do Gonzagão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051927\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAvenida Q\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051963\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXI Festival do Cinema Brasileiro de Paris\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVite Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.359.610/0001-08\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052061\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPano Pra Manga - A cor da esperança\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinestesia Filmes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.805.875/0001-72\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051839\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte na Rede\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTeresa Cristina Pacheco Rodrigues Velho Balthazar\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n725.098.137-49\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13 da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051862\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSutura\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCristina Flôres Rodrigues\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.059.427-89\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051814\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica nas Escolas de Barra Mansa - A Arte de Educar Através da Música\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.658.272/0001-44\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052064\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIrina, não dá pra ser feliz!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMary Ellen Aquino de Araújo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n891.351.051-00\r\n\r\nId: 720998"
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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2009, referente à prestação de serviço de guarda e proteção, vigilância e segurança desarmada, pelo processo nº E-18/001.977/2008, pelo período e 12 (doze) meses, de cujo objeto foi adjudicada a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda. para o único lote com o valor total contratado de R$ 1.287.999,84 (hum milhão, duzentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 720697"
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                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2007.\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2007.\r\n\r\nId: 720704"
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                        "720740": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\no deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede:\r\n\r\nAs empresas abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nProjeto: Roda Rio 2016\r\n\r\nProponente: Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.874/2008\r\n\r\nEmpresa: Gerdau Aços Longos S/A\r\n\r\nProjeto: Nadadores do Futuro - Paciência e Honório Gurgel\r\n\r\nProponente: SESI - Serviço Social da Indústria\r\n\r\nValor Incentivado: 97.500,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.567/2008\r\n\r\nId: 720740"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "720587": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 26.01.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), a estagiária de Biblioteconomia SANDRA RENATA DA SILVA CRUZ. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2007, de 26.03.2007 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Resoluções PGE nºs 2316, de 20.04.2007 e 2576, de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 720587"
                        ],
                        "721017": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para futura admissão no Estágio, os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram:\r\n\r\nPARA A SEDE\r\n\r\nDIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE\r\n\r\nRICARDO LOPES SALLES\r\n\r\nMAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\nPEDRO CASCAES CHEQUER\r\n\r\nLARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE JESUS\r\n\r\nANDRÉ MARTINS BOGOSSIAN\r\n\r\nTHIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES\r\n\r\nGABRIELA CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nFRANCISCO LEVY FONTOURA LOUZADA\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nKATIA CRISTINA PASSOS AYRES MENDES DA SILVA\r\n\r\nVANESSA TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\nRENAN DUARTE MOURA\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO\r\n\r\nSORAYA DE FREITAS CARVALHO \r\n\r\nALINE DE MELO BRANDÃO\r\n\r\nVICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA\r\n\r\nMARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN\r\n\r\nMARIANNE COELHO LOPES\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\nESTHER AIZEN\r\n\r\nALINE REZENDE PERES OSORIO\r\n\r\nGUILHERME MARTINS\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA COSTA SOUZA\r\n\r\nMIRIÃ CORREA SOUZA ALVARENGA\r\n\r\nDYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE\r\n\r\nMICHELE CRISTINA BARROS CABRAL\r\n\r\nMARLON COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTADEU RODRIGUES MONTEIRO CEIA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRAMON TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO MONÇÃO GOMES\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITOR PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA COUTINHO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA\r\n\r\nDEYSIANE KOCH AMARAL\r\n\r\nRENNAN SILVA DE MORAIS\r\n\r\nVITOR JOSÉ BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVERA LÚCIA COSTA NEVES IANNUZZI\r\n\r\nWANDISA LORETO EDILBERTO POMPEU\r\n\r\nFELIPE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO\r\n\r\nPATRÍCIA DE MOURA ROCHA\r\n\r\nPARA A 1ª P.R. - NITERÓI\r\n\r\nMARIANA TOMÉ DE MORAES\r\n\r\nOTÁVIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCLARICE MARIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nOs candidatos ora convocados, munidos de 02 fotos 3 x 4, comprovante de residência e comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB, deverão apresentar-se, na Rua Dom Manuel n° 25, Térreo, sala 119, Centro, das 11:00 às 17:00 horas, até 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOs candidatos convocados para a 1ª Procuradoria Regional de Niterói, deverão enviar os documentos supracitados para o endereço acima indicado, dentro do mesmo do prazo. \r\n\r\nOs candidatos que não apresentarem a documentação não serão admitidos no estágio. \r\n\r\nId: 721017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9024/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor JORGE DA SILVA, matr. nº 31374-2, Professor Adjunto, no período de 05/10/2008 a 11/10/2008 para participar da 1ª Reunião de Ministros para tratar de questões relacionadas à Segurança Pública das Américas - MISPA, na Cidade do México. \r\n\r\nId: 720106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720690": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nPort. nº 023/2009 - Aposenta REINALDO PEIXOTO, matr. nº 24672-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 45, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nPort. nº 024/2009 - Aposenta MARLENE CASSIMIRA CORREA, matr. nº 25604-0, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 13, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 720690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720730": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDIVULGA a relação dos servidores considerados aptos no estágio probatório, conforme avaliação funcional, tendo em vista aprovação pelo Colegiado Acadêmico em 12/01/2009.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n10616-1\r\n\r\nCarolina Pinheiro Lourenço da Mota\r\n\r\nAuxiliar Técn. Administrativo\r\n\r\n10636-9\r\n\r\nTeresa Cristina Assed Estefan Gomes\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\nProc. E-26/050.067/2009\r\n\r\nId: 720730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 101\r\n\r\nde 02 de FEVEREIRO de 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1 do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, a Diretora da Diretoria de Administração MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA, matrícula nº 1367-2 e a Chefe de Gabinete ITACY MOTA MAGALHÃES PEREIRA, matrícula nº 1299-7, praticar, separadamente, ou em conjunto todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta dos Programas de Trabalho desta Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ,\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas,\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive, quanto à inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de materiais de prestação de serviços ou execução de obras,\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Fundação CECIERJ, inclusive, as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Fundação, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79,\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes à diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento,\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de Contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor,\r\n\r\nVII - autorizar, junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais emanados da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2009, data da nomeação da Diretora de Administração, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 720703. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SETRANS/CENTRAL N° 001\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA FAETEC, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E DA CENTRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DOS BENS MÓVEIS DA CENTRAL, ATINENTES À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o estabelecido no Decreto nº 41.574, de 28 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão destinada a promover o processo de transferência do acervo constituído pelos bens móveis da CENTRAL, atinentes à Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire - FAETEC, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros da FAETEC:\r\n\r\n- Alexandre Araújo Pellacani - matrícula 738-5 - Chefe de Divisão \r\n\r\n- Marlos Andreuci Ignácio Pereira - matrícula 0822890-0\r\n\r\nMembros da CENTRAL:\r\n\r\n- Carlos Eduardo Fagundes de Azevedo - matrícula 99000220\r\n\r\n- Mauro Soares Tavares - matrícula 030076918\r\n\r\nMembros da SETRANS:\r\n\r\n- Sônia Botelho Pereira - matrícula 03005127\r\n\r\n- Lenisa Monteiro - matrícula 99000134\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 720212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 003\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto Estadual nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: As obras de implantação de bloco de salas de aula no Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/12/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044/ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400/ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 045200/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.364.0121.2221 - Operacionalização da UEZO\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n41.524,65\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente FAETEC\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\nId: 720213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720214": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 004\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto Estadual nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: As obras de implantação de bloco de salas de aula no Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/12/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044/ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUO: 4044 / Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 / Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 045200/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.364.0121.2221 - Operacionalização da UEZO\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n7.414,47\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/12/2008. \r\n\r\nId: 720214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720215": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 005\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto Estadual nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: As obras de implantação de bloco de salas de aula no Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/12/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 045200/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n4044.12.364.0121.2221 - Operacionalização da UEZO\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n15.456,16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente da FAETEC \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\nId: 720215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720211": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora MARIA INES PELISSARI, cargo Inspetor de Alunos I, matrícula nº 00/0223.126-4, nível 707-0, com validade a contar de 31 de julho de 2008. Processo nº E-26/35.769/2008.\r\n\r\nId: 720211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.729/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 049/2008, para a aquisição de material de limpeza para um período de 12 (doze) meses, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME, no valor de R$ 482.991,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e noventa e um reais).\r\n\r\nId: 720432. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.838/2003 - CELSO FELIZOLA SANTOS, matrícula nº 00/0223.611-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.07.1978 a 10.01.1985, de 02.09.1985 a 30.07.1987 e de 02.05.1990 a 25.06.1999 no total de 6421 (seis mil quatrocentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.04.1986 a 30.07.1987, de 26.06.1999 a 24.09.2002, de 01.08.2005 a 31.08.2005, de 01.10.2005 a 31.10.2005 e de 01.12.2005 a 31.12.2005, por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/40.807/2008 - DEISE MARTINS SARAIVA, matrícula nº 00/0221.251-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1998 a 07.09.1998, no total de 160 (cento e sessenta) dias de efetivo exercício prestado a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nProcesso nº E-26/41.040/2008 - ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA, matrícula nº 00/0221.134-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 04.04.1988 a 25.01.1995 e de 26.01.1995 a 31.07.1998 no total de 3768 (três mil setecentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.06.1993 a 25.01.1995 e de 01.02.1995 a 01.07.1997, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.516/2008 - IVONE FERNANDES DE AQUINO, matrícula nº 00/0223.165-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.07.1979 a 04.02.1980, de 15.01.1981 a 01.04.1981, de 18.01.1982 a 09.02.1982, de 08.10.1982 a 30.06.1986, de 24.08.1987 a 16.07.1989, de 04.09.1989 a 06.05.1994, de 21.03.1995 a 30.04.1995, de 01.07.1995 a 10.02.1996, de 01.05.1996 a 31.10.1999 e de 01.11.1999 a 26.12.2001, no total de 6403 (seis mil quatrocentos e três) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 01.06.1990 a 31.01.1992, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.240/2008 - JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADES, matrícula nº 00/0223.589-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.08.1982 a 28.03.1984, de 29.03.1984 a 12.03.1985, de 13.03.1985 a 01.04.1986 e de 13.03.1986 a 20.11.2002, no total de 7437 (sete mil quatrocentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 02.08.1983 a 28.03.1984, de 01.07.1984 a 12.03.1985 e de 21.11.2002 a 08.10.2007, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.643/2008 - LEILA NADIA CURY BARROSO, matrícula nº 00/0221.159-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 16.04.1984 a 11.08.1998, no total de 5231 (cinco mil duzentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 12.08.1998 a 06.05.2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.507/2008 - RICARDO PAES DE CARVALHO, matrícula nº 00/0224.740-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 14.01.1974 a 28.02.1975, de 05.11.1979 a 25.07.1989 e de 03.03.1997 a 09.10.2001 no total de 5.641 (cinco mil seiscentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.193/2007 - SÉRGIO NOBREGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.584-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 14.01.1963 a 19.12.1963, no total de 335 (trezentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.426/2008 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0220.172-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 06.12.1977 a 10.08.1978, de 15.08.1978 a 28.09.1978, de 11.03.1982 a 01.10.1983, de 01.11.1983 a 08.03.1985, de 15.04.1985 a 10.03.1986, de 22.07.1986 a 01.11.1988, e de 13.03.1991 a 10.06.1991, no total de 2608 (dois mil seiscentos e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.027/2004 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0223.977-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 10.12.1979 a 10.03.1982, de 19.05.1986 a 15.07.1986, de 02.01.1989 a 10.07.1990, de 01.08.1990 a 14.12.1990, de 11.06.1991 a 02.08.1991, de 28.02.1992 a 24.03.1995 e de 06.09.1995 a 26.02.1998, no total de 3650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 720430. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2008\r\n\r\nProc nº E-26/39.938/2008 - ADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES, Professor I - Educação Física, mat. 00/0223.750-1 período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.052/2008 - ANDREA CARLA SILVA DE SOUZA E SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.067-9 período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nQuebra Proc nº E-26/39.803/2008 - ARNALDO LUIS RUMBELSPERGER MOREIRA, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0223.854-1 período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/75.051/2001 - FLÁVIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Fonoaudiólogo, mat. 00/0823.049-2 período base de 10.10.2003 a 08.10.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.138/2006 - IVONISE PAZ DA SILVA, Prof. I - Biolog./Patol. Clínica, mat. 00/0221.311-4 período base de 07.09.2003 a 05.09.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/78.149/2003 - JOÃO GETRUDES DE FIGUEIREDO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.306-4 período base de 20.09.2003 a 18.09.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.055/2008 - MARCELO DE PAULA SOARES, Prof. I - Telecomunicações, mat. 00/0223.660-2 período base de 03.01.2003 a 01.01.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.045/2008 - MARCIA LUZIA DINIZ GAMA, Prof. I - Informática Educativa, mat. 00/0223.390-6 período base de 11.09.2002 a 09.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/39.939/2008 - MONICA PLAZA CRUZ, Professor I - Espanhol, mat. 00/0223.483-9 período base de 01.10.2002 a 29.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/40.050/2008 - PABLO RAMON RIBEIRO DONNA, Instrutor I - Operador e Editor, mat. 00/0221.912-9 período base de 03.08.2001 a 01.08.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/39.801/2008 - RENATA GOMES VASCONCELLOS, Professor II, mat. 00/0822.842-1 período base de 10.01.2003 a 08.01.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/78.690/2003 - SERGIO LUIZ SEILHE DE ARAUJO, Almoxarife, mat. 00/0221.372-6 período base de 25.10.2003 a 23.10.2008\r\n\r\nProc nº E-26/39.734/2008 - VANIA MEIRY TRINDADE SANTOS, Prof. I - Com. Social/Publicid., mat. 00/0223.740-2 período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 720431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720673": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FERNORTE PRES Nº 308 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA BALCÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODALIDADE DE BOLSAS\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCabe ao orientador/coordenador a solicitação de cancelamento ou substituição de bolsistas. Na hipótese de substituição, a FAPERJ deverá ser comunicada ao menos um mês antes da data programada, cumprindo-se, para o novo bolsista, todas as recomendações existentes para a solicitação de bolsas.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nCabe ao orientador/coordenador a solicitação de cancelamento ou substituição de bolsistas. Na hipótese de substituição, a FENORTE deverá ser comunicada ao menos um mês antes da data programada, cumprindo-se, para o novo bolsista, todas as recomendações existentes para a solicitação de bolsas.\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nModalidades:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDuração: 01 (um) ano, admitindo-se, no máximo, duas renovações por igual período.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDuração: De até 01 (um) ano, admitindo-se, no máximo, duas renovações por igual período.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nSerá vedada a utilização desta modalidade de bolsa a atividades de natureza administrativa, bem como a sua concessão a qualquer aluno matriculado em curso de pós-graduação stricto sensu.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nÉ vedada a utilização destas modalidades de bolsas a atividades de natureza administrativa, bem como a sua concessão a qualquer aluno matriculado em curso de pós-graduação stricto sensu.\r\n\r\nId: 720673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/071.152/2007 - MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JÚNIOR, matrícula 00720-3. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 45% a partir de 09/12/2008.\r\n\r\nId: 720672. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "721062": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH Nº 021 DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a BRUNO FEITOSA BARBOZA, Subsecretário, matrícula 949.448-5, para praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI. autorizar a realização de despesas, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD e notas de empenho, bem como os pagamentos decorrentes, \r\n\r\nII. emitir ordens bancárias, ordem de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinentes ao assunto, quando for o caso;\r\n\r\nIV. autorizar a abertura de licitação;\r\n\r\nV. dispensar licitação, exclusivamente por critério de valor, e ainda reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nVI. aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII. requisitar transporte aéreo de passageiro ou carga, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII. assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação correlata;\r\n\r\nIX. autorizar, junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de atos oficiais emanados da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se ciência imediata da presente resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 721062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "720729": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 984 DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 968, DE 06 DE MARÇO DE 2008, QUE CONSTITUIU GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR OS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO DO CORREDOR BRT EXPRESSO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - BR-T1085.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se proceder à atualização dos representantes designados pelos órgãos e entidades que compõem o Grupo de Trabalho, tendo em vista o tempo decorrido e a mudança de gestão no Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a constituição de Grupo de Trabalho faz parte das condições prévias exigidas para a execução de Cooperação Técnica Não Reembolsável firmada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e,\r\n\r\n- o que consta dos processos nº E-10/684/2007 e nº E-10/060/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os termos dos itens 1, 2, e 3 do art. 1º e o caput do art. 3º da RESOLUÇÃO Nº 968, de 06 de março de 2008 que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ............ :\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nNewton Leão Duarte - Coordenador - SETRANS\r\n\r\nSérgio Muros da Silveira - SETRANS \r\n\r\nMaria Angélica Albuquerque Pinheiro - SETRANS\r\n\r\nMaria de Fátima Vasconcelos Montoni - SETRANS\r\n\r\nRicardo Edler - CODERTE\r\n\r\nSérgio Nuno Figueiró - DETRO\r\n\r\n2 - Secretaria Municipal de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRenato Rocha\r\n\r\nLuiz Gustavo de O. Barreto \r\n\r\nAntônio Jofre Z. de Andrade\r\n\r\n3 - FETRANSPOR:\r\n\r\nRichele Cabral Gonçalves\r\n\r\nArthur César de Meneses Soares\r\n\r\nArt. 2º - Fica o arquiteto Sérgio Luiz Muros da Silveira, encarregado de substituir o Coordenador Newton Leão Duarte em suas eventuais ausências.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nJÚLIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 720729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "720315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-07/000.501/1998 - INDEFIRO o recurso interposto por PETTERUTO J. SICILIANO E FILHO LTDA., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 38.136, de 10/06/1998.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.523/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.269, de 15/05/2007.\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.982/1993 - DEFIRO o recurso apresentado por MARMORARIA E VIDRAÇARIA MONTE PEDRA LTDA., e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 31.717, de 29/04/1994.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.084/2000 - DEFIRO o recurso interposto por NUTRIAGO COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA-ME., e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.651, de 29/09/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/001.303/2000 - DEFIRO o recurso interposto por GRUBB REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA., e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.738, de 30/11/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/001.299/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por BERGITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.735, de 30/11/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.650/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por CONSERVAS PIRACEMA S.A., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.817, de 18/12/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.226/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132531, de 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.237/2008 - NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado por A. SILVA DE ANDRADE COMÉRCIO DE MADEIRA - ME, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132121, de 29/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.935/2008 - INDEFIRO o recurso apresentado por MELO DUARTE COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132419, de 22/08/2008.\r\n\r\nId: 720315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "720683": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 03.02.2009 a 09.02.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 495\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2,16\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n15,88\r\n\r\n11,47\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n32,15\r\n\r\n26,35\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,70\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n8,86\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,58 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4,76\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n20,09\r\n\r\n19,12\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n25,69\r\n\r\n18,92\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n21,04\r\n\r\n11,38\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n16,60\r\n\r\n12,26\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n40,95\r\n\r\n19,58\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,26\r\n\r\n3,01\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,20\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n11,65\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n19,47\r\n\r\n11,47\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n6,52\r\n\r\n6,22\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n20,56\r\n\r\n15,21\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11,43\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n23,54\r\n\r\n11,75\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n16,81\r\n\r\n16,19\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,63\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,14\r\n\r\n4,81\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n37,38\r\n\r\n29,19\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n34,98\r\n\r\n16,73\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n9,56\r\n\r\n10,49\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n23,29\r\n\r\n14,03\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n19,41\r\n\r\n11,12\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n30,22\r\n\r\n19,52\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n28,04\r\n\r\n20,85\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n56,01\r\n\r\n26,80\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,16\r\n\r\n53,00\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n202,50\r\n\r\n199,90\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n192,50\r\n\r\n176,85\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n34,40\r\n\r\n32,98\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n75,58\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,50\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,48\r\n\r\n3,38\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,33\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,53\r\n\r\n6,67\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,40\r\n\r\n7,67\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n19,51\r\n\r\n16,85\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2,39\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 720683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "720340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0011/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor estimado de R$ 266.390,00 (duzentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa reais), referente às despesas enquadradas no inciso XXII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor de LIGHT, relativo às despesas com fornecimento de energia elétrica, no período de janeiro a dezembro/2009, pela Fonte de Recursos 00, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 720340"
                    ],
                    "720341": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0017/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor estimado de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), referente às despesas enquadradas no inciso XXII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da LIGHT, relativo às despesas com fornecimento de energia elétrica, no período de janeiro a dezembro/2009, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 720341"
                    ],
                    "720342": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0019/2009 - RATIFICO a dispensa, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente às despesas enquadradas no inciso VIII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da CEDAE, relativo às despesas com água e esgoto, no período de janeiro a dezembro/2009, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 720342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "720594": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 40\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.383/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: complementação dos serviços de reparos objeto da Proposta EMOP nº 0007/2008, referente ao projeto “SEMAPRE - Preservando as Unidades Culturais”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/fevereiro a 31/dezembro/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 720594"
                    ],
                    "720724": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.977/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública de Pregão de fls. 444 a 451, relativa ao Pregão Eletrônico nº 001/2009, Banco do Brasil nº 226307. HOMOLOGO o presente certame, pra a prestação de serviço de guarda e proteção, vigilância e segurança desarmada, pelo período de 12 (doze) meses, adjudicando a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda. para o único lote com o valor total contratado de R$ 1.287.999,84 (hum milhão, duzentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 720724"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720397": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.01.2008\r\n\r\nAto de 16/01/2009 - MATUSALEM DE OLIVEIRA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/1404-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/222400/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado, a partir de 28/05/2007, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nAto de 16/01/2009 - MATUSALEM DE OLIVEIRA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/1404-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/222400/2008, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente ato faz jus, a partir de 27/05/2006 a 60% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nAto de 16/01/2009 - JAIR DE ASSIS LAMEIRA, Técnico de Produção Teatral, matrícula nº 29/0746-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450048/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado, a partir de 18/10/2004, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nAto de 16/01/2009 - JAIR DE ASSIS LAMEIRA, Técnico de Produção Teatral, matrícula nº 29/0746-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450048/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a partir de 27/05/2006, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 720397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450112/1993 - MARIA JOSE SIQUEIRA CAMPOS, matrícula n° 29/3080-8. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença especial não gozadas, correspondentes aos períodos de 09/04/1986 a 08/04/1991 (03 meses) e de 09/04/1991 a 07/04/1996 03 (três) meses, no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 720555. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720728": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.006/2007 - Com base no Decreto nº 41.630/2009 e no Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 08/2007, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 3.433,34, em favor da empresa ULTRADIGITAL - Comércio e Serviços para Escritórios Ltda., para atender a despesa com Locação de Máquinas Copiadoras no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.14, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 720728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720539": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-05/700.375/2007 - Com base no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009 e no Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 03/2007, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor global de R$ 2.378,12, em favor da empresa VHF Rádio Comunicações Comercial Ltda, para atender a despesa com Locação de 35 (trinta e cinco) Rádios Transmissores Portáteis - mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.14, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2009.\r\n\r\nId: 720539. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "720579": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2576 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIA DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o Convênio firmado com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, nos autos do processo nº E-14/6248/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir, com base na Resolução PGE nº 2316, de 20.04.2007, a estudante abaixo relacionada, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nSANDRA RENATA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 720579"
                    ],
                    "720570": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.288/2008 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.946-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2006, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/1.400/2009 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.941-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes aos exercícios de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias e 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.947/2008 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.757-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.271/2008 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.561-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/834/2009 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.351-5. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2007, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.303/2008 - TÂNIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.414-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/514/2009 - NATALIA NARDELLI EMMERICH, matrícula nº 944.178-3. Autorizo o encerramento de folha nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 11, não havendo crédito, nem débito apurado.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.954/2008 - PEDRO ALVARENGA SANTIAGO, Assistente Jurídico, matrícula nº 115.594-4. Louvada na manifestação prestada pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 15v, aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade com validade a contar de 26/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.908/2008 - OLIVIA RICCI DA SILVA FLORINDO, Assistente Jurídico, matrícula nº 196.511-0. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 18, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do abono de permanência.\r\n\r\nId: 720570"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "720462": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 17 de fevereiro de 2009, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS, valor total estimado de R$ 473.679,96, cujo recebimento de propostas se da rá a partir de 03 de fevereiro de 2009, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13:30h às 16h. Proc. nº E-13/20.002/2009.\r\n\r\nId: 720462"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "720684": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.193/2008 - Pregão Eletrônico nº 001/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização (com fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo, ferramentas/utensílios e equipamentos), conforme Termo de Referência - Anexo 1 e Proposta Detalhe - Anexo 2 do Edital. \r\n\r\nPrazo para acolhimento das propostas: até às 10h30min do dia 17/02/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11horas do dia 17/02/2009 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre às 10 e 16 horas.\r\n\r\nId: 720684. A faturar por empenho"
                            ],
                            "720681": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº I.0 1058/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) Máquina de Impressão Off-Set com unidade de reversão 2/0 e 1/1cores, folha inteira e 01 (uma) Máquina de impressão Off-Set 4/0 cores, folha inteira.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o certame da referência adiado sine-die, em 27/11/2008, terá a nova data de abertura, conforme abaixo.\r\n\r\nDATA: 05 de março de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marques de Olinda nº 29 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11 às 17 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1162/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Confecção de Impressos.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS : 11 horas.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 720681"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "720129": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 20/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFIBER SPA & POOLS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.545.907/0001-50 - Processo nº E-04/41248/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222847-0, de 30/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.340,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUANA DESIGN\r\n\r\nCPF 393.417.207-53 - Processo nº E-04/126166/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217676-0, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 527,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUIZ DA SILVA TAVARES\r\n\r\nCPF 83.301.707-13 - Processo nº E-04/41714/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226295-8, de 26/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nP L O SAYÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 80.960.883 - Processo nº E-04/181351/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228232-9, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.190,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nJARBAS MAGNO SOBREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.617.912 - Processo nº E-04/196467/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218452-5, de 07/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro\r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nEMPRESA DE ÁGUAS SERRA DO PADRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.651.446 - Processo nº E-04/41285/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223650-7, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 287,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nR A DE OLIVEIRA AUTO PEÇAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.102.950 - Processo nº E-04/214949/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229190-8, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIVANE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 75.902.689 - Processo nº E-04/214945/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227720-4, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.031,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 325.497.687-87 - Processo nº E-04/42390/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229080-1, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAD RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.777.521 - Processo nº E-04/207205/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228175-0, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.997,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230935/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.004582-5, de 20/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.763,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245034/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225812-1, de 14/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.097,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245035/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011985-1, de 14/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 799,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245028/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228518-1, de 12/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 211.999,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245029/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011884-6, de 13/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.105,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230997/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011981-0, de 06/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.955,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230998/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228102-4, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 36.544,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230999/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011809-3, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.235,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245005/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229196-5, de 10/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 50.999,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/245013/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011991-9, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.093,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230918/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227019-1, de 16/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 170.877,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230987/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226737-9, de 06/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.233,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230986/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226736-1, de 06/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29.366,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 720129"
                        ],
                        "720169": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 21/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nSINAL VERDE DE ICARAÍ AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.561.323 - Processo nº E-04/575916/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.809968-1, de 09/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 19.020,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 720169"
                        ],
                        "720185": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 22/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSBRASIL S A LINHAS AEREAS\r\n\r\nInscrição Estadual 83.750.537 - Processo nº E-04/598374/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.795004-1, de 12/05/1994\r\n\r\nId: 720185"
                        ],
                        "720174": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 23/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.962.243 - Processo nº E-34/121990/2003\r\n\r\n- RQP nº 2004.000923-2, de 29/01/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.229.086 - Processo nº E-04/213561/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011695-9, de 10/08/2007\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.751.907 - Processo nº E-04/287336/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007811-9, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.602.004 - Processo nº E-04/179294/1997\r\n\r\n- RQP nº 2005.003213-0, de 13/06/2005\r\n\r\nId: 720174"
                        ],
                        "720193": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 24/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA A DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.927.794 - Processo nº E-04/181408/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228726-0, de 27/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA ROSA RODRIGUES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.256.207 - Processo nº E-04/181375/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228570-2, de 25/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 746,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nSUNGLASSES FASHION DESIGN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.121.907 - Processo nº E-04/206144/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230423-0, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.105,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUNGLASSES FASHION DESIGN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.157.646 - Processo nº E-04/206145/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230424-8, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 773,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINFLU-IFL ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.234.527 - Processo nº E-04/135639/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229613-9, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.676,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nINFLU-IFL ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.234.527 - Processo nº E-04/135638/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229614-7, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBUY CLICK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.252.290 - Processo nº E-04/144090/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229147-8, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.008,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nBUY CLICK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.252.290 - Processo nº E-04/144089/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012092-5, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 500,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nFROMPORT'S COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.093.723 - Processo nº E-04/145022/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229137-9, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMEGA RECORDS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.092.972 - Processo nº E-04/144027/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229138-7, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMEGA RECORDS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.092.972 - Processo nº E-04/144028/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229139-5, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230775/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007295-1, de 18/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 511,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 720193"
                        ],
                        "720203": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 25/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nHIGH PERFOMANCE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.054.479 - Processo nº E-04/312088/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205490-0, de 27/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 229030, de 16/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,42 UFIR-RJ\r\n\r\nHIGH PERFOMANCE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.054.479 - Processo nº E-04/312089/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005925-5, de 27/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 229040, de 16/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 62,94 UFIR-RJ\r\n\r\nHIGH PERFOMANCE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.054.479 - Processo nº E-04/312090/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205489-2, de 27/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 229031, de 16/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 552,01 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 720203"
                        ],
                        "720218": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 26/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nREFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.588.151 - Processo nº E-04/237026/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.785471-4, de 24/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 104.685,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.680.497 - Processo nº E-04/201344/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.583959-2, de 09/07/1992\r\n\r\nValor reclamado: 5.925,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.426.155 - Processo nº E-04/261766/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.063885-6, de 30/06/1998\r\n\r\nValor reclamado: 536.805,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nSWINGER COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.550.077 - Processo nº E-04/196468/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.591104-5, de 03/12/1992\r\n\r\nValor reclamado: 11.340,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 720218"
                        ],
                        "720224": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 27/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOLIDO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.755.825 - Processo nº E-04/602976/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.691806-4, de 01/12/1992\r\n\r\nValor reclamado: 15.372,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 720224"
                        ],
                        "720227": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 28/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO PEÇAS TONIDINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.966.257 - Processo nº E-04/169776/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.765334-8, de 23/09/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFCAR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.375.837 - Processo nº E-04/105036/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.908076-3, de 05/06/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISCO LOTÉRICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.194.509 - Processo nº E-04/665449/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.827925-9, de 08/11/1994\r\n\r\nId: 720227"
                        ],
                        "720228": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 29/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.302.683 - Processo nº E-34/205153/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.005702-7, de 19/09/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.222.671 - Processo nº E-04/310672/2001\r\n\r\n- RQP nº 2008.002695-2, de 28/08/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.701.842 - Processo nº E-34/221951/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006554-5, de 10/11/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.816.995 - Processo nº E-34/125775/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.007269-4, de 03/08/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.478.524 - Processo nº E-34/136752/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.003205-9, de 03/06/2005\r\n\r\nId: 720228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "720373": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: obras de reforma geral com modificação de lay-out na Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedonio Bezerra de Menezes, localizada no Município de Niterói. VALOR: R$ 2.366.574,29. PRAZO: 210 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.633/2008. DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008.\r\n\r\nId: 720373. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "720400": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de fornecimento de água e tratamento de esgoto. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S/A. OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 02/01/2009 a 31/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.421.400,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Inexigibilidade nº 009/2009. PROCESSO Nº E-09/000011/2508/2009.\r\n\r\nId: 720400"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "720664": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2009 entre a IMPERIAL SERVIÇOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 27/01/2009; OBJETO: Execução de fundação em estacas metálicas, tipo trilho TR-57, simples; VALOR: R$ 106.783,69 (cento e seis mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos); PRAZO: 06 (seis) meses a contar da publicação; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93; PROCESSO Nº E-21/130.897/2008.\r\n\r\nId: 720664. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "720302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 30/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Casa de Caridade de Araruama, CNPJ/MF nº 28.528.891/0001-72, visando à formalização da contratualização do hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Modificação da Cláusula Sexta do Convênio nº 30/2007, que se refere aos recursos financeiros, atendendo solicitação do gestor municipal que remanejou os recursos para o hospital dentro do teto financeiro do município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8503/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2008\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Luiz Henrique Pereira da Cunha, Provedor, CPF nº 390.714.137-72.\r\n\r\nId: 720302"
                        ],
                        "720441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo. \r\n\r\nVALOR: R$ 203.768,15 (duzentos e três mil setecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03675/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72124/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03709/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74083/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.977,49 (onze mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04448/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73959/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.833,66 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04410/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75552/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 95.493,62 (noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04761/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76003/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e L.L.A.K MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04172/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74928/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 103.031,58 (cento e três mil trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04163/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74885/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e DECRETO ESTADUAL Nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio operacional. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.241.427,96 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04506/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75757/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nValor: R$ 25.593,21 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04417/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73431/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.107,79 (dezessete mil cento e sete reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04406/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73428/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04175/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74927/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLINICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 90.934,82 (noventa mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04171/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73968/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLOGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de cateter. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.501,60 (setenta e cinco mil quinhentos e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04438/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75854/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.681,67 (dois mil seiscentos e oitenta e um mil e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04763/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/75577/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.858,61 (quatorze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04591/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/74926/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04443/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75585/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise \r\n\r\nVALOR: R$ 2.392,64 (dois mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04167/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75227/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e L.L.A.K. MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços cirúrgicos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.875,76 (hum mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03701/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73966/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao programa emergência em casa 192/SAMU. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.396.890,79 (hum milhão, trezentos e noventa e seis mil oitocentos e noventa reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04805/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76161/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e L.L.A.K. MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 236.400,00 (duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03703/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74173/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo. \r\n\r\nVALOR: R$ 183.805,36 (cento e oitenta e três mil oitocentos e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03469 e 03470/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72498/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.536,53 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03423/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72298/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.195,64 (quatorze mil cento e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02613/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71541/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.673,96 (dez mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04169/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75228/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.325,20 (quarenta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03416/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72138/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TNL PCS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia celular. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.369,54 (quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03956/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74190/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03632/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73972/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03624/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73407/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo. \r\n\r\nVALOR: R$ 190.129,42 (cento e noventa mil cento e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03680/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73009/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo. \r\n\r\nVALOR: R$ 87.419,76 (oitenta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04760/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75649/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.490,87 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03762/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74270/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.320,74 (quinze mil trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01475/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70936/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.534,81 (treze mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03422/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73561/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.135,65 (sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02994/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71493/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.567,83 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03713/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73413/2008. \r\n\r\nQuebra FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.425,07 (cento e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 07119 e 07120/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70233/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 311.015,68 (trezentos e onze mil quinze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04121/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74178/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.583,50 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais cinqüenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03419/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74517/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.423,56 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03420/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74516/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção e conservação. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.906,55 (sessenta e dois mil novecentos e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04639/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74745/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 72.540,00 (setenta e dois mil quinhentos e quarenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04762/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76023/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Tiger segurança e vigilância LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 293.100,54 (duzentos e noventa e três mil cem reais e cinqüenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04662/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75079/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nId: 720441"
                        ],
                        "720675": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 024/2008 - processo nº E-08/090.175/2008, para Prestação de Serviço de Tratamento de Resíduos de natureza infectante, químico, comum (destinados a Tratamento e/ou reciclagem) e perfuro-cortante pertencentes respectivamente aos grupos A, B, D e E, no nível central e nas unidades da Saúde/SESDEC, que encontrava-se adiado “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 02/03/2009 às 10 horas. A visita técnica deverá ser realizada de 04 de fevereiro a 20 de fevereiro de 2009, no horário de 09 às 17 horas, devendo ser agendada junto à Superintendência de Administração de Bens e Serviços (tel. 2299-9195)\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 025/2008 - processo nº E-08/090.443/2007, para prestação de serviço de coleta diária, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), pertencentes respectivamente aos grupos \"a\" (resíduo infectante não encaminhado a processos de tratamento), \"d\" (resíduo comum não encaminhado a processos de tratamento como reciclagem, recuperação e outros), que encontrava-se adiado “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 02/03/2009 às 13 horas. A visita técnica deverá ser realizada de 04 de fevereiro a 20 de fevereiro de 2009, no horário de 09 às 17 horas, devendo ser agendada junto à Superintendência de Administração de Bens e Serviços (tel. 2299-9195).\r\n\r\nId: 720675"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "720232": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.208/2008 - Nilson Bruno Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.545/2008 - João Luiz Amoedo Guimarães\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.278/2008 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.018/2009 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.001/2009 - Álvaro Antonio Sagulo Borges de Aquino \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.014/2009 - Judith Regis Moreira Rocha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.020/2009 - Rosangela Maria Braz Imbrosio Rodrigues Corrêa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.027/2009 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.031/2009 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.278/2008 - João Helvécio de Carvalho\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.165/2009 - Lucia Vieiralves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.164/2009 - Mariano Menezes de Miranda Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.165/2009 - Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2009 - Sérgio Paes Fraga\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.166/2009 - Ralph Lima Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.146/2009 - Simone de Barros Gusmão\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.195/2009 - Elias Marcelo Baruche Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.175/2009 - Marcia Regina Teixeira Ribeiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.174/2009 - Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.198/2009 - Marcelo Campos Picanço\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.173/2009 - Diamantino Antunes Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.176/2009 - Renata Corrêa Leite Nemes Saud \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.197/2009 - Alessandra Lima da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.180/2009 - Moacyr Martins Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.196/2009 - Luciana Mello de Figueiredo Rocha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.179/2009 - Viviane Cruz Alves de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.192/2009 - Flávia Barbosa de Resende Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.194/2009 - Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 720232"
                    ],
                    "720271": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E PRIMASOFT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Software para Gerenciamento e Pesquisa de Biblioteca.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.320,00 (vinte e quatro mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.973/2008.\r\n\r\nId: 720271"
                    ],
                    "720548": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio da carteira funcional, porte de arma e carimbo pertencentes à Defensora Pública BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 930.823-0.\r\n\r\nId: 720548"
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